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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714616 #
Numero do processo: 13805.012200/95-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento a assalariado, a qualquer título, de rendimentos ou proventos, configura percepção monetária de renda produzida pela relação de trabalho, sujeitando-se à tributação do Imposto sobre a renda de pessoa física. Exceções ao princípio geral constitucional somente através de dispositivo legal federal, nos termos da legislação maior em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Exceções ao princípio geral constitucional somente através de dispositivo legal federal, nos termos da legislação maior em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO SARTORELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE „ - FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: er 3 t\A,T\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. : 13805.012200/95-53 Acórdão n°. :102-42.566 Recurso n°. : 13.922 Recorrente ; LUIZ CLÁUDIO SARTORELLI RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 05, que exigiu do Contribuinte em epígrafe, como saldo de imposto a pagar, o valor equivalente a 10.351,17 UFIR, relativo à declaração IRPF 95, ano-calendário de 1994. Tal exigência se deu em virtude do contribuinte haver lançado em sua declaração de rendimentos, a título de" indenização ", como rendimentos isentos de tributação, valor monetário equivalente a" licença prêmio" a que teria direito, mas não gozada. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01, A autoridade de primeira instância recepcionou a peça impugnatória, mas não acatou as razões de mérito, negando-lhe provimento. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fis.27 a 82. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.012200/95-53 Acórdão n°, 102-42,566 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por atender os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida da Egrégia Câmara. Trata-se como relatado pela ilustre Conselheira Claudia Ivo na ocasião oportuna, de valores monetários recebidos do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, a título de "indenização" por não gozo de licença prêmio à qual teria direito o contribuinte, mas não gozada. Em resumo, resta saber se tais rendimentos oriundos de trabalho com vínculo empregatício no setor público teria natureza de" indenização" trabalhista ou se seriam rendimentos tributáveis como todos os demais O entendimento deste colegiado, acompanhando a imensa e antiga jurisprudência administrativa sobre a matéria, tem sido no sentido de que tais percepções não estão entre aquelas estritamente disciplinadas na legislação de regência como "isentas" ou " imunes". Têm-se considerado para tanto a rígida observância ao princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária, especialmente no que diz respeito a isenções e imunidades. O corolário seria necessariamente a ausência de base legal para retirar tais valores do universo de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .„Ç Processo n°. : 13805.012200/95-53 Acórdão n°, 102-42.566 Traz o ilustre Recorrente, em ambas as peças, farta jurisprudência de diversos tribunais sobre a intributabilidade de tais rendimentos. Na ocasião, foi exaustivamente discutido pela Egrégia Câmara o efeito vinculante de tais decisões para a autoridade administrativa. De resto acordou-se que enquanto não houver a decisão da mais alta corte judicial do país, o entendimento da jurisprudência administrativa, fundada na constitucionalidade desta tributação, deveria ser mantido. Isto posto e com as razões acima, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF)ONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4717205 #
Numero do processo: 13819.001765/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12966
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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score : 1.0
4715288 #
Numero do processo: 13807.015616/99-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PAF - NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não enseja nulidade do auto de infração, lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, desde que devidamente cientificado, e cuja elaboração atendeu os pressupostos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA E CSLL - Nos tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo a determinação da matéria tributável, o calculo e o pagamento do montante devido, independente de prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o denominado “Lançamento por Homologação”, conforme definido pelo artigo 150 do CTN. No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário é considerado definitivamente constituído e extinto, não podendo mais ser alterado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN art. 150 § 4º). ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar suscitada (de decadência), dando provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências relativas aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PAF - NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não enseja nulidade do auto de infração, lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, desde que devidamente cientificado, e cuja elaboração atendeu os pressupostos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA E CSLL - Nos tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo a determinação da matéria tributável, o calculo e o pagamento do montante devido, independente de prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o denominado “Lançamento por Homologação”, conforme definido pelo artigo 150 do CTN. No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário é considerado definitivamente constituído e extinto, não podendo mais ser alterado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN art. 150 § 4º). ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.° : 105-14.047 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório. PAF - NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não enseja nulidade do auto de infração, lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, desde que devidamente cientificado, e cuja elaboração atendeu os pressupostos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA E CSLL - Nos tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo a determinação da matéria tributável, o calculo e o pagamento do montante devido, independente de prévio exame da autoridade administrativa, ocorre o denominado "Lançamento por Homologação", conforme definido pelo artigo 150 do CTN. No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário é considerado definitivamente constituído e extinto, não podendo mais ser alterado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN art. 150 § 4°). ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUZA DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER em parte a preliminar suscitada (de decadência), dando provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências relativas aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO HE 4E DA SILVA - PRESIDENTE ILTON PÉS - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Recurso n.°. : 133.163 Recorrente : ZUZA DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 91/99) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 100/105), referente a fatos geradores do ano-calendário 1994. O arbitramento do lucro deu-se em virtude de o contribuinte ter deixado de cumprir com obrigações acessórias necessárias para a apuração dos tributos, com base no Lucro Presumido, como a apresentação do Livro Caixa. Por bem elaborado, transcrevo "RELATÓRIO" contido na decisão proferida pela DRJ São Paulo / SP (fls. 127/129): "Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 84 a 90, durante fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, referente ao ano-calendário de 1994, foi constatado que não foram observadas as disposições da legislação vigente para a apuração do imposto de renda com base no lucro presumido. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados em 13.04.1999, quando foram requisitados (fl. 1), dentre outros documentos, o Livro Diário e o Razão Analítico. Em resposta, o procurador da empresa declarou (ti 07), em 30.04.1999, que no ano de 1994 optou pelo regime de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e que por esse motivo estada isenta de escrituração do Razão Analítico e do Livro Diário. A partir de então, a empresa foi novamente intimada, por diversas vezes (fls. 60, 65, 66 e 73), a apresentar, entre outros documentos, o livro Caixa daquele ano-calendário. Alegando que precisaria de mais tempo para providenciar a documentação, o procurador da empresa solicitou pro gaç tzião dos prazos concedidos nas intimações (fls. 67 e/çI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Apesar de os prazos terem sido prorrogados ((is. 69 e 70), e tendo transcorridos mais de duzentos e quarenta dias do inicio dos trabalhos, os documentos solicitados e o Livro Caixa não foram apresentados. A contribuinte declarou, no informe de rendimentos relativo ao exercício 1995 ((is. 63 e 64), não ter havido movimento nem faturamento durante todo o ano-calendário 1994. Em face do acima exposto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, conforme quadro demonstrativo de fl. 87, efetuando os seguintes lançamentos: 1. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ((is. 97 a 99), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 91 a 96, tendo por fundamento legal os artigos 539, inciso IV, e 543, ambos do RIR/94, constituindo-se crédito tributário no valor total de R$ 105.730,34, referentes a "impostos", "juros de mora" e "Multa proporcional" (112,5%). 2. Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ((is. 104 e 105), lavrado de acordo com os demonstrativos de fls. 100 a 103, tendo por fundamento legal o artigo 2°, §4°, da Lei n° 8.849/94, o art. 733 do RIR194 e o art. 5° da Medida Provisória n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95, constituindo-se crédito tributado no valor total de R$ 48.377,49, referentes a Impostos", 'Juros de mora" e "Multa proporcional" (112,5%). A aplicação das multas no percentual de 112,5% decorreu do não atendimento, nos prazos marcados, às intimações para prestar esclarecimentos, conforme disposto no art. 4°, inciso I e § /° da Lei n° 8.212/91 e no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Ciente dos lançamentos em 23.12.1999, a contribuinte, representada por seu procurador ((is. 02), apresentou, em 24.01.2000, a impugnação de (is. 109 a 112, acompanhada dos documentos de fls. 113 a 118, alegando, em síntese, que: • O fato de ter sido o auto de infração produzido fora do estabelecimento fiscalizado, em computador, e entregue ao procurador da empresa dentro da repartição, nulifica o procedimento fiscal, por não terem sido cumpridas as normas do a 10 e seu diinciso II, do Decreto 70.235/9/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 • Os documentos solicitados pelo fisco não foram apresentados porque sempre estiveram de posse da fiscalização, uma vez que todo o seu acervo fiscal foi coletado em 29.06.1995, quando da visita de fiscais federais; • Na ocasião foi lavrado o "termo de apreensão de documentos" genético (fls. 113 e 114), sendo, posteriormente relacionados os documentos no "termo de apreensão de documentos" lavrado na repartição fiscal (fis. 115a 118); • Não pode a fiscalização indisponibilizar os documentos e depois efetuar a autuação por falta de apresentação dos mesmos; • Os documentos ora anexados deixam evidente que não houve falta de atendimento às intimações fiscais, tendo em vista a impossibilidade causada pela apreensão dos documentos pela própria Receita Federal: • Requer, por fim, que todas as preliminares relevantes sejam apreciadas e decididas fundamentadamente, uma a uma, para que não ocorra cerceamento de defesa, e que o procedimento fiscal seja declarado nulo. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SPO n° 004660, de 28/11/2000 (fls. 127/132), afasta a preliminar argüida e, no mérito, considera o lançamento procedente. Quanto à preliminar, afirma que a lei prevê sejam os autos de infração lavrados no local da verificação da falta, não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. As hipóteses de nulidade dos atos processuais são aquelas definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Os autos de infração não foram lavrados por pessoa incompetente e estando perfeito do ponto de vista formal, em conformidade com o artigo 142 do CTN, não podendo prosperar a tese de nulidade veiculada. No mérito, pelos elementos constantes no processo e em atenção a ,, frlegislação aplicável, mantém as exigências. PP' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Devidamente cientificada em data de 21/03/2001, conforme AR anexado à fls. 137, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 20/04/2001 (fls. 138/148), solicitando a revisão da decisão proferida. No requerimento solicitando sejam os autos enviados ao órgão julgador de r instância administrativa (fl. 138), consta a informação de ter sido sucedida por "VANDERLÉIA E SOCORRO COMERCIAL LTDA." Em suas razões recursais, basicamente coloca: - A autuada é empresa comercial, devidamente inscrita nos órgãos fiscalizadores e sempre primou pela observância severa de todas as normas que regulamentam sua atividade; - Foi surpreendida pela lavratura do auto de infração discutido, estando inconformada. A acusação fiscal imputa à contribuinte um débito falacioso e vultuoso, referente à suposta omissão de receita (sie) e conseqüente falta de pagamento de IRPJ; - Apresentada em tempo hábil a defesa em 1° instância, esta deixou de apreciar e decidir temas relevantes e essenciais para o interessa da recorrente, ocorrendo cerceamento de defesa com quebra do contraditório. A decisão não apreciou fundamentadamente as questões de fato, se limitando a letra fria da lei, em verdadeiro desrespeito aos princípios informadores do processo administrativo tributário, mais especificamente ao princípio da ampla instrução probatória, principio da motivação, princípio de lealdade e boa-fé. Argüi preliminares de nulidade da decisão recorrida: a) Auto de Infração lavrado" fora do estabelecimento fiscalizado; b) da decadência. Diz estarem as citadas preliminares ligadas diretamente ao p prio méri ela sua relevância e, com apoio no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 direito de petição, que tem como corolário o dever da administração fazendária dar uma resposta motivada, requer que a decisão em primeira instância aprecie todas essas prejudiciais, e com base nas mesmas decida conjuntamente o mérito. a) AUTO DE INFRAÇÃO "LAVRADO" FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. Basicamente reprisa os argumentos apresentados quando da impugnação. Alega que pelo fato de o auto de infração ter sido produzido em computador, dentro da própria repartição, entregue ao procurador dentro da própria repartição, sem qualquer impedimento que impedisse os AFRF o cumprimento das normas que regem a espécie, nulifica o procedimento fiscal, por não atendidas as normas cogentes do art. 10, caput e inciso II do Decreto 70.235/72. O não cumprimento de formalidades obrigatórias vicia o procedimento fiscal, seja porque toda atividade fiscal é estritamente vinculada a regra, não havendo espaço para o discricionárismo, seja porque "a lei não tem palavras inúteis", e esse vicio insanável contagia todo o processo administrativo-fiscal e os autos daí subsequentes. b)DA DECADÊNCIA Informa que o auto de infração pretende lançar impostos sobre fatos ocorridos em 1994, tendo sido o lançamento efetuado em 23 de dezembro de 1999. Observa que pelos artigos 150, § 4° e 173, I do CTN, e art. 898 do RIR/99, o direito do Estado decai em 5 anos. Como demonstrado no