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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604307 #
Numero do processo: 10880.917138/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917138/2013­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 38 /2 01 3- 68 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917138/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.381  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.430, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917138/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.381  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917138/2013­68  Acórdão n.º 3302­006.381  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7574771 #
Numero do processo: 10166.911394/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911394/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.048  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 94 /2 00 9- 31 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  42736.81687.020309.1.3.04­8960,  transmitida  eletronicamente  em  02/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:      A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  194),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 70.170,11.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 4          3 a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.    Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10166.911394/2009­31  Acórdão n.º 3003­000.048  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 281DF CARF MF

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7589244 #
Numero do processo: 10980.012138/2003-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/1996 a 31 /05/1998 PIS. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4º do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso special do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL AssUN TO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIStPAsEr Período de apuraedo: 31/03/1996 a 31 /05/1998 PIS. DECADINCIA. 0 pi azo decadencial para a Fazenda Pnblica constituir crédito tributatio 6 de cinco anos, nos termos do § 4') do art 150 do (ITN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.. Recurso special do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. - Presidente e Relator ).DITADO EM: 04/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, .Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Rodrigo da Costa .POssas, Maria Teresa Martinez Lópe4, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Fritas Barreto. Relatório A matéria devolvido a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir credito das contribuições sociais, na hipótese de existência de anteeipayilo de pagamento do tributo devido.. 0 .julgamento deste realtS0 tern como paradigma o Recurso n" 230:135, julgado na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele lulgado, nos tennos do ad. 47 do Anexo II do .Regimento interno do CARF,, aprovado pela. Portaria ME n" 256, de 22 de junho de 2009.. Ern apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro C.!atios Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurs° merece ser conhecido por set tempestivo e atender aos . pressupostos iegimentais de admissibilidade. A teor do relatado, a questai devolvida a este Colegi ado cinge-se em decidir se se aplica o pi azo decenal do art, 45 da Lei n" 8.212/1991 ou os cinco anos do CFN, e ainda, o termo inicial da contagem Este voto segue as disposições do 20, in line, do art.. 47 do Anexo 1.1. do Regiment() .interno do C.ARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de .junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 230.135.. ii Inatria trazida a debate ,,,ara ern torno de se decidir se se oplierr o praz.o decimal do art 45 da Lei a" 8 212, dc 1991, ou os cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem No beanie ci duraçao do praLo, a quest1io for apasecraada Ira Jar i spr udenera desle Colegiodo, corn a edição do SlrfillitlaVinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que deelarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8 212/1991 Corn isso, O prirzo de deeoWnera de Iodos o ti ibutos e de 5 anos, iiOi tcmnnos pm econizados no ('TN Resta, entoo, decida qual o termo de inicio, se o da data de Occur eneia do fato gera doi S 4" do art 150 do ('TAT on se o do Jaime/Co dia do exereicio se,guinte, nos termos do inciso I- do Cadi hula io Nacional ConfOrme verifica dos auto',, a autuação deveu-se o dikren(as havidas entre as valores pago s. e outros encontrados 110.1 quando comparados com os constantes na DIP.I e TIOS 1/vi -is eorttóbeis Isto c% houve pagamento. Superada esta a po.sibilidade de (11711c:or o art 45, acima alerido, tuna vez (pre a SI:111-11fla TI" 8 do SIT' afastou a flOffila con/ido do ordenomento tribmario, por inconstitucional 2 Process'o no 10980 012138/2003-70 CS R - L3 Acin -(Fio 9303-00„947 /107, Passconos cilia() à apreciação do dia a partir do gaol dove ser contado 0 prazo dec.adcneial .4 posição, diversaS' VeZe8 expressada, é de qua tributos sujeitos ao lançamento poi homologação cons fintem modalidade de atividade mista, fisco/contribuinte, como meio de fiullitação da ¡Orinalização a do (umprimento da obrigação ibutária. 0 contribuinte fa: as comas e quando ,fin o caso, a o mid/to; fiscal analisa ri atividade C:01110 nin todo, homologando ou não o 1.?againerno. .É assim o conleUdo da 17017fla in no art 150, 4 ramo Art 150, 0 lançamento por homologaçdo, que ocorre quanto aos tributos cuja legislacao anibria ao !illicit° passivo o devei de aiitcci par o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em quo a I-etc:Lida autmidade, tomando conhecitileni o da atividade assim exeicida pelo obrigado, expressamente a homologa 1§ •' Se a lei riao fixar prazo a homologa.cdo, sera ele de eineo anos, a cool ar da ocorrência do fato gerador; expit ado esse piazo sem que a Pazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se hornologado o lançamento c definitivamente oxtail o o et édito, salvo se comprovada a ocort Clack' de dolo, fraude ou simulaçao. Da outro lado, nos termos do art 142 do Cl'N, a atividade da lançamento a privativa da autoridade adman strativa Art. 142. Compete privativamente it autoridade administrativa constituir o Cl édito nibuldrio pelo lançamento, assi in entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Eito gerador da obrigacdo coriespondente, determinar a matéria nibutavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujei to passivo e, sendo caso, propor a aplica0o i penalidade cabivel. Paragrafo único A atividade administiativa de lançamento é vinculada e obiigatária, sob pena de responsabilidade funcional Assiut ., defInido que O lançamento C.! atividade privaliva vineulada da autoiidade fl'ibut(ifia, penso que o legisladoi dese¡ou informar pela norma contida 170 art 150 do C7N, a possibilidade de, posteriormente à atividade de organização da.s contas pelo contribuinte„ 1.1 luz de .sua interpretação das notinas legais (interprelacão do contribuinte), fazei - coin que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normalmente pi avia ao pagamento, sela posterioi ao me sino, no moment() am qua a autoridade tributaria alere a coireaão do procedimento desenvolvido polo contribuinte — suas contas, icgimes, atividades, e tudo o mais que constitui a . formação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no exercido da atividade de fiscalização 3 Como pi (/1 550, estamos (Lime de norma .simplificadora da atividarle do e do contribuinte, tanto (1e, c'.xpirados {Ls anos. Wfn que 0 Fazenda Ail)Ilea se tenha pronunciado, preutne-se eorreta a atividade, hoinologa-se o pagamento e consider a-se dqinitivamente extinia 0 obrigacao Ir ia Ocot que O pagamento antecipado, nao vem aconipanhado do memorial contend() a contabilidade da empresa, e (muds in fin maeões que podem .socorie• o agente pUblico 170 1101(1 (16 pfrOCedC1 O 10110111C1110 Do °alto lad°, o pagamento antecipado noncia ao Tisco a ocorte'ncia de um fat() gerador de obi igaeqo que.' o cré.clito tuibut0rio, dela deco reme, estei a espera de fOrmalizaç. rio por rneio de 11111 WO tarn,. Nee caso, entendeu o legishulor que o Lisa) dispeic de 5 anos, contarlos da ocorre:;riela do fat° 55 0(1(10/ 170r1/ fOrmalizar lançamento homologar o pagamento efetum -h.), se nau o .fizer, nesse prozo consider a-se homologado a antecipactio realizada pelo .slyeito pas delinitivamente evtinto 0 credit() tributdrio Situaçrao diferente L aquela cm que o .safeito passivo antecipa o pagamento do tributo devido Neste caso, rid() ha ti/ Il/i- em homologacao Coin isso, o prazo decadencial tem corm) marco inicial o primeito dia do eNcreicio seguinte aquele CM (»le () lançamento j5 por.letia ter sido efi4uado, confOrme disposkcio expresa do aft 173, inciso L do CIN No cos° dos autos, houve antecipu,a0 de pagamento, c nrio licou conslatado simulopTio, Jia tide out doh) Assirn, o term() Uncial é o do art 150. 4 ", do ('TN Coin essas considerae6cs voto no sentido de dar provimento ao recurs() apresentado pelo sujeito passivo. Carlos. Albei reitas Ba reto

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Numero do processo: 10680.902607/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.531  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 07 /2 01 5- 62 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902607/2015­62  Acórdão n.º 1301­003.531  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902607/2015­62  Acórdão n.º 1301­003.531  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7580952 #
Numero do processo: 10909.900252/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA???  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10909.900247/2006­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 52 /2 00 6- 64 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.656,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10909.900247/2006­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.656):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre seu direito creditório, incluindo o pagamento e sua opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  durante  o  ano­calendário  de  2001.   O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido,  assim  sendo,  prevalecendo  a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla  defesa. O processo administrativo tributário é regido por normas  específicas,  principalmente,  o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade, eficiência e impessoalidade.  O  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  indevido  ou a maior, mediante a idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição e de compensação pelo sujeito passivo no seu artigo  74,  exigindo  a  "declaração  na  qual  constarão  informações  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) e, por fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei  nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente,  quanto  à  declaração  de  compensação,  ocorrerá  sua  homologação  expressa  ou  tácita,  essa última quando a autoridade fiscal não se pronuncia sobre o  requerimento  do  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o artigo 74,  parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de  novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de  restituição  (PER/DCOMP),  transmitido  em  19  de  setembro  de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  ano­ calendário  de  2001.  