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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701178 #
Numero do processo: 11610.000966/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Não comprovada a participação em Plano de Demissão Voluntária, a verba recebida a título de indenização liberal encontra-se no campo de incidência do imposto de renda uma vez ausente o caráter indenizatório em decorrência da perda imotivada do emprego. IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - Sendo o contribuinte optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, a indenização liberal recebida não se encontra inserida naquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que são excluídas do campo de incidência do imposto de renda em face de seu caráter indenizatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45511
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..p : n ;;` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Recurso n°. : 128.150 Matéria : 1RPF - EX.: 1996 Recorrente : VALDIR ARREBOLA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.511 IRPF - EX : 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Não comprovada a participação em Plano de Demissão Voluntária, a verba recebida a título de indenização liberal encontra-se no campo de incidência do imposto de renda uma vez ausente o caráter indenizatório em decorrência da perda imotivada do emprego. IRPF - EX.: 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - Sendo o contribuinte optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, a indenização liberal recebida não se encontra inserida naquelas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que são excluídas do campo de incidência do imposto de renda em face de seu caráter indenizatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR ARREBOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4 1 ,,..,_. ANTONIO DE DUTRAyEITAS TRAál ENT \X C-t-L,1",.., NAURY FRAGOSO T-;£9kKA')----) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ri1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA or'‘ Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. : 102-45.511 Recurso n°. : 128.150 Recorrente VALDIR ARREBOLA RELATÓRIO Pedido de restituição de imposto de renda, em valor de R$ 77.411,23, incidente sobre as verbas tidas como indenizatórias, devidamente retido pelas Indústrias Gessy Lever Ltda por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em 18 de maio de 1995. Ingresso ocorrido em 8 de maio de 2000, foi acompanhado dos seguintes documentos: a) arrazoado justificativo da petição; b) declaração prestada pela fonte pagadora sobre a participação do funcionário no Plano de Indenização Liberal e a vinculação da verba paga a este; c) cópias das rescisões contratuais — liberal e dispensa sem justa causa; d) cópia da página das Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física; e) cópia da declaração retificadora contendo as alterações solicitadas; f) cópia do recibo de entrega da declaração original do exercício de 1996; g) cópia dos documentos de identidade e CIC do contribuinte; h) cópias das declarações de ajuste anuais dos exercícios de 1997 a 2000, fls. 1 a 35. Em 7 de julho de 2000, o Chefe da Equipe de Análise de Processos da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo expediu Intimação onde solicitou ao contribuinte apresentar cópia do comprovante de rendimentos relativo ao ano-calendário da retenção, cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo ex-empregador e cópia do Termo de Adesão ao PDV. Em atendimento, novamente apresentou arrazoado sobre o pedido, cópia do recibo de entrega e da declaração de ajuste anual do exercício de 1996; da notificação relativa à declaração apresentada em 1996; cópia do comprovante de rendimentos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora Indústrias Gessy Lever Lida para o ano-calendário de 1995; declaração prestada pelo Gerente 2 /4/ \ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. :102-45.511 de Recursos Humanos dessa empresa informando sobre a participação cio contribuinte no Plano de Indenização Voluntária — idêntica à que compôs o pedido — e telas online do TRF/3. a Região onde se evidencia não existir processos para o CPF do contribuinte, fls. 36 a 57. Portanto, atendeu parcialmente a solicitação da autoridade julgadora da unidade de origem deixando de apresentar dois documentos, a cópia do Plano de Indenização Voluntária e o termo de adesão, que serviriam de lastro para a inclusão da referida verba como indenizações não incluídas no campo de incidência do tributo. Analisado pela Divisão de Tributação da DRF/São Paulo, o pedido foi indeferido por ausência de provas documentais sobre sua participação em Plano de Demissão Voluntária — PDV, fato que descaracterizou o caráter indenizatório das verbas recebidas. Despacho Decisório EQPIR/PF n.° 003/2001, de 16 de janeiro de 2001, fls. 54 e 55. Mediante representantes legais André Barabino, OAB/SP 172.383, e Octaviano Bazilio Duarte Filho, OAB/SP n.° 173.448, manifestou inconformidade sobre a decisão anterior alegando que foram apresentados todos os documentos necessários à caracterização da verba recebida como indenização decorrente de PDV; complementa que a declaração da fonte pagadora acompanhada do Termo de Rescisão sem justa causa, comprovam que o desligamento se deu por participação em PDV. Discorreu sobre as características do PDV e citou julgados da Quarta e Sexta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Julgado em primeira instância, o pedido foi novamente indeferido pela falta da documentação comprobatória dos procedimentos para caracterizar o referido plano como PDV, enquanto demonstrou que as verbas recebidas a título de indenizações mas não vinculadas a PDV sujeitam-se à incidência do IR, de acordo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966/00-21 Acórdão n° 102-45.511 com o artigo 45 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 Decisão DRJ/SPO n° 001624, de 21 de maio de 2001, fls 71 a 75 Ainda inconformado com a negativa ao pedido e observando o prazo legal, dirigiu recurso a este Conselho, fls 78 a 89, onde ratificou as alegações anteriores Voltou-se contra a decisão de primeira instância porque esta citou o item 4 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95, onde as indenizações isentas são aquelas previstas na CLT, nos artigos 477 e 499 e no artigo 9° da Lei n° 7238, de 29 de outubro de 1984, enquanto entende que a indenização prevista naqueles ajusta-se àquela por ele recebida Também considera que se aplicada a referida determinação legal a indenização correspondente seria maior que a recebida Conclui pelo direito à restituição seja pela verba caracterizar-se como indenizatória nos moldes do PDV ou naqueles decorrentes da CLT Citou, complementando, julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 139 814, onde foi relator o Min José Delgado, para adequa-10 à situação em análise É o Relatório 17'1/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966100-21 Acórdão n° 102-45.511 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5° do Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante Esclareceu que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art.. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si Enfatizou que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com n 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610,000966100-21 Acórdão n° 102-45.511 as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6°, V, da Lei n° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995 O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização Com todo o amparo já citado a IN SRF n° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610000966/00-21 Acórdão n° 102-45511 apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lla Ed atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, 1, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato- o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era, na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada " Esclarecido sobre a não incidência tributária do Imposto de Renda nas verbas indenizatórias decorrentes de PDV devo passar à análise do pedido em questão Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela O Plano de Demissão Voluntária decorre da situação econômica da empresa ou do próprio mercado, da sua necessidade de ajuste 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.000966/00-21 Acórdão n°. :102-45.511 operacional, que evidencia a necessidade de demissão de um certo quantitativo de funcionários para que haja adequação à nova realidade. Esse quantitativo de funcionários será obtido mediante oferecimento de incentivos constantes de um plano, que será extensivo a todos os funcionários, indistintamente, ou à parte deles, de um determinado setor, por exemplo. Esses incentivos, grande parte deles financeiros, visam repor a perda imotivada do emprego. Daí a característica indenizatória das referidas verbas. A documentação acostada ao processo demonstra, apenas, a existência de um Plano de Indenização Liberal mas não há nenhum esclarecimento quanto a sua constituição, objetivo e extensão. Destarte, impossível qualquer conclusão a respeito do caráter indenizatório dos valores recebidos, no sentido de que se incluiriam no conceito de indenização decorrente dos PDV. Como já bem ressaltado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não basta o título da verba recebida para que seja inserida como indenização. Isto é, a simples demissão sem justa causa_de um funcionário pela empresa, caso do contribuinte, na qual haja pagamento de valores a título de indenização, não significa que estes não se incluam no campo de incidência do IR porque detém o título de indenização e porque decorrem de demissão sem justa causa. A demissão sem justa causa pode decorrer de falta cometida pelo empregado, ou do próprio pedido do funcionário para se enquadrar nessa condição; de outro lado, a verba paga passível de não conter caracter indenizatório e constituir- se de gratificação por serviços prestados ao longo dos anos do vínculo empregatício. Portanto, para que a restituição do imposto seja possível necessária a documentação solicitada pela unidade de origem, sem a qual impossível identificar a vinculação a um programa de demissão voluntária. /41\) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.000966/00-21 Acórdão n° 102-45 511 Conforme consta do relatório, esse documento já foi solicitado pela unidade de origem e constituiu-se lastro para o indeferimento nas duas instâncias anteriores, motivo para concluir que o recorrente tem conhecimento de sua importância e imprescindibilidade no processo Havendo carência dele até o momento, fica prejudicado o pedido pela ausência de prova documental. Quanto aos julgados administrativos e judicial citados na peça recursal devo esclarecer que tratam de situações particulares que até podem ser similares a esta, mas sua decisão não tem efeitos erga omnes, óbice para considerá-las neste voto Ainda, vale salientar, que as referidas situações contém apenas a ementa dos acórdãos, que, necessariamente, não expressam o conteúdo da peça processual e, portanto, não se prestam para fins de comparativos As situações previstas nos artigos 477 e 499 da CLT , citadas pelo recorrente, dizem respeito à indenização devida ao empregado, não estável, despedido sem justa causa, não optante pelo regime estabelecido na lei n° 5 107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Configura-se a existência de dois regimes para a garantia do tempo de serviço aquele previsto pela CLT e o instituído pelo FGTS, sendo este último, adotado por opção expressa do empregado e anotação na Carteira de Trabalho, e excludente do primeiro, conforme artigo 1 ° da citada lei "Art. 1° Para garantia do tempo de serviço ficam mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente Lei " 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - :-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:',_.:-".n ;;‘' SEGUNDA CÂMARA -,.,.... Processo n° 11610,000966/00-21 Acórdão n° . 102-45 511 Àqueles incluídos no regime do FGTS, em caso de rescisão sem justa causa, devido o valor existente no respectivo fundo, acrescido de percentual de acréscimo estabelecido pelo artigo 6.° da citada lei "Art 6°. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a depositar, na data da dispensa, a favor do empregado, importância igual a 10% (dez por cento) dos valores do depósito, da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período em que o empregado trabalhou na empresa " Conforme constata-se na rescisão contratual o contribuinte era optante pelo FGTS, desde 16 de fevereiro de 1970, fl. 9, inclusive fazendo parte do montante pago na dispensa a multa de 40% do FGTS, em valor de R$ 67.531,28. -O valor resgatado desse fundo, bem assim aqueles constantes da rescisão e informados pela empresa como não tributáveis, não se encontram no campo de incidência do IR e já foram declarados pelo contribuinte, naquele exercício, sob essa condição Portanto, inaceitável o argumento de não incidência tributária do Imposto de Renda para a verba intitulada Indenização Liberal considerando-a como indenização decorrente da previsão legal contida na CLT Demonstrado não assistir razão às alegações inseridas no recurso e considerando a ausência da cópia do programa de indenização voluntária e do termo de adesão, mesmo havendo tempo suficiente a esse fim, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões /F, em 21 de maio de 2002 " ----,/-- ct '/ .'_.-t.„.„,7,<A NAURY FRAGOSO TAN --1) io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4701128 #
