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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446843 #
Numero do processo: 10945.902128/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902128/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.064  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.010748/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO E LALUR. FORMALIDADE. INAPLICABILIDADE. A falta de transcrição das informações contábeis mantidas pela pessoa jurídica não é hipótese de incidência da multa isolada prevista em art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.686          1 1.685  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010748/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  SANMINA SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO BALANÇO DE  SUSPENSÃO  E  REDUÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO  E  LALUR.  FORMALIDADE. INAPLICABILIDADE.  A  falta  de  transcrição  das  informações  contábeis  mantidas  pela  pessoa  jurídica não é hipótese de incidência da multa isolada prevista em art. 44, II,  “b” da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA  ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 07 48 /2 00 7- 86 Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Considerando  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  já  foi  alvo  de  apreciação anterior por este Conselho, ocasião na qual se viu convertido em diligência à DRJ  de Campinas, valho­me do relatório anterior, posto que bem sintetiza o caso em apreço:  SANMINA  SCI  DO  BRASIL  INTEGRATION  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.  Trata  o  processo  de  exigências  de  MULTAS  ISOLADAS,  relativas aos anos­calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006,  formalizadas a partir da imputação de falta de recolhimento de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  devidos  a  título  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVAS).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  250/269),  por meio  da  qual  ofereceu,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  ­  que,  antes  da  ação  fiscal,  apenas  não  havia  providenciado  a  impressão  da  escrituração  contábil  das  demonstrações  financeiras  e  da  escrituração  do  LALUR  que  lhe  permitisse  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL,  mas  jamais  poderia  a  Fiscalização  sustentar  que  a  escrituração  contábil foi produzida no decorrer da ação fiscal;  ­  que  embora  a  via  impressa  da  escrituração  tenha  sido  disponibilizada à Fiscalização após o prazo para pagamento do  tributo, não haveria que se falar que ela tinha produzido toda a  sua escrituração dos anos de 2002 a 2006 no curto espaço entre  o início do procedimento e a entrega dos documentos ao auditor;  ­  que a própria Fiscalização  teria  consignado em seu Termo a  tempestiva entrega das Declarações  relativas a tais períodos e,  se as DIPJ já haviam sido elaboradas e entregues, por óbvio que  a  escrituração  contábil  das  demonstrações  financeiras  da  empresa essencial para a correta elaboração das declarações já  havia  sido  elaborada,  apesar  de  não  disponível  de  forma  impressa no início do procedimento fiscal;  ­  que,  ainda  que  não  tivesse  providenciado  a  impressão  dos  balancetes  de  suspensão  antes  do  início  da  ação  fiscal,  tais  documentos  foram  tempestivamente  produzidos  até  a  data  de  recolhimento  dos  tributos,  ainda  que  por  meio  de  sistema  eletrônico  de  processamento,  o  qual  é  admitido  no  art.  255  do  RIR/99;  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.010748/2007­86  Acórdão n.º 1302­001.337  S1­C3T2  Fl. 1.687          3 ­ que, para comprovar que a escrituração contábil, desde o ano  de 2002, já havia sido elaborada quando da lavratura do Termo  de  Início  em  06/03/2007,  teria  obtido  perante  as  empresas  administradoras  de  seus  serviços  de  tecnologia  e  informática  (ORACLE  e  DATASUL),  responsáveis  pela  criação  e  manutenção  dos  programas  utilizados  para  a  contabilização  fiscal da empresa, o "print" das  telas que contém o "LOG" dos  lançamentos  contábeis  (doc.  05  a  26,  fls.  286  a  307)  –  documentos  anexados  por  amostragem  em  vista  da  sua  grande  quantidade  –  comprometendo­se  a  providenciar  a  íntegra  dos  documentos para posterior juntada aos autos.  ­ que referido "LOG" revela inequivocamente as datas nas quais  teria  efetuado  seus  lançamentos  contábeis  desde  28/03/2002  assim  como  todas  as  atualizações  efetuadas  no  referido  programa;  ­ que os programas utilizados para sua contabilidade registram  e  armazenam  todas  as  infomações  referentes  a  todo  o  lançamento  contábil  efetuado  por  seus  usuários,  inclusive  as  datas dos registros.  ­  que,  para  reforçar  o  exposto,  teria  juntado  cópias  exemplificativas de seus balancetes mensais preliminares  (docs.  27 a 42,  fls.  308 a 430)  levantados à  época dos  supostos  fatos  geradores objeto da autuação.  ­  que  a  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  no  Livro  Diário  e  no  LALUR,  por  si  só,  não  justificaria  a  sua  desconsideração  e  não  afetaria  a  validade  e  eficácia  da  escrituração.  ­ que a necessidade de efetiva impressão gráfica dos balancetes  de suspensão até a data de recolhimento do tributo jamais teria  sido estabelecida em lei, como se poderia ver do art. 35 da Lei  8.981/95;  ­ que a interpretação feita pela Fiscalização com base no art. 15,  §  3°,  da  IN  SRF  93/97,  afrontaria  o  principio  da  legalidade  tributária;  ­  que  os  arts.  10  e  15  da  mencionada  IN  teriam  inovado  no  ordenamento  jurídico,  sendo  manifestamente  ilegítimas  as  penalidades impostas na autuação;  ­  que  o  art.  138  do  CTN  não  faz  distinção  entre  obrigação  principal ou acessória, aplicando­se a ambos os casos, conforme  doutrina e ementa de decisão judicial que transcreveu;  ­ que, para os anoscalendário de 2004 a 2006, a escrituração em  via impressa dos balanços de suspensão e redução deu se antes  do início da ação fiscal, aplicando­se a denúncia espontânea em  relação a tal período.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas,  analisando  os  feitos  fiscais  e  a  peça  de  defesa,  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 decidiu, por meio do Acórdão nº. 0521.391, de 07 de março de  2008, pela procedência dos  lançamentos,  conforme ementa que  ora transcrevemos.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.É  condição  para  o  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  calculados  por  estimativa  o  levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução,  o  que  compreende  a  escrituração  do  Livro  Diário  com  observância  das  formalidades  a  ele  inerentes.  Se  a  implementação  de  tal  condição  ocorre  após  o  vencimento  dos  tributos,  forçoso  é  concluir  que  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos para eximir­se dos recolhimentos por estimativa. E, na  falta destes, cabível é a aplicação da multa de ofício isolada de  50%.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do  Poder Judiciário.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  1.352/1370,  por  meio  do  qual,  renovando  os  argumentos  expendidos na peça impugnatória, adita:  ­  que  a  legislação  tributária  admite  expressamente  que  a  escrituração  contábil  se  efetive  por meio  de  sistema  eletrônico  de processamento de dados;  ­  que  seria  simplesmente  impossível  efetivar  toda  a  sua  escrituração  contábil  dos  anoscalendário  de  2002  a  2006  no  curto espaço de tempo entre o  início da  fiscalização e a efetiva  entrega dos documentos ao Auditor Fiscal.  Ao final, a Recorrente, explicitando o pedido pelo provimento do  recurso, assinala: (...)  Especificamente no que se refere à suposta omissão de receitas  de  prestação  de  serviços,  caso  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  entenda  que  os  documentos  probatórios  apresentados  na  Impugnação  sejam  insuficientes  à  prova  dos  fatos  narrados  ao  longo  do  presente  Recurso,  requerse  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  as  autoridades competentes verifiquem na escrituração contábil da  Recorrente  se  as  receitas  ora  controvertidas  foram  de  fato  oferecidas à tributação.  Importante consignar que o recolhimento das estimativas referentes aos anos  calendário  2002  a  2006  foi  efetuado  em  2006,  através  de  pagamento  e  de  compensação,  conforme se percebe da seguinte passagem do Relatório de fls. 1651 e ss.:  3)  Em  relação  aos  recolhimentos  das  estimativas  devidas  durante  os  anos­calendário  2002  a  2006,  a  diligenciada  apresentou  documentação  referente  às  ompensações  e  pagamentos  efetuados.  As  PER/DCOMPs  foram  transmitidas  nas  datas:  21/06/06,  05/07/06  e  31/08/06  e  os  recolhimentos  foram feitos em 30/06/06 e 31/07/06; datas estas posteriores aos  vencimentos  originais  e  também  aos  prazos  de  entrega  das  respectivas  DIPJs  anos­calendário  2002  a  2006,  conforme  tabela a seguir: (...).  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.010748/2007­86  Acórdão n.º 1302­001.337  S1­C3T2  Fl. 1.688          5 Ademais,  por  entender  que  a matéria  apresentada  pelo Contribuinte  carecia  de análise mais aprofundada, este Conselho converteu o julgamento em diligência, a fim de que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  apreciasse  a  documenteção  fornecida pelo Contribuinte, e atestasse, ao fim:  (i)  se  as  bases  de  cálculo  demonstradas  nas  declarações  de  informação  (DIPJ)  relativas  aos  exercícios  de  2003  a  2007  anexas  ao  presente  foram  apuradas  com  base  em  valores  devidamente escriturados pela contribuinte;  (ii)  se,  desconsiderados  aspectos  relacionados  à  data  de  impressão,  os  registros  contábeis  da  contribuinte  possibilitam  aferir  os  resultados  fiscais  mencionados  na  letra  anterior,  em  especial no que tange ao suporte documental  (amostragem) e à  eventual  transcrição  da  demonstração  dos  resultados  dos  exercícios.   Dessa feita, realizada a verificação pela autoridade fiscalizadora e retornados  os autos, passa­se à apreciação da matéria in casu.  É o relatório.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Falta de Transcrição Tempestiva em Livro Diário  Tem­se que foi lavrado o presente auto de infração em razão da ausência de  escrituração  tempestiva  dos  balanços  e  balancetes  de  suspensão  e  redução  no  livro  diário  e  Lalur, relativamente aos anos de 2002 a 2006.   Entendeu  o  AFRFB  que  a  transcrição  seria  condição  indispensável  para  o  recolhimento tributário por meio de estimativas mensais (art. 230 do Decreto 3000/99, art. 35,  § 4° da Lei 8.981/95 e art. 1° da Lei 9.065/95). Observe­se a seguinte passarem do termo de  verificação fiscal (fls. 20 e ss.):  VI  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  TEMPESTIVA  DOS  BALANÇOS/BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  E  REDUÇÃO.  ENSEJO À APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA.  Conforme ficou evidenciado e comprovado no histórico dos itens  IV e V deste  termo, a  fiscalizada não dispunha da escrituração  contábil  tempestiva, que lhe permitisse  suspender ou reduzir os  recolhimentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  nos anos­calendário de 2002 a 2006. (...)  Como  se  observa  do  texto  legal  transcrito,  para  suspender  ou  reduzir  o  pagamento mensal, mister  se  faz  o  levantamento  do  balanço  mensal,  que,  evidentemente,  deve  estar  pronto  e  acabado até a data do vencimento dos tributos, que se dá até o  último dia útil do mês subseqüente ao  fato gerador, período de  apuração.  Assim,  se  os  balanços  ou  balancetes  da  fiscalizada  dos  anos­ calendário de 2002 e 2003 só foram regularizados e transcritos  no  livro" Diário" em 05.08.2006 e  também aqueles  referentes  aos  anos  de  2004,  2005  e  2006  só  foram  elaborados  e  transcritos em novembro de 2007, está claro e evidente que não  os tinha, nos vencimentos mensais do IRPJ e CSLL.  Portanto, a fiscalizada deveria ter apurado e recolhido o IRPJ e  a  CSLL,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Como  não  procedeu  desta  forma,  fica  sujeita  à  multa  isolada  calculada  sobre o valor do IRPJ e da CSLL devidos na forma do artigo 223  do RIR (Dec. 3000/99). (...)   Em  razão  de  todo  o  exposto  será  procedido  o  lançamento  de  oficio  para  exigência  da  multa  isolada  de  50%,  conforme  previsto  no  artigo  14,  inciso  II,  letra"  h"  da  Lei  11.4881/07,  calculada  sobre o  IRPJ e a CSLL devidos com base na  receita  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.010748/2007­86  Acórdão n.º 1302­001.337  S1­C3T2  Fl. 1.689          7 bruta e acréscimos e não recolhidos, nos períodos de apuração  de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, nos termos do inciso IV  do artigo 957 do RIR, Decreto n. 3000/99. (...)  Note­se que o AFRFB aponta como fundamento legal da multa isolada o art.  14 da Lei 11.488/2007. No entanto, este dispositivo apenas deu nova redação ao art. 44 da Lei  n. 9.430/95, observe­se:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (...)  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)  Em que pese o entendimento AFRFB, observa­se que a situação fática não se  ajusta  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito.  Em  verdade,  a  hipótese  de  incidência  da multa  isolada é o não pagamento das estimativas mensais.   De  outro  lado,  a  conduta  imputada  à  Recorrente  refere­se  à  ausência  de  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  de  suspensão  e  redução  nos  livros  diário  e  lalur.  Esse  desajuste  dos  fatos  à  regra  legal  mostra­se  determinante  para  que  a  exigência  fiscal  seja  afastada.   Por  força do princípio da  legalidade, é  inviável  admitir que a multa  isolada  tem  cabimento  fora  das  situações  descritas  na  lei.  É  o  que  ensinou  o  adminsitrativista Hely  Lopes Meirelles, para quem o Estado só poder fazer o que a lei autoriza.   Este entendimento decorre, sobretudo, da busca pela segurança jurídica e pela  previsibilidade  dos  atos  do  Estado,  pois  ocontribuinte  deve  ter  conhecimento  prévios  das  condutas  que  representam  um  ilícito  tributário.  Dessa  forma,  não  havendo  previsão  de  cabimento da multa isolada na hipótese dos autos, o contribuinte não tinha como se prever que  seus atos seriam um ilícito tributário.  Na  seara  do  Direito  Tributário,  o  princípio  da  legalidade  é  ainda  mais  rigoroso,  pois  o  poder  de  tributar  do  Estado  se  contrapõe  à  proteção  constitucional  do  patrimônio  do  contribuinte.  Além  disso,  quando  o  Fisco  (Poder  Executivo)  atua  fora  dos  limites da legalidade, acaba por ofender a tripartição dos poderes, uma vez que atua como se  fosse  legislador,  embora  o  Poder  Legislativo  seja  a  fonte  constitucionalmente  autorizada  a  produzir leis. Calha apresentar a visão de Paulo de Barros Carvalho sobre o tema:  O  princípio  da  legalidade  é  limite  objetivo  que  se  presta,  ao  mesmo tempo, para ofecerecer segurança jurídica aos cidadãos,  na  certeza  de  que  não  serão  compelidos  a  praticar  ações  diversas  daquelas  prescritas  por  representantes  legislativos,  e  para  assegurar  observância  ao  primado  constitucional  da  tripartição dos poderes. (CARVALHO, Paulo de Barros, Direito  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Tributário:  Linguagem  e  Método,  3ª  Ed.,  São  Paulo,  Noeses,  2009).  A  lição  acima é pertinente e  se  aplica ao  caso  em  tela,  pois não  é possível  impor uma multa cuja hipótese de incidência não foi “prescrita por representantes legislativos”.  Assim, uma vez que a conduta praticada pelo Contribuinte não se adequa ao fundamento legal  da sanção imposta pela autoridade fiscal, o crédito tributário deve ser exonerado.  Este  tema já  foi diversas vezes analisado por este Conselho, a ponto de, no  final do ano de 2013, ter sido editada súmula n. 93 do CARF, que tem a seguinte redação:  Súmula  CARF  n.  93.  A  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar a suspensão ou redução da estimativa.  A súmula, conquanto busque ajustar a correta aplicação da multa isolada, não  expressa  o  melhor  entendimento  em  sua  parte  final,  pois  autoriza  a  conclusão  de  que  teria  cabimento  a  multa  isolada  quando  o  sujeito  passivo  deixasse  de  apresentar  a  escrituração  contábil e fiscal suficiente.   Com o devido respeito à autoridade do entendimento sumularo, entendo que  a  falta de  escrituração contábil  e  fiscal  não  autoriza  a  imposição da multa. O que autoriza  a  imposição  da  multa  é  a  ausência  de  pagamento  da  estimativa.  Se  esta  situação  estiver  acompanhada da não escrituração fiscal/contábil, ainda assim a hipótese de incidência da multa  isolada será o não recolhimento da estimativa.   Inobstante minha  compreensão  particular  sobre  o  tema,  passo  a  verificar  a  ressalva  constante  na  aprte  final  da  súmula  supracitada  por  força  do  efeito  vinculante  do  verbete (art. 72, §4º, RICARF).   Neste  caso,  o  contribuinte  apresentou  todas  as  informações  contábeis  ao  AFRFB,  ainda  que  os  livros  não  estivessem  sido  registrados  na  junta  comercial  na  época  correta. Assim, havendo escrituração contábil/fiscal, entendo que caberia ao AFRFB verificar  se o valor das estimativas está em descompasso com a “matéria tributável” (art. 142, CTN).  Acontece que  não  há  sequer  um  argumento  que  desabone  a  escrita  fiscal  e  comercial da Recorrente, apenas constatações sobre a ausência de transcrição dos balancetes e  balanços de suspensão ou redução. Dessa forma, também por este motivo, entendo que a multa  não tem cabimento.  Neste mesmo sentido já se posicionou este Conselho, consoante se percebe o  seguinte precedente, julgado pelo Cons. Antonio José Praga de Souza:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003,  2004MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANÇOS  E  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DASANÇÃO. O art. 35, § 1°, alínea "a", da  Lei n° 8.981/95 não se coaduna com o entendimento segundo o  qual a transcrição dos balanços ou balancetes, no livro Diário, é  requisito de validade da escrituração. A norma estabeleceu, sim,  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.010748/2007­86  Acórdão n.º 1302­001.337  S1­C3T2  Fl. 1.690          9 a  subordinação  da  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução à  transcrição  no Diário,  o que  em nada  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como  prova  primária.  Se  esta  existe,  o  agente  fiscal  pode,  e  deve,  a  partir  dela,  empreender  as  diligências  necessárias  à  configuração  do  fato tributário, exceto se comprovada a existência de vicio que a  tome imprestável. Por outro lado, se não houver, sequer, alusão  à  existência  de  tal  contaminação,  a  escrituração  permanece  com  sua  eficácia  preservada,  o  que  impede  a  apressada  aplicação  de  multas  isoladas,  calculadas  sobre  as  diferenças  entre  os  valores  das  estimativas mensais,  apuradas pelo Fisco,  com  base  na  receita  bruta,  e  os  valores  já  antecipados  pela  fiscalizada  com  supedâneo  nos  balanços  de  suspensão  ou  redução, rejeitados pela autoridade fiscal em razão da ausência  de transcrição, uma vez que o rígido formalismo não prevalece  sobre a verdade real. (...) (CARF. Acórdão 1402­000.492. Cons.  