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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671130 #
Numero do processo: 10820.000189/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. DEPÓSITOS PARCIAIS - Relativamente aos depósitos feitos de forma parcial, a multa e os juros devem incidir somente sobre a diferença não depositada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08164
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 4.702-1 • j''n29 1 Processo n9 : 10820.000189/93-68 Recurso n2 : 113.877 Acórdão n2 : 203-08.164 Recorrente : KATAYAMA AGRO AVÍCOLA E PECUÁRIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. DEPÓSITOS PARCIAIS - Relativamente aos depósitos feitos de forma parcial, a multa e os juros devem incidir somente sobre a diferença não depositada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KATAYAMA AGRO AVÍCOLA E PECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das - I es, em 21 de maio de 2002. %, • Otacilio Dant. artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9g1I-T.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000189/93-68 Recurso n2 : 113.877 Acórdão n2 : 203-08.164 Recorrente KATAYAMA AGRO AVÍCOLA E PECUÁRIA S/C LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro do mesmo ano, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 17), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 18 e seg., no qual diz que estava discutindo a exação em juizo, à época da lavratura do Auto de Infração, e que vinha depositando, nos respectivos vencimentos, os valores controversos. Suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão da aplicação da multa. Entende ser indevida a multa, porquanto os débitos foram devidamente declarados em DCTF, e, além disso, não pode ser punida por exercer um direito de discutir judicialmente a exação em juizo. Diz, ainda, que não pode haver o lançamento de valores com a exigibilidade suspensa. Pelo despacho de fl. 47, certifica a autoridade preparadora que os depósitos referentes aos períodos de apuração de abril, junho, agosto e dezembro de 1992 não são suficientes para cobrir o crédito tributário devido. Em face disso, a autoridade preparadora determinou a cientificação da autuada relativamente aos fatos apurados, uma vez que nada constara no lançamento a este respeito (fl. 48). Novamente intimada a manifestar-se (fl. 49), a interessada compareceu ao processo por meio da petição de fl. 51. Diz que o termo de aditamento limita-se a afirmar que os depósitos foram feitos de forma parcial, sem, entretanto, indicar as razões pelas quais o Fisco entende serem eles incompletos. Afirma, ainda, que não conhece os critérios utilizados pela fiscalização para concluir pela suficiência ou não dos depósitos, de sorte que ficou sem elementos para impugnar o termo de aditamento. Segue a interessada, afirmando que não lhe pode ser exigido que faça conjecturas sobre o que vai na cabeça dos agentes fiscais, e sobre o que eles, no seu modo pessoal de interpretar a lei, entendem por depósito integral. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fl. 56, manteve integralmente a exigência, entendendo haver desistência da esfera administrativa, em face da propositura de ação judicial, não conhecendo da impugnação. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 63 e seg.), repisando os seus argumentos já expendidos na impugnação. Esta Câmara, em sessão realizada em 28 de julho de 1998, decidiu reformar a decisão monocrática no sentido de que os objetos da ação judicial e do processo administrativo não possuem o mesmo objeto. Em razão disso, determinou-se o retomo do processo à instância a quo para proferir nova decisão, desta feita de mérito (fls. 94 e seg.). Reaberto o prazo para a interessada manifestar-se sobre os cálculos da imputação de pagamentos, do qual originou-se a conclusão de que os depósitos foram feitos em valores insuficientes para cobrir o crédito tributário devido (fl. 110), a interessada novamente manifestou-se no feito (fls. 111 e seg.). Diz, primeiramente, que relativamente ao mês de setembro de 1992 foi apurada uma diferença insignificante de R$ 0,02. Por outro lado, )1± 2 r CC-MF -Cr, "ir Ministério da Fazenda Fl. tr;;T:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.000189/93-68 Recurso n9 : 113.877 Acórdão n2 : 203-08.164 relativamente aos meses de abril e junho de 1992, foram apuradas diferenças, a primeira decorrente da demora na distribuição da ação judicial e a informação do seu número, causando a demora na efetivação do depósito, que necessariamente deve ser identificada com o número do processo. A autoridade julgadora, em nova decisão (fls. 118 e seg.), manteve o lançamento, em parte. Entende a autoridade julgadora a quo que o pedido de exclusão da multa de oficio e dos juros de mora improcede por absoluta falta de base legal. Determinou, contudo, a redução do percentual para 75%. Novamente inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 127 e seg.). Suscita, em preliminar, que a autoridade julgadora não poderia ter deixado de conhecer a impugnação, pois o que, na verdade, fez foi indeferir as razões de mérito. Em razão disso, se o Conselho de Contribuintes não puder decidir do mérito em favor da contribuinte, deverá declarar a nulidade da decisão recorrida. No mérito, sustenta que a autoridade administrativa deve decidir a matéria que não é objeto da ação judicial. Diz que houve erro na apuração dos valores dos depósitos, porquanto somente se imputa proporcionalmente valores que se admitem como pagos. Admite diferença somente em relação ao mês de junho de 1992. Pede, ao final: - a declaração da nulidade da decisão recorrida; - no mérito, a exclusão da multa e dos juros; - pede, ainda, caso não seja deferido o pedido anterior, que seja excluída da exigência a parcela relativa ao mês de abril de 1992; - e, finalmente, pede que sejam cobradas multa e juros somente sobre as insuficiências de depósito, e não sobre o total das contribuições devidas. Às fls. 151 e seg., consta cópia dos documentos que comprovam a concessão de medida liminar judicial para que o recurso voluntário seja recebido independentemente de depósito. É o relatório. 3 2" CC-MF Vr -; ?lyl Ministério da Fazenda Fl. Wisn' Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10820.000189/93-68 Recurso n2 : 113.877 Acórdão n2 : 203-08.164 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Em que pese a insistência em não conhecer a impugnação em razão da propositura da ação judicial, a decisão recorrida examinou todas as questões suscitadas pela defesa, não havendo qualquer prejuízo à interessada. É entendimento pacífico, na doutrina e na jurisprudência, de que a propositura de ação judicial, ou a suspensão da exigibilidade do crédito por qualquer das modalidades admitidas pela legislação, não impedem a Fazenda Pública de formalizar o lançamento, inclusive para que se previna dos efeitos da decadência. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Colegiado, em estando os depósitos judiciais contemplando a integralidade do crédito tributário, e feitos antes do vencimento do tributo, ou contemplando os encargos moratórios até a data do depósito, se feitos a destempo, não há motivos para a exigência de multa, e nem de juros. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (..) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2a ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Já com relação aos juros, arremata o mesmo autor: "9.5.3 Correção monetária e juros Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas não quer dizer que o contribuinte depositante tenha que os pagar. " (ob. Cit. Pág. 177) Resta registrar que a recente Lei n2 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, muito embora refira-se apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar em Mandado de Segurança. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. 4 ..i., r CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. P:1,t4 Segundo Conselho de Contribuintes '',/fidAV.. -"A. Processo ng : 10820.000189/93-68 Recurso ng : 113.877 Acórdão n2 : 203-08.164 §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida 1 judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que ,considerar devido o tributo ou contribuição." I Entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado nos casos de suspensão da exigibilidade por meio de deposito, para o qual não há motivos que justifiquem a aplicação de multa por lançamento de oficio. E mais. Por estarem os recursos em poder da União, não seria 1 licita a exigência de juros, porquanto a União já os aufere ao mantê-los sob sua custódia, ainda 1 que com a intermediação da Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, não são devidos a multa e os juros lançados, exceto relativamente aos meses de abril e junho de 1992, em que houve insuficiência dos valores depositados. Nesse caso, a multa e os juros devem incidir somente sobre a diferença não depositada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ser cancelada a exigência da multa e dos juros em razão da suspensão da exigibilidade promovida pelos referidos depósitos, com exceção dos meses de abril e junho de 1992, cujo depósito foi insuficiente, devendo ser mantidos os valores da multa e juros somente em relação aos valores das diferenças não depositadas. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. XP 1 7--.-Áfii,,,,i, ATO SCALC ISQUIERDO 5

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4672065 #
Numero do processo: 10821.000648/98-26
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA. Nas hipóteses em que a diferença na descarga a granel fica dentro do limite de 5% do manifestado a que se refere a IN/SRF 12/76, não será exigível o imposto de importação. Pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10821.000648/98-26 Recurso n° : 303-120537 Matéria : MANIFESTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.629 CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA. Nas hipóteses em que a diferença na descarga a granel fica dentro do limite de 5% do manifestado a que se refere a IN/SRF 12/76, não será exigível o imposto de importação. Pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONI• • A DIAS PREaD ENTE 4. II 1~ C =L• - 1 - 01 • W• ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 FE V 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10821.000648/98-26 Acórdão : CSRF/03-04.629 Recurso n° : 303-120537 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração exigindo recolhimento das parcelas do II referentes às faltas efetivas de mercadorias transportadas da Venezuela, correspondente a 1,9659% do total manifestado, percentual do qual deduzida a tolerância de 0,5% fica reduzido a 1,4659% sobre o qual passa a incidir o imposto cobrado. Em Impugnação, o contribuinte, em síntese, alega que existiu diferença considerável entre as figuras de terra no porto de origem e a quantidade recebida na terra, sendo que fatores ocorreram durante o transporte como evaporação, resíduos e restos que sobram nos tanques, os quais contribuíram para isso ocorresse. Além disso, argumenta quebra natural, inevitável, fator que a própria administração aduaneira admite até o nível de 5% conforme o IN-SRF 12/76. Argúi que a apuração da faltas serem feitas de forma incorreta, pois o procedimento seria fazer-se uma vistoria conjunta da mercadoria efetivamente descarregada a fim de que possa ser detectada qualquer divergência no que respeita a quebra ou acréscimo. Insurge-se também quanto à multa do art. 522, inciso III, letra "d", do RA, uma vez que o art. 1° da Lei 4.287/63 isentou a Petrobras de penalidades fiscais. Em decisão, a DRJ/SP, julgou procedente o lançamento sob o argumento de que aos órgãos de jurisdição administrativa não compete pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente aditada segundo o processo administrativo constitucionalmente previsto. Além disso, decidiu que o transporte 2 Éjtk Processo n° :10821.000648/98-26 Acórdão : CSRF/03-04.629 marítimo é responsável pela falta na descarga de mercadoria manifestada a granel. lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial. Sustentou ainda, que as faltas/acréscimos estavam abaixo do limite de 1% (um por cento). A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, sob o fundamento de que no caso de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Em razão desta decisão, a União Federal Recurso Especial reiterando que não há como falar em ilegalidade e inconstitucionalidade do ato praticado pela Autoridade Administrativa, pois não houve qualquer ato ilegal ou abusivo da mesma. Alega que não cabe à autoridade administrativa usar da interpretação pessoal, alterando disposições normativas sob a alegação de que o percentual de quebra deva ser considerado de forma idêntica tanto para a cobrança do tributo como da multa. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. O contribuinte apresentou contra-razões ao recurso interposto, reiterando seus argumentos, fazendo referências a diversos julgados oriundos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da Terceira Turma desta Câmara Superior, bem como, do Superior Tribunal de Justiça. Requer a manutenção do r. acórdão. Assim, preenchidos os requisitos legais, foram encaminhados os autos a essa E. Turma. É o Relatório. n 3 Processo n° :10821.000648/98-26 Acórdão : CSRF/03-04.629 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FICHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior, é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. n O ceme da questão cinge-se em verificar em qual percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Instrução Normativa da SRF n. 12/76, determina que "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no artigo 106, inciso II, da alínea "d", do DL 37/66". Tal disposição é relativa às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. No caso dos autos, consoante se pode depreender da leitura do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 1,9659% do total manifestado para o produto. Assim, a falta apurada está dentro do percentual de 0,5% no caso de granel liquido, estabelecido na IN-SRF 95/84, a qual determina, em seu item 2, letra "b", que: "não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 0,5%(zero virgulo cinco por cento), no caso de granel líquido. Q1) 4 . . . Processo n° :10821.000648/98-26 . Acórdão : CSRF/03-04.629 Portanto, sendo plenamente justificável a diferença constatada decorrente de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, descabe a cobrança da diferença do II e pelas mesmas razões, descabe também a multa exigível. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3 8 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-29.324. É como voto. e II i_____ _.,_,......aliwne CAR .. :5-- • ENRI•UE KL . R FILHO 011) i 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4671837 #
Numero do processo: 10820.002094/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. Da análise do Ato Declaratório Ambiental juntado aos autos, tem-se que a área de reserva legal encontra respaldo probatório, enquanto o mesmo não ocorre com a área de preservação permanente, que se anota em quantidade inferior à declarada. REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL FEITA POSTERIORMENTE AO FATO NÃO IMPEDE A ISENÇÃO DA ÁREA. PASTAGEM. ALÍQUOTA APLICADA SOBRE GRAU DE UTILIZAÇÃO DETERMINADO. LEGALIDADE. Para a propriedade em análise, levando em consideração sua área entre 1000 e 5000ha, com Grau de Utilização apurado de 64,6, tem-se alíquota de 3,4. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.519
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DRJ/CAMPO GR/ANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. Da análise do Ato Declaratório Ambiental juntado aos autos, tem-se que a área de reserva legal encontra respaldo probatório, enquanto o mesmo não ocorre com a área de preservação permanente, que se anota em quantidade inferior à declarada. REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL • FEITA POSTERIORMENTE AO FATO NÃO IMPEDE A ISENÇÃO DA ÁREA. • PASTAGEM. ALíQUOTA APLICADA SOBRE • GRAU DE UTILIZAÇÃO DETERMINADO. LEGALIDADE. Para a propriedade em análise, levando em consideração sua área entre 1000 e • 5000ha, com Grau de Utilização apurado de 64,6, tem-se aliquota de 3,4. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo ri? 10820.002094/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.519 Fls. 85 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. \‘‘,,s OTACILIO DANTA I " A • TAXO - Presidente SUSY HO MANN - Relatora 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10820.002094/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.519 Fls. 86 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/12, no qual é cobrado o • Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "FAZENDA SANTA MARIA", localizado no Município de Castilho — SP, com área total de 1.633,5ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.751.015-2, perfazendo um crédito tributário total de R$ 110.924,15. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que passa a fazer parte integrante deste: "Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 01/12, através • do qual se exige da contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 110.924,15, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa de área de utilização limitada (Reserva Legal), resultando no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial — DITR, do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com área de I.633,5ha, inscrita na SRF sob o n° 0.751.015-2, localizado no município de Castilho —SP. 1. A ação fiscal iniciou-se em 14/05/2002, com intimação ao contribuinte, conforme de fls. 19, para representar documentos relativos aos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC-DL41), no exercício de 1998, relativos às áreas isentas do imóvel. 3. No procedimento de análise e verificação das informações • declaradas no DIAC/DL4T do exercício de 1998 (cópia às fls. 06/17), a fiscalização constatou a falta de recolhimento do imposto sobre Propriedade Territorial Rural, apurado em Malha Valor, em virtude de a contribuinte ter excluído da base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente de 308ha e de utilização limitada (reserva legal) correspondente a 332,1 ha. 4. Cientificada do lançamento em 28/03/2001 (fls. 11), ingressou o contribuinte, em 27/04/2001, com as razões de impugnação (fls. 13/21), aduzindo, em síntese, que: 4.1 A alíquota de 3,40% não pode ser mantida, desta feita, impõe-se a revisão do lançamento para ser utilizada a alíquota do anexo I, da Lei n 8847-1994, que vigia à época do fato gerador; 4.2 Citou o artigo 16, da IN SRF n 67, de 01 de setembro de 1997, para argumentar a área de pastagem do imóvel de 1.535,6ha; 4.3 Transcreveu o artigo 10, parágrafo 4 e incisos 1. II e III da IN SRF n67-1997, j/6 Processo n • 10820.002094/2002-21 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.519 Fls. 87 4.4 Por último, requer revisão do lançamento para considerar as áreas de reserva legal e de pastagem, e o grau de utilização da área aproveitável seja calculado conforme a tabela em anexo 1 de Lei n 8847-1994. 5. Anexou aos autos os documentos de fls. 21-29." Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou o "Lançamento Procedente", de ITR de 1998. Entenderam os Nobres Julgadores que "a exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de imóvel competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício". A impugnante, inconformada com o julgamento apresentado pela Delegacia da • Receita Federal de Campo Grande — MS, interpôs recurso voluntário de fls. 57/66. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que a recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Citou vasta jurisprudência, ao seu ver, favoráveis à pretensão recorrida. Sustentou que a Medida Provisória n° 2166-67/01 acrescentou o §7° à Lei 9393/96, que dispensa o contribuinte de prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Outrossim, questionou as áreas apuradas pela fiscalização, como indevida a glosa sobre áreas de reserva legal, bem como o grau de utilização reduzido. Houve, por fim, pedido alternativo e em ordem sucessiva, para considerar as áreas de pastagem e reserva legal averbadas na matrícula do imóvel, nos termos de fls. 65. É o relatório. 