Numero do processo: 11543.007190/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL COM POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. Havendo nos autos prova da intimação pessoal do contribuinte, correspondente à assinatura de seu mandatário, considera-se feita a intimação na data da ciência, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72. Devendo o recurso voluntário ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão – art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:17Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:17Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:17Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:17Z; created: 2009-07-13T20:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:17Z | Conteúdo => CCOI/C08 Fls. 1 ;41,.CÁ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA sst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11543.007190/99-24 Recurso e 152.942 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1996 Acórdão n° 108-09.571 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente THEODOR NAGEL DO BRASIL MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CITAÇÃO POR EDITAL COM POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. Havendo nos autos prova da intimação pessoal do contribuinte, correspondente à assinatura de seu mandatário, considera-se feita a intimação na data da ciência, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72. Devendo o recurso voluntário ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão — art. 33 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEODOR NAGEL DO BRASIL MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /// ,07.40001111r ARI e SERGIO F ' • 1 DES BARROSO Presidente ()-t è 4. • ORLAN :• JOSÉ IS ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: VI - J AOR 2009 • Processo n° 11543.007190/99-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadam e, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 2 • Processo n° 11543.007190/99-24 CC01/03.9 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuações de IRPJ e CSSL levadas a efeito pela fiscalização, em 19.10.99, em razão de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1995, exercício 1996, por ter apurado as seguintes infrações cometidas pelo contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real mensal: 1) IRPJ — compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: art. 42, da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95; 2) CSLL — compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 2°, da Lei 7.689/88, art. 58, da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei 9.065/97. A Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua impugnação, assim sintetizada: 1. De acordo com as normas contidas no art. 37 da Lei 9.065/95, a contribuinte apurou o lucro real em 31 de dezembro de 1995, partindo da apuração consolidada do resultado que, naquele ano-calendário, apresentou prejuízo, fazendo, portanto, jus à compensação. 2. As leis 8.981/95 e 9.065/95 que restringem as compensações anuais dos prejuízos em 30% padecem de vícios que as tornam ineficazes, ao ferir princípios constitucionais e contrariarem leis complementares; 3. Além de ter dado interpretação extensiva ao art. 15 da Lei 9.065/95, em afronta ao princípio da reserva legal, a IN SRF 51, de 31.10.05, publicada em 03.11.95 não pode ser aplicada a fatos pretéritos e retroagir ao mês de janeiro de 1995 para limitar a compensação de 30%; 4. Encerrados os períodos mensais de janeiro a novembro de 1995, a contribuinte passou a ser titular do direito líquido e certo de compensar tais prejuízos com lucros futuros mensais, do mesmo ano de 1995, sem qualquer limitação percentual; 5. Ainda que se admita a limitação em 30%, a Lei 8.981, de 20.01.95 somente produziu efeitos a partir de 01.01.1995, não podendo retroagir para impedir que os prejuízos acumulados até 31.12.1994 também tivessem sua compensação limitada a 30%, sob pena de violação aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e do direito adquirido. A DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, adotando a inte ementa: , 3 •. • Processo n° 11543.007190/99-24 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 19995, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Assim, entendeu a autoridade julgadora a quo que o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação, não lhe cumprindo a apreciação das inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas pela contribuinte, devendo, portanto, ser mantida a exigência como formalizada. Para ciência da contribuinte desta decisão, fora enviada correspondência ao seu endereço, todavia houve o retorno desta com a identificação de "Desconhecido" aposto pelo Correio. Diante disso, em 05.07.00, fora expedido edital intimando o contribuinte a tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em questão. Conforme recibo de fls 187, firmado pela procuradora da contribuinte, em 14.07.00 fora dada cópia da Intimação n° 1139/00, referente à ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em 16.08.00, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, além de requerer a nulidade da intimação feita por edital, seja por ter sido indicado na impugnação o endereço dos advogados para intimação ou ainda por não ser verídica a afirmativa de que a contribuinte se encontra em lugar incerto e ignorado, bem como sustentar a tempestividade do recurso voluntário vez que a intimação por edital é considerada feita 15 dias após a publicação ou afixação do edital, de acordo com o inciso III, §2° o art. 23 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97. •É o relatório. • 4 . • • Processo n° 11543.007190/99-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Preliminarmente há de ser analisada a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, mormente no que tange à sua tempestividade. Examinando os autos, infere-se que o Recorrente fora intimado do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 14 de julho de 2000, conforme recibo firmado pela sua procuradora Sônia Maria Silva de Souza, constante às fls. 187. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência do acórdão, tendo o contribuinte, nesse caso, que protocolar a peça processual até o dia 15 de agosto de 2000. Todavia, o recurso voluntário apenas fora protocolado em 16 de agosto de 2000, ou seja, fora do prazo previsto para a sua apresentação à repartição fiscal. Aduz o Recorrente a nulidade da intimação feita por edital tendo em vista que na peça impugnatória indicou o endereço de seus advogados para receber as intimações e que a empresa não se encontra em lugar incerto e ignorado. Tal alegação, entretanto, não prospera, uma vez que os procedimentos adotados nos autos encontram respaldo no Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97, que à época da intimação dispunha sobre o processo administrativo fiscal. Nesse sentido, importante transcrever trechos do art. 23, do Decreto mencionado, que tratam da citação por via postal: Art. 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Diante das disposições legais acima, indubitável que a intimação por via postal deve ser encaminhada ao domicilio tributário constante no cadastro da Receita Federal, não havendo possibilidade do contribuinte apontar o endereço de seu advogado para recebimento da intimação, ao arrepio da lei. Não havendo ressalvas na lei que permita o envio da intimação para outro endereço senão o constante dos cadastros da Receita Federal, não há que se falar, no presente caso, em nulidade da citação por edital, vez que a correspondência foi devidamente encaminhada ao domicilio tributário fornecido pelo Recorrente, para fins cadastrais, à administração tributária. • '" . • Processo n° 11543.007190/99-24 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.571 Fls. 6 Aliás, tendo restado improfícua a intimação por via postal, a DRF procedeu corretamente à intimação por edital, conforme autorizado inciso III do art. 23, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 9.532/97 "Art. 23. Far-se-á a intimação: III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II" Devidamente afastada a alegação de nulidade da intimação por edital, resta analisar as razões apresentadas pelo Recorrente para a tempestividade do recurso. Afirma o Recorrente que, de acordo com o inciso III, do §2° do Decreto 70.235/72, em se tratando de intimação feita por edital, a mesma é considerada feita 15(quinze) dias após a publicação ou afixação do edital. Assim, presumindo-se que o edital foi fixado na data de sua subscrição, 05.07.2000, o prazo de 30 (trinta dias) para interposição do presente recurso teve início no dia 20.07.2000, expirando-se no dia 19.08.2000 (sábado), prorrogando- se automaticamente para o dia 21.08.2000 (segunda-feira). Ora, a regra indicada pelo Recorrente para aplicação à intimação por edital está correta. Entretanto, o Recorrente olvidou-se de mencionar que no dia 14.07.00 recebeu a intimação n° 1139/00, que lhe dava ciência da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, encontra-se devidamente comprovada nos autos, às fls. 187, a data da intimação pessoal do contribuinte, devendo esta data ser considerada como termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em suma, tendo o contribuinte tomado ciência da intimação, provada com assinatura de seu representante, não mais se aplica a regra da intimação por edital, mas sim a da intimação pessoal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. t ORLAND:, JOSÉ G ALVES BUENO 6 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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4702973 #
Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art.60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35044
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP 22.484
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). DECISÃO COM EFEITOS EXTENSIVOS PARA OUTRO PROCESSO FISCAL: É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada 1 para redigir a preliminar de nulidade da notificação a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 - c--- HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PAULO R : • 1 UCO s‘r O 4 JUN 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 RECORRENTE : MÔNICA INÊS KRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Instaurou-se o litígio administrativo no processo fiscal em referência a partir da Impugnação, do lançamento efetuado para cobrança do ITR e respectivas Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA • TEMERANTE — CONDOMÍNIO MÔNICA INÊS ICRELING PETRI, com área total de 2,970 hectares, localizada no Município de BALSAS - MA, cujo valor total exigido é da ordem de R$ 3.867,68. A Notificação questionada encontra-se acostada às fis. 10 e, diga-se de passagem, não possui a identificação, matricula, etc. do seu emitente. Para melhor entendimento, adoto e transcrevo o Relatório que integra a Decisão singular, às fls. 47/49, como segue: "A contribuinte acima identificada foi notificada do lançamento correspondente ao Imposto Territorial Rural e demais contribuições, referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 3.867,68, com vencimento em 30/09/96, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4215583-5, denominado Fazenda Temerante — Condomínio Mônica Inês Kreling Petri, com área total de 2.970,0 ha, localizado no município de Balsas — MA, conforme cópia da Notificação de Lançamento de fls. 10. Inconformada com a exigência, ingressou a interessada com Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n°325/1996, consoante cópias de fls. 11/12, em 27/09/1996, alegando, em síntese, cobrança em duplicidade, uma vez que o condomínio fora desmembrado entre os consortes, cabendo a cada um uma parcela de terra, a saber: Sônia Maria Henrich — 399,5 ha.; Carlos André Kreling — 399,0 ha; Soneide Terezinha Kreling Uber — 998,8 ha.; Paulo Roberto Kreling — 399,7 ha.; Gislaine Maria Kreling Mallmann — 399,3 ha e Mônica Inês Kreling Petri — 373,7 ha. Procedendo à apreciação da SRL, a autoridade lançadora decidiu contrariamente ao pedido formulado pelo sujeito passivo, fls. 09, argumentando que no Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, em sua cláusula 3 12 , os condôminos se declaram de acordo quanto à extinção do condomínio e com a contratação de profissional para fins de levantamento topográfico e elaboração de plantas e memoriais descritivos e, na cláusula 5 0, indica-se tão- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 somente a intenção de desmembramento do imóvel, inclusive constatando que as demarcações e as divisões da gleba se dariam no prazo de até 5 (cinco) anos. Cientificada do pronunciamento da autoridade administrativa em 03/07/1998, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 13, a contribuinte apresentou impugnação, conforme petição de fls. 01/05, protocolizado em 31/07/1998, consoante carimbo nela aposto. Insurge-se a litigante contra os argumentos em que se baseou a autoridade administrativa para denegar-lhe o pedido de cancelamento do crédito tributário, solicitando, caso não possam ser acolhidas as razões expostas quanto • à extinção do condomínio, que seja apreciado o questionamento acerca do Valor da Terra Nua tributado (VIM) de R$ 96.774,48, o qual foi considerado como muito superior ao real valor do terreno, tendo em vista 111 avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Balsas - MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão - inter vivos - de Bens Imóveis - IT131, no valor de 12,51 9.563,40, segundo Laudo de Avaliação de fls. 06/08. Solicita, por fim, a litigante, o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como que as suas alegações também sejam consideradas para o recalculo do ITR e contribuições do exercício de 1996, com base nos elementos de prova juntados ao processo, para que seja emitida nova Notificação de Lançamento, requerendo ainda a realização de perícias ou diligências junto à Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel, caso a prova apresentada seja insuficiente. Efetuada a suspensão do débito, conforme extrato eletrônico de fls. 16, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, em cuja jurisdição está localizada a gleba, com fundamento no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme despacho de fls. 19. Através do despacho de fls. 20, foi o processo enviado a esta Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Fortaleza-CE para apreciação. Diante dos motivos expostos pela questionante e do que se encontra determinado no Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 07 de 27 de dezembro de 1996, para fins de análise do pleito, foi exarado o Pedido de Diligência n°51/2000, de fls. 26/27, propondo-se a devolução do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz - MA, a fim de que fosse intimada a interpelante a apresentar, dentro de prazo previamente estipulado, Certidão do Registro de Imóveis anterior e posterior à divisão física do terreno ou título de transmissão ainda não registrado. Instados os contribuintes a apresentarem os mencionados documentos, consoante intimação de fls. 30, foram entregues e juntados aos autos cópia de certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas - MA, Livro 2-z, fls. 107, matrícula n°6.666, de fls. 36, e cópia do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995, defls. 37/41. 