auto de infração, a apuração do imposto sobre a renda foi mensal, veiculando planilha do lucro arbitrado e I; (74 estabelecendo os períodos base, be 'mo o arbitramento do imposto retido na fonte, sempre fazendo-o mês a mês. i 1 él 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Cita extensa doutrina e jurisprudência administrativa. Quanto ao mérito, alega que não apresentou os documentos solicitados pelo fisco para o exercício de 1994, porque estes sempre estiveram de posse da Receita Federal. Que em 29/06/1995, recebeu a visitada de fiscais federais, tendo todo seu acervo fiscal coletado. Na oportunidade lavraram o "Termo de Apreensão de Documentos" genérico, vindo posteriormente a relacionar os documentos, no "Termo de Apreensão de Documentos" lavrado na Receita Federal na Rua Teixeira da Silva, 217 — 6° andar — tudo demonstrado pelos documentos juntados à impugnação. Portanto, a empresa não poderia apresentar os documentos porque os mesmos ainda estariam de posse da fiscalização federal. Não pode a fiscalização federal indisponibilizar os documentos da Recorrente e depois autuá-la por falta de apresentação de documentos. A receita federal contribuiu para o não atendimento da intimação, devendo então cancelar o auto aplicado. Não existindo motivos que autorizem o lançamento forçado do imposto de renda pessoa jurídica, utilizando-se o método do arbitramento, deve o auto ser cancelado, por insubsistente. Diz que os documentos ora anexados, deixam evidente que não houve falta de atendimento fiscal, que autorizaria o arbitramento do imposto. Teria havido na verdade, impossibilidade material causado pela apreensão dos documentos pela própria receita federal. A seguir, volta a atacar a validade da decisão, em longo arrazoado, concluindo por requerer seja o recurso provido integralmente para: 8 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 • "1°) Declarar nulo e insubsistente o lançamento (auto de infração e notificação fiscal), pelos relevantes fundamentos expostos. • 2°) Ou, anular integralmente a decisão recorrida, também pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão apreciar todas as questões argüidas na primitiva impugnação e, obediente à Lei federal e à Constituição Federal, bem como ao Decreto 70.235112 e a Lei 8748/93, tomar insubsistente o auto e a notificação de lançamento." Faz anexar: - fls. 149— Instrumento de procuração; - fls. 150/167 — cópia de "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR", impetrado contra o Delegado da Receita Federal da cidade de Guarulhos I SP, para a aceitação imediata do recurso, sem a exigência de depósito prévio. À folha 168, consta despacho do Serviço de Arrecadação da DRF em Guarulhos / SP, com a informação de não ter até aquele momento, conhecimento da decisão do Mandado de Segurança visando a interposição do recurso sem o depósito prévio. Propõe o envio do processo ao SESIT daquele órgão. Decisão DRF/SECAT/GUA n° 001/01 (fls. 169/170), nega seguimento ao recurso, por ter sido apresentado cópia de pedido de liminar em mandado de segurança para interposição de recurso sem o devido depósito recursal, sem contudo, anexar a decisão do referido MS. As folhas 171 e 176, consta TERMO DE PEREMPÇÃO e CARTA COBRANÇA, respectivament 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Às fls. 178/180, consta cópia de intimação, dando ciência da Decisão 001/01; AR devolvido sem recebimento pelo destinatário e envelope, onde no verso esta assinalado a quadrícula "desconhecido". Edital n° 018/02, datado de 23/09/2002, intimando o recorrente a tomar ciência de Decisão relativa a recurso voluntário, constando como afixado em 24/09/2002 e desafixado em 10/10/2002, consta à folha 181. Às fls. 182/186, consta documentos dando conta de sentença prolatada em autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por VANDERLÉIA E SOCORRO COMERCIAL LTDA. Despacho de folha 187, da DRF Guarulhos, entendendo estar garantido o seguimento do recurso voluntário, propõe o encaminhamento do processo, para prosseguimento. É o Relatório. I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto às preliminares argüidas no recurso. NULIDADE DA DECISÃO O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, assim prescreve: Art. 59, São nulos: / — os atos e tennos lavrados por pessoa incompetente; II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Alega a recorrente a nulidade da decisão, elencando uma série de motivos, conforme visto no relatório. Apesar da farta, desmotivada, despropositada, contraditória e infundadas alegações da recorrente, não vislumbro na decisão recorrida, qualquer razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo naijurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. .....79 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 Entendo que a decisão analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equívoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. Embora muito bem abordado o assunto pela decisão recorrida, volta a recorrente a reprisar os mesmo argumentos já apresentados quando da impugnação. Igualmente não merece receber qualquer reparo a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, neste item. Muito bem esclarece a decisão, que o fato de ter sido o auto de infração lavrado na repartição fiscal, não causa qualquer possibilidade de nulidade, visto que a legislação não obriga sejam os autos lavrados no estabelecimento do contribuinte. O local de verificação da falta não é necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da falta e, dessa forma, inclui também o ambiente da repartição fiscal, desde que os autuantes disponha dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento. Verifica-se também que o fato de o auto de infração ter sido lavrado na repartição fiscal, em absoluto causou qualquer dano ou dificuldade de defesa da recorrente, pois foi cientificado ao representante legal da fiscalizada, que, tendo acesso a /4todos os elementos constantes pe , de autuação, no prazo legal, promoveu sua defesa no mais amplo sentido. ri I- i r / 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 Afasto igualmente a preliminar em análise. DA DECADÊNCIA. A recorrente argüi o instituto da decadência, citando os artigos 150, § 40 e 173, I, do CTN. Anota que o auto de infração pretende lançar impostos sobre fatos ocorridos em 1994, tendo o lançamento efetuado em 23 de dezembro de 1999. Frisa que os valores lançados, como de verifica através do auto de infração, teve sua apuração mensal. O art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Já a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, veio a definir que o imposto de renda das pessoas jurídicas, seria devido mensalmente, assim dispondo em seu artigo 38. "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas ser v/Gp mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° : 105-14.047 § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." Já o artigo 44 da mesma lei, estendeu à Contribuição Social sobre o Lucro, as mesmas normas, ao estipular: "Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." O disposto na Lei 8.383/91, supra transcrito, sofreu alterações pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que assim dispôs: "Art. /°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicionais das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. /°) diária pelo valor desta no ultimo dia do período-base. Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei." Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro, passaram a ser devidos mensalmente, independentemente de qualquer procedimento da autoridade administrativa, ou seja, passou a ser inseri a ra desenhada pelo artigo 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional. mo 1((74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13807.015616/99-28 Acórdão n.° :105-14.047 No caso sob análise, mesmo não apurando imposto a ser recolhido, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos, referente ao ano-calendário de 1994, período a que se refere o lançamento. O sujeito passivo tomou ciência dos lançamentos em data de 23 de dezembro de 1999, e portanto, para os fatos geradores ocorridos antes do mês de dezembro de 1994, o lançamento já teria sido homologado, não cabendo mais qualquer alteração, em obediência ao artigo 150, § 4 do CTN. Assim, para os fatos geradores até novembro de novembro de 1994, teria ocorrido a decadência, por terem decorridos mais de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores respectivos, devendo ser acolhida a preliminar de decadência argüida. Melhor sorte não merecem as alegações quanto ao atendimento às intimações formulada pelas fiscalização, pois fartamente demonstrado nos autos, o não atendimento, razão suficiente para a aplicação da multa de ofício majorada, que voto pela sua manutenção. Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e acolher em parte a preliminar de decadência suscitada, para afastar as exigências referentes aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1994. Quanto a exigência de Imposto de Renda retido na Fonte, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. É o meu voto. Sala das Sessões , em 27 de fevereiro de 2003. 7',""vr /LTON PÉ W 15 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001842/92-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. EMPRÉSTIMO A SÓCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Á época da fiscalização e da Impugnação, o contribuinte declarou o empréstimo ao sócio, o que, juntamente com o fato da sociedade ter lucro acumulado, faz presumir ter ocorrido a distribuição disfarçada de lucros e cujo montante pode ser avaliado pelo saldo da conta-corrente sócio. Em momento algum o contribuinte junta aos autos qualquer tipo de prova capaz de afastar esta presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.779, de 21/05/02, para: 1 - conhecer do recurso; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/ SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.059 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TR E TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a.m.. Portanto, é aplicável a Taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. EMPRÉSTIMO A SÓCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Á época da fiscalização e da Impugnação, o contribuinte declarou o empréstimo ao sócio, o que, juntamente com o fato da sociedade ter lucro acumulado, faz presumir ter ocorrido a distribuição disfarçada de lucros e cujo montante pode ser avaliado pelo saldo da "conta-corrente sócio". Em momento algum o contribuinte junta aos autos qualquer tipo de prova capaz de afastar esta presunção. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANTECH INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.779, de 21/05/02, para: 1 - conhecer do recurso; 2 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 3 - no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 0 .(,CA RODRIGLIE DE SOUZA - R TORA FORMALIZADO E : 1 sET 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13805.001842192-66 Acórdão n° : 105-14.059 Recurso n° : 129.531 Recorrente : TANTECH INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO TANTECH INFORMÁTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de São Paulo — SP, constante das fls. 42/46, da qual foi cientificada em 26/1212000 (Aviso de Recebimento — AR à fls. 36), por meio do recurso interposto em 26/01/2001 (fls. 52/58). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 27/28, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda decorrente da fiscalizada na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 30/38 declarando em síntese que: 1. A presente exigência não possui consistência jurídica, pois foi auditada por amostragem e tem cunho estimativo, não representando a realidade dos fatos; 2. Sobre a omissão de receita. O referido lançamento contábil nenhum prejuízo trouxe ao fisco, pois não houve dolo e sim erro no procedimento contábil, ademais ao efetuar a aplicação financeira houve recolhimento de IR na fonte. 3. Alegou também que a apropriação de receitas financeiras não trouxe nenhum reflexo na apuração do LALUR, pois os impostos foram recolhidos na fonte, ademais a omissão da receita tributável no valor de NCz$ 306.221,68 não condiz com a realidade além da bitributação aponta . ' 4!:---- __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 4. Empréstimos a sócios — Improcede igualmente a apuração dos empréstimos efetuados ao sócio da empresa Sr. Sung com base nas entradas e saídas dos cheques emitidos apurando-se tão somente a conta débito e crédito para obtenção de fictício valor presumido. O simples fato de a empresa ter um lucro cumulado de NCz$ 229.233,00, e de ter sido apurado um valor de empréstimo no montante de NCz$ 1.072.154,82 não caracteriza o fato apontado. Na peça impugnatória não foi juntada qualquer comprovação que pudesse sustentar as alegações infirmadas. A Delegada da Receita Federal de São Paulo julgou o lançamento procedente em parte em decisão de fls. 32/33, assim ementada: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA Período : Fato Gerador 31/12/89 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECORRÊNCIA O decidido no processo-matriz, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, alcança as tributações decorrentes. JUROS DE MORA. TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período base de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração deste. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 52/58 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, junta Registro de Certidão, levanta preliminares de prescrição intercorrente, defende a inaplicabilidade dos juros em razão da paralisação ocasionada pelo ente tributante, sustenta a inconstitucionalidade da taxa SELIC e por fim no mérito sustenta que as ações da fiscalização não apresentam um mínimo de razoabilidade, alerta, também inovando, que no ponto relativo à DDL que a referida conta de folhas 19 item b, não se encerra em 25/09/89 seguindo até 24/10/89 quan termina MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 com um saldo a favor do sócio, o que demonstra que o sócio é que ao final acabou por emprestar numerário para a Empresa e não vice versa. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo esta gerado a informação da autoridade fiscal de que fosse negado seguindo ao recurso voluntário, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3717 de 3 de janeiro de 2001 e IN 26 de 06 de março de 2001, mais especificadamente porque o bem apresentado foi baseado em valor de marcado avaliado por agentes imobiliários, contrariando o disposto no art. 6° do referido Decreto que só admite valores constantes da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada. Inconformada a Recorrente interpôs Ação Cautelar, distribuída perante a 4a Vara Federal, tendo sido deferida liminar no sentido de aceitação do bem arrolado que teve no Registro de Imóveis averbação de garantia. Vindo os autos a este Conselho, em Sessão de 21 de maio de 2002, acordaram os Membros desta Câmara em não conhecer do recurso, por intempestivo e, voltando o processo à DERAT/SP, esta informou que o dia 25 de janeiro de 2001 foi feriado em São Paulo, não tendo havido expediente nas Repartições Federais, o que transferiu o prazo final para interposição do recurso para o dia 26, sendo o mesmo, assim tempestivo, razão pela qual foi este encaminhado à DRJ/SP e, desta, de volta a este Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo. Alega, a Recorrente, preliminarmente, ter ocorrido a Prescrição da ação de cobrança, por ter o feito ficado sem movimentação por prazo superior a 5 (cinco) anos. Tal alegação, não procede, pois ao contrário do alegado pela Recorrente, no verso das fls. 41 que contém a informação da AFTN, constata-se a data de sua juntada, ou seja, 11 de maio de 1993, constando, ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ em São Paulo para julgamento em 24.07.94 e informação datada de 05.07.99 de que foram desentranhados os processos nos. 13805.001839/92-51, 13805.001840/92-31, 1305.001841, 13805.001842-66 e 13805.001844192-91. Assim, não pode a Recorrente dizer que não houve qualquer andamento do processo entre a data da juntada da informação da AFTN e a da decisão da DRJ. Assim sendo, verificando-se que o processo não ficou parado por mais de 05 anos como alegado pela Recorrente, não pode prosperar a alegação de prescrição. Ademais, ainda que assim fosse, ou seja, que tivessem transcorridos mais de cinco anos, instaurada a lide, com Impugnação, não há mais que se falar em decadência ou prescrição intercorrente. Tampouco procede a alegação, em preliminar, de que em decorrência da paralisação do feito devem ser excluídos dos débitos os juros relativos a este período. Os juros de mora são aplicáveis em virtude do descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação legal (recolhimento do tributo) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 No que diz respeito à inconstitucionalidade da Taxa Selic, também não é de se conhecer, pois o parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN determinou que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. se a lei não dispuser de outra forma. Fica, portanto, autorizada a adoção de juros acima de 1% a.m., desde que previsto expressamente em lei ordinária. Ora, se a lei atualmente prevê a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, esta é a taxa aplicável, independentemente de sua natureza (remuneratória ou não). Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito, a decisão a quo é respeitável e foi muito bem fundamentada. Diga-se que no Recurso, a Recorrente insurge-se tão somente quanto à Distribuição Disfarçada de Lucros, nada alegando quanto às outras decisões. Insiste na alegação de que as ações da fiscalização não apresentam critério de razoabilidade, porém agora, ao contrário do que foi alegado quando da fiscalização, diz que o empréstimo teria sido do sócio para a empresa e não o contrario, como constatado na época da fiscalização e confirmado pela própria Recorrente em sua Impugnação e sito porque agora diz que a conta de tis 19, item "b", n. I não se encerra em 25.09.89, mas prossegue até 24.10.89, finalizando com saldo a favor do sócio. Ora, na época da fiscalização a sociedade declarou o empréstimo ao sócio e como o contribuinte tinha lucro acumulado, eis a presunção necessária para a configuração da DDL, sendo que o montante do empréstimo foi apurado com base no demonstrativo da "conta-corrente sócio" apresentado pela Recorrente. O fato é que mais uma vez, o contribuinte deixa de apresentar qualquer tipo de prova que possa afastar a presunção da ocorrência da Distribuição Disfarçada de Lucros, o que flmonstra que o Recurso Voluntário interposto tem caráter meramente procrastinatóri ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13805.001842/92-66 Acórdão n° : 105-14.059 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por 1 - retificar o Acórdão n° 105-13.779, de 21/05/02, para: 2 - conhecer do recurso; 3 - rejeitar as preliminares suscitadas; e 4 - no mérito, negar-lhe provimento,. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. alISEIONS. • - •D GUE DE S UZA f Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013343/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – EX OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o, art. 150 do Código Tributário Nacional. GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - são excluídos da conceituação de administradores os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierarquicamente e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – OPÇÃO – O direito a depreciação pressupõe o exercício de uma opção, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais a serem efetuados obrigatoriamente pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, de tal sorte que as importâncias não apropriadas num determinado exercício não poderão ser apropriadas em percentual maior que o permitido em outro período como forma de recuperar a depreciação feita a menor. Entretanto, permanece o direito do contribuinte de exercer nos anos-subsequentes a quota de depreciação não utilizada nos períodos pretéritos. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA DO BALANÇO – A parcela do saldo credor da correção monetária deve ser computada para efeito de determinação do lucro real no período base de sua apuração, por tratar-se de uma obrigação legal, sob pena de dar causa a postergação de tributo para o exercício financeiro posterior ao em que deveria ter sido oferecido à tributação. POSTERGAÇÃO - DESPESAS DIFERIDAS– Comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal o contribuinte deixou de compensar despesas diferidas glosadas pela fiscalização, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77 e PN-CST 02/96. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS – Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. – Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias consideradas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Constitui fundamento para lançamento do imposto, se da inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo ou despesa resultou em indevida redução do lucro real no período em que foi lançado. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-94.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ referente ao período de janeiro a novembro de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências relativas aos itens gratificações de dirigentes, gastos pré-operacionais e lucros atribuídos a empregados; e 2) reduzir as exigências relacionadas aos itens depreciação de bens do ativo imobilizado e adições não computadas no lucro real, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA – EX OFFÍCIO – Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o, art. 150 do Código Tributário Nacional. GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - são excluídos da conceituação de administradores os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierarquicamente e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – OPÇÃO – O direito a depreciação pressupõe o exercício de uma opção, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais a serem efetuados obrigatoriamente pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, de tal sorte que as importâncias não apropriadas num determinado exercício não poderão ser apropriadas em percentual maior que o permitido em outro período como forma de recuperar a depreciação feita a menor. Entretanto, permanece o direito do contribuinte de exercer nos anos-subsequentes a quota de depreciação não utilizada nos períodos pretéritos. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA DO BALANÇO – A parcela do saldo credor da correção monetária deve ser computada para efeito de determinação do lucro real no período base de sua apuração, por tratar-se de uma obrigação legal, sob pena de dar causa a postergação de tributo para o exercício financeiro posterior ao em que deveria ter sido oferecido à tributação. POSTERGAÇÃO - DESPESAS DIFERIDAS– Comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal o contribuinte deixou de compensar despesas diferidas glosadas pela fiscalização, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77 e PN-CST 02/96. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS – Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. – Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias consideradas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Constitui fundamento para lançamento do imposto, se da inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo ou despesa resultou em indevida redução do lucro real no período em que foi lançado. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente

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Recorrida : 10 a .TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP. Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.975 DECADÊNCIA — EX OFFIC10 — Qend r, a docndArVi2 2 2 homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°, art. 150 do Código Tributário Nacional. GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - são excluídos da conceituação de administradores os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierarquicamente e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO — OPÇÃO — O direito a depreciação pressupõe o exercício de uma opção, de procedimentos contábeis e do cumprimento de obrigações fiscais a serem efetuados obrigatoriamente pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, de tal sorte que as importâncias não apropriadas num determinado exercício não poderão ser apropriadas em percentual maior que o permitido em outro período como forma de recuperar a depreciação feita a menor. Entretanto, permanece o direito do contribuinte de exercer nos anos-subsequentes a quota de depreciação não utilizada nos períodos pretéritos. h 72,X Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA DO BALANÇO — A parcela do saldo credor da correção monetária deve ser computada para efeito de determinação do lucro real no período base de sua apuração, por tratar-se de uma obrigação legal, sob pena de dar causa a postergação de tributo para o exercício financeiro posterior ao em que deveria ter sido oferecido à tributação. POSTERGAÇÃO - DESPESAS DIFERIDAS— Comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal o contribuinte deixou de compensar despesas diferidas glosadas pela fiscalização, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6°. do Decreto-lei 1.598/77 e PN-CST 02/96. PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS — Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração os pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros da empresa, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. — Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias consideradas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — Constitui fundamento para lançamento do imposto, se da inexatidão quanto ao período-base de escrituração de custo ou despesa resultou em indevida redução do lucro real no período em que foi lançado. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente 2 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ referente ao período de janeiro a novembro de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências relativas aos itens gratificações de dirigentes, gastos pré-operacionais e lucros atribuídos a empregados; e 2) reduzir as exigências relacionadas aos itens depreciação de bens do ativo imobilizado e adições não computadas no lucro real, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ---- VA I 4 ANDM RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2.JUN ?CIOS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 3 Processo n°. :13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 Recurso n°. :138.968 Recorrente : KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela loa. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu de constatação pela autoridade fiscal, de que o contribuinte teria cometido as seguintes infrações: (i) gratificação equivalente atribuída a dirigentes e administradores, (ii) excesso de depreciação dos bens do ativo imobilizado; (iii) excesso de amortização a título de ativo diferido; (iv) provisão para distribuição de lucros não autorizada; (v) gratificação concedida a empregados; (vi) insuficiência da correção monetária em virtude de baixa no ativo diferido; (vii) adições não computadas na apuração do lucro reais referentes à Unidade de Suzano nos meses de 01/94 a 12/94 e 12/95 e 12/96, e (viii) redução indevida do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. As alegações que fundamentaram as impugnações, juntadas às fls. 206 a 290 e 517 a 597, de idêntico conteúdo, estão assim sintetizadas: (i) ser nulo o auto de infração uma vez que não teria havido qualquer tipo de prejuízo ao erário, pois a empresa teria incorrido em prejuízo em todos os exercícios; (ii) que a gratificação atribuída a dirigentes e administradores, não se submeteria às restrições contidas no art. 246 do RIR/94, eis que a denominação do cargo ou da função não possuiria o condão de alterar as situações de fato, qual seja, a existência 4 - e) Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 de contrato de trabalho ao qual se submeteriam as partes por não se tratarem de dirigentes estatutários. Alega ainda não configurar infração o benefício concedido aos empregados, pois tratar-se-ia de 14° salário e não participação nos lucros, sendo assim não ensejaria em adição na base de cálculo do Lucro Real; (iii) que a não utilização das despesas relativas às cotas de depreciação em seus respectivos períodos-base, mas posteriormente, não teria implicado em recolhimento a menor de tributos; pelo contrário, teria ensejado em recolhimento a maior no ano- calendário de 1995. Além do que, não haveria nenhuma restrição valoratícia ou percentual de utilização de forma acumulada dos valores relativos à depreciação efetivamente ocorrida e não utilizada em períodos anteriores; (iv) que a glosa referente a ajustes anteriores de depreciação fora efetuada sem se demonstrar o percentual anual garantido pela legislação do imposto de renda, e os índices referentes aos bens beneficiados com a depreciação acelerada, ocasionando assim grave cerceamento ao direito de defesa; (v) que a fiscalização teria deixado de considerar que no saldo baixado pelo contribuinte classificado sob o título de ativo diferido, encontravam-se valores que não constituem gastos pré-operacionais, tratando-se de valores relativos a despesas efetivamente realizada, cabível sua utilização para redução do lucro líquido desde o momento de sua realização; (vi) que teria a fiscalização incorrido em equívoco ao considerar o saldo contábil do ativo diferido, no valor de R$ 2.126.088,00, tendo efetuado a correção somente deste valor sem ter considerado, por outro lado, o saldo contábil da conta de amortização acumulada no valor de R$ 1.333.313,88. Assim, aduz que da correção monetária tributada como omissão de receita, no montante de R$ 477.519,37, deveria ser reduzida à importância de R$ 299.462,30, relativa à correção monetária da conta de amortização acumulada; (vii) que teria a impugnante estabelecido acordo coletivo com seus empregados no ano de 1995, em que ficou convencionado que cada funcionário receberia o 5 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 equivalente a um salário nominal a título de participação nos lucros conforme previsto no art. 70 XI da CF; (viii) que conforme previsto no art. 8° da Lei n° 8.541/92, e no art. 284 do RIR194, a obrigatoriedade de obedecer-se ao termo "redução indevida" como infração, ocorreria somente se houvesse prejuízo no recolhimento do tributo, o que não seria o caso da impugnante devido a não aferição de lucro nos períodos. (ix) no que se refere ao item da autuação referente à compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30% prevista na Lei n° 8.981/95, argúi ter interposto Mandado de Segurança, no qual teria obtido liminar que autoriza a compensação de prejuízos fiscais acumulados integralmente sem a limitação de 30%, que estariam por sua vez com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV do CTN. (x) requereu por fim fosse declarada a total nulidade do Auto de Infração, ou alternativamente fosse julgado improcedente o lançamento fiscal impugnado. A vista dos termos das impugnações, a 10a . Turma da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 847/864), sob os seguintes argumentos, em síntese: Que restou consignado não ser o auto de infração nulo, uma vez que não se adequaria as hipóteses de nulidade dos atos processuais definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. No que se refere às alegações de equívoco na capitulação legal e de não necessidade de respeitar o limite de dedutibilidade do valor pago a título de 14° salário, fora acordado que a regra jurídica é clara ao dizer que não importa a designação adotada para o valor pago aos empregados que não seja salário. E que, o limite individual para dedução desta gratificação vigente em 1995 foi atualizado pela Lei n° 8.981/95, art. 38, e que teria sido esse limite o corretamente aplicado no lançamento. 