Embora  razoável  a  exposição  do  Recorrente,  o  pedido  de  restituição  não  é  suscetível  de  homologação tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim,  ao contrário da declaração de compensação.  Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  nº  3301­005.190,  relatado  pela  i.  conselheira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o  §5º do  art.  74 da Lei  nº  9.430/1996 que: “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 6          5 houve  qualquer  vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de  forma diversa  implicaria em violação aos  art. 5º, II e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge  sobre  a  observância do prazo de 360  (trezentos e  sessenta) dias,  fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  não  fixou  quaisquer  sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  tal  norma  fixa  um  prazo  para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação, decairia o direito da Fazenda Pública de  confirmar o lançamento.  O  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.457/2007,  assim  dispõe:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  A referida regra, conquanto estabeleça um prazo para o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos  processos administrativos fiscais instaurados.  Verifica­se que o Poder Judiciário tem extraído alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 7          6 aplicação  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45, de 2004, que acresceu ao art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e  administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º,  mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período, com qualquer outro ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 9          8 submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/73,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73; sendo que  "a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no  AREsp 1194811  / RS Relator Ministro Sergio Kukina  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  Administração deve observar o prazo de 360 dias para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015;  AgInt  no  ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10909.900252/2006­64  Acórdão n.º 1201­002.661  S1­C2T1  Fl. 10          9 Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.33 0/SC, Rel. Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 4/10/2016, DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso especial. (AgInt no REsp 1229108/SC Ministro  Benedito Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos postulados pela recorrente.  Logo, imprescindível a prévia comprovação da liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  visto  que  não  é  homologável,  tacitamente,  o  pedido  de  restituição  eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário não infirmou o acórdão recorrido, mediante  prova  em  contrário,  prevalecendo  a  conclusão  de  que  não foi identificado qualquer pagamento indevido ou a  maior,  nem  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                             Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904440/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2000 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904440/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2000  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 40 /2 01 1- 53 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência  fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  acompanharam a relatora pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.267.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.058, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela  inexistência de recolhimento a maior, não sendo possível o  reconhecimento do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.856,  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900095/2012­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.856):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.051,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41253 ocorreu via postal na data de  10/06/2013  (fls.  71),  com  interposição  da  defesa  em  data  de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  deve  o  recurso ser conhecido por este Colegiado.  Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente  a  Recorrente  argumenta  que  os  seguintes  processos  têm  o  mesmo  objeto  do  caso  em  análise,  referente  ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.   Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  explanando  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Com  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  quanto o pedido de produção de prova complementar, restaram  superados através da Resolução nº 3402­001.051 (fls. 234­238),  pela qual este Colegiado converteu o julgamento do recurso em  diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  Por  sua  vez,  a  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo 62, § 2 do RICARF.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto, neste ponto dou provimento ao recurso, com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.  Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  por  e  para  revenda.  Como  a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          7 Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida pelo STF e pelo STJ na  sistemática dos arts. 543B e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido.  Em  consequência,  para  as  empresas  que  se  dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à  prestação  de  serviços,  é  ao  total  das  receitas  oriundas  dessas  atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições  do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.  Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes                                                                                                                                                                                           (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          8 financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da  incidência do PIS/COFINS as  receitas  não operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento  abrange  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais. Esta é a  interpretação  dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min  Eros  Grau,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  julgado  em  05.08.2009),  sendo  que  neste  último  ficou  estabelecido  que  somente  são  excluídos  do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais,  principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível de  reconhecimento de crédito para compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações  de  despesas,  como  se  vê  nos  seguintes  trechos da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que  devem ser  incluídas  na base  de  cálculo  da Cofins  as  seguintes  receitas  operacionais  (líquidas  das  devoluções/deduções):  vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações de serviços (outras atividades).  10. Também devem ser  incluídas na base de cálculo da Cofins  as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          9 mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup.  Desp.  c/  Garantia  e  37204.00009  Recup.  Desp.  c/  Garantia),  pelo que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro  de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto  de Renda RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão de  tais receitas do conceito de  faturamento, nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado do direito  creditório apurado na diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando  a  homologação  das  compensações  vinculadas na medida correspondente."  Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente  refez  a  apuração  da  COFINS  do  período  em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Acórdão n.º 3402­005.858  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 331DF CARF MF

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7571801 #
Numero do processo: 10882.900324/2013-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. Com a decisão administrativa definitiva reconhecendo crédito do contribuinte, com reflexo na composição do crédito tributário em discussão nos autos, há perda de objeto do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa, Rafael Vidal de Araujo e Demetrius Nichele Macei, que conheceram do recurso. Designada a redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.835  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. Estimativas de CSLL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  distinção  no  regramento  analisado  por  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  na medida  em  que  justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados.  O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela  Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no  acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.  RECURSO ESPECIAL.  PERDA DE OBJETO.  RECONHECIMENTO DE  CRÉDITO.  Com  a  decisão  administrativa  definitiva  reconhecendo  crédito  do  contribuinte,  com  reflexo na composição do crédito  tributário em discussão  nos autos, há perda de objeto do recurso especial.       Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Flávio Franco Corrêa,  Rafael  Vidal  de  Araujo  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  conheceram  do  recurso.  Designada  a  redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 24 /2 01 3- 48 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 400          2 (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 297/303, contra o Acórdão nº 1401­001.912, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 21/6/2017,  pelo  qual  a  turma,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado por NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A, reconhecendo a parcela  em  litígio  do  direito  creditório  indicado  e  homologando  as  compensações  declaradas  (e­fls.  284/295).   Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/4/2008,  com  o  objetivo  de  quitar,  via  compensação,  diversos  débitos  de  sua  responsabilidade  com  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2006,  no  valor  de  R$  1.263.717,70 (e­fls. 2/6).  O saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006, indicado para fazer frente  às  compensações  pleiteadas,  formou­se  por  antecipações  a  título  de  estimativas  mensais  do  ano­calendário 2006 no mesmo valor total de R$ 1.263.717,70. Essas antecipações a título de  estimativas foram objeto de compensações pleiteadas com saldos negativos de CSLL do ano­ calendário  2006,  tratadas  no  processo  nº  10882.001396/2003­39,  que  restaram  não  homologadas. Assim, nestes autos, em razão da não confirmação dos valores de estimativas, o  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006 pleiteado foi considerado não comprovado, o  que resultou na não homologação das compensações declaradas, conforme despacho decisório  de e­fl. 7.  