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 O julgador singular, por intermédio da referida Decisão (DRJ/FLA N° 1.321/2000), julgou procedente o lançamento, fundamentando suas razões, em síntese, da seguinte forma: - Preliminarmente, com relação ao pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, entende ser procedimento prescindível, tendo em vista o que preceitua o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.748/94 - A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, Mexo IX, item 12/6, alínea "b", estabelece que os valores referentes ao quadro de apuração do VTN da Declaração do ITR (DITR), relativos a 31 de dezembro do ano anterior, poderão ser demonstrados através de avaliação efetuada por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal) acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou por Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, desde que esteja de acordo com os requisitos previstos na Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); - A determinação da diligência requerida só se justifica quando se está diante de situações, em que é inviável trazer para o processo a prova do que alega, o que não é o caso, pois a litigante pode perfeitamente carrear para os autos o laudo técnico de avaliação, tal como exigido pela legislação pertinente. Ademais, o ônus de providenciar o laudo técnico é O do contribuinte, segundo dispõe a referida lei; - Com relação à Extinção do Condomínio, o Mexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 07, de 1996, indica, como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão física do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio; - Em se tratando de direito real sobre imóvel, entende-se por documento hábil, a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (artigo 134 do Código Civil c/c artigo 366 do Código de Processo Civil); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 - Da Certidão apresentada às fls. 36 não consta nenhuma averbação quanto à alegada extinção do condomínio; - O documento apresentado às fls. 37/41 = Instrumento Particular de Extinção de Condomínio — trata-se apenas de uma formalização da expressão de vontades, como se verifica da leitura do "caput" de sua Cláusula 2. . No entanto, não se fez Constar, tal divisão, em competente Escritura Pública, de forma a legalizar a situação; - Com relação à Cláusula 5', do referido instrumento particular, não se instruiu os autos com os necessários elementos de O prova, tais como as Certidões ou Escrituras cabeis que demonstrassem a alegada extinção; - Na ausência da correspondente Escritura Pública ou Certidão do Registro de Imóveis, não é possível conhecer-se legalmente da dissolução do condomínio; - Havendo os condôminos efetuado recolhimentos de ITR e contribuições do exercício de 1995, decorrentes do cadastramento, junto a SRF, das parcelas de terra correspondentes às suas respectivas frações ideais do terreno, é facultado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, mediante solicitação formulada à Delegacia da Receita Federal em cuja jurisdição se localiza o imóvel rural; ONa Decisão em epígrafe o Julgador singular fundamenta, ainda, a não aceitação da contestação do VTN aplicado no cálculo do ITR impugnado. Tal fundamentação, já bastante conhecida deste Colegiado, encontra-se alinhada no item III — Do Valor da Terra Nua, tópicos 1 — Considerações preliminares; 2 — Da determinação da base de cálculo; 3 — Dos critérios de análise de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais; 4 — Da metodologia de elaboração do Laudo de Avaliacão; 5 — Do Valor da Terra Nua estimado; e 6- Considerações finais, encontrados ás fls. 50 até 54 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus pares, deixando de aqui transcreve-los para não alongar por demais este Relatório. Da Decisão foi dada ciência aos contribuintes, com expedição da Intimação n° 233/2000, acostada às fls. 56, comprovando-se a sua recepção em 09/01/2000 pelo AR que se encontra anexado às fls. 148 dos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Inconformados os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário em 02/02/2000 (protocolo às fls. 60), com os fundamentos que vão até fls. 80 e anexos às fls. 81 até 138. Em sua síntese dos fatos esclarecem os Recorrentes (fls. 64) que não sabem explicar porque ao atender à diligência da DRF, foi apresentada cópia de Certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição de Balsas — MA e, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando, no lugar deste último, deveria ter sido apresentada cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condomínio, conforme cópia agora anexada. Nas suas RAZÕES DE DIREITO — Item 2.1 — Questão Preliminar, asseveram os Recorrentes (fls. 66/67), o seguinte: "(...)Da kitura destes enunciados, chega-se à conclusão de que esta Decisão aplica-se a dois processos administrativos, ou seja, este, de n° 13026.000199/98-06, e ao de n°13026.000211/98-00. Ocorre que relativamente a este último processo administrativo, foi proferida a Decisão DRJ/FLA N°1.094, de 19 de agosto de 2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolado em 01.11.2000, na Agência da Receita Federal de Carazinho RS, como fazem prova as folhas anexas. Desta forma, não restam dúvidas de que o julgador singular, ao proferir a Decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estende-la a outro processo administrativo, mesmo porque, de conformidade com o que determina o Decreto n° 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal da União, tal procedimento não pode ser adotado, mesmo que seja por questão de economia processual Este fato acsume relevância não apenas porque, relativamente à Decisão proferida no Processo Administrativo n° 13016.000211/98-00, os Recorrentes já interpuseram o competente Recurso, mas também porque, para que o presente recurso tenha seguimento, devem eles efetuar o depósito recurso] instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973/63 considerando o valor da exigência fiscal Assim, se for considerada a parte final desta Decisão n° 1321/2000, teriam as Recorrentes que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando, sobre este último valor, tal exigência já foi cumprida." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Quanto ao mérito, a fundamentação de seu Recurso versa sobre as duas questões distintas trazidas na Impugnação, quais sejam: a) sobre o pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque o ITR relativo ao imóvel, tal como indiddo no quadro demonstrativo retro, já havia sido pago, eis que todos os lançamentos decorreram, induvidosamente, do desmembramento da área maior, de conformidade com o que convencionaram os condôminos através do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28.11.1995; ou, alternativamente, caso não acolhido este pedido, • b) que seja reduzido o valor atribuído à terra nua, pelo Fisco (R$ 96.774,48) para fins de lançamento do ITR, tendo em vista que é muito superior ao real valor do imóvel, cuja avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis — ITBI, foi de R$ 9.563,40, segundo laudo de avaliação de fls. 06/08. Como novidade os Recorrentes apresentam cópias de Certidões (fls. 91/112) e Escritura Pública de Extinção de Condomínio (fls. 113/138), do Cartório do 1° Oficio, do Estado do Maranhão. Às fls. 81 encontra-se cópia da Guia de Recolhimento, na base de 30%, da valor do débito corrigido. Foram então os autos encaminhados a este Conselho, em cumprimento ao disposto no subitem 2.1.2, da letra "C", do anexo à Portaria SRF/ N° 4.980, de 04/10/94. Finalmente, em sessão do dia 18/09/2001, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de tls. 144, último dos autos. É o relatório.A 1 • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N" : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis.10, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado Ws termos; forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (AIA/A, Maty Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" 01/ (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000,p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecido, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não cottter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser 4, praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — C7N) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59" Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o . 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS1T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a O Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07 e 08 de maio e 25 e 26 de outubro do ano passado, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Caso vencido na questão acima argüida, ainda em sede de preliminar proponho a anulação da Decisão singular, em razão do fato, plenamente atacado pelos Suplicantes,' de haver sido os efeitos da referida Decisão estendidos também para a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1996, os quais foram exigidos através de processo distinto, de n° 13026.000211/98-00, para o qual já havia sido interposto Recurso pelos mesmos contribuintes, como se constata por intermédio do documento acostado às fls. 89/90. A irregularidade é manifesta, como se pode constatar pelos textos do Tópico 111 — Do Valor da Terá Nua, item 1 — Considerações preliminares, fls. 50/51 dos autos, que já foram anteriormente transcritos e a seguir se repete: "III — Do Valor da Terra Nua I — Considerações preliminares io 19/ • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 Cumpre esclarecer previamente que este processo versa sobre impugnação ao lançamento de 1995, no qual se discute, além da extinção do condomínio, o Valor da Terra Nua. Contudo, por meio da impugnação de fls. 01/05, a litigante estendeu suas alegações, quanto ao VTN, também para o lançamento do exercício de 1996. Ressalte-se que o lançamento de 1996 foi impugnado por meio do processo n° 13026000211/98-00, no qual a contribuinte expendeu como razões de defesa tão somente a extinção do condomínio. Entretanto, como a impugnação ora apreciada também é tempestiva em relação à Notificação de Lançamento de 1996, ilação que se extrai da Decisão proferida no processo correspondente, e, para evitar o cerceamento do direito de defesa, os fundamentos expedidos na presente Decisão devem ser considerados para o lançamento de 1996, uma vez que a análise aqui efetuada é igualmente aplicável àquele caso". Trata-se de uma situação totalmente irregular, inédita no âmbito deste Colegiado, não amparada pelo Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. A lei não admite a hipótese de que uma Decisão, proferida nos autos de um processo administrativo fiscal, tenha os seus efeitos diretamente estendidos para outro processo administrativo distinto, abrangendo lançamentos de créditos tributários e fatos geradores diversos, de exercícios diferentes. Ressalte-se, ainda, que uma das questões discutidas nestes autos — VTN aplicado na apuração do tributo — Base de Cálculo, não foi discutida no outro • processo sobre o qual se estendeu os efeitos da Decisão ora recorrida. Assim acontecendo, levanto preliminar de nulidade da Decisão de primeira instância, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. Aproveito a oportunidade para "recomendar", em observância ao princípio da economia processual, que por ocasião da emissão da nova Decisão seja analisada a documentação acostada pelas Recorrentes na presente Apelação, no que concerne à comprovação da extinção do condomínio questionado (fls. 91 até 138), evitando-se que tal providência venha a ser eventualmente decidida, em posterior julgamento por este Colegiádo. É como voto. Sala das Sessões, ema"; e .y< reiro de 2002 '' AUL Cl' e :111; 1 ANTUNES - Relator 11 z J , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: • "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; • 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior O não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% f/d~ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAII, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendiza'do, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações • amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. • Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas 14 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-35.044 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora delei se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. OPor todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 sak/40 :Ceet--À05 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o • 15 ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-ki4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13026.000199/98-06 Recurso n.°: 123.625 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.044. Brasília- DF, oci/o6 2.,' _ - • Conzeni d) Contribuletet .2 •' prado ..,liegnia Presidente di 2.' Ciumtra Ciente em: O tf .6 .20°7_ 11/4 y Le 'tvol) k-> rnipr su creu t) Fr.) )D r 111 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000330/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nesta incluídos os rendimentos isentos ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras de exercício anterior, tempestivamente declaradas. IRPF - GANHO DE CAPITAL - São considerados ganho de capital e tributados como tal as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição nas alienações de bens e direitos. Mantém-se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis cuja imunidade de que trata o § 5º do art. 184 da Constituição Federal o recorrente não comprova. Recurso negado
Numero da decisão: 106-13609