111 -96 • _ • Processo n.° 10820.002094/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.519 Fls. 88 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/12, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "FAZENDA SANTA MARIA", localizado no Município de Castilho — SP, com área total de 1.633,5ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.751.015-2, perfazendo um crédito tributário total de R$ 110.924,15. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em • requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência declarada de 332,1 ha de área de reserva legal, 308 ha de preservação permanente e 0,30 de aliquota. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, juntado às fls. 24, em que se anota a existência, diferentemente do declarado, área de preservação permanente, 96,3 ha, e área de utilização limitada, 332,1 ha. Por ter sido apresentado e ser intempestivo, ADA de 1997, tal declaração não foi • acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas de parte do alegado, principalmente, tendo em observação "termo de compromisso de reserva legal", de fls. 23, e o aludido ADA de 1997. Tais documentos, inclusive, podem ser aliados as averbações constantes da matrícula do imóvel, de fls. 25 a 29. Outrossim, em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. 7\6 Processo n.• 10820.002094/2002-21 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.519 Fls. 89 • Ademais, para o exercício de 1998, sequer havia necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio dos acórdãos n°301 -31129 e n° 303 - 31751, respectivamente citados: Ementa: 17R ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1. deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que, por outro lado, não impede a utilização do ADA de 1997 como meio de prova, a favor do fisco ou da contribuinte, ou contra ambos. E ainda, tal legislação opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. A bem da verdade, observa-se que somente a área de reserva legal restou comprovada nos termos da declaração de ITR, restando a divergência quanto à área de preservação permanente, que. por ausência de provas mais detalhadas, deve permanecer conforme a indicação do ADA de 1997. Por derradeiro, denota-se da leitura do demonstrativo de apuração de ITR, de fis. 05, que o grau de utilização constatado passou a ser de 64,4%, e não mais "maior que 80%", "16 • Processo n.° 10820.002094/2002-21 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.519 Fls. 90 como requer a contribuinte, sendo, pois, aplicada a aliquota de 3,4, nos termos da própria tabela juntada em razões de recurso, fls. 65. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, vez que as áreas consubstanciadas no pedido recursal são parcialmente isentas de tributação, tão-somente no que se refere ao reconhecimento da área de 332,1 ha de utilização limitada e reflexos, conforme a área registrada na matricula do imóvel permanecendo do mesmo modo que apurados os demais itens do demonstrativo de apuração, fls. 05. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 O SUSY GOMES HO FMA - Relatora o • Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4670253 #
Numero do processo: 10805.000298/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:37:33Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:37:33Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:37:33Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:37:33Z; created: 2009-10-23T12:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:37:33Z | Conteúdo => • 35 G. , . pai ADO NO D. O. U. 2.2 , De lq—/..(2-2?-1 ?00 n - .. C z 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---.8— 1t."..:fr C Rubrica ),W-t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.!tlfnr' Processo : 10805.000298199-31 Acórdão : 202-12.031 Sessão - . 12 de abril de 2000 Recurso : 112.722 Recorrente : NÚCLEO DE ENSINO INFANTIL HORIZONTE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317196, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE ENSINO INFANTIL HORIZONTE ENCANTADO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S - s Zp 5, em 12 de abril de 2000d / ti • M.a ri tucius Neder de Lima P ITIF e te . .. • 1 . a O 1- . O • ;€5...-52. • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez Lopez, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/cf 1 __ _ 3 51- .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA frà:Dyktí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000298/99-31 Acórdão : 202-12.031 Recurso : 112.722 Recorrente : NÚCLEO DE ENSINO FINFANTIL HORIZONTE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 134.655, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a recorrente alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e credificias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola_ Aduz, ainda, que os sócioshrtantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° I 1175/01/GD/00755/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 35 g. '-,:à12,S MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.Nineri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000298/99-31 Acórdão : 202-12.031 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLA KATI:51410 RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por o, de sua impugnação. É o relatório. 3 J59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' 4"É -rttíkr;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10805.000298/99-31 Acórdão : 202-12.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9 0 ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão ng 202-11.807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplifkado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiada tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se subdudice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legaL Aduz a impugnante que a atividndP empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMP1 RS, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da .=. 4 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'#.;:". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000298/99-31 Acórdão : 202-12.031 no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "xin - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestaçao de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando no caso, se para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 . de 2000 • _.• ••%•.• - a IRO 5

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Numero do processo: 10820.001386/99-90
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial da Fazenda negado. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e José Ribamar Barros Penha que deram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial da Fazenda negado. Recurso especial do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos especiais interpostos por FERNANDO NASSIF PACCA e pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e José Ribamar Barros Penha que deram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: rs _ U) ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.168 Recurso n2 . : 102-125.966 Recorrentes : FERNANDO NASSIF PACCA e FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Do Recurso Voluntário (fls. 74/91) interposto pelo contribuinte, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão por meio do Acórdão n.2 102-45.717 (fls. 172/191), dando provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, estando assim ementado: IRRF - PRELIMINAR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda - pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.168 passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-offício", pela Autoridade Fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Tomando ciência, em 12/12/2002 (fl. 192), da decisão consubstanciada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 no acórdão acima citado, o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 193/197), requerendo seja dado provimento ao seu recurso, segundo as fundamentações abaixo citadas: • Que a Segunda Câmara proveu parcialmente o recurso do contribuinte para, dentre outras coisas, excluir a multa de ofício, pois o recorrente foi induzido a erro pela fonte pagadora; • Que o V. acórdão, muito embora reconhecendo implicitamente a aplicabilidade da multa, paradoxalmente, deixa de aplicá-la quando existir uma ressalva. Assim, a Segunda Câmara pretendeu inovar na aplicação da multa de ofício; • Que o acórdão recorrido abriu um precedente para quando houver qualquer circunstância (não necessariamente erro, mas qualquer outra circunstância) que, a juízo da autoridade, possa impossibilitar o cumprimento da obrigação tributária, não é possível aplicar-se a multa. Com isso, na verdade, a multa fica sendo inaplicável todas as vezes nas quais a autoridade julgadora crê estar presente nos autos uma circunstância capaz de tornar a aplicação da multa uma "injustiça" • Que tal atitude seria alargar demais o Juízo de conveniência da autoridade julgadora; • Que o acórdão recorrido entra em frontal contraste com toda a jurisprudência mais recente dos Conselhos que não admite qualquer ressalva à aplicação da multa de ofício; • Que a Sexta Câmara, através do acórdão n. 2 106-10.364, (acórdão divergente) aplica a multa independentemente de saber se, sob o juízo da autoridade julgadora, existe uma outra circunstância que possa prejudicar o cumprimento da obrigação tributária, e, por fim; • Que, havendo divergência, o caso deve ser resolvido pela Câmara Superior, no sentido do acórdão divergente, não cabendo à autoridade lançadora senão cominar a pena de multa de ofício ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do Código Tributário Nacional, independendo completamente do j ízo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 de conveniência do julgador. Através do Despacho PRESI RD 102-125.966/03, de fls. 210/212, o Presidente da 22 Câmara, Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, deu seguimento ao recurso da Fazenda por entender estar presente o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto o acórdão recorrido resolveu afastar a aplicação da multa, com base em circunstâncias julgadas atenuantes, o acórdão paradigma adotou posição da responsabilidade objetiva, onde situações atenuantes não convalidam a pretensão do afastamento da multa de ofício. A ciência à interposição do Recurso Especial se consumou em 26/09/2003, através do Aviso de Recebimento - AR (fl. 218), recebido pelo contribuinte que, por sua vez, apresentou contra-razões ao recurso à fl. 219 e também Recurso Especial às fls. 220/231. Em suas contra-razões, o contribuinte apenas alegou que seu recurso interposto constitui matéria prejudicial e, portanto, deve ser apreciado em primeiro lugar. A fundamentação de seu recurso pode ser assim resumida: • Que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a fonte pagadora responde pelo recolhimento do imposto, como se o houvesse retido, se não tiver efetuado a retenção estabelecida em lei; • Que o Decreto-Lei n. 2 5.844, de 23 de setembro de 1943, dispõe sobre o tema no mesmo sentido do recurso do contribuinte e, assim, também se dá com o artigo 576 do RIR/80, artigo 919 do RIR/94 e artigo 722 do RIR/99; • Que, uma vez realizada a hipótese de incidência com o recebimento dos R$.9.026,88 (valor tributável), cabia ao Fisco exigir o imposto da fonte pagadora, que é obrigada a pagá-lo, ainda que não o tenha 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.168 retido; • Que o artigo 5 2 da Lei n.2 4.154/62, reproduzido pelo artigo 796 do R1R194, também é igualmente aplicável à espécie, pois afirma que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; • Que no acordo judicial entre o contribuinte e a CESP, esta última assumira de modo expresso o ônus do tributo, bem como, após, reiterou o compromisso formal de assumir o referido ônus (fl. 107); • Que tanto o Parecer Normativo n. 2 324/71, quanto o Parecer Normativo n. 2 01/95, bem como a Instrução Normativa n. 2 25/96 caminham no mesmo sentido dos argumentos do contribuinte; • Que o saldo do imposto a pagar seria de R$.2.533,58, mas como o Imposto já notificado foi pago (R$.2.533,58) não existe imposto suplementar a ser pago (igual a zero); • Que, quanto ao conflito jurisprudencial, o recorrente traz como paradigmas dois acórdãos da Sexta Câmara que configuram rigorosa observância aos artigos 103 do Decreto-lei n. 2 5.844/43 e 5 2 da Lei n.2 4.154/62; • Que, por fim, o entendimento correto dos acórdãos paradigmas é no sentido de que aqueles casos concretos se subsumem no instituto denominado substituição tributária, ou seja, o substituto tributário responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Às fls. 236/239, através do Despacho PRESI RD/102-125.966/04, o Presidente da 24 Câmara, Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, por entender haver divergência nos acórdãos recorrido e paradigma quanto à questão da responsabilidade tributária. Consta, à fl. 243 (2 2 volume), a ciência do Sr. Procurador da Fazenda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n(2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n g. . : CSRF/04-00.168 Nacional, sobre a interposição de recurso do contribuinte. Contudo, não houve apresentação de contra-razões pela Fazenda Nacional ao recurso do contribuinte. É o Relatório. '/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.168 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os recursos estão devidamente fundamentados e atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ambos serem conhecidos. A matéria levantada pelo contribuinte está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. A Fazenda insurge-se contra a descaracterização da multa de ofício. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual o contribuinte tinha vínculo empregatício (recebidos da CESP a título de "indenização judicial"), sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Como definição, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Superada a questão da tributabilidade dos rendimentos, resta a questão da multa de ofício. Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte nada mais fez do que reproduzir as informações da fonte pagadora, não as ocultando do fisco. Examinando os autos, temos que a fonte pagadora induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Importante observar, inclusive, que à fl. 107 a CESP reafirma o compromisso formal de assumir o referido ônus. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n. 2 CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "I RPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RI R/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como NEGAR provimento ao recurso do contribuinte para manter , - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10820.001386/99-90 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.168 integralmente o acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 EAIS ALMEIDA EST 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4672885 #
Numero do processo: 10830.000646/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Recurso n°. : 132.744 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : SIDNEY FORNIER Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.427 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY FORNIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos. do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .r ,Pr RE IS ALMEIDA ESTOL 17PRESIDENT EM XER Cl.1 , ) '' í I, //// 11 t , 0 t. • • LUÍS DE SO yrs' PE i` • - • TOR V FORMALIZADO E : 0 6 NOV 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;?;,1,-fisrf: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). .1<0 2 , -k, ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 Recurso n°. : 132.744 Recorrente : SIDNEY FORNIER RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Campinas/SP que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa desligamento voluntário, requerendo a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7/1/99. Juntou os documentos de fls. 03 a 14. A Delegacia da Receita Federal em Campinas, através do despacho decisório de fls. 15/16, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconforrnismo (fls. 19) sustentando a pertinência do prazo para requerer a restituição. 1 Às fls. 22/25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o indeferimento do pleito do pleito do sujeito passivo, através de .çí),*....„.s.decisão assim ementada: 3 , ' ".',n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA '''P i n4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Regularmente intimado desta decisão em 02 de maio de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 6/5/2002 (fls. 28/50), através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. e É o Relatório. , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp • `'S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se, no momento em requereu a restituição do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária, já havia sido extinto o prazo legal para esta providência. Antes de mais nada, há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções I SL\----\ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 Ainda de acordo com as reiteradas manifestações deste Colegiado, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a ou° para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento A 6 , . i'',:-4,': n:.'.:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000646/99-72 Acórdão n°. : 104-19.427 da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito á restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 0 •: julho de 2003 ii,...._ ti, , ii LUiS DE .0h ‘ 1-EIRA , 1 , 7 , Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004468/94-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO- COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO-EXIGIDA . O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não observados tais princípios pela contribuinte, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.DESTINO DA LIDE JUDICIAL.INCERTEZA.LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros: na hipótese de sucesso pleno ou no limite parcial da ação judicial proposta, a variação monetária possibilitada pelos depósitos judiciais será um ingresso inflacionário e que, por isso mesmo, se anulará pela correção dos capitais próprios ou de terceiros que a alimenta; terá efeito neutro, igualmente, se houver conversão em renda da União, sobrelevando-se ou aflorando-se, nesse caso, apenas o valor original do tributo discutido e, agora, devido como redutor do lucro líquido. Portanto o lançamento isolado e antecipadamente da variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais não poderá se escorar numa dúvida. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.NÃO-CONTEMPLAÇÃO DA PROVISÃO TRIBUTÁRIA. FACULDADE AO ALVEDRIO DO CONTRIBUINTE.ARGUMENTO INCONSISTENTE. PROVISÃO TRIBUTÁRIA. GARANTIA DO TRIBUTO DEVIDO.A provisão de tributos não é, ao contrário das demais provisões, uma faculdade ao alvedrio da contribuinte, mas um imperativo que decorre da essência de toda ordem jurídico-tributária posta. O reconhecimento, tão-somente, da variação monetária ativa segundo o regime de competência, não só negaria a própria existência potencial de uma dívida tributária discutida no âmbito judiciário, como quebrantaria a homogeneidade do sistema de resultados, ao impor, isoladamente, uma postecipação no reconhecimento de uma possível despesa vinculada e ocultada sob as vestes de receita de variação monetária ativa. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS COM DESCONTO DOS EFEITOS DA PROVISÃO.PRINCÍPIO DA RESERVA OCULTA.INFERÊNCIA FALACIOSA.O reconhecimento da reserva oculta nega o sistema de partidas dobradas e a própria atualização do valor originário do tributo lançado.
Numero da decisão: 107-07637
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima, que fará declaração de voto .