Inconformada, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade  (e­fls.  12/225),  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP, nos termos do acórdão nº 14­54.689 (e­fls. 241/246), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2007  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  VALORES  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  NÃO  CONFIRMADOS.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 401          3 O  saldo  negativo  da  CSLL  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  utilizado  como  crédito  em  declaração  de  compensação somente  se  confirmado que os valores a  título de  antecipação  excedem  o  valor  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Na sequência, a interessada protocolizou Recurso Voluntário (e­fls 249/275).   O Recurso Voluntário  foi  julgado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 21/6/2017 que, por unanimidade  de votos,  deu­lhe provimento,  de  forma que  foi  reconhecido o direito  creditório  em  litígio  e  homologadas  integralmente  as  compensações  (e­fls.  284/295).  No  acórdão  nº  1401­000.912  deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL   Ano­calendário: 2006   ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO(S)  NEGATIVO(S)  DE  PERÍODO(S)  ANTERIOR(ES).  POSSIBILIDADE.  As  estimativas  da  CSLL  convertem­se  no  próprio  tributo  após  encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará  após  o  encerramento  do  exercício  não  é  a  estimativa,  e  sim  a  própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT  nº  88/2014,  a  compensação,  por  meio  de  declaração  de  compensação,  de  débitos  de  estimativas  do  ano­corrente  do  crédito  de  saldo  negativo  apurado,  pode  ser  executada  pela  PGFN, razão pela qual o crédito  formado no período pode ser  reconhecido, se esta for a única pendência apresentada.  A PFN apresenta recurso especial em que aponta divergência jurisprudencial  em relação ao tema: "Reconhecimento de saldo negativo formado por estimativas quitadas  por  compensação  não  homologada  ou  pendente  de  julgamento",  indicando  como  paradigmas o acórdão nº 1301­001.532 e o acórdão nº 1801­00.108.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  d)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 402          4 em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Pede  ao  final  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido,  conforme  despacho  de  e­fls.  307/309.  Em contrarrazões,  o  contribuinte,  preliminarmente,  defende  que  a PFN não  teria interesse recursal na causa, eis que já haveria decisão processo nº 10882.001396/2003­39,  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto  dando  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e validando os  saldos negativos  de CSLL  e  IRPJ do  ano­calendário 2002, o  que seria suficiente a homologar as estimativas de CSLL de 2006 que compõe o saldo negativo  pleiteado neste processo.  Pugna pelo não conhecimento do  recurso  especial  em  razão da ausência de  divergência  jurisprudencial  eis  que,  segundo  defende,  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma  não  teriam  tratados  de  situações  fáticas  análogas.  Isto  porque  no  paradigma  teria  havido  o  pagamento  do  débito  de  estimativa  e,  em  que  pese  não  ter  sido  localizado  o  comprovante, esse documento estaria na base de dados da Receita Federal. Assim, a causa de  pedir no paradigma seria outra.  E, ainda, porque os paradigmas não  teriam analisado o Parecer PGFN/CAT  nº  88/2014,  o  que  foi  feito  pelo  recorrido  que  o  adotou  como  razão  de  decidir.  Esses  paradigmas seriam, portanto, anacrônicos,  eis que proferidos  antes da publicação do  referido  parecer.  No mérito sustenta que o argumento da PFN contraria a Solução de Consulta  COSIT  nº  18/2004  e  o  próprio  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  que  reconheceram  que  não  cabe  a  glosa  de  estimativas  na  apuração  do  saldo  negativo  eis  que,  caso  não  homologada,  deverá ser objeto de cobrança.  Afirma que a não homologação das compensações de estimativas no processo  nº  10882.001396/2003­39  não  teria  qualquer  reflexo  no  presente  caso,  já  que,  se  houver  decisão a favor da interessada, as estimativas serão extintas por compensação e, caso a decisão  seja  contrária  ser­lhe­á  exigido  o  pagamento  do  valor.  Faz  referência  ao  acórdão  nº  9101­ 002.489.  Defende  que  a  legislação  de  regência  determina  que  a  declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutária  de  sua  ulterior  homologação  e que  no momento  da  apresentação  da PER/DCOMP  seu crédito  era  líquido  e  certo, nos termos do § 2º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Observa que, caso seja dado provimento ao Resp da PFN, os autos deverão  retornar à instância a quo. para que esta se pronuncie sobre os efeitos da decisão proferida no  PAF nº 10882.001396/2003­39.  Pugna  ao  final  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  e,  caso  conhecido,  seja­lhe  negado  provimento.  E,  ainda,  caso  provido,  sejam  os  autos  remetidos  à  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 403          5 turma a quo para que se manifeste sobre a decisão prolatada nos autos nº 10882.001396/2003­ 39.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora   Quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  da  PFN,  preliminarmente,  cumpre esclarecer os pontos trazidos pelo contribuinte em contrarrazões.  Sobre a manifestação de que "a PFN não teria interesse recursal na causa,  eis  que  já  haveria  decisão  processo  nº  10882.001396/2003­39,  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão Preto  dando parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  validando os  saldos negativos de CSLL e IRPJ do ano­calendário 2002, o que seria suficiente a homologar  as estimativas de CSLL de 2006 que compõe o saldo negativo pleiteado neste processo".  Após a anulação da decisão anterior, em sua nova decisão, a DRJ consignou:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM  os  membros  da  13ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  os  crédito  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  15.177.625,53  e  R$  1.056.487,59,  respectivamente, apurados pela empresa Nova Cidade de Deus  Participações  S.A.  (CNPJ  nº  48.594.139/000137),  a  serem  utilizados nas declarações de compensação apresentadas pela  sucessora (CNPJ nº 04.866.462/000147), em litígio até o limite  do crédito ora validado.  A  decisão  foi  noticiada  pelo  relator  do  acórdão  recorrido  que,  todavia,  considerou ser irrelevante a efetiva existência de crédito oriundo do processo em referência, ao  decidir, nos termos da ementa, que: "a compensação, por meio de declaração de compensação,  de  débitos  de  estimativas  do  ano­corrente  do  crédito  de  saldo  negativo  apurado,  pode  ser  executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido, se  esta for a única pendência apresentada."  Assim, entendo que a questão  trazida aos autos em contrarrazões quanto ao  reconhecimento  do  crédito  no  processo  vinculado  é  matéria  de  mérito  e  não  obstaculiza  o  eventual  conhecimento  do  recurso  caso  reste  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  pela  recorrente.  Assim,  não  procede  a  alegação  preliminar  de  falta  de  interesse  recursal  da  Fazenda.  Em  relação  ao  questionamento  sobre o  conhecimento  do Recurso Especial,  em face da alegada ausência de divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 404          6 (acórdão  nº  1301­001532),  que  não  teria  tratado  de  situação  fática  análoga  ao  recorrido,  entendo que cabe razão ao contribuinte.   Esse paradigma não é inédito e já foi analisado em casos semelhantes por esta  mesma turma. Refletindo melhor sobre as dissonâncias apontadas em outros casos e neste, me  convenci da ausência de divergência em relação ao referido paradigma. Vejamos.  O acórdão nº 1301­001532, apresentado como paradigma, tratou de apreciar  compensação de débitos com crédito relativo a saldo negativo, apresentando a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Correta  a  glosa  do  saldo negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram  homologadas.  Naquele  caso,  a  composição  do  referido  saldo  negativo  foi  analisada  pelo  órgão de origem que considerou não comprovadas parcelas de antecipação a título de IRRF e  estimativa  de  janeiro/2001.  Ocorre  que  a  estimativa  não  comprovada  foi  objeto  de  compensação sem processo com saldo negativo de 2000, este último objeto de pleito em outro  processo  administrativo.  Esse  saldo  negativo  de  2000  foi  considerado,  no  outro  processo,  insuficiente para compensar todas as estimativas, tanto aquelas indicadas em compensação em  processos administrativos, quanto aquelas compensadas sem processo. Isso se extrai do trecho  do voto paradigma que reproduz o quanto decidido em primeira instância naqueles autos:  10.2.3.  Em  relação  ao  IR  Mensal  calculado  por  estimativa  relativo  a  janeiro  de  2001,  tem­se  a  tecer  o  seguintes  comentários:  10.2.3.1.  na  DCTF  (fl.  252)  foi  informado  que  o  débito  no  código  2362,  período  de  apuração  janeiro/2001,  no  valor  de  R$52.138,25, foi compensado “sem processo” com SNIRPJ AC  2000;   10.2.3.2.  o  processo  administrativo  nº  11831.001354/200102  controla o crédito referente ao SNIRPJ AC 2000 e compensação  com  débitos  nele  indicados.  Dentre  estes  débitos,  não  se  encontra  o  supracitado  (código  2362;  janeiro/2001),  conforme  fls. 256 a 258. Observa­se que o SNIRPJ AC 2000 deferido  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  constavam do processo referido;  10.2.3.3.  nada  foi  trazido  de  modo  a  comprovar  a  alegada  compensação  com  a  estimativa  referente  a  janeiro  de  2001.  Ademais,  não  restou  crédito  referente  ao  SNIRPJ  AC  2000.  Portanto, correta a Autoridade Administrativa ao não considerar  tal valor na apuração do saldo negativo do AC 2001. (grifou­se)  Assim, analisando o pleito  ­ direito creditório ao saldo negativo de 2001, o  colegiado  que  proferiu  o  paradigma  assentou  que  a  estimativa  de  janeiro/2001  não  fora  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 405          7 compensada com o saldo negativo de 2000 porque esse débito não  foi  incluído em DCOMP  para  compensação,  com  o  saldo  negativo  de  2000,  no  processo  conexo.  Como  havia  outros  débitos atrelados ao saldo negativo de 2000, concluiu­se que ele não era suficiente para quitar  essa  estimativa  de  janeiro/2001,  ainda  que  sem  processo  e,  assim,  o  saldo  negativo  de  2001  pleiteado restou reconhecido apenas parcialmente. Eis o  trecho do voto que faz referência ao  caso:  Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a  diferença refere­se à estimativa que teria sido quitada por meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  2000.  