6 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 1.333.314,00, excluiu da tributação a importância de R$ 299.462,30, a título de insuficiência de correção monetária, porque procede a alegação de erro de cálculo demonstrado na impugnação (fl. 247). No que se refere às adições não computadas na apuração do lucro real, sob o argumento de que a exigibilidade estaria suspensa, entendeu-se incabível devido ao preceituado no art. 284 do RIR/94: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros ou encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172/66". Em relação às exclusões indevidas, ou seja, reduções efetuadas ao lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro em janeiro de 1995, como ajuste de exercícios anteriores, assentou-se, ao contrário do alegado, não se tratar de objeto de nenhuma ação judicial, mas referente à correção de financiamento para aquisição de terreno relativo a 12/94, efetuada pela contribuinte em 01/95, como ajuste de exercícios anteriores, razão pela qual manteve-se assim a tributação também neste item. Em relação à concomitância, a Turma Julgadora deixou de analisar os argumentos a respeito de compensação de prejuízos fiscais por não ter sido objeto do presente auto de infração, eis que este processo trata exclusivamente de diferença de matéria tributável apurada pela fiscalização em auditoria procedida no período-base de 1995 e falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real de PIS com exigibilidade suspensa, nos anos-base de 1994, 1995 e 1996. A Turma Julgadora afastou por fim a solicitação de perícia, ve,z,que o pedido não atende aos requisitos exigidos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72. 8 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Em relação à depreciação dos bens do ativo imobilizado, alega não haver violação dos princípios da legalidade e do cerceamento de defesa, tendo em vista que não restou outra opção a fiscalização senão a adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, pelo valor global do ajuste, eis que a contribuinte não apresentou os razões auxiliares relativos à posição anterior dos bens. Argüiu que o lançamento de despesas das quotas de depreciação, depreciação incentivada e amortização é opção da empresa fazê-lo ou não, como determinam os artigos 250 e 266 do RIR/94, porém respeitados os limites mínimos de tempo e percentuais máximos de taxas, de tal sorte que as importâncias não apropriadas ou apropriadas em percentuais inferiores ao permitido, não poderão ser recuperadas posteriormente utilizando-se taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e para cada bem. Quanto ao excesso de amortização em razão da taxa, depreendeu- se que os documentos que relacionam os gastos pré-operacionais nada esclareceriam no sentido de comprovar a inexatidão na classificação da referida conta. Por tal motivo não se acolheu a alegação de erro na classificação sob o argumento de absoluta falta de comprovação. Em relação a provisões não autorizadas e gratificação a empregados, entendeu a Turma Julgadora que restou consignado ser correta a tributação relativa ao ano-calendário de 1995, decorrente da glosa de despesas por excesso de gratificações concedidas a empregados e por distribuições dos lucros, até porque o "Convencionamento da forma de participação dos trabalhadores nos resultados da empresa Kenko do Brasil Indústria e Comércio Ltda" traz a data de 25/01/96, razão pela qual consignou-se que não poderia ser aplicado às participações do ano-base de 1995. Em relação à insuficiência de receita de correção monetária, entendeu a Turma Julgadora que, após analisar os valores contidos no TVF (fl. 146) e o Demonstrativo contido à fl. 39, onde consta no Ativo Diferido o valor de R$ 2.126.088,00, em 31/12/1994, e respectiva amortização no valor de R$ 7 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Em face da aludida decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 895/952), argumentando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente alegou que a decisão de primeira instância não teria abordado todos os aspectos da defesa apresentados na impugnação. No mérito, em primeiro plano alega serem os diretores técnico e administrativo-financeiro meros empregados da Recorrente, contratados nos exatos termos e condições do previsto na CLT. Refuta assim a decisão de primeira instância, na parte em que preceitua que um empregado ao exercer funções de gerência da empresa, estaria conceituado como administrador, e assim, o empregador não poderia excluir do lucro real a percentagem que lhe atribuir. A fim de embasar o entendimento, transcreve ementa de acórdão emanado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes no sentido de ser incabível a adoção de critérios indiciários para valorizar a base de cálculo de lançamento, assim como, transcreve também Parecer Normativo do Ministério da Fazenda que define administradores com as características da habitualidade, atos de gerência e administração, enfatizando em fim, ser incabível a aplicação da restrição contida no RIR/94, e considera errônea a falta de adição apontada pela fiscalização. Ademais, friza que nenhum dos dispositivos indicados no enquadramento legal poderia ser considerado como infringido pela Recorrente e que o lançamento se consubstanciaria na polarização da d. julgadora do mérito da questão, qual seja, o aproveitamento integral, em um único período, de despesa financeira. Aduz adiante, que a d. julgadora ignorou frontalmente o teor do art. 219 do RIR194, que consubstanciaria a desclassificação da Recorrente do auto de infração. A começar pelo enquadramento legal dado pela fiscalização "art. 195 — ajuste ao lucro líquido das despesas indedutíveis", em que condena a empresa por 9 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 ter excluído indevidamente de seu resultado a importância de R$ 4.290.401,32, como ajuste de exercícios anteriores. Enfatiza novamente a Recorrente não ter excluído o valor alegado, e sim o valor de R$ 743.279,12, o que corresponderia a uma exclusão líquida entre receitas e despesas relativas a depreciação, amortização, e correção monetária credora do ativo imobilizado à época. Assim, a fiscalização estaria efetuando a glosa de uma despesa excluída do lucro líquido na apuração do lucro real; contudo, a fiscalização não teria invocado o art. 195 do RIR194 para reduzir a tributação da contribuinte, quando relativamente à mesma exclusão a Recorrente teria oferecido à tributação a receita de correção de ativo imobilizado não depreciado na época, oriunda da mesma operação de ajuste de exercício anterior, o que ocasionaria tratamento diverso entre receitas tributáveis e despesas dedutíveis. Portanto, alega que diante de tal contra-senso, não caberia argumentar exclusão indevida da despesa de depreciação, exceto se ficasse comprovado ter realmente não existido a despesa, o que não seria o caso. Além do que, a própria fiscalização em seu Auto, teria demonstrado ter a contribuinte incorrido em equívoco e não de despesas inexistentes. Aduz que, ao contrário do que consta no Auto de Infração, teria sim apresentado os razões relativos aos bens ajustados, e que o próprio Termo de Verificação Fiscal na página 01, item 02, parágrafo terceiro, teria confirmado que a Recorrente apresentou a documentação necessária. Quanto à solicitação feita à Recorrente para que apresentasse os razões auxiliares da época, detalhando os valores contábeis a serem depreciados, bem como os valores reais e exatos de correção monetária no período, aduz ser completamente descabida, incoerente e inaceitável, uma vez que se tivesse condição de demonstrar àquela época os acertos necessários, teria feito nos livros contábeis daqueles períodos, sendo desnecessário todo o processo e ajuste que se 10 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 seguiram. Além do que, de acordo com a IN 68/95, estariam obrigadas à apresentação por meio magnéticos à Receita Federal dos arquivos a partir de 01/01/96, o que não se aplicaria por se tratarem de fatos geradores anteriores a 31/12/95. Que não caberia à fiscalização o argumento de que a Recorrente teria infringido o artigo 197 do RIR/94, a fim de tipificar o ato praticado, haja vista que esta teria todos os livros fiscais com seus registros correspondentes na escrituração comercial, histórico de lançamento, natureza do ajuste na conta de patrimônio líquido, tudo devidamente escriturado conforme os princípios contábeis aceitos e consistentemente testados por auditores independentes. E que se caso, a fiscalização entendesse à época estar embaraçada a auditoria, caber-lhe-ia o direito de arbitrar o lucro da Recorrente. Quanto à desnecessidade de despesas com a atividade da empresa, entende a Recorrente não ter havido qualquer tipo de justificativa para tal. Portanto, apesar de qualificar a despesa como desnecessária, no mesmo relatório teria confirmado ser dedutível, e se dedutível seria necessária. Porém, desde que seja feita em anos posteriores. Assim, entende a Recorrente que tal raciocínio seria contraditório e visaria apenas o favorecimento do sujeito ativo. No que se refere às cotas de depreciação proporcional no caso de período-base com duração inferior a doze meses, alega que em nenhum momento teria alterado suas taxas de depreciação. Na realidade teria ocorrido erro de tipo identificado nos períodos anteriores que a teriam levado a contabilizar em seu patrimônio líquido despesas de depreciação, bem como, receitas de correção monetária de seus ativos, porém exatamente dentro das taxas de depreciação permitidas. No que se refere as "taxas de depreciação e amortização", aduz inicialmente não ter a fiscalização procedido a tipificação correta dos atos praticados pela Recorrente, além de ressaltar não ter havido prejuízo fiscal ocasionado pelo procedimento adotado. Conclui, ter efetuado recolhimento de tributos nos anos 11 CP` Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 subseqüentes ao ano em que fora lavrado o Auto, que impossibilitaria o uso da depreciação em períodos posteriores, hipótese em que configuraria o recolhimento a menor de tributos. Esclarece ainda a Recorrente, que somente poderia reconhecer o efeito das despesas em cada um dos períodos de apuração anteriores, por meio de ajuste da conta de lucros acumulados, e que teria computado esse ajuste para fins fiscais no mesmo período em que procedeu ao ajuste da sua contabilidade. Rebate a capitulação no art. 197, que prevê o dever de escriturar e manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, por não ter tido nenhuma alegação expressa da fiscalização no sentido da falta quanto à escrituração nos termos da lei. No que tange à taxa de amortização de ativo diferido, relata que o fisco deve comprovar se o ajuste de exercício anterior teria ou não causado impactos tributários. E que estaria sempre de acordo em quitar suas obrigações com o fisco, desde que reste comprovado que o fisco teria deixado de arrecadar pelo ajuste de exercício anterior de tributo devido. E que em se considerando os ajustes de amortização do ativo diferido em seu respectivo período de competência, as despesas de amortização não acarretariam aumento do imposto devido, mas pelo contrário, teria acarretado recolhimento a maior de tributos relativos ao ano calendário de 1992, situação diversa e imediatamente inversa à restrição prevista no art. 219 do RIR194. No que se refere às provisões para participação nos lucros, defende- se com o argumento de que com o advento do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 58, incorporado ao inciso II do art. 462 do RIR/99, esta despesa seria considerada dedutível do lucro real, pois este dispositivo preveria expressamente em seu inciso III que poderiam ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração, as participações nos lucros das pessoas jurídicas, atribuídas aos trabalhadores da empresa, o que minaria a alegação do fisco de que seria mera provisão. 12 2 (fj Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Salienta que o acordo firmado pela empresa e seus empregados atenderiam a todos os requisitos previstos na legislação de regência, e que a parcela contabilizada como despesa operacional glosada no valor de R$ 373.000,00, corresponderia à parcela exata a ser distribuída dos resultados auferidos do ano de 1995. Quanto à tributação do excesso de gratificação paga a seus empregados, afirma não ter ocorrido infração, posto que não fora efetuado pagamento de gratificação, e sim, participação nos lucros, conforme convencionado. Em decorrência, fora mantido o entendimento pela turma julgadora, sob a alegação de que a referida convenção fora efetuada em 25/01/1996, e não atenderia aos requisitos da MP 794/94, infração que a Recorrente questiona por não ter sido adequada na oportunidade da lavratura do auto de infração. Por fim, alega que o principal fundamento utilizado pela fiscalização seria em síntese, a impossibilidade do contribuinte aproveitar integralmente, em um único período, a despesa financeira em comento, em afronta ao art. 219 do RIR/94, que estabeleceria o tratamento a ser dado por despesas reconhecidas fora de seu período de competência. Portanto, requer seja reformada a autuação quanto a este item, assim como, integralmente reformada a decisão de 1a instância a fim de declarar improcedente o lançamento efetuado pela fiscalização, com ênfase nos seguintes argumentos: (i) improcedência do enquadramento legal da suposta infração pela fiscalização; (ii) a ausência de prejuízo ao fisco pelo procedimento contábil adotado, baseado no disposto no art. 219 do RIR 94. É o relatório. 2 r- 13 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Antes de adentrar as matérias de mérito postas a discussão no presente recurso, faz-se necessário, preliminarmente, em razão do princípio da legalidade e moralidade administrativa, colocar aqui matéria não argüida em nenhum momento no processo, qual seja, a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, a qual, pelos princípios acima, deve ser reconhecido de ofício, independentemente de pedido do contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que se exige da Recorrente crédito tributário com base em fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, relativo a Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Suspensão da exigibilidade do pagamento do PIS — referente a filial Suzano-SP. Por outro lado, a Recorrente só tomou ciência do lançamento na data de 10 de dezembro de 1999, ou seja; para o período compreendido entre os meses de janeiro de 1994 a novembro de 1994, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data dos respectivos fatos geradores, ocorrendo, portanto, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, ex vi do § 4°, artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que para este ano- calendário a contribuinte optou em apurar seu lucro real em bases mensais (fl. 498). É fato que a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se 14 Processo n°. :13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 claramente ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial fixado no § 4°. do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência 'firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de 1°. de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional." DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado." Desta forma, tendo o Código Tributário Nacional disposto em seu art. 150, ao cuidar das modalidades de lançamento, que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que se ajusta perfeitamente ao presente caso, conclui-se que ocorreu o perecimento do direito do Fisco em constituir o crédito tributário (IRPJ) para este período. Em relação aos supostos vícios constantes do Auto de Infração alegado pela Recorrente, entendo que os mesmos não têm como prosperar, eis que não se verifica qualquer falha ou irregularidade formal ou material no lançamento efetuado, visto que as infrações encontram-se perfeitamente constituída nos autos, tendo sido garantido a contribuinte o pleno exercício de sua defesa. 