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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123098 #
Numero do processo: 13877.000123/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.015
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 128 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 129 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/15, na qual alega, em suma, que: O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na DCTF, não devendo, portanto, ser considerado; Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório fiscal, o que fere o principio da ampla defesa; Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da atividade pública. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 130 Ementa: NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e inconstitucionais; configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos infralegais em desacordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a Mandado de Segurança. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até A fl. 126, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o Relatório. Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n. ° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 131 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. 0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Processo n.° 13877.00012312005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 132 No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada A Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do Processo n.° 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Rs. 133 Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou Processo n.° 13877.000123/2005-04 Ada-a° n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 134 entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §.3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; §3 0 A multa minima a ser aplicada será de: I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP Processo n. 0 13877.000123/2005-04 Acórdão n.° 303-35.015 CC03/CO3 Fls. 135 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ON LU ARTOLI Relator

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6285366 #
Numero do processo: 10840.004967/92-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Alberto Daudt, OAB/RJ nº 50932. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Alberto Daudt, OAB/RJ nº 50932. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  23  de  abril  de  2008,  a  segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  rejeitou  a preliminar arguida  pela recorrente, e pelo voto de qualidade rejeitou a preliminar de nulidade material arguida pela  Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, vencidos também os Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena e  por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade formal arguida pela Conselheira Rosa  Maria  de  Jesus  da|  Silva  Costa  de  Castro.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  relator,  e Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.  Recurso  voluntário,  interposto  pelo  sujeito passivo nos termos do acórdão nº  302­39.347, assim ementado:   Assunto:Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991  NULIDADES. VÍCIO FORMAL.  Anula­se por vício de forma o auto de infração no qual estejam  ausentes  os  motivos  de  fato  e  de  direito  determinantes  de  sua  existência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração, onde alega omissão ao julgado, tendo em vista  inexistir fundamento para  conclusão pelo vício formal.  Complementa,  ainda,  que  além de  não  ter  qualquer  fundamentação  sobre o  vício formal. Pelo contrário, toda a fundamentação do voto vencedor é no sentido do de vício  material e, apenas, se concluiu pelo vício de forma em razão de que o vício material não teria  alcançado o quórum vencedor.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  USINA  SÃO  FRANCISCO,  inconformada  com  o  desfecho  da  decisão  no  julgamento  em  apreço,  opõe  embargos,  argumentando  omissão  ao  julgado,  tendo  em  vista  inexistir  fundamento  para  conclusão  pelo  vício  formal,  pois,  toda  a  fundamentação  do  voto  vencedor é no sentido do de vício material e, apenas, se concluiu pelo vício de forma em razão  de que o vício material não teria alcançado o quórum vencedor.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.004967/92­51  Acórdão n.º 3201­002.007  S3­C2T1  Fl. 686          3 Versa  o  presente  de  Auto  de  Infração  para  exigência  da  Contribuição  e  Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool ­ IAA, acrescida de juros de mora e multa, por  violação ao artigo 3° do Decreto­Lei n° 308/67, com as alterações introduzidas pelos artigos 1°  e  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.712/79,  e  aos  artigos  1°  e  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.952/82,  c/c  o  Decreto n° 86.022/88, e artigo 3°do Decreto­Lei n° 2.741/88, no período compreendido entre  dezembro de 1990 a dezembro de 1991.  Registre­se que este processo, já incidiram Embargos de Declaração, em face  da decisão judicial expressando claramente que determinação anterior do Poder Judiciário era  de que o Conselho de Contribuintes apreciasse o mérito do recurso voluntário, anulando­se o  processo a partir do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e determinasse o retomo  dos autos ao Terceiro Conselho, ora detentor da competência para proferir novo julgado.  Depreende­se  dos  autos,  que  a  Conselheira  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa de Castro levantou questão preliminar, no decorrer do julgamento do recurso voluntário,  quanto à existência de vício material no lançamento, que foi rejeitada pelo voto de qualidade, e,  eventualmente,  quanto  à  presença  de  vício  formal  na  autuação,  a  qual,  desta  feita,  restou  acolhida pela maioria, sob o fundamento de que " o auto de infração não aponta a base de cálculo  da exigência fiscal, isto é, não aponta exatamente aqueles atos administrativos que fixaram o valor da  contribuição."  Em  seguida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  embargos  de  declaração, os quais foram rejeitados, por entender a turma não possuir qualquer omissão.  A PGFN embargou nos termos abaixo:  .......  De  fato,  conforme  se  consegue  depreender  dos  autos,  a  Conselheira  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  levantou  questão  preliminar,  no  decorrer  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  quanto  à  existência  de  vício  material  no  lançamento,  que  foi  rejeitada  pelo  voto  de  qualidade,  e,  eventualmente, quanto à presença de vício formal na autuação, a  qual, desta feita, restou acolhida pela maioria, sob o fundamento  de que "  O AUTO DE  INFRAÇÃO  N Ã  O  A  P O  N  T  A  A  B  A  S  E  DE  CÁLCULO  D A  EXIGÊNCIA  FISCAL,  ISTO  É,  N  à O  A  P  O  N  TA  EXATAMENTE  AQUELES  ATOS  ADMINISTRATIVOS QUE FIXARAM O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO." (fl. 596).  4.  Diante  do  acolhimento  da  preliminar  de  vício  formal,  foi  lavrado o Voto vencedor neste capítulo, de fls. 596/598.  5. Nesse ponto,  segundo o que se pode colher da conclusão da  decisão  impugnada,  o  Relator,  vencido  na  questão  preliminar  levantada  pela  i.  Conselheira,  teria  se  posicionado  pela  apreciação do mérito do apelo da contribuinte.  6.  Ressalte­se,  entretanto,  que,  embora  se  consiga  extrair  tal  entendimento da leitura da conclusão do acórdão citado, o voto  vencido quanto à questão preliminar não expôs as razões pelas  quais  não  reconhecia  a  existência  de  vício  no  lançamento  efetuado,  ao  passo  que  optava  pela  apreciação  do  mérito  recursal.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4   ...........  Ante  o  exposto,  requer  a União  sejam  conhecidos  os  presentes  Embargos, reconhecendo­se a omissão apontada, para o fim de  pronunciar­se  quanto  à  divergência  existente  entre  o  voto  vencido e o  voto  vencedor acerca da existência ou  inexistência  de  vício  no  lançamento  analisado,  tornando­a  expressa  na  conclusão  do  acórdão  embargado,  assim  como  nas  razões  levantadas pelo voto vencido.  Portanto, a Conselheira relatora Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro  apreciou da seguinte forma:  Assim  sendo,  entendo  que  a  decisão  embargada  não  possui  qualquer  omissão  passível  de  prejudicar  o  direito  de  a  Procuradoria  interpor  o  Recurso  Especial  previsto  pelo  art.67  do  atual Regimento  Interno  e,  portanto,  voto  por  conhecer  dos  Embargos apresentados para negar­lhes provimento.  Em sendo assim, a embargante, frente a esta decisão, apresentou embargos de  declaração,  aludindo que o  acórdão  seria omisso  em  relação à  classificação do vício  formal,  pois o voto (voto vencedor) foi conduzido pelo vício material.  Observo,  contudo,  que  a  matéria  suscitada  pela  ora  embargante,  para  todo  efeito,  de  certa  forma,  já  foi  apreciada  quando  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, quando rejeitou os mesmos, esclarecendo que não havia qualquer tipo de omissão.  No entanto, vide trecho do voto vencedor (da relatora):  .....  (....) À vista do exposto, entendi, a princípio, que a ausência da  indicação  no  auto  de  infração  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário conduziria a sua nulidade por vício material.  Todavia, em que pese a maioria da Câmara reconhecer o defeito  do  auto  de  infração,  fui  vencida  apenas  em  relação  à  minha  conclusão,  motivo  pelo  qual  levantei,  também  de  ofício,  a  nulidade por vício formal, ao final, acatada.  Percebe­se  que  a  arguição  da  embargante  tem  por  objetivo  verificar  a  possibilidade de reverter o julgado para o vício material, para não ser aplicado, ao caso, o art.  173,  II  do  CTN­Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário em relação à lançamento anulado por vício formal, mas pelo  trecho do voto acima, a relatora indica que a turma reconheceu o defeito no auto de infração e  concluiu pela nulidade por vício formal.  Convém salientar que a adoção da regra especial de decadência do art. 173,  II,  do CTN, no plano do vício  formal,  que autoriza um segundo  lançamento  sobre o mesmo  fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento.  Então, transcrevendo Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüivel  pelo  vício  formal  detectado".  Ora,  se  o  direito  já  estava  previamente  qualificado,  o  segundo  lançamento,  suprida  a  formalidade  antes  não  observada, deve basear­se nos mesmos elementos probatórios do primeiro lançamento.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10840.004967/92­51  Acórdão n.º 3201­002.007  S3­C2T1  Fl. 687          5 Com  a  devida  vênia,  não  há  que  se  falar  em  omissão  no  referido  acórdão,  fundado que está em legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide,  não  obstante  ter  sido  de  forma  sucinta  e  pela  conclusão  a  que  se  chegou­para  anular  o  lançamento por vício de forma. Se a embargante não se conforma com aludido entendimento,  tem a seu dispor a possibilidade de interpor recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo  II do Regimento do CARF.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por omissão a que alude  a embargante, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  conhecido  e  rejeitado  o  recurso  formulado pela embargante.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6241679 #
Numero do processo: 10510.001918/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/1998, 15/05/1998 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao Imposto sobre Operações Financeiras é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao colegiado recorrido para análise das demais matérias trazidas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-23T13:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-23T13:12:43Z; Last-Modified: 2015-12-23T13:12:43Z; dcterms:modified: 2015-12-23T13:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-23T13:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-23T13:12:43Z; meta:save-date: 2015-12-23T13:12:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-23T13:12:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-23T13:12:43Z; created: 2015-12-23T13:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-12-23T13:12:43Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-23T13:12:43Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 478          1 477  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001918/2003­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.325  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S/A ­ BANESE    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/1998, 15/05/1998  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente  ao Imposto sobre Operações Financeiras é de 05 anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido  efetuado, na ausência de antecipação de pagamento.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao colegiado recorrido para  análise das demais matérias  trazidas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 19 18 /2 00 3- 21 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.001918/2003­21  Acórdão n.º 9303­003.325  CSRF­T3  Fl. 479          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  (IOF),  acrescidos  de  multa  de  ofício,  juros  de  mora,  multa  isolada,  multa de mora paga a menor e juros de mora pagos a menor ou não pagos. Segundo a alegação  fiscal, o imposto corresponde a pagamentos declarados em DCTF e não confirmados, a multa  de  mora  e  os  juros  de mora  a  pagamentos  em  valores  menores  do  que  os  devidos  e multa  isolada pelos pagamentos a destempo sem o acréscimo da multa moratória.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  02/07/2003,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento sob as razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em São Paulo:  (i)  Os  débitos  n"  9933275  e  9933276  foram  pagos,  conforme  fotocópias dos DARF à fl.32;  (ii)  O  débito  com  vencimento  em  08/07/1998  foi  pago  em  09/07/1998 em face de feriado estadual previsto no art. 269  da Constituição do Estado de Sergipe;  (iii) O débito  com  vencimento  em 08/12/1998  também  foi  pago  corretamente, em 09/12/1998, em face de feriado municipal;  (iv)  O  débito  no  valor  de  R$  107,64  foi  compensado  com  pagamento  efetuado  a  maior  (débito  de  R$  184.824,76  e  pagamento  no  valor  de  R$  184.932,40),  nos  termos  da  IN  SRF n°21, de 1997, conforme DARF à fl. 33;  (v)  Quanto  aos  demais  débitos,  deve­se  proceder  a  correção  dos  per/ac/os  de  apuração  informados  nos  respectivos  DARF (fls. 33/43).  Analisada  a  impugnação,  a DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  do  seu  total,  a multa  de mora  e  os  juros moratórios  recolhidos  a menor,  a multa  isolada e parte do tributo lançado, mantendo­se apenas a exigência de R$ 100,19 (cem reais e  dezenove centavos) a título de imposto, acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme  Acórdão 15­10.642, de 25/07/2006, assim ementado:  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  exonera­se  o  lançamento de oficio.  ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DEMORA.  Restando comprovado que o recolhimento foi efetuado no 3" dia  útil da semana subseqüente a ocorrência do fato gerador, não há  razão para que subsista o lançamento.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  ao  então  Segundo  Conselho  de  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.001918/2003­21  Acórdão n.º 9303­003.325  CSRF­T3  Fl. 480          3 Contribuintes,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  foram  pagos  por meio  de  compensação.  Apresentou  comprovante  de  recolhimento  dos  valores,  efetuados  por  outra  empresa  e  posteriormente  restituídos  à  mesma,  a  partir  do  Pedido  de  Restituição  e  Pedido  de  Compensação  com  Débitos  de  Terceiros,  protocolados  no  dia  02.02.1999  no  processo  10510.000281/99­17. O pedido foi deferido pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju/SE,  em 13.08.1999, através do Parecer n° 592/1999 (fls. 282 a 284).  Julgando  o  feito,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  em  sessão  de  julgamento de 04 de junho de 2009, deu provimento parcial ao recurso voluntário, em acórdão  assim ementado (Acórdão 2201­00.281):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/1998, 15/05/1998  DECADÊNCIA  O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  dos  respectivos  fatos  geradores.  Recurso provido.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  fls.  409  a  425,  onde  requer  o  afastamento  da  decadência  e  o  consequente  restabelecimento da  exação  fiscal. Segundo  seu  entendimento,  como o  contribuinte não  teria  efetuado  nenhum  pagamento  de  tributo,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial  não  deveria ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, e sim, o art. 173, I, do CTN.  O  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara,  nos  termos  do  despacho de fl. 434.  Regularmente cientificado, o sujeito passivo suas contrarrazões às fls. 453 a  469.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  a  questão  submetida  a  debate  cinge­se  a  do  prazo  extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Segundo o  julgador a quo,  o  lançamento  foi  cancelado pela  constatação de  que na data da  constituição do  crédito  tributário,  em 02/07/2003,  já havia decorrido o prazo  quinquenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispunha  para  exercer  seu  direito  (data  limite  20/05/2003).  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  a  partir do primeiro dia do exercício subsequente, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, pela  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10510.001918/2003­21  Acórdão n.º 9303­003.325  CSRF­T3  Fl. 481          4 inexistência  de  pagamento  do  tributo,  afastando  a  decadência,  e  restabelecendo­se  a  exação  fiscal.  A questão do termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se é da  data da ocorrência do fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, já foi decidida pelo STJ, e seu entendimento deve  ser obrigatoriamente seguido pelas turmas julgadoras do CARF.  Em situação similar, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  Portanto, para o deslinde da questão  importa­nos  identificar  a existência ou  não de pagamento do  tributo, ainda que parcial, de forma a configurar a situação prevista no  art. 150, § 4º, do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador, para aqueles tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Pelos  elementos  que  constam  dos  autos,  não  restam  dúvidas  que  o  contribuinte autuado, BANCO DO ESTADO DO SERGIPE (CNPJ 13.009.717/0001­46), não  efetuou o  recolhimento dos valores que  ainda  estão  em  litígio  (fatos geradores ocorridos  em  10/04/1998  e  15/05/1998).  Também  se  constata  que  o  Fundo  de  Investimento  administrado  pelo  BANESE  (FUNDO  BANESE  DE  INVESTIMENTOS,  CNPJ  32.896.961/0001­12)  efetuou diversos recolhimentos que posteriormente foram restituídos e compensados, conforme  Processo 10510.000281/99­17.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  o  que  leva,  inexoravelmente,  à  aplicação  da  regra  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Nem  mesmo  a  compensação  alegada  pela  interessada  foi  efetuada  tempestivamente  (foi  solicitada  apenas em 02/02/1999), de forma a determinar como termo inicial do prazo decadencial a data  do fato gerador. Não se pode punir o Fisco por uma inércia inexistente à época.  De  outro  lado,  constata­se  da  documentação  acostada  aos  autos  que  a  exigência  se  refere  a  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  períodos  de  apuração compreendidos em abril e maio de 1998. De outro turno, a ciência do auto de infração  ocorreu  em  02  de  julho  de  2003.  Assim,  nessa  data,  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  abril  e  maio  de  1998  ainda  não  tinham  sido  alcançados  pela  decadência,  visto  que  o  termo  inicial  se  iniciou  em  1º  de  janeiro  de  1999  (primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter sido efetuado), e o final, 31 de  dezembro de 2003.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para afastar a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito relativo a  fatos  geradores  ocorridos  em  abril  e  maio  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado recorrido, para análise das demais matérias trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10380.014870/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DECADÊNCIA. Mantida a qualificadora da penalidade de ofício, impõe-se aplicar ao caso o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN, segundo o qual o termo a quo para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido constituído. No caso, consideradas as datas de ciência do lançamento (13.11.2002) e de ocorrência do fato gerador (31.12.1996), rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Contribuinte. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Coerentemente com o entendimento firmado pela maioria dos integrantes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual haveria no caso prova direta de omissão de receitas, impõe-se manter a qualificadora da multa de ofício aplicada ante o disposto no art. 71 da Lei n. 4.502/64 e a relevância dos montantes omitidos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1102-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou pelas conclusões em relação à qualificação da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-16T12:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-10-16T12:43:03Z; Last-Modified: 2015-10-16T12:43:03Z; dcterms:modified: 2015-10-16T12:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8600dd99-af0c-4bbc-a9fe-2622b39e255f; Last-Save-Date: 2015-10-16T12:43:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-16T12:43:03Z; meta:save-date: 2015-10-16T12:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-10-16T12:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-10-16T12:43:03Z; created: 2015-10-16T12:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2015-10-16T12:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-10-16T12:43:03Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014870/2002­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.792  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  ACCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  DECADÊNCIA. Mantida  a  qualificadora  da  penalidade  de  ofício,  impõe­se  aplicar  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto  pelo  art.  173,  I  do  CTN, segundo o qual o termo a quo para a constituição do crédito tributário é  o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter  sido  constituído.  No  caso,  consideradas  as  datas  de  ciência  do  lançamento  (13.11.2002)  e  de  ocorrência  do  fato  gerador  (31.12.1996),  rejeita­se  a  preliminar de decadência arguida pela Contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Coerentemente com  o entendimento  firmado pela maioria dos  integrantes da Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual haveria no caso prova  direta de omissão de  receitas,  impõe­se manter  a qualificadora da multa  de  ofício aplicada ante o disposto no art. 71 da Lei n. 4.502/64 e a relevância dos  montantes omitidos.  Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso. O Conselheiro  José  Sérgio Gomes acompanhou pelas conclusões em relação à qualificação da multa de ofício. –  (assinado digitalmene)  Albertina Silva Santos De Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmene)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.     Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Por representar bem a controvérsia em exame, peço vênia para adotar trecho  do relatório constante do acórdão proferido pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes em exame de recurso voluntário, verbis:  ACCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  SERVIÇOS  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  da  petição  de  fls.  543/586,  do  Acórdão  nº  1.439,  de  27/06/2002  (fls.  501/531),  prolatado  pela  e.  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, que julgou procedente o  crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls.  16; PIS, fls. 20; CSLL, fls. 24; e COFINS, fls. 28.  A  infração  fiscal  apurada  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal (fls. 32/64), conforme abaixo:  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas de resultado, dos valores recebidos da empresa Hannover  Comércio, Representação e Marketing Ltda., nos meses de julho  (dias 05 e 09) e agosto (dia 09) do ano­calendário de 1996.  Fato GeradorValor Tributável  31/12/1996R$ 1.000.000,00  31/12/1996R$ 1.075.000,00  31/12/1996R$ 1.000.000,00  Enquadramento Legal: Arts. 193, 195, inciso II, 197 e parágrafo  único, 225, 226 e 227, do RIR/94; Art. 24 da Lei n  º 9.249/95;  Arts.  6  e  8  da  Lei  nº  8.846/94;  e  Art.  31  da  Lei  nº  8.981/95.  Diante  da  irregularidade  apurada,  os  autuantes  procederam  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  Tempestivamente  a  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  nos termos da impugnação de fls. 463/497.  A  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  conforme  acórdão  citado,  cuja  ementa tem a seguinte redação:  “Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA  Para o lançamento de ofício do imposto de renda, a decadência  se  opera  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  entrega  da  declaração. Para as contribuições sociais, a decadência ocorre  após dez anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  depósito  bancário  há  de,  comprovadamente,  ser  satisfeito  quanto  à  origem  dos  recursos,  sob  pena  de  tê­los  por  receitas  omitidas,  se  não  forem  apresentadas  provas  documentais  incontestáveis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fica  configurado  evidente  intuito  de  fraude,  implicando  a  qualificação  da multa  de  ofício,  se  o  contribuinte  dolosamente  retarda  o  conhecimento,  pelo  fisco,  da  ocorrência  do  auferimento  de  receita,  provada  pela movimentação  em  contas  bancárias,  cuja  identificação  (e,  portanto,  exame)  tentou  esconder,  encobrindo  a  verdadeira  natureza  da  operação  bancária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na Taxa  Selic  está  em  total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista  a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE.  A  função  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  da  lei,  validamente  editada,  com  os  demais preceitos emanados pela Constituição Federal.  Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996  NULIDADE  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 4          4 se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto  de infração.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro,  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  é  aplicável  aos lançamentos decorrentes.  Lançamento Procedente”  Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/02 (fls. 537), a  contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/09/02  (fls. 542), sob os seguintes fundamentos:  a) que o art. 150 do CTN prevê de maneira expressa que o prazo  conferido  à  Fazenda  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  relativo aos impostos sujeitos ao lançamento por homologação é  de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  findo o  qual  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário;  b)  que  os  lançamentos  decorrentes,  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  também  têm como  regra  de  decadência  o  que  determina  o  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  tais  tributos  são  da  modalidade  por  homologação,  e  o  Fisco  tem  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para efetuar qualquer lançamento de ofício;  c)  que  o  enquadramento  legal  aplicado  (arts.  6º  e  8º  da  Lei  8.846/94),  relativo  à  omissão  de  receitas  não  condiz  com  a  descrição dos fatos apresentados – omissão de receitas com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Caso  os  depósitos  não  tivessem  sua  origem  justificada  e  afastada  a  decadência, o lançamento não teria base legal, já que a suposta  omissão  de  receitas  com base  em depósitos  não  justificados  só  veio  fazer  parte  do  mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  9430/96,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/97,  portanto,  posteriormente  aos  fatos  geradores  do  pretenso  lançamento,  tornando o auto de infração nulo;  d) que, utilizando­se de prova emprestada, a fiscalização lavrou  o auto de infração, prova essa que nada mais é do que anotações  feitas a mão, no verso de dois cheques, cuja emissão é de uma  empresa  denominada Hannover.  No  verso  desses  dois  cheques  constam anotações de transferências de recursos via DOCs;  e)  que  os  valores  questionados  pelo  Fisco  estão  demonstrados  por DOCs e livros Diário e Razão, devidamente contabilizados.  A prova não passa de um mero indicador de numeração de conta  bancária de uma empresa denominada Hannover, e apenas com  base nessa suspeita, quer o Fisco considerar os valores integrais  dos DOCs, como sendo omissão de receitas;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 5          5 f)  que  os  valores  questionados  pelos  fiscais  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  recorrente  e  nos  extratos  bancários  correspondentes.  Até  mesmo  os  depósitos  não  contabilizados (o que não é o caso da recorrente) não devem ser  tidos como omissão de receitas;  g)  que  a  decisão  recorrida  afirma  que  o  depósito  bancário  constitui riqueza nova, aumentando o patrimônio da autuada. É  óbvio que só se aplica tal raciocínio quando o depósito não está  contabilizado e é encontrado pelo Fisco;  h)  que  não  há  como  concordar  com  os  julgadores  de  primeira  instância. Se na hipótese de uma fiscalização, for constatado que  há no balanço uma duplicata a pagar, e se esta duplicata tem o  registro mecânico do banco, indicando que o pagamento ocorreu  antes da data do encerramento do balanço, está  caracterizada,  provada a ocorrência de um passivo fictício;  i)  que  os  fiscais  e  os  julgadores  não  entenderam  ou  não  quiseram entender as explicações apresentadas. A empresa  tem  como  atividade  principal  pagar  a  folha  de  salários  de  seus  clientes, mediante recursos por eles fornecidos. Referido serviço  exige sempre o uso de moeda corrente em grande quantidade e  de maneira urgente. Essa é a razão porque a conta Caixa mostra  uma  elevada  movimentação  de  dinheiro,  o  que  pode  ser  comprovado  através  do  livro  Razão.  É  comum  a  troca  de  cheques  de  terceiros  por  dinheiro  da  recorrente.  Nestes  casos  não  há  registro  contábil  pois,  na  esmagadora  das  vezes  a  devolução se dá imediatamente;  j)  que  fez  a  prova  dos  depósitos  realizados  pela  entrega  dos  comprovantes  originais  (DOCs),  bem  como  os  livros  Diário  e  Razão,  onde  se  assentaram  os  lançamentos  contábeis  de  tais  depósitos,  tudo  de  conformidade  com  os  extratos  bancários.  A  farta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  é  unânime  ao  afirmar  que  descabe  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas,  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  a  menor  que  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  a  receita.  No  presente  processo,  não  há  nada  que  indique  ter  havido qualquer tipo de receita;  k) que não houve uma única ação ou qualquer  tipo de omissão  por  parte  da  recorrente  que,  com  dolo,  tenha  impedido  ou  retardado qualquer obrigação  tributária, ou mesmo modificado  qualquer  fato  gerador,  no  intuito  de  evitar  ou  postergar  o  pagamento de qualquer tipo de tributo, portanto, não há que se  falar em multa qualificada;  l) que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa  SELIC.  Às  fls.  639,  o  despacho  da  DRF  em  Fortaleza  ­  CE,  com  encaminhamento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  o  atendimento  dos  pressupostos  para  a  admissibilidade  e  seguimento do mesmo.”  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 6          6 Em  exame  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  a  extinta  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário  da  Interessada  para  cancelar  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  fundamentados em acusação de omissão de receita consubstanciada em depósitos bancários de  alegada origem não comprovada.  Entendeu o Colegiado a quo, por maioria de votos, que o Fisco não  reuniu  elementos suficientes para demonstrar que referidos depósitos de fato se  tratavam de receitas  não  contabilizadas  pela  Interessada  decorrentes  de  eventual  prestação  de  serviços  desta  em  favor de Hannover Comércio, Representação e Marketing Ltda.. Segundo o acórdão recorrido,   “apesar de a escrita da recorrente e da HANNOVER haver sido  submetida a rigorosa fiscalização por mais de dois anos, quando  foram  examinadas  todas  as  operações,  tendo  em  vista  que  o  sigilo  fiscal  desta  última,  inclusive,  já  havia  sido  quebrado  e  repassado à autoridade fiscal por uma CPI do Congresso, NÃO  FOI  APURADA  nenhuma  prestação  de  serviço  da  Recorrente  com  a  HANNOVER  que  pudesse  dar  ensejo  ao  valor  que  a  Fiscalização  supôs  dar  origem  à  emissão  dos  DOCs,  onde  constou como remetente e destinatária a recorrente.  Do mesmo modo, examinada a escrita da HANNOVER também o  Fisco  não  arrolou  qualquer  obrigação  por  operação  ou  prestação de serviço daquela para com a recorrente.  Acrescente­se  que,  ad  argumentandum,  evidentemente  embora  fosse  admitido  que  a  origem  dos  recursos  que  deram  lastro  à  emissão  dos  referidos  DOCs  tivesse  origem  com  recursos  da  HANNOVER, a  tal conclusão  se contraporia o  fato de que não  pode  ficar  oculta  uma  prestação  de  serviços  que  teria  dado  origem  ao  pagamento  de  R$  3.075.000,00,  no  intervalo  de  um  mês.  No  mínimo  que  se  pode  dizer  é  que  se  alguma  prestação  de  serviços desse montante ocorreu, o Fisco, mesmo de posse de um  indício que considerou relevante a ponto de utilizá­lo para fazer  uma acusação tão grave de sonegação fiscal, com todas as suas  implicações,  não  se  aprofundou  o  necessário  no  exame  da  escrita de duas empresas.”  Com  base  em  tais  premissas,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que,  anteriormente  à  edição  da  Lei  n.  9.430/96,  inexistia  fundamento  legal  para  presumir  omissão  de  receita  em  face  da  mera  existência  de  depósitos  bancários,  mormente  quando  o  contribuinte  apresenta  escrituração  regular  de  suas  contas  bancárias.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  ementa  do  v.  acórdão  em  referência, verbis:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  NULIDADE  –  IMPROCEDÊNCIA – Não há que se  falar em nulidade do auto  de  infração  quando  o  mesmo  possui  todos  os  elementos  necessários à compreensão  inequívoca da exigência e dos  fatos  que  o  motivaram,  encontrando­se  ainda,  com  o  correto  enquadramento legal da infração fiscal.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 7          7 IRPJ  –  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  –  A  existência  de  depósitos  bancários se traduz como mero indício, podendo vir a evidenciar  omissão  no  registro  de  receitas,  caso  a Fiscalização  comprove  no  nexo  causal  entre  o  fato  e  cada  um  dos  créditos  em  conta  corrente bancária. A simples existência de anotação no verso do  cheque,  indicando  eventual  destinação  de  parte  do  valor  como  lastro para emissão de DOC em favor da pessoa jurídica, não é  bastante  para  autorizar  a  conclusão  de  que  teria  ocorrido  omissão no registro de receitas.  MULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo  fisco,  não evidenciam a  intenção dolosa de  evitar  a ocorrência  do  fato  gerador,  descabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Ademais, não é cabível a penalidade exasperada quando o  fato  apurado derivar de presunção legal relativa.”  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  Em  se  tratando de contribuições  lançadas com base nos mesmos  fatos  apurados  no  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda,  a  exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de  mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na  decisão  dos  créditos  tributários  relativos  às  citadas  contribuições.  Recurso conhecido e provido.”  Contra  referido  acórdão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  à  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual foi dado provimento parcial  por meio do Acórdão n. 9101­00.625, assim ementado, verbis:  Assunto: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ementa: DECADÊNCIA  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  Precedentes da CSRF.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Anteriormente a instituição da presunção legal de que trata o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996  era,  sim,  possível  tributar  omissão de receitas com base em movimentação bancária de  origem  não  comprovada,  desde  que  a  fiscalização  aprofundasse  suas  investigações  e  colhesse  elementos  probantes suficientes a sua caracterização, conforme ocorreu  no  presente  caso,  porquanto  a  presunção  legal  deve  ser  entendida  como  sendo  uma  autorização  para  que  o  lançamento de oficio seja efetuado com base apenas em prova  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 8          8 indiciária, significando dizer que o ônus de apresentá­la passa  a ser do sujeito passivo e não mais da fiscalização.”  A  par  do  provimento  parcial  da  insurgência  da  Fazenda  Nacional,  determinou­se por meio do citado acórdão o retorno dos autos à instância a quo para exame da  “das demais questões de mérito” que não teriam sido apreciadas pelo Colegiado a quo naquela  oportunidade. Verbis:   “Por essas razões é que votei por DAR provimento ao Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, quanto  A.  infração  fiscal  descrita  no  item  002  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  do  Auto  de  Infração  (fls.  20),  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  câmara  a  quo  para  análise  das  demais  questões de mérito.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  cotejo  entre  os  atos  decisórios  proferidos  neste  processo  administrativo  e  as  petições  apresentadas  pela  Contribuinte,  verifica­se  que  “as  demais questões de mérito” a que alude o acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais são: (i) existência ou não de intuito de fraude quanto ao item 2 do  auto  de  infração  (omissão  de  receitas),  com  reflexos  na  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  e  na  multa  de  ofício;  e  (ii)  legitimidade  da  exigência  de  juros  moratórios  equivalentes à taxa selic.   Conforme salientado em sede de relatório, a autuação está fundamentada em  acusação  de  suposta  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  apropriação  em  contas  de  resultado, dos valores  recebidos da empresa Hannover Comércio, Representação e Marketing  Ltda.,  nos  meses  de  julho  e  agosto  do  ano­calendário  de  1996,  cujos  valores  encontram­se  informados nos Termos de Intimação de n. 13 e 14 (fls. 493 e seguintes).  Tal  como  já  ocorrera  em  caso  análogo  ao  presente  (Processo  n.  10380.006289/2002­77), do qual fui Relator, o lançamento foi lavrado após longo período de  fiscalização na Interessada (03.02.1999 a 13.11.2002) e tomou por base documentos remetidos  pela  CPI  dos  títulos  públicos  relativos  a  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  Hannover  Comércio, Representação e Marketing Ltda.  Dentre  tais  documentos,  a  Fiscalização  localizou  cheques  emitidos  pela  Hannover  em  cujos  versos  constavam  números  de  DOCs  bancários  cuja  beneficiária  era  a  Contribuinte.  Em  tais  DOCs,  a  Contribuinte  constava  como  remetente  e  beneficiária  dos  recursos respectivos.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 9          9 No exame do caso em julgamento realizado pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, assim me posicionei, verbis:  Das  intimações  acima  referidas  e  do  trecho  do  termo  de  verificação  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  Fiscalização  preocupou­se  em  buscar  indícios  que  indicassem  a  Hannover  como a verdadeira remetente dos valores depositados na conta­ corrente  da  Interessada.  Contudo,  a  Fiscalização  não  apresentou nenhum outro indicio de omissão de receita que não  fosse  a  própria  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  tinha  sido  adequadamente  comprovada  pela  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimada  para  essa  finalidade.  A  Fiscalização  não  trouxe  outros  elementos  aos  autos  que  pudessem  demonstrar  a  preexistência  de  prestação  de  serviços  ou  de  operação  comercial  entre  as  partes  que  justificasse  o  aferimento de receita pela Interessada. Em síntese, não houve a  apresentação  de  indícios  pelo Fisco  que  pudessem  indicar  que  tais  depósitos  significavam,  de  fato,  um  acréscimo  patrimonial  omitido pela Interessada. No particular, merece ser transcrito o  trecho do acórdão recorrido sobre o tema, verbis:  ­Como dito anteriormente, a exigência tem como único suporte a  anotação constante no verso daqueles.  Apesar de a escrita da recorrente e da HANNOVER haver sido  submetida a rigorosa fiscalização por mais de dois anos, quando  foram  examinadas  todas  as  operações,  tendo  em  vista  que  o  sigilo  fiscal  desta  última,  inclusive,  já  havia  sido  quebrado  e  repassado a autoridade fiscal por uma CPI do Congresso, NÃO  FOI  APURADA  nenhuma  prestação  de  serviço  da  Recorrente  com  a  HANNOVER  que  pudesse  dar  ensejo  ao  valor  que  a  Fiscalização  supôs  dar  origem  a  emissão  dos  DOCs,  onde  constou como remetente e destinatária a recorrente.  Do mesmo modo, examinada a escrita da HANNOVER também o  Fisco  não  arrolou  qualquer  obrigação  por  operação  ou  prestação de serviço daquela para com a recorrente.  Acrescente­se  que,  ad  argumentandum,  evidentemente  embora  fosse  admitido  que  a  origem  dos  recursos  que  deram  lastro  a  emissão  dos  referidos  DOCs  tivesse  origem  com  recursos  da  HANNOVER, a  tal conclusão  se contraporia o  fato de que não  poderia  ficar  oculta  uma  prestação  de  serviços  que  teria  dado  origem  ao  pagamento  de  R$  3.075.000,00,  no  intervalo  de  um  mês.  No  mínimo  que  se  pode  dizer  é  que  se  alguma  prestação  de  serviços desse montante ocorreu, o Fisco, mesmo de posse de um  indicio que considerou tão importante aponto de utilizá­lo para  fazer uma acusação tão grave de sonegação fiscal, com todas as  suas  implicações, não se aprofundou o necessário no exame da  escrita das duas empresas.  Não tendo sido demonstrado pela Fiscalização correlação entre  os  depósitos  bancários  e  outros  elementos  internos  e  externos  relativos a uma possível operação comercial entre a Interessada  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 10          10 e  a  Hannover,  ou  quaisquer  outros  indícios  (além  do  próprio  depósito  bancário)  que  pudessem  evidenciar  a  omissão  de  receitas,  é  incabível  o  lançamento  efetuado  com  suporte  exclusivamente  em  valores  de  depósitos  bancários,  por  não  caracterizarem, por si  sós, disponibilidade econômica de  renda  em períodos anteriores à vigência da Lei n. 9.430/96.  A  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  Camara  Superior  de  Recursos Fiscais é pacifica neste sentido, verbis:  (...)  Por  tais  fundamentos,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nessa  parte.”  Coerentemente com o entendimento firmado pela maioria dos integrantes da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  segundo  o  qual  haveria  no  caso  provas  diretas  de  omissão  de  receitas  no  caso  concreto,  entendo  não  ser  possível  afastar  a  qualificadora da multa de ofício aplicada ante o disposto no art. 71 da Lei n. 4.502/64.  De  fato,  conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  o  item  2  do  auto  de  infração  contempla  acusação  de  omissão  de  receita  correspondente  a  valor  de  aproximadamente R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) em apenas 2 (dois) meses  (agosto e setembro de 1996). Embora a quantidade de lançamentos omitida pela Contribuinte  não seja expressiva vis­à­vis suas atividades regulares, é certo que o volume de recursos tidos  como  omitidos  pela  Fiscalização  é  bastante  significativo  e  mereceria  justificativa  mais  contundente da Contribuinte quanto a origem e tributação dos recursos respectivos. Ausente tal  justificativa,  não me  parece  possível  afastar  a  acusação  fiscal  de  que  a  Contribuinte  de  fato  pretendia  voluntariamente  afastar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  D.  Autoridade Fazendária.   Assim,  no  meu  entender,  não  merece  reparos  a  assertiva  da  decisão  de  primeira instância, no sentido de que:  Diferentemente  do  que  entende  a  requerente  em  sua  impugnação, confrontando o texto legal supra com os fatos não  só  relatados mas  também comprovados  pelos  autuantes,  somos  forçados a  reputar que ficou caracterizado, em tese, o evidente  intuito  de  fraude,  considerando,  para  ilustração,  apenas  a  operação  acima  descrita,  do  suprimento  da  conta  corrente  no  BIC Banco em 1°107/96 , dentre as  inúmeras realizadas com a  empresa  Hannover  o  que  caracteriza,  portanto,  o  intuito'de  elidir  a  verdadeira  natureza  da  operação,  ou  seja,  encobrir  de  forma dissimulada a atividade operacional envolvendo referidas  empresas,  indo,  portanto,  ao  encontro  das  determinações  contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei No. 4.502/64.  Os  autores  de  direito  penal  costumam  dividir  o  dolo  em  duas  categorias:  o  dolo  determinado  ou  especifico  e  o  dolo  indeterminado.  0  primeiro  distingue­se  pela  vontade  do  agente  de  obter o  resultado  de  sua  ação; o  segundo,  por  não  visar o  agente  ao  resultado,  mas  tão­somente  assumir  o  risco  de  o  produzir.  A  distinção  é  de  somenos  importância  para  a  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10380.014870/2002­62  Acórdão n.