Ocorre  que  tal  débito  não  restou  extinto  por  compensação,  na  medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano  2000,  analisadas  no  processo  administrativo  nº  11831.001354/2001­02, não incluem este período, uma vez que o  crédito  reconhecido  não  foi  suficiente  para  quitar  todas  as  compensações pleiteadas.  Relativamente  àquele  caso,  o  voto  proferido  no  paradigma  foi  claro  no  sentido de que, não  tendo sido homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2001  com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000 pleiteado em outro processo administrativo, deveria  ser mantida a glosa do valor da estimativa de jan/2001, de R$ 52.138,25, no cômputo do saldo  negativo de 2001 pleiteado no referido processo.  Registre­se  que,  à  época  dos  fatos  narrados  no  processo  paradigma,  a  legislação  permitia  a  compensação  sem  processo,  o  que  foi  modificado  pela  sistemática  de  compensação instituída pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 20 de dezembro de 2002, que tratou da declaração de compensação.  Por  sua  vez,  o  presente  processo  trata  de  caso  em  que  se  pleiteia  a  compensação de débitos próprios com direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário 2006, no valor de R$ 1.263.717,70, que se formou por antecipações a título de  estimativas mensais no mesmo valor  total de R$ 1.263.717,70. Essas antecipações a  título de  estimativas foram objeto de compensações pleiteadas com saldos negativos de CSLL de anos  anteriores  tratadas  no  processo  nº  10882.001396/2003­39,  que  restaram  não  homologadas.  Assim, em razão da não confirmação dos valores de estimativas, o saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  2006  pleiteado  foi  considerado  não  comprovado,  o  que  resultou  na  não  homologação das compensações declaradas pela unidade de origem.  O  acórdão  recorrido,  após  considerar  que,  "independentemente  de  homologação  da  compensação  declarada  à  Receita  Federal,  a  cobrança  no  processo  de  origem dos créditos compensados será necessariamente efetuada", assim consignou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL   Ano­calendário: 2006   ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO(S)  NEGATIVO(S)  DE  PERÍODO(S)  ANTERIOR(ES).  POSSIBILIDADE.  As  estimativas  da  CSLL  convertem­se  no  próprio  tributo  após  encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 406          8 após  o  encerramento  do  exercício  não  é  a  estimativa,  e  sim  a  própria Contribuição Social. Nos termos do Parecer PGFN/CAT  nº  88/2014,  a  compensação,  por  meio  de  declaração  de  compensação,  de  débitos  de  estimativas  do  ano­corrente  do  crédito  de  saldo  negativo  apurado,  pode  ser  executada  pela  PGFN, razão pela qual o crédito  formado no período pode ser  reconhecido, se esta for a única pendência apresentada.  Veja­se  que  a  decisão  recorrida  analisou  o  caso  à  luz  da MP  nº  135/2003,  convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à declaração de compensação a  natureza de instrumento de confissão de dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996.  Assim,  embora,  inicialmente,  a  aparente  semelhança  entre  os  julgados  me  levasse a considerar como sendo irrelevante a questão da declaração como confissão de dívida,  de fato, as peculiaridades do acórdão nº 1301­001532, ademais que analisadas sob o prisma de  outro  ordenamento  jurídico,  acabam  por  torná­lo  imprestável  como  paradigma  do  acórdão  recorrido.  Com  base  nesses  fundamentos,  entendo  que  não  há  como  se  caracterizar  a  divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma.  Contudo,  na  comparação  com  o  paradigma  seguinte  a  divergência  resta  caracterizada.  Isto  porque  o  acórdão  nº  1801­00.108  também  tratou  de  apreciar  compensação de débitos com crédito relativo a saldo negativo do ano­calendário 2002, com a  seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE.   Não  homologa­se  declaração  de  compensação  cujo  crédito  é  saldo  negativo  de  IRPJ  formado  por  estimativas  mensais  cuja  quitação  foi  efetuada  por  compensação  não  homologada  pela  autoridade  administrativa,  estando  os processos  pertinentes  em  trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza  que o  instituto da compensação  tributária exige, nos  termos do  artigo 170 do CTN.  Naquele caso, na composição do  referido saldo negativo  foram computadas  estimativas  do  ano­calendário  2002  que  foram  indicadas  para  compensação  com  saldos  negativos de períodos anteriores tratadas em outros processos administrativos e judiciais, que  foram não homologadas, ou se encontravam pendentes de decisão transitada em julgado.  Diante disso, o colegiado considerou que estimativas não quitadas, discutidas  em outros processos administrativos não poderiam compor o saldo negativo do ano­calendário  2002 que, em razão disso, não se revestia de certeza e liquidez, justamente porque parcelas que  o compunham se encontravam pendentes de decisão definitiva.  O seguinte trecho da decisão ilustra esse posicionamento:  [...]  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 407          9 Ressalve­se  que  o  legislador  deixou  bem  claro  que  a  norma  ordinária,  lei,  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos,  mas  desde que o faça com créditos líquidos e certos.  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sine qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  n"s  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCIF que os valores  devidos  a  titulo  de  IRRI  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas.  O erro da  recorrente  vem de muito antes do presente processo  iniciar­se.  Legislação alguma lhe confere o direito de informar quitação de  débito  na  DCTF  com  litígio  não  solvido;  por  mais  óbvio  que  possa  ser  o  direito  pleiteado,  mas  não  há  liquidez  e  certeza  reconhecida  administrativamente. Matéria  sob  litígio  não  gera  crédito para quitar ou dar como quitado, melhor dizendo, débito  em aberto.  [...]  Portanto,  em  razão  da  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  na  comparação entre este segundo paradigma e o acórdão recorrido, voto no sentido de conhecer  do Recurso Especial.  Todavia,  tendo  restado  o  presente  voto  vencido  na  sessão  de  julgamento,  quando a maioria do colegiado decidiu por não conhecer do recurso, deixo de me manifestar  quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial,  apontando  divergência  na  interpretação adotada por dois acórdãos paradigmas: 1301­001.532 e 1801­00.108. O primeiro  acórdão  paradigma  (1301­001.532)  foi  rejeitado  pela  Relatora  pois  não  caracteriza  a  divergência jurisprudencial, voto acompanhado pelo Colegiado.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 408          10 Não obstante acompanhe a Relatora quanto ao primeiro paradigma, voto pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  também  quanto  ao  segundo  acórdão  paradigma  (nº  1801­00.108 ­ Processo Administrativo nº 11020.000427/2005­17). Nesse sentido,  tendo sido  acompanhada pela maioria do Colegiado, fui designada para apresentar voto vencedor para não  conhecimento do recurso especial também quanto a este paradigma.  Lembro  que  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  suscitando  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  pela  falta  de  similitude  entre  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 1801­00108.   O  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39:  as  estimativas  mensais  devidas  à  titulo  de  IRPJ,  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  negativo do ano de 2002;  o valor remanescente da estimativa IRPJ relativa ao mês de abril  está vinculado a processo judicial (2000..04.01.081033­0)  a estimativa 1RPJ de maio está paga;  as demais (jurdjul/ago/set/out/novidez) foram vinculadas a outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002. (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1801­00.108):  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 409          11 Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...)  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos. Sendo­ lhe  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  fisco  no  sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Quanto  aos  fatos  dos  presentes  autos,  são  relatados  pela  D.  Conselheira  Viviane Vidal da forma seguinte:  Trata­se  este  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/4/2008, com o objetivo de quitar, via compensação, diversos  débitos de sua responsabilidade com direito creditório a título de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006, no valor de R$  1.263.717,70 (e­fls. 2/6).  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  a  quo,  conforme  voto  condutor do Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbos  É  que,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  as  estimativas  se  convertem  nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante antecipação, qual seja, IRPJ e CSLL. Veja­se  na  redação  dos  art.  2º  c/c  6º  da  Lei  9.430/1996,  vigentes  na  época  dos  fatos,  que  o  imposto  a  pagar  apurado  no  final  do  período  de  apuração  é  calculado  abatendo­se,  dentre  outras  rubricas, os valores pagos por estimativa: (...)  (...)  A  MP  nº  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.833/2003, atribuiu à declaração de compensação a natureza  de instrumento de confissão de dívida, conforme § 6º do art. 74  da Lei n. 9.430/1996, veja­se:   Quanto aos períodos anteriores à vigência da MP nº 135/2003, a  confissão de dívida se dava por meio da DCTF.   Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra,  infere­se  que,  independentemente de homologação da compensação declarada  à  Receita  Federal,  a  cobrança  no  processo  de  origem  dos  créditos compensados será necessariamente efetuada. E foi esta  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  e  pela  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 410          12 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  do  Parecer/PGFN/CAT  nº  88/2014,  cujas  ementas  transcrevo  abaixo: (...)  Portanto,  conclui­se  que  o  valor  de  estimativas  quitado  por  compensação não pode obstar o direito creditório ora pleiteado.  Desta forma, deve­se homologar o crédito tributário ora alegado  conforme  as  razões  acima  aduzidas.  Os  demais  pontos  argumentados pela recorrente tornam­se insubsistentes em razão  do deferimento de seu pleito  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  com  crédito  originado  por  saldo  negativo  de  2001,  tendo  o  contribuinte  apresentado  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ.  Nesse  sentido,  justifica­se  o  entendimento  da  Turma  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  saldo  negativo sem a homologação destas compensações.  A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive,  é  notada  na  fundamentação  do  acórdão recorrido, acima reproduzida.  