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por afronta ao princípio constitucional da legalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - São considerados ganho de capital e tributados como tal as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição nas alienações de bens e direitos. Mantém-se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis cuja imunidade de que trata o § 5° do art. 184 da Constituição Federal o recorrente não comprova. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIVALDO COMÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por afronta ao princípio constitucional da legalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSE RIB • AR BA - R P A PRESIDENTE e RE • TOR FORMALIZADO EM: 10 HUT 20(ü ,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Recurso n° : 135.999 Recorrente : EDIVALDO COMÉRIO RELATÓRIO Edivaldo Comério, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 393/431 (vol. 2), correspondente ao crédito tributário no montante de R$ 376.352,41, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio, do ano-calendário de 1999, em face da apuração de omissão de rendimentos consubstanciada nas infrações Acréscimo Patrimonial a Descoberto, verificado nos meses de fevereiro a agosto de 1999, no valor de R$ 367.825,69, e Ganho de Capital na Alienação, por R$ 600.000,00, de direitos sobre lotes de terras da Fazenda São Vicente de Palma Sola no Município de Francisco Beltrão — PR, adquiridos a titulo gratuito. Mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.541, de 28.11.2002 (fls. 522/537), os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento procedente em face do voto da relatora que, em preliminar, considerou prescindível a realização de perícia, reclamada pelo impugnante, por este não ter apresentado nenhum elemento inovador carente de aferição, nem ter observado aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Em sede de mérito, os julgadores, consideraram inadequada, para justificar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a alegação de posse de "dinheiro em mãos" no montante de R$ 210.543,00, omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Não foi acatada a declaração retificadora apresentada no decorrer do procedimento fiscal visando a inclusão do mencionado valor. 3 —À. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 A autoridade de primeira instância deixa assentado não ter encontrado nos autos nenhum documento que comprovasse a existência do mencionado dinheiro em espécie em poder do contribuinte, e que o Livro Caixa, encerrado em 31.12.1998, com a indicação do referido valor, não foi considerado hábil e idôneo por incompleto. Nele, não há registros fatos contábeis correspondentes à despesas com vestuário, alimentação, manutenção de veículos e imóveis, lazer, IPTU, empregados domésticos etc.. À convicção da julgadora são acrescidas as ementas dos Acórdãos 104-5.370/85, 102-21.618/85 e 102-42863, deste Conselho de Contribuintes. Também os empréstimos recebidos e doações não foram considerados por terem ocorridos em datas posteriores aos meses objeto de apuração do acréscimo patrimonial, a despeito dos recibos, emitidos pelo próprio impugnante, indicar a antecipação aos meses relativos ao lançamento da mencionada infração. A invalidade dos documentos apresentados pelo impugnante foi justificada com a transcrição dos artigos 131, 135 e 1067 do Código Civil vigente à época. Com a mesma finalidade, ementas dos Acórdãos 1° CC 104-7.314/90; CSRF 01-748/87;1049.156/92; 104-9.200/92. Sobre a infração Omissão de Rendimentos provenientes de Ganho de Capital, o impugnante alegou afronta ao principio da legalidade por entender não incidir tributos sobre a transferência de direitos indenizatórios de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária. Fundamenta seu intento nos artigos 184, § 5° e 150, inciso I, da Constituição Federal, e 30 e 113, § 1° do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, por sua vez, transcreve e analisa os artigos 43, 97 e 176 do CTN, 38, caput, 39, inciso XXI, 117, § 40 e 120, inciso I, do Decreto n° 3.000, de 26.03.1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, e 150, § 6°, e 184, § 5°, da Constituição Federal, chegando a conclusão que o lançamento está revestido f de regulamentação legal apropriada. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 A autoridade julgadora é assente que são imunes de tributação os valores recebidos a título de indenização em virtude de desapropriação de terras para fins de reforma agrária, a teor do art. 184, § 5° da Constituição Federal. Contudo, o contribuinte não teve bens imóveis desapropriados para aquele fim. Contratos particulares constantes dos autos demonstraram que o impugnante realizou a cessão de direitos garantidos em TDA para pagar serviços de construção. No julgado relativo ao RE 169.628-DF, de 28.09.99, invocado pelo impugnante, o Supremo Tribunal Federal prolatou que "a imunidade prevista no art. 184, § 5° da CF/88 (...) não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros", destaca a relatora. Na situação em foco, teria ocorrido a permuta de direitos havidos a título gratuito (custo zero) pela prestação serviços de construção civil no total de R$600.000,00, advindo a disponibilidade económica, fato gerador do imposto de renda, apurado no lançamento questionado. No pedido relativo à juntada de novos documentos, a julgadora deixa assentado que, a teor dos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, encontra-se precluso desde a impugnação, por não se tratar de situações excepcionais. O Acórdão a quo apresenta o seguinte ementário: DINHEIRO EM CAIXA. Os valores declarados como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, numerário em caixa e outras rubricas semelhantes, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base, não servem para justificar acréscimos patrimoniais, nem para dar suporte para apurar acréscimo patrimonial. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1990, de 14.12.1999, o procedimento de retificação de declaração de ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de 1-procedimento fiscal. s - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários para o mutuário, não bastando a simples apresentação de meros recibos assinados pelo mutuante e mutuário, sem registro e sem autenticação. PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO. O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a terceiros e, muito menos, ao Fisco, sem o subsídio de elementos concretos que comprovem a movimentação financeira resultante da transação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DOAÇÃO. PROVA. A alegação de recebimento de valor em forma de doação, quando esta não tenha sido formalizada segundo as regras jurídicas próprias, ou não restando provada a efetiva transferência do valor, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA ENVOLVENDO DIREITOS ADQUIRIDOS A TITULO GRATUITO E BENFEITORIAS. Nos casos de permuta envolvendo direitos adquiridos a titulo gratuitos e benfeitorias, evidenciada está a aquisição da disponibilidade económica da renda, no valor do custo daquelas benfeitorias, pelo cedente dos direitos de custo de aquisição igual a zero, dada a variação patrimonial positiva representada pelas benfeitorias realizadas. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS A TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Transação realizada por terceiro possuidor de direitos a TDA's não está isenta de impostos. A isenção prevista na Constituição Federal é para as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e visa, apenas, a proteção especifica da desapropriação, na qual consta de um lado o ente público desapropriante e, do outro, o possuidor do imóvel desapropriado. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS A IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou, 6 (d( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na peça recursal, reitera-se a impugnação concernente à ofensa a princípios e dispositivos constitucionais nas fases precedentes. Igualmente, haveria afronta a Constituição Federal a tributação da importância de R$ 600.000,00 advindos ao patrimônio do sujeito passivo por transferência de direitos sobre imóveis resultantes de desapropriação para reforma agrária. Ainda, em sede preliminar, o recorrente destaca o dever de agir da autoridade julgadora em face do disposto nos artigos 586 e 614, III, do Código de Processo Civil, e 1.533 do Código Civil, quanto a lançamentos ilíquidos, incertos ou inexigíveis. Outros enfoques relacionados com temas do direito tributário são escritos embora distanciados da matéria específica de que cuida os autos presentes. Em mérito, o recorrente discorda do julgamento de primeira instância quanto ao direito de retificar sua Declaração de Ajuste anual para incluir o valor de R$ 210.543,00, reiterando que o possuía "em mãos" embora omitido na declaração apresentada no prazo regulamentar por erro de fato. O restante, R$ 157.282,69, corresponderia a doações havidas junto a parentes no montante de R$ 52.000,00 e empréstimos obtidos no valor de R$ 107.000,00, como representados nos recibos e contratos que são reapresentados. O valor de R$ 600.000,00 relativo à alienação de direitos sobre bens imóveis custearia benfeitorias realizadas em imóveis no montante de R$ 400.000,00, e parte da concessão de mútuo rotativo ao Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., no valor de R$ 430.929,01, no período de 01.01.1999 a 31.08.1999. É garantida a instância mediante o arrolamento de imóvel em valor compatível com o crédito tributário lançado. , É o Relatório./ 7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de destacar que não se verifica a afronta constitucional alegada pelo recorrente. Desde o procedimento fiscal preparatórios à constituição do crédito tributário até o julgamento de primeira instância há fluência do devido processo legal e do contraditório. Não menos quanto ao princípio constitucional da legalidade. O lançamento consubstanciado no Auto de Infração encontra-se minuciosamente fundamentado na legislação competente à matéria. Acerca da preliminar relativa a "uma exigibilidade ilíquida pretendida pelo Fisco em seus lançamentos, através da decisão pautada" e a necessidade de verificar "se estes atendem ao disposto nos artigos 586 e 614, III, do Código de Processo Civil, e 1.533 do Código Civil", a seguir transcritos, há equívocos a serem desfeitos. Código de Processo Civil: Art. 586. A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. § 1° quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação. § 2° Quando na sentença há uma parte liquida e outra ilíquida, ao credor é licito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). (Inciso acrescentado pela Lei n°8.953, de 13.12.1994) Código Civil, de 1916: Art. 1.533. Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Advirta-se, de pronto, que os dispositivos supra não se referem créditos de natureza tributária. O crédito tributário exigido no presente processo encontra-se devidamente constituído mediante auto de infração como determina o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, e observados todos os requisitos do lançamento determinados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, transitado em julgado, e superada a fase de cobrança administrativa sem a liquidação do crédito tributário, prossegue-se a inscrição na dívida ativa da União e a correspondente cobrança executiva aos ditames da Lei n° 6.830, de 22.09.1980. Ficam, desse modo, superadas as alegações preliminares prejudiciais ao lançamento, cabendo o exame de mérito, o que se faz nos pontos seguintes. Nesta fase, há que se confrontar as alegações recorridas com as razões de decidir postas no voto condutor do Acórdão atacado, além das informações e documentos que constam dos autos. Adiante-se, não há previsão legal que ampare o contribuinte do imposto de renda, sob ação fiscal, retificar a Declaração de Ajuste Anual, mormente para incluir elementos, especialmente, aqueles correspondentes às irregularidades de natural identificação pela Autoridade Fiscal. O entendimento decorre da interpretação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 do disposto no art. 832, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, transcrito e, corretamente, analisado pelo julgador precedente. Passo a examinar, amiúde, cada uma das infrações apuradas no presente processo. Acréscimo Patrimonial a descoberto, Base de cálculo R$367.825,69, IRPF R$101.152,07. No Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, integrante do Auto de Infração, verifica-se que no mês de janeiro/99, os recursos/origens totalizaram R$ 622.409,13, dos quais R$ 600.000,00 relativos à prefalada alienação de direitos sobre imóveis. As aplicações, no total de R$ 597.476,21, correspondem, principalmente, a gastos com reforma/construção civil no valor de R$ 400.000,00, além da amortização de empréstimos no valor de R$ 20.300,00. Nos demais meses, fevereiro a agosto, quando houve a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, prosseguiu a amortização de empréstimos no valor mensal R$ 20.300,00, além do mútuo rotativo com a instituição Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., da qual o recorrente é sócio, nos seguintes valores: R$ 151.744,74, em janeiro; R$ 110.637,71, em fevereiro; R$ 93.948,78, em março; R$ 71.753,26, em abril; e outros menores nos meses subseqüentes (fls. 396/397, vol. 2). Sobre estes fatos, não há contestação no recurso em julgamento, o que determina a confirmação das aplicações realizadas no ano-calendário de 1999. Sua argumentação respeita a possuir em 31.12.1998, em espécie, R$ 210.543,00, proveniente de saldos recursos de anos anteriores, bem como ter recebido por doação de R$ 52.000,00, junto a parentes, e obtido empréstimos de R$ 107.000,00, em face de terceiro. Estes valores em sendo considerados recursos / origens resultaria comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do lançamento. f- —,~E /I ~•~I Na ~••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Como frisado desde o lançamento, as doações de R$ 52.000,00 foram justificadas por Instrumento Particular de Doação pelos doadores Jorgete Coutinho Comério, domiciliada no mesmo endereço do donatário, em 28.10.99 (R$ 30.000,00) e em 31.12.99 (R$ 10.000,00), às fls. 140 (vol. 1) e 222 (vol. 2); Lúcia Piffer Comério, em 18.10.99, R$ 6.000,00 (fl. 141) e Quirino Comério, em 18.10.99, R$ 6.000,00 (fl. 142). A Cláusula Primeira diz que "O DOADOR é proprietário e possuidor de R$...." no montante que, nos termos da Cláusula Segunda, "resolve convertê-los em DOAÇÃO neste ato, a favor do DONATÁRIO, cuja deliberação é de caráter espontâneo, Irrevogável e irretratável". Referidos contratos não foram objeto de formalidades relativas ao registro cartorário. Na formação da convicção do julgador, é de ver: a proximidade da data de assinatura dos contratos com a da Intimação formalizada pelo agente do Fisco, 29.10.99, ciência em 05.11 (fls. 31/34); a inexistência de qualquer prova da tradição do numerário; a falta de registro na Relação de Bens da Declaração de Ajuste Anual do recorrente donatário, tampouco, neste caso, dos doadores; a assinatura de recibos datados de abril de 1999, indicando tratar-se de adiantamento do ato jurídico a ser formalizado em definitivo nas datas do mês de outubro. Ora, é confiar demais na ingenuidade do Auditor-Fiscal, inicialmente, e, depois, deste Colegiado. Os fatos indicados pelo recorrente não suportam o menor, dos menores argumentos. Tem-se visível a "elaboração" de documentos à medida que as intimações foram sendo apresentadas, sem a menor preocupação de dar-lhes a aparência de verdadeiros para o fim específico. Não há, portanto, como recepcionar as referidas importâncias para justificar aplicações realizadas pelo recorrente. Reitere-se, por adequadas à situação fática, as ementas dos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, transcritas no julgado precedente, aqui reiteradas: DOAÇÃO — A justificativa do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovada através de documento hábil para taL (Ac. 104-7.314/90). _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 DOAÇÃO — Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de valor significativo, quando não formalizada segundo as regras jurídicas pertinentes ou comprovada a efetiva transferência do valor correspondente (Ac. CSRF/01-748/87). O empréstimo de R$ 107.000,00, que completaria o montante dos recursos para inibir o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, seriam "empréstimos transitórios com o Sr. José Henrique Vieira Ribeiro, portador do CPF-MF de n° 207.984.826-72, enquanto os lucros a serem distribuídos pela empresa House Confecções Ltda., CNPJ 02.860.191/0001-91, não se materializassem". Para tanto, os empréstimos teriam ocorridos em 02.05.99, no valor de R$ 8.000,00; 01.06.99, R$ 16.000,00; 01.07.99, R$ 76.000,00; e 01.08.99, R$ 7.000,00, todos com data do resgate em 30.12.99. A comprovação é feita por "Recibo de Empréstimo e Confissão de Divida", todos com assinatura solteira de Edivaldo Comério (fls. 512/515). Repita-se a maior parte do que se disse antes quanto à precariedade das provas apresentadas durante as fases processuais precedentes, reiterando-se no que conceme à inexistência de comprovação da transferência dos recursos entre o mutuante e o mutuário e a devolução do valor emprestado em dezembro dito pelo recorrente. A falta de prova dos empréstimos obtidos impossibilita reconhecer validade ao recurso, também, quanto a esta parte. São pertinentes as ementas dos Acórdãos deste Conselho de Contribuinte, transcritas no ato atacado, às quais se ajunta a seguinte, verbis: EMPRÉSTIMO - PROVA — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outros meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarada pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. (Ac. 104- 17.566, ID 0 U em 20.12.2000). 