º 1102­00.792  S1­C1T2  Fl. 11          11 caracterização do ilícito penal. Primeiro porque, de acordo com  o artigo 18 do Código Penal,  considera­se doloso o crime seja  quando  o  agente  quis  o  resultado,  seja  quando  simplesmente  assumiu o risco de o produzir. Segundo porque, como vimos, na  definição de  intuito de  fraude dada pela Lei n° 4.502, de 1964,  tampouco  se  faz distinção alguma entre  dolo especifico e dolo  indeterminado. 0 texto legal emprega apenas a expressão "ação  dolosa".  Basta,  em  suma,  para  o  fim  de  aplicar  a  multa  qualificada  que  fique  evidenciado  o  intuito  de  fraude.  E  esse  intuito, repita­se, infere­se sem esforço dos fatos mencionados.  Esses  mesmos  fatos  desdizem  também  a  afirmação  da  impugnante  de  que  a  autuada  não  teria  retardado  qualquer  obrigação tributária, nem impedido o fato gerador. Por amor â  exatidão,  deve­se  lembrar  que  o  texto  legal  considera  ação  dolosa não só o retardamento ou o impedimento do fato gerador,  sendo  também  o  retardar  ou  impedir  o  conhecimento,  pela  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ora,  no  presente  caso,  as  ações  da  autuada  surtiram  tal  efeito,  notadamente  a  intenção  de  encobrir  a  verdadeira  natureza  da  operação de transferência bancária, conforme já comentada.  Mantida a qualificadora da penalidade de ofício,  impõe­se aplicar ao caso o  prazo decadencial na forma em que prevista pelo art. 173, I do CTN, segundo o qual o termo a  quo para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele  que o  lançamento poderia  ter  sido  constituído. No caso,  consideradas  as  datas de  ciência do  lançamento  (13.11.2002)  e  de  ocorrência  do  fato  gerador  (31.12.1996),  impõe­se  rejeitar  a  preliminar de decadência arguida pela Contribuinte.   Por fim, diga­se que é legítima a exigência de juros moratórios equivalentes à  taxa selic, conforme entendimento também sumulado por este Conselho.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                             Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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Numero do processo: 10480.000288/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART.. 4°, ALÍNEA "d” DO DECRETO-LEI 1.510/76 — DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7 713/88) — Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art 4°, "d", do Decreto-Lei 1510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:58:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:58:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:58:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:58:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:58:34Z; created: 2009-07-08T00:58:34Z; 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O Código Tributário Nacional é claro ao dispor que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo" (art. 178). //r 3 , , Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 6 Ora, a isenção do art.. 40 , alínea "d", do DL — 1.510/76 nem foi concedida por prazo certo, nem o foi em função de determinadas condições, sendo portanto revogável a qualquer tempo 7 Nem se diga que, na espécie dos autos, haveria limitação constitucional ao alcance desta revogação por força de direito adquirido Preliminarmente deve-se considerar que o tributo cuja incidência foi excluída por aquela isenção realizava-se na alienação da participação societária, não em sua aquisição (por óbvio, pois somente aí haveria o ganho de capital caracterizando disponibilidade de renda, conforme a moldura geral do art 43 do CTN) Em segundo lugar, somente há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal realização parcial (ainda que "quase completa") dos requisitos fáticos não caracteriza "direito adquirido" 8. Fácil é, assim, perceber que somente a realização dos dois requisitos fáticos ao gozo da isenção deferida pelo DL — 1 510/76 (a saber, posse da participação acionária por mais de cinco anos e implemento da alienação) ensejaria o direito adquirido, sendo que a falta de qualquer deles impreterivelmente excluiria a alegada proteção de intangibilidade jurídica 9. Na hipótese dos autos existe o primeiro dos requisitos fáticos (posse por prazo superior a cinco anos), mas não o segundo (implemento da alienação), e, carente este último, resta insubsistente o argumento de "direito adquirido" ir 4 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 10 Frente ao exposto, demonstrada a equivocada interpretação do DL — 1510/76 e a violação ao comando da Lei n° 7.713/88 e dos arts 176 e 178 do CTN, requer a Fazenda Nacional, após tempestiva manifestação do recorrido, o conhecimento e provimento deste recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para descaracterizar o alegado direito adquirido e manter a tributação incidente na espécie, nos limites e com os ajustes decorrentes da própria decisão naquilo em que unânime (conforme destacado na ementa do julgado).." A Sra. Presidente da Câmara recorrida deu admissibilidade ao recurso especial pelo despacho n° 104-0.120/99 de fls.. 162/164 Cientificado do recurso especial, o contribuinte ingressou com contra-razões de fls 185/189 utilizando basicamente a mesma argumentação dispendida no recurso. É o relatório 5 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço A matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito a exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital na alienação de participações societárias nos exercícios de 1992 e 1993. A exigência se funda com base no artigo 1°, artigo 3° e parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 7.713/88 que determina textualmente: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.. 2° omissis Art, 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados," § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei (Grifo nosso) A 6 ' Processo n° 10480000288196-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.." Ora, o fato gerador do tributo é a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, tal fato ocorreu efetivamente sob a vigência da Lei acima transcrita e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela descrita Conforme consta dos documentos de fls.. 28/32 a alienação deu-se em maio de 1.991.. Ressalto que as ações motivadoras da autuação foram adquiridas nas datas indicadas no Termo de Encerramento de Acão Fiscal de fls, 80/81 O Relator do Acórdão recorrido labora em grave equívoco ao centrar suas razões de decidir na questão do direito adquirido que não é o cerne do litígio O litígio circunscreve-se a uma questão basilar, qual seja ocorreu ou não o fato gerador da obrigação? E a resposta é positiva Ocorreu sim Com efeito, em termos específicos a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após cinco anos da subscrição ou aquisição da participação societária Para maior clareza transcrevo os artigos 1° e 4°, alínea "d" do Decreto-Lei 1.510 de 27/12/76, 7 Processo n° . 10480 000288/96-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.266 "Art. 1 0 - O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do Imposto de Renda, na Cédula "H" da declaração de rendimentos Art.. 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) omissis. b) omissis c) omissis.... d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." A despeito do contribuinte preencher as condições acima a questão navega por outros mares, ou seja, a revogação expressa da não incidência, determinada pela Lei 7.713/88 e já mencionado linhas acima, Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 4 657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art, 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Sabe-se que isenção, não incidência e quaisquer outras renúncias fiscais decorrem do poder de império do Estado que a qualquer tempo pode revê-la sem se falar na figura do direito adquirido posto que a renúncia fiscal é ato unilateral. 8 , Processo n° 10480,000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Ademais, só há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal, quais sejam, a posse da participação acionária por mais de cinco anos e o implemento da alienação„ Na espécie dos autos, na vigência da norma isencional, existia apenas o primeiro dos requisitos, o que torna insubsistente o argumento de "direito adquirido". No que tange especificamente a essa revogação, a análise do tema haverá necessariamente que passar pelo exame da norma inserta no artigo 178, do CTN, que traz a seguinte redação,: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art, 104." A principal regra que emana do dispositivo diz respeito à revogabilidade da isenção a qualquer tempo, surgindo a seu lado a importante ressalva relacionada com as concessões por prazo certo ou em função de determinadas condições e, por último, mas não menos importante, a recomendação quanto à observância do princípio da anterioridade da lei. Na análise das aludidas ressalvas, de plano, emerge nítida a inaplicabilidade à espécie dos autos, daquela voltada para as concessões por prazo certo, posto que o favor fiscal de que cuida os autos foi concedido de forma genérica e vigeu por prazo indeterminado enquanto não revogado pela Lei n° 7 713/88, ou seja, de 1° de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos portanto Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", me louvo na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e 9 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho econômico e tem conotação onerosa Com efeito, assim ficou assentado na Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas " Sob inspiração da matéria sumulada, vieram vários acórdãos, dentre eles o prolatado no AMS n° 95 04 33717-1/SC e, mais recentemente, o decidido no RE n° 198 331, trazendo este último a seguinte ementa. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - LEI N° 8.032/90 - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada." É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida. " Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art., 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990 Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no ar 41, § 2° , da disposição transitória e na Súmula 544 - STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições Recurso Extraordinário que não se conhece " Ressalta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles lo Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção em apreço, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, se amoldando por conseguinte, à regra geral que é a revogabilidade a qualquer tempo. Tal conclusão tem o escopo de direcionar a análise para o estudo da natureza e dos efeitos da revogação desse tipo de isenção Apenas para melhor aclarar a questão trago à baila dois fatos contemporâneos que por certo é do conhecimento de todos O primeiro deles é que até o advento da Constituição Federal de 1988 . várias categorias profissionais gozavam de isenção de imposto de renda tais como juízes, militares e parlamentares Com a edição da nova carta magna aquelas isenções feneceram e não se tem notícias de protestos ou até mesmo ações judiciais que objetivassem o reestabelecimento daquelas excrecências, sob o manto do instituto do direito adquirido E ressalte-se que aquelas isenção sobreviveram durante várias décadas O outro fato notório e até mesmo mais recente, deu-se no governo do então Presidente Fernando Collor de Mello que de uma só vez e em um único ato revogou todos os incentivos fiscais, tendo todavia recuado daquele ato embora que paulatinamente tendo em vista as pressões políticas Também neste episódio não se cogitou do instituto do direito adquirido No caso em exame, caberia ao contribuinte exercer seu direito de alienação das ações sem incidência de imposto de renda antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 que expressamente revogou a não incidência da qual ele fazia jus Não sendo assim, a razão está com o Fisco. ir Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Desta forma, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de março de 2.001 ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR 12 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03,266 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE:: 1. Ouso discordar do 1. Relator, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, quando, examinando o Recurso originário da Douta Fazenda Nacional contra o V.Acórdão 106-09,494, emanado da Colenda 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito da corrente vencedora liderada pelo I. Relator então designado, Conselheiro Genésio Deschamps, para prover o Recurso Voluntário do Contribuinte, assim deixou ementado o seu entendimento: "IRPF — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO — Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01 01.89, adquiridas até 31.12 83, a teor da alínea "d" do art 4° do Decreto-lei n° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido." 2. De início parece-me importante transcrever as considerações da corrente vencedora, no âmbito daquela 6 a Câmara, lideradas pelo Conselheiro Genésio Deschamps e subscrita pelos Conselheiros Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Romeu Bueno de Camargo e Adonias dos Reis Santiago, assim deduzidas: "Analisando-se o presente processo, verifica-se que o mesmo versa sobre exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, apurados pela fiscalização, no exercício de 1992 e 1993 (anos-base de 1991 e 1992). Do seu contexto, há um aspecto, levantado pelo RECORRENTE, que mereceu uma melhor análise Ele diz respeito sobre a exigência do imposto de renda, sobre ganhos de capital, com base no art. 3° da Lei n° 7.713/88, com renda, sobre ganhos de capital, com base no art 30 da Lei n° 7,713/88, com observância do disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma, em confronto com a sistemática anterior a esta lei. Que estabelecia que não haveria 13 Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 incidência de imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação (alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76), extensivo às bonificações de ações, delas decorrentes, Com efeito o art 3° da Lei n° 7.713/88 prescreve a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas nas alienações de bens e direitos de sua propriedade, definindo o seu § 30 o seu conceito e a forma de apuração, como se vê, "§ 3° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei." (destaques nossos) Os artigos 15 a 22 da lei em comento, regulam a determinação do custo de aquisição dos bens e direitos, o valor de transmissão, as exclusões de incidência, inclusive no caso de imóveis os percentuais de redução em função das datas de aquisições e forma de pagamento do imposto. Ressalte que dentre as exclusões não estão contempladas as aquisições de participações efetivadas há mais de 5 (cinco) anos antes da data da alienação. O RECORRENTE em sua impugnação, cujos termos reiterou como parte integrante de seu recurso, ao contrário do que mencionou o eminente Relator, questiona a exigência alegando ser aplicável o disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76 (fls. 138) Com efeito, em termos específicos, a legislação anterior (Decreto Lei n° 1.510/76 — regulado pelo art.. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85 450/80), para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecida as mesmas regras impostas pela Lei n° 7113/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso, Mas esta legislação, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da participações É isto o que prescrevia a alínea "d" do art. 40 do Decreto-lei n° 1.510/76, "in verbis" "Art. 4° - Não incidirá o imposto de que trata o art 1° 14 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) pelo espólio, nas alienações "mortis causa", c) nas alienações em virtude de desapropriações por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." (destaques nossos). Vale acrescentar, ainda, para melhor entendimento e aplicação do previsto nos arts 1° e 4°, ainda, o que prescrevia o art. 50 do mesmo diploma legal, a saber, "Art, 50 - Para efeitos da tributação prevista no art. 1° deste Decreto-lei, presume-se que as alienações referem- se às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que correspondem." (destaque nosso) Fundamentado nestas disposições e no fato de que as aquisições das ações da FUMOSSUL S.A. haviam sido adquiridas em 23,05 83, o RECORRENTE alegou não proceder a exigência, pois que "as alienações societárias havidas até 22,12,83 permanecem abrangidas pela "não incidência" do imposto de renda, pois não é crível, nem admissivel que, depois de reconhecida a não incidência em relação à alienação de tais participações, viesse o novo texto legal simplesmente desconsiderar esta situação que se consolidara". Tal argumentação não foi aceita em primeira instância, tendo o RECORRENTE, em seu recurso, pedido o reexame da matéria, ratificando integralmente os termos de sua defesa, dando-as por integralmente reproduzidas no ato recursal (fls. 159), além de aduzir outras considerações. Muito embora o RECORRENTE não tenha se aprofundado na sua argumentação a respeito deste aspecto, ela deixar entrever em seus termos, que a não incidência do imosto que pleiteia já havia sido incorporada ao seu patrimônio e que não poderia ser modificada por legislação posterior Ou seja, a questão se vincula a existência ou não do direito adquirido frente a legislação posterior. 15 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Num primeiro momento, a par de ser erigido como princípio constitucional fundamental (art.. 5°, inciso X)(XVI, da Constituiçõ Federal vigente) deve-se atentar, para o caso, o que preceitua o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto n° 4.657, de 04.09.42), quanto a vigência de lei nova e, em especial, no que diz respeito a definição legal de direito adquirido. Assim reza tal dispositivo Art, 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, § 1°.... § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (destaques nossos) Também, buscando-se o conceito de "direito adquirido", encontramos no "Vocabulário Jurídico", de autoria do eminente "De Plácido e Silva" (Ed.. Forense, 1989 — edição universitária — vol II, 1° edição, pg.. 77), o seguinte "Direito adquirido — derivado de acquisitus, do verbo latino acquirire (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já de sua propriedade, já se constitui um bem, que deve juridicamente ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo, (.. ) Mas, para que se considere, direito adquirido é necessário que. a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu, b) resultado de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico já sucedido 16 Processo n° , 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem" (em itálico, do autor) Por sua vez, o insigne R Limongi França em sua obra "A lrretroatividade das Leis e o Direito Adquirido", ao analisar a definição constante do texto legal, sobre direito adquirido, assim expressou: decompondo-se os termos do preceito em foco, chegamos a conclusão de que, para o legislador, são Direitos Adquiridos, 1. o direito que seu titular possa exercer, 2, o direito que alguém, como representante de seu titular, possa exercer, 3, o direito cujo começo de exercício tenha termo fixo, 4 o direito cujo começo de exercício tenha condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem, A nosso ver, a substância do conceito está unicamente no primeiro elemento da análise acima exposta Direito Adquirido, em suma, para o legislador, é aquele que o seu titular pode exercer Já o eminente José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 1995, 10' edição, pag. 413), ao tratar da vinculação dos conceitos de Direito Subjetivo e Direito Adquirido, assim expressou ". . cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo. é um direito exercitável segundo a vontado do titular e exigível na via jurisdicional quando o seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado a prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada (direito consumado), direito satisfeito, extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava Por exemplo, quem tinha o direito de casar de acordo com as norma de uma lei, e - casou-se, seu direito foi exercido, consumou-se A lei 17 1 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada A lei nova não pode descasar o casado, porque estabeleceu regras diferentes para o casamento Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo lei nova, transformou-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular Incorporou- se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes Vejamos agora a situação do RECORRENTE, ora em análise, frente a estes aspectos doutrinários e legais Está bem evidenciado que o RECORRENTE era proprietário de participações societárias, adquiridas em 23 05 83 em 23.05 88, completou o prazo de cinco anos A partir desse momento, então, adquiriu o direito de promover a alienação das mesmas sem que houvesse qualquer incidência do imposto de renda sobre o resultado apurado na operação. E mais, a partir do término do prazo quinquenal estabelecido, o RECORRENTE poderia, por sua livre e espontânea vontade, promover a alienação das participação em comento, no momento que fosse de seu interesse, sem que a lei impusesse qualquer condição ou prazo para a sua realização Portanto, dentro dessa situação, o direito de alienar as ações da FUMOSSUL sem incidência do imposto de renda já integrara o patrimônio do RECORRENTE, e não mais lhe poderia ser tirado por uma lei posterior A nova lei somente se aplicaria às situações em que não tivesse havido ainda essa integração Não era o caso de mera expectativa de direito, mas sim de direito consolidado, como arguiu o RECORRENTE Somente para complementar e exemplificar, a questão do direito adquirido e sua integração ao patrimônio individual das pessoas já foi muito apreciado no campo do direito público, e muito especialmente na questão de vantagens deferidas aos funcionários públicos, não usufruídas, e de aposentadorias As lições e conclusões sobre o tema, são taxativas e "mutatis mutandis", se aplicam como uma luva também ao caso analisado Vale aqui citar, inicialmente, o raciocínio prático trazido pelo ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello (in "Ato Administrativo e Direitos dos Administrados", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, pags 112/113), que diz 18 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 "Segue daí que uma vantagem funcional, por exemplo, constituída no passado e cujos efeitos juridicamente se perfizeram, consumando-se, está consolidada, ainda que não tenha sido fruída Isto é, os efeitos materiais podem não ter sucedido, mas se os efeitos jurídicos já se completaram, nenhuma regra nova pode alcançá-la, pois, de direito a situação já estará definida " ( ) Os efeitos do direito se perfizeram totalmente, no sentido de que a integridade do direito já era, no passado disponível para o funcionário, isto é, o momento da efetiva percepção da utilidade proporcionada pelo direito (descanso por um trimestre) se localizava inteiramente em tempo de regresso" É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê-lo, sem prazo específico para fazê-lo. A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter a não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse Aqui vale ressaltar a lição do emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra "Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho" (Malheiros Editores, São Paulo, 1996, pag 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa. " não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer por conveniência própria ou por outro motivo fático (não jurídico)" Ou seja, a aquisição do direito é um fato independente do seu exercício após a sua aquisição E essa aquisição (do direito) dá o direito de exercê-la, independentemente de condições ou prazos, 19 4(j) Processo n° • 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n° 11.395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18 03 65, no qual a matéria do direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luís Galotti (RDA 82/186), dizendo respeito a aposentaria, de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pg. 191) "Aí é que, data vênia, divirjo Um direito adquirido não se pode transmudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta. Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem ser as duas confundidas E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atividade e ao inativo " (destaques nossos) No caso, a data limite fixado pela lei era o decurso do prazo de 5 (cinco), durante o qual, o contribuinte devia manter em sua propriedade as participações societárias, para fazerem jus a não incidência do imposto de renda. Decorrido este prazo houve inequívoca aquisição de direito, factualmente consolidada e que não podia mais ser modificada por nova lei, sob pena de violação deste princípio, conjugado com o da irretroatividade da lei, que tem estreita vinculação com o primeiro Consequentemente não mais era uma expectativa de direito, como deixou bem claro o eminente Ministro acima citado E, vale ressaltar, que a justificativa do princípio da irretroatividade da lei tributária deflui da necessidade de assegurar- se, às pessoas, a segurança e certeza quanto aos seus atos 20 Processo n° 10480,000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 pretéritos em face da lei E existência desse princípio, junto com outros princípios, obriga aos Poderes, especialmente o Executivo, a planejaram com um mínimo de seriedade e antecedência a política tributária Ademais, no caso em espécie, deve-se deixar bem claro de que a disposição da Lei n° 7.713/88, em que se funda a exigência, não está sendo inquinada de inconstitucional, o que efetivamente não é A questão é meramente de interpretação, para sua aplicação em relação a fatos pretéritos face ao princípio de direito adquirido, previsto tanto na legislação constitucional como na infra- constitucional Em relação a observância do "direito adquirido" pela Lei n° 7.713/88, vale também destacar que este aspecto o legislador pretendia manter, embora não tenha deixado expresso Este ponto pode ser evidenciado, quando se tratou também sobre incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis É que no art.. 18 do referido diploma manteve, taxativamente, a situação anterior prescrita até a data da vigência da nova Lei (7.713/88), em sua integridade E a manutenção desse direito era intenção do legislador, como se depreende dos termos do item 26 da exposição de motivos (n° 351, de 14 10 88 — DCN — Seção I, 21 09 88, pag 3.334) que acompanhou o "projeto de lei" em questão remetido pelo Poder Executivo para apreciação pelo Poder Legislativo, e que assim expressa "26 — Segundo o projeto, serão tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos diversos Para se proceder à passagem da sistemática anterior para a pretendida, o art. 18 preserva o direito de se considerar, como redução da base tributável, o percentual de 5% por ano de posse do bem para os imóveis possuídos até 31 12 88" (destaque nosso). Efetivamente, essa situação, por suas características, ao contrário das regras relativas à alienação de participações, não poderia ficar simplesmente ao sabor da legislação anterior A sua situação era "sui generis" com uma redução do ganho de capital em função da quantidade de anos de propriedade, a contar do ano de aquisição, que na sistemática anterior era fixado em percentual de 5% para cada ano decorrido 21 ( Ji( Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Já no caso das participações, a questão era fixa, ou seja, em 31,12 88 dever-se-ia, simplesmente, verificar se haviam ou não decorridos os 5 (cinco) estabelecidos pela legislação anterior, para gozo da não incidência. Se até aquela data o contribuinte se encontrava de posse de participações há mais de 5 (cinco) anos, seu direito automaticamente estaria preservado, sem necessidade de edição de qualquer outra disposição legal posterior específica para assegurar um direito que já integrara seu patrimônio, pois já assegurado por leis vigentes. Assim, vejo como improcedente a exigência fiscal objeto deste processo, não só em relação à alienação das ações da FUMOSSUL S.A. — Indústria e Comércio, que possuem sua data de aquisição perfeitamente determinadas, como também em relação as ações da LOSEPART — Participações Societárias S A., que o ato fiscal diz terem sido todas derivadas de aquisição a custo "zero" (0), sem especificação das datas em que houvessem sido adquiridas. Em relação a estas explico O RECORRENTE deixou bem claro na Declaração de Bens, que anexou à sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (ano-base de 1991) (fls. 06) que era detentor, em 31 12 90 de 100.000 (cem mil) ações da FUMOSSUL, que sofreram a seguinte movimentação a) a FUMOSSUL foi cindida, em 22 01,91, de cuja operação a RECORRENTE passou a ser titular de 105,000 ações da cindenta LOSEPART, que foram vendidas, b) as ações da FUMOSSUL foram vendidas Do documento relativo à cisão da FUMOSSUL, com a versão do patrimônio para a nova sociedade constituída LOSEPART, nas deliberações sobre a composição do capital da primeira ficou determinado que em decorrência da cisão, o seu capital seria reduzido, mas permanecia com a mesma quantidade de ações, já que as mesmas não possuíam valor nominal e, consequentemente, o número de ações de que cada acionista da sociedade é titular permanecerá inalterável Já, por força da cisão, a nova sociedade (LOSEPART) teria um capital com a mesma quantidade de ações da empresa cindida e seriam atribuídas aos seus acionistas a mesma quantidade de ações que também possuíam nesta, obedecidos os percentuais de participação (fls. 60). 22 (1) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 Em outras palavras, no caso do RECORRENTE, como esta possuía 100.000 ações na FUMOSSUL, continuaria a possuir a mesma quantidade, observados os critérios de redução do capital da sociedade sem modificação da quantidade de ações, e receberia, em função do patrimônio vertido, 105 000 ações da LOSEPART Ou seja, continuou a ter 80,000 ações da FUMOSSUL e passou a ter mais 105.000 ações da LOSEPART. Essa foi a situação aprovada através da operação da cisão Então a RECORRENTE possuía essas quantidades de ações para alienar, como o fez, e foi reconhecido na Notificação de Lançamento (fls 104 e 105). Pelo que acima foi exposto, se nota perfeitamente que as ações da LOSEPART são derivadas da ações da FUMOSSUL, em decorrência de um processo de cisão, e que a defesa no que diz respeito à aplicação do Decreto-lei n° 1.510/76, que acima foi analisado, foi enfocado exclusivamente em função das ações da FUMOSSUL, que tiveram uma data de aquisição perfeitamente identificada (25 03 91), sem qualquer questionamento pela fiscalização, que inclusive adotou esta data, Ora, como já se evidenciou anteriormente, o art. 50 do Decreto- lei n° 1.510/76, é taxativo no sentido de que para efeitos da tributação nele prevista, presume-se que as alienações referem-se à participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem Por sua vez, a Portaria Ministerial n° 454/77, em seu item 5, esclareceu o conteúdo do art, 5° do Decreto-lei n° 1 510/76, para sua aplicação prática, dizendo que "presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores" No caso, está evidente no processo que houve apensa uma aquisição de ações da FUMOSSUL em 23.05.83, pelo que deve-se reputar, como realmente foi feito, que as bonificações que a ela correspondem, à mesma data devem remeter, não importando se seu custo foi zero, já que está-se diante de uma situação de não incidência 23 12y Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 De outro lado, como as ações da LOSEPART derivam das ações da FUMOSSUL, devem receber o mesmo tratamento e devem ser tidas como adquiridas naquela mesma data, mesmo que a operação de cisão tenha ocorrido a posteriori Essa inclusive é a orientação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece "O prazo de cinco anos, a que se refere o art 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude d fusão, incorporação ou cisão, tenha havido a emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária, ou em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuída. .) Ora, no caso, nem estava o direito subordinado a condição, pois, ao entrar em vigor a nova lei, o impetrante já satisfizera todos os requisitos, exigidos pela lei antes vigente, para aquisição do direito" Portanto, à vista do acima exposto, as ações da LOSEPART, de propriedade do RECORRENTE, por terem advindo da cisão da FUMOSSUL, devem ser consideradas como adquiridas, não na data em que a operação de cisão ocorreu, mas sim na data em que foram subscritas ou adquiridas as ações da FUMOSSUL Vale aqui ressaltar, que se prevalecesse a exigência tributária imposta através da Notificação Fiscal que deu origem a este processo, verificar-se-á que, na apuração do ganho de capital, não foram observados estes aspectos, já que consideram de custo zero as aquisições da LOSEPART e o custo de aquisição somente foi considerado nas ações da FUMOSSUL Em todo o caso, fica evidente que as ações da LOSEPART foram adquiridas em 23.05.83, ou seja na mesma data de aquisição das ações da FUMOSSUL, das quais derivam em razão da operação de cisão, mesmo que esta tenha sido realizado em 22.01 91 Em assim sendo, a elas se aplicam os mesmos argumentos relativos a aplicação do princípio adquirido, pelo que, tanto à alienação das ações da FUMOSSUL quanto às ações da 24 C't), Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03,266 LOSEPART se aplicam o regime de não incidência do imposto de renda sobre o resultado ou ganho de capital apurado nas operações realizadas, pois esse aspecto já havia se incorporado ao patrimônio da RECORRENTE sob a égide da legislação anterior (Decreto-lei n° 1510/76). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento" 3, A seguir, na mesma linha de considerações, para maior entendimento da matéria parece-me necessário transcrever o voto vencido do I Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, contrapondo-se minoritariamente à corrente vencedora na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que me honrou com a feitura do voto vencedor, e que transcrevo em abaixo "O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço A matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito a exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital na alienação de participações societárias nos exercícios de 1992 e 1993 A exigência se funda com base no art 1°, art. 3° e parágrafos 1°, 2° e 30 da Lei 7.713/88 que determina textualmente Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art 2° omissis Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14° desta Lei 25 Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados" § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei (Grifo nosso) § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins " Ora, o fato gerador do tributo é a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, tal fato ocorreu efetivamente sob a vigência da Lei acima transcrita e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela descrita Conforme consta do Auto de Infração às fls.. 116 e 118, as alienações foram feitas em 06/06/91 e 28/06/91 Ressaltado que as ações motivadoras da autuação foram adquiridas nas datas indicadas no Auto de Infração de fls.. 116/118 O Relator do Acórdão recorrido labora em grave equívoco ao centrar suas razões de decidir na questão do direito adquirido que não é o cerne do litígio. O litígio circunscreve-se a uma questão basilar, qual seja ocorreu ou não o fato gerador da obrigação? E a resposta é positiva Ocorreu sim. 26 („) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Com efeito, em termos específicos a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após cinco anos da subscrição ou aquisição da participação societária Para maior clareza transcrevo os artigos 1° e 4°, alínea "d" do Decreto-lei 1 510 de 27/12/76 "Art 1° - O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do Imposto de Renda, na Cédula "H" da declaração de rendimentos Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1° a) omissis . b) omissis c) omissis d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação," A despeito do contribuinte preencher as condições acima a questão navega por outros mares, ou seja, a revogação expressa da não incidência, determinada pela Lei 7.713/88 e já mencionado linhas acima Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 4 657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe. "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" Sabe-se que isenção, não incidência e quaisquer outras renúncias fiscais decorrem do poder de império do Estado que a qualquer tempo pode revê-la sem se falar na figura do direito adquirido posto que a renúncia fiscal é ato unilateral 7-, 27 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Ademais, só há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal, quais sejam, a posse da participação acionária por mais de cinco anos e o implemento da alienação. Na espécie dos autos, na vigência da norma isencional, existia apenas o primeiro dos requisitos, o que torna insubsistente o argumento de "direito adquirido" No que tange especificamente a essa revogação, a análise do tema haverá necessariamente que passar pelo exame da norma inserta no artigo 178, do CTN, que traz a seguinte redação: "Art. 178 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no incido III d art 104." A principal regra que emana do dispositivo diz respeito à revogabilidade da isenção a qualquer tempo, surgindo a seu lado a importante ressalva relacionada com as concessões por prazo certo ou em função de determinadas condições e, por último, mas não menos importante, a recomendação quanto à observância do princípio da anterioridade da lei Na análise das aludidas ressalvas, de plano, emerge nítida a inaplicabilidade à espécie dos autos, daquela voltada para as concessões por prazo certo, posto que o favor fiscal de que cuida os autos foi concedido de forma genérica e vigeu por prazo indeterminado enquanto não revogdo pela Lei n° 7,713/88, ou seja, de 1° de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos portanto. Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", me louvo na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho econômico e tem conotação onerosa. Com efeito, assim, ficou assentado na Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas " 28 ( Processo n° . 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Sob inspiração da matéria sumulada, vieram vários acórdãos, dentre eles o prolatado no AMS n° 95 044 33717- 1/SC e, mais recentemente, o decidido no RE n° 198 331, trazendo este último a seguinte ementa TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — IMPORTAÇÃO — LEI N° 8,032/90 — IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada " É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164 161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida " . Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art.. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990 Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no ar 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 — STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece " Ressalta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção em apreço, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, se amoldando por conseguinte, à regra geral que é a revogabilidade a qualquer tempo Tal conclusão tem o escopo de direcionar a análise para o estudo da natureza e dos efeitos da revogação desse tipo de isenção 29 /.t., Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Apenas para melhor aclarar a questão trago à baila dois fatos contemporâneos que por certo é do conhecimento de todos O primeiro deles é que até o advento da Constituição Federal de 1,998 várias categorias profissionais gozavam de isenção de imposto de renda tais como juízes, militares e parlamentares Com a edição da nova carta magna aquelas isenções feneceram e não se tem notícias de protestos ou até mesmo ações judiciais que objetivassem o reestabelecimento daquelas excrecências, sob o manto do instituto do direito adquirido E ressalte-se que aquelas isenção sobreviveram durante várias décadas. O outro fato notório e até mesmo mais recente, deu-se no governo do então Presidente Fernando Collor de Mello que de uma só vez e em um único ato revogou todos os incentivos fiscais, tendo todavia recuado daquele ato embora que paulatinamente tendo em vista as pressões políticas. Também neste episódio não se cogitou do instituto do direito adquirido. No caso em exame, caberia ao contribuinte exercer seu direito de alienação das ações sem incidência de imposto de renda antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 que expressamente revogou a não incidência da qual ele fazia jus Não sendo assim, a razão está com o Fisco. Desta forma, pelo acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL" 4 De início não posso compactuar com o entendimento do I. Relator vencido, quando entende que a questão deva ser centrada na ocorrência ou não do fato gerador, com total desprezo à teoria do direito adquirido "En passant" louvo que S Exa , diferentemente de outros pares, considere a hipótese do art. 40, "d" do Decreto-Lei 1.510/76, já transcrito, como hipótese de imunidade. Isto porque, no curso das discussões, cheguei a registrar, até, que o dispositivo em causa cuidaria de hipótese de isenção e não incidência 30 O/' Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 (ou imunidade), o que é bastante diverso A propósito, para desde logo situar os temas "incidência", "não incidência" e "isenção", valho-me da precisa lição de Ruy Barbosa Nogueira, in "Curso de Direito Tributário", São Paulo, ed. Saraiva, 1994, 128 edição "Incidência — é o fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributária Neste caso a situação está incluída no campo da tributação Tecnicamente se diz que é a ocorrência do fato gerador do tributo, ou que o tributo, como expressão da lei, incide na relação fática previamente tipificada e efetivamente realizada,. A expressão incidência tributária, em nosso país, pode-se dizer histórica, pois com os trabalhos de Gaston Jèze (fait generateur d'impôt), aqui muito divulgados e mesmo traduzidos e a inclusão nos textos do CTN de 1966 e na Constituição, da expressão "fato gerador", hoje mais tecnicamente se diz "ocorrência do fato gerador", em vez de incidência. Não incidência — é o inverso, isto é, o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência. Isenção — é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa da lei e por isso mesmo excepcionada da tributação" A seguir, conectando as expressões "não incidência e imunidade", diz o tratadista que esta, "no dizer de Amilcar Falcão, é "uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstos pelo estatuto supremo. E continua Nogueira dizendo que esquematicamente "poder-se-ia exprimir a mesma idéia do modo seguinte a Constituição faz, originariamente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de tributar, ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-a, ou melhor, clausula-a declarando os casos em que ela não poderá ser 31 7-`) Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 exercida", para arrematar que a "imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " Na espécie em causa, o legislador infra-constitucional, ao utilizar-se da expressão "não incidirá o imposto de que trata o art, 1° nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação", prevista no Decreto-Lei 1.510/76, criou uma hipótese de não incidência que, a rigor, a teor do ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira é, pelo visto, uma forma qualificada ou especial de não incidência." Logo, a primeira questão que surge é se a hipótese em tela seria uma hipótese de imunidade ou isenção, para então se buscar os meios e possibilidades eventuais de revogação no curso do tempo, até porque, sabidamente, à luz do art 178 do CTN, com a redação do art 13 da Lei Complementar n° 24/75, a isenção pode ser revogada salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Preferimos admitir que a hipótese, talvez não seja da imunidade, esta inequivocamente de competência da Constituição Federal, mas que de não incidência se cuida e não especificamente de isenção Em se tratando de hipótese de não incidência, ainda aproveitando a lição do doutrinador, podemos concluir que "o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador" não significa que esta situação se possa perpetuar no tempo: uma legislação ordinário infra-constitucional nova pode transferí-la do campo na não incidência para o campo da incidência e assim tributá-la E nesse aspecto o que cabe verificar é a definição dos efeitos jurídicos da mudança da situação tributária para o contribuinte, o que a seguir definiremos Apenas ressaltamos que, diversamente do Relator, nesse diapasão, entendemos que o enfrentamento da matéria, neste passo, deve ser feito 32 Ç/,) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 em razão da ocorrência ou não do direito adquirido para aquele que, no tempo, e antes da revogação da hipótese de não incidência, se habilitou às benesses do art 4°, "d" do Decreto-Lei 1 510/76, possuindo em carteira participações societárias após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição Somente superada esta questão é que se pode enfrentar a tese da ocorrência do fato gerador da obrigação já que, reconhecidamente, no primeiro momento, com a edição do Decreto-Lei 1510/76 o fato gerador não existia e somente passou a existir com a revogação introduzida muito tempo depois pelo art.. 58 da Lei 7.713/88 (ou seja, decorridos 12 anos entre o diploma que criou a não incidência e o diploma que instituiu a incidência) 5 Ainda não abandonando a hipótese de não incidência prevista no art 40, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, pensa este Relator que o objetivo maior do mesmo foi, sem sombra de dúvida, incentivar a permanência de participações acionárias nas mãos de um único investidor, criando-lhe condições, de um lado para proporcionar o acréscimo às mesmas participações por inversões monetárias no curso do tempo e, de outro lado, na hipótese de desejar vendê-las no futuro, compensá-lo tributariamente pelo afastamento da incidência tributária Lamentavelmente os tempos mudaram e o desejo do legislador subverteu-se totalmente, não somente no campo do tratamento tributário aplicável às participações societárias, mas no geral, e hoje o objetivo único e precípuo do legislador se centra no apetite do aumento da arrecadação tributária para fazer frente aos déficts contínuos e acumulados do Erário Público É uma pena! A instituição da hipótese de incidência nos ganhos de capital, introduzidos com a revogação das benesses do art 40 , "d" do Decreto-Lei 1 510/76, entre outras causas, é o elemento gerador da dissolução das participações societárias familiares, para não se falar no incremento das atividades especulativas nas inversões bursáteis 33 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 6. Mas, voltando à hipótese em tela, se a questão não cuida efetivamente de revogação da isenção, mas instituição de uma nova incidência tributária, despiciendas maiores considerações a respeito da norma do art. 178 do Código Tributário Nacional e despicienda assim a consideração se a hipótese anterior de não incidência era ou não era por prazo certo, era ou não era em função de determinadas condições. Com isto parte do problema já fica eliminado, e não precisa ser examinado neste voto porque a regra do art. 178 comporta, observados cumulativamente os dois requisitos a revogação a qualquer tempo, sem a emergência dos chamados direitos adquiridos ao contribuinte que, de certa feita, dela pode ter usufruído mas, afinal não gozado, pelo não implemento do negócio, no momento da realização já não mais fruidor da regra da isenção. 