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801­00.108):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10882.900324/2013­48  Acórdão n.º 9101­003.835  CSRF­T1  Fl. 411          13 indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003) (grifamos)  A distinção de  tratamento de compensações  (em 2001, para composição do  saldo negativo pelo paradigma, e 2006, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos  regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento  não  atribuía  efeitos  de  confissão  de  dívida  relativamente  às  estimativas  extintas  por  compensação  ­,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifesta­se pela confissão de dívida em 2006 e, assim, admite as estimativas no cômputo do  crédito  tributário  (saldo  negativo).  O  regramento  é  distinto  e  justifica  a  conclusão  jurídica  diversa adotada pelos Colegiados.  Ademais, é importante anotar que houve perda de objeto do recurso especial,  considerando o reconhecimento de créditos no processo administrativo nº 10882.001396/2003­ 39. A decisão que reconheceu os créditos no processo acima citado é definitiva, não estando  submetida à recurso de ofício, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei nº 10.522/2001, com  redação  conferida  pela  Lei  nº  12.788/2013,  confirmada  pelo  artigo  71,  do  Decreto  nº  7.574/2011.  O  impacto da decisão do processo nº 10882.001396/2003­39 é mencionado  pelo acórdão recorrido:  Como visto, tanto no Despacho Decisório quanto no julgamento  da  impugnação  pela DRJ,  a Receita Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar  a  compensação deste  processo,  pois  não  há  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  a  formação  de  parte  de  tal  crédito  se  deu  por  estimativas compensadas com saldo negativo do ano­calendário  de 2002, o qual, à época do Despacho Decisório, não havia sido  homologado nos autos do processo nº 10882.001396/2003­39.   Com  a  decisão  reconhecendo  crédito  suficiente  naquele  processo  administrativo, não há interesse recursal para o conhecimento do presente recurso.   Assim, concluo por não conhecer do recurso especial da Procuradoria.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905413/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).      Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 3/ 20 16 -4 3 Fl. 465DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 466  ___________     Por bem descrever os fatos adoto o relatório constante do acórdão DRJ Curitiba  nº 06­57.263, de 15 de fevereiro de 2017, que por unanimidade de votos não acolheu as razões  de inconformidade e manteve a homologação parcial da compensação declarada:  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho Decisório  emitido  pela Derat  São Paulo,  em  02/03/2016  (Rastreamento  nº  112944314),  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº  04728.81274.221015.1.7.04­0871,  devido  à  existência  parcial  do  direito  creditório  pretendido  de  R$  241.017,64  (sendo  reconhecido R$ 226.319,77), uma vez que o pagamento de PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVO (código 6912), no valor de R$ 1.339.935,11, do  período de 28/02/2011, efetuado em 25/03/2011, tido como a maior ou  indevido, estava utilizado para quitação de débito da contribuinte para  esse período.   Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  esclarece,  inicialmente,  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  atividade  principal  a  produção e  comercialização de  calcário,  seus derivados  e  correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.   Diz  que  em  razão  de  suas  atividades  apurou,  em  28/02/2011,  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  (código  de  recolhimento  6912)  no  montante  de  R$  1.158.756,63,  tendo  sido  R$  1.339.935,11  pago  por  meio de DARF, já que R$ 45.141,29 está suspenso por medida liminar  em mandado de segurança. Entretanto, ressalta que após o fechamento  contábil do período e a regular transmissão de sua DCTF, ao revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título  de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam  sendo  lançados  em  contas  contábeis  incorretas,  pois  parte  da  subvenção  recebida  é  destinada  a  custeio  e  parte  a  investimentos,  o  que  impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente  prestadas  na  DCTF  e  no  Dacon  à  Receita  Federal,  passando  a  informar  o  montante  correto  de  R$  1.098.917,47  de  contribuição  a  pagar,  resultando  num  indébito  tributário  de  R$  226.317,77 + 14.699,87.   Ressalta  que,  inobstante  haver  apresentado  as  retificadoras  antes  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  a  autoridade  fiscal  não  homologou a  compensação  pleiteada,  e  sem adentrar  nos motivos da  glosa.  Diante  disso,  diz  que  acessou  o  ‘e­cac’,  obtendo  o  extrato  da  DCTF retificadora transmitida em 20/10/2015, verificando que não foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado”,  em  relação  aos  códigos  5856  (Cofins)  e  6912  (PIS).  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares que comprovassem a composição de sua nova base de  cálculo, o que torna clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao  contraditório.   A seguir, em itens específicos, fala da tempestividade da manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas inconsistências nas DCTF´s retificadoras e da fundamentação  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10880.905413/2016­43  Resolução nº  3401­001.724  S3­C4T1  Fl. 467          3 genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último,  contesta  a  forma  simplista  em  que  se  pautou  o  agente  fiscal  na  emissão  do  despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos quanto  aos valores  retificados na DCTF, embora essa declaração  tenha sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo  sistema.  E  isso,  acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer  Normativo COSIT nº 2, publicado em 01/09/2015, esclarece que para a  DCTF  retificadora  produzir  efeitos  está  sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários. Por  isso,  sob pena de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa  deve  ser  instruída  com  todas  as  provas  que  demonstrem  claramente  as  alegações  fiscais,  cabendo­lhe  integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da  alteração  dos  valores  informados  em  DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial  MS  –  Forte  Indústria,  e  que  através  da  análise  do  ato  concessório  do  incentivo  verifica­se  a  intenção  do  subvencionador  –  Estado do Mato Grosso do Sul em destinar valores incentivados para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado, bem como o fato de ser pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando  a  Solução de  Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99 conclui  que, no caso, a subvenção originária pode ser classificada como uma  subvenção  especial,  pois  é  concedida  por  pessoa  jurídica  de  direito  público  (Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também Acórdão  da DRJ Fortaleza,  alegando que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  unicamente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  antes  de  o  contribuinte  ter  sido  notificado  do Despacho  Decisório.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação do alegado, e pela posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10880.905413/2016­43  Resolução nº  3401­001.724  S3­C4T1  Fl. 468          4 2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não  homologou  a  compensação  declarada,  uma  vez  que  o  “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO  INICIAL”  informado  na  Dcomp,  de  R$  241.017,64  e  reconhecido  R$  226.319,77  Homologação parcial,  correspondente ao Darf de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO (código  6912), recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava totalmente utilizado para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­cumulativo, no  montante  de  R$  1.158.756,63,  tendo  sido  o  montante  de  R$  1.113.615,34  pago  através  de  DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por determinação  judicial.  O  DARF  apresentado  como  pagamento  foi  no  valor  de  R$  1.339.935,11  restando  saldo de R$ 226.319,77 que utiliza para compensação em DCOMP.   Revisando seus procedimentos fiscais retificou as informações prestadas à RFB  (DCTF  e  DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título  de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo lançados em contas contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era  destinada a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base de cálculo das  receitas tributáveis, sobre as quais incidiu tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após a  retificação, o débito de PIS passou a ser de R$ 1.098.917,47,  restando  saldo de R$ 241.017,64, a ser utilizado para compensar débito de PIS cumulativo do período de  apuração de fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa, referente à  competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de R$  14.699,97  originário  da  diferença  entre  o  valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a pagar após a retificação, já que parte do  valor foi reconhecido pelo fisco em despacho decisório.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10880.905413/2016­43  Resolução nº  3401­001.724  S3­C4T1  Fl. 469          5 Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados,  não  havendo  análise  das  retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe  no  processo  a  informação  sobre  o  extrato  da DCTF  em  que  informa que as retificadoras foram impedidas:        Não há no processo o motivo porque as retificadoras não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito  da  não  aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca  do procedimento a  ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF  for  retida  para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser  retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput.   § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a  legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura.   § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação  ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem  esses  documentos  no  processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado pela unidade da  RFB, que por certo segue os ditames das Instruções Normativas RFB, voto pela conversão do  julgamento em diligência para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 02/2011 foi retida para análise?  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10880.905413/2016­43  Resolução nº  3401­001.724  S3­C4T1  Fl. 470          6 2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 470DF CARF MF

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7590618 #
Numero do processo: 10845.001215/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação.