12 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 Como visto, as justificativas apresentadas nesta fase pouco ou nada diferem das impugnadas, não aceitas por falta de prova adequada ou por carecer amparo na legislação de regência. Documentos novos não foram acostados aos autos. As alegações do recorrente contrárias ao lançamento relativo à infração Acréscimo Patrimonial a descoberto não encontram suporte no ordenamento jurídico-tributário, estando adequado o entendimento expendido no julgamento de primeira instância. Ganho de Capital, Base de cálculo R$600.000,00, IRPF R$ 90.000,00 Este valor de R$ 600.000,00, considerado como origem/recursos na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, custearam obras de construção civil /benfeitorias realizadas em imóveis do recorrente no montante de R$ 400.000,00, e parte da concessão de mútuo rotativo ao Universo de Ensino Novo Milênio Ltda., no valor de R$ 430.929,01, no período de 01.01.1999 a 31.08.1999. O recorrente assevera que se trata de rendimentos isentos pela literalidade do § 50 art. 184 da Constituição Federal, relativo à indenização de terras desapropriadas para fins de reforma agrária. Na descrição dos fatos integrante do Auto de Infração o agente do Fisco deixou assentado que se tratava de Ganho de Capital obtidos na alienação dos direitos sobre 6,10 e 12,10 hectares desmembrados de uma porção maior de 837,18 hectares relativo ao lote de terras Glebas 01, 02 e 03 da Fazenda São Vicente de Palma Sola, situada no Município de Francisco Beltrão prometidos a serem cedidos à Construtora Garante Ltda., conforme Instrumentos Particulares de Quitação de Obrigações celebradas em janeiro de 1999, respectivamente por R$ 200.000,00 e R$ 400.000,00. Por adquiridos a título gratuitos, estes valores foram considerados inteiramente como base de cálculo do imposto apurado neste processo. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal está resumido o constante em cada Escritura Pública Deciaratória e Constitutiva de Direito onde os titulares declaram e transferem a Edivaldo Comêrio a título gratuito todos os direitos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.000330/2001-73 Acórdão n° : 106-13.609 relativos aos bens supra (fl. 477, vol. 3). De fato, é o que se confirma ao examinar as mencionadas escrituras que se encontram às fls. 176/177 e 193/194 (vol. 1). A autoridade de primeira instância não afasta a imunidade tributária de que trata o art. 184, § 5° da Constituição Federal, quanto à indenização recebida de ente federativo desapropriante de áreas destinadas à reforma agrária. Contudo, não encontrou nos autos, nem foi provado pelo impugnante, ter tido este bens imóveis desapropriados para fim de reforma agrária. Mas, é assente que o contribuinte obteve, por doação, direitos em TDA junto a terceiros. Não é, portanto, beneficiário da previsão constitucional. No recurso em apreciação, não há prova em sentido contrário. O recorrente reitera a existência de imunidade tributária do art. 184, § 5° da Lei Maior. Não traz, entretanto, elementos de prova que tenha realizado a "transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" como é a literalidade do dispositivo constitucional. O pronunciamento do STF em face do RE 169.628-DF, de 28.09.99, transcrito no julgado, segundo o qual, "A imunidade prevista no art. 184, § 5° da CF (...) não alcança os títulos da dívida agrária em poder de terceiros", deixa induvidoso o entendimento supra. Assim sendo, não merece reparos o julgado exarado na primeira instância administrativa, também quanto a esta infração, Ganho de Capital. Conseqüentemente, há que se rejeitar as preliminares de afronta ao princípio constitucional de legalidade, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. , JOSÉ RA' RI3"éS•S PENHA 14 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001652/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não contestada pelo sujeito passivo está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. PERÍCIA - Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários à solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. ARBITRMENTO DO LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO RELATIVA – O art. 281 do Decreto nº 3.000/99 estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, cabendo ao sujeito passivo comprovar a sua regularidade fiscal. MULTA AGRAVADA - DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa agravada se não está presente a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio reduzindo a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PERÍCIA - Constando dos Autos todos os elementos de convicção necessários á solução do litígio, rejeita-se, por prescindível, o pedido de perícia ou de diligência para configurar a natureza da obra executada. ARBITRMENTO DO LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO RELATIVA — O art. 281 do Decreto n° 3.000/99 estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração do contribuinte de saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados ou manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, cabendo ao sujeito passivo comprovar a sua regularidade fiscal. MULTA AGRAVADA - DEVE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa agravada se não está presente a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96. Recurso Parcialmente Provido. ?‘(‘/ • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desagravar a multa de oficio reduzindo a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOS PRAGA D OUZA PRESIDENT 4a I • por Ja • ria ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 110 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 .. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Recurso n°. :154736 Recorrente : DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 555/574, interposto pela contribuinte DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra decisão da 4a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 539/551, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSL de fls. 342/367, dos quais a contribuinte tomou ciência em 23.06.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 15.495.113,66, já inclusos juros e multa de oficio de 112,5%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas por parte da contribuinte nos anos calendário 2003. Conforme Relatório Fiscal de fls. 323/341, foram constatados saldos credores de caixa, passivos fictícios e exclusões em duplicidade das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Com relação ao saldo credor de caixa, havia lançamentos a débito na conta Caixa no total de R$ 10.651.100,72, com o histórico "adiantamento de clientes". No entanto, a contribuinte não comprovou o ingresso do numerário nem se manifestou a respeito. Adicionalmente, as empresas que teriam adiantado os valores, cujos cadastros foram encontrados na Receita Federal, foram intimadas e negaram a antecipação de pagamentos. Ainda em relação ao saldo credor de caixa, se constatou irregularidades na aquisição de matérias-primas. Embora os pagamentos das compras de matérias-primas da empresa Voridian Argentina tenham sido realizados a prazo, foram registrados na escrita contábil, na data da operação, como pagamento à vista. Em contrapartida, os saques efetuados na conta-corrente do Banco do Brasil relativos às operações de câmbio para pagamentos dessas aquisições foram registrados a débito da conta Caixa. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Após a recomposição da conta "caixa", apurou-se saldo credor em todos os meses do ano-calendário. Assim, o maior saldo credor apurado em cada mês, excluindo-se o valor da omissão apurado nos meses anteriores, foi considerado como omissão de receita. •Com relação ao passivo fictício, foi apurado que a contribuinte informou o saldo de R$ 845.525,95 como valor devido à empresa Enka de Colômbia. No entanto, não comprovou quais são as mercadorias importadas nem o montante liquidado até 31.12.2003. Afirmou que a contribuinte adquiriu equipamentos da empresa Husky canadense, cujo pagamento foi efetuado através do financiamento obtido junto à empresa Northstar Trade Finance Incorporated. No entanto, a contribuinte não apresentou documentação comprovando a data em que foi efetuado o lançamento na conta "fornecedores diversos", no valor de R$ 822.599,80. Quanto à nota fiscal n°28160, emitida em 23.12.2003, pela empresa Alcoa Alumínio S.A., no valor de R$ 48.711,39, não consta registro de entrada no ano de 2003. Com relação às notas fiscais n° 10054, no valor de R$ 48.867,47, n° 9736, no valor de R$ 6.862,90 e n° 9892, no valor de R$ 51.471,78, emitidas pela Braskem, cujos pagamentos ocorreram em 2004 e não foram lançados na conta do passivo. As notas fiscais n° 10694 e 11143 não constam nos registros de entrada no ano de 2003. A compra da matéria-prima da empresa Celulose Irani, efetuada através da nota fiscal n° 14679, no valor de R$ 24.893,09, não foi registrada na conta do passivo e a duplicata n° 7888-A, no valor de R$ 7.953,77 da empresa Bericap do Braisl Ltda, não consta no registro de entrada no ano-calendário de 2003. Assim, do saldo da conta de "fornecedores diversos", no valor de R$ 6.486.207,75, a contribuinte comprovou apenas a existência do saldo de R$ 1.272.922,06, sendo a parcela não comprovada tributada como omissão de receita. 4/ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Informou, ainda, que, com relação à aquisição de máquina sopradora, registrada em 14.03.2003 no passivo "fornecedores internos", no valor de R$ 1.510.000,00, a contribuinte deixou de comprovar o pagamento correspondente a R$ 302.000,00, sendo a referida parcela lançada como omissão de receita. Quanto aos empréstimos bancários contabilizados pela contribuinte, as operações realizadas junto ao Banco do Brasil, em 30.01.2003, no valor de R$ 100.000,00, e em 14.03.2003, no valor de R$ 65.899,28, não constam nos extratos bancários da contribuinte. Da mesma maneira, os empréstimos do Banco Safra S.A., de R$ 14.454,83, em 31.08.2003, e de R$ 76.290,00, em 31.12.2003, não foram comprovados nem constam nos extratos bancários. Por fim, informou que do valor da receita de venda de mercadoria foi efetuada a exclusão no valor de R$ 198.141,26, como vendas canceladas. No entanto, conforme receita escriturada no livro Razão, constatou-se que o valor da receita de venda de mercadoria informado na linha 06 da DIPJ, no valor de R$ 12.939.747,94, já foi excluído valor das deduções, razão pela qual efetuou-se a glosa no valor de R$ 198.141,26. A multa de oficio agravada foi aplicada em razão do embaraço sofrido pela fiscalização em seu andamento. A contribuinte se absteve de entregar parte da documentação requerida. Com relação aos livros fiscais solicitados alegou que se encontravam em posse da fiscalização estadual, informação negada pelo referido órgão. Acrescentou que o Termo de Início de Fiscalização, encaminhado pela Gerência Regional da Fazenda Estadual, difere da cópia apresentada pela contribuinte. Por fim, afirmou que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre o Termo de Verificação Fiscal, sem que houvesse a manifestação da contribuinte. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 399/414. Em suas razões, alegou que a empresa foi gerida por terceiros no período fiscalizado, o que ocasionou desordem na situação contábil da contribuinte. Afirmou que o Fisco procedeu à recomposição precária dos lançamentos contábeis da contribuinte. Assim, entendeu que seria mais justo 5 -4/ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 proceder ao arbitramento do lucro, ante a deficiência da escrituração da contribuinte, devendo ser cancelado o lançamento. Conforme Laudo de perícia, obtido mediante a contratação de serviços de auditoria, constatou-se que a contabilidade do ano-calendário de 2003 traz vasta gama de deficiências, erros e vícios, comprometendo os resultados apresentados na contabilidade. As demonstrações não servem para fins comerciais nem para apurar o lucro real no ano de 2003. Suscitou a possibilidade de dedução dos impostos já pagos durante o ano-calendário de 2003, nos termos do art. 540 do Decreto n° 3.000/99. Afirmou que em decorrência dos erros encontrados na contabilidade da contribuinte, o crédito tributário apurado afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegou que a exação a que está sujeita a contribuinte inviabilizará a sua atividade, desrespeitando os princípios da capacidade contributiva e do não- confisco. Por fim, afirmou que a redução dos valores apurados são estendidos aos demais tributos ditos reflexos. Analisando a impugnação, DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 539/551. Inicialmente, esclareceu que há a responsabilidade objetiva da contribuinte em relação aos seus atos, de modo que a alegação de que a pessoa jurídica foi gerida por terceiros não tem o condão de anular o lançamento. Com relação à apuração do lançamento pelo lucro arbitrado, esclareceu se tratar de medida excepcional. Acrescentou que tal medida será adotada a juízo da autoridade lançadora, que irá verificar a existência de vícios ou imperfeições na escrita contábil, não cabendo ao sujeito passivo argüir a necessidade do arbitramento para a constituição do crédito tributário, com base em alegações genéricas. 