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA EXIGÊNCIA VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓR IA. NÃO- COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO-EXIGIDA. O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não observados tais princípios pela contribuinte, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.DESTINO DA LIDE JUDICIAL.INCERTEZA.LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial Inexoravelmente efeitos tributários neutros: na hipótese de sucesso pleno ou no limite parcial da ação judicial proposta, a variação monetária possibilitada pelos depósitos judiciais será um ingresso inflacionário e que, por isso mesmo, se anulará pela correção dos capitais próprios ou de terceiros que a alimenta; terá efeito neutro, igualmente, se houver conversão em renda da União, sobrelevando-se ou aflorando-se, nesse caso, apenas o valor original do tributo discutido e, agora, devido como redutor do lucro líquido. Portanto o lançamento isolado e antecipadamente da variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais não poderá se escorar numa dúvida. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS.LANÇAMENTO ISOLADO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. NÃO-CONTEMPLAÇÃO DA PROVISÃO TRIBUTÁRIA. FACULDADE AO ALVEDRIO DO CONTRIBUINTE.ARGUMENTO INCONSISTENTE. PROVISÃO I , a Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 TRIBUTÁRIA. GARANTIA DO TRIBUTO DEVIDO.A provisão de tributos não é, ao contrário das demais provisões, uma faculdade ao alvedrio da contribuinte, mas um imperativo que decorre da essência de toda ordem jurídico-tributária posta. O reconhecimento, tão- somente, da variação monetária ativa segundo o regime de competência, não só negaria a própria existência potencial de uma divida tributária discutida no âmbito judiciário, como quebrantaria a homogeneidade do sistema de resultados, ao impor, isoladamente, uma postecipação no reconhecimento de uma possível despesa vinculada e ocultada sob as vestes de receita de variação monetária ativa. IRPJ.DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS COM DESCONTO DOS EFEITOS DA PROVISÃO.PRINCIPIO DA RESERVA OCULTA.INFERENCIA FALACIOSA.0 reconhecimento da reserva oculta nega o sistema de partidas dobradas e a própria atualização do valor originário do tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/FORTALEZA/CE e CAFENORTE S.A — IMPORTADORA E EXPORTADORA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos A; Rodrigues de Mello e Marcos eius Neder de Lima que fará declaração de voto. II ifrMA- irS 44 4 '. I EDER DE LIMA P- D E \ NEIC '', DE ALMEIDA RELA ki" FORMALIZADO EM: n Y JAN 2005 2 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUIZ DE i SOUZA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESk. , 3 Processo n° : 10783.004468/9493 Acórdão n° : 107-07.637 Recurso n° : 137.290 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 34 TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE e CAFENORTE S.A — IMPORTADORA E EXPORTADORA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A 3°. Turma de Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235172, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF ri.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, e a empresa CAFENORTE S.A . — IMPORTADORA E EXPORTADORA, já devidamente qualificada nesses autos recorrem a este Colegiado da decisão de fls. 430/442, em face da exoneração parcial que a primeira prolatara concernente ao crédito tributário imputável à empresa CAFENORTE S.A . — IMPORTADORA E EXPORTADORA, II— ACUSAÇÃO. a) IRPJ. b) a .1. Omissão de Variações Monetárias Ativas. Falta de reconhecimento de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais efetuados pela empresa e relativos às Contribuições Sociais para o PIS ( anos-base de 1990 e 1991 ), e para o FINSOCIAUCOFIINS ( anos-base de 1991 e 1992) , conforme Quadros Demonstrativos n°03 e 05 e Mapas de Correção Monetária (lis. 40/49, 41/50, 46,47 e48. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°: 175;254 — inciso I e il parágrafo único; e 387, inciso II, do RIR/80. 4 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 a .2. Postergação do Imposto de Renda, caracterizada pela omissão perpetrada pela contribuinte que omitira da tributação do ano-base de 1990 o valor referente à receita de variação monetária ativa auferida sobre depósitos judiciais da quota de Contribuição, ICM, proc. 342/87, e ICM, proc. 130/89, reconhecida apenas na data dos resgates por autorização judicial, conforme Quadros Demonstrativos n° 01, 02 e 04. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1°; 171,172,173,280,281 e 387, inciso II, do RIR/80. b) IRRF. Fls. 17/22. Sem enquadramento legal. c) CSLL Fls.23 e seguintes. Sem enquadramento.legal. d) PIS As. 12 a 16.Sem enquadramento legal. Ciente do lançamento de oficio em 05.07.1994, ingressou com sua peça impugnativa em 04.08.1994 (fls. 169/172), assim sintetizada — com os devidos apodos - pelo e.Colegiado de Primeiro Grau: ambas as imputações se resumem em uma única questão: em que momento devem ser apropriadas as variações monetárias de depósitos judiciais em garantia dos tributos questionados? Erro de Fato: consoante evidencia a cópia do ALVARÁ de levantamento dos depósitos de ICM vinculados ao processo n°342187, o levantamento ocorrera em maio de 1990. Equivocadamente, porém, o procedimento fiscal registra que o levantamento se deu em 1991, em conseqüência do que, é imputada a suposta " Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Receita " de Cr$ 68.536.267,57, no ano-base de 1990, a qual é tributada como postergada ( conforme quadro 02). Impõe-se, portanto, em respeito à verdade, evidenciada pela realidade dos fatos, seja excluída a parcela de Cr$ 68.536.267,57 da imputação da postergação de receita, nada mais sendo necessário frisar, em se considerando a seriedade que norteou o procedimento fiscal, implicando, de forma alguma, em qualquer censura ou desmerecimento ao zelo da auditoria, por se tratar de mero equívoco na indicação da data do levantamento dos depósitos do que resultou o erro e imputação INDEVIDOS da receita. Erro de Concepção: As variações monetárias relativas aos depósitos da quota de contribuição ( Quadros 01, 02 e 04), e correspondentes aos anos-base de 1989 e 1990 foram tidas como receitas postergadas nesses períodos, já que levantados tais depósitos em 1991 ( v. retificação quanto ao ICM, justificada no tópico anterior ), e somente reconhecidas tais ' receitas" pela ora defendente, quando do levantamentos, o que expressamente confirmado no procedimento fiscal ( quadros 01,02 e 03). Em conseqüência, o procedimento fiscal adota a seguinte metodologia de cálculo da postergação, utilizando-se de programa de computação GENÉRICO, oferecido pelo sistema da SRF: a)converte cada depósito em BTNF; b) ao final do ano, multiplica-se o somatório de BTNF obtido ( a ) pelo valor do BTNF no dia 31 de dezembro; deduz o montante dos depósitos realizados ( a valores nominais ): a diferença é consi erada como receita omitida e postergada ( no tocante ao seu reconhecimento ); 6 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 c) essa diferença ( atualização monetária no período ) é convertida em BTNF, no dia 31 de dezembro do período; d) esse mesmo valor é convertido em BTNF no dia 31 de dezembro do ano seguinte (anterior ao levantamento ); e) a diferença entre o BTNF obtido entre as conversões das alíneas ac" e "d' é tributada a título de postergação do tributo devido, com acréscimos legais: Tal metodologia de cálculo, porém, somente é válida e correta, para as postergações de receitas reconhecidas após o exercício de competência, pelo valor originário ou corrente ( ex. receita financeira de aplicações a taxa prefixada, não imputada no período, pro ratas; venda registrada sob o regime de caixa, passando de um exercício para o outro etc. ), não se aplicando, todavia, às receitas indexadas, reconhecidas ( a posteriori ), a valores constantes, sob pena de incidir em duplicidade de tributação sobre a mesma base. A questão parece não carecer maiores considerações em face da evidencia dos pressupostos. Não obstante, a defendente colaciona, por reprodução às fls. 212, tabela prática a título ilustrativo. A empresa reconhecera, conforme demonstrado, integralmente a correção monetária por ocasião do levantamento, sendo que em tal reconhecimento, a receita relativa ao período anterior já se acha corrigida. No entanto, pela metodologia utilizada no procedimento fiscal e, inadequada para a hipótese de receita, ter-se-á uma majoração do valor da referida correção. Vale dizer como demonstrado, a metodologia de cálculo leva ao absurdo de se ter uma base de cálculo superior ao investimento ( no exemplo, 80,288% superior ao investimento e 82,05% superior à receita efetiva de correção). Se a tributação antecipada da correção monetária dos depósitos judiciais ( enquanto disponíveis ), já constitui uma violência inaceitável, violência maior 7 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 ainda, constitui o procedimento fiscal, da forma como que conduzida ( a partir de metodologia inteiramente inaplicável e, pois, errónea). Assim sendo, a Signatária tem a certeza plena de que a AFTN subscritora do auto de infração não se furtará em reconhecer a impossibilidade de manter o procedimento fiscal nesse particular e, por via de conseqüência, inclusive por dever ético-funcional, haverá de proceder a necessária retificação. Desnecessário se faz frisar que isto não implica acolhimento das razões de defesa, relativamente ao mérito da questão ( tópicos subseqüentes ), nem tampouco em modificação da diretriz da Administração Tributária. A questão de mérito é matéria exclusivamente de direito e, nesse particular, a Defendente acredita plenamente em seu bom direito, sem a pretensão de modificar entendimento em contrário. Aqui, trata- se de erro de fato, aliás, erro grosseiro, decorrente de erro de concepção com conseqüência simplesmente catastrófica, que implica inegável confisco, impondo, dessarte, a imediata correção do procedimento, sob pena de vicio irreparável, com comprometimento de toda a ação fiscal. Finalmente, a se manter o entendimento de que o procedimento da Defendente implicou postergação do tributo ( em não se acolhendo as razões de defesa a seguir esboçadas ), não há que se falar em incidência do tributo, porquanto, como já demonstrado, já oferecida à incidência, a receita completa (atualizada monetariamente ), sendo apenas de incidir a multa " ex officio " e os juros de mora, o que a Defendente não admite, mas admite que a Autoridade Tributária mantenha, caso espose o seu entendimento. Depósito Judicial não tem a natureza de direito de crédito. O fundamento adotado por essa DRF para referendar os procedimentos fiscais fundados em tal pressuposto tem sido o de que os depósitos judiciais constituem direito de crédito do depositante e, como tal, sujeitam-se aos ga hos respectivos, embora potencial, ao reconhecimento pelo regime de competência. 8 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Nada mais equivocado. Com efeito, os depósitos judiciais em garantia não se inserem entre os direitos de crédito, conceito esse assente no âmbito do direito vivado, especificamente do direito civil. Para sua configuração é requisito essencial à exigibilidade judicial a coercibilidade, como lecionou Orlando Gomes. Colige citação. Colaciona ensinamentos de João Dãcio Rolim acerca dos termos do art. 109 do CTN, bem como transcreve parte do magistério de Alfredo A . Beckek. Inexistência do Fato Gerador. Os depósitos vinculados à discussão de crédito tributário impugnado são indisponíveis, enquanto perdurar a discussão e, os seus rendimentos " (variações monetárias ), de realização incerta e duvidosa, não caracterizam nenhuma aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda não representam nenhum acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda ( art. 43, CTN ). lnocorrendo fato gerador, inexiste tributo, posto que a obrigação tributária principal só surge com a ocorrência da situação de fato definida na lei como necessária e suficiente para o seu nascimento ( fato gerador, arts. 113 e 114, CTN ). Essa inexistência de disponibilidade jurídica levou a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal a fixar o entendimento que transcreve, às fls. 214. No caso, além de não haver disponibilidade jurídica ou económica da renda, porque os depósitos permanecem vinculados e indisponíveis até final da sentença, há, ainda, a dúvida e a incerteza quanto a possibilidade de realização da mesma: se vencido o contribuinte, o depósito e seus acessórios se convertem em renda tributária. Então, não ha que se falar em re nhecimento das variações monetárias enquanto não ocorrer a decisão final da lide. 9 Processo n° : 10783.004468/9493 Acórdão n° : 107-07.637 Traz à colação jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisão de Primeiro Grau, nessa direção. Obstaculização à acessibilidade ampla do Poder Judiciário — Tentativa de Esvaziamento desse poder — em questões tributárias. A questão aqui posta não esbarra somente nas normas do Código Tributário Nacional. Com efeito, a repercussão do entendimento que estriba a exigência impugnada atinge o próprio Estado de Direito, no qual se alicerça todo o texto constitucional, na medida em que viola o principio da separação do poderes e obstaculiza a garantia da acessibilidade ampla ao Poder Judiciário, ao impor ónus maior para o contribuinte que se utiliza dessa prerrogativa, do que aquele que se queda à exigência, ainda que ao todo indevida. Dispõe a atual Carta Constitucional que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito 21 ( art. 50, XXXV). O texto anterior ( CF de 1967 ) consagrava idêntica garantia, insculpida no § 4.° , do art. 153). Esse principio não constitui nenhuma inovação; ao contrário, remonta a João Sem Terra, como acentua Wolgran J. Ferreira ( in comentários à Constituição de 1988, julex, 10 vol., p. 165 ) e, indiscutivelmente, aplica-se não só à lei em sentido formal, mas com maior razão ainda, a todo e qualquer ato ( administrativo, legislativo etc ), que, de qualquer forma implique vedar, dificultar, inviabilizar ou impossibilitar o acesso ao Poder Judiciado. Admitir que tal vedação constitucional se cinge apenas a norma legal que, textualmente, pretenda excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, implicaria reconhecer que o legislador constituinte tivesse admitido que só o legislador ordinário e/ ou complementar pudessem vir a intentar contra a Constituição, nesse particular ou, de outra forma, que todas as demais pessoas ou entidade estariam autorizadas a tanto, o que se revela inadmissível sob todos os aspectos. to Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Na prática é inegável que o procedimento fiscal implica tomar mais oneroso o depósito do tributo questionado, que a sua satisfação, mesmo se revelando, a exigência nitidamente indevida. Incidência indevida da TRD — 335%. Insurge-se contra a exigência estapafúrdia e inaceitável da cobrança de correção monetária no período de fevereiro a dezembro de 1991, mascarada sob o titulo de juros de mora calculados com base na variação da TRD. Descabe tal procedimento, porquanto a cobrança de juros na base de 335% em período de 11 ( onze ) meses se revela incompatível com a lei e o bom senso. O Código Civil Brasileiro fixa os mesmos em 6% a . a ., quando não estipulados ( art. 1.063 ), e a Constituição Federal limita a taxa ( já incluídas as comissões e quaisquer outras remunerações em 12% a . a . (§3° , art. 192 ), não se podendo, dessarte, deixar de considerar tais patamares, pelo menos como limites da razoabilidade. O E.Supremo Tribunal Federal já rechaçou a pretensão de se tomar a TR como índice de atualização monetária. Colige trechos da decisão do e.STF. Por fim, requer que sejam baixados os autos em diligência, a fim de que a autuante proceda às retificações reclamadas; Finalmente, seja declarado insubsistente o procedimento fiscal, com a conseqüente declaração de improcedência da exigência dela decorrente, IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através de sua peça decisória de fls. 206/223, sob o n.° 2.455, de 30 de janeiro de 2003, prolatou-se a guinte decisão, resumidamente consubstanciada em suas ementas de fls. 206/208: ir Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1989,1990,1991, 1992. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judiciais porque visa tão-somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de valores que, escrituralmente, integram o Património Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. POSTERGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS. Para o cálculo do valor do imposto postergado, considerar-se-á a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação.Nos casos em que a alíquota do imposto e da contribuição permanecerem as mesmas no início e no fim da postergação não haverá diferença a ser exigida, apenas cobrança da multa e dos juros de mora, se o contribuinte não os tiver pago. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO E RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que fora decidido quanto a exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ILL. LUCRO AUTOMATIAMENTE DISTRIBUÍDO. Em face da determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido constituídos com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de ,‘.1988, em relação às sociedades por ações. 12 • Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09.10.1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. /° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à existência da Taxa Referencial Diária — TRD - , no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, neste período, juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa do que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, `c", do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1989,1990,1991,1992. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naquele litígio. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição FederaL t)Í\ V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 19-GRAU 13 n . , Processo n° : 10783,004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Cientificada em 22.04.2003, por via postal ( AR de fls. 230 ), apresentou o seu feito recursal em 22.05.2003 (fls. 231/238). VI — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça impugnativa. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL E DO SEGUIMENTO DO RECURSO. Arrolamento de bens, as fls. 239, devidamente acolhido pela Autoridade da SRF às fls.255 e 256. É o Relatório. , 14 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 VOTO Conselheiro: NE1CYR DE ALMEIDA, Relator. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO 1.1. DO MÉRITO 1.1.1. IRPJ 1.1.1.1. Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais ( PIS e FINSOCIAL ). Alinho-me à tese esposada pela egrégia 3• a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/Fortaleza/CE., quando assinala que os depósitos judiciais, ao independerem da disponibilidade dos recursos correspondentes, têm o caráter de neutralidade tributária. Se esposo as conclusões dos ilustres Julgadores prévios acerca dos mecanismos — em tese - da correção monetária, dos fundamentos e das conclusões desfiadas, in casu, me distancio, data vênia. Não vejo as demonstrações financeiras como um reservatório nominal, real, sem vazamentos, data vênia, como pontuou o ilustre professor Eliseu Martins em matéria colacionada pelo eminente relator. Além dos descompassos temporais ensejados na coleta dos dados referentes aos preços e às quantidades médias das utilidades que perfilharão a cesta de produtos e serviços que possibilitarão os cálculos da inflação, e conseqüentemente, dos índices de correção monetária, há que se atentar que os números índices são construídos a partir de uma ponderação da importância matemática relativa de cada item, onde se leva em consideração o seu gr u de utilidade e o preço agregado ponderado em relação às respectivas quantidades. 15 , _ _ _ , Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Notadamente nas unidades empresariais, sejam revendedoras ou de produção, o capital de terceiros estará sendo corrigido, no passivo, pela variação média agregada dos preços observados no seu setor, especificamente ( v.g. aumento de preços atípico em grupos específicos ). E, pelo mecanismo de correção, essa atualização — por exemplo - terá um peso de 60% ( sessenta por cento ) na composição da inflação, medida pelo IPCA ( IBGE), IGP-M, ou pelo IGP-DI (FGV ). Por outro lado as disponibilidades trilharão um curso diferenciado, onde as políticas monetária e fiscal, a inflação e os spreads de juros ditarão a remuneração que se praticará na esfera desses ativos; enquanto o Patrimônio Líquido, por outro lado, compulsará os efeitos da correção monetária calculada segundo à ponderação já decantada. Portanto abstraindo-se de quaisquer exemplos numéricos demonstrativos, a análise elaborada pelo eminente mestre há de ser recepcionada com assinaladas reservas, nesse âmbito. O nascimento da Conta Provisão/PIS/FINSOCIAL resulta de débito correspondente à conta Lucro do Exercício; ou seja, transfere-se parte do valor de uma conta do Patrimônio Líquido para outra gráfica de Exigibilidades. Segundo o que fora assentado pela decisão prévia, decorre de capital próprio ( PL ). Diria, com a devida vênia, que decorre de remuneração ao capital próprio em face do "giro" das contas do Ativo, para onde todos os vetores convergem em beneficio de sua formação. Entretanto nada garante que assim tenha se comportado a recorrente; ou, se assim houvera se perfilhado; nada assegura, pois, que a Provisão fora, similarmente, corrigida. Em oposição, data vénia, repele-se, por similitude, o argumento solitário de que a exigência há de se materializar porque visa tão-somente neutralizar E,correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos depósitos judiciais. E (), a divergência funda-se no fato de o Fisco ter se descurado de observar se, do lado do 16 2.--- - _ Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 passivo, idêntica correção fora perpetrada. É possível que não, pois é o próprio Fisco que registra em seus Quadros Demonstrativos de fls. 01 (fls. 29, 36,39,43 e 46) a consideração da provisão para os impostos e contribuições sociais devidos, permitindo- se, assim, segundo o Agente Fiscal, a sua repercussão no Património Líquido. Relator: os depósitos judiciais não repercutem, ab initio, nas demonstrações financeiras das empresas, salvo no seu aspecto de liquidez (disponibilidade imediata). O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício, salvo alguma discrepância em face dos descompassos dos indexadores envolvidos. Vale dizer se, pipi- um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras com fundamento na Taxa Referencial ( TR ); de outro, a correção das Provisões tributárias com arrimo na taxa de juros do" SELIC" produz, por igual ou assemelhada magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, dessa análise, nenhum acréscimo patrimonial, por não- ocorrência manifesta do fato gerador. Eis a discrepância de ordem jurídica, por inexistência das condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. A peça acusatória, não atentou, pontualmente, para esses princípios basilares, ainda que se constate que na hipótese do período-base de 1990 ter o Auditor Fiscal assinalado que considerara o valor das provisões para os impostos e contribuições; não cuidou de explicitar — com todas as luzes - demonstrar, ao reverso, terem sido as Provisões ( Contas do Passivo Circulante e do Exigível a Longo Prazo ) das Contribuições ao PIS, FINSOCIAL e COFINS registradas e corrigidas pela OTN/BTNF , por conseqüência, consignado o seu efeito subtrativo no resultado do exercício. 17 - - - ,_„-_ = _ , . Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 - 07.637 Ainda que tivesse escapado à acuidade do diligente Auditor, estou convencido que, não obstante a admissão presente da variação monetária passiva e ulterior da sua correspondente variação monetária ativa, tal evidência não retira a neutralidade de seus resultados, mas apenas procrastina os seus efeitos. Senão vejamos: a) se os depósitos, consignados na escrita contábil apenas pelo seu valor inicial forem convertidos em renda da União, teremos, de um lado, a Provisão (credora) prenhe da variação monetária passiva. Como conciliar tais contas? Debitando-se a conta Provisão pelo seu valor integral e creditando-se a conta Depósitos Judiciais. Desse cometimento resultará saldo credor na conta Depósitos Judiciais, exatamente igual à variação monetária até então não-reconhecida. Como 1 encerrá-la, tendo em vista que o fato causal de sua constituição já fora consumado? Debitando-a pelo seu diferencial (que equivale ao montante da variação monetária - frise-se) e creditando-se o Resultado do Exercício. Eis, no âmbito temporal defasado, o reconhecimento da exigida variação monetária ativa. Aliás, às fls. 29 e 43, agasalhadas pelas NOTAS EXPLICATIVAS, constam as asserções fiscais de que os depósitos foram resgatados por autorização judicial, respectivamente em 14.10.1991 e 16.04.1991, tendo sido, nesta data, oferecido à tributação a receita auferida nos anos-base de 1989 e 1990. b)Contrário senso, se a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentar-se-á a seguinte configuração contábil: de um lado a Provisão com a carga credora das variações monetárias passivas; de outro, a conta Depósitos Judiciais desidratada das variações monetárias ativas. Colocados os recursos - antes depositados judicialmente -, à disposição da recorrente, esta deverá debitar uma conta regente das Disponibilidades ft(2 (Caixa ou Bancos), pelo seu valor integral (inclusa a variação monetária ativa) e, por igual forma, e pelo mesmo valor, creditará a conta Depósito Judicial. Desses confrontos, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária , 18 . • Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 ativa, até então não-reconhecida. O próximo passo exigirá da contribuinte dois lançamentos contábeis: débito à conta de Depósitos Judiciais a crédito da conta Resultado do Exercício de valor equivalente à variação monetária ativa; e débito da conta Provisão a crédito da conta Resultado do Exercício pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultarão como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela litigante. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. Aliás, como época própria, segundo a versão da recorrente, às fls. 237, tais eventos ocorreram nos anos-calendário de 1996 e 1997. Passemos da explanação a casos exemplificativos. Colacione-se, pois, inicialmente, dois dos estudos por mim desenvolvidos acerca da matéria ora em debate. Ei-los: AS VÁRIAS POSSIBILIDADES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA REPERCUSSÃO DA EQUAÇÃO PATRIMONIAL E NA GRADE TRIBUTÁRIA. Inicialmente é bom assentar que, embora os autos de infração lavrados os sejam de IRPJ com reflexos na CSLL, os depósitos judiciais se referem, fundamentalmente, as contribuições sociais, inclusa a contribuição ao INSS. E, essas contribuições, como sabido, obedecem à forma de apuração mensal ( até mesmo diária ), enquanto, nesse caso, o IRPJ tenha a sua apuração anual. E mais: os depósitos judiciais, como também é sabido, só se materializam no vencimento legal do tributo, ou até mesmo após esse prazo. Fincadas essas premissas, observe-se o que se segue: 1. não fazer a Provisão tributária e não o reconhecer Variação Monetária Ativa (VMA). 2. Constituir a Provisão sem corrigi-Ia e sem reconhecimento da VMA. 19 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 03. Provisão corrigida com reconhecimento da Variação Monetária Ativa 04.Provisão corrigida sem reconhecimento da VMA. Inicialmente, importa assentar a seguinte premissa: não fazer a respectiva provisão ( Item 1 ); e corrigir a provisão feita ( item 4) , com a devida vénia, não têm a mesma repercussão na equação patrimonial: Vejamos de forma didática: 1. Iniciemos abordando a hipótese e 4*. 1.1. imaginemos uma contribuição ao INSS, de R$ 100,00, com vencimento em 30 de junho de 1990. I O contribuinte deveria fazer o seguinte lançamento contábil-fiscal em 30 de junho de 1990: a) pelo Depósito Judicial: Caixa Económica Federal — Depósitos Judiciais ( AC ) a Disponibilidades ( AC )" 100,00 b) Pela apropriação de despesas Despesas Tributárias/ Para Fiscais ( conta de resultado ) a Provisão/ INSS a recolher ( PC) 100,00 1.1.1. Imaginemos que a empresa tenha obtido receita de venda à vista de mercadoria na ordem de R$ 300,00 no mesmo mês. c) Pelo recebimento da receita: Disponibilidades (AC) a Venda ( conta de resultado )" 300,00 I.1.2.Por fim, que a inflação no período seja de 50%. d) Pela correção monetária da Provisão Variação Monetária Passiva ( conta de resultado ) a Provisão ( PC )" 50,00 DEP.ICIAL.111 DISPONIBILIDADES DESP.TRIBUT. 100( a) 300 (c ) 100(b) 100 (ENC) 100 (a) i20 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 PROVISÃO 100(b) 50 (d) CONTA RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 100 (ENC) 300 ( c ) 50(d) 150 1.2. Em 31 de dezembro do ano seguinte, considerando a inflação de 100% e vendas à vista de R$ 300,00: e) Pela receita de venda à vista, no montante de R$ 300,00 Disponibilidades ( AC ) a Venda (conta de resultado) 300,00 t) Pela correção monetária da Provisão Variação Monetária Passiva ( conta de resultado ) a Provisão ( PC ): 150,00 g) Pela correção do Património Liquido: Despesa de Correção Monetária ( conta resultado ) a Património Liquido : 150,00 DEPOSITO JUDICIAL S1=100(a) I DISPONIBILIDADES PROVISÃO = 300(e) SI= 150 150 ( f ) CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 150(1) 300(e) 150(g) SI = 150 150(g) 21 _ Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 II. Tomemos, agora, a hipótese * 1 *: Sem a constituição da Provisão, não há que se falar em despesas de Variação Monetária Passiva. Dessa forma serão os seguintes os razonetes: DEPOSITO JUDICIAL DISPONIBILIDADES 100(a) 300(c) 100(a) CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 300(c) SI= 300 300 ( g) 600 11.1. No ano seguinte DISPONIBILIDADES DEPÓSITO JUDICIAL SI = 200 300 ( e ) CONTA DE RESULTADO 300 ( g) 300(e) 22 — - Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 iii. RESUMINDO EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Resultado do Património Liquido Resultado do Património Exercido Exercici0o Líquido PROVISÃO 150,00 150,00 nhill 300,00 CORRIGIDA SEM PROVISÃO 300,00 300,00 nhill 600,00 IV. Introduzamos a Variação Monetária Ativa proposta na Hipótese a‘ 3, ou seja: o contribuinte faz depósitos judiciais e promove a respectiva provisão do tributo, corrigindo tanto a conta ativa quanto a passiva. Tomemos o exemplo em ' I ( hipótese ): além dos lançamentos de ' a a Is d C , façamos, agora, o lançamento, para o primeiro ano da correção, dos depósitos judiciais: h) Pela correção dos Depósitos Judiciais: Depósitos Judiciais ( AC ) a Variação Monetária Ativa ( conta resultado) 50,00 Razonetes: DISPONIBILIDADES DEPÓSITO JUDICIAL 300(c) 1 100(a) 100(a) 50(h) 150 PROVISÃO 100(b) 50 ( d ) DESPESAS TRIBUTARIAS 100(b) 100 (ENC ) CONTA DE RESULTADO I00(b) 300(c) 200 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PATRIMÔNIO LIQUIDO 50(d) I 50(h) 200 23 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 IVA . No segundo ano: DEPÓSITO JUDICIAL DISPONIBILIDADES SI= 150 SI= 200 150(h) 300 (e) PROVISÃO VARIAÇÕES MONETÁRIAS S1= I50 150(f) I50(h) 150(f) CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 200(g) 300 (e ) 200 ( SI) 200 ( g) 100 (ENC) 100 100 (ENC) V. RESUMINDO EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO HIPCiTESES Resultado do Património Resultado do Exercício Liquido Exercido Património Liquido PROVISÃO 150,00 150,00 nhill 300,00 CORRIGIDA SEM PROVISÃO 300,00 300,00 nhill 600,00 RECONHECIMENTO 200,00 200,00 100,00 500,00 PLENO DA ATUALIZAÇÃO 24 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 VI. Contemplemos a Hipótese " 2 ( o contribuinte faz depósitos judiciais e promove a respectiva provisão do tributo, sem atualização monetária). Razonetes: DEPÓSITO JUDICIAL DISPONIBILIDADES 100(a) 300(c) 100(a) DESPESAS TRIBUTARIAS PROVISÃO 100(b) 100 (ENC ) 100 ( b) CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 100 (ENC) 300(c) 200(g) 200 VI.1. No ano subseqüente: DISPONIBILIDADES DEPÓSITOS JUDICIAIS SI= 100 SI= 200 300 (e) 25 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 RESULTADO 200(g) 300(e) Sl= 100 100 (ENC) 100 PATRIMÓNIO LIQUIDO SI= 200 200 ( g) 100 (ENC) 500 VII.RESUMINDO. EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Hipóteses Resultado do Património Líquido Resultado do Património Exercício Exercício Líquido PROVISÃO 150,00 150,00 nhill 300,00 CORRIGIDA ( Hipótese * 4 'I SEM PROVISÃO 300,00 300,00 nhill 600,00 (Hipótese s 1 RECONHECIMENTO 200,00 200,00 100,00 500,00 PLENO DA ATUALIZAÇÃO. ( Hipótese 3 ' ) PROVISÃO SEM 200,00 200,00 100,00 500,00 CORREÇÃO ( Hipótese " 2 ") VIII. Análise: V111.1. HIPÓTESE 1 a: observe-se que, no primeiro ano, o resultado tributável é igual ao valor das vendas. E, essas vendas, no valor de R$ 300,00, permitirão que o vr. do PL. no primeiro ano cresça exatamente pelo mesmo valor. No segundo ano, a correção do PL acaba por neutralizar a receita de vendas, não se detectando qualquer lucro tributável. Anote-se que, no exemplo, não fora feito qualquer cálculo de IRPJ ou de CSLL. Entretanto, mesmo assim, como a Provisão do IR está sujeita à correção devedora pelo mesmo índice, a correção monetária — em seu conjunto - terá o mesmo impacto de neutralidade no segundo ano em relação ao lucro tributável. E o 26 5 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 PL será igual ao PL do ano inicial corrigido menos a provisão igualmente corrigida. Que fique bem claro que a diferença entre essa hipótese e a " 3 ", deve-se, originariamente, a que, naquela, com a auséncia das despesas tributárias no primeiro ano, esse lucro passara a ser maior, gerando um PL também superior de R$ 100,00. Esse valor representa o montante exato da despesa tributária não- levada ao resultado do período inicial. VIII.2. HIPÓTESE 11 2 ': nesse caso o resultado tributável dependera tão-somente das vendas efetuadas, onde se descontara do lucro tributável a parcela de despesa tributável ( valor original das contribuições devidas e depositadas ). Ao se tirar do PL a provisão e confiná-la à não- correção, acaba por reduzir o efeito da correção devedora do PL em exatamente R$ 100,00 ( lembre- se que o valor original da provisão era igual a R$ 100,00, e a correção monetária, no segundo ano, igual a 100% ). Tal resultado somente terá algum sentido em função das vendas...e jamais motivado pelos efeitos dos depósitos judiciais. VIII.3. HIPÓTESE " 3': o reconhecimento da correção dos depósitos judiciais que geraram Variação Monetária Ativa, bem como o reconhecimento da correção da provisão que gerara Variação Monetária Passiva, não diferem dos resultados da hipótese " 2 " ; isso porque os efeitos de um e de outro se anulam, pois são simétricos. Somente o resultado de vendas é que dará o valor do lucro tributável, pois esse lucro se reduzirá em função da porção do valor original da provisão ( despesa tributária ). VIII.4. HIPÓTESE ° 4 ": somente nessa hipótese o resultado tributável se apresenta com uma diferença, no primeiro ano, de R$ 50,00; e de R$ 100,00, no segundo ano. Esse diferencial é atribuível ao não-reconhecimento da Variação Monetária Ativa, enquanto, por outro lado, tenha sido corrigida, plenamente, a Provisão. Eis um desequilíbrio MOMENTÂNEO isso porque tal fato configura uma mera postergação tributária, notadamente quando o fisco, ao lavrar o auto de infração, já tenha tido conhecimento do desfecho definitivo da causa judicial sob lide. Trata-se, kl casu, apenas de diferimento de receita de correção monetária. IX. ESCRITURAÇÃO. IX.1. No Primeiro Ano: IX.1.1. pelo registro do depósito judicial CEF/Depósitos Judiciais (AC) a Disponibilidades ( AC ). 100,00 4IX.1.2. pela Provisão da contribuição •27 _ Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Despesas tributárias ( Resultado ) a Provisão ( PC ). 100,00 IX.1.3. pelo reconhecimento das Variações Monetárias Passivas Variação Monetária Passiva ( Resultado ) a Provisão ( PC ). 50,00 Os demais lançamentos obedecerão ao que está prescrito sob a égide do subitem 1.1.1.", letras c e d ". IX.2. No Segundo Ano: IX.2.1. pelo reconhecimento das Variações Monetárias Passivas em 31.12. VMP ( Resultado ) a Provisão ( PC ). 150,00 IX.2.2. Pela contabilização do depósito após êxito do litígio judicial pela contribuinte. Como a conta CEF/ Depósitos Judiciais apresenta-se com um saldo de R$ 300,00, haveremos de ajustá-la e encerrá-la na contabilidade. Como? Fazendo os seguintes lançamentos: IX.2.3.Pelo reconhecimento da Variação Monetária Ativa: CEF/Depósitos Judiciais ( AC ) a Variação Monetária Ativa (Resultado) . 200,00 IX.2.4. pelo encerramento da Conta CEF/Depósito Judicial Disponibilidades ( AC ) a CEF/Depósito Judicial ( AC ). 300,00 Há necessidade de encerrar a conta Provisão: DC2.5. pela reversão da Provisão ao Resultado: Provisão ( PC) a Resultado do Exercido 300,00 Os demais lançamentos obedecerão ao que já fora descrito na hipótese 4 subitem letras , "f ", e 'g '1. Obs.: Os lançamentos contábeis antes descritos referem-se a um caso de êxito da ação judicial pelo contribuinte. Razonetes: Vamos tomar de empréstimo apenas os razonetes do segundo frríodo. tendo em vista que as contas INICIAIS não discrepam de tudo o mais do que já fora exposto: 28 Processo n.