Rel. Antonio José Praga de Souza. Publ. 31/03/2011). (grifo não  original)  Fica  claro,  então,  que  na multa  em  comento  não  é  consequência  lógica  da  ausência  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução  em  livro  diário,  desde  que  constatada a veracidade das informações escrituradas pela empresa, a presença de documentos  que subsidiam as informações etc.  Nesse contexto, é importante verificar o que esclareceu o AFRFB no em seu  Relatório de Diligência  (fls. 1651 e ss.), quando este Conselho determinou a baixa dos autos  para maiores investigações (fls. 1397):  Verificamos que os livros contábeis e  fiscais apresentados, com  exceção  da  data  de  impressão  e  data  de  registro  na  JUCESP,  encontram­se  em  conformidade  com  a  legislação  comercial  e  fiscal  que  regem  a matéria,  estando  os mesmo  amparados  por  documentação  comprobatória,  arquivada  pela  empresa  e  apresentados à esta fiscalização federal quando solicitados. [...]  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  informadas  nas  DIPJs, Exercícios 2003 a 2007, encontram­se de acordo com os  valores escriturados nos livros contábeis e fiscais apresentados  pela empresa;  A menos da questão da data da impressão e data do registro na  JUCESP  dos  livros  diários  e  razão,  como  já  excepcionou  o  i.  Relator de 2ª instância deste processo, os lançamentos contábeis  e  fiscais  efetuados  nos  livros:  diário,  razão,  lalur  e  livro  de  apuração da base de cálculo da CSLL, permitem a apuração dos  resultados  fiscais  informados  na  DIPJs  2003  a  2007,  e  encontram­se  devidamente  respaldado  por  documentação  de  suporte. (grifo não original)  Portanto, a escrituração contábil/fiscal da Recorrente permitia a investigação  sobre a regularidade do recolhimento tributário, razão que reforça a necessidade de exoneração  do crédito tributário.   Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Ante ao exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para exonerar o  crédito tributário.  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                            Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 23/04/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.100483/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. O sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos gastos expressamente previstos em Lei, entre os quais se incluem os gastos incorridos na compra de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 232          1 231  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100483/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuição ao PIS  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  admite que seja descontado do valor devido o crédito apurado com base nos  gastos expressamente previstos em Lei,  entre os quais  se  incluem os gastos  incorridos  na  compra  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos bens.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  O  creditamento  relativo  a  depreciação  de  ativo  atinge  somente  os  bens  adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo  industrial.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA SELIC.  Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Adão Vitorino de  Morais.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 83 /2 00 6- 15 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 233          2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em 28 de agosto de 2007 contra o  Acórdão nº 10­12.745, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA, cientificado em 14  de  agosto  de  2007,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS,  considerou  a  solicitação indeferida, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: Não há previsão legal para o creditamento de valores  referentes  à depreciação dentro  da  sistemática  de apuração  de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a  ter  reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  créditos  indeferidos,  desde  a  apuração  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Isso posto, requer que seja  julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 234          3 No recurso, a interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc. Por fim, requereu a incidência da Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Como  relata  a Recorrente  no  corpo  do Recurso Voluntário,  do  total  de R$  193.410,09  requeridos  no  pedido  de  compensação/ressarcimento  inicialmente  protocolado  perante  a Secretaria da Receita Federal,  foram glosados R$ 8.497,03. Segundo entendimento  do  Fisco,  teria  havido  apropriação  indevida  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  além  de  gastos  relacionados  com  materiais  e  serviços  não  enquadrados  no  conceito de insumo.  Primeiramente, no que diz respeito às glosas de pretendidos créditos relativos  a valores  referentes  à depreciação, vejo que  andou bem a decisão da DRJ, uma vez que, no  caso  dos  autos,  os  bens  não  foram  utilizados  no  processo  produtivo.  Trata­se  dos  bens  relacionados  nas  fls.  79  do  e­processo  (balcões  para  a  recepção,  arquivos,  bebedouros,  computador,  impressora,  “no  break”,  licença  de  software,  manutenção  de  computadores,  veículos, peças para veículos, etc), que, evidentemente, não são utilizados na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviço, conforme os demonstrativos apresentados pela  própria contribuinte.  No  que  concerne  aos  pretensos  insumos,  deve­se  considerar  que  a  questão  não é nova, sendo imperioso se verificar o que deve ser classificado como insumo, na acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  sistema  de  apuração  não­ cumulativo das Contribuições.  Como é de conhecimento geral, a Secretaria da Receita Federal baixou Atos  Normativos  interpretando  de  forma  notadamente  restritiva  o  termo  encontrado  nas  Leis  que  especificam os critérios de apuração das Contribuições. As Instruções Normativas n.º 247/02,  com alteração introduzida pela IN 358/03 e 404/04, definem que, em se tratando de empresas  dedicadas à fabricação de bens para venda, como é o caso, o conceito de insumo restringe­se a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 235          4 A  seu  turno,  a  Recorrente  defende  critério  fundamentado  em  pressupostos  situados  em  posição  diametralmente  oposta  à  escolhida  pelo  Fisco,  segundo  o  qual  todas  as  despesas necessárias à consecução do objeto social da empresa enquadram­se no conceito.  É  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo,  no  sistema  de  apuração não cumulativo das Contribuições, situa­se em posição intermediária, nem tão restrito  quanto a determinada pelo Fisco, nem tão amplo quanto defendem os contribuintes. Tem sido  admitido o  lançamento credor  calculado com base nos gastos  incorridos pela empresa,  sob  a  condição  de  que  tratem­se  de  bens  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados, mesmo  que,  ao  contrário  de  como  pretendem  limitar  os Atos Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade empresarial como um todo, sem qualquer vínculo especial com o processo produtivo  propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não vejo razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  premissa  por  detrás  das  normas  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil  na  restrição de seu alcance,  tanto quanto não vejo respaldo legal para inclusão de tudo o quanto  admite  o  sistema  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  como  tem  defendido  alguns  os  contribuintes.  Essa  conclusão  decorre,  a  um  tempo,  da  leitura  que  se  faz  das  disposições  legais  que  autorizam  a  apropriação  do  crédito  e,  a  outro,  das  particularidades  do método  de  apuração das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  A  legislação  que  introduziu  a  cobrança  não  cumulativa  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que o sistema de não­cumulatividade tributária traz em  si  a  ideia  inescapável  de  que  a  incidência  não  ocorra  ao  longo  das  diversas  etapas  de  um  determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades do sistema de cobrança das contribuições,  terminaríamos por concluir que, a um  débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado sobre o total das despesas.  Resulta  daí  a  impertinência  do  critério  proposto  pelo  Fisco,  restringindo  excessivamente o direito ao crédito. Disso sobrevém nova questão. Se a melhor compreensão  do sistema claramente ampara e remete às definições sugeridas pela Recorrente e, de maneira  geral, pelos contribuintes, qual a razão para rejeitá­la? A resposta é simples: porque a mecânica  de apuração das Contribuições não está assim definida em Lei.  Tal como consta do  texto  legal, o direito de crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 236          5 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nunca  a  integralidade dos  gastos  da  pessoa  jurídica.  Prova disso  é que  os  gastos  que  não  se  incluem nesse conceito e dão direito ao crédito  são  listados um a um nos  itens  seguintes, de  forma exaustiva.  O  fato  é  que  não  haveria  mesmo  como  admitir  outra  interpretação.  Se  encampássemos a tese de que insumo, terminologia derivada da expressão input, denota tudo o  que  é  introduzido  no  processo  com  vistas  a  obtenção  do  resultado,  no  caso  a  venda  da  produção, restaria evidente uma inconcebível distorção promovida pelo legislador ordinário no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial e na prestação de serviços,  ao mesmo tempo em que, ao defini­lo para o comércio, restringiu o direito aos gastos com bens  adquiridos para revenda. Essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  caso  das  empresas  comerciais,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa. No  comércio,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em  que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria e  no  serviço,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  ou  na  consecução  do  produto/serviço  vendido, de tal sorte que os créditos na indústria e na prestação de serviços observe o mesmo  nível de restrição determinado para o crédito admitido no comércio.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão  somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  REsp  1.246.317/MG,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell.  Disso tudo se conclui que, para efeito da definição de “insumos” do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS): a) não é preciso  que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto com o  produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o bem ou  serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para  viabilizá­los, conseqüentemente aqui se mostra importante a pertinência ao processo produtivo;  e por fim c) que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui chama à  atenção a essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 237          6 A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.  Expostos os postulados que norteiam minha decisão, passo ao exame do caso  concreto.  No vertente litígio, discute­se a possibilidade de aproveitamento de créditos  com  os  gastos  assim  especificados  e  detalhados  no  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado.  ­ Assistência médica e odontológica ­ a empresa proporciona a  assistência  médica  e  odontológica  aos  seus  funcionários,  mediante a contratação de empresas especializadas para  tanto,  como  forma  de  prover  uma  melhor  saúde  física  aos  seus  funcionários;  ­  Comissões  s/vendas  ­  nesse  item  são  incluídas  as  despesas  relativamente  às  comissões  pagas  às  pessoas  jurídicas  que  intermediam as  vendas  da  recorrente,  sendo que  tais  despesas,  inclusive, são consideradas como custo direto com vendas, para  fins contábeis;  ­ Tratamento de resíduos industriais ­ a empresa é obrigada, por  expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o  que realiza através de empresa especializada,  ­ Transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de  refeições  coletivas  ­  a  recorrente  contrata  empresas  especializadas  para  o  transporte  de  pessoal  e  o  preparo  de.  refeições  aos  seus  funcionários.  Apesar  de  constar  que  as  despesas  são  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador, na verdade esses são os valores pagos às empresas  credenciadas perante o PAT, para fornecer refeições coletivas a  funcionários;  ­  Despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software  sem  a  contratação  de  empresas  exportadoras,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  não  serão  remetidas  ao  mercado  externo. Da mesma  forma,  sem a manutenção de  software,  que  gerencie  todas  os  controles  internos,  a  empresa  não  poderá  realizar adequadamente as suas atividades.  Somados  a  isso,  pode  ser  enquadrado  como  insumo  às  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo,  tais  como:  o  material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional dos funcionários, etc  Ainda que este Conselho apresente tendência a reconhecer direito de crédito  partindo  de  um  conceito  menos  restritivo  do  que  aquele  o  que  é  utilizado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  vejo  como  admiti­lo  para  maior  parte  dos  gastos  relacionados acima.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 238          7 Alguns gastos, segundo me parece, estão relacionadas a etapas posteriores à  produção, como no caso das comissões de venda e despesas de exportação. Outros associados  indistintamente a todas atividades da empresa, tal como se depreende da designação genérica a:  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos,  formação  profissional  dos  funcionários, transporte de pessoal e auxílio refeição. Há também gastos administrativos, como  manutenção de software e com a promoção de venda – propaganda, publicidade e anúncios.  Como  disse,  tem­se  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  com  gastos  incorridos  na  aquisição  de  bens, mesmo  que  eles  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação;  contudo,  é  necessário  que  tenham  sido  aplicados na produção ou a ela estejam diretamente vinculados, o que não parece ser o caso da  maior parte dos gastos especificados.  A exceção deve ser feita às despesas relacionadas ao tratamento de resíduos  industriais  e  com  equipamento  de  proteção  individual,  ambos,  a  meu  ver,  diretamente  vinculados ao processo produtivo da empresa.  Já  com  relação  ao  pedido  de  correção  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento pela taxa SELIC, não assiste razão à Recorrente. É que, in casu, existe previsão  legal  expressa  vedando  a  correção  destes  créditos,  qual  seja  artigo  13  da  Lei  nº  10.833/03.  Confira­se:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Destarte,  uma  vez  prevista  expressamente  em  lei  a  vedação  à  correção  pretendida  pela  Recorrente,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ignorar a referida vedação, sob pena de usurpar suas funções, que tem, em última análise, aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Como  sabido,  não  pode  este  Conselho  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  que  esta  é  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico pátrio, sendo esta função exclusiva do Poder Judiciário.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para admitir o crédito com base nos gastos com ao tratamento de resíduos  industriais e com equipamento de proteção individual e indeferindo o pedido de correção dos  créditos objetos do pedido de ressarcimento pela taxa SELIC.  Bernardo Motta Moreira   Relator                           Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11065.100483/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.151  S3­C3T1  Fl. 239          8     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13116.902536/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902536/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.355  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 36 /2 01 1- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 94          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 221,99.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 30 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  29  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 95          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902536/2011­77  Acórdão n.º 3803­005.355  S3­TE03  Fl. 96          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5455537 #