6 fr Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 Acrescentou que o Laudo apresentado pela contribuinte apenas enfatizou, de forma genérica, a imprestabilidade da escrituração fiscal da contribuinte. No que tange à dedução do imposto pago, informou que a apreciação da matéria restou prejudicada, haja vista que a contribuinte não identificou nem comprovou os valores que teria pago. Quanto à violação aos princípios constitucionais, afirmou que o lançamento é atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade. Por fim, entendeu prescindível o pedido de perícia contábil formulado pela contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 23.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 554, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 555/574, em 20.09.2006. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Por fim, reiterou o pedido de perícia contábil, por entender que a escrita contábil da contribuinte restou prejudicada, ante as irregularidades apuradas. É o relatório. 7 „ Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a contribuinte se restringiu a afirmar a imprestabilidade de sua documentação contábil, não contestando as infrações apuradas pela fiscalização, razão pela qual serão consideradas como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. A contribuinte, em suas razões, requereu o cancelamento do lançamento, sob o fundamento da existência de vícios e irregularidades em sua escrita contábil, pugnando pelo arbitramento do lucro para fins de tributação. A respeito do arbitramento do lucro, o art. 530 do Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 12): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; / .,.. Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 8 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Observe-se que o arbitramento do lucro somente se justifica quando haja a impossibilidade de se apurar o lucro real com base na documentação contábil do contribuinte. Não é qualquer irregularidade que determina o arbitramento do lucro, mas tão somente aquela que tome imprestável a determinação do lucro real da contribuinte. A apuração de omissão de receitas por parte da contribuinte não autoriza, por si só, o arbitramento do lucro. No presente caso, entendo que não está caracterizada a hipótese de arbitramento. A documentação constante nos autos possibilitou a recomposição do caixa da contribuinte, conforme planilha de fls. 217159, de modo que os registros contábeis somados aos extratos bancários da contribuinte e informações de fornecedores são suficientes e consistentes para a apuração da infração cometida pela contribuinte. Em decorrência, tendo em vista constar nos autos elementos de suficientes para a formação do convencimento desse colegiado, entendo ser prescindível a produção de prova pericial requerida pela contribuinte. Com relação à apuração do crédito tributário em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, esclareça-se que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Uma vez constatada a prática 9 f----. Q( • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 de infrações por parte do contribuinte, é poder/dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. O lançamento foi efetuado em conformidade com o art. 281 do Decreto n° 3.000/99, que estabelece presunção relativa de omissão de receita quando constatada a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, nos seguintes termos: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 9 1.598, de 1977, art. 12, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. No entanto, a contribuinte não comprovou a inocorrência das irregularidades constatadas pela Fiscalização, razão pela qual entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Contudo, em relação ao agravamento da multa, entendo que não estão presentes as condições para sua aplicação, já que a contribuinte compareceu aos autos e atendeu à intimação, apesar de não satisfatoriamente. Entendo, assim,. que deve ser afastada a aplicação da multa agravada, pelo fato de não estar tipificada a razão de aplicação dessa multa. Pelas razoes acima, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o agravamento da multa, por não estar presente a hipótese prevista no 10 4,..„ • • . 4 • • Processo n° : 11516.001652/2005-91 Acórdão n° : 101-96.430 parágrafo segundo do art. 44 da Lei n. 9430/96, reduzindo, a multa, por conseguinte, para 75%, e mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO 11 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000290/98-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DA COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14471
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação ora,l pela recorrente, Dr. Dilson Gerent
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ND IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DA COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 Aérin _ • qtereePirreinO te-7 Presidente Le-Is YvvIAnaNwyle Ulmo° 1WiatddrcIL- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro. Imp/cf • . .•• ' Ministério da Fazenda 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . • Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso 112 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril a junho de 1998, no valor de R$214.22,25, com base na Portaria MF n°38/97. Às fls. 38, 45, 53, 62 e 69, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros. À fl. 95, consta Relatório de Verificação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de R$178.719,68, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatada a inclusão, como componente do custo com direito ao crédito presumido os valores pagos a título de mão-de-obra (atelier), referentes a beneficiamento realizado por terceiros, e que, conforme orientação emanada do Boletim Central n° 147, de 04708/1998, aprovado pela Nota MF/SRF/COCIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/07/1998, não integram a base de cálculo do cálculo do crédito presumido. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida deferiu o ressarcimento apenas até o valor reconhecido pela autoridade fiscal. Irresignada com o indeferimento, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 102/117 e com os anexos de fls. 118/134, onde, em síntese, alega que: 1) tem por principal atividade a industrialização de calçados, sendo que a quase totalidade do que produz destina-se à exportação; 2) para o regular exercício de sua atividade, realiza compra de couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e adquire também peças de couro que necessitam passar por um processo de beneficiamento; 3) no primeiro caso, o estabelecimento vendedor destas peças de couro, ao determinar o seu preço de venda considera, além do valor da matéria-prima propriamente dita, o custo da mão-de-obra decorrente do beneficiamento, cujo valor global é computado pela contribuinte para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI; 2 • ki 2' CC-MF fr Ministério da Fazenda Fl IP,17, Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 4) no segundo caso, onde as peças de couro são adquiridas sem que estejam prontas para o consumo, e que devem ser beneficiadas, utilizando-se a empresa de serviços prestados por outras pessoa jurídicas que realizam uma ou mais etapas vinculadas ao seu preparo (curtimento), para deixá-las em condições da fabricação dos calçados, além do custo da matéria- prima, a empresa arca também com o custo do beneficiamento; 5) na formação da base de cálculo do crédito presumido do IN, como forma do ressarcimento dos valores da Contribuição para o PIS e da COFINS, foram considerados como custo os valores pagos às pessoas jurídicas que realizam a operação de beneficiamento, porque elas também recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas, mesmo que estas se refiram apenas à mão-de-obra; 6) da leitura dos artigos 1° e 3° da Lei n° 9.363/96, deduz-se, de forma clara, que o legislador buscou criar um mecanismo que permitisse desincorporar do preço de venda das mercadorias exportadas os tributos que integram o custo de produção, evitando a exportação de tributos; 7)o legislador permitiu, para a empresa exportadora, o integral ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas por terceiros e que, em última análise, integraram o preço de venda dos produtos exportados, diante do que é ilógico desconsiderar o valor das etapas de industrialização realizadas por terceiros, notadamente porque quem realizou o beneficiamento considerou esta sua receita para integrar a base de cálculo das contribuições referidas; 8) a Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/1998, que serviu de base para fundamentar o indeferimento de parte do pedido de ressarcimento, não se enquadra no conceito de "legislação tributária" (artigo 96 do CTN), nem no rol das normas complementares (artigo 100 do CTN); 9) para que a mencionada "nota" tivesse alguma validade jurídica e pudesse ser considerada como ato normativo, deveria ser atendido o requisito básico da publicação no Diário Oficial da União, assim, nenhum efeito pode surtir seu conteúdo, ainda mais quando as orientações nela contidas visam criar um obstáculo ao exercício de um direito estabelecido por lei; 10) o entendimento exarado pela referida "nota" se distancia do verdadeiro objetivo da Lei n° 9.363/96, afinal, quando o estabelecimento industrial remete uma determinada matéria-prima para que seja realizada uma operação de beneficiamento, o executor da encomenda vai cobrar do encomendante o custo da mão-de-obra despendida, bem como a sua margem de lucro, sobre cujo montante o executor da encomenda recolhe a Contribuição para o PIS e a COFINS; 3 . .•• . • ,,;4 ' Ministério da Fazenda 2CC.MF . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. )C-N. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 11) no Acórdão n° 201-72.754, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes exarou entendimento no sentido de que as diversas restrições ao direito de ressarcimento do crédito presumido do rpt, instituídas por instruções normativos do Secretário da Receita Federal, não têm o poder de retirar do contribuinte um direito que lhe foi assegurado por lei; e 12) por não ter a legislação de regência instituído qualquer restrição ou determinado a exclusão de certas operações na formação da base de cálculo do LPI, tem o direito a ter ressarcido o total constante do seu pedido. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação indeferida Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa que a Lei n° 10.276/2001 e a Instrução Normativa/SRF n° 69/2001 autorizam o procedimento por ela adotado, vez que permitem considerar na base de cálculo do crédito presumido os custos "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IN, na foram da legislação desse imposto" (artigo 1 0, § 1°, II, da Lei n° 10.276/2001, e artigo 6°, III, da IN SRF n°69/2001). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. \ 4 • • 4.i?. 22 CC-MF .,:f3V4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso nQ : 121.817 Acórdão n2 : 202-14.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — RI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a junho de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — %tio bine — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que, se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. 5 • ' ---e_.1*-3p. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • I. ..41j1r. Processo n2 : 13052.000290/98-32 Recurso n2 : 121.817 Acórdão n9 : 202-14.471 Pois bem, in castr, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que seria composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 \-tocLin,cL_, -2I\t/AttiLE OLIivirIO HOLANDA <7 6

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4701432 #
Numero do processo: 11618.001554/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidência do Decreto nº 20.910/1932. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15824
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda • .-wtt,---,1. 1. 06 Lutos– Fl.• ^1fr :NO' Segundo Conselho de Contribuintes De —I-Li• •;;It..1(:?; > PrLl as/ Processo n9 : 11618.001554/2001-81 VIU' Recurso n2 : 124.727 Acórdão n : 202-15.824 Recorrente : CINAP – COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CREDITAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. _ —._ t ----1 PRESCRIÇÃO..' Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há C0' -' ( 2 ,.•.C.'',7. .1 mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no BRll.,; II 4 Cl estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido i —.—_ _. Mata/H administrativo. Incidéncia do Decreto no 20.910/1932. ViSTL i Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatadds e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CINAP – COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 4;4 hfrili to. l'T oSnr Presi ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Ministério da Fazenda tvát4, C f ' r A _ 2o cc j r CC-MF % Fl. 1,1-2., Segundo Conselho de Contribuintes C “ j r.:- `, C,..,-"rid _ J14BR ... Processo n2 : 11618.001554/2001-81 -15gavvOiL, Recurso n9 : 124.727 VISTO Acórdão fl2 : 202-15.824 Recorrente : CINAP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A RELATÓRIO A empresa, devidamente qualificada nos autos, formulou pedido junto à DRF João Pessoa - PB, no sentido de que, em relação aos insumos que adquiriu com isenção ou NT (fl. 83), no ano civil de 1995 (fl. 01), lhe fosse reconhecido o direito ao crédito de 1131 com base na alíquota da saída, ou seja, 12 %, possibilitando que tais créditos, uma vez reconhecidos, lhe fossem ressarcidos. O órgão local fia SRF indeferiu o pleito (fls. 96/98), tendo o contribuinte manifestado sua inconformidade a DRJ em Recife - PE, a qual manteve o despacho decisório inicial, tendo como fundamento, em resumo, a afirmativa de que o direito ao crédito condiciona- se à efetiva incidência do tributo, havendo pagamento do imposto com seu destaque na nota fiscal. • Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que a negativa ao direito ao crédito dos insumos adquiridos sob regime de isenção, alíquota zero e não tributáveis tornaria o IPI cumulativo. Colaciona decisões judiciais no sentido de sua argumentação. Alega, também, que não se aplica ao caso o Decreto n° 20.910/1932 para verificação de prazo prescricional, eis que seu pedido estaria calcado em pagamento indevido, pelo que as regras prescricionais deveriam ser as do codex tributário, nos termos do seu artigo 168, 1. Pede, reconhecido seu direito ao ressarcimento dos créditos postulados, que aos mesmos incida a correção monetária para garantia do poder liberatório da moeda. Alfim, pede a aplicação do Decreto n°2.346/97. É o relatório. ))<, 2 . . 