°: 10783.004468194-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 CEP/DEPÓSITOS JUDiCIAIS DISPONIBILIDADES SI= 100 SI= 200 200 (j ) 300 ( ENC ) 300 ( c ) 300 ( ENC ) PROVISÃO VENDAS SI= 150 150 ( f ) 300 (ENC ) 300(e) 300 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA 200 ( ENC) 200(j) VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA 150 (f ) 150 ( ENC ) CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 150 ( ENC ) 300 ( ENC ) 150(g) 200 (ENC ) 150 = SI 150 ( g) 300 500 200 ( ENC) 200 ( ENC ) 500 CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 150 (ENC) 300 ( ENC) 150(g) 200 ( ENC ) SI= 150 150(g) 300 500 200 ( ENC ) 200 (ENC) 500 29 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 X. RESUMINDO EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Resultado do Patrimônio Resultado do Património Exercício Líquido Exercício Líquido RECONHECIMENTO 200,00 200,00 100,00 500,00 PLENO DA CORREÇÃO RECONHECIMENTO DA VMA APÓS O 150,00 150,00 200,00 500,00 TRÂNSITO EM JULGADO X. Análise: X.1. está, portanto, tipificada a hipótese de postergação tributária, pois o que não fora reconhecido no primeiro ano, passara a ser reconhecido no segundo ano. Atente-se para o fato de, no primeiro ano, o lucro tributável ter atingido apenas o marco de R$ 150,00 quando cotejado com a verba de R$ 200,00. A diferença explica-se da seguinte forma: como a Variação Monetária Ativa, no montante de R$ 50,00, não fora reconhecida pelo regime de competência, tal fato implicara numa redução de igual valor no período inicial. No período subseqüente esse valor de R$ 50,00, submetido a uma inflação de 100%. acabara por desfechar um pies nominal de lucro de R$ 100,00. Vale dizer são os mesmos R$ 50,00 iniciais que, submetidos á nova correção, se reproduziram em R$ 100,00. Dessa forma o fisco deverá recompor o lucro líquido dos períodos, pois, em agindo assim, restará provado que não haverá matéria tributável, a não ser juros de mora pelo período de postergação. Salvo se, na data do reconhecimento da Variação Monetária Ativa pelo contribuinte a alíquota do IRPJ ou da CSLL forem decrescentes. Nesse caso o diferencial excedente da aliquota deverá ser tratado de forma apartada com incidência de multa de ofício de 75% e incidência de juros de mora. X.2.A diferença entre as duas rubricas, se houver, ficará por conta de algum descompasso entre os indexadores que corrigem os depósitos judiciais e as provisões. Nesse caso, a tipicidade ficará adstrita não à falta de reconhecimento das VMA, mas sim, à diferença entre os indexadores, na hipótese de o indexador do depósito judicial ser maior — no mesmo período — do que o utilizado na correção dos débitos tributários provisionados. Xl. Importante que se inclua mais uma proposição, ou mais uma hipótese às considerações já postas: vale dizer quando o contribuinte está discutindo a tributação do IRPJ ou da CSLL, e faz o seu depósito no início do trimestre, ou o faz ao longo do ano-calendário, mas nesse último tenha feito a opção pelo ajuste anual. Essa hipótese poderá abarcar, também, o lançamento impositivo de ofício, quando o fisco se prender ã data pontual do depósito e considerar só a provisão A( até mesmo das demais contribuições sociais ) na data do respectivo balanço: 30 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 xi.i. tomemos a hipótese já desenvolvida sob o pálio de ' 1 ", porém considerando, agora, o reconhecimento da correção ( Variação Monetária) dos depósitos judiciais no mês de junho do ano de 1990. Razonetes: DEPÓSITOS JUDICIAIS DISPONIBILIDADES 100(a) 300(c) 100(a) 50 (h ) PATRIMÓNIO LIQUIDO CONTA DE RESULTADO 250 ( ENC ) 300(c) 100 (b ) 50 ( h ) 250 ( ENC ) PROVISÃO 100 ( b ) No ano seguinte: DEPÓSITO JUDICIAL DISPONIBILIDADE SI= 200 SI = 150 300 ( c ) 150 ( h) PROVISÃO VARIAÇÕES MONETÁRIAS 100 ( b ) 150 ( d ) 100 ( d ) 250(g) 200 ( ENC I ) 31 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 CONTA DE RESULTADO PATRIMÔNIO LIQUIDO 200 ( ENC 1 ) 300 ( c ) 250 ( SI ) 250(g) 100 ( ENC2 ) 100 ( ENC2) 600 XII - RESUMINDO EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Hipóteses Resultado do Patrimônio Liquido Resultado do Património Exercício Exercício Liquido PROVISÃO 150,00 150,00 nhill 300,00 CORRIGIDA ( Hipótese ' 4 "_.) SEM PROVISÃO 300,00 300,00 nhill 600,00 ( Hipótese 1 RECONHECIMENTO 200,00 200,00 100,00 500,00 PLENO DA ATUALIZAÇÃO. ( Hipótese 3 4) PROVISÃO SEM 200,00 200, 00 100,00 500,00 CORREÇÃO ( Hipótese 2 II) RECONHECIMENTO TEMPESTIVO DA ATUALIZAÇÃO E 250,00 250,00 100,00 600,00 INTEMPESTIVO DA CORREÇÃO DA PROVISÃO. ( Hipótese " 5") XIII . Análise Essa é uma distorção erigida, pois ainda que o depósito judicial tenha sido feito em junho de 1990 e tivesse sido admitida a sua correção no resultado já do próprio ano de 1990, a Provisão, por outro lado, embora tenha sido feita em 31.12.1990 ou no último mês do trimestre, deveriam os seus efeitos consubstanciados na Variação Monetária Passiva — por questões de simetria e homogeneidade - retroagirem a junho de 1990, pois, no caso da apuração do IRPJ/CSLL os resultados mensais não poderão discrepar do resultado em 31.12.1990, ou no último dia do terceiro trimestre ( os valores apurados mensalmente deverão confluir, algebricamente, para os resultados finais do último mês do 32 1- • ffi Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 trimestre ou do mês de dezembro ). No que se refere às demais contribuições sociais ( PIS, COFINS e INSS etc ), ai seria mais imperdoável se o fisco ao reconstruir a equação patrimonial não considerasse os efeitos da correção da Provisão no mesmo instante temporal do reconhecimento da Variação Monetária Ativa decorrente dos depósitos judiciais. A diferença da hipótese S 5 * para a hipótese 3 • se deve exatamente a esse descompasso que, no caso, atingira a verba de R$ 50,00 relativamente à Variação Monetária Passiva não-reconhecida, equivocamente, em junho de 1990. Por outro lado, o PL de 600,00 UM e não de 500,00 UM no segundo ano demonstrara que o plus de lucro de 50,00 UM submetido a uma inflação de 100% redundara num acréscimo de 100,00 UM no PL, este quando cotejado com o mesmo PL consignado na hipótese ai" 3 '. XIV. Trilhemos, dessa feita, uma variante do item precedente. Vale dizer o contribuinte constituíra a Provisão, corrigiu-a, e não reconhecera a Variação Monetária Ativa e, ao final da lide, o contribuinte tivera êxito ( o contribuinte ganhara a ação, plenamente). Entretanto, a variação monetária dos depósitos atingira o montante de 230,00 ( considerando que a TR tenha variado, no segundo período, algo em tomo de 120% ( em comparação com a UFIR/SELIC que fora de 100% como abordado ao longo desse trabalho). Dessa forma, no segundo ano teremos uma Variação Monetária Ativa da ordem de R$ 230,00 = ( R$100,00 + R$ 50,00 = R$ 150,00 x 120% =R$ 180,00 R$ 150,00 + R$ 180,00= R$ 330,00 — R$ 100,00 = R$ 230,00) contra os R$ 200,00 da Provisão IR. Importa tão- somente demonstrar os efeitos no resultado do segundo ano. Recuperemos os dados em "IX.2.2'. Pela contabilização do depósito após o êxito do litígio judicial pela contribuinte. XIV.1. Como a conta CEF/ Depósitos Judiciais apresenta-se, agora, com um saldo de R$ 330,00, haveremos de ajustá-la e encerrá-la na contabilidade. Como ? Fazendo os seguintes lançamentos: XIV.2.Pelo reconhecimento das Variações Monetárias Ativas: CEF/Depósitos Judiciais ( AC ) a Variação Monetária Ativa (Resultado)' 230,00 XIV.3. pelo encerramento da Conta CEF/Depósito Judicial: Disponibilidades ( AC ) a CEF/Depósitos Judiciais ( AC )- 330,00 33 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Há necessidade de encerrar a conta Provisão: XIV.2. Pela reversão da conta Provisão: Provisão ( PC) a Resultado do Exercício- 300,00 Os demais lançamentos obedecerão ao que já fora descrito na hipótese ' 4 subitem I.2.', letras e' , e g ". XV.RESUMINDO EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Hipóteses Resultado do Patrimônio Liquido Resultado do Património Exercício Exercício Líquido TR = UFIR NA 150,00 150,00 500,00 800,00 HIPÓTESE DE PROVISÃO CORRIGIDA (ITEM IX.2.2 ) 150,00 150,00 530,00 830,00 TR > UFIR NO SEGUNDO ANO, NA HIPÓTESE DE PROVISÃO CORRIGIDA (ITEM XIV) XVI.Análise. XVII. No caso, em sendo a Taxa Referencial que corrigira os depósitos ter variado acima da UFIR/SELIC no mesmo período, tal fato acarretará um aumento do lucro tributável em R$ 30,00 e, conseqüentemente, no Património Líquido. Observem que o novo valor do Resultado, de R$ 530,00, decorre da reversão da Provisão IR de R$ 300,00 + R$ 230,00 ( VMA depósito judicial ) que, somado ao valor de R$ 300,00 das vendas dá o somatório de R$ 830,00. Os R$ 830,00 = aos R$ 530,00 do Resultado do Exercício menos os valores decorrentes da correção monetária do saldo inicial do Lucro Acumulado e menos a variação monetária passiva da Provisão ( vide item "IV" —Reconhecimento Pleno da Atualização). XVII. como corolário, no caso de insucesso pleno da ação judicial, os depósitos judiciais inclusas as Variações Monetárias Ativas " fogem ao controle da empresa, pois se convertem em renda da União, sem que a empresa possa sacar antes algum diferencial entre a TR e o indexador da Provisão. Dessa forma a empresa haverá de quitar o tributo com o saldo da conta Depósito/CEF em valor superior ao experimentado da conta passiva Provisão. Entretanto esse fato nenhum prejuízo acarretará à empresa; ao contrário, terá reconhecido uma despesa tributária superior ao efetivamente 34 _ _ , • Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n° 107 —07.637 devido ( no exemplo, de R$ 30,00), mas que se anula com o reconhecimento, de igual valor, das Variações Monetárias Ativas.Os R$ 30,00 emergirão no momento em que a empresa reverter a Provisão com base nos indexadores clássicos de correção de tributo, ao resultado ( de R$ 300,00). significando uma maior arrecadação, sem ónus para a empresa. Os efeitos no Resultado e no Património Líquido não discrepam da Hipótese revelada em " IX.2.2' . Vale dizer Lá como aqui o fato de o indexador ser maior é irrelevante. Trata-se apenas de um caso de postergação tributária. São esses os lançamentos pertinentes: XV1I.1.pelo reconhecimento das Variações Monetárias Ativas: CEF/Depósitos Judiciais ( AC ) a Variação Monetária Ativa (Resultado)- 230,00 XIV.3. pelo encerramento da Conta CEF/Depósito Judicial: Despesas Tributárias ( Resultado ) a CEF/Depósitos Judiciais ( AC ). 330,00 Há necessidade de encerrar a conta Provisão: XIV.2. pela reversão da conta Provisão Provisão ( PC ) a Resultado do Exercido- 300,00 XV. RESUMINDO. EFEITOS PRIMEIRO ANO SEGUNDO ANO Resultado do Património Liquido Resultado do Património Exercício Exercício Líquido RECONHECIMENTO DA VMA APÓS O 150,00 150,00 200,00 500,00 TRÂNSITO EM JULGADO — Item al X " do RESUMINDO TR > UFIR NO 150,00 150,00 200,00 500,00 SEGUNDO ANO, NA HIPÓTESE DE PROVISÃO CORRIGIDA, COM INSUCESSO NA AÇÃO JUDICIAL (ITEM XIV) 35 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 XVI DAS VARIAÇÕES DA TR VERSUS AS VARIAÇÕES DA UFIR. Por exemplo: enquanto no ano-base de 1991 o Fator de Atualização Patrimonial ( FAP ) variara algo em tomo de 3,91545 ( 597,06 / 152A882 ), a Taxa Referencial ( TR ) variara, no mesmo período, em tomo de 3,3044989. Em 1992, enquanto a TR alcançara o índice de 12,3143210, a UFIR atingira o índice de 12,293622 ( 7.340,03 / 597,06). Dessa forma os efeitos, em 1992, se inverteram, mostrando a TR acima da UFIR. Tal fato não tem nenhuma repercussão no lucro tributável no caso de insucesso da empresa, pois a VMA a maior reconhecida no resultado somente servirá para pagar o tributo antes discutido. Portanto a exigência fiscal de oficio na hipótese de depósitos judiciais de que aqui se cuida somente terá fôlego de se manter em duas hipóteses: de postergação ou da TR ter sido superior à variação da UFIR ou da SELIC no período, no caso de a empresa experimentar êxito na ação judicial. Tal fato só poderá ser aferido se até o encerramento da ação fiscal já houver sido materializada a solução da lide, definitivamente. Senão, o fisco deverá simplesmente glosar a despesa consubstanciada na Variação Monetária por Provisão indevida ( por não implemento da condição suspensiva ), e aguardar a solução do litígio para verificar se nos lançamentos contábeis ulteriores foram praticadas algumas anomalias tendentes a reduzir os efeitos impositivos. A par do modelo desenvolvido, acrescentemos a esse mais o que se segue: MODELO II— DEPÓSITOS JUDICIAIS ( Sem Provisão e com reconhecimento da VMA ) Situação patrimonial da empresa COA em 31.12.19X0: BALANÇO DA EMPRESA COA, em 31.12.19X0 ATIVO PASSIVO: NHILL Estoque 100,00 PL: 100,00 Capital' 100,00 TOTAL' 100,00 TOTAL 100,00 Imaginemos que em 02.01.19X1, a empresa COA ( que apura o seu lucro real anualmente) tenha feito as seguintes apurações: A). vendido à vista todo o seu estoque por 100,00. B). apurado um débito com a COFINS de E(6) relativamente às vendas descritas em a A a, com uma carga bruta de 50%, provisionando-o. 1 _ Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 1. Lançamentos contábeis: 01.1. pela venda à vista: Disponível ( AC ) a Vendas ( Resultado )' 100,00 01.2. Pela baixa do Estoque: Custo de Mercadorias Vendidas ( Resultado ) a Estoque (AC)- 100,00 Em 03.01.19X1 a empresa interpõe ação judicial seguida de depósito judicial na CEF, no valor de 50,00 ( valor do débito ). 01.3. Pela constituição do depósito judicial/CEF: CEF/Dep. Judicial ( AC ) a Disponível (AC)' 50,00 Durante o período de 03.01.19X1 até 31.2.19X1 a correção dos depósitos atingira 40%, porém não houve reconhecimento, na escrituração, da respectiva Variação Monetária Ativa e nem da Variação Monetária Passiva 2. Lançamentos contábeis: 02.1. pela Correção Monetária da conta Capital: Despesa de Correção Monetária ( Resultado ) a Capital ( P1)' 40,00 02.2. pela transferência da Correção Monetária da Conta Capital para a conta de Reserva de Capital ( para efeitos didáticos ): Capital ( Correção Monet. ) a Reserva de Capital 40,00 O Balanço final, em 31.12.19X1, após a correção das contas do PL, terá a seguinte apresentação antes do reconhecimento da Variação Monetária Ativa e antes do IRPJ: BALANÇO DA EMPRESA COA, em 31.12.19X1 ATIVO CEF/Dep. Judicial' 50,00 PASSIVO' NHILL Banco c/ Mov • 50,00 100,00 Capital 100,00 37 - — a i Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 – 07.637 Reserva de Capital; . 40 no 140,00 Prejuízo Ex • ( 40,00 ) TOTAL' 100,00 TOTAL 100,00 No dia 31.12.19X1,ainda, a empresa tomando conhecimento de que o fisco está exigindo de oficio a VMA independentemente do reconhecimento dos efeitos da Provisão e, premido por essa circunstância é compelido a oferecer a VMA ao resultado. Aí ela faz o seguinte lançamento, em 31.12.19X1: Admitamos o reconhecimento da Variação Monetária Ativa sobre os Depósitos Judiciais: 03. cálculo da VMA: 50,00 x 40% = 20,00 031. Lançamento Contábil para Apropriação da VMA: CEF/Dep. Judicial a Variação Monetária Ativa ( Resultado )• 20,00. Como ficaria, agora, o nosso Balanço, em função desse reconhecimento, em 31.12.19X1, ou seja, após o lançamento da Variação Monetária Ativa: BALANCETE DA EMPRESA COA, em 31.12.19X1 ATIVO CEF/Dep. Judicial- 70,00 PI: 120,00 Banco C/ Mov • 50,00 Capital 100,00 Reserva de Capital ,N.QQ 140,00 Prejuízo Exercicio:.(40,00-20,00) . (20.00)) TOTAL. 120,00 TOTAL - 120,00 Por conta apenas dos depósitos judiciais o IRPJ é nulo. Não há tributação. Agora, o que é mais dramático para a contribuinte: em 02.01.19X2 a empresa perde a causa de forma irrecorrivel e o depósito é transformado, imediatamente, em renda da União. )IÍA empresa necessita reconhecer esse ato em sua contabilidade. 38 4 . • Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 03. Lançamento Contábil: 03.1. Pelo encerramento da conta CEF/ Dep. Judicial e reconhecimento da despesa convertida em renda da União: Despesa Tributária ( Resultado ) a CEF/Dep. Judicial (AC)' 70,00 E o balancete de verificação, em 02.01.19X2 • como ficaria: BALANCETE DA EMPRESA COA em 02.01.19X2 ATIVO PASSIVO' NHILL Banco C/ Mov • 50,00 R; 50,00 Capital 100,00 Reserva de Capital- 411,.QQ 140,00 Prejuízo Acumulado- (Em) NHILL TOTAL' 50,00 TOTAL =' 50,00 MODELO III — DEPÓSITOS JUDICIAIS ( Com Provisão, porém sem correção e com Reconhecimento da VMA ) Situação patrimonial da empresa COA em 31.12.19X0: BALANÇO DA EMPRESA COA em 31.12.19X0 ATIVO PASSIVO: NHILL Estoque" 100,00 PI: 100,00 Capital' 100,00 TOTAL' 100,00 TOTAL 100,00 Imaginemos que, em 02.01.19X1, a empresa COA ( que apura o seu lucro real anualmente) tenha feito as seguintes apurações: A). vendido á vista todo o seu estoque por 100,00. B). apurado um débito com a COFINS de 50,00 relativamente às vendas descritas em • A com uma carga bruta de 50%, provisionando-o. 01. Lançamentos contábeis: k\t's01.1. pela venda á vista: 39 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Disponível ( AC ) a Vendas ( Resultado )" 100,00 01.2. Pela baixa do Estoque: Custo de Mercadorias Vendidas ( Resultado ) a Estoque (AC) 100,00 Em 03.01.19X1 a empresa interpõe ação judicial seguida de depósito judicial na CEF, no valor de 50,00 ( valor do débito ). 01.3. pela constituição do depósito judicial/CEF: CEF/Dep. Judicial ( AC ) a Disponível ( AC)* 50,00 01.4. Pela Constituição da Provisão da COFINS Resultado a Provisão da COFINS- 50,00 Durante o período de 03.01.19X1 até 31.2.19X1 a correção dos depósitos atingira 40%, porém não houve reconhecimento, na escrituração, da respectiva Variação Monetária Ativa e nem da Variação Monetária Passiva. 02. Lançamentos contábeis: 02.1. pela Correção Monetária da conta Capital: Despesa de Correção Monetária ( Resultado ) a Capital ( PL) 40,00 02.2. pela transferência da Correção Monetária da Conta Capital para a conta de Reserva de Capital ( para efeitos didáticos ): Capital ( Conta Correção Monetária ) a Reserva de Capital 40,00 Consideremos o reconhecimento da Variação Monetária Ativa sobre os Depósitos Judiciais: 40 , • Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 3. cálculo da VMA: 50,00 x 40% --r. 20,00. 03.1. Lançamento Contábil para Apropriação da VMA: CEF/Dep. Judicial a Variação Monetária Ativa ( Resultado ): 20,00. Como ficaria, agora, o nosso Balanço, em função desse reconhecimento, em 31.12.19X1, ou seja após o lançamento da Variação Monetária Ativa: BALANÇO DA EMPRESA COA, em 31.12.19X1 ATIVO: PASSIVO: Provisão COFINS : 50,00 CEF/Dep. Judicial : 70,00 PL- 70,00 Banco c/ Mov : 50,00 Capital 100,00 Reserva de Capital 40 00 140,00 Prejuízo Ex : (70,00) TOTAL : 120,00 TOTAL : 120,00 Como ficaria, agora, o nosso Balanço, em função desse reconhecimento, em 31.12.19X1, ou seja, após o lançamento da Variação Monetária Ativa: Agora, o que é mais dramático para a contribuinte: em 02.01.19X2, a empresa perde a causa de forma irrecorrivel e o depósito é transformado, imediatamente, em renda da União. A empresa necessita reconhecer esse ato em sua contabilidade. 4. Lançamento Contábil: 04.1. pelo encerramento da conta CEF/ Dep. Judicial e reconhecimento da despesa convertida em renda da União: Despesa Tributária ( Resultado ) a CEF/Dep. Judicial (AC)- 70,00 04.2. pela reversão da Provisão ao Resultado: I\Provisão da COFINS ( PC) 41 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 a Resultado do Exercício . 