7 Na hipótese dos autos, para repetir-se, foi-se do campo da não incidência para o campo da incidência e desgraçadamente para o contribuinte, entre um e outro momento, quando de rigor já poderia se beneficiar da hipótese de não incidência do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1„510/76, surpreendeu-se com a nova lei reguladora antes que tivesse feito a alienação e, realizando-a posteriormente, quis o Fisco tributá-la, assim materializando o lançamento sob guerreamento. Não ousamos discutir que ao legislador ordinário caberia criar uma hipótese de incidência em substituição à anterior hipótese de não incidência, porém, a partir daí, concluir-se simplesmente que com o "advento da nova lei, aquela ficou sem vigor", a teor do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos termos do entendimento do Relator vencido, é, data venia, conclusão que não se afigura correta dentro do texto constitucional Se a carta maior diz que a lei não prejudicará o direito adquirido (Constituição, art. 50 . )OX(VI) e é óbvio que o direito adquirido haverá de repousar' sempre numa lei pré-existente já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, não podemos comungar com o entendimento do Conselheiro 34 a Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 Antonio de Freitas Dutra de que, apesar de as "renúncias fiscais decorrerem do poder de império do Estado", se possa abstrair a figura do direito adquirido de quem já teve a aquisição do direito antes do ato imperativo 8. Insistindo na tese de que a hipótese dos autos não cuida de revogação de isenção, mas de instituição de incidência outrora não cogitada, tornando assim inválidas as considerações de mérito do I Relator vencido, também não posso comungar com o seu pensamento no sentido de que o contribuinte, tendo adquirido um direito, tem prazo de gozo para fruí-lo, sob pena de perdê-lo. A hipótese de não incidência foi ampla e teve apenas limite de alcance de vigência, e não limite de fim de vigência. Por outras palavras, quando o sábio legislador da hipótese de não incidência instituída pelo art 4°, "d", do Decreto 1 510/76, por sinal o legislador excepcional, no caso o Poder Executivo fundado em ato revolucionário, arvorou-se na condição de legislador ordinário, estabeleceu a condição da não incidência, fê-lo apenas para dizer que as alienações das participações adquiridas após 5 (cinco) anos não estariam sujeitas a qualquer incidência na venda, mas não que para a fruição desse benefício estaria obrigado a vendê-las no primeiro dia seguinte ao decurso do período de 5 (cinco) anos 9. E aí a sapiência do voto do Conselheiro Genésio Deschamps, ao tempo em que escreveu o seu voto vencedor na Colenda 6a Câmara, acompanhado pela maioria dos membros votantes, quando se arrimou exatamente no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para defender a tese de que a alienação posterior, já adquirido o direito à hipótese de não incidência, se arrima no direito adquirido "Art. 6° - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo 35 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" 9 E para concluir, é sempre válida a lição de Carlos Maximiliano, Editora Forense, 1 0a edição, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", quando deixa assente magistralmente no capítulo "Revogação do Direito" "A revogação distingue-se da anulação, nos seus efeitos: esta age sobre o passado; aquela, sobre o futuro, obediente ao princípio da irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada, mas os anteriores continuam a sê-lo." 10 Com tais considerações e impetrando novamente a devida vênia ao I Relator Antonio de Freitas Dutra, nego provimento ao Recurso da Fazenda para manter o V Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos É como Mo I Saia das/Sessões-DF, em 20 de março de 2 001 ( jr (4:/ I 1 tik1\ VICTOR LUIS ' E SALLES FREIRE RELATOR C)E. IGNADO _ 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000388/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Aplica-se a alíquota de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI. Para os demais produtos agropecuários a alíquota aplicável é de 35 %. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator e do redator designado. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto ao aproveitamento dos custos com etiquetas, com fretes internos de produto acabado e com as aquisições de ovos incubáveis de pessoas físicas e a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (relatora) quanto ao aproveitamento dos fretes internos de produto acabado. Designado conselheiro Leonardo Mussi da Silva (suplente) para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Redator e Relator designado ad hoc Participaram do presente julgamento GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, LEONARDO MUSSI DA SILVA (Suplente) e JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE e NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 classificados  nos  Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI.  Para  os  demais  produtos agropecuários a alíquota aplicável é de 35 %.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator e do redator designado. Vencido  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  ao  aproveitamento  dos  custos  com  etiquetas, com fretes  internos de produto acabado e com as aquisições de ovos incubáveis de  pessoas físicas e a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (relatora) quanto ao aproveitamento dos  fretes internos de produto acabado. Designado conselheiro Leonardo Mussi da Silva (suplente)  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Redator e Relator designado ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA, WINDERLEY  MORAIS PEREIRA (Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, LEONARDO MUSSI DA  SILVA  (Suplente)  e  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  a  fim de  ser  realizada  a presente  Sessão Ordinária. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  FRANCISCO MAURÍCIO R.  DE ALBUQUERQUE e NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.529          3 Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  recorrida, verbis:  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a:  a) mercadorias  para  revenda  adquiridas  de  pessoas  físicas;  b)  aquisições  de  bens  e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  como: b.1) material de uso geral; b.2) material de embalagem e  etiquetas,  utilizadas  no  acondicionamento  para  transportes  das  mercadorias;  b.3)  peças  de  reposição  e  serviços  gerais;    b.4)  material  de  segurança;  b.5)  conservação  e  limpeza;    b.6)  manutenção  predial;  b.7)  ovos  incubáveis,  considerados  como  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas;  b.8)  outros  itens;  c)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias e frete na operação de venda; d) crédito presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais,  tendo  em  vista  não  serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto, ou ainda  decorrente  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  o  percentual  correto  seria  35%;  e)  créditos  a  descontar  na  importação  —  foram  incluídas  importações  com  cujo  pagamento  foi  suspenso  devido a operação de DRAWBACK;  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Em relação A glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas físicas, a interessada confirma ter  se equivocado na apropriação destes créditos.  Requer,  tendo em vista  estas aquisições  se  referirem a animais  para  reprodução,  e  gerarem  crédito  presumido  das  contribuições,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido sobre as referidas aquisições.  No tocante aos bens e serviços não enquadráveis como insumos,  salienta que a decisão considera o conceito de insumo de forma  restrita,  excluindo  incontáveis  insumos  que  a  seu  ver  não  são  aplicados no produto.  Aduz que, em atenção ao artigo 3 0 da Lei n° 10.833/04, todas as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  geram  direito ao crédito.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Desta forma, os valores glosados se enquadrariam perfeitamente  como  insumos,  tanto  na  ótica  da  Lei  n°  10.833/04  quanto  da  IN/SRF n°404/2004, artigo 8°.  Em relação as peças de reposição de máquinas e equipamentos,  sustenta o direito A compensação baseado na similaridade com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  anexando  solução  de  consulta  n°  80,  de  13/06/08,  que  permitiria  o  creditamento.  Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, aduz  em primeiro lugar que é equivocada a afirmação da autoridade  fiscal  de  que  estes  materiais  foram  utilizados  no  acondicionamento para transporte.  Informa  que  o  material  utilizado  nas  embalagens  tem  por  finalidade  garantir  a  proteção  adequada  ao  produto  para  minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo.  Explicita  particularidades  de  algumas  embalagens  especiais,  afirmando  que  as  embalagens  são  colocadas  com  fins  comerciais.  No que tange as aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  A  manutenção  predial,  defende  o mesmo  entendimento  exposto  em  relação  ao  conceito de insumo, agregando a informação de que, no caso de  equipamentos de proteção individual, os mesmo são obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8.  Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata  de remuneração de serviço prestado por pessoa física.  Informa  a  adoção  do  modelo  de  produção  integrado  ou  verticalizado, que consiste em uma combinação de dois ou mais  estágios  sucessivos  de  produção  e  ou  distribuição  em  propriedade  da  empresa  ou  terceiros,  mas  sob  o  controle  da  empresa proprietária.  Neste modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria,  fornece  ao  produtor  rural  lotes  de  matrizes  poedeiras  e  ou  reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida,  assim como leitões. O produtor rural pessoa física, chamado de  integrado  ou  parceiro  integrado  cuida  das  matrizes  poedeiras,  até a  fase anterior à  incubação dos ovos. 0 parceiro integrado,  de igual modo cria os pintos de um dia e ou leitões até a época  do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos.  O parceiro produtor, em contrapartida, recebe da empresa uma  parcela da produção, em cada lote, obtendo para si uma parcela  do que foi produzido.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.530          5 Assim,  não  se  trataria  de  remuneração  paga  à  pessoa  física  e  sim de compra e venda de ovos para incubação.  Desta  forma,  a  decisão  deve  ser  reformada  para,  no  mínimo,  reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as compras de  ovos para incubação.  No tocante às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes  na  operação  de  venda,  aduz  que  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora deve ser considerado insumo de produção.  Explica  que  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubat6rio.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial.  Em relação aos dispêndios com frete de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização,  sustenta  a  possibilidade  do  creditamento,  salientando  o  posicionamento da 9' Regido Fiscal (solução de consulta n° 71,  de 28/02/05).  No tocante aos valores creditados a titulo de crédito presumido e  alocados  no  campo  de  receita  de  exportação,  a  recorrente  salienta  que,  em  que  pese  a  utilização  da  interpretação  literal  leve  ao  entendimento  exposado  pela  autoridade  fiscal,  esta  interpretação não é única nem isolada.  Afirma  que  os  créditos  presumidos  deixaram  de  figurar  nas  disposições  do  artigo  3°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  pela  simples  necessidade  de  adequá­los  à  realidade  da  não­ cumulatividade, e não com o objetivo de impedir a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos.  Afirma  ainda  que  mesmo  na  vigência  da  Lei  n°  10.925/04  os  créditos  presumidos  são  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento,  em  razão  de  que  os  artigos  5°  e  6°  das  leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  §1°,  regulam  a  utilização  dos  créditos apurados na forma do respectivo artigo 3°, e não dizem  que são exclusivamente os créditos relacionados no artigo 3° de  ambas as leis.  0 inciso II do caput do artigo 3° das leis em questão, permitem,  pois  duas  formas  de  apropriação  de  créditos  sobre  bens  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens:  uma  de  forma  direta,  que  são  os  denominados  créditos  ordinários pagos pelos  respectivos  fornecedores daqueles bens;  outra  de  forma  presumida,  nas  limitações  estabelecidas  pelo  artigo 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  vincular­se­ iam à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3° de ambas as  leis,  e  por  isso  mesmo  seriam  passíveis  de  compensação  com  outros tributos, ou de ressarcimento em espécie.  Defende,  caso  não  seja  acatado  sua  argumentação,  que  isto  provocaria  o  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação,  pois  somente  reconhecer  a  manutenção  dos  créditos  sem  possibilitar sua utilização ou recuperação implicaria em onerar  os produtos exportados.  Argumenta que o crédito presumido do Pis e da Cofins constitui  forma de subvenção, espécie de estimulo financeiro, para reduzi  ro impacto tributário existente sobre a produção.  Aduz,  após  explicar  a  sistemática  da  dedução,  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  do  tributo  em  tela,  afirma  que,  frustradas  as  outras  formas  de  ressarcimento,  a  Unido  deve  efetuar  o  pagamento,  mediante  a  entra  ao  beneficiário  da  respectiva soma em dinheiro.  Defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do  artigo  8°,  da  Lei  n°  10.925/04,  há  que  se  reconhecer  a  possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido  do PIS/COFINS.  No  que  tange  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos,  quando  deveriam  ter  sido  aplicado  o  percentual de 35%, aduz que, em relação às aquisições de suíno  padrão,  leitões para  terminação e aves para abate, o artigo 8°  da  Lei  n°  10.925/04  estabelece  o  percentual  de  60%  sobre  o  valor das aquisições.  Argumenta  que  a  Solução  de  Consulta  n°  39,  de  27/04/2006,  apresenta decisão dos órgãos fazendários neste sentido.  No  tocante as aquisições de milho  inteiro e quebrado, deve, de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  tendo  por  base  o  percentual  de  60%,  em  razão  de  que  tais  insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  Por derradeiro, em relação à glosa da Cofins paga em razão do  registro  das  declarações  de  importação  ter  sido  efetuado  por  meio do regime aduaneiro drawback, a interessada não contesta  tal vedação a seus créditos.  A  interessada,  todavia,  expõe  que  não  se  creditou  de  algumas  aquisições  feitas  por  meio  de  declarações  de  importação  referentes aos meses d janeiro a março de 2006.  Desta  forma,  requer  que  sejam  incluídos  no  cálculo  deste  período o valores correspondentes a estas importações.  Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de  todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja  recebido  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  seja  determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de  restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.531          7 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Se na  redistribuição das Declarações de  Importação  (DI),  em função das  datas de registro, foram excluídas DI registradas no período de janeiro a março de 2006, cujo  crédito  não  tenha  sido  utilizados  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores  ao  período  objeto do pedido de ressarcimento deste processo;  b) Na hipótese de haver DI registrada no período de janeiro a março de 2006,  objeto de exclusão do pedido de que aqui se trata, cujo crédito ainda não tenha sido utilizado,  solicitou­se que fosse apurado o novo valor do ressarcimento de que tratam estes autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  Cientificado o interessado, não se manifestou    É o Relatório.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Voto Vencido  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator designado ad hoc.  Preliminarmente, ressalto que a conselheira original, Silvia de Brito Oliveira,  não  mais  exerce  mandato,  fato  que  determinou  a  minha  designação  para  redigir  o  voto.  Contudo,  a  conselheira  não  deixou  o  voto  confeccionado.  Utilizo  razões  de  decidir  convergentes com seu entendimento sobre o tema.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 2º trimestre de 2006.  BENS E SERVIÇOS INSUMOS  A 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 23/04/2012 e  não se manifestou.  Reproduzo  as  conclusões  da  Autoridade  Fiscal  no  âmbito  da  diligência  proposta.  Item a – Se na redistribuição das Declarações de Importação (DI), em função  das datas de registro,  foram excluídas DI registradas no período de janeiro a março de 2006,  cujo crédito não tenha sido utilizados em outros períodos, anteriores ou posteriores ao período  objeto do pedido de ressarcimento deste processo.  Apuração do Fisco:  Assim,  a  indagação:  “se  na  redistribuição  foram  excluídas  DI  registradas no período de janeiro a março de 2006 cujo crédito  não  tenha  sido  utilizado  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores  ao  período  objeto  do  pedido”.  Pode­se  responder,  SIM. Foram desconsideradas as importações discriminadas pela  contribuinte  no  mês  de  Abril  e  relacionadas  na  planilha  eletrônica/DACON,  sendo:  DI  nº  06/0324375­9  com  data  de  registro  –  21/03/2006  e  DI  nº  06/0324954­4  com  dada  de  registro  –  21/03/2006. As  demais,  apenas  foram  redistribuídas  para os meses de maio e junho, observando a data de registro da  importação.  Não  foram  encontradas DI  com  data  de  registro  dos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  constando  apenas  as  duas  citadas  do  parágrafo anterior, com data de registro para o mês de março de  2006.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.532          9 Item b – Na hipótese de haver DI registrada no período de janeiro a março de  2006,  objeto  de  exclusão  do  pedido  de  que  aqui  se  trata,  cujo  crédito  ainda  não  tenha  sido  utilizado,  solicitou­se  que  fosse  apurado  o  novo  valor  do  ressarcimento  de  que  tratam  estes  autos.  Apuração do Fisco:  Quanto ao  fato de verificar­se: “se os créditos não  teriam sido  utilizados  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores  ao  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento”,  não  se  pode  concluir afirmativamente. No entanto, há grandes possibilidades  de  que  não  teria  ocorrido  a  apropriação  em meses  anteriores,  até  porque  o  fundamento  da  glosa  não  foi  duplicidade  de  utilização  dos  créditos, mas  adequação  para  utilização  no mês  de registro da DI. Sobre esta questão, em resposta a Intimação  Saort  2012­0172  (diz  respeito  ao  processo  fiscal  nº  10.905­ 000360/2009­80  ref.  Ao  3º  tri/2007)  que  lhe  foi  endereçada,  a  contribuinte  respondeu  o  seguinte:  ...”a  empresa  manteve  o  procedimento de escriturar os créditos relativos a  importação de  bens  utilizados  como  insumos  no  mês  de  registro  fiscal  da  correspondente  nota  fiscal  de  entrada.  Tal  registro  geralmente  ocorre  em data posterior  ao do  registro da DI,  podendo ocorrer  que a DI é registrada em determinado trimestre e a nota fiscal no  trimestre seguinte. Em relação as DIs mencionadas no Anexo I, a  requerente informa que escriturou os créditos incidentes sobre as  mesmas no mês de julho e agosto de 2007”.  Assim,  o  fundamento  para  a  glosa,  como  se  disse  deveu­se  ao  fato  de  terem  sido  utilizadas  em  período  posterior  ao  da  ocorrência do mês do fato gerador do II –Imposto de Importação  e também pelo fato de que parte dos insumos foi adquirida sem o  pagamento  das  indigitadas  contribuições  sociais,  não  gerando  crédito  físico,  uma  vez  que  a  legislação  fiscal  não  prevê  a  hipótese de crédito presumido para estes casos.  Conforme relatado, o Sujeito Passivo não se manifestou sobre o resultado da  diligência.  Esses,  somados  aos  demais  fatos  contidos  nos  autos,  servirão  de  base  para  análise da subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido  nas leis que instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.    Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10   Para melhor retratar o posicionamento da Turma, trago as razões de decidir no  Acórdão  n.º  3402­002.173,  de  22/08/2013  (10925.000361/2009­24),  perfeitamente  adequado  ao  caso,  por  trata­se  de  decisão  proferida  em  processo  semelhante  da  própria  Recorrente,  envolvendo os mesmos tributo, matérias e período de apuração logo posterior.  Cita  o  relator  do  supracitado  processo  que  o  Conselheiro Mauricio  Taveira  e  Silva, no processo nº 16707.002127/2005­65 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria,  profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir,  in verbis:  O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º para a Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na seqüência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.533          11 ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da contribuição. Releva observar, em conformidade com o art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coadunando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  930301.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/200647, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/200361,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.534          13 produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 320200.226, em  08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/200622,  de  relatoria  do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:   É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora, constatase que sem a utilização dos mencionados materiais  não  haveria  a  possibilidade  de  a  Recorrente  destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frisese  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     14 adquiridos  caracterizamse  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.535          15 compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  c)  os  custos  de  locação,  manutenção  e  reparo  e  os  encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; d) os  encargos  de  amortização  diretamente  relacionados  com  a  produção;  e)  os  encargos  de  exaustão  dos  recursos  naturais  utilizados na produção.  §  2º A  aquisição  de  bens de  consumo  eventual,  cujo  valor  não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da  empresa  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     16 citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.  