Numero do processo: 10120.007381/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÕES ANTERIORES AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando as respectivas averbações à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal e de Compromisso de Recomposição de Área de Reserva Legal, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÕES ANTERIORES AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando as respectivas averbações à margem da matrícula do imóvel, mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal e de Compromisso de Recomposição de Área de Reserva Legal, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 215          1 214  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007381/2006­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.207  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  ITR ­ ARL E APP ­ ADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA SUCURI LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  AUSÊNCIA  DE  ADA.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÕES  ANTERIORES  AO  FATO  GERADOR.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando as  respectivas  averbações  à margem da matrícula do  imóvel,  mais precisamente do Termos de Responsabilidade de Averbação de Reserva  Legal  e  de  Compromisso  de  Recomposição  de  Área  de  Reserva  Legal,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  não  apresentado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impõe­se o reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 73 81 /2 00 6- 49 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AGROPECUÁRIA SUCURI LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 21/11/2006 (AR fl. 32), exigindo­lhe crédito tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2002,  incidente sobre o  imóvel  rural denominado “Fazenda Sucuri”,  localizado no município  de  Palmeiras  de Goiás/GO,  inscrita  na RFB  sob  nº  4865506­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito, às fls. 24/31, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 22.311/2007, às fls. 65/70, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 29/07/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2101­00.615,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DIREITO DE DEFESA  Não  há  que  serem  acatadas  as  argumentações  de  cerceamento  de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de  conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as  razões  de  defesa  em  contraposição  o  lançamento  fiscal,  deduzindo­as  de  forma  clara,  deixando  vislumbrar  que  era  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 216          3 conhecedor  dos  fatos  e  fundamentos  legais  que  lastrearam  a  imposição tributária.  ITR  ­  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  EXECÍCIO  DE  2001  ­  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental,  ou  outro  capaz  de  supri­lo, formalizado no prazo legal.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL  ­  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  Recurso Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 114/123, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai dos Acórdãos nºs 302­38.844 e 302­39.385, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o entendimento inscrito nos Acórdãos encimados, ora adotados  como  paradigmas,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de não incidência do  ITR, depende da requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma  recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente está condicionada ao reconhecimento  como tal por parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­00.052/2011, às fls. 159/160.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 178/183, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 217          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  administrativa  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  trazidos  à  colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  afastado  a  glosa  procedida  pela  fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do requerimento  de ato declaratório  junto ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar a  isenção do  ITR na  forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente, para fins de  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de áreas de reserva  legal e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente a aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 218          7 Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência das  áreas declaradas  como de  reserva  legal  e preservação permanente, mediante  documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­ las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, e que fora determinante  na conclusão do Acórdão recorrido, em vista deste evidente conflito entre as normas que  regulamentam  a  matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade  real,  ou  seja,  a  comprovação  material  das  áreas  declaradas  pela  contribuinte  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  o  que  se  constata  na  hipótese  dos  autos,  como  se  verifica  das Averbações  procedidas à margem da matrícula do imóvel, datada de 16/01/2001 (antes da ocorrência  do  fato  gerador),  às  fls.  18/20,  constando  249,6571  ha  de APP,  tendo  sido  considerado  somente os 91,40 ha declarados na DITR, bem como o gravame de 200,3521 ha de ARL,  as quais foram restabelecidas pelo decisum guerreado nos seguintes termos:  “[...]    Na espécie, consta de fls. 19 a 20­verso, a Averbação AV3­ 4.024, aos 16/01/2001, à Matrícula n° 4.024, no Livro n° 2, do  Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de Imóveis,  da  Comarca  de  Palmeiras  de  Goiás  (GO),  onde  consta  a  consignação  de  Termo  de  Responsabilidade  firmado  com  o  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (IBAMA),  firmado  aos  04/07/2000,  para  com  o  escopo de estabelecer o gravame de 249,6571 ha.    Há  o  entendimento  neste  colegiado  de  que  o  Termo  de  Responsabilidade  junto  ao  IBAMA  supre  a  exigência  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Área de  Preservação  Permanente  declarada  pelo  sujeito  passivo,  no  cálculo da base do ITR.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.007381/2006­49  Acórdão n.º 9202­003.207  CSRF­T2  Fl. 219          9   Entretanto,  como  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  sua  declaração  de  ITR,  uma  Área  de  Preservação  Permanente  de  91,40  ha,  devendo  este  ser  o  limite  para  restabelecimento  da  exclusão  da  base  de  cálculo  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas.  [...]    Conforme consta de fl. 20­verso, o sujeito passivo procedeu,  aos 16/01/2001, a averbação AV3­4.024, à Matrícula n° 4.024,  antes reportada, em que consta o gravame da Área de Reserva  Legal de 200,3521 ha.    Com  efeito,  na  espécie,  como  se  trata  de  lançamento  referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro  do  imóvel  da  Área  de  Reserva  Legal  se  deu  anteriormente  à  ocorrência do fato gerador, deve ser restabelecida a exclusão da  base de cálculo na extensão averbada. [...]"  Nesse sentido, o certo é que as Averbações das Área de Reserva Legal e  Preservação  Permanente  apresentadas  pela  contribuinte  se  prestam  a  comprovar  a  existência de aludidas áreas, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda  Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material, na  linha do que  restou  assentado  no  Acórdão  recorrido,  afastando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pela contribuinte, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  referidas  áreas  glosadas  pela  fiscalização,  no  limite  que  fora  declarado  e  comprovado  via  averbação  (91,40 ha de APP e 200,3521 ha de ARL), para efeito da fruição da  isenção em  comento,  sob  pena  se  fazer  prevalecer  o  formalismo  em detrimento  do  princípio  da verdade  material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   10                   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.001072/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Não tendo a autoridade fiscal lançadora procedido ao arbitramento do lucro, mas adotado, para fins dos lançamentos realizados e na forma do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o regime de opção do sujeito passivo para o período, no caso, o Lucro Real anual, não se conhece dos argumentos da defesa neste aspecto, posto que não aplicável ao caso concreto. AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Constatado que o contribuinte utilizou-se, a maior, de créditos de tributos retidos na fonte para compensar com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na DIPJ do período, cabível o lançamento de oficio pelo Fisco para exigir as diferenças encontradas. DEMONSTRATIVOS OFICIOSOS CONFECCIONADOS PELO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DESTES EM RELAÇÃO AOS DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DESTES DOIS ÚLTIMOS. Demonstrativos oficiosos e esparsos formulados pelo contribuinte, com dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao Fisco. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) implica o lançamento da Contribuição sobre o Lucro Líquido do Exercício (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível. Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente; ii)no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os montantes apurados, observando a época em que foram retidos: R$ 300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição Social sobre o Lucro Retida na Fonte. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que mantinham a exigência. O Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar votou com o relator pelas conclusões em relação ao cancelamento da multa isolada. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Constatado  que  o  contribuinte  utilizou­se,  a  maior,  de  créditos  de  tributos  retidos na fonte para compensar com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na DIPJ do período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo  Fisco  para  exigir  as  diferenças  encontradas.  DEMONSTRATIVOS  OFICIOSOS  CONFECCIONADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DIVERGÊNCIA  DESTES  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA  DESTES DOIS ÚLTIMOS.  Demonstrativos  oficiosos  e  esparsos  formulados  pelo  contribuinte,  com  dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil  não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao  Fisco.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Ademais,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob  pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  o  lançamento  da  Contribuição sobre o Lucro Líquido do Exercício (CSLL), também se aplica  a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente; ii)no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  reduzir os montantes  apurados,  observando  a  época em que  foram  retidos: R$ 300.454,23,  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição Social sobre o  Lucro Retida na Fonte. Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, nos termos  do voto do relator. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 3          3 Leonardo  de Andrade Couto  que mantinham  a  exigência. O Conselheiro  Frederico Augusto  Gomes de Alencar votou com o relator pelas conclusões em relação ao cancelamento da multa  isolada.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  GRAN SAPORE BR BRASIL S A., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº  67.945.071/0001­38, com domicílio fiscal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Av.  Das Comunicações, nº 4 ­ Bairro Vila Jaraguá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Osasco ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 157/168,  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas – SP, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 218/248.  Contra o contribuinte, acima identificado,  foram lavrados pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco ­ SP, em 12/04/2010, os Autos de Infrações de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls.  38/44  e  53/59),  com  ciência  via AR,  em 16/04/2010  (fl.  63),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.733.886,59),  a  título  de  imposto  e  contribuição,  acrescidos de multa isolada de 50%; de multa de ofício normal 75% e dos juros de mora de, no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuição  referente  ao  exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1 ­ A FALTA DE RECOLHIMENTO /DECLARAÇÃO DO IMPOSTO  DE  RENDA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO:  A  insuficiência de recolhimento ou de declaração imposto de renda devido, apurado pelo cotejo  entre  os  dados  declarados  em DIPJ,  os  declarados  em DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo de Verificação, às f1s. 33­37. Infração capitulada no art. 841, incisos I, III e  IV, do RIR/99;  2  ­ MULTAS ISOLADAS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA: Insuficiência de recolhimento ou de declaração  do Imposto de Renda Estimativa, apurado pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ, os  declarados  em DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo  de Verificação,  às  fls.  33/37. Infração capitulada nos arts. 222 e 843, do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº  9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória no 351, de 2007; arts. 222 e 843, do  RIR/99 c/c art. 44, § 1°,  inciso  IV, da Lei no 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007.  Por decorrência foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido com base nas seguintes infrações:  1  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO: Insuficiência de recolhimento ode declaração da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido Devida, apurada pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ, os declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  Termo  de  Verificação,  às  fls.  48/52.  Infração capitulada no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  2  –  MULTAS  ISOLADAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA: Insuficiência de recolhimento  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 4          5 ou de declaração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Devida por Estimativa, apurada  pelo  cotejo  entre os dados declarados  em DIPJ,  os declarados  em DCTF  e os  recolhimentos  efetuados,  conforme Termo de Verificação,  às  fls.  48/52.  Infração capitulada nos  arts.  222 e  843, do RIR/99 c/c art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  33/37), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que,  inicialmente,  cumpre  informar  que  o  presente Termo  de Verificação  Fiscal vai se ater especificamente ao tributo IRPJ;  ­ que, dito isto, informo que o presente Procedimento Fiscal é decorrente do  procedimento de REVISÃO DE DECLARAÇÃO, do ano­calendário de 2007, amparado pelo  RPF n°0811300.2010.00042­9, tendo sido apurado o que segue;  ­  que  a  intimação  e  Reintimagão  feitas  à  GRAN  SAPORE,  referem­se  divergência de informações lançadas em sua DIPJ/2008, relativas ao ano­calendário de 2007,  em  comparação  com  os  valores  informados  em  DCTF  e  recolhimentos,  cujo  prazo  de  atendimento  é de  cinco  (5) dias úteis,  conforme § 1º,  do  artigo 71, da MP n° 2158/2001. A  GRAN SAPO RE foi intimada e não atendeu no prazo dado. Foi re­intimada e não atendeu até  a data de emissão deste relatório;  ­  que  como  a  GRAN  SAPORE  não  se  manifestou,  a  análise  será  feita,  tomando­se por base as informações constantes dos dados disponíveis nos sistemas da Receita  Federal do Brasil;  ­  que  de  pronto  verificou­se  que  não  houve  recolhimento  algum,  seja  por  meio de DARF ou por meio de PERDCOMP, a titulo de IRPJ, para o ano­calendário de 2007;  ­  que  houve  retenção  de  IRRF,  cujo  montante  deverá  ser  utilizado  para  abatimento dos valores a pagar de IRPJ, os quais será) totalmente recalculados, uma vez que  foram apurados de forma incorreta;  ­ que, portanto, o IRPJ estimativa a pagar, sendo assim, o Imposto de Renda  Devido  em Meses Anteriores  o  preenchimento  original  foi  equivocado,  em  vários meses  do  ano­calendário  de  2007,  sendo  que  o  correto  é  "Informar  o  somatório  do  imposto  de  renda  devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário  abrangidos  pelo  período  em  curso  compreendido na demonstração;  ­  que  a GRAN SAPORE apresentou  valores  inconsistentes,  os  quais  foram  desprezados e devidamente recalculados;  ­  que  o  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  neste  sentido,  os  informes  de  rendimentos  não  foram  apresentados  pela GRAN SAPORE, mas  foi  utilizada  a  base DIRF,  cujo montante de R$540.965,07, deverá ser a base para a apuração correta do IRPJ Estimativa  a Pagar;  ­  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  foi  apurado  o  montante  de  R$540.965,07, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, para o ano­calendário de 2007, o  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 qual foi totalmente utilizado no cálculo do IRPJ estimativa, devendo ser glosada a totalidade do  valor de R$1.185.114,62;  ­ que, sendo assim, o imposto de renda mensal pago por estimativa, ou seja,  deve ser informado o valor efetivamente pago, a titulo de IRPJ estimativa, englobando­se ai o  IRRF, as PERDCOMP e os recolhimentos efetuados pela GRAN SAPORE, relativamente ao  ano­calendário de 2007.   Em sua peça  impugnatória de fls. 67/96,  instruída pelos documentos de  fls.  97/156,  apresentada,  tempestivamente,  em  18/05/2010,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o auto de infração lavrado, portanto, a empresa ora Impugnante pessoa  jurídica  de  direito  privado,  atuando  no  segmento  de  alimentação,  mais  especificamente  na  produção e comercialização de refeições e administração de refeitórios para outras empresas;  ­ que comprovados os excessos e erros materiais praticados e diversas outras  incoerências  que  serão  abordadas  oportunamente  em  tópicos  próprios,  impõe­se  o  cancelamento do presente Auto, que infelizmente padece de inúmeros vícios insanáveis.   ­  que,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  completa  falta  de  liquidez e certeza, ou seja, respeitosamente, o Auto de Infração em tela deve ser anulado, tendo  em vista sua completa ausência de liquidez e certeza;  ­ que o Auto de Infração impugnado encontra­se permeado por diversos erros  que,  isoladamente  já maculariam os requisitos  inerentes à validade do Auto de  infração, mas  que em conjunto, ao ver da Impugnante, maculam por completo o lançamento efetuado;  ­  que  dos  valores  erradamente  considerados  na  DIRF  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  neste  sentido,  preliminarmente  insta  dizer  que  o  presente  auto  falta  com  clareza necessária no  sentido de  informar o motivo pelo qual  a  autoridade  fiscal  chegou aos  valores constatados;  ­  que,  portanto,  o  erro material  incidente  sobre  o  critério  quantitativo  vicia  irremediavelmente o conteúdo do Auto de infração razão pela qual se torna obrigatório o seu  cancelamento pela Autoridade Fiscal;  ­ que da impossibilidade de aplicação de multa punitiva isolada decorrente de  arbitramento  juntamente  com  multa  de  ofício  e  outras  exigências  tributarias,  portanto,  caso  assim não entenda esta r. delegacia, deve também se atentar a necessidade de se apurar multa  isolada em autos apartados;  ­  que,  da  impossibilidade  da  cobrança  cumulativa  da  multa  isolada  e  de  ofício.  Neste  sentido,  o  principio  jurídico  representado  pela  vedação  legal  à  chamada  bi­  tributação, nada mais é do que uma garantia constitucional que impede a autoridade fiscal de  aplicar duas ou mais sanções acerca do mesmo fato imponível;  ­ que na legislação fiscal pátria existem hipóteses em que a da multa, aplicada  sobre determinada infração, resulta em patamar superior à de 50%, considerando­se a soma do  valor do principal (tributo) + multa;  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que,  trata­se,  portanto,  de  confisco,  pois  fica  evidenciado  a  inconstitucionalidade  do  lançamento  tributário,  no  montante  superior  ao  permitido  pela  Constituição Federal Brasileira.