15 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Quanto às matérias de mérito posta a análise desta E. Câmara, as mesmas serão apreciadas na seqüência em que foram dispostas no Auto de Infração, conforme segue: 001 — GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES. Em relação a este item, alega a Recorrente que os diretores técnico e administrativo-financeiro são seus empregados, contratados nos exatos termos e condições previstas pela CLT, para o exercício de suas funções com exclusividade e subordinados às regras e normas ditadas pela administração da empresa, sem ditar a sua política ou as suas normas. Em contraposição, entendeu a decisão recorrida que por ter os empregados o cargo de Diretor Técnico e Diretor Administrativo Financeiro, e sendo inerentes a tais cargos ditar a política e as normas da empresa, não resta dúvida de que estes dois beneficiários são administradores, estando suas remunerações mensais sujeitas ao limite previsto no art. 246 do RIR/94. De acordo com o PN/CST n. 48/72, em vigor por ocasião da apuração das suposta infração, são excluídos da conceituação de administradores "os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierarquicamente e juridicamente e, como meros pre postos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional". Pois bem, esta é a hipótese que se apresenta nos autos, conforme se verifica às fls. 989/993 e 995, onde se comprova que os diretores em questão são empregados da Recorrente e exercem a função subordinada hierarquicamente e juridicamente como meros procuradores da empresa. 16 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Logo, sou pelo restabelecimento da dedução glosada pela fiscalização. 002 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA ANUAL AJUSTADA. Em relação a este item da autuação, alega a Recorrente que não excluiu o valor alegado pela fiscalização no valor de R$ 4.290.401,32, mas tão somente a importância de R$ 743.279,12, correspondente a uma exclusão líquida entre receitas e despesas, todas relativas ao mesmo item, ou seja, depreciação, amortização e correção monetária credora do ativo imobilizado à época, entendendo que a fiscalização, para manter-se coerente com o seu raciocínio, deveria desconsiderar a receita de correção monetária na importância de R$ 3.826.962,85, o que não ocorreu, e que em nenhum momento alterou as taxas de depreciação, mas apenas contabilizou em seu patrimônio líquido os ajustes de exercícios anteriores. Por outro lado, a decisão recorrida entendeu que, por ser opção do contribuinte o lançamento das despesas de depreciação, depreciação incentivada e amortização, como determinam os artigos 250 e 266 do RIR/94, devem ser respeitados os limites mínimos de tempo e percentuais máximos de taxas, de tal sorte que as importâncias não apropriadas ou apropriadas em percentuais inferiores ao permitido, não poderão ser recuperadas posteriormente utilizando-se taxas superiores às máximas anualmente permitidas para cada exercício e para cada bem. Com o advento do Decreto-lei n. 1.598/77, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, devem, para fins de determinação de seu lucro, adotar o regime de competência, o qual estabelece que as receitas, custos, despesas e deduções serão consideradas em função dos fatos geradores dos mesmos. Por outro lado, a inobservância do regime de competência na escrituração da receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do 17 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 lucro, só tem relevância para fins do Imposto de Renda, quando dela resultar prejuízo para o Fisco, como a postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base, situação ocorrida nos presentes autos. Isto porque, após proceder aos ajustes relativo às despesas de depreciações, amortizações e da correção monetária do Ativo que deixou de ser efetuada em períodos pretéritos, a Recorrente excluiu do lucro real a importância de R$ 743.279,12, correspondente ao resultado líquido da operação, ou seja: a diferença entre as despesas de depreciações e amortização do ativo diferido com o saldo credor da correção monetária do ativo, gerando com isso uma redução do lucro real do período em que ocorreram tais ajustes (1995). Ainda, corroboro com o entendimento esposado pela r. decisão recorrida no sentido de que o lançamento de despesas com depreciação, depreciação incentivada e amortização num determinado período de tempo é uma opção do contribuinte, conforme dispostos nos artigos 250 e 266 do RIR194. Sendo assim, se não o fizer ou fizer em percentuais inferiores ao permitido num determinado lapso de tempo, não poderá lançar num mesmo exercício o somatório do que deixou de apropriar nos períodos pretéritos se tais despesas ultrapassar o percentual anual admitido pela legislação. Todavia, o mesmo não se sucede em relação à correção monetária do balanço, eis que é uma obrigação legal da empresa decorrente da Lei n. 7.799/89, com as alterações introduzidas pelas Leis ns. 8.200/91, 8.383/91 e pelo Decreto n. 332/91 (art. 396 do RIR/94). Ocorre que, compulsando os autos, mais precisamente às fls. 386/399, verifica-se que a Recorrente apurou resultados tributáveis no ano- calendário de 1991 e 1992 (2°. semestre), e não tendo procedido à correção monetária do balanço de acordo com a determinação legal (regime de competência), implicou na postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao 18 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 em que seria devido, devendo, portanto, o lançamento se sujeitar ao disposto no art. 219 do RIR194 (Inobservância ao regime de competência). Contudo, não foi este o procedimento adotado pela fiscalização, eis que não questionou o lançamento relativo à correção monetária credora lançada pela Recorrente por ocasião dos ajustes, na importância de R$ 3.826.962,85, por entender que adicionado corretamente, independentemente tratar-se de exercícios pretéritos, que por sinal, já havia decaído o direito do Fisco exigir tributo sobre tal importância, vez que se trata de ajuste de correção monetária credora de balanço apurada anteriores a 1994, ex vi do § 4 0 , art. 150 do CTN. Sendo assim, os efeitos de apuração inadequada da correção monetária do balanço sobre as contas do Ativo Permanente da empresa (saldo credor da correção monetária), devem se restringir a cada período em separado, com o seu tratamento disposto na legislação, eis que se constitui em fato jurídico autônomo, impondo por conseguinte que os seus efeitos decadenciais sejam considerados em face da autonomia de cada período-base de incidência do Imposto de Renda. Pelos motivos acima, e também pelos princípios da legalidade e moralidade administrativa, entendo que deve ser excluída da tributação a importância de R$ 3.826.962,85, relativo ao saldo credor da correção monetária de balanço. 003 — AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇÃO DA TAXA. Neste item a Recorrente entende que o enquadramento legal da suposta infração feito pela fiscalização não procede, como também, não houve qualquer prejuízo ao fisco no procedimento contábil adotado, tendo em vista que tal "diferido" foi posteriormente identificado como despesas efetivas, as quais foram por ela equivocadamente classificadas naquele título, e ainda, mesmo que inexistisse o 19 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 artigo 219 do RIR194, a amortização não foi utilizada nos períodos subseqüentes, o que acarreta em tributos recolhidos a maior. Em contraposição, a decisão recorrida alega que da análise dos documentos de fls. 360 a 366 — GASTOS PRÉ-OPERACIONAIS, verifica-se que o mesmo nada esclarece no sentido de comprovar a inexatidão na classificação da referida conta. De fato, da análise do referido demonstrativo não se chega à conclusão alguma, ou seja: que se trata na verdade de despesas efetivas que poderiam ter sido deduzidas por ocasião do dispêndio, pois estão discriminadas no referido documento de forma sintética, sem qualquer menção a que tipos de despesa se referem. Contudo, a matéria aqui discutida trata-se de típica hipótese de postergação, tendo em vista que por ter sido tais despesas integralmente baixadas pela Recorrente por ocasião do ajuste (1995), deveria a fiscalização ter procedido ao ajuste dos exercícios posteriores por ocasião do lançamento, para que as despesas glosadas fossem ali aproveitadas, em respeito ao disposto no art. 6° do Decreto-lei n. 1.598/77 e do Parecer Normativo CST 02/96. De fato, compulsando os autos verifica-se que a fiscalização não recompôs a base de cálculo do Imposto de Renda dos anos posteriores, em que a Recorrente apurou lucro real e pagou imposto, só considerando o percentual de 20% para o ano-calendário em curso (1995). Portanto, em respeito ao critério temporal da regra matriz de incidência, cabia a fiscalização proceder ao ajuste relativo à postergação do imposto pago em exercícios subseqüentes, pela não dedução das despesas pré- operacionais em períodos pretéritos, em observância ao ditame no art. 6°. do Decreto-lei 1.598/77 e do PN-CST 02/96. 004 — PROVISÕES. — )c20 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Neste item, para contrapor o argumento da fiscalização no sentido de que se trata de provisão não autorizada em lei, e da decisão recorrida que manteve a exigência sob o argumento de que da análise do documento de fls. 650 a 652 (Convencionamento da forma de participação dos trabalhadores nos resultados da Empresa Kenko do Brasil Indústria e Comércio Ltda.), e da data nele oposta (25/01/1996), tal documento não poderá embasar as participações provisionadas no ano-base de 1995, pois de acordo com o item "b", § 1°. do art. 2°. da MP n. 794, de 29/12/94, os programas de metas, resultados e prazos deverão ser pactuados previamente, alega a Recorrente que não se trata de provisão, mas sim de Contas a Pagar, correspondente à parcela do lucro a ser distribuída aos seus trabalhadores, com previsão legal expressa na legislação fiscal desde 1977, por intermédio do artigo 58 do Decreto-lei n. 1.598, incorporado ao inciso II do artigo 462 do RIR199, sendo que a MP 1.619-43/98 — art. 3°. — aprova a dedutibilidade da despesa dentro do ano-calendário de sua constituição, independentemente do seu efetivo pagamento, como também, que o acordo firmado entre a empresa e seus empregados atende os requisitos previstos na legislação de regência. De fato, a partir do advento do Decreto-lei n. 1.598/77, art. 58, poderão ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus empregados segundo normas aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas, caso da Recorrente Por sua vez, a MP 794, de 29/12/94, que veio regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, citada pela Recorrente e que serviu com fundamento para a decisão recorrida manter a exigência, autorizou no seu § 1°., art. 3°. a dedução como despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados — nos termos da referida medida -, dentro do próprio exercício de sua constituição. 21 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 Ou seja, a simples assinatura extemporânea do Termo de Convencionamento da forma de participação dos trabalhadores nos resultados da contribuinte (25/01/96), que por sinal foi realizado tão somente para se adequar aos termos da MP 1.276/96, não tem o condão de afastar um direito assegurado ao contribuinte em deduzir do lucro líquido as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados constituídos dentro do próprio exercício. Não fossem os argumentos acima que por si só já restabelece a dedução efetuada pela Recorrente no ano-calendário de 1995, trata-se também aqui de hipótese de postergação de imposto pago em períodos subseqüentes, eis que os pagamentos foram efetivados no ano-calendário de 1996, época em que a Recorrente apurou lucro real e pagou o imposto sem que a fiscalização tivesse feito a devida recomposição da base de cálculo do tributo e compensasse o valor pago a maior. Portanto, voto no sentido de restabelecer as deduções efetuadas pela Recorrente em relação a este item. 005 — GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS Neste item, a despeito da fiscalização ter caracterizado a infração como gratificações a empregados, alega a Recorrente tratar-se de pagamentos efetuados a seus funcionários a título de participação nos lucros da empresa. Contudo não é o que se apresenta nos autos, porquanto da análise dos documentos de fls. 133/143, elaborado pela Recorrente, conclui-se que se trata na verdade de 14°. salário pago em parcelas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995. Nesta direção são os documentos de fls. 1003 a 1015, onde tais pagamentos estão registrados nos recibos de pagamentos de salários dos Srs. Antonio Mishao Noro e Hung Pai Chung como 14a . salário. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização porque em desacordo com o disposto no art. 299 do RIR/94. 22 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. :101-94.975 006 — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto a este item a Recorrente nada alegou, uma vez que a decisão recorrida determinou fosse retificado o lançamento, excluindo da tributação a importância de R$ 299.462,30. Portanto, nada há a ser apreciado. 007 — ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Trata-se conforme já citado na preliminar de dedução de PIS — Unidade Suzano — com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, relativo ao aos anos-calendário de 1994 a 1996, glosada pela fiscalização com base no art. 284 do RIR194 e mantido integralmente pela decisão recorrida. A Recorrente alega, equivocadamente, que a decisão recorrida inovou no lançamento trazendo a lume o art. 284 do RIR194, o qual em nenhum momento foi tomado pela Autoridade Autuante, o que provoca a nulidade do auto de infração. Entretanto, da leitura do Termo de Verificação Fiscal n. 02, parte integrante do Auto de Infração, constata-se que a fiscalização capitulou corretamente o dispositivo infringido pela Recorrente (art. 284 do RIR194), não tendo, portanto, como prosperar seu argumento. Também não há como prosperar sua alegação no sentido de que nenhum prejuízo causou ao Erário a não adição dos valores ora questionados nos anos-calendário de 1994 e 1995, por ter realizado prejuízo fiscal nestes períodos. Isto porque, não se trata aqui de verificar os efeitos econômicos ou financeiros do procedimento adotado pela Recorrente, mas sim da correta aplicação do dispositivo legal (Leis ns. 8.541/92, art. 8°. e 8.981/95, art. 41), que considera como redução indevida do lucro real às importâncias contabilizadas como custo ou 23 (=fÀf\ Processo n°. :13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 despesa relativos a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172/66 (CTN). Alega também a Recorrente que por ocasião do lançamento (1999), já não mais existia o depósito em juízo, e sendo assim, tal despesa já poderia ter sido excluída da tributação, fato que reduziria o recolhimento do IRPJ daquele ano, vez que apurou lucro real no montante de R$ 31.425.177,42. De fato, com base nos documentos de fls. 1158 a 1164, constata-se que a Recorrente apurou lucro real no ano-calendário de 1999, suficientes para absorver todos os pagamentos efetuados a título de PIS. Contudo, a fiscalização deu ciência a Recorrente do Auto de Infração na data de 10.12.99, quando ainda não havia encerrado seu exercício financeiro, e por conseguinte nada tinha a ajustar; ao contrário da contribuinte que sabedora das glosas efetuadas pela fiscalização, poderia muito bem ter deduzido integralmente tais despesas neste ano-calendário. Logo, entendo como correto o procedimento adotado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, com a ressalva do período alcançado pela decadência, objeto da preliminar suscitada no presente voto. 008 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Conforme já relatado, trata-se neste item de despesas com ajuste de correção monetária de exercícios anteriores incidente sobre passivo/financiamento na compra de um terreno junto à empresa FITESA S/A., deduzidos pela Recorrente no ano-calendário de 1995, glosado corretamente pela fiscalização com base no disposto no art. 219, inciso II, do RIR194. Corretamente porque, a Recorrente ao postergar as despesas de correção monetária incorridas em períodos pretéritos e lançá-las como dedutível no ano-calendário de 1995, reduziu indevidamente o lucro rea,1 deste período, 24 Processo n°. : 13807.013343/99-96 Acórdão n°. : 101-94.975 ocasionando uma redução indevida de pagamento do imposto de renda, hipótese que se subsume perfeitamente ao dispositivo legal indicado pela fiscalização (art. 219, inciso II, do RIR/94). Portanto, entendo que em relação a este item não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Em relação ao lançamento reflexo (CSLL), a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, caso dos autos, até porque a Recorrente não apresentou alegações específicas em relação a esta exigência. Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a exigência incidente sobre a glosa do PIS com exigibilidade suspensa no período de janeiro a novembro de 1994, em decorrência da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, DAR provimento em relação aos itens 001 — Gratificações Atribuídas a Dirigentes ou Administradores, 003 — Amortização (Gastos Pré-Operacionais), 004 — Provisões (Lucros atribuídos a empregados), DAR provimento PARCIAL em relação aos itens 002 — Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, 007 — Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real, e por fim NEGAR provimento em relação aos itens 005 — Gratificações a Empregados e 008 — Exclusões Indevidas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 -à4RSÀNDRI 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000517/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF- FALTA DE ENTREGA - MULTA - Pela falta da entrega da DCTF, aplica-se a multa prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 5º, § 3º. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11730
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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É kré :tip: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000517198-91 Acórdão : 202-11,730 Sessão 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.905 Recorrente COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE BASTOS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — FALTA DE ENTREGA — MULTA — Pela falta da entrega de DCTF. aplica-se a multa prevista no Decreto-Lei n° 2124/84, art. 5 0, § 3°. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DE BASTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto DOIGÉDRO que apresentou Declaração de Voto Sala das Se sõ -; -m 08 de dezembro de 1999 M. et-/ mus Neder de a • r si_entn / itte Hel ot 'oedoBarr os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lact/ cf ',.. G2 7,..t. - A - n ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ç.: i'-' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘; grtV Processo : 10830.000517/98-91 Acórdão : 202-11.730 Recurso : 110.905 Recorrente : COOPERATIVA AGRITM A CUT RR AÇU TW RASTOS. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 198/199: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, fls. 01/03, para exigir multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DC11). Em 25/02/1998 a contribuinte recebera a intimação n° E,QCCT/Sasar/98/41-1 (doa de ft 07 e Aviso de Recebimento - AR de ft 05), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. De acordo com a descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, a contribuinte deu como justificativa a não obrigatoriedade, não apresentando as declarações no prazo estipulado na intimação. Observando que teria ultrapassado o limite do faturamento mensal estipulado nas normas pata dispensa da apresentação, e não estando autorizada à centralização de tributos, foi efetuado o lançamento da multa pela falta de DCTE Esta, no valor de RS 60.379,02, correspondente à 69,20 Ufir ao mês, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 1996, conforme demonstrativo de ff. 04. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n° 1968/1982, art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, com redação dada pelo DL 21)65/1983, art 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2.323/1987, art. 5'; Lei 12° 7.730/1989, art. 27; Lei n" 7.799/1989. art. 66; Lei n" 8.177/1991, art. 3°, parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei n o 8.383/1991, art. 3'; 1; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1084. Ciente do crédito tributário .formalizado mediante notificação de lançamento, em 27/05/1998, conforme AR de fl. 12, em 23/06/1998, ingressou 2 , fl-Lts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1flRtOMOO5I 7/40-9l Acórdão : 202-11.730 a contribuinte com a impugnação de fls. 13/16 por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa, alegando estar desobrigada de entregar a referida declaração, de acordo com os limites dispostos na Instrução Normativa «Ao .S'RE n o 73/1996 Considerou que a multa imposta é exorbitante, e sem base le gal pois leria sido baseada na Dirf Anual, mas foi aplicada mensalmente. Aduziu que os tributos e contribuições foram todos pagos e que portanto não teriam os cofres da Fazenda sofrido nenhum prejuízo. Para instrução processual, juntou às fls. 17/195, procuração, informações sobre os tributos que informaria nas DCTE, e guias de recolhimento." A autoridade singular julga procedente a multa lançada em decisão assim ementada (doc. fls. 1981201): "DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. LANÇAMENTO PROCEDEN1E". Irresienado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 203/208), que leio em Sessão para conhecimento dos meus pares. Às fls. 217/219, consta medida liminar, concedida em mandado de segurança, para que se aprecie o recurso administrativo sem o respectivo depósito de 30% do valor do tributo mantido em primeira instância. É o relatório. 3 ... c2,9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nier9 4"3» - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk Processo : 10830.000517/98-91 Acórdão : 202-11.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 tur.vio ESCOVEI-30 BARCE1 LOS O recurso cumpre todos os requisitos necessários para ser conhecido. Creio não assistir razão à recorrente. Quanto à obrigação de apresentar a DCTF, tratou muito bem a decisão recorrida: "Sob alegação de que estaria desobrigada à apresentação das declarações solicitadas na referida intimação, a imputfflante citou os limites estipulados na IN/SRF n° 73/1996, art. I", te II. Todavia, além de não observar conteúdo do disposto no citado inciso II, não mencionou o que dispõe o parágrafo único desse dispositivo: "Art. 2" (..) I - (..) II — Cada estabelecimento da empresa cujo „faturamentó mensal seja igual ou superior a R$ 200.00000 (duzentos mil reais), independente do valor mensal dos tributos ou contribuições a declarar e do fatununento mensal de cada um deles. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCIT relativa a todos os meses do trimestre, mantida a obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano calendário." Observa-se que as instruções anteriores, inclusive a de n° 73/1994, também determinam a obrigatoriedade pelo restante do período, quando ultrapassado o limite em qualquer um dos períodos do ano-calendário. Portanto, verificado à s fls. 09 e 10 que relativamente ao mês de abril do ano calendário de 1994, a empresa estava obrigada a apresentar DCT1C esta obrigatoriedade se estendeu aos outros períodos de apuração, ou seja até dezembro de 1994, o mesmo ocorrendo nos anos-calendários de 1995 e 1996, por terem ultrapassado os limites nos respectivos meses de janeiro." 4 • .. E:2/ 71/ , MINISTÉRIO DA EAZENDA •,-;471 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000517/98-91 Acórdão : 202-11.730 Já em relação à multa exigida, verifica-se que, no caso em tela, aplica-se a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 2.124184, art. 5 0, § 3°, respeitado o limite imposto pela IN SRF n° 107/90, item 3. Portanto, é pertinente a exigência de 69,20 UFIR por mês ou fração, pela falta de entrega de DCTF, e dessa fonna foi constituído o crédito tributário em lide Pelo exposto, concluo que a decisão de primeira instância não merece reforma e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessõe , em 08 de de) bro de 1999 HELVIO O l EDO B • ' ELLO 5 .k•-•4 -is MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘4¥ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIt;I? .... "'IV'. Processo : 10830.000517198-91 Acórdão : 202-11.730 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é aplicável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localiza- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados nommtivos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamcnte quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está inserida no "TITULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPITULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração?" Com efeito o Titulo II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." 6 a "i: MINISTÉRIO DA FAZENDA (1‘~ 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000517/98-91 Acórdão : 202-11.730 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obri gações tributárias oriundas de relação Jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descumprimento de urna ordem de conduta imposta pela norma tributária. _ 7 s.ax, ‘s,„. MINISTÉRIO DA FAZENDAlkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000527/98-91 Acórdão : 202-11.730 Se assim, tendo o modal dee:Mico obri gatório determinado a entre ga de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa á determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por descumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8,981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de 8 41111. - .... .___,„,.....„ .. Witie, fen MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES -Nt.--,NRT ... Processo : 10830.000517/98-91 Acórdão : 202-11.730 descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) rão há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária à deonticamente modalizada na norma. Daí, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, sou pelo provimento do Recurso Voluntário, Sala das Sessões, t I : dei ezembro de 1999 ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 9 ,

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Numero do processo: 13807.006340/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 26/06/1999. Não havando análise do pedido, anula-se, a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA., INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 26/16/1999. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 , JOÃO PA COSTA Presidente CARLOS FERNAN pt GUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 RECORRENTE : PANIFICADORA VILELA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fls. 1 e 2, protocolizado pela interessada em 29/06/1999, em relação aos pagamentos a maior do período de 01/1988 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 11.519,64, expresso à fl. 01. O pedido de restituição foi indeferido (Decisão n° 748/2000, fls. 84, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 08/01/2001, fl. 86-v) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n.° 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos, até a protocolização do pedido, no caso 29/06/1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou, tempestivamente, em 26/01/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 87 a 93, por meio de seu procurador, fl. 94, cujo teor é sintetizado a seguir. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que viola o Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o Finsocial e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei. Acrescenta que o entendimento da DRF/São Paulo afronta o preceito constitucional contido no art. 50 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (CF/1988), que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que recolheu a maior. Ressalta que a Decisão da DRF/São Paulo cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da Lei do CTN como sendo de 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar a validade do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, com base no Ato Declaratório n° 96, de 1999. .(k?.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 Finalizando, afirma que, ao contrário do teor da Decisão da DRF/São Paulo, não decaiu do direito de pleitear a restituição. Em subsídio a seus argumentos, transcreve ementas de decisões do STJ. Instruindo. o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: 1. às fls. 03 e 04, Anexo para Demonstrativo de Cálculo da Restituição; 2. às fls. 05 a 55, DARF originais relativos a recolhimento do Finsocial, código de recolhimento 6120, referentes aos recolhimentos objeto do pedido de restituição/compensação; • 3. às fls. 69 a 77, 80, 107 e 108, Pedidos de Compensação apresentados posteriormente ao pedido inicial. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante a Decisão DRJ/CTA n° 419/01, fls. 111/114, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2— Fundamentação: Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 50 e 12, § 40, da IN SRF n° 21, de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação 3 CRt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Os artigos 165, I, 168, I, do CTN, assim estabelecem: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 411 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Nessa perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n.° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária: "Dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999, declara: 0, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (Grifou-se.) Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange 411 ao questionamento, suscitado pelo impugnante, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. O equívoco cometido na Decisão da DRF/São Paulo relativamente ao ano da Lei n.° 5172, ao transcrever 1996, quando o correto é 1966, não prejudicou o entendimento da interessada quanto ao teor da Decisão. Assim, aplicando-se o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu art. 156, I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 20/04/1992, DARF à fl. 55, e tendo a reclamante protocolizado o seu pedido de restituição em 29/06/1999, já havia • decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido. No que se refere às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas pela interessada, cabe esclarecer que seus efeitos somente alcançam as partes que integram o processo judicial. 3 — Conclusão: RESOLVO não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em São Paulo - SP, para manter o indeferimento do pedido formalizado em 29/06/1999 de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial, em relação aos períodos de 01/1988 a 03/1992, em face da decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 117/126, onde rearticula as mesmas razões antes apresentadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 127/137. Em data de 10/10/02, os autos foram encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. ,9 ..É o relatório. 11 1 i , , 6 ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração de janeiro/88 a março/92, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei n° 1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pelo art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando do julgamento do RE 150.764—PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. • Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tornou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.190 ACÓRDÃO N° : 303-31.113 COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE do STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada em 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer COSIT, pois quando do pedido de restituição/compensação este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados, mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 29/06/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ,45 411101111/ CARLOS FERNANDO FIGUE • DI BARROS - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA;:5?-v r1.5?‘à TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13807.006340/99-88 Recurso n°: 126190 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31113. Brasília, 21/10/2004 O vAnelise Daudt Prieto -'residente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4714063 #