Numero da decisão: 3302-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001215/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES.  TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO.  O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000,  não  teve  eficácia, pois não houve sua regulamentação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES.  TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. NÃO REGULAMENTAÇÃO.  O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, embora vigente até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000,  não  teve  eficácia, pois não houve sua regulamentação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 15 /2 00 8- 25 Fl. 248DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de PIS/Pasep  e Cofins,  incidentes  sobre a  receita de produtos  farmacêuticos,  classificados nas posições 30.01 e 30.03., nos  termos da alínea  “a” do inciso I, do artigo 1°. da Lei n°. 10.147/2000, utilizados  na  consecução  dos  serviços  hospitalares  por  ela  prestados  nos  anos de 2003 e 2004, no valor de R$ 741.610,05.  Conforme Despacho Decisório DRF/STS n°. 6, de 11/06/2011, o  pedido foi indeferido pelas seguintes razões, em breve síntese:  a  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  aos  produtos  farmacêuticos  classificados nas posições 30.01 e 30.03 da TIPI, sem exceções,  diz respeito à venda desses produtos e não a sua utilização como  insumos;  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  receita  obtida  com  produtos  regidos  pela  substituição  tributária  não  é  autorizada  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  cumulatividade  das  contribuições.  A  interessada apresenta a  sua manifestação de  inconformidade  (fls.  153/ss­  e­processo),  onde  argumenta,  em  síntese,  que,  tem  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  os  produtos  monofásicos,  embora esteja enquadrada no regime cumulativo.  Alega que, com as terceirizações de serviços e subcontratações,  especialmente  no  ramo  de  Serviços  Médicos  e  Hospitalares,  ocorre  a  transferência  para  outra  pessoa  jurídica  dos  valores  computados  como  receita.  Segundo  ela,  se  uma  determinada  atividade  da  contribuinte  geradora  de  receita  são  repassadas,  conclui­se  que  o  PIS  e  a  Cofins  incidirão  sobre  a  diferença,  excluindo  desta  os  valores  pagos  e  repassados  às  outras  empresas envolvidas na prestação dos serviços.  Embasa  suas  alegações  no  art.  3°.,  §2°.,  inciso  III,  da  Lei  n°.  9.718/98, onde consta que, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições,  excluem­se  da  receita  bruta  “os  valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10845.001215/2008­25  Acórdão n.º 3302­006.359  S3­C3T2  Fl. 3          3 para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”.  Alega  que  o  referido  dispositivo  tem aplicação  imediata,  e  que  não  há  necessidade  de  regulamentação por  parte  do Executivo  para  aplicação  imediata  da  dedução  legal  estatuída  no  artigo  3°., §2°., inciso III, da Lei n°. 9.718/88. Segundo a contribuinte,  é  cabível  discutir  em  juízo  a  base  de  cálculo  da  exação  e  a  restituição do indébito tributário.  Requer,  por  fim,  a  reforma  do Despacho Decisório  e  que  seja  concedida a correção pela SELIC dos valores pleiteados a partir  da data do indeferimento.  Em 17 de setembro de 2014, através do Acórdão n° 07­35.622, a 4ª Turma  da  DRJ/FNS  ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Entendeu a Turma que:  ü Conforme  o  Despacho  Decisório,  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  fundamento  a  amparar  o  pedido  da  interessada,  posto  que  a  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  aos  produtos  farmacêuticos classificados nas posições 30.01 e 30.03 da TIPI, sem  exceções, diz respeito à venda desses produtos e não a sua utilização  como insumos; e que a exclusão da base de cálculo da receita obtida  com  produtos  regidos  pela  substituição  tributária  não  é  autorizada  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  cumulatividade  das  contribuições;  ü Como se sabe, a base de cálculo dos tributos guarda correlação com o  fato que se pretende tributar. No caso, a Lei n° 9.718/98 definiu, em  seus artigos 2° e 3°, §1°, que a base de cálculo das contribuições para  o  PIS  e  Cofins  é  o  “faturamento”  ou  “receita  bruta”,  decorrentes,  portanto,  dos  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  no  exercício  de  seu  objeto  social  (por  exemplo,  a  venda  de  bens  ou  serviços).  As  deduções/exclusões  constantes  do  §2°  do  artigo  3°  não  suscitam  qualquer  alteração  nessa  base  de  cálculo,  haja  vista  que  não  são  receitas que decorrem do fato tributável;  ü Ademais,  o  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  3°,  acima  transcrito,  foi  revogado pela Medida Provisória n°  1.191/2000,  e,  por  não  ter  sido  objeto  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo  enquanto  esteve  vigente,  não  produziu  qualquer  efeito,  assim  dispondo  o  Ato  Declaratório SRF n" 56, de 20/07/2000;  ü Ocorre  que  aquela possibilidade de  exclusão  da base  de  cálculo  das  contribuições  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada  a  observância  do  regulamento  que  deveria  ser  baixado  pelo  Poder  Executivo.  Quisesse  o  legislador  ordinário  permitir  a  auto­aplicabilidade  do  referido  comando  legal,  não  teria  ele  imposto  a  condição  determinando  que  fossem  Fl. 250DF CARF MF     4 “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo".  Nesse  contexto,  a  regulamentação  era  imprescindível  para  a  execução  da  lei,  pois  que  se  determinaria  o  alcance  da  expressão  “valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos para outras pessoas jurídicas”;  ü Diga­se  ainda  que  a  revogação  do  dispositivo  legal  não  implica  na  ideia  de  que  o  mesmo  fosse  auto­aplicável,  mas  tão  somente  veio  dirimir qualquer dúvida sobre sua inaplicabilidade.    O  HOSPITAL  SÃO  LUCAS  DE  SANTOS  LTDA  foi  cientificado  do  Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 27 de novembro de 2014, às  folhas  198.  O HOSPITAL  SÃO LUCAS DE  SANTOS  LTDA  ingressou  com Recurso  Voluntário em 18 de dezembro de 2014, folhas 199, de folhas 200 à 202.  Foi alegado em resumo:  ü Tanto  no  pedido  inicial,  como  na  manifestação  de  inconformidade  está detalhado o direito deste  recorrente,  senão vejamos, na data em  questão  existia  uma  Lei  em  vigor  que  dava  claramente  o  direito  de  ressarcimento de valores pagos indevidamente. Se formos derivar por  outras  linhas  de  raciocínio,  e  mesmo  não  respeitando  a  data  e  o  amparo  legal  da  época,  podemos  ver  em  decisões  recentes  que  o  entendimento  do  CARF  no  presente  é  de  que  os  medicamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços  dos  Hospitais  são  INSUMOS  e  DIRETOS,  portanto  na  pior  das  hipóteses,  vemos  aí  claramente  o  “não  tão  fantasma no ordenamento  tributário Brasileiro”, a clara BI­ TRIBUTAÇÃO,  uma  vez  que  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  estes  medicamentos  foram  retidos  no  fabricante  ou  distribuidor  e  os  mesmos  quando  faturados  ao  prestador  de  serviços  vem  com  estes  impostos agregados ao produto e por consequência ao custo, e mesmo  que o prestador de serviços aporte todo este custo no serviço prestado,  ainda assim estará pagando sobre os mesmos no faturamento;  ü Os  hospitais  e  as  clínicas  médicas  não  têm  como  atividade  básica  a  venda  de medicamentos  no  atacado  ou  no  varejo:  sua  finalidade  social,  a  razão  da  sua  existência  é  a  prestação  de  serviços  de  natureza  médica­hospitalar  a  terceiros,  caso  do  impetrante  (artigo  3°  do  Estatuto  Social  )  desempenho  do  seu  objetivo  social,  os  hospitais,  com  é  a  situação  do  apelado,  fornecem,  aos  seus  clientes,  em  ,conjunto  com os  serviços que  lhes  prestam,  medicamentos,  remédios',  indispensáveis  para  'o  êxito do serviço realizado. O fornecimento do remédio não é um  fim em 'si mesmo; tanto é que só é disponibilizado para aquele  paciente  que  está  recebendo  a  prestação  do  serviço médico. O  fornecimento  oneroso  dos  medicamentos  ocorre  no  bojo  da  prestação do serviço médico hospitalar, da qual é indissociável;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10845.001215/2008­25  Acórdão n.º 3302­006.359  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü Destarte,  os  medicamentos  utilizados  pelo  impetrante  são  insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades  e,  por  essa  razão,  integram  o  seu  custo.  Assim,  as  receitas  auferidas  em  razão  do  pagamento  do  serviço  pelos  seus  pacientes  englobam  o  valor  dos  remédios  empregados  na  prestação do serviço.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 27 de novembro de 2014, às folhas 198.  O HOSPITAL  SÃO LUCAS DE  SANTOS  LTDA  ingressou  com Recurso  Voluntário em 18 de dezembro de 2014, folhas 199  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Os medicamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços  dos  Hospitais  são  INSUMOS  e  DIRETOS,  portanto,  vemos  a  clara  BI­ TRIBUTAÇÃO,  uma  vez  que  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  estes  medicamentos  foram  retidos  no  fabricante  ou  distribuidor  e  os  mesmos  quando  faturados  ao  prestador  de  serviços  vem  com  estes  impostos agregados ao produto e por consequência ao custo, e mesmo  que o prestador de serviços aporte todo este custo no serviço prestado,  ainda assim estará pagando sobre os mesmos no faturamento;  ü Os  hospitais  e  as  clínicas  médicas  não  têm  como  atividade  básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo;  ü Os  medicamentos  utilizados  pelo  Recorrente  são  insumos  imprescindíveis  para  o  desempenho  de  suas  atividades  e,  por  essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em  razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o  valor dos remédios empregados na prestação do serviço.  