50,00 E o BALANCETE DE VERIFICAÇÃO, em 02.01.19X2 , como ficaria' BALANCETE DA EMPRESA COA em 02.01.19X2 ATIVO PASSIVO NHILL Banco c/ Mov • 50,00 PI; 50,00 Capital' 100,00 Reserva de Capital' 4Q,QQ 140,00 Prejuízo Acumulado. (uz) NHILL TOTAL' 50,00 TOTAL = - 50,00 Como visto, formulamos dois modelos denominados de 'ir e " III ". No primeiro, reconhecimento somente da Variação Monetária Ativa, sem qualquer Provisão. No segundo, o denominado ' III S, incluímos a Provisão, ainda que sem correção. QUADRO COMPARATIVO RESULTADOS TRIBUTÁVEIS MODELOS CONTÁBEIS Em 31.12.19X1 EM 02.01.19X2 VARIAÇÃO MODELO II (20,00) ( 90,00) ( 70% ) MODELO III ( 70,00 ) ( 90,00 ) ( 20% ) Importa explicitar, inicialmente, a razão do prejuízo acumulado de 90,00. Tal fato se deve a três variáveis: 01) 20,00 de correção não implementada pelo ativo monetário sob as vestes de Bancos C/ Movimento. Recurso que permanecera ocioso, enquanto o capital estava sendo corrigido; mais 50,00 da Provisão lançada ao resultado e que, ulteriormente, fora considerada procedente pela conversão em renda dos depósitos judiciais; e mais 20,00 da correção dessa mesma provisão, só reconhecida ao final da lide. Como corolário, podemos inferir que: 2 os efeitos cumulativos são idénticos, considerando as kuas hipóteses aqui versadas. Outras análises poderemos empreender 42 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 1. SE O CONTRIBUINTE GANHAR A AÇÃO JUDICIAL: 1.1. O reconhecimento único da Variação Monetária Ativa, como alguns defendem, passa a ter o condão de uma APLICAÇÃO FINANCEIRA. Os efeitos da correção do PL neutralizam o reconhecimento da VMA. Se o contribuinte não reconhecer essa VMA, tempestivamente, no primeiro período, estará subtraindo tributo e deverá ser lançado, de ofício, por essa diferença. No nosso Modelo, o valor do principal ( Capital Aplicado = Ativo Monetário ) é de 50,00. 1.2.. Por outro lado, a Provisão ( mesmo sem a Variação Monetária Passiva, será indevida e impertinente). Pois, no caso de sucesso da ação, o tributo não será devido ab II. SE O CONTRIBUINTE PERDER A AÇÃO JUDICIAL: 11.1. será perfeito o reconhecimento da Provisão no momento em que fora feito o depósito judicial ( 03.01.19X1 ). Para os que defendem o regime de competência apenas para a VMA, implica dizer que se processe o reconhecimento da Variação Monetária Ativa pelo regime de competência, e as despesas tributárias pelo regime de caixa ( só ao final da lide). Ocorre que o valor do principal aplicado', em 03.01.19X1, passara a ser o tributo originariamente devido, ou provisionado ( e não mais um Ativo Financeiro em busca de remuneração), ainda que sem a VMP ( essa jamais poderá ser reconhecida). Não há como, depois, recompor os lucro líquido e real, distribuindo os seus valores pelos períodos obedientes ao regime de competência. Alguns períodos poderão estar decaídos ( hipótese muito provável ). 11.2. Pelo Quadro Comparativo, no Modelo II se alocarmos a Provisão da COFINS, pelo regime de competência, ou seja, em 03.01.19X1 ( data dos Depósitos Judiciais/CEF ), aí os efeitos dos Modelos serão idênticos em todas as suas etapas. O que não se pode, permita-me, é reconhecer um pelo regime de competência e o outro pelo regime de caixa. 11.3. Por isso, ao meu juízo, como a posição contábil depende de eventos INCERTOS, não há como reconhecer, unilateralmente, pelo regime de competência, apenas a VMA. Ou se reconhece ambos por esse regime. Vale dizer, a) se o contribuinte reconhecer a VMP desde o início, o Fisco deverá glosa-Ia e não reconhecer a VMA. Ao meu juízo, as duas ( Provisão e VMA dos depósitos judiciais só poderão ser reconhecidas quando da solução da lide); e b) o fisco deverá observar se o contribuinte revertera4 Provisão, por exemplo, da COFINS, para o Resultado após o trânsito final da sentença. 43 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 Item que se concede provimento. 1.2.1. —TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 1.2.1.1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Parcela remanescente após decisão de Primeiro Grau e que restara sem objeto. II. RECURSO DE OFÍCIO Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, ; inciso Ido Decreto n° 70.235f72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. 11.1. IRPJ — Postergação de Imposto, por Inobservância do Regime de Escrituração sobre Depósitos Judiciais da Quota de Contribuição do ICMS. Após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento, colaciono in Verbis, como razão de decidir, o trabalho extraído do livro IRPJ E OMISSÃO DE RECEITAS — Edit. Dialética, São Paulo — ano: 2000. Postergação de Imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente impõe-se assinalar que a postergação tributária define-se pelo reconhecimento espontâneo - em época impertinente ou indevida - tanto na ótica contábil como na versão fiscal - de fração de custos, despesas ou de receitas ( operacional ou não-operacional), em ofensa ao regime de competência dos exercícios, sejam estes de periodicidade anual, semestral ou mensal, e desde que resulte em apuração de imposto ou contribuição social Caracteriza-se pelo reconhecimento efetivo de tributo ou contribuição a destempo (em períodos de apuração impertinentes ou indevidos), mas que, submetida a apuração impositiva sob as mesmas condições, qualificativas e quantificafivas, não implique obtenção de resultados divergentes, se realizada originariamente na data legalmente prevista. A edição do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28.08.1996, veio, por fim, clarificar os efeitos da postergação de tributos e contribuições. Ainda que guarde reservas sobre o seu desfecho, indubitavelmente a norma descrita permite quantificar a base de cálculo de forma correta, expurgando-a dos desencontros trazidos pelas sistemáticas até então adotadas e consagradas. Na mesma direção do Parecer em destaque a INISRF n° 11/96, artigo 34, que permite a recomposição do lucro real do exercício, sem que as exclusões possam produzir efeitos diversos daqueles que seriam obtidos, se realizadas nas datas corretas. As restrições antes manifestadas acerca do ato normativo ficam por conta de que, em caso de não-ocorrência de alterações das afiquotas do IR e da CSSL, desde o período inicial até o da postergação, como se demonstrará, somente serão devidos os juros de mora sobre a verba impositiva 44 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 postergada, iniciando-se a sua contagem a partir do vencimento do tributo, tendo como marco o período inicial até o seu reconhecimento no período de postergação, ou seja, pontualmente no vencimento da quota do tributo. A primeira versão, a seguir, demonstra a postergação sem alteração de aliquota. Postergação, Consoante PN - COSIT n° 02, de 28/08/1996 Demonstração dos Lucros Líquido e Real (em UM) Demonstração dos Lucros Líquido e Real (em UM) Defiacionando os valores apurados em 19X2, trazendo-os de forma constante para o ano de 19X1: 1 - CSSL: 12 x 6 = 9 UM 8 2 - IRPJ: 36 x 6 =27 8 Verifica-se que os efeitos da postergação dos tributos - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - são nulos. Dessa forma, como já se discorreu, apenas são devidos os Juros de mofa incidentes sobre as diferenças a recolher da CSSL e do IRPJ, aqui nos montantes, respectivamente, de 9 UM e 27 UM. Se houver alteração de aliquotas, como no exemplo que se segue, onde no ano de 19X1 acusou-se o percentual de 15% (quinze por cento) com variação para 30% (trinta por cento) no ano-calendário de 19X2, permanecendo inalterado a da contribuição social, ter-se-ão os seguintes desdobramentos: Deflacionando os valores apurados em 19X2, trazendo-os de forma constante para o ano de 19X1: 1 - CSSL: 12 x 6 = 9 UM 8 2- IRPJ: 18 x 6 = 13,5 8 Neste segundo exemplo, observe-se, o IRPJ ascendeu ao valor de 13,5 UM, enquanto a verba atinente à CSSL permaneceu nula, como enunciado anteriormente. Essa resultante se deveu ao fato de, no exemplo hipotético, o autor não ter variado o percentual de alíquota dessa contribuição. Em face do quadro apresentado, teremos como corolário as seguintes inferências: 1 - somente incidirão juros de mora sobre a verba de contribuição social durante os períodos de 19X1 a 19X2 (a partir dos seus vencimentos); 2 - como a alíquota do IRPJ fora reduzida à metade de seu percentual, serão devidos sobre a diferença de 13,5 UM não só os juros de mora, como também a multa de ofício e o imposto indexado. Note-se que os juros de mora terão como termo de início a data de vencimento do imposto no ano de 19X1 (período inicial) e, como termo final, a data do efetivo recolhimento do tributo. Esse fato decorre da evidência de reconhecimento insuficiente de tributo.a do Imposto de Renda variou do ano de Agrega-se ao trabalho antes desenvolvido, outro que ratifica e demonstra que o prejuízo fiscal intermitente ou a base de cálculo negativa não é fator limitativo à aplicação da hipótese aqui versada, se até o encerramento d ato fiscal os anos-calendário demonstrarem existência de base tributável positiva consentânea com 45 - — _ Processo n.°: 10783.004468/9493 Acórdão n.° :107 — 07.637 A FALÁCIA DA RESERVA OCULTA Não com pouca freqüência, as exigências tributárias sob o signo de lançamentos fiscais de correção monetária continuada vêm acompanhadas de exclusão da Reserva Oculta que se forma no património líquido. Ainda que de oculta não tenha ela absoluta correspondência com a sua denominação, entendo que a citada reserva só teria um tênue fôlego de povoar as imposições se consagrássemos as prescrições das Leis n! 7.799/89, art. 44, e 8.541/92, artigos 7 1 e 82 (RIR/94, art. 283), em antinomia aos cânones reitores do princípio da competência de receita e custo dos exercícios, a teor da Lel n! 8.404/78, artigos 177 e 187, inciso I, parágrafo primeiro, alínea b. E mais: não se olvide - para esta última hipótese - a concorrência do instituto da postergação tributária que reside na suposta infração, imaginando-o presente, quando, no período em que for paga a prestação a empresa reconhecer como despesa tributária a citada variação monetária. Dessarte, estariam aí configuradas as postergações de imposto e da Contribuição Social Sobre o Lucro — salvo se comprovado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa apurada no ano/mês da postergação. O modelo que se segue tem por objetivo demonstrar analiticamente que, abstraindo-se do regime de dedutibilidade das variações monetárias da provisão do Imposto de Renda e da Contribuição Social s/ o Lucro pelo regime de caixa, resultar-se-á em nulidade dos efeitos da correção monetária nos exercícios supervenientes. Seja o exemplo hipotético: CORREÇÃO MONETÁRIA ASPECTOS CONTÁBEIS/FISCAIS (Modelo simulado) Notações prévias: RCM = Resultado da Correção Monetária ARE = Apuração Resultado Exercido antes da Provisão - IR PL = Património Líquido PIR z: Provisão para Imposto de Renda ROP = Receita Operacional VMP = Variação Monetária Passiva PERMANENTE = Ativo Permanente UM = Unidade Monetária E = Encerramento das contas Premissas: 1 - A Receita Operacional (ROP) será de 200 UM, com recebimento ã vista, em todos os períodos-base; 2 - o índice de correção monetária, linear, equivalerá, para todos os exercícios, a 2 (dois inteiros); 3- a alíquota do IR será de 0,30 ou 30% (trinta por cento); 4 - a empresa não corrige as contas do seu Ativo Permanente; 5 - não há recolhimento de quaisquer tributos provisionados; - o saldo inicial de caixa = 200 UM; 7- Lucros Acumulados = PL; 8- não há exigência das demais contribuições (CSSL, COFINS etc.) Contabilização — Período Inicial (Ano de 19X0): 1 !) pela venda à vista: Caixa a Receita Operacional: 200 2-t) pela aquisição de bem do permanente, à vista: 46 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 Imobilizado a Caixa: 50 Razonetes: • Caixa Permanente ROP (1) 200 I 50(2) (2) 50 I (E) 200(1) 200 150 I 50 I VMP — 1 — Demonstração Lucro Real em 31.12.19X0 ARE 200 UM PIR (0,30 x 200) 80 UM Contab lização: 3!) pela constituição da provisão para o IR: ARE a PIR: 60 UM Razonetes: PIR ARE PL 80(3) (3) 60 200 140 (E) 80 (E) 140 140 Balanço em 31.12.19X0 Ativo Passivo Caixa 150 PIR 80 Permanente 50 PL 140 Total 200 Total 200 Em auditoria fiscal reafzada no inicio de 19X2, tendo como alvo os anos-base de 19X0 e 19X1, o fisco detectou inexistência de correção monetária do Ativo Permanente. Celebrou-se, em decorrência, o lançamento de oficio correspondente. Demonstração da Correção Monetária Exigida 50 UMx2= 100UM- 50UM= 50UM 01 - Situação das contas do razonete contábil, após auditoria, em 31.12.19X0 Permanente Caixa ROP (2)50 (1) 200 50(2) (E) 200(1) 200 (3)50 100 RCM VMP PIR (E) 50 I 50(3) — I 61 05 (01) I 75 ?4()47 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 ARE PL (3) 60 200 175 (E) (4) 15 50 (E) 250 75 (E) 175 Obs.: PIR = (200 + 50) - 0,30 NOTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS (3) - Correção Monetária do Permanente. (4) - Plus da Provisão do IR Demonstração do Lucro Real em 31.12.19X0 ARE 250 PIR (0,30 x 250) 75 Balanço em 31.12.19X0 pós-fiscalização Ativo Passivo Caixa 150 PIR 75 Permanente 100 PL 175 Total 250 Total 250 02- IMPOSIÇÃO EM "CASCATA" 02.1 - Situação, em 31.12.19X1, com imposição fiscal, 'em cascata', da Correção Monetária: Demonstração da Correção Monetária 100 UMx 2 =200 UM-100 UM = 100UM Contabilização: 11 pela venda à vista: Caixa a Receita Operacional: 200 22) pela correção monetária do permanente imobilizado: Permanente / Imobilizado a Resultado de Correção Monetária: 100 31 pela correção do património líquido: Resultado de Correção Monetária a Património Líquido: 175 02.2 - Razonete contábil, pós-auditoria, em 31.12.19X1: Caixa Permanente ROP (SI) (SI) (E) 200 200 (1) 150 100 (1) 200 (2) 100 350 200 48 - _ Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 RCM VMP PIR (3) 175 100(2) (4) 75 75(E) 75 (SI) 75 75 (4) 75 9 15(5) 185 ARE PL (E) 75 200 175 (E) (SI) (E) 75 175(3) 150 35 (5)15 385 165 200 (E) 35 ORIGEM DOS VALORES DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS (2)- correção monetária do Permanente - (inicial). (3)- correção monetária do PL (inicial) -(175 UM x 2— 175 UM = 175 UM) (4)- correção da provisão - (inicial) - (VMP) = (75 UM x 2- 75 UM) = 75 UM) Demonstração Lucro Real em 31.12.19X1 ARE 50 UM PIR (0,30 x 50 UM) 15 UM Contabilização: 4,) pela atualização da provisão do IR: Variação Monetária Passiva a PIR: 75 5!) pela constituição da provisão para o IR: ARE a PIR: 15 1? 49 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Balanço em 31.12.19X1, pós-fisca ização com tributação em "cascata" Ativo Passivo Caixa PIR 165 350 PL Permanente 385 200 Total 550 Total 550 03 - IMPOSIÇÃO COM DESCONTO DA RESERVA OCULTA (ROC) 03.1 - Situação, em 31.12.X1, com imposição fiscal, descontando-se a Reserva Oculta formada no património liquido: Demonstrnão da Correção Monetária Demonstração: CM 100 UM x 2 = 200 UM- 100 UM= CM 100 UM -(0,30 x 100 UM) = 70 UM Como corolário, a base de cálculo será igual a 100 UM -70 UM = 30 UM 03.2 - Razonete Contábil, pós auditoria, em 31.12.19X1: Caixa Permanente ROP (SI) (SI) (E) 200 (1) 150 100 200 (1) 200 (2) 100 350 200 RCM VMP PIR (3) 175 100(2) (4) 75 75(E) 75 (SI) 75 75 (4) 75 (E) 24 (5) 174 ARE PL (E) 75 175 (SI) (E) 75 175(3) (5) 24 26 (E) 174 200 376 .so (E) (E) 26 )A 50 , Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107— 07.637 Demonstração do Lucro Real em 31.12.19X1 ARE 50 UM (1 - ROC) x 100 UM 30 UM Lucro Real 80 UM PIR (0,30 x 80 UM) 24 UM Balanço em 31.12.19X1, pós-fiscalização, com Reserva Oculta Ativo Passivo Caixa 350 RIR 174 Permanente PL 200 376 Total 550 Total 550 A - QUADROS COMPARATIVOS: Quadro 1- itens "01" e "02" Cont 31.12.19X1 31.12.19X0 índice Variação (A) as "em Pós- X1/X0 em números Cascata" fiscalização absolutos PL 385 175 2,2 210 PR 165 75 2,2 90 Quadro II - itens "01" e "03" Cont 31.12.19X1 31.12.19X0 X1/X Variação (A) em as c/ Res. Pós- o números Oculta fiscalização absolutos PL 376 175 2,14 201 85 PIR 174 75 2,32 99 Quadro III - itens "02" e "03" Cont 31.12.19X1 31.12.19X1 indic Variação (à) em as "em c/ Res. es números Cascata' Oculta absolutos (a) (b) b / a PL 385 376 0,976 -g PIR 165 174 1,054 9 V 51 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 ANALISES: 1 - quando a exigência se deu "em cascata*, os índices obtidos (quadro I) os foram de forma Idêntica, denotando crescimento do patrimônio liquido em 210 UM, oriundo de [ (ROP + A CM) ] . (1 - 0,30). 2 - No caso da presença da Reserva Oculta (Quadro III), vã-se que há uma variação simétrica da PIR em relação ao PL enquanto aquela cresce 9 UM, este decresce em 9 UM: DEMONSTRAÇÕES: a) utilizando-se os índices de variação do quadro II, tem-se: a.1)PIR = 2,32 (índice do quadro II) menos 2,2 (índice de quadro I), resultando no diferencial igual a 0,12. Multiplicando-se esse diferencial por 75 UM (quadro I), teremos UM I I 9 UM 1 a.2)PL = Decorre do diferencial de 2,1485 e 2,2, resultando em variação líquida de -0.0515 1 Multiplicando-se este valor por 175 UM, restrita em 1 - 9 UM .1 3 - Por outro lado, as variações de 9 UM e -9 UM, respectivamente para a PIR e PL, originam-se do fato de as 30 UM, não integrando o resultado do exercício e submetidas à tributação à aliquota de 0,30, redundarão em provisão de 9 UM, tendo, como contrapartida, o PL, que, neste caso, será por 9 UM debitado. Desse confronto, resultará, pois, redução no PL de igual valor. O EFEITO ANULATÓRIO DA VARIAÇÃO MONETÁRIA: Ocorre que a VMP, submetida ao índice 2 de atualização monetária, absorverá, a esse título, 18 UM; como corolário, o PL abarcará decréscimo do mesmo valor, em função de CM e índice similares. Dessarte, o resultado final será nulo. 4 - O lucro real, em 31.12.19X1, pelo sistema da *Reserva Oculta", ascende a 80 UM. Se não expurgada a provisão IR, de 30 UM, do património líquido, experimentaríamos uma variação (A) positiva de 58 UM nessa rubrica. Dessa forma, restando 30 UM não contempladas no PL, o diferencial de 9 UM explica-se, igualmente, pela resultante de (0,30 x 30 UM) = 9 UM. Como corolário, os 70% da Reserva Oculta (1 - 0,30), atribuídos ao PL, não serão a ele creditado sobre o resultado de (0,70 x 30 UM) = 21 UM => (21 UM + 35 UM) = 58, sendo 35 UM o PIR em 19X0. O acréscimo ao PL, de 21 UM, redundou em redução de 9 UM = (0,70 x 50 UM) - (0,30 x 30 UM) = (35 - 9 UM) = 28 UM. 5- Sintetizando-se, as variações da PIR e do PL para o ano-base de 19X2 podem ser demonstradas através dos seguintes razonetes: PIR VMP ARE PL I 9 (1) I 9 (E) 9 (S2 I (SI) 9 (E) 9 (E) 52 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 —07.637 9(1) 9 18 18 I : 18 - 18 = O Conclusões: A tributação "em cascata" gera correção monetária devedora no património líquido, a partir do segundo ano - fato que neutraliza quaisquer exigências a esse teor, A tributação com desconto da "Reserva Oculta', sem observãncia do impeditivo da Lei n.° 8.541/92, art. 72 (vide quadro na última folha deste trabalho), implicará exigência neutra, em face da variação monetária passiva da provisão, que, submetida ao mesmo índice da correção monetária do património líquido - ambas sobre os mesmos valores contábeis iniciais - resultará em variação igual a zero. Se observada a prescrição da Lei n.° 8.541/92, a hipótese será a de postergação tributária (vide "Outras Formas de Evasão Tributária"— Estudo de Casos n.° 08); Em face do que fora descrito, a exigência de correção monetária deverá incidir sobre o mesmo fato tão-somente no primeiro período de apuração, sob pena de se imputar à empresa muita de ofício e juros de mora sobre algo inexistente. APÊNDICE MATEMÁTICO As mutações contábeis podem também ser expressadas e aferidas pelas seguintes fórmulas matemáticas: A PL + A PIR = ( A x .1(1 -0,30) + (1 - 0,70)1) APL+APIR= 1 Sendo: A PL = A x .(1 -0,30); e A PIR = A x .(1 -0,70). A x= Ax= Variação da correção monetária ou A CM A x = Variação sob o critério em "cascata". A x = Variação sob o critério da reserva oculta. 1 - Reserva Oculta (ROC): 1.1. ROC = CM .