Numero do processo: 13805.004746/98-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA – INEXISTÊNCIA – Não se subsume à hipótese do artigo 326, § 4º, do RIR/80, a adoção do procedimento de correção monetária integral, conforme regra da CVM, cujos efeitos fiscais foram eliminados via exclusão no LALUR. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr e.1 ,:• ; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004746/98-74 Recurso n°. :117.850 Matéria: : IRPJ e CSL — Ex.: 1992 Recorrente : MÁQUINAS —F;IRATININGA S/A Recorrida : DIRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de :14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 108-05.677 IRPJ — CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INTERPRETAÇÃO FINALISTICA — REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA — Não se subsume à hipótese do artigo 326, § 4°, do RIRMO, a adoção do procedimento de correção monetária integral, conforme regra da CVM, cujos efeitos fiscais foram eliminados via exclusão no LALUR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUINAS PIRATININGA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44411 mARip JMNQU FRANCO JÚNIOR RE/TOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LõSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n°. : 13805.004746/98-74 Acórdão n°. :108-05.677 Recurso n°. :117.850 Recorrente : MÁQUINAS PIRATININGA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência fundada em alegada "reavaliação espontânea de estoques", conforme a seguinte descrição dos fatos no Termo de Verificação n° 01, a fis. 27, verbis: °A empresa foi regularmente intimada, em 20.12.94, a informar, à fiscalização, os dispositivos de Lei em que se apoiou para efeito de excluir da tributação, na declaração de rendimentos, apresentada à Repartição Fiscal, no exercício de 1992, período-base de 1991, o montante de Cr$4.077.732.000,00. Atendendo a esta solicitação a sociedade respondeu, confessando que toda aquela importância refere-se a correção monetária dos estoques da empresa reconhecida contabilmente na data de 31.12.91. Acresce notar, que nenhum dos dispositivos legais consignados pela empresa em sua resposta à intimação autoriza, explícita ou implicitamente, deixar de fazer incidir o imposto de renda, contribuição social, além do I.L.L., sobre esse valor de Cr$4.077.732.000,00, acrescido ao seu Patrimônio Líquido em 31.12.91.° Concluiu o d. Auditor autuante que tal procedimento feria o disposto no artigo 326, § 4° do RIR/80, que dispunha sobre a tributação da reavaliação feita em desacordo com os requisitos determinados pelo próprio dispositivo4 gçs't 2 I Processo n°. :13805.004746/98-74 Acórdão n°. :108-05.677 Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática, fls. 92, mantendo parcialmente a exigência, dando provimento tão-somente para afastar a tributação do ILL, restando assim ementada no que concernente: "REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ESTOQUE — Uma vez efetuada, ainda que para atender normas específicas da Comissão de Valores Mobiliários, a reavaliação ou correção monetária de estoque fica sujeita à tributação no ano de sua contabilização, não havendo previsão legal para sua exclusão na apuração do lucro real." lrressignada, interpôs a recorrente o recurso voluntário ora em apreço, com as seguintes razões de apelo: - inicia por discorrer sobre o verdadeiro intuito do processo administrativo, invocando o princípio da verdade material, para que todos os efeitos tributários sejam considerados no caso de uma autuação; - adita, quanto ao mérito, que seu procedimento seguiu expressa determinação da Instrução CVM n° 64/87, corrigindo-se contas de balanço, inclusive o estoque, sem contudo representar qualquer renda auferida; - que o procedimento envolveu outras rubricas contábeis que geraram valores positivos adicionados ao lucro líquido, sendo contraditório o procedimento fiscal que não vislumbrou tal efeito; - alega que parcela indevidamente adicionada, correspondente à diferença de correção monetária do período da reserva especial constituída com base na Lei 8.200/91 deveria também ter sido considerada para fins do apuração do montante devido, sendo certo ainda que, caso restasse qualquer parcela devida, a mesma seria integralmente absorvida pelos prejuízos fiscais constantes do LALUR, a teor da jurisprudência que cita; mii g‘)( 3 (, Processo n°. :13805.004746198-74 Acórdão n°. : 108-05.677 - por fim, conduz raciocínio de que no caso "não se trata de reserva de reavaliação", mas sim de conflito entre a norma societária e a fiscal. No pedido, requer a nulidade do auto em virtude de manifesto desvio de finalidade, e no mérito o cancelamento do auto de infração. É o Relatório.? O 4 Processo n°. : 13805.004746/98-74 Acórdão n°. : 108-05.677 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto à preliminar de nulidade, não vislumbro desvio de finalidade no auto de infração lavrado, haja vista que os requisitos formais do mesmo, a teor do artigo 10 do Decreto 70.235/72 foram preenchidos, bem como aqueles inerentes à possibilidade ampla de defesa da autuada, como a integral descrição dos fatos e a clara definição do embasamento legal. Não houve, portanto, vício a impedir a ampla defesa da autuada, sendo sua irresignação matéria circunscrita ao mérito do litígio. Rejeito a preliminar de nulidade. Melhor sorte, entretanto, cabe à recorrente, quanto ao mérito. Esta colenda Câmara tem dado interpretação finalística ao instituto da correção monetária, como posso discernir dos seguintes arestos: "Acórdão n°. : 108-05.011 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — AFAC — INTERPRETAÇÃO FINALISTICA — O instituto da correção monetária de balanço tem como objetivo evitar distorções na apuração da base de cálculo do tributo, e com base nesta finalidade deve ser interpretado. Outrossim, a teor do disposto no parágrafo 5 ,. Processo n°. :13805.004746/98-74 Acórdão n°. :108-05.677 Único do art. 3° da Lei 7799, de 10 de julho de 1989, é ilegítimo tributariamente qualquer procedimento de correção monetária que vise a redução ou postergação do pagamento de impostos, através da descaracterização dos resultados da empresa. Acórdão n.°. : 108-05.590 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - WC/BTNF — 1990 — INTERPRETAÇÃO FINALISTICA — PRECEDENTES — Conforme remansosa jurisprudência administrativa, a pessoa jurídica tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações fmanceiras, no período-base de 1990, exercício fmanceiro de 1991, com base no IPC, haja vista o disposto no artigo 5° da Lei 7777189 e na interpretação finalística aplicável ao instituto da correção monetária de balanço, por força do disposto no artigo 3° da Lei 7799/89." O argumento subjacente para as decisões supracitadas, e que faz ter o caso em apreço relação com os precedentes citados, baseia-se no entendimento de que a sistemática de correção monetária de balanço busca excluir do lucro líquido efeitos inflacionários, e que sua aplicação conduz tão-somente à não deturpação da base de cálculo dos tributos. Ora, a imposição de correção integral pela CVM não pode trazer impactos tributários, sob pena de tributar-se uma não renda. A valorização dos estoques não pode deturpar a sistemática de correção monetária de balanço adotada pela lei fiscal, na qual o lucro inflacionário é a única base imponível. Os efeitos da correção integral devem ser, assim, excluídos da tributação, conforme procedimento adotado pela recorrente. O 6 Processo n°. :13805.004746/98-74 Acórdão n°. : 108-05.677 Além disso, não concebo ser a obediência aos ditames da CVM ato do qual se extraia uma reavaliação espontânea de bens da recorrente, certo, entretanto que, caso a correção monetária dos estoques não viesse a ser revertida contabilmente no período subseqüente, ou excluída do valor de custo, a alienação do estoque a custo superior poderia, aí sim, levar a uma majoração indevida, fato, consigno, não cogitado no auto de infração. Ex positis, conjugando a interpretação finalistica adotada por esta colenda Câmara quando do instituto da correção monetária, bem como por não se vislumbrar ser a hipótese prevista no artigo 326, § 4° do RIR/80 aplicável ao caso em apreço, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 V EMARI U , U IlFRANCO JÚNIOR 6,(1) i 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004534/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • frANELISE DAUDT PRIETO Presidente >2.TON(9 )IZ BAR2TO Relator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) -e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 10/05/00, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, juntado às fls. 28/29, nos termos da seguinte ementa: • "Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o indeferimento viola seu direito liquido e certo, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; II. criado por legislação específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional, até porque, se estivesse, não haveria necessidade da regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição; • III. nos termos do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, o qual regulamenta o Decreto-Lei n° 1.940/82, que instituiu o Finsocial, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se como decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; IV. o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 não cuida da matéria e em nenhum momento se refere à contribuição ao Finsocial, posto que, "a rigor, não se refere à contribuição alguma, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim, adstritos às normas gerais do Código Tributário Nacional."; V. seu pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional. 2 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Requer seja reconhecido seu direito com o fim de que seja procedida a restituição na forma de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/01/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de 111 pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 89, última. É o relatório.• 3 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento • judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 • Processo n'' : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 1111 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento • dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente 110 regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § i Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo • de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1' reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 8 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 41, Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do • Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 9 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 1111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 1111 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 54 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 4110 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei • declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento 411 jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 12 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (—) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, s não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge 13 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A 4111 lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n" : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 111 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 411 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 4111 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo• inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 111 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 17 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a 4111 referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva:• "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 18 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 19 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À 111 Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINS OCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto• de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle 4111 incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade• de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de 111 constitucionalidade. No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL 11 (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributo I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 , . Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente 411 inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINS OCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 411 judicial (decretaçã o de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, • seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". 24 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COIVIP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito• passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 25 4 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido 111 Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: voLurrrÁmo Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 26 4 e, e • Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 111 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução !! • Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 27 , -.. • , • • Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 I,L4ONYA:------- BARTO I - Relator; III , 28

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4716551 #
Numero do processo: 13808.006290/2001-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO-REVELADAS OU SANADAS.GLOSA INSUBSISTENTE. Os elementos de custos e de despesas frente às diversas e importantes incongruências laboradas e detectadas na emissão do documentário fiscal hão de ser sanadas com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - consagrados pela prática de negócios mercantis, e com apoio em intensa literatura especializada. Atendidos esses axiomas, acolhe-se, sem reparos, a comprovação das despesas e dos custos correspondentes.