Passa­se à análise.  Fl. 252DF CARF MF     6 A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  determinando a exclusão de incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros,  foi revogada pela Medida Provisória nº 1991­18/00:  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;       (Vide  Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)      (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  O referido dispositivo não era auto­aplicável no período de sua vigência, pois  cabia  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão  nela  cogitada. Não  sobrevindo  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição  legal, não há que falar em valores  recolhidos  indevidamente ao Fisco  geradores do direito à compensação de créditos fiscais.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou­se no sentido de que a  questão relativa à aplicabilidade do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, situa­se no  campo infraconstitucional. Nesse sentido:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E  À COFINS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N. 9.718/98:  APLICABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  CONSTITUCIONAL  INDIRETA.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL AO QUAL  SE NEGA  PROVIMENTO”  (RE  369.865/RS­ AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/09).    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  LEI  N.  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  INDIRETA.  1.  Controvérsia  decidida  à  luz  de  legislação  infraconstitucional.  Ofensa  indireta  à  Constituição  do  Brasil.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (AI  633.746/PR­AgR,  Relator  o  Ministro. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 15/6/07).  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  evidencia o entendimento de que a transferência dos valores para outra pessoa jurídica, somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.,  conforme  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental no Agravo de Instrumento n° 544.104, em 18/08/2006, DJ 28/08/2006:  TRIBUTÁRIO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  ­  ART.  3°,  §2°,  INCISO  III,  DA  LEI  N.  9.718/98  ­  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL  PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­PRECEDENTES.  Dispõe  o  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718  que  poderiam  ser  excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS  "os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo".  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10845.001215/2008­25  Acórdão n.º 3302­006.359  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000,  à  edição  de  decreto  pelo  Poder  Executivo Federal.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que,  ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se  deu, inviável o deferimento da pretensão do contribuinte.  Agravo regimental improvido.    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                              Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.100152/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, especificamente quanto a omissão de rendimentos, não houve qualquer recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições.
Numero da decisão: 2401-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, especificamente quanto a omissão de rendimentos, não houve qualquer recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO MEIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  especificamente  quanto  a  omissão  de  rendimentos,  não  houve qualquer recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória  a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MERAS  ALEGAÇÕES.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.   MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 10 01 52 /2 00 5- 15 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 3          2 condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou­ se em meras suposições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificadora  da multa,  reduzindo­a  para 75%.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  GILBERTO MEIRA DE MELO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2a Turma da DRJ  em Recife/PE, Acórdão nº 11­27.005/2009, às e­fls. 78/85, que  julgou procedente o Auto de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação aos exercícios 2000 e 2002,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/07, e demais documentos que instruem o processo.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 4          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  07/07/2005,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  de  empresa  Prest  ­ Service,  por  meio  de  cheques  emitidos  pela  PREST  ­  SERVICE  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS LIDA, CNPJ n° 70.038.625/0001­28.  As razões e forma de apuração da infração acima, estão descritas no Termo  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 89/123, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, preliminarmente pugnando pela decretação da  decadência em relação ao fato gerador ocorrido em junho do ano­calendário de 1999.  Em relação ao mérito, afirma que em nenhum instante reconheceu perante a  autoridade fiscal o  ingresso em seu patrimônio, do cheque que serviu de base à autuação, ao  contrário, negou com veemência  tal proceder,  até porque sua  função na  empresa para a qual  laborava não lhe rendia  remuneração tão elevada e não tem nenhuma relação com a empresa  PREST ­ SERVICE.  Explicita em face do que dispõe o art. 43 do CTN, que define o fato gerador  do imposto de renda, é  fácil verificar que não se pode ser cobrado tal  tributo do contribuinte  porque a situação fática que deu causa ao auto de infração não é daquelas a que se reporta o  dispositivo legal precitado.  Esclarece  não  se  recordar,  realmente,  dos  favorecidos  dos  cheques,  e,  por  isso, não declinou seu nome por ocasião da resposta de fls.3/34.  Aduz que o importante não é o fato singelo de conter o seu nome no verso do  cheque,  mas,  sim,  a  confirmação  de  que  o  produto  ingressou  no  seu  patrimônio  ou  lhe  proporcionou  acréscimo  de  renda,  e  desse  encargo  o  fisco  federal  não  conseguiu  se  •  desincumbir e invoca o princípio da verdade material.  Conclui  não  ser  ele  o  sujeito  passivo  da  referida  obrigação,  porquanto  as  quantias  registradas  nos  títulos  de  crédito  em  foco  nunca  lhe  pertenceram  nem  chegaram  a  integrar seu patrimônio e renda.  Insurge­se quanto a aplicação da multa qualificada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  O  contribuinte  sustenta  que,  como  o  fato  gerador  é  mensal,  então  deve­se  reconhecer a extinção, por decadência, do crédito  tributário  relativo ao  fato gerador ocorrido  em junho de 1999.  Pois bem!  No  regime  atual  de  tributação  do  IRPF,  a  regra  aplicável  à  maioria  dos  rendimentos  é  a  antecipação  mensal  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  sem  prejuízo da apuração anual, disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 9.250 de 1995:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (...)  Assim,  mensalmente  surge  para  o  contribuinte  o  dever  de  realizar  antecipações  de  pagamento,  caso  tenha  recebido  rendimentos  sujeitos  a  esse  regime.  E  se  chama  "antecipação"  porque  não  é  definitiva.  E  não  é  definitiva  porque  a  verificação  da  existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração,  ou seja, no fim do ano­calendário.  Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano­calendário ocorre apenas  em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases  mensais.  No  que  diz  respeito  a  depósitos  bancários,  esta  é,  inclusive,  uma  matéria  sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Com efeito,  embora  a  fiscalização  tenha, no auto de  infração,  agrupado em  bases mensais  os  rendimentos  considerados  omitidos,  ela  considerou,  no  cálculo  do  imposto  devido o total dos rendimentos omitidos em cada ano­calendário.   Assim, a previsão legal de que o rendimento se considera recebido no mês do  crédito não tem o condão de deslocar a data da ocorrência do fato gerador, que se aperfeiçoa  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 6          5 em 31 de dezembro, alcançando todos os rendimentos apurados desde o início do seu período  de apuração.  Quanto a necessidade de aferir se o prazo decadencial é regido pelo art. 150,  § 4º,  do Código, ou pelo  seu  art.  173,  inciso  I,  afora posicionamento pessoal  a propósito da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  deve  observância  ao  prazo  decadencial  do  artigo  150,  §  4o,  do Códex Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que  a  partir  da  alteração  do Regimento  Interno  do CARF  (artigo  62A),  introduzida  inicialmente  pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as  decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida  discussão, mantendo a tese que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 7          6 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  In casu, a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de  antecipação de pagamento, pois ao observar a acusação fiscal, consta a informação de que o  contribuinte  declarava­se  como  ISENTO  (fato  incontroverso),  ou  seja,  não  havendo  pagamento,  fato  relevante para  a  aplicação do  instituto,  nos  termos  da decisão do STJ  acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Portanto, de acordo com o art. 173, I, do CTN, afasto a decadência pleiteada.  MÉRITO  O  Auditor  Fiscal,  segundo  consta  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" constante às fls. 05/07 do processo, no curso da ação fiscal instaurada  em relação à empresa PREST — SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ n °  70.038.62510001­28, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF de n° 506/2004,  constatou­se  que  a  referida  empresa  houvera  emitido  os  cheques  de  fls.13/24,  nos  anos­ calendário  de  1999  e  2001,  nos  valores  já  relacionados,  nominativos  ao  contribuinte,  o  Sr.  