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que,  inicialmente,  a  respeito  da  regularização  dos  signatários  da  peça  impugnatória, por força dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da informalidade que  norteia  o  processo  administrativo,  da  economia  e  celeridades  processuais  e  com  fulcro  no  principio  da  verdade  material,  entende  que  a  representação  encontra­se  suprida,  posto  que  regularizada As fls. 118, com a aposição de assinaturas de dois representantes da contribuinte  no instrumento de mandato outorgado aos advogados que apresentaram a impugnação;  ­ que os lançamentos decorrem de procedimento interno de revisão da DIPJ  entregue pela contribuinte  relativamente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007 e que  teria  constatado  divergências  nos  valores  informados  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  em  comparação ao que foi declarado em DCTF ou recolhido aos cofres públicos;  ­  que  os  lançamentos  ora  discutidos  centram­se  em  insuficiências  nos  recolhimentos devidos no ajuste anual de IRPJ e CSLL, apuradas mediante cotejamento entre  os dados declarados pela autuada em sua DIPJ/2008 e os montantes inseridos nas DCTF e/ou  recolhidos aos cofres públicos pela fiscalizada, assim como na incidência da multa isolada de  ambos os tributos, igualmente pela insuficiência de recolhimentos mensais de estimativas;  ­  que,  segundo Termo  de Verificação  Fiscal  de  IRPJ,  houve  equivoco,  por  parte da autuada, no preenchimento da DIPJ/2008, linhas 11/16 — Imposto de Renda Devido  em Meses Anteriores e 11/07 — Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigando a que o Fisco  refizesse  os  cálculos  e  gerando  insuficiência  no  recolhimento  do  ajuste  anual  de  IRPJ  e  nas  parcelas  de  estimativas mensais  a  recolher  do mesmo  tributo,  situação  que  se  repetiu  com a  CSLL, linhas 16/05 — CSLL Devida em Meses Anteriores e 16/09 — CSLL Retida de PJ de  direito Privado, com idênticos reflexos;  ­  que,  ainda  segundo  o  relato  fiscal,  também  ocorreram  divergências  em  relação ao IRRF e à CSLL retidos sobre receitas obtidas pela autuada e por ela informados na  DIPJ/2008, e aquilo que o Fisco efetivamente apurou pela análise das DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras que declararam rendimentos a favor da impugnante;  ­  que,  de  seu  lado,  a  defendente  nega  peremptoriamente  a  ocorrência  de  citados  equívocos  e  que  teria  apresentado  corretamente DIRF  informando  valores  diferentes  daqueles apontados pelo Fisco;  ­  que  em  momento  algum  a  Fiscalização  utilizou­se  da  sistemática  do  arbitramento  para  a  consecução  dos  lançamentos, muito  ao  revés,  obedeceu  regradamente  à  opção feita pela contribuinte, que estampou na sua DIPJ do exercício/2008 — ano­calendário  de  2007,  a  adoção  pelo Lucro Real  anual,  com  recolhimentos  estimados mensais  a  titulo  de  IRPJ e CSLL (DIPJ, fls. 15);  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que exatamente como procedeu o Fisco pelo que a irresignação da autuada e  sua  revolta  contra  um  possível  arbitramento  não  tem  razão  de  ser,  posto  que  inexistente  tal  arbitramento;  ­  que  a  fiscalização  do  imposto,  portanto,  nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade existiu que pudesse levar à nulidade requerida pela defesa, pelo que não se acolhe o  que foi por ela suscitado;  ­  que  já  em  relação  à  alegada  diferença  nos  cálculos  dos  meses  de  maio,  agosto e outubro de 2007, cujos valores foram negativos, totalizando R$ 764.535,49 e que não  teriam sido observados pelo Fisco, a matéria se confunde com o mérito e nele será tratada;  ­  que,  feitas  estas  ponderações,  passa­se  a  apreciação  do  mérito,  tendo  a  defesa pontuado em duas frentes seus argumentos, quais sejam, i) o erro fático na tomada dos  valores constantes da DIRF, e ii) a impossibilidade da aplicação da multa isolada com a multa  de oficio,  assim como os  indevidos  lançamentos de diversas  infrações  em um único  auto de  infração e o caráter de confisco de que se reveste tal penalidade;  ­  que,  sobre  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  relativamente  ás  DIRF  envolvendo a autuada e objeto de seu reclamo, mais uma vez sua discórdia é infrutífera;  ­  que,  equivoca­se  a  impugnante,  sendo  assim,  de  fato  há,  por  parte  da  autuada,  a  apresentação  de  DIRF  retificadora  (fls.  120/138),  NA  CONDIÇÃO  DE  FONTE  PAGADORA, enquanto que os lançamentos feitos pelo Fisco levaram em conta as DIRF nas  quais a fiscalizada aparece como BENEFIÁRIA DOS RENDIMENTOS;  ­ que, assim, sem nenhuma procedência a tentativa da autuada em contrapor  aos valores apurados pelo Fisco os valores insertos nas DIRF por ela apresentadas e nas quais  aparece na condição de FONTE PAGADORA, com os utilizados pela Fiscalização, nas quais  figura como BENEFICIARIA DOS RENDIMENTOS;  ­  que  a defesa pretendeu  justificar  as divergências que o Fisco  encontrou e  relativas  às  retenções  de  IRRF  e CSLL que  sofreu  enquanto  figurava  como beneficiária  dos  rendimentos,  com os mesmos  tributos por  ela  retidos quando da  efetivação de pagamentos  a  terceiros, o que se mostra ilógico e sem vinculação com o que se aprecia nos autos presentes;  ­ que ao contrário do levantado pela defesa, o Fisco não "ignorou" os cálculos  dos meses de maio, agosto e outubro de 2007, totalizando R$ 764.535,49, mas, sim, que, por  força das divergências apuradas e imputadas, relativas aos valores das DIRF, todos os cálculos  necessitaram ser refeitos, consoante exposto nas planilhas de fls. 36 (IRPJ) e 51 (CSLL);  ­  que,  finalmente,  acerca  da  suposta  impossibilidade  da  aplicação  da multa  isolada com a multa de oficio, assim como os indevidos lançamentos de diversas infrações em  um único auto de infração e o caráter de confisco de que se reveste tal penalidade, trata­se de  matéria exclusivamente de direito e que passa a ser analisada;  ­ que, de fato, existindo diferenças a menor nos recolhimentos das estimativas  mensais de IRPJ e CSLL, conforme apurado pelo Fisco (planilhas de fls. 36 — IRPJ e 51 —  CSLL),  já  reproduzidas  anteriormente neste voto,  caberiam os  lançamentos de multa  isolada  por  insuficiência de recolhimentos das estimativas obrigatórias, à  razão de 50% do montante  subtraído aos cofres públicos;  ­  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  apreciado,  qualquer  antagonismo  na  aplicação dos preceitos do artigo 44, inciso II (multa de 50%), quando presentes os elementos  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 6          9 fáticos que  lhes derem causa, obrigação  imposta  à contribuinte quando optou pelo  lucro  real  anual, verdadeira exceção a regra geral de apuração trimestral;  ­  que,  vale  dizer,  a  lei  não  excluiu  da  obrigatoriedade  sequer  os  casos  de  apuração de prejuízo ou base de  cálculo negativa,  isto  é,  a multa  será aplicada  ainda que  se  apresentem tais circunstâncias;  ­ que a exceção é a apuração anual, neste sentido, e, como toda exceção, para  viabilizar  sua  aplicabilidade  e  adoção,  exige  a  obediência  a  requisitos  previamente  fixados,  justamente porque foge do comum, passando ao campo do excepcionado;  ­  que,  no  caso,  o  requisito  principal  é  justamente  a  obrigatoriedade  de  se  proceder  aos  recolhimentos  estimados  mensais,  apurados  sobre  a  receita  bruta  auferida,  procedimento que só pode ser alterado quando existentes balanços ou balancetes de redução ou  suspensão;  ­  que  ao  se  deparar  com  as  irregularidades  que  entendeu  existentes  por  ocasião do procedimento fiscal desenvolvido junto à fiscalizada, cabia ao Auditor Fiscal, por  dever  de  oficio,  lavrar  os  autos  de  infração  pertinentes,  aplicando  as  normas  que  definem  a  imposição dos consectários legais, motivo pelo qual, neste aspecto, nenhum reparo merece seu  trabalho;  ­ que os autos devem ser lavrados de forma concomitante — artigo 9°, § 1°,  do PAF e artigo 142 do CTN ­ e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos  demais, observadas as peculiaridades de cada tributo;  ­  que,  além  disso,  basta  a  simples  leitura  dos  autos  para  se  ver  que  foram  lavrados Autos de  Infração distintos  para o  IRPJ  e  a  respectiva Multa  Isolada e  a CSLL  e a  Multa Isolada, na forma do disposto no artigo 9° citado;  ­ que sendo autos diferentes, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos elementos de prova — como no caso apreciado ­ podem, por força do § 1°, do artigo  9°, do PAF, acima, transcrito, ser reunidos em um único processo;  ­  que  nenhum  prejuízo  teve  a  defesa,  que  pode  exercer  seu  direito  constitucional de forma ampla e irrestrita, sem qualquer obstáculo;  ­  que,  estando, pois,  absolutamente  consentâneo  o procedimento  fiscal  com  os  fatos  relatados  e  documentos  comprobatórios  juntados,  os  autos  de  infração  lavrados  de  IRPJ, multa isolada do IRPJ, CSLL e multa isolada da CSLL merecem ser mantidos, por seus  próprios e escorreitos fundamentos.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de  oficio isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, "b", da Lei n°  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Oficio. Cabimento.  Constatado  que  a  contribuinte  utilizou­se,  a maior,  de  créditos  de tributos retidos na fonte para compensar com o IRPJ apurado  na DIPJ do período, cabível o  lançamento de oficio pelo Fisco  para exigir a diferença encontrada.  Arbitramento. Não Ocorrência  Não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  procedido  ao  arbitramento  do  lucro, mas  adotado, para  fins  dos  lançamentos  realizados  e  na  forma do disposto no artigo 24, da Lei n° 9.249/1995, o regime  de  opção  do  sujeito  passivo  para  o  período,  no  caso,  o  Lucro  Real  anual,  não  se  conhece  dos  argumentos  da  defesa  neste  aspecto, posto que não aplicáveis ao caso concreto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais.  O  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de  oficio isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, "b", da Lei n°  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Oficio. Cabimento.  Constatado  que  a  contribuinte  utilizou­se,  a maior,  de  créditos  de  tributos  retidos  na  fonte  para  compensar  com  a  CSLL  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 7          11 apurada  na  DIPJ  do  período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/11/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  183/186,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente  (29/12/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  218/248,  instruído  pelos  documentos de fls. 249/254, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  a  nulidade  do  lançamento  por  completa falta de liquidez e certeza, é de se dizer, que é de se observar claramente, analisando  as  tabelas  que  constam  tanto  dos  relatórios  que  acompanham  o  presente  processo  administrativo,  quanto  a  que  constam  na  decisão  guerreada,  que  todas  as  informações  apresentadas pela recorrente à Autoridade Fiscal Foram Desconsideradas, gerando assim uma  série de  equívocos que  acabaram por  invalidar  completamente conteúdo do auto de  Infração  lavrado;  ­  que,  para  novamente  salientar  a  este  E.Conselho,  o  Auto  de  Infração  impugnado  encontra­se  permeado  por  equívocos  e  que,  isoladamente  já  maculariam  os  requisitos  inerentes  à  sua validade, mas  que  em  conjunto maculam  totalmente o  lançamento  efetuado;  ­  que  dos  valores  equivocadamente  considerados  na  DIRF  utilizada  pela  Autoridade Fiscal, portanto, e importante relatar também que o presente auto falta com clareza  necessária no  sentido de  informar o motivo pelo qual  a  autoridade  fiscal  chagou aos valores  constatados;   ­  que,  conclui­se,  desta  forma,  que  erro material  incidente  sobre  o  critério  quantitativo vicia irremediavelmente o conteúdo do Auto de Infração razão pela qual se torna  obrigatório o seu cancelamento pela Autoridade Fiscal;  ­  que  da  impossibilidade  de  cumular­se  tributos  de  natureza  distinta  no  mesmo Auto de Infração. Pois, entendeu a 2° Turma da DRJ/SP2 que poderia haver reunião de  autos  de  autos  de  infração  distintos  para  o mesmo  processo  contrariando  o  que  determina  o  decreto n° 70.235/72;  ­ que, deste modo, por se tratar de espécie de tributos diferentes, os impostos  e contribuições apresentam cada um com características e peculiaridades diversas, distintas no  tratamento  dado  pela  Constituição  Federal,  e  necessário  portanto,  que  fosse  lavrado  autos  separados para cada obrigação tributária;   ­ que da impossibilidade de aplicação de multa punitiva isolada decorrente de  arbitramento juntamente com multa de oficio e outras exigências tributárias. Sendo assim, caso  assim  não  entenda  esta  E. Conselho,  necessário  se  atentar  a  necessidade  de  se  apurar multa  isolada em autos apartados;  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada  deve  ser  formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 9° do Decreto  70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93;  ­ que a cumulação de multas, à razão de 50% cada, faz esta mágica tributaria  e  acaba  por  penalizar  o  contribuinte  sobremaneira,  tornando  impossível  o  pagamento  da  obrigação.  Na Sessão  de  Julgamento  de 6  de março  de  2013,  através  da Resolução  nº  1402­000.173,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre  as  alegações  e  documentação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  263  e  seguintes).  Após,  cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Em 10/09/2013 o SEFIS da Delegacia da Receita Federal  em Osasco – SP,  apresenta  o Relatório  Fiscal  de  fls.  1322/1388,  opinando  pela  redução  de R$  300.454,23  no  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  pela  de  redução  de R$  267.208,90  na  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.   Em 25/09/2013,  o  recorrente  apresenta  a  sua manifestação  (fls.  1340/1346)  sobre diligência efetuada.  É o relatório.        Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  218/248),  interposto  contra  o  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP (fls. 157/168).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora apurou falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  8.733.886,59,  abrangendo  o  ano­ calendário  de 2007,  incluindo­se  o  principal, multa de  oficio  à  razão  de 75%, multa  exigida  isoladamente  à  razão  de  50%  sobre  os  valores  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSSL  não  declarados nem recolhidos e juros de mora calculados até 31/03/2010.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 33/37, a ação fiscal  iniciou­se com o Termo de Intimação de Malha PJ lavrado em 03/02/2010 (fls. 03/04), ciência  por  via  postal  "AR"  em 08/02/2010  (fls.  05),  no  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  de  que,  mediante  procedimento  de  revisão  da  DIPJ  do  ano  calendário/2007  —  exercício/2008,  constatou­se que os valores por ela  informados na referida Declaração e referentes ao IRPJ e  CSLL  estavam  superiores  ao  que  foi  declarado  em  DCTF  ou  superiores  aos  efetivos  recolhimentos realizados e que deveria a fiscalizada.  Inconformado  com  as  autuações,  o  contribuinte  apresentou  as  impugnações  contra  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  contra  o  auto  de  infração  de  CSLL  e  contra  as  multas  isoladas por falta de recolhimento das estimativas.  A decisão recorrida entendeu que constatado que o contribuinte utilizou­se, a  maior, de créditos de tributos retidos na fonte para compensar com o IRPJ e CSLL apurados na  DIPJ  do  período,  cabível  o  lançamento  de  oficio  pelo  Fisco  para  exigir  as  diferenças  encontradas,  bem  como  o  não  recolhimento  de  estimativas mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de oficio isolada estabelecida no artigo 44,  inciso II, "b", da Lei n° 9.430, de 1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade e razões de mérito.  Como visto, os lançamentos decorrem de procedimento interno de revisão da  DIPJ entregue pela contribuinte relativamente ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007 e  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 que  teria  constatado  divergências  nos  valores  informados  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  em  comparação ao que foi declarado em DCTF ou recolhido aos cofres públicos.  Os  lançamentos  ora  discutidos  centram­se  em  insuficiências  nos  recolhimentos devidos no ajuste anual de IRPJ e CSLL, apuradas mediante cotejamento entre  os dados declarados pela autuada em sua DIPJ/2008 e os montantes inseridos nas DCTF e/ou  recolhidos aos cofres públicos pela fiscalizada, assim como na incidência da multa isolada de  ambos os tributos, igualmente pela insuficiência de recolhimentos mensais de estimativas.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  está  a  indicar,  a  busca  da  verdade  real,  verdadeira,  e  consagra,  na  realidade,  a  liberdade  da  prova,  no  sentido  de  que  a  Administração  possa  valer­se  de  qualquer  meio  de  prova  que  a  autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e  desde  que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do  recurso voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 9          15 forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pelo recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  às  fls.  38/44  e  53/59  e  os  Termos de Verificações Fiscais de fls. 33/37 e 45/52, identifica por nome e CNPJ o autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  ­  SP,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve,  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo  investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  o  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão dos procedimentos adotados; da base tributável apurada e do cálculo do imposto  resultante, permitindo o interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 10          17 Por fim, é de se ressaltar que em momento algum a Fiscalização utilizou­se  da sistemática do arbitramento para a consecução dos lançamentos, muito ao revés, obedeceu  regradamente à opção feita pela contribuinte, que estampou na sua DIPJ do exercício/2008 —  ano­calendário  de  2007,  a  adoção  pelo  Lucro  Real  anual,  com  recolhimentos  estimados  mensais a titulo de IRPJ e CSLL (DIPJ, fls. 15).  E  sabido  que,  a  respeito  dos  lançamentos  de  oficio,  em  casos  de  procedimento de fiscalização, prescreve a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tribulação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período ­base a que corresponder a omissão.  Exatamente como procedeu o Fisco, pelo que a irresignação do recorrente e  sua  revolta  contra  um  possível  arbitramento  não  tem  razão  de  ser,  posto  que  inexistente  tal  arbitramento.   Quanto  à  matéria  de  mérito  propriamente  dito  a  mesma  encontra­se  solucionada através da Diligência Fiscal proposta na Sessão de Julgamento de 6 de março de  2013,  através  da  Resolução  nº  1402­000.173,  cuja  resposta  encontra­se  consolidada  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1322/1388,  expedido,  em  10/09/2013,  pelo  SEFIS  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em Osasco  –  SP,  opinando  pela  redução  de  R$  300.454,23  no  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica e pela de redução de R$ 267.208,90 na Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Senão vejamos:  Da Resolução nº 1402­000.173, de 6 de março de 2013, extraí­se o seguinte:  O  contribuinte  juntou  no  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  263  a  425  no  intuito  de  comprovar  que,  embora  as  fontes  pagadoras  tenham deixado de informar as  retenções à RFB, os  valores  foram  devidamente  contabilizados  pela  recorrente,  as  receitas tributadas, sendo que as fontes pagadoras efetivamente  realizaram tais retenções.  