2° CC-MF ;-a Ministério da Fazenda Fl. . p », N Segundo Conselho de Contribuintes , ---- L. ' O ' , f ° • 1'? '•-•': r'à E.,. JÁ iiii _./ d'Cf Processo n" : 11618.001554/2001-81 Recurso o" : 124.727 ----- --- ' vib—1 Acórdão n' : 202-15.824 re VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ._. Examino antes a preliminar de mérito relativa à prescrição de tais créditos. No tocante à prescrição, a decisão vergastada entende que em relação a pedido de ressarcimento de créditos incidem os termos do Decreto n° 20.910/1932, ao passo que o recorrente entende, ao revés, que seriam aplicadas as normas do CTN em relação à repetição do indébito. Só caberia a idcidência das normas do CTN se estivéssemos tratando de pagamento indevido, quando, então, • se aplicariam os preceitos do CTN, nas hipóteses clausuladas nos incisos 1,11 e III do artigo 165. Portanto, não se.tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito, a eles se aplica o Decreto n° 20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2'. Turma do STJ I , a seguir transcrito: "IPI. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero. Aqui não se trata de repeticão de indébito, o que afasta a incidência do art. 166 do CTN, especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pagamento antecedente algum porque se reclama do crédito escriturai de um IPI que não foi pago, pois isento ou com aliquota zero, inexistindo contribuinte antecedente à aquisicão da matéria-prima ou dos insumos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do 1P1 são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.167-RS, Rd MM. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004." (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n°20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Em face de tal, tendo em contra que o pedido foi protocolizado em 07/05/2001, estão prescritos dos i www.sti.gov.br - Informativo de Jurisprudência n°209. 3 • n. r• C r; I cc-mF, Ministério da Fazenda • j--1- _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CÍa 1 O t. P, ER _0(4 Processo fl9 : 11618.001554/2001-81 Recurso n9 124.727 VISTO -7- Acórdão no : 202-15.824 créditos pleiteados, uma vez que os mesmos referem-se a insumos que adentraram no estabelecimento fabril até 31/12/1995. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 4

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4701468 #
Numero do processo: 11618.002251/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada mediante informações da fonte pagadora a existência de outros rendimentos não declarados pelo contribuinte, cabe sua tributação como omissão de receita, mormente quando o contribuinte não apresenta prova documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIZENE MOURA MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Dli ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOS—âafa/ICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 S F: T 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 Recurso n°. : 133.559 Recorrente : HELIZENE MOURA MACEDO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 07/03/2001, auto de infração no montante de R$ 5.148,43, sendo R$ 2.484,05 de imposto de renda, R$ 1.863,03 de multa de ofício e R$ 801,35 de juros de mora (fl. 02), por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica - Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/1468-03 e Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. (fl. 03). Através da correspondência de fls. 01, recebida como impugnação, a contribuinte assim se manifestou: "Venho através desta esclarecer os valores informados a Receita Federal no Ano-Calendário 1998 Exercício 1999, que afirma indevidamente não ter sido incluído os créditos recebidos pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil os quais presto serviço de forma autônoma. Segue comprovantes anexos. Total dos rendimentos da: - Caixa 8.135,36 -BB 7.538,64 - Afrafep 393,00 - Recibos 2.175,00 18.242,00." Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano- calendário de 1998 (fl. 11), o montante de R$ 18.242,00 foi declarado como rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem recolhimento de imposto de renda na fonte (carnê-leão), mesmo nos meses que esses rendimentos teriam ultrapassado o limite mensal de isenção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;* • -"), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 Na impugnação a contribuinte afirma que o valor total declarado de R$ 18.242,00 se refere a rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal-CEF (R$ 8.135,36), do Banco do Brasil (R$ 7.538,64), da AFRAFEP (R$ 393,00) e mediante RECIBOS (R$ 2.175,00). Nessas circunstâncias, R$ 16.067,00 do montante declarado como recebido de pessoas físicas teriam sido recebidos de pessoas jurídicas. Acompanharam a impugnação cópia de comprovantes dos valores recebidos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal - CEF, referentes a serviços que teriam sido prestados como autônoma (fls. 05/08). Não foram juntados aos autos documentos relativos aos valores recebidos da AFRAFEP e mediante RECIBOS, que totalizam R$ 2.568,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fl. 24/25). O voto condutor do acórdão assim justificou a manutenção do lançamento (fl. 26/27): "Procedi à elaboração da planilha à folha 23 em que transcrevi os rendimentos informados em tais documentos e também os declarados pela contribuinte. Pelo exame de tal planilha, observa-se que nos meses de março, julho, setembro e novembro de 1998, os rendimentos informados pelas citadas fontes pagadoras nos documentos apensos ao processo somam valores superiores aos declarado, para aqueles meses, pela contribuinte. Desta forma, se há meses em que os rendimentos informados pelas citadas fontes pagadoras somam valores superiores pela contribuinte como recebidos de pessoas físicas, obviamente seria ilógico considerar que a soma daqueles rendimentos constitua parte destes últimos, não sendo possível prosperar a alegação da impugnante." Dessa decisão a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 31/32), citando jurisprudência administrativa sobre erro de fato e alegando: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --14":.-^2t4%7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 "A sua primitiva declaração de rendimentos foi elaborada com erro, englobando os rendimentos de pessoas jurídica com os de pessoa física, além de não mencionar o IRRF pelas fontes pagadoras (doc. Anexos), fato argumentado na inicial e não considerado em primeira instância administrativa. Retificando referida declaração, em cotejo com os assentamentos contábeis e fiscais do LIVRO CAIXA, em anexo, verifica-se que não existe prejuízo à Receita Federal e nem imposto a pagar. Basta considerar a retificação como tempestiva, à luz dos elementos probantes ora anexados. É iterativo que na área do imposto de renda não se tributam receitas, mas lucros, rendas auferidas, acréscimo patrimonial e nunca por erro no preenchimento da declaração de rendimentos." Em 15/10/2002, a recorrente apresentou, via Internet, declaração de ajuste anual completa (fl. 33/37) retrocitada, sem imposto devido e com imposto a restituir no valor das retenções, ou seja, R$ 535,80. 4/111 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4;5~ Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Preliminarmente registra-se que a contribuinte declarou (fl. 54) que, por não possuir bens ou direitos, deixou de efetuar o arrolamento exigido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, para seguimento do recurso. O exame dessa questão deve ser feito à luz do § 2° do referido dispositivo legal que estabelece, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." (g.n). Como visto, o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, fica limitado ao patrimônio da pessoa física. Se o patrimônio da pessoa física é zero, esse é o seu limite. Assim, entendo que, no caso, a inexistência de bens a arrolar, conforme atesta a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 (fl. 55/56), não impede o seguimento do recurso que, por atender os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A propósito da declaração anual de ajuste retificadora (fls. 33/37), sem imposto devido e com imposto a restituir, que a recorrente entende que resolveria a sua situação fiscal, cumpre assinalar que, além de ter sido apresentada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sap,/_, ,,,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!-'1/,P.,ngz, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 em 15/10/2002 (fl. 33), após, portanto, o recebimento da notificação do auto de infração, em 14/05/2001 (fl. 18), não compete ao Conselho de Contribuinte acatar ou não a referida declaração, conforme se dessume do art. 834, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR11999, abaixo transcrito: "Art. 834 Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em pedidos de retificação de declaração de rendimentos." Atualmente a retificação da declaração de rendimentos está disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujos arts. 54 e 57, estabelecem, verbis: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo." Contudo, no caso, deve-se observar o disposto no § 1 0 , do art. 147, do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it• 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-; SEGUNDA CÂMARA-~ Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 "Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (g.n.). Em face do exposto e do estabelecido na legislação retrocitada, não se conhece da declaração retificadora e dos documentos que a acompanham. No mérito, verifica-se que assiste razão à autoridade lançadora e julgadora de primeira instância. O que se observa na cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 11), é o fato de que a contribuinte ofereceu à tributação somente os rendimentos recebidos de pessoas físicas, omitindo os recebimentos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, omissão essa que foi detectada pela Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, conforme comprova o extrato de "Informações sobre as declarações retidas em malha." (fl. 14). Após ciência do auto de infração, a contribuinte procurou ajustar os rendimentos pagos pelo Banco do Brasil e pela CEF como inclusos no montante recebido de pessoas físicas, sob a alegação de erro no preenchimento da declaração. Contudo, tal procedimento esbarrou na matemática, eis que os valores pagos pelas referidas pessoas jurídicas, conforme se constata no quadro abaixo, nos meses de março, julho, setembro e novembro de 1998, foram superiores aos registrados na declaração, numa prova inequívoca de que os rendimentos pagos pelo Banco do Brasil e CEF não foram declarados e que os valores lançados como recebidos de pessoas físicas realmente foram recebidos de pessoas físicas. Se nos retrocitados meses não foram lançados os valores recebidos do Banco do Brasil e da CEF, por óbvio, como afirma o relator do processo na primeira instância, também 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%.::n55.. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 não o foram nos demais meses. Daí a procedência do lançamento e da decisão de primeira instância. Quadro - (d) Valores declarados na DIRPF, (c) soma dos percebidos do Banco do Brasil e da CEF e (f) valores que ultrapassam os valores declarados. Mês BB - CEF- BB e Rend. Diferença Diferença Rendimento Rendimento CEF: lançados a menor a maior Bruto Bruto Total- na DIRPF do que o do que o Rend. declarad declarad Brutos o no mês o no mês (a) + (b) Jan 555,84 483,84 1.039,68 1.368,00 328,32 -x- Fev 221,76 433,92 655,68 1.271,00 615,32 Mar 592,08592,08 976,32 1.568,40 1.396,00 -x- 172,40 Abr 185,04 1.032,96 1.218,00 1.640,00 422,00 -x- Mai 1.007,76 0,00 1.007,76 1.304,00 296,24 -x- Jun 482,64 0,00 482,64 980,00 497,36 -x- Jul 850,32 1.152,00 2.002,32 1.925,00 -x- 77,32 Ago 0,00 739,20 739,20 1.849,00 1.109,80 -x- Set 1.391,04 1.487,52 2.878,56 1.788,00 -x- 1.090,56 Out 582,72 0,00 582,72 1.198,00 615,28 -x- Nov 558,72 2.244,00 2.802,72 1.673,00 -x- 1.129,72 Dez 1.110,72 0,00 1.110,72 1.850,00 739,28 -x- Total 7.538,64 8.549,76 16.088,40 18.242,00 4.623,60 2.470,00 (a) (b) (c) (d) (e) (f) Em virtude da omissão dos rendimentos recebidos do Banco do Brasil e da CEF, também não foi lançado na declaração de ajuste anual o imposto de renda retido na fonte (IRRF), no montante de R$ 535,81. A não declaração desse imposto não decorreu, portanto, de erro de fato, mas da omissão dos respectivos rendimentos, ainda que involuntária. Qualquer tentativa de justificar essa omissão do IRRF na declaração de rendimento contraria a lógica, primeiro, pelas diferenças anteriormente apontadas, e, segundo, por ser inadmissível que se lance rendimentos tributáveis sem lançar o imposto descontado na fonte. A clareza e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11618.002251/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.092 transparência com que esses valores constam dos informativos de rendimentos do Banco do Brasil e da CEF inviabilizam eventual argumento de que não se teria visto essas informações. Além do exposto, em nenhum momento a recorrente apresentou provas hábeis e idôneas para comprovar o alegado erro, ou seja, de que não teria recebido de pessoas físicas as importâncias espontaneamente declaradas. Optou por alterar esses valores ao sabor da conveniência ou necessidade. Na declaração de rendimentos originária os rendimentos recebidos de pessoas físicas totalizavam R$ 18.242,00 (fl. 11), na impugnação R$ 2.175,00 (fl. 01) e no recurso R$ 3.593,00 (fl. 34). Qual desses valores é o verdadeiro ? O primeiro, o segundo ou o terceiro? Conforme demonstrou a autoridade lançadora, a verdade está no valor espontaneamente lançado na declaração de ajuste anual originária. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. Or. I JOSE LESKOVIC 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4699179 #
Numero do processo: 11128.001016/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPOTAÇÃO. A mercadoria identificada como "conjunto pinhão/válvula rotativa", de aço, própria para direção hidráulica de veículo automotivo, enquadra-se no destaque tarifário nº 001, do código NCM 8708.99.00, criado pela Portaria MF nº 25, de 20/01/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33876