Numero da decisão: 107-07487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,,,,k-------;•,: .gz 'W; .n" ."C SÉTIMA CÂMARA -=;7r==,...- CLEO/5 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Recurso n.° : 134.784 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex:1997 Recorrente : io.a TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I/SP. Interessada : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.. Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.487 AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO-REVELADAS OU SANADAS.GLOSA INSUBSISTENTE. Os elementos de custos e de despesas frente às diversas e importantes incongruências laboradas e detectadas na emissão do documentário fiscal hão de ser sanadas com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - consagrados pela prática de negócios mercantis, e com apoio em intensa literatura especializada. Atendidos esses axiomas, acolhe-se, sem reparos, a comprovação das despesas e dos custos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10. a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO I/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do relató *, •ici e p :Gni a integrar o presente julgado. I • CL 'VIS ALVES I l' RE. IDENTE \ NINEICY- ; ALMEIDARELAT a - FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDI NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Recurso n° : 134.784 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A 10°. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 /SP., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria ME n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 1.595/1.605, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa DOW QUÍMICA DO NORDESTE S/A ., já devidamente identificada nos autos desse processo. II — ACUSAÇÃO. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 230/234, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 235/256, operou-se a seguinte exigência: a) IRPJ. a .1. Glosa de Custo de Fabricação própria Vendidos — Item 001 do AI e Item 1.1, do TVF (fls. 230/31). Falta de apresentação de documentos fiscais. Conforme fls. 568 da decisão de Primeiro Grau, fora considerada apta a comprovação de R$ 1.125.721,01 ( Itens C,E,F,P,R,S,K,L,M,O,Q.). Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. , 242 e 243 do RIR/94. a .1. 1. Serviços Prestados de Manutenção (Custos Não Comprovados ) - Item 001 do AI e Item 1.2, "a", do TVF (fls. 231). 2 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. e 243 do R1R194. a . 1.2. Outros Custos de Produção - Item 001 do Al e I.3,"b", do "TVF (fls. 231/232). Falta de comprovação. Exonerado da base de cálculo o item B — parte -, cuja base de cálculo ascende a R$ 785.203,75; os itens C e E — parte -, cuja base de cálculo totaliza R$ 50.000,00, por duplicidade de lançamento; e o item D, conforme fls. 571 da peça decisória de Primeiro Grau, no montante de R$ 878.976,60. Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. e 243 do RIR/94. a . 1.3. Suprimentos Operações — Manutenção - Item 001 do Al e I.2,"b", do TVF (fls. 231 ). Exonerada da base de cálculo a verba de R$ 14.300,00, conforme fls. 570 da peça decisória de Primeiro Grau. a . 2. Outras Despesas Operacionais - Frete — Item 002 do AI e 11.2, do *TVF (fls. 232/233). Falta de comprovação. Exonerados os itens A,B,C,D e E, cuja base de cálculo ascende a R$ 748.825,10, conforme fls. 572 da peça decisória de Primeiro Grau. Exoneração integral, conf. fls. 572 da decisão de Primeiro Grau. b)CSLL Fls.249 e seguintes. Enq. legal: art. 2.° e §§, da Lei n° 7.689/88; e art. 19, da Lei n° 9.249/95. Exonerada por decorrência. III —ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício em 20.12.2001, ingressou com sua peça impugnativa em 18.01.2002 (fls. 258/270), acompanhado dos documentos de fls. 2711453. Em 21.01.2002, apresentou adendo ' impugnação administrativa ( fls. 454/457, com documentos anexos de fls. 458/525. 3 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 Em 15.02.2002, após o encaminhamento do presente processo a DRF de Julgamento, a contribuinte apresentou novo adendo à impugnação (fls. 531 a 549), que ora juntamos através do devido termo. A discussão no presente processo refere-se exclusivamente à matéria de prova. Com base no termo de verificação, os custos e despesas que deixaram de ser comprovados estão relacionados nos itens a seguir. 111.1. CUSTOS DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS— ITEM 001 do Al e 1.1 do TVF (fls. 230/231 ). III.1.1.Vr. da base de cálculo: R$ 2.567.049,96. Documentos n°. 03 a 19, no valor total de R$ 2.423.322,17, com exceção dos referentes aos custos incorridos defluentes de Copene Petroquímica do Nordeste S/A — documento sob o n° 14283, de 06.05.1996, no montante de R$ 120.221,23; e Nalco Brasil Ltda, sob o n° 5497, de 25.01.1996, no valor de R$ 23.506,56. Protesta pela juntada futura dos demais comprovantes. 111.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO— ITEM 001 do Al e 1.2. e "a", do TVF (fls. 231 ). I11.2.1.Vr. da base de cálculo: R$ 292.564,80. Documentos n°. 20 a 25, na verba de R$ 205.852,82, com exceção dos referentes aos serviços incorridos defluentes de Ceman Central de Manutenção Ltda — documento sem número ( sufixo n° 26911), de, 30.08.1996, no montante de R$ 74.302,71; e Confibra Ind. Com . Serv. Ltda, sem n° ( sufixo 26911), de 30.08.1996, no valor de R$ 12.409,27. Protesta pela juntada futura dos demais comprovantes. 111.3. SUPRIMENTOS OPERAÇÕES — MANUTENÇÃO e 1.2., "b", do TVF (fls. 231). III.3.1.Vr. da base de cálculo: R$ 15.730,00. OPP d) 4 Processo n.° :13808.00629012001-41 Acórdão n.° :107-07.487 Comprovada pela nota fiscal n° 00005, emitida pela LKFC Projetos ( doc. 26 ). 111.4. OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO — ITEM 001 do Al e 1.3., do TVF (fls. 231/232). III.4.1.Vr. da base de cálculo: R$ 1.093.256,06. Comprovação parcial. Do montante exigido, de R$ 1.093.256,06, comprovou-se apenas R$ 981.936,18. 111.5. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — Fretes — ITEM 002 do Al e 11.2, do TVF (fls. 232/233). III.5.1.Vr. da base de cálculo: R$ 748.825,10. Trata-se de fretes marítimos. A comprovação fora integral, conforme decisão de Primeiro Grau às fls. 572. 111.1. PRIMEIRO ADENDO À IMPUGNAÇÃO. Pede juntada de novos documentos à impugnação ( docs. n° 02 e 03 ).Afirma que os mesmos suprem a alegada anexação dos docs. 21 e 23 da impugnação inicial. Os custos identificados pelas letras C,E e F, do item 34 do presente relatório ( ref. a "Outros Custos de Produção" ) não foram comprovados quando da impugnação inicial, passando a impugnante a fazê-lo. Refere-se às despesas de viagem da Dow Química do Nordeste. Tais custos decorrem de reclassificação entre contas de despesas, ou seja, houve um crédito de R$ 550.000,00 na conta contábil 6020.0018010.000.42101, conforme consta do livro razão ( doc. n° 4 ) e, houve débito de R$ 50.000,00 na conta contábil 6000.0016005.000.42101, conf. livro razão ( doc. n° 5 ). O provável equivoco cometido pelo D. Fiscal de Rendas foi considerar que ambos os valores se tratavam de débito na conta de despesa, sem que os mesmos tivessem sido i cluídos na apuração do lucro tributável pelo imposto de renda e contribuição social. Processo n.° : 13808.00629012001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Os referidos lançamentos ( crédito e débito em contas distintas de despesas ) se anularam e não afetaram o resultado, não tendo havido reflexos na apuração do lucro tributável do IRPJ. Assim, ao final, a impugnante deixara de comprovar apenas a letra F do item 34, no valor de R$ 11.319,88. No que tange aos serviços prestados de manutenção (111.2), a impugnante já comprovara na impugnação original, os itens correspondentes às letras A,D a F. Deixara de comprovar os itens B e C. Tais custos são decorrentes de reclassificação entre contas de despesas; houve um crédito e um débito na conta contábil 6000.0016016.000.26911, os quais se anularam, conforme se constata pela análise dos referidos lançamentos e cópia do livro razão ( doc. n° 06). A impugnante localizou os requerimentos feitos à Secretaria da Receita Federal a respeito do benefício da redução de 50% do IRPJ no ano- calendário de 1996. Apresenta-o através dos documentos anexos ( n° 07 a 19). A impugnante não obteve resposta da SRF quanto aos pedidos efetuados. Contudo, a omissão desse não obsta a utilização do benefício, tendo em vista que o mesmo foi deferido pela SUDENE. A presente juntada é tempestiva, tendo em vista que a autuação se deu no dia 20 de dezembro de 2001, dispondo de trinta dias para apresentar a defesa, o que vence no dia 21 de janeiro de 2002. 111.2. SEGUNDO ADENDO À IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou, em 15.02.2002, novo adendo à impugnação original, às fls. 532/549. Alega que deixara de comprovar as aquisições de insumos constantes das notas fiscais n° 14.283, da Copene Petroquímica do Nordeste S/A, no valor de R$ 120.221,23 e n° 5497, da Nalco Brasil Ltda., no valor de R$ 23.506,56. Para fins de comprovação dessas aquisições, a impugnante colaciqia as respectivas notas fiscais, conforme se constata dos documentos n° 02 e 03. gPv 6 Processo n.° : 13808.00629012001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Quanto à despesa de serviços de vigilância, no vr. de R$ 29.433,60, lançado na conta contábil 25201.5620, a impugnante comprova a referida despesa pela nota fiscal n° 4157, da JM Serviços de Vigilância Ltda., no valor de R$ 29.433,60, relativa aos serviços de vigilância, conf. doc.n° 04. Alega que apenas o valor de R$ 11.319,88, referente a despesas com frete, lançado na conta 4201.6000, não foi comprovado. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através da peça decisória de fls. 554/575, sob o n.° 2.076, de 19 de novembro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada nas seguintes ementas de fls. 554: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 1996 IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da prova documenta/ apresentada após esgotado o prazo lega/ para a impugnação, a menos que preenchida qualquer das cono'içães excepcianais previ:stas na legislação. DESPESAS E CUSTOS. COMPROVAÇÃO.GLOSA. Deve-se manter a glosa dos valores lançados a titulo de custos e despesas que não forem comprovados com documentação hábil e suficiente pela contribuinte, a quem cabe o ônus da prova. Deve-se, no entanto, restabelecer as valores glosados pela liscalkação, mas comprovados pela contabukile. PROVISÃO PARA BAIXA DE ATIVO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de cópiá do LALUR é necessáná, porém kisuliciente para a plena comprovação de adição da proKsão para baira de ativo, cajá can/rapa/J/0'a foi lançada a titulo de " Outros Custos/Custo dos Produtos Vendidos. BENEFICIO. REDUÇÃO DE IMPOSTO. SUDENE Postenbr pedido, akda que efetuado pela sucessora, para transferênctá do benefício de redução do imposto de empreendimento na área da SUDENE não tem o condão de substituk o pedido ongii7a/ que devená ter sido formulado pela pessoajundica il7o7cada f7qleípara obtenção do mesmo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA 7 • Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Contnbuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. A,o/ica-se às exi:qências reflexas o que foi deci&do quanto à exi:qênclá main" devido à ~na relação de causa e efedo. P É O RE - r10. 8 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. Para facilitar a compreensão, vamos adotar a mesma simbologia e sentido cronológico do relatório e da decisão de Primeiro Grau que antecedem a esse voto. 111.1. CUSTOS DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS— ITEM 001 do AI e 1.1 do TVF (fls. 230/231 ). III.1.1.Vr. da base de cálculo: R$ 2.567.049,96. 111.1.2. Base de cálculo litigiosa: R$ 1.441328,95 111.1.3. Base de cálculo exonerada: R$ 1.125.721,01 111.1.3.1. Item 80, Letras C,E,F,P,R,S, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). Os documentos revelam que o embarcador e o destinatário se confundem sob o manto da mesma pessoa jurídica. Não há o que objetar em relação I à decisão de Primeiro Grau. Item que se nega provimento. 111.3.1.2. Item 80, Letra K, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). 1 Incensurável a decisão recorrida. A correspondência enviada pela empresa Nalco Brasil Ltda., sob o n° 712/96, de 15 de maio de 1996, corta cerca qualquer outra interpretação que pudesse motivar a rejeição da NF de fls. 332, por iF--) Processo n.° :13808.006290/2001-41• Acórdão n.° :107-07.487 erro não só da razão social, como também do CNPJ da empresa destinatária, ora exonerada. Tal providência, por certo, obsta qualquer outra interpretação motivadora da rejeição do documentário fiscal tingido das impropriedades assinaladas, a exemplo de incongruências denunciadas. Item que se nega provimento. 111.2.3.2. Item 80, Letras L,M,0 e Q, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). O comprador destinatário pertence à filial da autuada. Dessa forma nega-se provimento ao recurso de ofício nesse item, em face de constatação de confluência do n° do CNPJ ( matriz e filial ) demonstrada na comprovação. Item que se nega provimento. 111.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO— ITEM 001 do AI e 1.2., "a", do TVF (fls. 231 ). III.2.1.Vr. da base de cálculo: R$ 292.564,80. III.2.2.Base de cálculo litigiosa: R$ 125.293,29. 111.2.3. Base de cálculo exonerada: R$ 167.271,51 111.2.3.1. Item 82, Letra E, da decisão de Primeiro Grau (fls. 64). Trata-se de aquisições promovidas pela empresa — filial da autuada - , junto ao fornecedor TENENGE — Técnica Nacional de Engenharia. Pelo somatório dos montantes das notas fiscais de fls. 365/368 ( Vol. II ), considera-se, por coincidência de valores, que a verba exonerada em Primeira Instância há de ter amplo acolhimento nessa esfera. Item que se nega provimento. lo Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 111.3. SUPRIMENTOS OPERAÇÕES — MANUTENÇÃO — ITEM 001 do AI e 1.2, "b", do TVF (fls. 231 ). III.3.1.Vr. da base de cálculo: R$ 15.730,00. 111.3.1.1. Base de cálculo litigiosa: R$ 1.430,00 111.3.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 14.300,00 111.3.1.2.1. Item 86, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65). A aquisição de 01 pré-aquecedor está comprovado às fls. 375 — Vol. II. Item que se nega provimento. 111.4. OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO — ITEM 001 do Al e 1.3 do TVF (fls. 231/232). III.4.1.Vr. da base de cálculo: R$ 1.093.256,06. III.4.1.1.Base de cálculo litigiosa: R$ 214.279,46 111.4.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 878.976,60 111.4.1.2.1. Item 89, Letras Biparte, C, E/parte e D, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65/66). Item "B / Parte": comprovante às fls. 380, no valor de R$ 785.203,75. Sem incongruência ou qualquer reparo. A diferença desse valor para o imputado ( TVF de fls. 05) de R$ 863.724,13, desaguando em R$ 78.520,38, será tratada, como matéria litigiosa, no recurso voluntário ( sob o n° 134.786). Item "C", e "E/parte": por restar concluso o valor de R$ 50.000,00, a titulo de despesa de Viagem, lançado em duplicidade ( vide letras C e E, combinado com as fls 475 e 477- Vol. II, do Livro Diário ), não há o que reparar na decisão recorrida. fr 11 Processo n.° :13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 , Item "D": pela documentação acostada às fls. 388- Vol. 11, não há o que reparar na decisão colegiada. Itens para os quais se nega provimento. 111.5. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — Fretes — ITEM 002 do Al e 11.2 do TVF (fls. 232/233). 111.5.1.Vr. da base de cálculo: R$ 748.825,10. 111.5.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 748.825,10 111.5.1.2.1. Item 96, Letras A até E, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65/66). Trata-se de fretes marítimos. A comprovação fora integral, conforme decisão de Primeiro Grau, às fls. 572. ' As fls. 398/437, de forma inconteste, acham-se comprovados os fretes por envio de mercadorias ( óxido de propileno ) suportados pelas notas fiscais e respectivos" Bill of Lading". Tais despesas encontram correlação com o respectivo contrato de frete. Item que se nega provimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE As exigências decorrentes devem se amalgamar ao que fora decidido em relação ao Tributo principal ( IRPJ ). CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. S. - de Sessões — DF, 28 de janeiro de 2004. kti (11 NE1C - L, E ALMEIDA Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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