De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chegase ao entendimento, de que todas as partes e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  solucionase  a  presente  divergência  dandose  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.536          17 Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracterizase  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com  base  nas  brilhantes  linhas  traçadas  pelo  Conselheiro  Mauricio  Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando a lide, passo ao exame dos itens reclamados pelo recorrente, tendo  por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  1 ­ Bens e Serviços material de uso geral, material de embalagens e etiquetas, peças  de reposição e serviços gerais, material de segurança, material de conservação e  limpeza, material de manutenção predial, ovos incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto à imensa lista de elementos que não foram considerados para o cálculo  do crédito da Cofins, me reservo a analisar apenas aqueles que o recorrente buscou demonstrar  participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão no cálculo  do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu direito. É  bom  lembrar  que  a  lide  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento,  cujo  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  a) Material  de  uso  geral  ­  avental  plástico,  bota  de  borracha,  camisa,  camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme  protetor  microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas, protetor auricular, correias industriais.  Entendo que os valores gastos com o avental plástico, camisa, desinfetante, luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações  impróprias,  esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma que devem ser  incluídos  nos  cálculos  dos  créditos  como  sendo  insumos.  Mesma  sorte  teve  o  elemento  “etiqueta”.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     18 c) Material de Conservação e Limpeza   Os serviços de limpeza compreendem a lavagem e desinfecção das instalações,  máquinas e equipamentos industriais;  lavanderia  industrial (lavagem dos uniformes utilizados  pelos  funcionários  que  atuam  no  processo  produtivo).  Portanto,  em  vista  da  atividade  desenvolvida pela sociedade ser de cunho alimentício, entendo que os valores referentes a estes  custos  devem  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  Cofins,  por  estarem  contemplados  no  conceito de insumo.  d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil   A  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais  e  razão  contábil.  Os  serviços  de  pintura  foram  realizados  no  acesso  a  indústria  e  lateral  do  prédio bloco administrativo II, pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura  na  sala  de  manutenção  de  baterias,  pintura  em  calhas,  teto,  tirantes,  suporte  de  expedição,  pintura no setor Mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção  civil no setor abt, serviço manutenção civil piso setor Produtivo.  Neste  caso  apenas  os  custos  com  a  manutenção  predial  do  setor  fabril  e  os  serviços  de  pintura  deste mesmo  setor  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e outros setores não  podem compor o referido crédito.  e) Fretes  Em relação ao frete, o valor total glosado no 3º trimestre de 2007, corresponde a  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda;  a  despesas  com  armazenagem  de  produto final para venda; a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos para venda  (frete transferência); e ao frete sobre compra de produtos/insumos para industrialização (frete  sobre compras).  Conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte de produtos acabados em operação de venda, ao transporte entre estabelecimentos de  produtos acabados e ao frete sobre as compras dos insumos utilizados para industrialização dos  produtos a serem comercializados.  O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado  para venda está previsto na Lei que instituiu a não­cumulatividade. Ressalto apenas que o ônus  deve ser suportado pelo vendedor.  Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim,  o  único  problema  a  ser  resolvido  se  refere  ao  frete  correspondente  ao  transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade.   Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS  e da Cofins tem um alcance maior do que matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo  que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá  ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais.   Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.537          19 É o  caso  da  despesa  com  fretes,  o  inciso  IX do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003  prevê que apenas os fretes utilizados na operação de venda poderão servir de créditos a serem  descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a  outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto  semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo  produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de  cálculo do crédito da Cofins.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a  outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto  semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo  produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de  cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem   As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso  IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  g) Ovos incubáveis   Relativamente  aos  ovos  incubáveis,  a  recorrente  afirmou  que  não  se  trata  de  pagamento por serviços prestados por pessoa física, mas, sim, de aquisição, de pessoa física, de  ovos para  incubação, pois adotou um modelo de produção verticalizado, em que, nesse caso,  fornece  ao  produtor  rural,  pessoa  física,  matrizes  poedeiras,  bem  como  assistência  técnica,  ração  e  medicamentos  necessários,  para  o  produtor  rural  cuidar  dessas  matrizes  até  a  fase  anterior à incubação dos ovos.  Nesse modelo, a pessoa  física participa com as  instalações, água,  luz, mão­de­ obra para alimentação e manutenção do lote de animais recebidos e, como pagamento, recebe  uma parcela do que foi produzido (no caso, os ovos incubáveis), essa parcela normalmente é  vendida para a própria empresa.  Assim, os pagamentos efetuados à pessoa física referem­se à compra da parcela  da produção de ovos incubáveis pertencente ao produtor rural.  Diante dessa situação, comprovada por cópia de contrato entre produtor rural e a  recorrente, para os casos em que há recibo ou nota fiscal que ampara a venda à recorrente por  produtor  rural,  pessoa  física,  de  ovos  incubáveis,  o  que  se  tem  é  a  aquisição  de  insumos de  pessoa física, o que faculta à recorrente a apropriação de crédito presumido calculado com base  nessas aquisições, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por  essas  razões,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  (parcial  porque  reconhece­se  como  passível  de  gerar  crédito  presumido  apenas  as  aquisições  comprovadas)  para  que  seja,  quanto  a  este  item,  permitida  a  apropriação  do  crédito  presumido previsto  no  precitado  dispositivo  legal  sobre  as  aquisições  comprovadas  de  ovos  incubáveis  de  pessoa  física.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     20 AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.  Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto  do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se  reconhecer a possibilidade de ressarcimento em  relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria  podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A  solução  da  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos  no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art.  2o Para determinação do  valor  do PIS  aplicarseá,  sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  Iseu montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.538          21 Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos  próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o final de  cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5º dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A  partir  de  agosto  de  2004  produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação  desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria  com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do  art.  3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     22 (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1º, 3º, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...)  III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela  MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao  da  publicação  da Medida Provisória  no 183,  de  30  de  abril  de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29  de dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos antes da re­instituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  re­instituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.539          23 Art.  5o A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais  operações  no mercado  interno;  II  –  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...];  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];§ 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  II  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...];  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.21,  caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sêlo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     24 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.  Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925,  de  2004,  admite  que  as  pessoas  jurídicas  aludidas  “poderão  deduzir  da  contribuição  para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.  Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;   b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos,  sob  a  ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007,  a partir  do mês  subseqüente  ao da publicação da  lei. E o  pedido  referente  aos  créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês  de publicação da lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.540          25 Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004,  tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;   2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;   3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.  Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.  Sobre  esse  assunto,  entendo  que  a  DRJ  enfrentou  de  forma  simples,  contudo  eficiente,  devendo  ser  mantida  sua  decisão  pelos  seus  próprios  fundamentos,  que  abaixo  transcrevo, verbis:  Relativamente  à  COFINS,  a  normatização  relativa  à  apuração  de  créditos  presumidos  foi  estabelecida  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925, de 2004, que assim dispôs:  “Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     26 03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n°11.051, de  2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.541          27 I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.”  Contata­se,  portanto,  que  o  montante  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  se  tratar  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Os  itens  que  tiveram  sua  alíquota  alterada  pela  autoridade  fiscal,  milho  (1005.90.10),  milho  quebrado  (1005.90.10),  suíno  padrão  (0103.91.00),  leitões  p/term  suicooper  (0103.91.00)  e  aves  para  abate  (0105.99.00),  constam  todos  do  capítulo  1  da  TIPI, não se enquadrando, portanto, nos critérios definidos pelo  legislador para aplicação do percentual de 60%.  Enquadram­se,  todavia,  no  inciso  III  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  em  comento,  razão  pela  qual  considera­se  correto  o  entendimento da DRF/Joaçaba.  Forte  nestes  argumentos,  mantenho  o  teor  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento no sentido da aplicação do percentual de 35% sobre as aquisições de suíno padrão,  leitões para terminação, aves para abate, milho inteiro e quebrado.  CRÉDITOS A DESCONTAR  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou diligência fiscal  sobre  a  matéria,  ao  final  produziu  um  relatório  fiscal,  o  qual  o  recorrente  teve  ciência  em  23/04/2012 e não se manifestou.  Das  conclusões  da  Autoridade  Fiscal  e  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  no  âmbito  da  diligência  proposta,  entendo  deve­se  admitir  a  inclusão  dos  valores  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI)  excluídas,  nos  exatos  termos  apurados  e  cientificados  ao  contribuinte  por  meio  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  SAORT  2012­0218  ­  CCV, de 20/04/2012 (fls. 1460/1512).  TAXA SELIC   A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data  do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins nãocumulativos, entendo que não  há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de  juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     28 Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.  Portanto,  pela  regra  acima  reproduzida,  é vedada  a  aplicação  da  taxa Selic  ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão  dos  valores  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI)  excluídas,  nos  exatos  termos  apurados e cientificados ao contribuinte por meio da INFORMAÇÃO FISCAL SAORT 2012­ 0218 ­ CCV, de 20/04/2012 (fls. 1460/1512); além dos custos abaixo relacionados, no valor a  ser descontado da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003:  a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor microbiológico, de  protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas fabris, de peças para as máquinas do  parque  fabril  e  de  etiquetas  e  caixas  de  papelão  utilizadas  para  o  acondicionamento  dos  produtos finais;  b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  c)  prestação  de  serviço  de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem  dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  d) manutenção predial do setor fabril;  e) transporte dos produtos acabados para venda, desde que o vendedor arque  com o ônus;  f)  frete  referente  a  aquisição dos  insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo;  g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado;  h) aquisições de ovos incubáveis de pessoas físicas.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator designado ad hoc  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.542          29 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado.  Da mesma forma, ressalto que o conselheiro original, Leonardo Mussi da Silva,  não  mais  exerce  mandato,  fato  que  determinou  a  minha  designação  para  redigir  o  voto  vencedor. Contudo, o conselheiro também não deixou o voto confeccionado. Utilizo razões de  decidir  convergentes  com  seu  entendimento  sobre  o  tema,  também,  extraídos  do  mesmo  Acórdão n.º 3402­002.173, de 22/08/2013 (10925.000361/2009­24).  A  decisão  de  piso  decidiu  que  o  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  não  poderia  gerar  crédito  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas.  Em  que  pese  o  respeitável voto do e. relator, entendo que as despesas com o frete para transporte de produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  podem  ser  utilizados  no  cálculo  do  crédito  das  contribuições não cumulativas.  Antes de adentrar o mérito da questão, faço um breve histórico da legislação que  trata da não cumulatividade do PIS e da COFINS que foi trazida ao ordenamento jurídico com  a Emenda Constitucional nº 42/2002, que incluiu o § 12º no art. 195 da CF, verbis:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”  As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional  definir  quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  forma  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições.  A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A  possibilidade  de  utilização  de  créditos  para  redução  da  contribuição  devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003, verbis:  “II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; ”  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     30 O  conceito  de  insumo  constante  da  Lei  nº  10.833/2003  não  foi  perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As  interpretações  adotadas  ocupam  um  vasto  campo  entre  duas  posições  extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a  utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa  SRF nº 404/2004.  “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto; II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”  Outra  linha  de  pensamento  aborda  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra  insumo contida no  inciso  II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.  A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do  CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  330100.423, que foi assim ementado:  Acórdão n° 330100.423 3 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 03 de fevereiro de 2010   Matéria Cofins Não­Cumulativa   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004   INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA   O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.543          31 intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”  Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos, comporia o quadro de créditos possíveis de  redução  da  contribuição  devida  e  não  é  o  que  observamos  em  todo  arcabouço  de  legislação  ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS, que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Se  afastar por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível,  utilizar  o  conceito  restritivo previsto na  IN SRF 404/2004, ao meu sentir,  também não é melhor  solução para a  questão, visto a Instrução Normativa copiar o conceito do insumo do Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI  e  aplicar  este  conceito  às  Contribuições,  que  incidem  sobre  o  faturamento, gera uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade do  PIS e da COFINS.  Acredito que o caminho, para delimitar se as despesas incorridas geram ou não o  crédito, passa pela definição da atividade geradora da despesa e sua interferência na prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens. O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar o serviço prestado e o processo produtivo do contribuinte e dele extrair as atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste  universo,  identificar  os  custos  e  despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     32 Neste  caminho  de  definir  a  situação  típica  de  cada  contribuinte  em  que  é  necessário delimitar a conceito de produção  identificando o momento a considerar  iniciada a  produção e o momento em que ocorre o fim desta etapa e ainda, em que momentos é possível  que  as  despesas  gerem  créditos. O CARF  tem  adotado  um conceito mais  amplo,  em que os  dispêndios não  se  restringem à  etapa da  industrialização,  sendo permitido o  creditamento de  despesas em momento anterior e posterior à atividade realizada dentro da fábrica. Os Acórdãos  3302­002.308, 3301­001.289, 3102­01.272 são exemplos destes julgados.  Este  mesmo  entendimento  é  confirmado  na  legislação,  que  incluiu  entre  as  possibilidades  de  crédito,  as  despesas  referentes  à  armazenagem  e  o  frete  de  transporte  nas  operações de venda, ou seja, aos custos referentes a guarda e o transporte até o momento em  que possa ser entregue ao adquirente o produto  industrializado, conforme previsto no art. 3º,  inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor."  Por  obvio,  apesar  da  legislação  citar  especificamente  o  termo  armazenagem,  entendo  que  as  despesas  associadas  a  estas  operações  também  compõe  o  custo  final  da  armazenagem.  Destarte,  entendo  que  o  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  configura uma despesa vinculada a armazenagem e operação de venda e portanto incluída nos  cálculos do  crédito das  contribuições não cumulativas. A matéria  foi  objeto de discussão no  CARF,  no  Acórdão  nº  330101.470,  de  23/05/2012,  em  que  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara desta Terceira Seção decidiu pela inclusão do frete entre estabelecimentos da  mesma empresa no cálculo do crédito dos PIS e da Cofins não cumulativos.  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS.  Os custos e despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  para  transporte  de  celulose;  com  óleos  lubrificantes,  agentes  de  limpeza  e  outros  produtos  utilizados  na  retifica  de  faca  e  manutenção  de  máquinas;  com  transporte,  inclusive,  fretes  marítimos,  ferroviários e rodoviários para a movimentação de mercadorias  (produtos  acabados)  comercializadas,  constituem  insumos  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral.  CRÉDITOS.  DESCONTOS.  INSUMOS.  NÃO  TRIBUTADOS.  ALÍQUOTA ZERO   Os  custos  com  aquisições  de  insumos  não  tributados  e/  ou  tributados  à  alíquota  zero  não  geram créditos,  como  se  devido  fossem, para desconto da contribuição apurada mensalmente e/  ou ressarcimento de saldo trimestral.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10925.000388/2008­36  Acórdão n.º 3402­002.113  S3­C4T2  Fl. 1.544          33 CRÉDITOS.  DESCONTOS.  CUSTOS  E  DESPESAS  PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  custos  e  despesas  incorridos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  prescindíveis  ao  processo  produtivo  do  produto  fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  no  mês  nem  ressarcimento trimestral.  FLORESTAS. FORMAÇÃO. CUSTEIO   Os  custos  inerentes  à  produção  de  toras  (madeira),  ou  seja,  o  custeio  agrícola,  incluindo,  correção  de  solo,  adubação  e  fertilizantes,  tratos  culturais,  etc.,  são  contabilizados  no  ativo  permanente e, portanto, não geram créditos de Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 04/10/2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO   O  reconhecimento  suplementar  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de  Compensação  (Per/Dcomp)  implica  homologação  da  compensação  de  parte  do  débito  declarado  até  o  limite  reconhecido.  RECURSO PROVIDO EM PARTE"  Diante do exposto, voto no sentido de incluir as despesas referentes a fretes de  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  nos  créditos  da  Cofins  não­ cumulativos.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado                  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/0 9/2015 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/09/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10120.000149/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Agravada a exigência em decisão de primeira instância, por alteração do percentual empregado no arbitramento dó lucro, o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes deve ser considerado como impugnação apenas quanto a essa questão, cabendo a sua a preciação e julgamento á Autorida de da Instância Singular.