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A mercadoria identificada como "conjunto pinhão/válvula rotativa", de aço, própria para direção hidráulica de veiculo automotivo, enquadra-se no destaque tarifário n° 001, do código NCM 8708.99.00, criado pela Portaria MF n° 25, de 20/01/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA PROCVRADOCIA-GMAL DA rkarrrA PAD10"Al Presidente e Relator Orordoneçao-Gral el represon'arto ExtroludIclid e 1 fa jun:1e Pacto ri Em LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procurellora da Emana IlllikrOfira ti 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.125 ACÓRDÃO N° : 302-33.876 RECORRENTE : TRW DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por infringência aos artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o contribuinte em epígrafe foi autuado, exigindo-se o crédito referente à diferença de Imposto de Importação • apurada e multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, ao despachar uma partida de 1827 "válvulas rotativas para direção hidráulica" classificando-as no código TAB/SH 8481.10.9900, atual TEC 8481.10.00, gozando do beneficio ("ex tributário") criado pela Portaria MF n° 025/95, tendo ocorrido desclassificação para o código TAB/SH 8709.99.9900 atual TEC 8708.99.00, por força do laudo n° 0764/95, emitido pelo técnico certificante devidamente credenciado junto à SRF, constatando que a mercadoria importada tratava-se de um "conjunto pinhão/válvula rotativa conforme consta do catálogo do fabricante acostado aos autos. Tempestivamente e legalmente representada, a empresa impugnou a exigência fiscal oferecendo, basicamente, os seguintes elementos de defesa: - as denominadas válvulas rotativas constituem a parte mais importante do sistema hidráulico de direção de veículos, sendo o "pinhão" que a acompanha, mero coadjuvante; • - em função desta "essencialidade", defendeu a classificação fiscal por ela oferecida, com arrimo nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, n°2 e 3; - estando o procedimento da empresa etnbasado e escudado no critério de interpretação fixado pela autoridade aduaneira, o AI não poderá prevalecer, por encontrar-se assentado em entendimento manifestamente equivocado e destituído de base legal; - além disso, a própria Portaria MF n° 25, de 20/01/95, também criou "ex-tarifário" para o denominado "conjunto pinhão/válvula rotativa", no âmbito do código 8708.9900 da TEC, com aliquota de II reduzida para 0%; - mesmo que tivesse ocorrido erro de classificação fiscal, o que se admitiu apenas a título de argumentação, a autoridade fiscal não 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.125 ACÓRDÃO N' : 302-33.876 poderia ter exigido o recolhimento do imposto, em face do já consignado, tampouco a multa, erroneamente capitulada; A Decisão n° 3622/96-42.158 da DRI/SP, determinou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "EX" da Portaria MF 25/95 "Conjunto pinhão/válvula de aço de mecanismo de direção hidráulica de veículos automotivos" classifica-se no código 8708.99.9900 da NBM/SH. O material importado não se enquadra na Portaria MF 25/95 por não se tratar de mercadorias negociadas no âmbito do • Mercosul. O "decisum" após explicitar a inexistência de qualquer controvérsia quanto à identificação das mercadorias em exame, face das peças acostadas aos autos, entendeu correta sua classificação no código 8708.99.00 da Nomenclatura, defendida pelo fisco, com fulcro na Regra Geral de Interpretação n° 1 do Sistema Harmonizado, uma vez que o texto de posição enquadra-se perfeitamente com a descrição do material sob exame, inexistindo incompatibilidade com as Notas do Capítulo e Seção correspondentes, não se devendo cogitar, destarte, da aplicação das Regras subsequentes, como pretende a autuada. Mesmo abrigados neste código tarifário, como as mercadorias são de procedência japonesa, não podem ser enquadradas no beneficio criado pela Portaria 25/95 que contemplou a redução de alíquota para 0% para "conjunto pinhão e válvula" classificado no código 8708.99.00 da NCM, vale dizer, para as mercadorias negociadas no âmbito do Mercosul, sendo cabível, ademais, a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, em razão da incorreta discriminação da mercadoria na DI Inconformada com a decisão adversa, a empresa recorreu a este Colegiado, com guarda de prazo, reprisando, de forma mais ampla e aprofundada a defesa da classificação fiscal por ela oferecida, destacando o equivoco que teria sido cometido pelo prolator da decisão recorrida ao afirmar que a redução de alíquota para 0% vale, apenas, para as mercadorias negociadas no âmbito do Mercosul. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário contra a decisão da autoridade de primeira instância que, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, sendo que a interessada, em seu recurso, reproduziu os mesmos argumentos da peça impugnatória, de modo mais enfático, sem no entanto, trazer aos autos qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.125 ACÓRDÃO N' : 302-33.876 VOTO O contribuinte, nos documentos de importação designou a mercadoria como "válvula rotativa para direção hidráulica" e a classificou no código - NCM 8481.10.00, gozando do beneficio fiscal instituído pela Portaria MF n° 025/95 que alterou para 0% a aliquota do Imposto de Importação incidente sobre "válvulas rotativas para direção hidráulica" (ex 001). • Por outro lado, o fisco, com respaldo no laudo técnico n° 764/96, emitido por técnico certificante credenciado junto à SRF que constatou tratar-se a mercadoria despachada, de um "conjunto pinhão/válvula rotativa", desclassificou a mercadoria para o código NCM 8708.99.00 exigindo o recolhimento do Imposto de Importação correspondente sem fazer nenhuma menção ao "ex" 012 deste código, instituído, também, pela já referida Portaria W n° 025/95, que reduzia para 0% o Imposto de Importação incidente sobre "conjunto pinhão e válvula de aço, do mecanismo de direção hidráulica de veículos automotivos". Do relato, é mister observar que a lide se resume à correta classificação do produto e seu eventual enquadramento nos destaques ("ex" tarifarios) criados pela referida Portaria, uma vez que, conforme entendimento do próprio decisor monocrático, "o exame das peças acostadas aos autos revela, na realidade, que inexiste qualquer controvérsia quanto à identificação das mercadorias em exame, pois tanto o Auto de Infração como a impugnação apresentada, bem como o Laudo elaborado e o catálogo técnico anexado (fls. 13 a 20), atribuiu-lhe a característica de unia peça • constituída de pinhão e válvula, do tipo rotativo (conjunto pinhão/válvula), a qual por sua vez, é parte de um mecanismo hidráulico de direção (Sistema Pinhão e Cremalheira), utilizados em veículos (fls. 13)". Isto posto, uma vez que a mercadoria importada atende ao texto do "ex" 012 do código 8708.99.00, nele deve ser incluída e gozar do beneficio fiscal por ele instituído, independentemente mesmo de sua classificação tarifária neste código uma vez que o destaque tarifluio beneficia a mercadoria nele enquadrada qualquer que seja o código tarifário que, efetivamente, venha a abrigá-la, conforme pacífico entendimento deste Conselho. Finalmente, o fato de as mercadorias serem de procedência japonesa não pode ser utilizado para afastar o reconhecimento do beneficio pleiteado porquanto tal exigência carece de amparo legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.125 ACÓRDÃO N' : 302-33.876 Do exposto e por tudo o mais que dois autos consta, voto no sentido de prover o recurso voluntário tempestivamente interposto pela autuada. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4701683 #
Numero do processo: 11637.000085/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REKSIDLER & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 141/4. ,N\ 1 Otacílio 1. tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/rb 1 • 1:5• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 Recurso : 116.558 Recorrente : REKSILER & CIA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação com TDA, fls. 1 a 14. A interessada confessou os seguintes saldos devedores, fs. 02: a) Cofins, competência 01 a 04/2000, R$ 124.198,91; b) Salário Educação, competência 01 a 04/2000, R$ 39.830,20. Requereu, assim, a compensação dos valores devidos, com direitos creditórios contra o Governo Federal pela quantia de 17.208 Títulos da Dívida Agrária — TDA, que adquiriu mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada em 02/12/1999, às fls. 361 do livro n° 2601 do 80 Tabelionato de Notas do município e comarca de São Paulo/SP, fls. 47/48. Às fls. 51/5, encontra-se a decisão denegatória da DRF em Curitiba/PR, que baseou-se nos arts. 156, I e II do Código Tributário Nacional (CTN) no art. 50 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita n° 73, de 15 de setembro de 1997, que estabelece quais os créditos passíveis de compensação com débitos de qualquer espécie, relativos, de outra forma, que a contribuição social do Salário-Educação deve ser recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme disposto na Medida Provisória n° 1.607-13, de 08 de janeiro de 1998, não sendo portanto administrada pela SRF. Cientificada em 23/06/2000, fl. 54, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 24/07/2000, por intermédio de seu advogado, fl. 15, sua manifestação de inconformidade às fls. 55/65, sintetizada a seguir: kb) 2 3 I hg" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ora..., v', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 • que, por meio de denúncia espontânea, confessou ser devedora de tributos da união Federal e ao mesmo tempo credora pela aquisição de 17.208 TDA, tornando-se, portanto, imperiosa a compensação de acordo com o art. 1.049 do Código Civil Brasileiro — CCB; • que, com a materialização do regime de caixa único da União (Medida Provisória n° 1.963-16 de 02 de março de 2000) todos os créditos ou débitos passaram a ter como único destinatário o Tesouro Nacional, pouco importando se a administração ou responsabilidade sobre o recolhimento cabe a esta ou aquela autarquia; • que o art. 60 da Medida Provisória n° 1.974-81 de 29 de junho de 2000 prevê o pagamento de tributos federais de qualquer natureza com títulos da divida pública; • que apesar da alegação de que os TDA não estão referidos na lei, no entanto, não foi posta em dúvida a validade, autenticidade ou titularidade dos TDA ofertados à compensação; • que o art. 184 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (CF/1988) prevê a justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, sendo principio básico que ela seja feita em dinheiro, o que permite inferir que os TODA equivalem a dinheiro, decorrido o prazo de resgate; que, no presente caso, o prazo para o resgate dos títulos exauriu-se há muito tempo, • que o Governo Federal, ao elevar os títulos, LTF, NTN, LTN e MN à condição de moeda, inclusive para pagamento de quaisquer tributos federais pelo seu valor de face (art. 6° da MP n° 1.974-81/2000), apenas os equiparou aos TDA, que são garantidos pela Lei Maior, com cláusula de preservação do valor real; • transcreve doutrina do professor Hely Lopes Meirelles, com relação aos princípios da legalidade e moralidade na administração pública; à vista disso, argumenta que desde o CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) não se publicou lei disciplinando a compensação tributária, não obstante o disposto no art. 155, XII, alínea "c" da CF/1988: "cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto"; 3 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 • que, apesar disso, a ausência de lei não implica necessariamente ausência de direito; que a lei não é a única fonte de direito, existem também a analogia, os usos e costumes e os princípios gerais de direito (sobre o tem transcreve entendimento do professor Celso Ribeiro Bastos); • Que embora não exista dispositivo legal tributário tratando da compensação com títulos da dívida pública sua admissibilidade é óbvia, haja vista que: 1. a Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, (LEF) e o Decreto n° 578 de 24 de junho de 1992, art. 11, prevêem o oferecimento desse títulos em garantia à execução; II. que a portaria da STN divulga periodicamente o valor das TDA, logo, têm cotação e conseqüente valor de mercado oficiais; que sendo o TDA espécie do gênero titulo da divida pública, utilizado na esfera judicial, nada o impede de ser utilizado também na esfera administrativa; portanto, que não se justifica recusá-los em compensação administrativa; IV. que o art. 108 do CTN acena com a possibilidade de se aplicarem meios subsidiários na exegese legal, em face a lacuna da lei; V. após transcrever jurisprudência, fs. 63, acrescenta que a hipótese legal para que a compensação se opere existe, basta que sejam observadas algumas normas legais atinentes ao assunto, de modo a adequá-las ao caso concreto; VI. que, portanto, não é razoável a SRF furtar-se à sua responsabilidade em acolher o pedido, sob o frágil argumento de que inexiste lei que regule o assunto; que, se inexiste legislação pertinente à compensação, inexiste igualmente óbice à sua implementação, o que não se admite é tratamento desigual entre as partes, sob pena de ferir a Lei Máxima (art. 5°, CF/1988). Ante o exposto, requer provimento a sua reclamação, a fim de que seja reconsiderada a decisão da DRF em Curitiba/PR, objetivando a integral reforma do indeferimento relatado." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada. 4 • , ita MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 "COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDA) Descabe a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo TDA, por falta de previsão legal. PRINCÍPIO DA ANALOGIA. APLICABILIDADE O principio da analogia, como meio de integração da legislação tributária, não se aplica a matérias sujeitas ao principio da legalidade estrita, como as que tratam da extinção do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO. pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, onde repete os mesmos argumentos refinados pelo julgador monocrático. É o relatório. 5 3 16 . M INISTÉRIO DA FAZENDA ,""*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.; eb.vkt. Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 6 • 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:•;k4,.',; • Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 são representados por Títulos da Divida Agrária - TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C T/V, "A lei pode. nas condições e sob as garantias estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3°e 4°" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(ica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei o° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 7 sc . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11637.000085/00-21 Acórdão : 203-07.381 l- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a)quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisiçaes de açães de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo ll . Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 OTACLIO DANTA':' ' ' AXO 8

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