Aduz a recorrente corrente (fls. 419 e seguintes):  “(...)  Com  o  intuito  de  demonstrar  a  verdade material,  a  recorrente  solicitou  um  trabalho  pericial  a  uma  empresa  de  auditoria  especializada e  idônea a  fim de  esclarecer os  fatos  sob análise  desse E. CARF, tendo sido emitido o Laudo anexo.  O  Laudo  concluiu  que  os  cálculos  apresentados  no  auto  de  infração padecem de  alguns  erros  que  distorceram a  realidade  dos fatos, resultando em prejuízo à recorrente.  O  valor  de  IRPJ  lançado  pelo  AFRFB  no  montante  de  R$  2.320.570,26 (pág. 02 do Laudo), após os recálculos feitos pela  Sra.  Perita,  foi  reduzido  para  R$  2.010.712,68  (pág.  8  do  Laudo).  Igualmente,  os  cálculos  da CSLL,  que  foram  lançados  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 pelo AFRFB no montante de R$ 924.332,16 (pág. 9 do Laudo),  foram  refeitos  tendo  a  perícia  chegado  ao  montante  de  R$  647.545,68 (pág. 12 do Laudo). Valores estes sem os acréscimos  impostos nas autuações.  As diferenças decorreram das premissas adotadas pelo AFRFB  que  destoam  da  lei  e  da  jurisprudência  deste  E.  CARF.  O  AFRFB  considerou  apenas  os  valores  declarados  nas  DIRF’s  pelas  fontes  pagadoras,  e  não  valores  declarados  pela  recorrente a título de retenção na fonte.  O AFRFB considerou o valor de R$ 540.965,07 relativo à IRRF  declarado  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  desconsiderando in totum o valor declarado pela recorrente.  Ocorre  que,  revendo  os  cálculos  relativos  ao  IRPJ  feitos  pelo  AFRFB, à  luz da escrituração contábil da recorrente, a perícia  conseguiu  levantar  o  montante  de  R$  850.822,65  sendo  este  dividido  em  retenção  na  fonte  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  (R$ 463.593,56)  e  retenção na  fonte  sobre  receitas  de  aplicação  financeira  (R$  387.229,09).  Esses  números  estão  consubstanciados  na  escrituração  contábil  da  recorrente  conforme demonstra o DOC.2 (livro razão) do Laudo pericial.  O AFRFB considerou unilateralmente as informações constantes  das  DIRF’s,  ao  arrepio  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  A  retenção  de  IR  na  fonte  é  mecanismo  de  arrecadação  determinado  pelo  Fisco  (art.  649  do  RIR/99)  aos  contratantes de serviços. O Fisco não pode dar às  informações  prestadas  pelos  terceiros,  nesse  mecanismo,  importância  superior  à  documentação  contábil  do  contribuinte  que  sofre  a  retenção,  mesmo  porque  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  pode,  por  exemplo,  prestar  informações  equivocadas ou omiti­las.  As  inverdades  favorecem  os  tomadores  e  não  os  contribuintes  que sofrem a retenção, pois recebem o valor da contraprestação  dos  serviços  líquido  de  impostos.  Já  para  o  Fisco  é  prático  e  cômodo  cobrar  o  contribuinte,  que  sofreu  a  retenção,  o  que  facilmente  pode  acarretar  cobrança  em  duplicidade.  Assim,  a  partir  do  momento  que  o  contribuinte  faz  prova  com  a  sua  escrituração contábil,  o  sistema de  retenção na  fonte não pode  ser utilizado para desconsiderá­la.  A recorrente em todas as suas notas  fiscais efetivou o destaque  dos  tributos  como  determina  a  Lei.  Consequentemente,  os  tomadores de seus serviços pagavam por estes descontando­se o  valor  dos  tributos,  ou  seja,  a  recorrente  recebeu  por  seus  serviços  o  valor  líquido  de  tributos.  Logo,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  e  por  informar  o  Fisco  é  dos  terceiros,  não  podendo a recorrente ser responsabilizada por dados incorretos  ou  omissos  de  responsabilidade  destes.  As  fontes  pagadoras  é  que  devem  justificar  o  porquê  suas  declarações  não  conferem  com as declarações e escrituração da recorrente.  O  raciocínio  ora  exposto,  ou  seja,  de  que  a  redução  feita  pelo  AFRFB não pode levar em conta apenas as DIRF’s, mas também  a  escrituração  da  recorrente,  não  importando  se  as  fontes  pagadoras  cumpriram  ou  não  com  seus  encargos,  vai  ao  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 11          19 encontro  de  decisões  administrativas,  v.g.,  Acórdão  n°  1083.450/96­CARF, e decisão n° 140/98 da 9ª Região Fiscal.  O mesmo raciocínio foi aplicado quanto ao cálculo da CSLL.  Na revisão do cálculo do AFRFB, à luz da escrituração contábil  da recorrente, a perícia conseguiu levantar, a título de CSLL, o  montante  de  R$  416.791,12  relativo  a  retenção  na  fonte,  contrariando, portanto, a quantia de R$ 140.004,64 considerada  pelo  AFRFB.  Não  é  bastante  reafirmar  que  esta  quantia  levantada  pelo  AFRFB  está  baseada  apenas  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  ignorando  in  totum  as  informações prestadas pela recorrente na sua DIPJ, amparadas  pela  sua  escrituração  contábil.  Esses  números  estão  consubstanciados  na  escrituração  contábil  da  recorrente  conforme demonstra o DOC.3 (livro razão) do Laudo pericial.  Diante  do  exposto,  estão  equivocados  os  cálculos  do  AFRFB  quanto aos montantes de IRPJ e CSLL retidos na fonte.  Os montantes de R$ 850.822,65 (IRPJ) e R$ 416.791,12 (CSLL)  foram retidos pelas  fontes pagadoras da recorrente, e como tal  devem  ser  considerados  para  fins  dos  cálculos  dos  respectivos  tributos.  Assim,  imperioso  que  esse  E.  CARF  considere  as  conclusões  consignadas  no  Laudo  pericial  anexo,  para  fim  de  ilidir  os  cálculos apresentados pela AFRFB.  (...)”  De  fato,  as  glosas  fiscais  foram  orientadas  pelas  informações  obtidas  nas  consultas  internas  da  RFB,  isso  porque,  o  contribuinte deixou de atender as intimações durante a auditoria  (fls. 33 a 38).  Todavia,  o  tributo não pode  configurar penalidade  (art.  3o.  do  CTN), a multa de 75%, que pode ser agravada em 50% pelo não  atendimento às intimações fiscais já tem essa função.  Uma vez que as alegações revelam­se pertinentes, cumpre a este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização da DRF de origem efetue as verificações necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo consubstanciado manifestando­se  sobre  as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls.  263  e  seguintes).  Após,  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Da  parte  conclusiva  do  Relatório  Fiscal  podemos  observar  que  foram  identificados os seguintes montantes retidos e não computados na autuação feita inicialmente e  que  deverão  reduzir  os  montantes  apurados,  observando  a  época  em  que  foram  retidos:  R$  300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição  Social sobre o Lucro Retida na Fonte.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Assim  sendo,  a  autoridade  executora  do  acórdão  deverá  providenciar  a  elaboração  de  nova  planilha  de  cálculo  do  crédito  tributário  procedendo  a  compensação,  observando a época em que os mesmos foram retidos.   No que diz respeito a aplicação das multas de ofício de isoladas em razão da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  a  recorrente  alega  não  poderiam  ser  aplicadas, concomitantemente, a multa de ofício prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 com a multa isolada, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma  Lei. Afirma,  em suma, que as  referidas multas possuem a mesma base de cálculo  e  incidem  sobre a mesma materialidade, razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis  in  idem.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária.  Sendo correto que o contribuinte não poderá ser apenado duas vezes pelo cometimento de um  mesmo ilícito.  Enfim, o recorrente alega que as multas isoladas aplicadas são improcedentes  tendo  em  vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  pode  apurar  prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  deve,  conforme  a  legislação  já citada,  ser cumprida mês a mês, podendo a contribuinte  suspender ou  reduzir o  pagamento  através  da  comprovação,  pelo  levantamento  de  balancetes,  de  que  já  recolheu  a  totalidade ou parte desta, ou mesmo não teria nada a recolher.   O  cerne  da questão  consiste  em perquirir  se  é  legítima,  ou  não  a  aplicação  concomitante da multa de ofício prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, atual  art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV, atual art.  44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e CSLL, sobre as diferenças apuradas pela  fiscalização.  Encontra­se consolidado na maioria das câmaras do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  conjunta  sobre  mesma  base  de  cálculo,  das  multas  previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com aquela relativa à ausência de  recolhimento mensal por estimativa (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do  tributo  Ora, da simples leitura do entendimento aplicado, se vê que a impossibilidade  de  se  aplicar  multa  de  oficio  com  multa  isolada  sobre  mesma  base  de  cálculo  é  matéria  pacificada nesta Corte. Isto porque, cediço que o interesse do Estado é arrecadar o tributo que  lhe é devido, não punir indevidamente os administrados.   Frise­se:  não  podem  ser  aplicadas  duas  penalidades  pecuniárias  sobre  a  mesma  base  para  lançamento.  Isto  porque,  em  atenção  ao  principio  da  estrita  ­  legalidade,  norteador da Administração Pública, a Autoridade Fiscal somente pode fazer ou deixar de fazer  aquilo  que  estiver  expressamente  previsto  na  legislação.  Sendo  assim,  ausente  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  permitir  a  cumulatividade  de  multas,  impossível  a  referida  concomitância,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  em  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 12          21 evidente detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção  tributária.  O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  vigente  à  época  dos  fatos  estabelecia  sanção  que  deveria  ser  aplicada  na  hipótese  do  sujeito  passivo  não  promover  o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  Para  que  incida,  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre  uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de  balanços  ou  balancetes mensais,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Examinando­se  o  conteúdo  prescritivo  dos  textos  legais  acima  transcritos,  resta  evidente  que  o  caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  a multa  seja  calculada "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo". Ou seja,  as penalidades previstas nos  incisos I e II, e no § 1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato  infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  Deste  modo,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando  duas  penalidades  para  ilícitos  materialmente  ligados,  de  forma  que  um  (falta  de  recolhimento  do  imposto  anual  devido  no  ajuste)  é  conseqüência  natural  do  outro  (falta  de  recolhimento  dos  valores  estimados  devidos mensalmente),  e  não  são  verificáveis  de  forma  concomitante em sua realidade fática.  É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado (recolhimento através  de estimativas).  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  [...]  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação  da multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 13          23 Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta matéria  já  tem  jurisprudência  formada no Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais conforme se constata nos julgados abaixo:   Acórdão nº 101­93.939, de 17/09/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo fato apurado em procedimento de ofício.  Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.   Acórdão nº 103­20.475, de 07/12/2000  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal.   Acórdão nº 103­20.572, de 19/04/2001.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.931, de 22/05/2002  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.   Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.  Acórdão nº 107­06.591, de 17/04/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento espontâneo.   Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 14          25 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ E CSLL  Exercício: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão CSRF nº 9101­001.358, de 16/06/2002  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.   Ademais, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue  tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por  ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  também  assiste  razão  ao  recorrente,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 15          27 §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Assim sendo, é de se excluir da exigência a multa isolada aplicada de forma  concomitante com a multa de ofício.  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido decorre do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas de forma parcial pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que o fato econômico que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao  processo  principal  em  virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito. Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  o  mérito  da  irregularidade  apurada,  deve­se  manter o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  os montantes  apurados,  observando  a  época  em  que  foram  retidos:  R$  300.454,23, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 267.208,90 de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Retida  na  Fonte,  bem  como  excluir  da  exigência  tributária  as  multas  isoladas aplicadas.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.001072/2010­20  Acórdão n.º 1402­001.574  S1­C4T2  Fl. 16          29                   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10880.028663/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada. GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa. DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de funcionamento. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a despesa de depreciação dos bens ativados. JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valor de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor de Cr$43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-01T19:47:45Z; Last-Modified: 2014-04-01T19:47:45Z; dcterms:modified: 2014-04-01T19:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4bc52a08-1c09-4238-8e7a-655741d8ad7a; Last-Save-Date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-01T19:47:45Z; meta:save-date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-01T19:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-01T19:47:45Z; created: 2014-04-01T19:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-04-01T19:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-01T19:47:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 138.804 : IRPJ - Ex(s): 1991 : GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP : 24 de fevereiro de 2006. :103-22.314 DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada. GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa. DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de funcionamento. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a despesa de depreciação dos bens ativados. JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valo A de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor d Acas04/12/06 -■•••# ,..1111• O RODRIG EUBER PRESIDENTE PAULO RELAT 0 NASCIMENTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 103-22.314 Cr$ 43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 0 8 nE7. 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLAVIO FRANCO CORRÊA. Acas04/12/06 2 Acas04/12/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.028663/94-29 Acórdão n° : 103-22.314 Recurso n° : 138.804 Recorrente : GENCO QUiMICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração lançando IRPJ do exercício de 1991, em virtude de glosa de despesas com serviços de terceiros, viagens, brindes, leasing, conservação e reparos e despesas que são gastos que deveriam ser ativados. Mantendo-se, na decisão de primeira instância, a glosa de parte das despesas, dela recorre a contribuinte sustentando que: os pagamentos a terceiros se referem a desembolsos em favor da PPG — Industrial do Brasil Ltda., filial da PPG Industries Inc., estabelecida nos Estados Unidos, de quem a recorrente importa produtos responsáveis por 80% do seu faturamento, sendo a filial brasileira responsável pelo controle de qualidade dos produtos e pela assistência técnica aos compradores; as despesas de viagens glosadas são necessárias ao exercício de suas atividades e manutenção da fonte pagadora, pois se trata de viagens dentro do Brasil e para o exterior, com a finalidade de participar de convenções, visitar seu principal fornecedor de produtos químicos importados e atender seus representantes e revendedores em diversos estados; as despesas de brindes de final de ano, representam apenas 0,12% de sua receita bruta, e correspondem a dispêndios do congraçamento natalino d funcionários, compreendendo o transporte para o local da reunião, arranj custo das refeições oferecidas e os brindes distribuidos - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° :10880.028663/94-29 : 103-22.314 - as despesas com gastos e reparos referem-se a serviços de manutenção de equipamentos ou materiais de pequeno valor, que não contribuíram para aumentar a vida útil dos bens; - o uso da TRD deve ser afastado por inteiro no período de fevereiro a dezembro de 1991. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas04/12/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão no : 10880.028663194-29 : 103-22.314 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Para que a despesa seja tida como necessária não basta que esteja escriturada e que sejam apresentadas as notas fiscais correspondentes e os pagamentos às mesmas relativos. Além disso, é necessário que se demonstre a sua efetividade e sua relação com a atividade da empresa. 