Numero da decisão: 103-12.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 56/69 seja apreciada como impugnação na parte inovada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Affosnseca De Barros Faria Júnior
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Recorrida:: DRF EM GOIÂNIA - GO CORREÇÃO DE INSTANCIA - Agravada a exigencia em decisao de primeira instãncia, por alteração do percen tual empregado no arbitramento dó lucro, o apelo dirigido ao Conse- lho de Contribuintes deve ser con- siderado como impugnação apenas quan to a essa questão, cabendo a sua a preciação e julgamento ã Autorida= de da Instãncia Singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS EVANGÉ LICO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI- NAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 56/69 seja apreciada como impugnação na parte inovada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 s- çirwr ROD • Él>10.--6B R - PRESIDENTE ti2flry, PAU e AF,Civiwv• : • -rai•t; ARTA JUNIOR - RELATOR 19 I1/4/(1 VISTO EM Ni O HOLAND . 33' , GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 j u t 19' n FAZENDA NPCICNAL V : V: DAMEFP/OF- SECOS M S 0641/90 Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinotic, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. e ,\ '4Aják 4,,:1101= • —) • or. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/000.149/90-61 /inumo: : 99.418 ACORO;i0SR: : 103-12.148 RECORRENTE: : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS EVANGUICO LTDA. RELATÓRIO Em Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 11.12.89, (2 is. 01) foram solicitados documentos relativos ao pe 3 odo-base 1984 - exercício financeiro 1985. As fls. 04 surge informação da empresa . dizendo que não foi possível apresentar Declaraão do IRPJ referente ao• período retro citado em virtude de o INAMPS não ter fornecido o comprovante do IR Fonte, apesar de reiteradas solicitações e que só naquela data (12.12.89) estava providenciando tal documento.A presentava nessa oportunidade o Contrato Social e Declaração de IRPF dos sécios referentes ao exercício de 1985. Pelo que consta dos Autos, dos elementos requisi tados pela fiscalização somente o Contrato Social tinha sido for necido. Foi lavrado AI em 26.01.90, tendo sido arbitrado o lucro do período-base em 30% da receita bruta conhecida, devi- do ã ausência total de escrituração conforme termo de esclareci- mento do contribuinte, impondo crédito tributário, já com atuali zação monetária legal, referente a: - IRPJ 462,3794 BTNF; - Multa (50%) 231,1897 BTNF e - Juros de mora . 268,1794 BTNF, MI fr) "ritiIf tQ 4.11. unoconsucon" PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 3. ACÓRDÃO N9 103-12.148 c / Com a seguinte capitulação legal: Arts. 125, § 39, 154, 156, 157. 159, 161, 399,1, e 400 do RIR mais o enquadramento complementar: - Lançamento de ofício: Arts. 676 e 678 do RIR; - Multa de ofício: Arts. 728 do RIR, 11 do DL 2.470/88 e 29 do DL 2.477/88; - Juros de mora: Arts. 726 do RIR, 16, 18 e 26 do DL 1.967/82, 16 do DL 2.323/87 e 69 do DL 2.331/87; - Base de cálculo em ORTN/OTN: Arts. 29 ao 69, 18, 20 e 26 do DL 1.967/82, 69 do DL 2.284/86, 69, 79 e 99 do DL 1.323/87 e 61, § 19, da Lei ,7.799/89; ‘w Base de cálculo em Cz$: Arts. 704 e §§ do RIR, 20 dá Lei 7.450/85, 49 do DL 2.323/87 e 61, § 19 da Lei 7.799/89 e - Conversão para NCZ$: Arts. 39 da Lei 7.730/81 Tempestivamente, em 09.03.90, a autuada impugna os valores lançados por não ter sido feita compensação do IR retido pela fonte pagadora e, à vista dos comprovantes de reten ção que anexa, requer tal compensação, atualizando-se o saldo devedor para a devida quitação, nada mais alegando quanto ao AI, nem mesmo de forma genérica. Na informação fiscal de fls. 38 é falado que a compensação não é possível em razão de se tratar de arbitramen- to, por omissão de apresentação de Declaração de IRPJ, com base no lucro real, só sendo ela cabível quando acontece Auto , Lan çamento, ou seja, quando da apresentação da Declaração. É aduzi do que as regras do arbitramento, ART. 400 do RIR, estatuem que ele é feito com base em percentual da renda bruta, quando conhe cida, ignorando-se a ocorrência ou não de retenção na fonte e que todo arbitramento dessa natureza não tem reflexo no IR Fon- te. SERVIÇO /IMMO IEDENAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 4. ACÓRDÃO N9 103-12.148 Em despacho da DIVITRI ao Sr. Delegado, que o eu dossou, é proposto refazer-se o lançamento de acordo com o esta- belecido na Portaria ME 264/81, inciso II, alínea D e que, quan- to a compensação do IRRF, seja adotado o que prescreve a IN SRF 17/85, reabrindo-se prazo para pagamento ou impugnação (f is. 39). OsSrs. AFTNa autuantes (fls. 48 e 49) propõem o retorno do feito à DIVITRI afirmando: 1 - O inciso II da Portaria MF 264/81 reza queas sociedades civis para prestação de serviços terão seus lucros ar bitrados mediante a aplicação, sobre as receitas de prestação des ses servicos, de percentual de 50%. O presente lançamento utili- zou o percentual de 30% por não se tratar de sociedade oitil e, sim, comercial. 2 - Quanto a compensação do imposto retido, não é ela possível pois o item 1 da IN SRF 17/85 diz: "O imposto de renda que tenha sido retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de rendimentos desde que sa- tisfeitaiasseguintes condições: a) o contribuinte possua compro vante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e b) os rendimentos correspondentes estiverem sendo oferecidos a tributação na declaração de rendimentos ou já te- nham sido tributados em declaração de exercício anterior". O item 3 fala: "A compensação somente poderá ser pleiteada por pessoa jurídica: I - que mantenha escrituração con tábil completa, de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - que tenha o lucro apurado mediante arbitramento e o imposto reti do decorra de: a) receita bruta operacional das sociedades civis; ..•". Não pode, pois, a defendente pleitear a compensação. É in- cabivel,desse modo, a •correção do lançamento. Encaminhado o processo à DIVITRI, essa o conside rou em condições para ser julgado e o remeteu ao SR.Delegado. Em sua decisão (fls. 51a 53) , datada de 05.12.90, Morena Nacional ,P SERVX0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90- 61 ACÓRDÃO 119 103-12.148 a autoridade de 19 Instãncia considera que a IN 17/85, ao reví, gar a de. n9 110/84, facultou às sociedades civis que tenham ,o seu lucro apurado mediante arbitramento,compensumm, o imposto re tido de sua receita bruta operacional. Salienta que o .; subitem 3.1 da IN 17/85 veio orientar no preenchimento da • .declaraçÃo IRPJ/85, uma vez que o formulário não possuía campo .apropriado para a compensação. E não se deve interpretar rest ritivamente a Instrução no sentido de que somente as empresas que entreguem as declarações possam pleitear a compensação. Com referência ao percentual utilizado mo arbi- tramento do lucro deve ser retificado de 30 para 50%, nos , ter- mos da Portaria MF 264/81, inciso II, alínea "D" pois: a) a empresa de serviços é constituída por pro- fissionais habilitados, o que confirma sua situação de socieda- de civil de prestação de serviços; e b) o fato de estar ela constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não desvir tua sua natureza meramente civil, o que já foi objeto de mani,-- festação por parte da CST através do Parecer Normativo 15 de 21.09.83, especificamente em seu subitem 2.1. Voltando ã compensação do tributo retido na fon te, o que foi no ano de 1983 não poderá ser compensado com o IRPJ ora em litígio porque o rendimento a ele correspondente não foi oferecido ã tributação (vide fls. 02). Resolveu, então, o Sr. Delegado alterar o valor do debito fiscal, face ao erro de lançamento, no mérito, julgou procedente em parte a ação fiscal e declarou a empresa devedora de 494,52 BTNF de IPRJ e 247,26 BTNF de multa, além dos juros demora. E determinou ã Divisão de Arrecadação dar ciên- cia ã. interessada da decisão, intimando-Lao recolhimento do de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 6. ACÓRDÃO N9 103-12.148 bito em 30 dias, ressalvando: "A) direito ã impugnação, dentro deste prazo,cam relação ao agravamento'do quantum do débito fis cal efetivado atraVels desta decisão e B) no caso de a autuada concordar com a legali- dade de agravamento, direito a recurso, no pra- zo de trintas dias, contado da ciência desta de cisão, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes." De fls. 56 a 69 é apresentada a este _ Conselho tempestivamente, peça que leio em Sessão destacando os seguin- tespontos, a qual entendo como Recurso. .Explica. não ter concluido suas demcnstrações con tãbeis e apresentado suas declarações até o inicio da ação fis cal por falta dos comprovantes regularmente informados pela fon te pagadora, que o INAMPS não entregou, e a exigência para pre- enchimento do Anexo 3 da Declaração do Exercício de 1985,.anc›- base 1984, mas mantinha a escrituração de seus atos, -faltando apenas os registros das retenções do IR. Tanto as sociedades mercantis ou comerciais co- mo as chamadas civis de prestação de serviços incorrem nos mes- mos tipos de custos para alcançar seu objetivo, descabendo esta belecer-se previamente parâmetros uniformes para determinar o custo das civis e não tendo mais cabimento ainda serem tais pa- râmetros diferenciadamte mais onerosos que as sociedades ditas mercantis. A natureza jurídica da sociedade civil ou mercantil explorando a mesma atividade não altera os custos efetivos da-, quela atividade. Ela possuia escrituração regular,portanto não haveria necessidade de arbitramento do resultado. A firma que a legislação e a técnica contãbilem vigor consagravam o regime de competência do exercício para apu rar a receita e a despesa para determinação do resultado do e-. 1) Impfla Nacional _ _ SIERVICO MILICO FEDUIAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 7. ACÓRDÃO N9 103-12.148 xercício. Tanto-o AI quanto a decisão usam receitas de dois anos base diferentes e ferem o regime de competência do exercício. Finalizando, impugna a decisão e mantém a impus nação do AI dizendo que: - as causas que motivaram o feito não são de sua responsabilidade; - o poder tributante não regulamentou a tempo a obrigatoriedade de fornecimento de comprovantes de retenção do IR Fonte, porém exigia a comprovação por parte do contribuinte; - suas demonstrações contábeis exibem prejuízo e,por.causa que a_Recorerente não motivou, teve arbitrado um lucro, sofrendo uma punição; - houve desrespeito à observãncia do regime de competência; - existe escrituração contábil, demonstrações contábeis e escrituração fiscal (LALUR); - inexistiu lucro; - pleitea a restituição de impostos retidos e os já pagos; e - o presente processo deve ser arquivado. Entre os documentos anexados a esse apelo, en- contramse, às fls. 79 e 80, cõpiasiwrográficas de DARF's pe- los quais teriam sido recolhidos valores em 13.03.90, no Banco I do Brasil S/A, referent4-a: - Processo 10120/000.149/90-61 (é o presente pra cesso) B1N IfINF IRPJ 180;0999 (vaiar no AI = 462,3790 Multa (paga c/re, _duCiode 50%) 90,0498 (valor no AI = 231,1897) Juros de • mora (até 3/90) 108,0600 (vaiar no AI = 268,1794) mais os relativos aos decorrentes: - Processo 10120/000.150/90-41 rrammomd • SERVIÇO PueLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 8. ACÓRDÃO N9 103-12.148 .BTN BINF PIS/Dedução 22,7280 (valor no AI 22,7280) Multa 0,0026 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (valor no Al 7,7287) - Processo 10120/000.151/90-11 DIN BINF PIS/Repique 22,7280 (valor no AI 22,7280) Multa 0,0026 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (v-alori.no AI 7,7287) - Processo 10120/000.152/90-75 B1N BINE FINSCCIAL 22,7280 (valor rio AI 22,7280) Multa 0,0022 (valor no AI 0,0026) Juros de Mora (até 3/90) 8,1833 (valor no AI 7.7287) É o relatório. @):? ~nua ~Mn& „ SERVIÇO PUBLICO FEDEAM PROCESSO N9 10120/000.149/90-61 9. ACÓRDÃO N9 103-12.148 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator A impugnação ao lançamento do crédito tributário apenas se ateve aos valores relativos ao IRPJ a pagar, pois a fiscalização não procedeu à compensação das quantias referentes ao IR retido pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto só foi instaurado litígio quanto a esse aspecto do procedimento fiscal, restando, assim, preclusas as de mais questões atinentes a este feito. A decisão monocrática acolheu parcialmente essa argüição, pois não entendeu como compensáveis parte dos 'valores declarados como IR retido pela fonte, pois referem-4 á a exerci— cio anterior ao objeto deste feito. Todavia a Autoridade de 19 Instância procedeu ao agravamento do lançamento por entender que o percentual correto para arbitramento do lucro, "in casu", é 50 e não 30% utiliza- do na autuação, tendo ressalvado ao contribuinte_ direito à im- pugnação quanto a essa matéria. . Face ao exposto, devem estes autos retornar ã Repartição de origem para que o apelo dirigido a este Primeiro Conselho de Contribuintes seja apreciado como impugnação, apenas com relação ao agravamento do crédito tributário lançado, em ob- servância ao duplo grau de jurisdição, prolatando-se nova decisão. A autoridade da instância singular deverá exami- nar a efetividade e adequação dos valores apontados às fls. 79 e 80 como recolhidos, relativos a este Processo e aos de n9s 10120/000.150/90-41, 10120/000.151/90-11 e 10120/000.152/90-75 des te decorrentes. Brasília (DF) ^ em 2 e abril de 1992 AS2. ... .7? k PAULO AFFONSECA DE BARRO V IA JONIOR -RELATOR rprensaNadonM Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.720060/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PARÂMETRO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. PIS E COFINS. DEDUÇÃO. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do preço-parâmetro são os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, entre eles, o PIS e a COFINS. O benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 consiste, simplesmente, no direito do contribuinte, enquadrado nesse regime especial, de deduzir, do montante devido a título de PIS e COFINS, um crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na apuração dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. ERROS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Não comprovados nenhum dos supostos erros materiais apontados pela recorrente, ratificam-se os cálculos feitos pela fiscalização. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos: (i) o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 e também por considerar o crédito presumido de PIS/Cofins no cálculo do preço parâmetro, e; (ii) o Conselheiro João Figueiredo que votou por considerar o crédito presumido de PIS/Cofins no cálculo do preço parâmetro. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 3          2 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação  ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  vencidos:  (i)  o  Conselheiro  Luis  Fabiano,  que  votou  pela  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  e  também  por  considerar  o  crédito  presumido  de  PIS/Cofins no cálculo do preço parâmetro, e; (ii) o Conselheiro João Figueiredo que votou por  considerar o crédito presumido de PIS/Cofins no cálculo do preço parâmetro.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SCHERING  DO  BRASIL  QUÍMICA  E  FARMACÊUTICA  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/São Paulo I­SP, cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇO­PARÂMETRO.  DEDUÇÃO  DO  PIS  E  DA  CONFINS.  No método  PRL,  uma  das  parcelas  a  ser  deduzida  da média  aritmética  dos  preços  de  revenda  para  a  obtenção  do  preço­parâmetro  são  os  impostos  e  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 4          3 contribuições incidentes sobre as vendas (entre eles, o PIS e a COFINS). O benefício  previsto  no  artigo  3º  da Lei  nº  10.147/2000  consiste,  simplesmente,  no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do montante  devido a  título de PIS e COFINS, um crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na  apuração dos preços de transferência.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL, deve­se incluir o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  ERRO  DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA.  Na apuração dos preços praticados (custos de aquisição), foram consideradas,  corretamente, todas as importações realizadas durante o ano­calendário e os valores  e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração,  inexistindo, assim, qualquer irregularidade.