Gilberto Meira de Melo, o qual foi intimado, mediante o Termo de Intimação Fiscal datado de  21/0312005, fls.26127, a prestar esclarecimentos, ocasião em que prestou declaração tomada a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 8          7 termo e lavrada em duas vias, pelo auditor autuante (fls.29/30), da qual transcrevo os seguintes  excertos:  a)  que  trabalha  no Grupo EVMPOL da  empresa CONDOR há  oito anos;  b) que reconhece ter sacado os cheques de n °s 00043 (50.500,  00),  000671  (R$  10.000,  00),  000699  (R$  10.000,  00),  000700  (R$ 10.000, 00), 000727 (R$ 10.000, 00) e 000731 (10.480, 00),  todos emitidos pela PREST — SERVICE;  c) que entregava o dinheiro a uma pessoa chamada Dionlsio, um  amigo  de  Belém,  que  lhe  fez  uma  proposta  para  receber  esses  cheques em troca de uma gorjeta;  d) que não conhece a empresa Prest­Service ;  Mediante Termo de Constatação e de Início de Fiscalização, de fls.31132, foi  instaurado procedimento de fiscalização em relação ao contribuinte, sendo o mesmo intimado a  justificar  a  origem  dos  rendimentos  decorrentes  dos  citados  cheques  e  este  em  resposta,  apresenta o arrazoado de fls.33/34, onde afirma, em síntese, que:  ....nenhum  dos  valores  representados  pelos  cheques  acima  mencionados permaneceu em seu poder ou chegou a  integrar o  seu  património,  motivo  por  que,  em  razão  dos  seus  limitados  rendimentos anuais, apresentou Declaração de Isentos naqueles  anos­calendário.   A  fiscalização,  então,  mediante  os  fatos  acima  e  não  tendo  localizado  a  empresa  emitente  dos  cheques,  uma  vez  que  esta  encontrava­se,  na  ocasião,  com  suas  atividades  paralisadas,  com  situação  INAPTA  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  procedeu ao lançamento de oficio dos valores recebidos pelo contribuinte fiscalizado e por ele  não oferecidos à tributação.  Por sua vez, o recorrente afirma que em nenhum instante reconheceu perante  a autoridade fiscal o ingresso em seu patrimônio, do cheque que serviu de base à autuação, ao  contrário, negou com veemência  tal proceder,  até porque sua  função na  empresa para a qual  laborava não lhe rendia  remuneração tão elevada e não tem nenhuma relação com a empresa  PREST ­ SERVICE.  Explicita em face do que dispõe o art. 43 do CTN, que define o fato gerador  do imposto de renda, é  fácil verificar que não se pode ser cobrado tal  tributo do contribuinte  porque a situação fática que deu causa ao auto de infração não é daquelas a que se reporta o  dispositivo legal precitado.  Esclarece  não  se  recordar,  realmente,  dos  favorecidos  dos  cheques,  e,  por  isso, não declinou seu nome por ocasião da resposta de fls.3/34.  Aduz que o importante não é o fato singelo de conter o seu nome no verso do  cheque,  mas,  sim,  a  confirmação  de  que  o  produto  ingressou  no  seu  patrimônio  ou  lhe  proporcionou  acréscimo  de  renda,  e  desse  encargo  o  fisco  federal  não  conseguiu  se  •  desincumbir e invoca o princípio da verdade material.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 9          8 Conclui  não  ser  ele  o  sujeito  passivo  da  referida  obrigação,  porquanto  as  quantias  registradas  nos  títulos  de  crédito  em  foco  nunca  lhe  pertenceram  nem  chegaram  a  integrar seu patrimônio e renda.  Sem razão o recorrente.  Inicialmente  cabe  assinalar  que  ficou  bastante  evidente  nos  autos  que  o  contribuinte autuado percebeu  recursos nos anos­calendário de 1999 e 2001, por meio de 06  (seis)  cheques nominativos nos  valores mencionados,  tendo ele  como beneficiário  (cópias  às  fls.13124) e por ele sacados, conforme reconhece em depoimento prestado à fiscalização.  Para melhor deslinde da questão,  e por  estar  a matéria  submetida  à  reserva  legal, urge recorrer ao Código Tributário Nacional, que em seu art.121 e seus  incisos, define  quem é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme a seguir transcrito, in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato ­gerador,   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei  Ainda, o art.123 do CTN, estabelece que as convenções particulares, relativas  à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, o que  significa dizer, que, uma vez ocorrido o fato gerador do tributo e o sujeito passivo obrigado ao  pagamento desse tributo, por ter relação direta com a situação que constitua o respectivo fato  gerador,  renuncie  ou  transfira  para  um  terceiro,  os  rendimentos  alcançados  pela  norma  tributária,  não  ficará  dispensado  de  tal  obrigação,  pois  tal  ato  não  poderá  modificar  a  sua  condição de sujeito passivo.  Depreende­se,  assim,  da  leitura  dos  dispositivos  precitados,  que  o  sujeito  passivo da obrigação  tributária principal,  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e  direta com a situação que constitua o fato gerador.  Nesse caso, deve ser examinado, se no caso presente, ocorreu ou não o fato  gerador do imposto de renda. Mais uma vez, recorremos ao CTN, arts.43, 116 e 118, a seguir  transcritos, ipsis litteris:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 10          9 II  ­  de  proventos  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso anterior.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  1­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. "  É importante acrescentar que o imposto de renda é informado pelo princípio  constitucional  da  generalidade  (art.  153,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição  Federal),  pelo  qual  todos  os  tipos  de  renda  e  proventos  se  subordinam  à  incidência  do  mencionado  tributo.  O  conteúdo deste  princípio  se  reflete  nos  arts.  37  e 38  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, a seguir transcritos:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados (Leis n°s 5.172, de  1966, art. 43, I e 11, 7.713, de 1988, art. 3 ° § 19.  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  (Lei  n'7.713, de1988, art. 3, § 49.  Conforme  depreende­se  da  legislação  encimada,  em  apertada  síntese,  o  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica.   No  presente  caso,  houve  a  emissão  de  cheque  nominal  que  é  um  cheque  pagável apenas ao beneficiário constante do cheque, ou, por endosso deste, ao novo favorecido  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 11          10 apondo a sua assinatura no verso deste, o que constitui prova irrefutável do seu recebimento,  sendo  ele  então,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  o  imposto  correspondente  a  esses  rendimentos, por ter relação direta com a situação que constituiu o fato gerador.  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  infração  que  lhe  foi  imputada,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando entendimento sobre sujeição passiva, ou seja, em relação aos valores  recebidos  da  pessoa  jurídica  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos hábeis e idôneos a demonstrar a improcedência da omissão.  Assim, em face dos  fatos  apurados  (a existência do cheque em seu nome e  com a sua assinatura); da definição legal do fato gerador e da sujeição passiva tributária dadas  pelos  dispositivos  legais  retrocitados,  mantém­se  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, seja por estarem preclusas, seja por não serem capazes de ensejar a reforma da  decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem  como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e no tópico anterior.  MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:  Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 12          11 Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 13          12 Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Destarte, ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  tampouco  meros  indícios  na  esfera  criminal;  é  necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  sonegar,  relativamente  a  cada  fato  gerador do imposto.   Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de dolo e/ou fraude. Pelo menos na forma proposta pelo  fiscal autuante.  Não obstante a autoridade lançadora colacionar aos autos alguns indícios da  existência de suposta fraude com base em informações e documentos colhidos no decorrer da  ação fiscal, não contempla com especificidade esse dolo.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16707.100152/2005­15  Acórdão n.º 2401­005.920  S2­C4T1  Fl. 14          13 Em  verdade,  no Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  simplesmente  aduz  haver fraude por se tratar de suposta interposta pessoa, o que, ao meu ver, por si só, não tem o  condão de demonstrar a existência de dolo capaz de ensejar a qualificação da multa de ofício.  Mais  a  mais,  escora  sua  pretensão  em  presunção,  a  qual,  igualmente,  no  máximo, se prestaria a comprovação indiciária, mas nunca efetiva da qualificadora.  Bom  que  se  diga  que  não  estamos  aqui  afirmando  com  toda  segurança  inexistir  ato  ilícito,  até  porque  a  autoridade  responsável  por  este  juízo  de  valor  é  a  Esfera  Criminal. Sustentamos, na verdade, que o fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de  comprovar com especificidade a existência do dolo, fraude e sonegação.  Com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante  fora  por  demais  superficial.  Devemos considerar que a fiscalização não logrou comprovar ter o recorrente agido com dolo,  através de atos ilícitos (tributários).  Neste diapasão, afasto a qualificação da multa.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a decadência  e, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a qualificadora da multa, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 177DF CARF MF

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