0 fato da recorrente comprar insumos a uma empresa sediada no exterior e esta possuir filial no Brasil, responsável pelo controle de qualidade desses insumos e pela assistência técnica aos compradores, por si só não comprova que esta preste serviços efetivos A recorrente nem, tampouco, que tais serviços sejam necessários a manutenção da fonte pagadora. Ademais, no caso, as notas fiscais não descrevem os serviços e, enquanto a recorrente fala de uma gama de serviços envolvendo assistência técnica no armazenamento, manipulação, apresentação, embalagem, estado e tudo quanto possa influir na qualidade do produto, a beneficiária dos pagamentos por tais serviços declara que lhe presta serviços, a titulo de assistência técnica, sobre produção (reembalagem) do produto químico hipoclorito de cálcio, serviços esses que são realizados em datas previamente marcadas pela GENCO, de acordo com o cronograma de sua produção, restringindo, assim, em muito, os serviços supostamente prestados. Por outro lado, a soma dos valores das Declarações de Importação apresentadas pela recorrente atinge o valor de Cr$ 9.912.328,33, enquanto o valor das notas fiscais de serviço ascende ao montante de Cr$ 27.426.042,69. É pouco rivel que pelos serviços prestados pela emitente das notas fiscais, ou seja, pela asse 'aria técnica na reembalagem do produto, se pague três vezes o alor do produto. Acas04/12/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 :103-22.314 Esses fatos me levam a manter a glosa de tais despesas da prestação de serviços. Quanto ás despesas de viagens, alega a recorrente que os documentos de n's 26, 27, 28, fls. 221/228, nos valores de Cr$ 252.597,82, Cr$ 477.364,81 e Cr$ 248.597,82, respectivamente, representam o custo de viagem dos seus sócios gerentes para a convenção anual dos fabricantes de produtos para piscina promovida pela NSPI — NATIONAL SPA & POOL INSTITUTE, da qual é associada. Esses documentos, no entanto, não comprovam que a viagem se realizou em beneficio da empresa, sequer a alegada convenção restou demonstrada como realizada. Em relação As despesas do documento de fls. 72, no valor de Cr$ 74.263,00, diz a recorrente decorrer de viagem realizada pelos diretores e pelo encarregado de vendas, em visita a revendedores e representantes das cidades visitadas. Esta afirmação é parcialmente verdadeira. Na conformidade da fatura de fls. 239, a viagem dos diretores foi apenas para o Rio de Janeiro, o encarregado de vendas é que viajou para diversas cidades. Por esta razão, mantenho a glosa da despesa referente A passagem dos diretores e dou pela improcedência da glosa da passagem do encarregado de vendas, esta no valor de Cr$ 58.099,00. 0 documento n° 36, fls. 251/254 não se presta a fazer a prova de que os sócios viajaram aos Estados Unidos, muito menos de que essa viagem foi feita no interesse da recorrente. 0 documento de n° 42, fls. 271/273, retrata a despesa com a passagem do gerente industrial da recorrente A cidade do Recife, acompanhado de uma outra pessoa, Izolina, possivelmente do sexo feminino, cuja condição de funcionária ão restou provada, inexistindo, igualmente qualquer prova da fin idade da viagem. Acas04/12/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° : 10880.028663/94-29 : 103-22.314 Todas as demais despesas de viagem carecem da prova da sua necessidade e da sua realização em beneficio da empresa, não havendo vinculação com os objetivos sociais da mesma. Quanto aos custos classificados como despesas com brindes que, na verdade, são dispêndios com a confraternização de final de ano dos funcionários, os entendo efetuados em beneficio da empresa, porquanto contribuem para melhoria do ambiente de trabalho, humanizando o relacionamento do capital com o trabalho e motivando os funcionários para a consecussão dos objetivos sociais. Diante disso e face ao módico valor das mesmas, não me animo a manter a glosa a elas referentes. Com relação ao item "Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa", assiste razão à recorrente quanto aos documentos de fls. 342 e 344, relativos ao ventilador e ao exaustor, quando afirma que se trata de serviços de desmontagem e montagem e não de aquisição de bens que deveriam ser ativados, não ficando demonstrado que houve aumento da vida útil dos bens. Assim, da tributação mantida pela decisão recorrida no valor de Cr$ 1.091.32,55, deve ser excluída a quantia de Cr$ 43.740,00, correspondente à soma dos valores dos referidos documentos. Quanto aos demais gastos mantidos como ativáveis, mostra-se correta a decisão, pois se trata de aquisição e/ou montagem de bens que devem figurar no ativo, pois possuem vida id superior a um ano e superam o limite de bens de pequeno valor. Por outro lado, a ativação dos bens lançados indevidamente como despesa deve ser acompanhada da respectiva depreciação, cuja despesa deve ser reconhecida para ser deduzida no período base da autuação. • Em relação à pretensão da recorrente de ver excluída a incidência d TRD para além de julho de 1991, substituindo-a por 1% mês, esta não mere Acas04/12/06 7 NASCIMENTO PAULO JA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Acórdão n° :10880.028663/94-29 : 103-22.314 prosperar. As razões que levaram A exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não persistem a partir de então. Diante do quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao , recurso para afastar da glosa de despesas de viagem o valor de Cr$ 58.099,60, para afastar integralmente a glosa de despesas com brindes, para afastar da tributação a titulo de custos de bens ativáveis a importância de Cr$ 43.740,00 e para reconhecer 6 recorrente o direito de deduzir a despesa de depreciação dos bens ativados. Sala das Sessões, DF, 24 de fevereiro de 2006. Acas04/12/06 8

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Numero do processo: 10882.910000/2011-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição, sendo aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o pedido de compensação.
Numero da decisão: 3803-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910000/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.391  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BENSPAR S A (INCORPORADA POR YARA BRASIL FERTILIZANTES  S. A. CNPJ 92.660.604/000182)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  legislação  vigente  a  homologação  tácita  somente  se  aplica  ao  pedido  de  compensação  e  não  ao  pedido  de  restituição,  sendo  aplicável  o  prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96 apenas para o  pedido de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 00 /2 01 1- 56 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  –  PER  transmitido  em  29  de  julho de 2005, através do qual Yara Brasil Fertilizantes S.A., sucessora da Benspar S.A., busca  restituição de crédito de COFINS, relativo ao período de apuração janeiro de 2001, no valor de  R$ 38.894,47.  O  pagamento  foi  identificado  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do despacho  decisório emitido em 2 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido de restituição. A ciência  do indeferimento ocorreu mediante AR em 21 de dezembro de 2011.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente,  alegando que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  pois  se passaram  5  anos  desde a apresentação do PER até a emissão do Despacho Decisório.  O interessado fundamentou sua defesa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9430/1996,  assim  como  nos  arts.  150  e  174  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  37  da  Instrução  Normativa RFB Nº 900/08.  Ao  final  requer  que  se  reconheça  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, afirmando que, diferentemente do que ocorre na declaração de compensação,  é  impossível  a  homologação  tácita  nos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  por  falta  de  previsão legal.  Ainda  afirmou  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados,  que,  de  acordo  com  o  art.  170  do  CTN,  são  essenciais  para  que  seja  efetivada a restituição pela Fazenda Nacional.  Irresignado, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde defende que  a homologação tácita é instituto atrelado a segurança jurídica, sob pena de estar­se outorgando  à Fazenda o direito de reter pedidos de restituição indeterminadamente.  Tomando por base os arts. 173 e 174 do CTN, sustenta que o prazo de 5 anos  transcorre  tanto para o  contribuinte,  como para o  fisco  e que não  se pode  ignorar  a  garantia  constitucional de que todos são iguais perante a lei.  Afirma  que  o  §  4º  do  art.  150  do CTN dispõe  que,  quando  a  lei  não  fixar  prazo  para  homologação,  será  ele  de  5  anos.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  declara  ser  titular  de  crédito,  o  fisco  teria  5  anos  para  se  manifestar  sobre  esse  crédito,  sob  pena  de  decadência para a glosa eventualmente cabível.  Ao  final  requer  que  se  proveja  o  recurso  para,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  reconhecer­se  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  relativos  ao  PER  constante  do  despacho  decisório,  e  que  se  determine  o  imediato  pagamento  da  restituição  postulada e a posterior baixa do processo.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910000/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.391  S3­TE03  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Fato incontroverso é a emissão do despacho decisório após 5 anos da data do  protocolo  de  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  litígio  reside  na  caracterização, ou não, deste fato como homologação tácita.  O  instituto  da  compensação  encontra­se  previsto  no  art.  170  do  CTN.  No  âmbito  administrativo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  de  30/12/2008  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após a entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), a Secretaria  da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação num prazo máximo de 5 (cinco  anos), contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Este é o texto do § 2º do  artigo 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008, in verbis:  “§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da  entrega da Declaração de Compensação.”  Como  visto,  a  homologação  tácita  da  compensação  se  dá  após  decorrido  o  prazo de cinco anos contados da data de transmissão do PER/DCOMP.  A  Fazenda  afirma  que,  diferentemente  da  declaração  de  compensação,o  pedido de restituição à Receita Federal não é satisfeito desde logo. Isso por que a compensação  se viabiliza por via de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por um  regime de requerimento. Ainda afirma que não há previsão  legal para homologação  tácita de  pedido de ressarcimento, pois o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 apenas se refere às declarações  de compensação.  A pretensão do contribuinte, de que deva haver um prazo para que a fazenda  se manifeste sobre pedidos de restituição, é razoável. Inclusive em concordância com princípio  constitucional da razoabilidade expressa no art. 5º da Constituição Federal, cita­se:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Entretanto,  a  legislação  é  carente  de  uma  norma  que  estabeleça  período  específico para que a Fazenda Nacional  se posicione a  respeito de pedidos de  restituição ou  ressarcimento e o CARF, em virtude de seu regimento, observa a estrita legalidade.  Com efeito, a decisão da DRJ/POA não merece reparos. No caso, pedido de  restituição  formulado  à  Receita  Federal  não  se  submete  ao  prazo  de  homologação  tácita  de  cinco anos, previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/96, aplicado expressamente aos pedidos de  compensação. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  (grifamos)  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  homologar  pedidos  de  Restituição,  e  a  norma  acima  colacionada  não  se  aplica  ao  caso.  Tal  entendimento  é  o  adotado  pela  jurisprudência  da  1ª  Seção  de  Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 130200285 do Processo 108800354929962. Confira­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­CALENDÁRIO:  1998PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  E  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO,  INDEFERIMENTO.  NÃO  TENDO  A  CONTRIBUINTE  APURADO  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ,  NEM  COMPROVADO O IRRF, NEM O OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES,  CORRETA  O  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  QUE  JÁ  DEVERIA  ESTAR  INSTRUIDO  COM  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO.  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ADMITE A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E NÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  NO  CASO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ENTREGUE  JUNTAMENTE  COM  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO ESPECIFICAR OS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, NÃO  HÁ  DE  SE  FALAR  EM  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  RECONHECER  A  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10882.910000/2011­56  Acórdão n.º 3803­005.391  S3­TE03  Fl. 12          5 AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM O PRESENTE JULGADO. (G.N.)  Ante a falta de guarida  legal que determine a homologação  tácita a pedidos  de  restituição,  não  cabe  ao  julgador  criar  normas  ou  interpretá­las  de  forma  a  beneficiar  o  contribuinte ou a Fazenda quando a própria Lei não autoriza.  Observa­se,  também,  que  em manifestação  de  inconformidade,  assim  como  em sede de recurso voluntário, o contribuinte se eximiu do direito de se pronunciar quanto ao  mérito, assim como não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do direito  creditório pretendido. Não há como avaliar o mérito da lide uma vez que o contribuinte abriu  mão de defender­se quanto ao mérito.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em  vista  que  em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  não  existe  previsão  legal  que  discipline  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  sendo  inaplicável,  ao  caso,  a  aplicação  da  regra  de  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  porquanto,  são  de  naturezas  distintas  e  portanto não se confundem.    (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11543.002309/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Não reconhecimento de direito creditório. Ausência de fundamentação. Nulidade Constatada a inexistência de fundamentação para o não reconhecimento do saldo do direito creditório pleiteado, incorre em cerceamento do direito de defesa e do contraditório do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3101-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002309/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.580  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Dcomp  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Não  reconhecimento de direito  creditório. Ausência de  fundamentação.  Nulidade  Constatada  a  inexistência  de  fundamentação  para  o  não  reconhecimento  do  saldo  do  direito  creditório  pleiteado,  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa e do contraditório do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular os  atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 09 /2 00 3- 74 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de pedido  de  ressarcimento  (original  às  fls.  02  e  retificação  às  fls.  17­18)  de  PIS/PASEP  relativo  ao  1º  trimestre  de  2003,  acompanhado  de  Declaração de Compensação (original às fls. 11 e retificação às fls. 19).  A autoridade fiscal indeferiu o pedido, conforme Despacho Decisório (às fls.  35),  fundamentado  no  Parecer  Sefis/DRF/Vit/ES  nº  26/2010  (às  fls.23­34),  que  alegou,  em  síntese: que grande parte dos  fornecedores da Empresa  encontram­se  em situação  irregular  perante  a  Receita  Federal;  que  a  empresa  Do  Grão  Comércio  e  Exportação  está  com  a  situação suspensa no cadastro nacional de pessoa jurídica pelo motivo de inexistência de fato;  que  as  empresas Colúmbia Comércio  de Café  Ltda,  Nova  Brasília  Comércio  de Café  Ltda,  Acádia Comércio  e Exportação Ltda e Cafeeira São José Ltda estão na mesma  situação no  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica;  que  a  própria  empresa  e  grande  parte  de  seus  fornecedores  estão  sendo  alvo  de  investigação  de  fraude  por  parte  da  RFB,  do MPF  e  da  Polícia Federal; que, em 01/06/2010, deflagrou­se a operação BROCA parceria do Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  se  investiga  quem  são  os  verdadeiros  beneficiários  na  aquisição  de  café  por  supostos  atacadistas;  que  as  firmas  de  exportação  e  torrefação, nas quais a Realcafé se inclui, utilizavam empresas laranjas como intermediárias  fictícias na compra de café dos produtores rurais, que apenas vendiam notas  fiscais; que as  empresas laranjas existiam exclusivamente para a geração de créditos indevidamente para os  verdadeiros  beneficiários  do  esquema;  que  não  foi  possível  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado pelo  contribuinte pela  impossibilidade de apurar o  verdadeiro  saldo de crédito de  PIS/PASEP do período.  Devidamente  cientificada  em  23/06/2010,  a  interessada  apresentou  em  21/07/2010  sua  impugnação,  na  qual  alega  em  apertada  síntese:  que  à  época  das  transações  comerciais, seus fornecedores estavam em situação regular perante o CNPJ, e que a verificação  da  idoneidade  cabe  ao  fisco,  não  ao  contribuinte;  que  não  houve  a  efetiva  análise  pela  fiscalização dos créditos pleiteados, configurando o ato como arbitrário; requer a declaração da  homologação tácita, tendo decorrido aproximadamente sete anos desde o protocolo do pedido  até a ciência da decisão.  A 5ª  turma da DRJ Rio de Janeiro  II baixou os autos em diligência para as  seguintes verificações (fls.112 e 109): se os fornecedores de café ao interessado encontravam­ se  localizados  efetivamente  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  se  possuiam  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café;  se  os  fornecedores  se  tratavam  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato; se os fornecedores possuiam escrituração contábil­fiscal hábil e idônea, e se registraram  em sua contabilidade as vendas de café ao interessado; se há instrumentos particulares hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade  de  direitos  e  obrigações,  firmados  entre  o  interessado  e  seus  fornecedores para a venda de café.  Foi determinado também a apuração da existência ou não de créditos a serem  ressarcidos ao contribuinte, com a informação do quantum a ser utilizado nas compensações de  que trata o presente processo.  A  unidade  de  origem,  em  atendimento  à  determinação  da  DRJ,  assim  se  manifestou (Informação Fiscal às fls.108, 110­111 e 113­121):  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.002309/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.580  S3­C1T1  Fl. 4          3 (i) A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque na conta de fornecedores e  comprovou que a empresa REALCAFÉ apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da  compra de café, através de denominadas “pseudo­atacadistas de café”;  (ii) Em razão da existência de pedidos de ressarcimento de créditos anteriores a 2005, a fim de  evitar distorções no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, foi realizada a  análise e a recomposição dos saldos de PIS/COFINS desde 1/2003;  (iii)  Foram  glosados  os  créditos  integrais  das  empresas  denominadas  “pseudo­atacadistas  de  café”: ARCÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA e CAFEEIRA SÃO JOSÉ LTDA;  (iv) Que a empresa ARCÁDIA, em resposta à intimação, declarou que não era nem nunca fora  uma  comercializadora  ou  atacadista  de  café,  mas  simplesmente  um  agente  de  comércio,  transformado  por  imposição  dos  compradores  em  pessoa  jurídica.  