(1 - eng. IR) 1.2. PIR = CM . [ 1 -(1 - alíq. IR) ] 53 Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 2 - Variações do Património Liauldo: 2.1 - Em "cascata": A ARE x1 - (A L.Real x1 . alig. IR x1) zr A PL x1 2.2 - Com 'Reserva Oculte: A ARE xl - (A L.Real x1 . alio. IR x1) = A PL x1 Aplicações: 2.1.1 = 50- (50 x 0,30) = 50 - 15 = I 35 I 2.2.1 = 50 - (80 x 0,30) = 50 - 24 =1 26 1 A PL x1 - A PL x1 =26 - 35=1 -91 3 - Variações da Provisão do IR 3.1 - Em "cascata": A PIR x1 = A L.Real.x1[ 1 -(1 - alio. IR)) 3.2 - Com 'Reserva Crcutte: A PIR x1 = A L.Real.x1 [ 1 -(1 - alio. IR)) Aolicacões: 3.1.1 = = 50 - 50 (0,70) = = 50 - 35 =115 1 3.2.1 = = 80 - 80 (0,70) =1 24 1 PIR xl - A PIR x1) =24-15= 9 - REMISSÃO LEGAL - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ATOS LEGAIS CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE Lei n.° 7.799/89, art. 44 Indedutivel, se não paga no vencimento. Lei n.° 8.541/92 (a partir de Dedutível, somente guando paga 01.01.93), art. 72 (RIR/94 - art. 283) (regime de caixa). MP n.° 596/94, de 29.08.94, e Lei A partir de 29.08.94 dedutivel, n.° 9.069/95, art. 52 consoante regime de competência, ,‘ ainda que não paga. P , 54 - — Processo n.°: 10783.004468194-93 Acórdão n.° :107 — 07.637 Em face do exposto decido por se negar provimento à decisão recorrida 11.2. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 11.2.1. IR-Fonte sobre o Lucro Líquido Correta a decisão referente à exoneração do IR-Fonte na hipótese de Sociedades Anônimas. 11.2.2. Contribuição ao PIS Com supedâneo nos Decretos-lei inconstitucionais sob os n° 2.445 e 2.449/87, não há como censurar a acertada decisão exoneratória em apreço. 11.2.3. CSLL ( Remanescente ) Não há que obstar a decisão de Primeiro Grau, mais notadamente, em face do desfecho de sua decisão em relação à exoneração parcial da base tributável do tributo IRPJ. 11.3. TRD Exoneração prolatada nos limites das remansosas e unânimes jurisprudências administrativa e judicial. 11.4. Multa de Lançamento de Ofício Sem reparos, igualmente, a redução da multa de qício de 100% para 75%, com supedâneo no art. 106, do Código Tributário Nacional. 55 - Processo n.°: 10783.004468/94-93 Acórdão n.° :107 - 07.637 CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder, em relação ao recurso voluntário, provimento integral conforme voto prolatado. Em relação ao recurso de ofício, que a ele se negue provimento. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio 2004. NEICYR D A EIDA [em 56 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER, Relator. A matéria objeto de recurso versa sobre a obrigatoriedade do reconhecimento pelo regime de competência da variação monetária ativa dos depósitos efetuados em Juízo, vinculados à impugnação da contribuição ao PIS, pelo Sujeito Passivo. O ilustre Conselheiro-relator sustenta que o lançamento é improcedente por entender que as mencionadas variações monetárias são passíveis de tributação apenas ao final do litígio judicial. Antes disso, os acréscimos nos valores registrados na conta de depósito não representam renda e desempenham um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Aduz que a variação monetária ativa dos depósitos é neutralizada pela variação monetária passiva da provisão para pagamento dos tributos, restando apenas possíveis ajustes que configuram no máximo postergação tributária. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação não é compatível com a determinação legal de tributar as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real de acordo com o regime de competência. Na verdade, por ocasião do julgamento do Acórdão n° 01-05.168 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, defendi que a variação monetária dos depósitos judiciais deve ser reconhecida a cada exercício na medida que incidem os rendimentos sobre os valores depositados. A decisão está assim redigida: "A questão a ser solucionada cinge-se a exigência da receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais, se no momento em que são atualizados monetariamente ou ao final do litígio judicial correspondente. 57 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 Neste sentido, o artigo 254 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/80, com fulcro no Decreto-lei n° 1.598/77, art. 18, estabelece que: "na determinação do lucro operacional, deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias em função (...) de índices (...) por disposição legal A previsão de atualização monetária dos depósitos judiciais realizados pelo sujeito passivo estava prevista na lei que regulou a faculdade de sua realização. O contribuinte ao realizar o depósito para garantia do litígio judicial faz jus à atualização monetária a medida que transcorrer o tempo de acordo com índices prefixados. Assim, a previsão legal para a atualização monetária e sua tributação pelo Imposto sobre a Renda é clara. Ocorre que a questão trazida pelo recurso especial de divergência refere-se à impossibilidade de enquadramento dessa atualização dos depósitos no conceito de renda do Código Tributário Nacional. Para o Imposto sobre a Renda, o art. 43, do CTN, a propósito, dispõe: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Observe-se o entendimento majoritário acerca desses conceitos é que "... disponibilidade econômica da renda é a posse física e efetiva do numerário que acresce o patrimônio. Configura-se pelo recebimento financeiro da renda. A disponibilidade jurídica é a posse do direito à renda, representada por um bem ou um crédito líquido e certo, que embora temporariamente não represente a posse física da 56 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 renda, já se agregou ao patrimônio da pessoa jurídica, sendo esta legalmente capacitada de dispor deste direito".1 No caso sob exame, os depósitos são registrados em conta do ativo da empresa e são atualizados pelos índices oficiais ao final de cada período-base. O valor integra o ativo da empresa e tem dois destinos possíveis: quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, ao revés, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Veja em todas as duas opções esse recurso irá gerar um acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (conta caixa) ou reduzindo um passivo (conta que registra o débito tributário). Assim, entendo que esse valor incorpora-se ao patrimônio da recorrente desde de sua formação e durante todo o período em sofre atualizações em razão dos índices de inflação e juros. O fato de os valores permanecerem em poder da Caixa Econômica Federal durante a discussão judicial não lhe retira a natureza de um ativo da empresa. Até porque, há entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que sustentam a possibilidade de seu levantamento antes do fim do litígio a pedido da parte. E, mesmo que não lhe seja permitido sacar o valor, a lei determina sua devolução ao final do litígio em caso de decisão favorável. Em qualquer das hipóteses, o recurso financeiro será utilizado pela empresa em seu benefício, como já exposto. De acordo com o regime contábil de competência, as variações monetárias devem ser computadas no resultado do período-base a que competirem independentemente de seu recebimento (PN CST 18/84). Define-se, assim, o momento em que devem ser escrituradas as receitas e configurada a disponibilidade jurídica a que se refere à hipótese material de incidência do IR. Nessa linha de raciocínio, ocorrendo aumentos patrimoniais descritos na norma, e os aumentos patrimoniais 1 CARVALHO, Fábio Junqueira; MURGEL, Maria Inês. IRPJ - Teoria e prática jurídica. 2. ed. São Paulo : Dialética, 2000. p. 29. 44-59 . „ Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 foram escriturados pela sociedade conforme o regime contábil de competência há previsão de que os tributos relacionados tenham seu recolhimento efetuado Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no AgRg no REsp n° 346.703-RJ (DJU de 02-12-02) que "os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. Os valores depositados, para os fins do art. 151, li, do CTN, permanecem ino patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda." Na esteira dessas considerações, entendo que a variação monetária dos depósitos judiciais deve ser reconhecida pelo regime de competência em cada período de apuração, independentemente do efetivo recebimento. Resta, no entanto, analisar o argumento central do bem fundamentado voto vencedor, que defende a obrigatoriedade da consideração dos efeitos da ausência de apropriação pela contribuinte da despesa de variação monetária passiva decorrente de eventuais provisões para pagamentos dos tributos impugnados. A falta do cômputo da variação monetária ativa relativa aos depósitos no resultado do exercício seria compensada pela não apropriação da variação monetária passiva da provisão para pagamentos dos tributos objeto de discussão judicial Ressalte-se que, no caso presente, em resposta a intimação fiscal (fls. 57), a contribuinte afirma que não apropriou a despesa correspondente ao tributo e, em seu recurso (fis 233), alega que não apropriou as variações monetárias passivas, pelo fato de haver sido afastadas as respectivas exigências por decisões liminares.. O deslinde dessa controvérsia passa pela análise de duas questões jurídicas não necessariamente relacionadas. A primeira refere-se a dedutibilidade do tributo que o contribuinte se nega a pagar. Pelo regime de competência, até o advento da Lei n° 8.541/92, o contribuinte poderia deduzir a despesa correspondente ao tributo eo Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 mesmo não o tendo realizado o pagamento, registrando no passivo a provisão para pagamento de tributos. Ocorre que, em muitas situações, o sujeito passivo decide não reduzir o resultado do exercício do período por entender que o tributo era indevido e o registro prematuro da despesa acarretaria por determinar o oferecimento desse valor a tributação ao final do processo judicial. Nesse sentido, a própria recorrente afirma que decidiu não deduzir a despesa relativa aos tributos impugnados em razão de procedimento cautelar obtido por ela em Juízo que considerou o tributo inexigível. Além disso, devem-se também considerar outras variáveis econômicas relevantes no planejamento da atividade empresarial, tais como a existência de estoques de prejuízos fiscais, a necessidade de distribuição de lucros a seus acionistas etc. A opção por não deduzir o tributo, portanto, envolve uma decisão empresarial que não pode ser presumida pelo fisco. A segunda questão refere-se à ocorrência do fato gerador do imposto sobre renda no momento em que aflora o acréscimo patrimonial representado pelo aumento do valor de um ativo (depósito judicial) pela incorporação de juros e atualização monetária. Como já exposto, mesmo que esse valor possa permanecer indisponível durante todo trâmite do processo judicial, certo é que, ao final, ele será utilizado em favor do depositante, seja quitando um débito ou convertendo-se em renda. Cumpre lembrar que a ocorrência do fato gerador do tributo decorre apenas da lei e não importa para configurá-lo a vontade da contribuinte. O sujeito passivo é livre para organizar seus negócios, nesse sentido ingressou em Juízo para discutir a legalidade do tributo e depositou o valor do tributo em garantia, mas esses atos jurídicos realizados têm efeitos tributários predefinidos em lei. Daí o fato gerador do imposto sobre a renda que se evidencia com à atualização monetária dos depósitos judiciais não pode estar condicionada a decisão da contribuinte de deduzir ou não a despesa relativa ao tributo e sua atualização. Na verdade, o reconhecimento da receita de variação monetária ativa decorrente dos depósitos judiciais é uma exigência da própria sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras como bem demonstrado na decisão a quo. 61 Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 "Na ótica do Prof. Eliseu Martins2, o reconhecimento da variação monetária ativa é necessário para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados, quais sejam, o Patrimônio Liquido (capital próprio) ou o Passivo (capital de terceiros), uma vez que são essas as fontes de financiamento de todos os recursos grafados no Ativo. Assim sendo, se a empresa possui recurso próprio e o aplica ganhando correção monetária, não é verdade que ela estará pagando Imposto de Renda sobre essa correção, já que terá, em contrapartida, o débito da correção do Patrimônio Líquido. Da mesma forma, sendo o recurso de terceiros, essa correção estará também sendo cobrada pelo financiador, de forma direta, como no caso dos empréstimos, ou indireta, como no caso dos fornecedores que a incluem no preço de venda. Desta feita, na prática, não existe tributação sobre qualquer correção do ativo, em termos líquidos. E se algum ativo for financiado por passivo sem correção, o que estará ocorrendo é um ganho por se ter uma transferência de riqueza, sendo absolutamente justo que haja tributação em quem ganhou e a dedutibilidade em quem perdeu. Em outras palavras: a origem dos recursos que possibilitaram a realização do depósito está contabilmente grafada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O Patrimônio Líquido, sendo corrigido por disposição de lei e o Passivo Circulante por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração de lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo absolutamente compensada com a correção do patrimônio líquido ou do capital de terceiro que o financiar." Na verdade, é dever da fiscalização, no momento em que inicia a verificação da escrituração fiscal do contribuinte, realizar um corte temporal na 2 In"Correção Monetária dos Depósitos Judiciais" (I0B - TEMÁTICA CONTÁBIL E BALANÇOS, Boi. 17/92), 62 • Processo n° : 10783.004468/94-93 Acórdão n° : 107-07.637 evolução patrimonial da empresa. Até o momento dessa verificação, a empresa deve ter reconhecido todas receitas tributáveis. Não há como considerar que, ao final da decisão judicial, tudo se ajustará e que essas receitas serão integralmente reconhecidas espontaneamente pelo sujeito passivo, como quer fazer crer o ilustre relator, eis que podem ter transcorrido mais de cinco anos do momento em que deveriam ter sido registradas tais valores na contabilidade e a Fazenda ficar impossibilitada de verificar a correção do procedimento da contribuinte e exigir o crédito tributário sobre eventual diferença. Para a fiscalização, o posterior reconhecimento das receitas de variação monetária ativa é um evento futuro e incerto. Dado o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Com relação ao recurso de oficio, acompanho o voto do Conselheiro-relator e mantenho a decisão recorrida. Sala das Sessões, 12 aio de 2004. MARCOSto IUS NEDER DE LIMA 63 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000780/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 14/03/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2003 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. RESSARCIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto á aplicação da taxa Selic no ressarcimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 14/03/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2003 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das m umas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA /, Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 394 Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 a Câmara/1" Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter es Mendonça quanto à aplicação da taxa Selic no ressarcimento. , LSO vr. r) á R SENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADfl INO DE MORAIS RELAT. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima protocolou, em 15/04/2003, o pedido de fl. 02, retificado pelo de fl. 30, visando ao ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 11, no montante de R$ R$ 492.090,63 (quatrocentos e noventa e dois mil noventa reais e sessenta e três centavos), apurado para o período de competência de 01/01/1994 a 31/01/2003, cumulado com a declaração de compensação (Dcomp) de fl. 01, retificada pela de fl. 29 e, posteriormente, pela de fl. 36, visando à compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no total de RS 89.337,70 (oitenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos). Posteriormente, foram juntados a este processo administrativo os de n° 10820.000846/2003-09 e n° 10820.000970/2003-66, visando à compensação de mais débitos fiscais vencidos. Por meio do despacho decisório às fls. 306/311, datado de 05/19/2007, de cuja ciência a recorrente foi intimada em 21/09/2007, a DRF em Piracicaba, SP/ indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou as compensações declaradas. 2 Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 395 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 320/338, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que fosse reconhecida a nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do montante pleiteado, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão, SP: "Tempestivamente o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, preliminarmente, o Despacho Decisório deveria ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, no medida que indeferiu seu pedido de perícia visando provar a que tais aquisições seriam indispensáveis no processo produtivo, o que demonstraria seu direto ao crédito, cujo mérito se baseia no princípio da não-cumulatividade e jurisprudência que cita. Também com base em citações jurisprudenciais entende que deve ser afastada a prescrição, por ser o IPI um tributo lançado por homologação, e defende a correção monetária pela taxa SELIC dos créditos escriturais do IPI, bem como na concessão de ressarcimento." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 14-19.300, datado de 21/05/2008, às fls. 3461357, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO DO In. PRESCRIÇÃO. O prazo prescnkional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n" 20.910/32). INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente, combustíveis, material de consumo e insumos utilizados na produção agrícola. RESSARCIMENTO DO IN INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN." Quanto à arguição de nulidade do despacho decisório, segundo a decisão recorrida, "em momento algum se questionou a alegada indispensável necessidade das indigitdas mercadorias no processo produtivo do estabelecimento" e que "não resta dúvida que a discussão acerca do direito se restringe ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação aplicável". Discordando daquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 363/381, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento do montante pleiteado e, conseqüentemente, a homologação das compensações declaradas, alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não lhe fora dada a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstra / que seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens que deram origv ao montante do ressarcimento solicitado; e, b) no mérito: b.1) em relação ao creditamento T.. IPI, 3 Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 396 discorreu sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade, concluindo que os materiais empregados no seu processo produtivo, embora não integrem ou componham os produtos finais fabricados por ela, são consumidos rapidamente, e que os produtos e materiais listados às fls. 153/289 são essenciais e se consumem durante a industrialização; e, b.2) quanto à prescrição defendeu a tese dos "5 + 5", concluindo que os créditos reclamados não estavam prescritos. Requereu, ainda, a atualização monetária dos créditos reclamados sob o argumento de que se trata de direito assegurado a ela e negá-la seria uma imoralidade com a qual o Estado não pode compactuar. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscita nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não fora dada à recorrente a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstrar que seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens e materiais cujos créditos reclama, não lhe assiste razão. Conforme ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário (fl. 369), os bens e materiais, em questão, não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela, mas tão somente são empregados nas lavouras de cana-de-açúcar, ou seja, em sua atividade agrícola. A solicitação de perícia está regulamentada no Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ). áç 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência o perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no incise I IV do art. 16. 41 4 Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 397 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Conforme se verifica dos autos, em momento algum, a recorrente atendeu a este dispositivo legal. Além disto, não há necessidade de perito para informar que tais bens e materiais são utilizados em sua atividade agrícola e nas oficinas de máquinas e implementos agrícolas. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, independentemente do seu direito ao ressarcimento, os valores apurados, correspondentes ao período de competência de 1° de janeiro de 1994 a 14 de abril de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de abril de 2003, não poderiam mais ser ressarcidos, porque, naquela data, possíveis créditos financeiros estavam prescritos. O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1°, assim dispõe quanto ao prazo de prescrição das dívidas da União nas quais se inclui o ressarcimento em discussão: "Art. 1 0 - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem." Também, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica do trecho da ementa do julgado do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, na sessão de 16 de maio de 2006: "(.). 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IIPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual lt I •' / 5 Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 398 não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (Agravo Regimental Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p125)." Dessa forma, os pretensos créditos decorrentes de aquisições efetuadas até 14 de abril de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de abril de 2003, não podiam mais ser ressarcidos porque, naquela data, se encontravam prescritos. Remanesce, todavia, a análise de mérito quanto aos pretensos saldos credores reclamados para o período de competência de 15 de abril de 1998 a 31 de janeiro de 2003. De acordo com autos, os saldos credores reclamados pela recorrente decorrem de creditamentos do imposto sobre aquisições de produtos, materiais e bens utilizados em sua atividade agrícola e de suporte a esta, mais especificamente, na produção de cana-de-açúcar, e incluem dentre outros, calcário para correção de solos, adubos, fertilizantes, óleo diesel, óleo lubrificante, autopeças em geral, peças de máquinas agrícolas, parafusos, porcas, produtos de limpeza, etc. Além de tais produtos não constituírem matérias primas, insumos, materiais intermediários e embalagens, empregados em seu processo de industrialização de açúcar e álcool carburante, a recorrente não apresentou notas fiscais que comprovam a incidência de IPI e/ ou a não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições daqueles materiais. Conforme já demonstrado e ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário, os produtos e materiais de cujos créditos se pretende ressarcir não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela. Aliás, sequer têm contato com eles durante o processo de fabricação. I A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, ao definir a aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI estabeleceu a compensação do imposto que já há houvesse incidido I sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos e empregados no processo produtivo. No presente caso, nenhum dos produtos, bens, insumos, materiais, etc., foram utilizados no processo produtivo. Sequer foi provado a incidência desse imposto nas aquisições dos produtos em discussão. 1 I Além disto, o art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, dispõe: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- I versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo ,, 1 permanente."/1„.......„..- - Or; 6 - Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 399 _ Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, conclui-se que os custos dos insumos não utilizados no processo produtivo e que não mantém contato com os produtos fabricados durante o processo produtivo não geram créditos de IPI. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento de IPI sobre matérias- prima, insumos, materiais intermediários e de embalagens não-utilizados no processo produtivo, sejam a título de créditos básicos referentes ao imposto destacado, seja a título de créditos como se devido fossem, em face da não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições efetuadas. Quanto à atualização monetária dos pretensos créditos de IPI, aplicando-se a taxa Selic, conforme bem anotado no acórdão recorrido, inexiste previsão legal para tanto. Repisem-se aqui os argumentos do acórdão recorrido, quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida-se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de beneficio fiscal por lei instituído, cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fazê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Quanto à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: 1 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão ".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (9." Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrenteão dispunha dos créditos financeiros reclamados e utilizados por ela nas Dcomps, o si, • /to deste processo administrativo e dos processos juntados a ele. 7 1 1 Processo n° 10820.000780/2003-49 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.176 Fl. 400 Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, ou seja, o indeferimento do ressarcimento pleiteado e não- homologação das compensações declaradas.. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 JOSÉ AD 01, O INO DE MORAI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720006/2005-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO PARCIAL – DÉBITO REMANESCENTE JÁ DECLARADO – CARTA DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO – Tendo o contribuinte se insurgido apenas contra a cobrança do saldo de imposto remanescente motivado pelo despacho decisório da autoridade original, que acolheu parcialmente o pleito de compensação interposto, é de se concluir pela ausência dos requisitos básicos de admissibilidade do recurso ante à inexistência de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:12:02Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:12:02Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:12:02Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:12:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:12:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:12:02Z; created: 2009-07-13T18:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:12:02Z | Conteúdo => 4.'sk ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/41.0,1:: :j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;*;,';‘)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.72000612005-16 Recurso n°. :150.455 Matéria IRPJ E OUTRO - EX: 2000 Recorrente : COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF-CONTAGEM/MG Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.391 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO PARCIAL - DÉBITO REMANESCENTE JÁ DECLARADO - CARTA DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - Tendo o contribuinte se insurgido apenas contra a cobrança do saldo de imposto remanescente motivado pelo despacho decisório da autoridade original, que acolheu parcialmente o pleito de compensação interposto, é de se concluir pela ausência dos requisitos básicos de admissibilidade do recurso ante à inexistência de litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M RIO S GIO FE - NA DES BARROSO PRESIDENTE d_S-1111_ Le- 44.1SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: f o 0Ez 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MARIAM SEIF. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10805.720006/2005-16 Acórdão n° :108-09.391 Recurso n°.: 150.455 Recorrente : COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo de cobrança está diretamente relacionado ao processo n° 13601.00024212003-27, que trata de pedido de restituição originado de saldos negativos do IRPJ e da CSL, do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (Acórdão n° 101-96.043, de 28/03/2007, que deu provimento ao recurso n° 150.452). Após o Despacho Decisório SAORT/DRF-Contagem/MG, de 15/02/2005, o contribuinte foi cientificado em 15/04/2005, do Ofício n° 410/2005, acompanhado do Despacho referenciado (compensação parcial), da Carta Cobrança n° 083/2005 e do Demonstrativo de Débito remanescente, assim discriminado: código tributo P.A. venct saldo imposto 1097 IPI-demais produtos 3-04/2003 09/05/2003 15.842,43 Em 06/04/2005 foi protocolado o presente processo (10805.720006/2005-16) para controlar o crédito remanescente, composto de extratos de PER/DCOMP (fls. 01/11), Despacho Decisório (fls. 12/15), extrato de processo (fls. 16), Ofício n°410/2005 (fls. 17), Carta Cobrança n°083/2005 (fls. 18) e do Demonstrativo de Débito (fls. 19). Em 16/0512005 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21/26) contra a Carta Cobrança, reportando-se ao processo original, ao dizer que "resta comprovado que o deferimento parcial do crédito pleiteado encontrava-se equivocado em razão da exclusão indevida de uma parcela (C-N , , ittil':44, MINISTÉRIO DA FAZENDA arp : \ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10805.720006/2005-16 Acórdão n° :108-09.391 do mesmo, de forma que, considerando-se esta quantia, o débito, solicitado em compensação neste caso encontra-se totalmente quitado, parte pela compensação efetuada e parte em função do recohimento efetuado"(DARF a fls. 26). Após a alocação do recolhimento de 1310512005, o contribuinte foi cientificado em 0611012005 (fls. 42), do Ofício n° 1.120/2005 (fls. 32), acompanhado do Acórdão DRJ/BHE n° 9.251, de 29/08/2005, referente ao processo n° 13601.000242/2003-27 (não anexado aos autos), da Carta Cobrança n° 354/2005 (fls. 30) e do Demonstrativo de Débito remanescente (fls. 31), assim discriminado: código tributo P.A. venct saldo imposto 1097 I Pl-demais produtos 3-04/2003 09/05/2003 11.345,64 Em 04/11/2005 o contribuinte apresentou petição intitulada de Recurso Voluntário pleiteando que "por força do efeito suspensivo atribuído ao Pedido de Restituição n° 13601.000242/2003-27, solicita-se o aguardo da decisão definitiva a ser proferida no recurso apresentado pela Requerente nos autos do referido Pedido de Restituição para, somente então, caso não seja reconhecido o direito creditório ali existente, seja dado seguimento na cobrança ora pretendida". O dito recurso foi protocolado sob o n°150.455 e os autos me foram distribuídos em 13/06/2007. tvÉ o Relatóik 3 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,p • :.„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10805.720006/2005-16 Acórdão n° :108-09.391 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado. Como relatado o contribuinte apresentou petição intitulada de Recurso Voluntário pleiteando o aguardo da decisão definitiva a ser proferida no recurso apresentado pela Requerente nos autos do referido Pedido de Restituição para seguimento ou não da cobrança pretendida. Considerando que a questão principal, qual seja, a existência de direito creditório originado de saldos negativos do IRPJ e da CSL já encontra-se pacificada no processo n° 13601.000242/2003-27 (Acórdão n° 101-96.043, de 28/03/2007, que deu provimento ao recurso n° 150.452). Considerando que, neste processo, o contribuinte se insurgiu apenas contra a cobrança do saldo de imposto remanescente motivado pelo despacho decisório da autoridade original, que acolheu parcialmente o pleito de compensação interposto. Concluo pela ausência dos requisitos básicos de admissibilidade do recurso ante à inexistência de litígio. Neste mesmo sentido, manifestou-se a Primeira Câmara deste Conselho, nos seguintes termos:(IS 4 • I 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1, it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z1:40 OITAVA CÂMARA Processo n° 10805.720006/2005-16 Acórdão n° :108-09.391 "NORMAS PROCESSUAIS — AVISO DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ DECLARADO PELA PESSOA JURÍDICA — INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ANTE A FALTA DE ATO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO: A controvérsia no Processo Administrativo Fiscal inaugura-se com a impugnação do ato de lançamento feito por autoridade competente, no prazo determinado na lei. Mister a existência de auto de infração ou notificação fiscal dado que o crédito tributário anteriormente declarado pelos contribuintes através da DRPJ ou da DCTF somente pode ser objeto de revisão pela autoridade lançadora. Assim, não se toma conhecimento de recurso que verse sobre imposto e contribuições já declarados pelo contribuinte e sobre o qual a autoridade encarregada da eventual correção julgou o pedido de revisão do lançamento intempestivo." (Acórdão n° 101-94106, de 26/02/2003, relato do Conselheiro Raul Pimentel). Isto posto, deixo de conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. ÚLCI JO É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002004/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por DILERMANDO PEREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos d• relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ BARROS PENHA PRESIDENT GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: , 1 7 JUN 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA eu" 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 :96r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 Recurso n° : 141.677 Recorrente : DILERMANDO PEREIRA LOPES RELATÓRIO Dilermando Pereira Lopes, devidamente qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário às fls. 38-59 em face do acórdão n° 6.780 (fls. 30-36), proferido pelos membros da 5° Turma/DRJ em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida indeferiu solicitação do contribuinte cujo objeto está relacionado com a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ/MF n° 33.372.251/0001-56. Segundo o interessado a retenção teria incidido sobre verbas indenizatórias pagas como decorrência de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV instituído pela antiga empregadora. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, o relator do acórdão recorrido concluiu, em síntese, que o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1991. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 14/03/2001, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende, basicamente, que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). 3 f :,.? MINISTÉRIO DA FAZENDA• Z4,E;_-:- 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.1t, <ir SEXTA CÂMARA '.---,S-' Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 Alternativamente invoca o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ segundo o qual o prazo decadencial para os pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos (cinco + cinco), a contar da ocorrência do fato gerador. Cita doutrina e jurisprudência para embasar as teses argüidas. Alega que em nenhum momento se colocou dúvida quanto à não tributação da indenização vinculada ao PDV, o que estaria a garantir o direito à restituição pleiteada. Sustenta que eventuais nulidades da decisão recorrida podem ser superadas com fundamento no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, pois entende que o direito à restituição merece ser reconhecido no âmbito deste Colegiado. aÉ o Relatório. (r 4 OAk" Z9., MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • J., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;•zre:;-•,, Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1991, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela alegada participação em PDV instituído pela empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., considerando que tal pedido foi efetuado em 14 de março de 2001. Para instruir seu pedido inicial o recorrente juntou, entre outros documentos, cópia de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 08-10, a qual foi homologada em 24/09/1991, onde consta, como causa do afastamento, "Dispensa sem Justa Causa". Sem adentrar no mérito do pedido de restituição, o qual não foi apreciado nem pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), tampouco pela 5° Turma da DRJ em São Paulo (SP) II, entendo que o acórdão vergastado merece ser reformado, pois a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 113 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„vitttj> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." (Grifei) S C'44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i-,4Wrk SEXTA CÂMARA ksf-ecri Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 14 de abril de 2004, cuja ementa é a seguinte: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI; 7 4"4" ;'s,• MINISTÉRIO DA FAZENDA iT(ti 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •>c{i-.0,15:A= Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165— marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do recorrente foi protocolado em 14(03/2001 penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Referido entendimento é pacifico também perante esta Sexta Câmara, conforme demonstra o acórdão n° 106-14.078, relatado pelo Conselheiro Luiz Antonio de Paula, o qual tem a seguinte ementa: • "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL (É2._ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002004/2001-01 Acórdão n° : 106-14.662 — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." (Grifei) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Repiso que tanto a DRF em Campinas (SP) quanto o r. acórdão recorrido deixaram de julgar o mérito do direito creditório pleiteado pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 'p.a§ GONÇALO BON 4ALLAGE 9 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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