Declarou  também  que  recebia pelo serviço prestado, o valor de R$0,15 a R$0,50 por saca de café, e que em outros  casos desempenhavam a função de mera intermediária;  (v) Que a empresa CAFEEIRA SÃO JOSÉ não possuía patrimônio e capacidade operacional  necessária à realização do objeto social referente à venda de café, tratando­se apenas de mera  fornecedora  de  notas  fiscais  com  o  intuito  de  geração  de  créditos  de  PIS  e COFINS  para  a  REALCAFÉ;  (vi)  Efetuou  a  glosa  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas ACÁDIA  e CAFEEIRA SÃO  JOSÉ;  (vii)  Conclui  que  a  empresa  ACÁDIA  estava  com  cadastro  suspenso  junto  a  RFB  por  inexistência de  fato, não possuia patrimônio e capacidade operacional para  realização de seu  objeto  de  venda  de  café  e  nunca  foi  comercial  atacadista,  conforme  informado  pelos  seus  próprios sócios; e que a empresa CAFEEIRA SÃO JOSÉ estava com cadastro ativo, mas não  possuía patrimônio e capacidade operacional para realização de seu objeto de venda de café e  nunca foi comercial atacadista, conforme depoimento dos fornecedores de café.  (viii) Conclui  que  a  empresa possui um  saldo de PIS, passível  de  ressarcimento,  de R$  34.469,16, após a reconstituição do saldo credor, conforme demonstrativos às fls. 118­120.  Devidamente  cientificada  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  em  17/08/2011 sua manifestação, na qual alega: que as empresas que comprovam o pagamento e o  recebimento das mercadorias não podem ter seus créditos glosados, conforme dispõe o art. 82  da lei nº 9.430/96; que apenas as empresas inaptas estão impossibilitadas de gerar créditos;  que agiu de boa­fé, sempre consultando o Sintegra e o banco de dados da Receita Federal, a  fim  de  comprovar  a  regularidade  de  seus  fornecedores;  que  fora  verificada  a  regularidade  dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta ou inativa;  que  não  é  possível  concluir  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  da  prática  ilícita  de  fornecedores.  A 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  O  acórdão  13­38.632  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Nulidade  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Não padece de  nulidade  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Declaração  de  Compensação.  Retificadora.  Homologação  tácita.  Termo inicial.  O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  exceto  quando inadmitida pela Administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde reprisa os argumentos esgrimidos na manifestação de inconformidade  e alega nulidade do acórdão recorrido.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  O  processo  foi  distribuído  para  a  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  desse Conselho  que,  no  julgamento  ocorrido  em  21  de  junho  de  2013,  declinou  competência para o julgamento deste para a Terceira Seção de Julgamento, conforme despacho  1801232 (fls. 213­214).  O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Da preliminar de nulidade  A recorrente alega que o órgão julgador a quo não reconheceu o saldo credor  de PIS verificado como passível de ressarcimento, no montante de R$ 34.469,16, reconhecido  como legítimo pela diligência fiscal determinada pela própria DRJ, julgando improcedente sua  manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Consta do voto recorrido o conhecimento do fato alegado pela recorrente (fls.  145),  com  a  expressa  referência  ao  reconhecimento  do  saldo  de  R$  34.469,16  a  título  de  ressarcimento, de PIS/PASEP do 1º trimestre de 2003 (fls. 145):  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.002309/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.580  S3­C1T1  Fl. 5          5 De fato, resultou da diligência apuração detalhada dos créditos  do  período  pleiteado  e  definida  claramente  a  glosa  efetuada. A  Autoridade  Fiscal  agora  reconheceu  do  valor  de  crédito  pleiteado  de  R$  39.931,74,  a  título  de  ressarcimento,  de  PIS/PASEP  do  1º  trimestre  de  2003,  saldo  de  R$  34.469,16;  tendo o contribuinte nova oportunidade para se manifestar.   Entretanto, não consta da parte dispositiva do acórdão o reconhecimento do  R$  34.469,16  a  título  de  ressarcimento,  de  PIS/PASEP  do  1º  trimestre  de  2003,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado.  Não consta do acórdão recorrido a fundamentação do não reconhecimento do  saldo do direito creditório pleiteado, calculado pela autoridade fiscal em diligência determinada  pela  própria  DRJ  no  montante  de  R$  34.469,16.  Portanto,  a  decisão  recorrida  contrariou  o  disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72 c/c  artigo 50 da Lei nº 9.784/99,  incorrendo em  cerceamento do direito de defesa  e do  contraditório do  contribuinte,  ensejando  sua nulidade,  conforme dispõe o art. 59 do referido Decreto.  Não apreciaremos no presente julgamento a alegação de que o julgador a quo  deixou  de  se  manifestar  quanto  ao  requerimento  de  cancelamento  das  compensações  protocolizada pela Recorrente em 06/11/2008, pela inexistência da anexação tal requerimento  no presente processo.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para anular a decisão recorrida, para nova apreciação por parte da DRJ  inclusive  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  valor  R$  34.469,16.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11543.004769/2001-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000 COFINS- BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA FUNDAPIANA A partir da edição da MP 2.158-35 (24/08/2001) passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações de importação por conta e ordem de terceiro, logo, no período do presente Auto de Infração não há base legal para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas dessas operações. Ou melhor, conforme a MP referida, a base de cálculo da COFINS devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente da mercadoria importada, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da IN/SRF nº 75/2001(art. 81 da referida MP). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 368          1 367  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004769/2001­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.350  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  TAUS TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/09/1999  a  29/02/2000,  01/08/2000 a 30/11/2000  COFINS­  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  IMPORTADORA  FUNDAPIANA  A  partir  da  edição  da  MP  2.158­35  (24/08/2001)  passou  a  existir  regra  diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações de  importação por conta e ordem de terceiro, logo, no período do presente Auto  de Infração não há base legal para a não tributação pela COFINS das receitas  oriundas  dessas  operações. Ou melhor,  conforme  a MP  referida,  a  base  de  cálculo da COFINS devida pelo  estabelecimento  importador passou a  ser o  valor  dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da mercadoria  importada,  desde  que  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  2º  da  IN/SRF  nº  75/2001(art. 81 da referida MP).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 47 69 /2 00 1- 75 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Rios, Adriene Maria de Miranda Veras, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência justificada de Solon Sehn.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  (fls.  156  a  163),  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, nos períodos de apuração 06/99, 07/99, 09/99 a 02/2000 e 08/2000  a 11/2000, no valor de R$ 88.226,12, acrescido de multa de ofício de 75%,  no  valor  de R$ 66.169,54,  e  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2001, no  valor  de  R$  22.864,66,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  177.260,32.  A  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  pela  DRF/Vitória,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01/04.   2. No auto de infração (fl. 157), bem como no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 153/155), a autoridade fiscal informa que:  A ação  fiscal  teve a  finalidade de verificar o  real  faturamento da  empresa  nos anos­calendário de 1999 e 2000;  A fiscalizada, que iniciou suas atividades a partir de março/1999, tem como  objeto social a importação e exportação de diversos tipos de produtos, bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos, e prestar assessoramento comercial, conforme rege o seu Contrato  Social (fls. 08 a 23);  Em  análise  do  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  30/46)  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas fiscais de entrada tinham como Natureza da Operação a  importação  por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas  em  consignação  (Código  Fiscal de Operação 6.99);  Apenas  uma  pequena  parte  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como  Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.12)  e  venda  de mercadorias  (Código  Fiscal  de Operação  6.12  ou  5.12),  respectivamente;  Uma vez que a autuada alegava que as  entradas  e  saídas  em  consignação  tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros, intimou­a (fl. 47),  atendendo ao disposto no art. 2º da IN/SRF nº 75/2001, a apresentar  todas  as notas  fiscais de saídas  e as correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse a importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 369          3 Analisando  as  notas  fiscais  apresentadas,  verificou  que  uma  parte  destas  com Código Fiscal  de Operação  (CFOP)  6.12  e Natureza  de Operação =  Venda (fls. 48/74) não possuía contratos que pudessem caracterizá­las como  importação por conta e ordem de  terceiros; para aquelas notas  fiscais que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  verificou  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação (nesse sentido, citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001),  ficando claro tratarem­se tais operações efetivamente de compra e venda de  mercadorias;  Com  relação  às  notas  fiscais  de  saída  com  CFOP  6.99  e  Natureza  da  Operação  =  “Remessa  de  Mercadorias  Importadas  em  Consignação”,  verificou  que  parte  das  mesmas  (fls.  103/113)  não  possuía  os  contratos  correspondentes  (v.  fl.  146)  que  as  caracterizassem  como  importação  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  em  relação  às  demais  (fls.  114/141),  apesar  de  possuírem  os  respectivos  contratos,  os  valores  correspondentes às  saídas  eram superiores aos  valores  correspondentes às  entradas, acrescidos dos tributos incidentes na importação;  Tais  fatos  encontram­se  em desacordo com o art.  2º,  incisos  I  e  III,  da  IN  SRF  nº  75/2001,  caracterizando  assim  operação  de  compra  e  venda,  conforme o disposto no parágrafo 2º do art. 2º da mesma IN SRF nº 75/2001;  Além disso, levando­se ainda em consideração que a autuada possui receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  referentes  aos  leilões  de  financiamento  do  sistema  FUNDAP  ­  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias, escrituradas no seu Livro Razão, e demonstradas na  planilha  de  fl.  144,  determinou  o  valor  da  receita  bruta  mensal,  base  de  cálculo da COFINS, conforme o demonstrativo de fl. 147;  Considerados os valores das bases de cálculo apuradas no demonstrativo de  fl.  147  e  os  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF,  verificou  a  insuficiência  destes  últimos  pelos  demonstrativos  gerados  pelo  Sistema  Papéis de Fiscalização (fls. 148/152), efetuando, em decorrência, o presente  lançamento de ofício, tendente a exigir da fiscalizada os valores devidos da  COFINS;  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  extraídos  das  notas  fiscais  constantes das fls. 48/141, as quais originaram o demonstrativo de base de  cálculo  de  fl.  147,  e  os  procedimentos  adotados  na  fiscalização  foram  os  preconizados pela operação N3808 – Verificações Preliminares.  A  base  legal  da  autuação  (fl.  158)  consistiu  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70/91; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações  das  Medidas  Provisórias  nºs  1.807/99  e  1.858/99,  e  suas  reedições.  A  fundamentação  legal  da  multa  de  ofício  proporcional  e  dos  juros de mora encontra­se à fl. 162.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  19/11/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  18/12/2001,  a  impugnação  anexada  às  fls.  165/262,  acompanhada  dos  seguintes  documentos:  procuração  outorgando  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 poderes para  representá­la,  contrato  social  e alterações,  cópia de diversos  “contratos de consignação, compra e venda de produtos importados”, cópia  de recolhimentos em DARF do PIS e da COFINS no período abrangido pela  autuação, cópia das IN SRF nºs 98/2001 e 75/2001. Aduziu, em sua defesa,  os seguintes argumentos:  a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição ao disposto no art. 1º  da  IN  SRF  nº  98/2001,  havendo  por  bem  descaracterizar  a  qualidade  de  consignatária da autuada, atribuindo, como base de cálculo para o PIS e a  COFINS, os valores globais das notas fiscais emitidas;  não  procede  a  alegação  da  autoridade  autuante  dando  conta  de  que  a  fiscalizada  não  possui  os  instrumentos  contratuais  que  a  autorizavam  a  realizar  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  isto  é,  como consignatária, anexando­se à presente impugnação, para tanto, cópia  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  celebrados  com  as  empresas  consignantes,  acobertando  as  operações  realizadas  pela  autuada;  a  relação  dos  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos  cobrem mais de 95% de  todas as operações realizadas nos anos de 1999 e  2000, nos quais a autuada figura como consignatária;  não  se  tenha  dúvida  que  a  quase  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas nos anos de 1999 e 2000 ocorreu por conta e ordem de terceiros,  tendo  em  vista  que  os  instrumentos  contratuais  têm  como  objeto  (sub­ cláusula  1.1)  “a  aquisição  pela  empresa  encomendante/compradora  ou  a  sua ordem, de mercadorias  importadas pela empresa consignatária em seu  próprio nome e na condição de consignatária dentro do projeto FUNDAP,  que  serão  repassadas  exclusivamente  à  mesma  ou  a  outrem  desde  que  tal  solicitação  seja  efetuada  de  forma  formal  através  de  correspondência  específica”;  não  se  pode  olvidar,  conforme  se  pode  inferir  da  sub­cláusula  2.4  dos  contratos, que a autuada não percebia comissões, mas apenas e tão­somente  o benefício do financiamento do ICMS do sistema FUNDAP, e, portanto, não  há a incidência do PIS e da COFINS;  a autuada não auferia lucro, mas tão­somente a devolução de parte (8%) do  ICMS pago, através do benefício previsto no FUNDAP, e, ainda, através de  receitas  financeiras  provenientes  dos  deságios  relativos  aos  leilões  do  sistema FUNDAP, cujos tributos federais, diga­se de passagem, encontram­ se inteiramente adimplidos;  à vista dos contratos de consignação que abrangem a quase totalidade das  operações  de  importação  da  autuada,  não  se  pode  ignorar  a  inexorável  constatação  da  sua  qualidade  de  consignatária,  não  incidindo  o  PIS  e  a  COFINS sobre o valor das notas fiscais, pela simples razão de não se tratar,  in specie, de venda a destinatário final;  os tributos foram pagos considerando­se a base de cálculo correta, ou seja,  sobre  os  deságios  auferidos  em  leilões  do  sistema FUNDAP,  não  havendo  crédito de tributos federais a apurar;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 370          5 à vista dos  instrumentos  contratuais  trazidos à  colação,  e  estando mais  de  95%  das  operações  de  importação  realizadas  lastreadas  através  de  Contratos  de  Consignação,  Compra  e  Venda  de  Produtos,  não  será  pela  inexistência  de  instrumentos  hábeis  que  se  descaracterizará  a  condição  de  consignatária  da  autuada,  e,  via  de  conseqüência,  não  será  por  este  argumento que se ampliará (afastando­se a IN 75/2001) a base de cálculo do  PIS e da COFINS;  á  em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  acompanhadas  de  contratos  de  encomenda,  também não será pelo fato de citadas notas fiscais  terem valor  superior ao valor de entrada acrescido dos tributos devidos na importação,  que  se descaracterizará,  tal  como pretendido pelo autuante,  a  condição de  consignatária da autuada;  o pequeno descompasso entre os valores de entrada e saída de mercadorias  deve­se  ao  fato  de  que  as  despesas  necessária  à  obtenção  do  despacho  aduaneiro são antecipadas pela consignatária/autuada, sendo incorporadas  ao preço de venda dos produtos, acrescidos também dos tributos incidentes;   por  se  tratar  de  despesa  operacional,  os  gastos  realizados  para  o  desembaraço da carga (taxas e despesas aduaneiras, conforme sub­cláusula  2.1)  não  podem  ser  tidos  como  receita,  porque,  evidentemente,  não  se  caracterizam como lucro;  contabilmente,  a  inserção  de  despesas  operacionais  não  pode  ser  tida  à  conta de lucros, porque não traduz incorporação de divisa ao patrimônio da  consignatária, mas, simplesmente, repasse de custos necessários à operação  de importação;  além disso, a diferença de valores entre as notas fiscais de entrada e saída,  mesmo não refletindo qualquer espécie de lucro ou receita, não poderia ter  sido  utilizada  para  descaracterizar  a  situação/condição  de  empresa  consignatária da autuada porque o art. 2º, II e III da IN SRF nº 75/2001, que  estabelece  a  paridade  de  valor  de  entrada  e  saída  das  notas  fiscais,  é  posterior às operações de importação em tela;  no  âmbito  do  Sistema  FUNDAP,  em  relação  ao  faturamento  mensal  decorrente  da  importações  realizadas,  que  engloba  receita  alheia  (do  consignante), entende­se não serem exigíveis nem o PIS nem a COFINS,  já  que  tais  gravames  só  podem  e  devem  incidir  sobre  a  receita  própria  da  autuada;  o  art.  1º  da  IN  SRF  nº  98/2001  estabelece  claramente  que,  para  efeito  da  incidência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros  são  consideradas  como  de  propriedade  do  adquirente;   em  consonância  com  o  Código  Comercial  e  com  as  Leis  nºs  4.886/65  e  6.729/79, a atividade comercial de distribuição por conta própria – na qual  a  empresa  adquire,  por  sua  própria  conta  e  risco,  produtos  para  serem  colocados no mercado – não se confunde com a de mandatário mercantil –  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 na  qual  a  empresa  que  atua  como  mandatária  ou  consignatária,  age  em  nome e por conta e ordem do mandante ou consignante;   no âmbito da  legislação  federal, depreende­se do artigo 12 do Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  a  receita  bruta,  nas  operações  por  conta  de  terceiros,  corresponde ao preço dos serviços prestados, e, de acordo com o art. 44 da  Lei nº 4.506/64 é o resultado auferido nas operações em conta alheia;   a par disso, a Medida Provisória nº 1.724/98 dispôs em seu art. 3º, §2º, III,  que,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP,  excluem­se  da  receita  bruta  os  valores  que, computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  previsão  essa que  veio a  ser posteriormente  consagrada no art.  3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98;  de  outro  lado,  a Medida Provisória  (MP)  nº  1.765/98,  ao  equiparar,  para  efeitos tributários, como operação de consignação as operações de venda de  veículos usados, demonstra que o legislador jamais pretendeu fazer incidir as  questionadas contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre receita alheia;  A Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ª.RF Nº 168/98 concluiu que a “receita  bruta  de  empresa  que  receba  produtos  em  consignação  é  o  valor  das  comissões  recebidas,  ou  o  preço  dos  serviços  prestados,  e  não  o  valor  da  nota fiscal emitida pela consignatária”;  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  processo  nº  97.21304­8/RJ,  concedeu  a  segurança  demandada,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize a exigência da COFINS e do PIS sobre a receita de conta alheia;  a  prevalecer  o  entendimento  constante  da  autuação,  as  operações  em  tela  implicariam duas vendas, dois fatos geradores, ocasionando duas cobranças  do mesmo tributo (da consignante e da consignatária), quando, na realidade,  não ocorre  transferência do domínio do bem nem mudança de  titularidade  dos recursos entre as partes envolvidas;    em obediência ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II, da Carta  Magna,  não  pode  a  autuada  ser  tratada  diferentemente  das  demais  consignatárias, para fins tributários;  diante  do  exposto,  requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  fiscal,  reconhecendo­se a inexistência de crédito tributário atinente à contribuição  para o PIS e à COFINS.”   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RJO  II  n°  10.670,  de  18/11/2005,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/06/1999  a  31/07/1999,  01/09/1999  a  29/02/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000  Ementa:  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 371          7 devida pelo estabelecimento  importador as receitas decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  não  se  caracterizando  venda  em  consignação  a  remessa  desses  produtos ao adquirente, ainda que haja contrato prévio firmado  nesse sentido.  COFINS – BASE DE CÁLCULO – EMPRESA IMPORTADORA  –  somente  a  partir  de  09/2001,  a  base  de  cálculo  da COFINS  devida pelo estabelecimento importador passou a ser o valor dos  serviços  prestados  ao  adquirente  da  mercadoria  importada,  desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º da  IN/SRF nº 75/2001.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o  crédito  tributário  exigido mediante Auto de  Infração,  enfim, que não há base  legal  para a não tributação pela COFINS das receitas oriundas das operações em análise.  Ressalte­se  que  tinha  sido  negado  seguimento  do  recurso  voluntário  ao  Conselho,  como  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  Lei  de  n°  10.522/2002,  prosseguiu o mesmo.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente,  reproduz as  razões de defesa  constantes em sua peça  impugnatória,  como  solicita desconstituição do Auto de Infração e que os  juros só devem ser devidos, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo.  O processo  foi convertido em diligência,  através da Resolução de n° 3201­ 000.283,  de  31/08/2011,  pois  em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou, que a matéria apresentada no período administrativo  fiscal  também foi posta ao  crivo de Processo Judiciário.  Logo,  foi  solicitada  a  comprovação  de  sua  alegação  acima,  no  tocante  ao  processo judiciário pertinente a este processo (até aquele momento).   O mesmo não se manifestou da demanda acima.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de crédito tributário de COFINS, por  conta da falta de recolhimento, tendo em vista a composição da sua base de cálculo.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A base  legal da autuação foi a do art. 1º da Lei Complementar (LC) nº 70/91;  artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nºs 1.807/99 e  1.858/99, e suas reedições. Ou seja, no período possuía caráter cumulativo.  A empresa iniciou suas atividades a partir de março/1999, a mesma tem como  objeto  social:  a  importação  e  exportação  de  diversos  tipos  de  produtos,  bem  como  comercializar,  distribuir  e/ou  representar  comercialmente  esses  produtos,  e  prestar  assessoramento comercial, conforme Contrato Social.  Como  observado,  no  relatório,  em  análise  ao  Livro  Registro  de  Entradas,  Livro  Registro  de  Saídas  e  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  verificou  que  a  quase  totalidade das notas  fiscais de  entrada  tinham como Natureza da Operação a  importação por  consignação  (Código  Fiscal  de  Operação  3.99),  e,  nas  saídas,  a  remessa  de  mercadorias  importadas em consignação (Código Fiscal de Operação 6.99). Apenas uma pequena parte das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  tiveram  como Natureza  da  Operação  a  importação  (Código  Fiscal de Operação 3.12) e venda de mercadorias  (Código Fiscal de Operação 6.12 ou 5.12),  respectivamente;  A empresa não concorda com a composição da base de cálculo da COFINS  das operações realizadas por conta e ordem de terceiros com base no artigo 81 da MP 2.158­35,  (editada em 24/08/2001). Alega que é uma empresa “Fundapiana” e, como tal, presta serviços a  empresas importadoras.   Ainda  argumenta,  que  os  valores  relativos  às  saídas  das  mercadorias  importadas não representariam receita própria, uma vez que as mercadorias são importadas por  conta e ordem de terceiros. Por esse motivo, entende que as contribuições não devem incidir,  pois  não  percebe  comissões,  apenas  o  benefício  do  financiamento  do  ICMS  do  sistema  FUNDAP.  Inicialmente,  observa  que  a  recorrente  alega  que  as  entradas  e  saídas  em  consignação tratavam­se de importação por conta e ordem de terceiros. A mesma foi intimada  a apresentar  todas  as notas  fiscais de  saídas e as  correspondentes notas  fiscais de entrada no  período  considerado,  bem  como  os  contratos  prévios  firmados  entre  a  fiscalizada  e  os  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  nos  quais  se  caracterizasse  a  importação  de  mercadorias por conta e ordem de terceiros.  Verificou­se que uma parte das notas fiscais apresentadas, com Código Fiscal  de Operação (CFOP) 6.12 e Natureza de Operação = Venda (fls. 48/74) não possuía contratos  que  pudessem caracterizá­las  como  importação  por  conta  e ordem de  terceiros;  para  aquelas  notas  fiscais  que  possuíam  tais  contratos  (fls.  75/102),  averiguado  que  o  valor  da  saída  era  superior  ao  valor  da  entrada  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação  (nesse  sentido,  citou o art. 2º, inciso III, da IN/SRF nº 75/2001), ficando evidente que essas operações são de  compra e venda de mercadorias.  Ressaltem­se algumas passagens da decisão de primeira instância:  .............................  A impugnante, pretendendo se valer dos contratos por ela mesma  firmados junto a terceiros, tenta configurar as operações dando­ as um caráter híbrido, que mescla as duas operações, prestação  de serviço e venda, visto que são casadas. Porém, como a receita  recebida  da  empresa  contratante  a  título  de  comissão  é  zero,  procura se eximir da autuação fiscal, buscando viver no melhor  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 372          9 dos mundos: as vendas efetuadas, supostamente em consignação  ou  em  conta  alheia  ou  de  terceiros,  não  seriam  incluídas  nem  como  receita  de  prestação  de  serviços,  e  também  não  seriam  incluídas  na  receita  de  venda  de  mercadorias.  No  entanto,  a  legislação  aplicável  à  COFINS  não  prevê  tal  hipótese  de  não  tributação, como se verá a seguir.   .....................................  Na  peça  impugnatória,  a  autuada,  pretendendo  se  eximir  da  exação que lhe foi imposta, alega que, por se tratar de empresa  pertencente ao sistema FUNDAP, viabilizaria importações para  terceiros  tão­somente  na  qualidade  de  consignatária  das  mercadorias,  não  sendo,  de  fato,  a  dona  das  mesmas.  Nesse  sentido, consta mesmo de muitas das notas fiscais de saída das  mercadorias  importadas  o  Código  Fiscal  6.99  –  “Remessa  de  Mercadoria em Consignação Importada”.  ...........................................  Nesse  sentido,  ressalte­se  que  a  presente  autuação  se  deu  com  base nas  receitas extraídas das notas  fiscais constantes das  fls.  48  a  141,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  impugnante.  Tanto  quanto  é  inquestionável  a  ocorrência  de  tais  operações  de  venda,  previstas até nos contratos firmados, ao disporem expressamente  sobre a  condição de Empresa Vendedora  imputada à autuada,  ou mesmo sobre as condições de “faturamento” das mercadorias  importadas (sub­cláusula 5.3), também o é a sua tributação pela  COFINS, nos termos da legislação anteriormente citada.  ..........................................................  Assim, perante a SRF a empresa declara haver somente um tipo  de receita em seu faturamento: receita de venda de mercadoria,  não  constando  qualquer  outro.  No  entanto,  o  entendimento  manifestado pela autuada em sua impugnação, no sentido de que  somente  obtém  receitas  oriundas  dos  deságios  auferidos  em  leilões do sistema FUNDAP,  encontrando­se devidamente paga  a  COFINS  advinda  de  tais  receitas  (item  14  da  impugnação),  não  justifica  seu  procedimento  adotado  nas  declarações  apresentadas,  já  que,  na mesma  Ficha  06A  da  DIRPJ/2001,  a  contribuinte nada informou a respeito do auferimento de receitas  financeiras,  o  que,  em  face  do  alegado  na  peça  impugnatória,  deveria regularmente ocorrer.  .............................................................  E, conclui:    os  valores  foram  pagos  pelos  contratantes  à  autuada  e  transitaram  pelo  patrimônio  desta,  constando  registrados  em  seus livros fiscais como receitas de vendas;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 as mercadorias importadas foram objeto de operação de compra  e  venda  realizada  entre  a  autuada  e  as  empresas  contratantes,  com  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  não  se  tratando,  em  hipótese nenhuma, de venda em consignação;  a  legislação aplicável à COFINS nos períodos  fiscalizados não  dispensa  a  incidência  desta  contribuição  sobre  receitas  de  vendas, nem prevê qualquer exclusão que se aplique à presente  hipótese.    ..................................  Pelo  exposto,  no  presente  caso,  a  tributação  abrange  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  considerando  que  a  própria  recorrente  registra  os  valores  tributados  como  receitas de vendas, conforme informado à fiscalização e verificado em sua documentação fiscal  (Livro  Registro  de  Saídas)  e  que  a  operação  realizada,  é  efetivamente  de  venda  das  mercadorias  importadas  de propriedade da  recorrente,  o que  caracteriza  a ocorrência do  fato  gerador da contribuição.  A  operação  caracteriza­se  como  de  conta  própria,  pois  a  propriedade  das  mercadorias é da  recorrente e a venda decorre da atividade normal da empresa, constante de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  importação  de mercadorias  para  comercialização  ou  revenda,  sendo irrelevante, para fins de tributação, o fato de que o adquirente já esteja pré determinado  em contrato.   Observa­se  que  a  recorrente  realiza  a  operação  de  importação  com  o  exportador  no  exterior,  considerando  que  efetua  o  desembaraço  da  mercadoria.  Atuando  na  operação pretendida pelo contratante, exercendo papel fundamental nesta.  Enfim, as receitas recebidas, a este título são, portanto, efetivamente próprias  da atividade da recorrente, importação e revenda de mercadorias.  Logo, a presente  autuação deu­se  com base nas  receitas  extraídas das notas  fiscais,  escrituradas  como  venda  de  mercadoria  no  Livro  Registro  de  Saídas  da  recorrente.  Portanto,  a  COFINS,  à  época,  possuía  caráter  cumulativo,  incidindo,  portanto,  sobre  cada  operação de venda de mercadorias.  Ocorre que, somente com a edição da MP 2.158­35/2001 (arts. 79, 80 e 81),  passou a existir a possibilidade de a empresa importadora, de mercadorias, por conta e ordem  de terceiros, tributar somente a receita dos serviços e a empresa encomendante tributar a receita  da venda das mercadorias importadas, nos termos:  Art. 79.   Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80.  A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 373          11 Art. 81.  Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.     E,  nos  termos,  dos  regramentos  da  IN  SRF  de  n°  75,  de  13/09/2001,  conforme:  Art.  1º.  No  caso  de  importação  efetuada  por  pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de terceiro, a receita bruta para  efeito  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) corresponde ao valor:  I – dos serviços prestados ao adquirente, na hipótese da pessoa  jurídica importadora contratada; e  II  –  da  receita  auferida  com  a  comercialização  da mercadoria  importada, na hipótese do adquirente por encomenda.  § 1º Entende­se por adquirente, para os efeitos desta  Instrução  Normativa,  a  pessoa  jurídica  encomendante  da  mercadoria  importada.  Art.  2º.  O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;  II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros;  III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.  § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  com base no  valor  da operação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Da mesma  forma,  como acontece  com a  IN SRF nº 75/2001,  também a  IN  SRF  nº  98/2001,  a  qual  foi  editada  em  função  da  primeira,  ambas  não  retroagem  a  fatos  geradores anteriores a vigência do art. 81 da MP nº 2.158­35/2001.  Em  sendo  assim,  antes  de  agosto  de  2001,  nas  vendas  de  mercadorias  importadas  sob  encomenda  de  terceiros  incidia  o  PIS  e  a  Cofins  pela  regra  geral,  antes  a  ausência de legislação de exceção. Com a edição da MP 2.15835/2001 (artigos 80 e 81), passou  a existir a possibilidade da empresa importadora de mercadoria, por conta e ordem de terceiros,  tributar somente a  receita dos serviços e a empresa encomendante  tributar a  receita da venda  das mercadorias importadas.  Para isto, a empresa a importadora deveria atender ao disposto no art. 2º, das  INs nº 75/2001 e 98/2001, o que não ocorreu no  caso dos  autos. Portanto,  aplica­se  ao  caso  concreto a regra geral de tributação do PIS e da Cofins.  Destarte, não merece reparos a decisão a quo, quando ressalta que a referida  norma é de caráter material, não podendo retroagir e só apenas com a regulamentação feita pela  Secretaria da Receita Federal por meio da IN SRF n° 75/2001 (fundamento legal, o próprio art.  81  da  MP  2.158­35/2001),  que  estabeleceu  diversos  requisitos  para  que  as  comerciais  importadoras pudessem utilizar o regime alternativo de recolhimento previsto no artigo 81 da  MP 2.15835, e caso não cumpridos, o recolhimento dos tributos teria que, obrigatoriamente, ser  sobre o valor total da importação.  Transcreve­se  a  ementa  do  voto  do  Acórdão  de  n°  3202­001.778,  de  22/08/2012,  processo  de  n°  15586.000117/2006­21,  da  empresa  Minter  Trading  LTDA,  da  relatoria do Conselheiro Walber José da Silvaque trata da mesma matéria, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2004  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO  OCORRÊNCIA  Tendo o MPF sido emitido e prorrogado na forma prevista nas portarias que o  regulam não há que se cogitar em nulidade dos procedimentos da  Fiscalização e em nulidade do lançamento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando os fatos  imputados à empresa autuada são claros e precisos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai  em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a  Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS e da  Cofins.  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA “FUNDAPIANA”.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11543.004769/2001­75  Acórdão n.º 3802­002.350  S3­TE02  Fl. 374          13 Antes de agosto de 2001 não existia regra excepcionando a incidência do PIS  e da Cofins para as empresas importadoras, nas operações de importação por  conta e ordem de terceiros. A partir de agosto de 2001, tais operações tem  tributação diferenciada quando atendidos os requisitos legais. Não é o caso  dos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF.  APLICAÇÃO.  Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Cofins sobre as  receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço.  BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI. EXCLUSÃO.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, exclui­se  Do faturamento o valor do IPI.  LANÇAMENTO. ERRO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real sujeitam­se  à incidência do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo a que refere as Leis nº  10.637/02 e 10.833/03.  MULTA DE OFÍCIO.  A qualificação da multa de ofício ocorre quando ficar provado o evidente  intuído de fraude ou quando ficar provado a própria fraude fiscal. A  interpretação da legislação tributária de forma diferente do Fisco, quando a  matéria for controversa, não se constituiu em prática fraudulenta.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Assim  como,  o  processo  de  n°  11543.001298/2005­71,  da  empresa  Cia  Importadora  e  Exportadora  Coimex,  através  do  acórdão  3403­002­020,  de  23/10/2013  de  relatoria da Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que comungo, nos termos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997  BASE DE CÁLCULO. EMPRESA IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  diferenciada de incidência do PIS e da Cofins para as empresas  importadoras,  nas operações de  importação por  conta  e ordem  de terceiros.  Por todo o exposto, entendo que somente a partir da edição da MP 2.15835  passou a existir regra diferenciada para o recolhimento do PIS e da COFINS para as operações  de importação por conta e ordem de terceiro e observadas as regras da IN SRF de n° 75/2001,  logo,  no  período  do  presente Auto  de  Infração  não  há  base  legal  para  a  não  tributação  pela  COFINS das receitas oriundas dessas operações.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Em  sendo  assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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