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  3534/3542,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações  relativas  ao  ano­ calendário de 2009), constatou­se o seguinte:  DO CONTEXTO  Na DIPJ/2010  (ano­calendário de 2009),  a  empresa  informou nas Fichas 32  um ajuste de preço de  transferência  referente  às  importações de diversos  itens, no  valor total de R$ 1.111.533,70 (fls. 3467/3516).  À fl. 2892/2893, encontra­se o demonstrativo resumo da apuração dos preços  de  transferência  apresentado  pela  empresa,  no  qual  consta  a  relação  de  produtos  importados  sujeitos  ao preço de  transferência,  e os  respectivos métodos  aplicados,  preço  praticado  e  preço­parâmetro,  quantidades  vendidas  e  os  ajustes  devidos,  constante do arquivo "Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado".  As  memórias  de  cálculo  dos  preços  de  transferência,  apresentadas  pela  empresa,  mostram  que  ela  optou  pelos  métodos  PRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro) e PIC (Preços Independentes Comparados).  Apenas  os  produtos  ajustados  pelo  método  PRL  apresentaram  cálculos  divergentes dos elaborados pela fiscalização.  DO PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO  Fl. 3759DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 5          4 No  cálculo  do  preço  praticado  do método  PRL,  a  empresa  utilizou  o  valor  FOB  +  Imposto  de  Importação,  sem  considerar  os  valores  relativos  ao  frete  e  ao  seguro. Esse procedimento contraria o que expressamente determina o artigo 4°, §  4°, da IN SRF n° 243/2002.  Também  devem  ser  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques existentes no início do período de apuração (artigo 12, § 3°, da IN SRF nº  243/2002). As informações sobre os estoques foram informadas pela contribuinte no  arquivo "Inventário" (fls. 2924/2930 e 3309).  A  fiscalização  elaborou,  então,  o  “Demonstrativo  de  apuração  ­  Preço  Praticado PRL” (Anexo 1), válido para PRL20 e PRL60.  DO PREÇO­PARÂMETRO ­ MÉTODO PRL20  Após  as  análises  de  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa,  a  fiscalização  verificou  que os  produtos  relacionados  às  fls  3536/3537  são  produtos  importados  de  pessoas  vinculadas  prontos  para  a  revenda,  os  quais  tiveram  seus  preços  de  transferência  apurados  com  a  adoção  do método  PRL20  (método  PRL,  com margem de 20%), de acordo com o determinado no artigo 12, inciso IV, alínea  "a", da IN SRF n° 243/2002.  No cálculo do preço­parâmetro, não foram consideradas as saídas de produtos  para amostras grátis, Zona Franca de Manaus e para empresa vinculadas.  A fiscalização verificou que, em alguns casos, o valor deduzido dos tributos  incidentes sobre as vendas, referente às contribuições do PIS e da COFINS, era nulo.  Trata­se de produtos enquadrados no artigo 3° da Lei nº 1 0.147/2000, que dispõe  sobre o crédito presumido do PIS e COFINS.  No  entendimento  da  fiscalização,  ao  aderir  ao  regime  especial  da  Lei  nº  10.147/2000, a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido  do  montante  devido,  mas  a  incidência  das  contribuições  permanece.  Portanto,  é  necessário calcular o valor das contribuições e deduzi­lo do preço de revenda para  fins de apuração do preço­parâmetro, conforme determina a legislação.  Conforme  previsto  no  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentado pelo artigo 12 da IN SRF n° 243/2002, devem ser deduzidos todos os  impostos e contribuições incidentes sobre as vendas:  Assim, foram calculadas as contribuições do PIS e da COFINS para todos os  produtos  farmacêuticos  que  foram  informados  com  valores  nulos  destas  contribuições.  Analisando  o  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (fl. 3330), a fiscalização verificou que a empresa informou na Ficha 04A ­  Cadastro de produtos sujeitos a alíquota diferenciada, a alíquota de 2,10% para o PIS  e 9,90% para a COFINS.  Com  base  nas  informações  apresentadas  pela  empresa  foram  apurados  os  preços­parâmetro  de  cada  um  dos  produtos  revendidos,  deduzindo­se  o  valor  das  contribuições do valor das vendas.  Utilizando o demonstrativo de vendas elaborado pela empresa, que contém o  valor  bruto  da  venda  e  os  tributos  incidentes  sobre  as  vendas,  inclusive  com  a  correção  efetuada  no  PIS  e  na COFINS,  obteve­se  novo  valor  líquido  de  vendas.  Desse valor, foi excluída a margem de lucro de 20%, calculada sobre o valor bruto.  Fl. 3760DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  resultado  foi  dividido  pela  quantidade  vendida,  encontrando­se  assim  o  preço­ parâmetro  unitário,  conforme  se  observa  no  “Demonstrativo  de  apuração  ­  Preço  Parâmetro PRL 20%” (Anexo 2).  DO PREÇO­PARÂMETRO ­ MÉTODO PRL60  Após a análise de todas as informações prestadas, a fiscalização verificou que  parte  dos  produtos  importados  foi  utilizada  como  insumo  na  produção  de  medicamentos. Por  isso,  na  apuração do preço de  transferência pelo método PRL,  deve ser aplicada a margem de lucro de 60% (PRL60), de acordo com o determinado  no artigo 12, inciso IV, alínea "b", da IN SRF n° 243/2002.  Está detalhado no artigo 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002 o procedimento que  deve ser adotado para cálculo do PRL60.  A empresa foi intimada a apresentar o custo de produção do produto acabado  e a relação insumo produto anual. Nas memórias de cálculo, a fiscalizada informou a  relação de produção. O demonstrativo do cálculo do percentual de participação da  matéria­prima  importada no produto acabado está no Anexo 3 (“Demonstrativo de  apuração ­ % Participação Matéria Prima no produto Acabado”).  Não foram consideradas no cálculo do preço­parâmetro as saídas de produtos  para amostras grátis, Zona Franca de Manaus e para empresas vinculadas.  Obteve­se, assim, o preço­parâmetro, conforme “Demonstrativo de apuração ­  Preço Parâmetro PRL 60%” (Anexo 4).  DA APURAÇÃO DOS AJUSTES  A  apuração  dos  ajustes  de  preço  de  transferência  dos  produtos  importados  para revenda foi feita pela empresa comparando­se o preço praticado com o preço­ parâmetro,  cabendo  ajuste  nos  casos  em  que  este  último  foi  inferior  ao  preço  praticado,  observada  a margem de  divergência de 5% prevista no  artigo  38  da  IN  SRF 243/2002.  A apuração dos ajustes de preços de transferência foi refeita, comparando­se  os preços praticados com os preços­parâmetro apurados pela  fiscalização, cabendo  ajuste nos casos em que este último foi inferior, observada a margem de divergência  de 5% prevista no artigo 38 da IN SRF nº 243/2002. Assim, obteve­se o novo valor  total  de ajuste de R$ 46.719.713,94, conforme consta do Anexo 5  (“Consolidação  PRL20 e PRL60”).  DO CÁLCULO DO CONSUMO  Nos cálculos efetuados pela fiscalização, foram utilizados os dados fornecidos  pela própria contribuinte.  DO AJUSTE TOTAL APURADO – BASE DE CÁLCULO  Em resumo, o total do ajuste a tributar, apurado pela fiscalização, será de R$  45.369.146,06, já deduzido o valor oferecido à tributação na DIPJ, conforme tabela a  seguir (valores em reais):  Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 7          6   DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 2009:    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  25/12/2013  (fl.  3569),  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em 09/01/2014,  a  impugnação de fls. 3571/3603, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  Durante  o  ano  de  2009,  a  contribuinte  importou  matéria  prima  e  produtos  acabados de sua matriz na Alemanha, pessoa considerada vinculada, razão pela qual  estava sujeita às regras de preços de transferência, previstas no artigo 18 e seguintes  da Lei n° 9.430/96, com alterações dadas pela Lei n° 9.959/20 00.  Para a obtenção do preço­parâmetro a contribuinte utilizou os métodos PIC,  PRL20  e  PRL60,  calculando­os  na  forma  da  IN  SRF  nº  32/2001,  cuja  disciplina  observava fielmente o disposto na Lei n° 9.430/96, com altera ções dadas pela Lei n°  9.959/2000.  Utilizando­se  primordialmente  do  método  PRL  na  forma  da  IN  SRF  nº  243/2002 (editada em 11/11/2002,  trazendo disposições quanto à  forma de cálculo  Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 8          7 pelo método PRL (20% e 60%) que divergiam substancialmente das disposições da  Lei n° 9430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000) a Agente Fiscal apurou  exorbitante exigência tributária.  No entanto, o Auto de Infração deve ser  integralmente cancelado por conter  erros  conceituais  e  de  cálculo,  bem  como  pela  inaplicabilidade  da  IN  SRF  nº  243/2002 ao método PRL.  DO MÉTODO PRL NA LEI N° 9.430/96 E NA IN SRF Nº 32/ 2001  No que  interessa  a  esta defesa, a  apuração do preço­parâmetro pelo método  PRL, na definição original da Lei n° 9.430/96, seria obtido por meio da apuração da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  insumos  importados,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas; e  d) de margem de lucro de 20%. calculada sobre o preço de revenda.  No ano 2000, com a edição da Lei n° 9.959/2000, estabeleceu­se uma margem  de  lucro  diferenciada  de  60%,  aplicável  aos  insumos  importados  destinados  à  produção  de  novo  bem  em  território  nacional  (o  chamado  PRL60).  Os  demais  produtos de revenda importados, que não fossem sujeitos à nova etapa produtiva no  Brasil, continuaram a se sujeitar ao PRL20.  Embora o percentual de margem de lucro nas importações de insumos tenha  sido aumentado de 20% para o irreal percentual de 60%, o legislador, como forma  de  compensação,  estabeleceu  expressamente  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  agregado no país ao preço final do método PRL.  Ocorre que a indevida manipulação na metodologia de cálculo pretendida pela  Agente  Fiscal  acarretou  um  preço­parâmetro  menor  que  o  preço  de  venda  efetivamente praticado e, assim, um suposto maior ajuste na base tributária.  A impugnante demonstrará a seguir que, corrigindo­se tais erros de cálculo, o  valor  de  ajuste  e  da  respectiva  exigência  fiscal  seria  muito  menor;  e  que,  ainda  assim, tal exigência não existiria caso fosse aplicada apenas a metodologia da Lei n°  9.430/96, em oposição à malfadada IN SRF nº 243/2002.  DA  INDEVIDA  DEDUÇÃO  DE  VALORES  DE  PIS  E  COFINS  NO  CÁLCULO DO PREÇO­PARÂMETRO  O Auto de Infração equivocadamente utiliza valores de contribuição ao PIS e  à COFINS, às alíquotas de 2,1% e 9,9%, respectivamente, calculadas sobre o preço  de  venda  de  todos  os  medicamentos  constantes  na  planilha  de  cálculo  Auditora  Fiscal, a fim de apuração do preço­parâmetro.  No  entanto,  a  contribuinte  não  recolhe  a  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  seus  medicamentos,  por  força  do  disposto  nos  artigos  1°  e  3°  da  Lei  n°  10.147/2000, motivo pelo qual o valor de  tais contribuições não  integra os preços  dos medicamentos.  A  referida  Lei  n°  10.147/2000  permite  às  fabricantes  de  medicamentos  a  obtenção de regime especial que lhe concede créditos presumidos da contribuição ao  PIS  e  à COFINS,  a  fim  de  que  as  referidas  contribuições  não  integrem  os  preços  finais dos medicamentos.  Fl. 3763DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 9          8 Esse crédito presumido foi  instituído com o claro e inequívoco propósito do  Governo em desonerar a fabricação e/ou importação dos medicamentos das referidas  contribuições, de forma que estas não repercutem nos respectivos preços de venda  da contribuinte.  Diversamente  do  que  entende  a  fiscalização,  as  normas  da Receita  Federal,  que  regulamentam as  regras de preços de  transferência,  são  claras  e  expressas  em  determinar que somente são considerados "tributos incidentes na venda" aqueles que  "integram o preço de venda".  Assim, como as contribuições ao PIS e à COFINS não  integram o preço de  venda, o valor da receita bruta, informado pela contribuinte à fiscalização e em suas  declarações fiscais, é  líquido de tais contribuições. Assim, no cálculo de preços de  transferência  da  contribuinte  quanto  ao  item  "média  aritmética  dos  preços  de  revenda" foi utilizado o valor líquido dos preços de venda.  Caso realmente o entendimento do Auto de Infração prevaleça, de que sobre o  cálculo do preço­parâmetro devem ser deduzidos os valores de PIS e COFINS que  "incidiram"  sobre  a  venda,  dever­se­ia  também,  pelo mesmo  critério,  adicionar  os  mesmos  montantes  das  referidas  contribuições  à  média  aritmética  dos  preços  de  revenda, para fins de cálculo de preços de transferência.  O que não pode ser admitido é a fiscalização utilizar o critério da "incidência"  para justificar a dedução no cálculo e, ao mesmo tempo, utilizar os valores líquidos  das  vendas,  sem  a  "incidência",  acarretando  uma  nítida  e  indevida  distorção  da  finalidade legal de se comparar preços pelos mesmos critérios.  Tal erro, caso não seja sanado por meio da baixa dos autos em diligência para  o necessário recálculo, tornará o Auto de Infração nulo.  DO ERRO NO CÁLCULO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO  O Auto  de  Infração  também contém  erro  quanto  à  apuração  dos  custos  dos  insumos importados sujeitos ao método PRL60, mesmo aplicando­se as regras do §  11 da IN SRF nº 243/2002.  Conforme previsto no referida instrução normativa, a apuração da margem de  lucro de 60% se dará mediante o cálculo proporcional do conteúdo agregado no país,  que leva em consideração o custo total do bem produzido. Para tanto, é necessário  conhecer os montantes em estoques  (iniciais e  finais) e os valores das compras de  insumos  importadas  /  adquiridas no ano, a  fim de que se apurar o preço médio de  aquisição.  O equívoco cometido pela Agente Fiscal  se  refere  aos valores utilizados no  Auto de Infração quanto ao "preço médio de aquisição". A Agente Fiscal considerou  no cálculo do referido item todas as compras do ano­calendário, sem ter se atentado  para os valores efetivamente consumidos nas respectivas operações de revenda.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  desconsiderou  a  existência  dos  valores  contidos em estoques (iniciais e finais), ignorando a previsão contida nos §§ 3º e § 4º  do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Tal equívoco, caso não seja sanado por meio da baixa dos autos em diligência  para recálculo, tornará o Auto de Infração nulo.  Fl. 3764DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 10          9 DA  INDEVIDA DEDUÇÃO DE  VALORES DE  FRETE  E  SEGURO NO  VALOR  DO  PREÇO  PRATICADO  E/OU  NO  CÁLCULO  DO  PREÇO­ PARÂMETRO  A fiscalização considerou no cálculo da exigência fiscal que o preço praticado  corresponderia ao preço contido no documento de importação, incluídos os valores  de transporte, seguro e impostos não recuperáveis, conforme dispunha o artigo 4o, §  4o da IN SRF nº 243/2002.  Ocorre,  todavia,  que  a  inclusão  de  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  não  recuperáveis no conceito de preço praticado não encontra fundamento legal na Lei  n°  9.430/96.  Permitir  tal  interpretação  extensiva  com  base  exclusivamente  no  disposto na IN SRF nº 243/2002 equivale a agravar a exigência fiscal sem lei que a  estabeleça.  Tanto é assim que a disciplina sobre o assunto somente foi trazida pela Lei n°  12.715/2012, que deu nova redação ao artigo 18 e §§ da Lei n° 9.430/96.  Antes  da  edição  dos  referidos  dispositivos  legais,  a  inclusão  dos  valores  de  frete, seguro e impostos não recuperáveis da importação não estava disciplinada em  lei e não poderia ser utilizada para o cálculo do preço­parâmetro.  Dessa forma, a definição dos valores que poderiam ser incluídos no conceito  de preço praticado era meramente  interpretativa,  razão pela qual  a nova disciplina  legal  acima  transcrita  pode  e  deve  ser  aplicada  retroativamente  à  contribuinte,  conforme disposto no artigo 106, inciso I, do CTN.  A não utilização dos valores de frete, seguro e impostos não recuperáveis da  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  bem  como  no  cálculo  dos  custos  relativos ao preço­parâmetro, é uma medida lógica, quando se verifica o pagamento  a partes independentes e que sejam domiciliadas no país.  Dessa  forma,  imperioso que haja o  recálculo das  exigências  fiscais  contidas  no Auto de Infração, sob pena de nulidade insanável.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  IN  SRF  N°  243/2002  COMO FUNDAMENTO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  A  lógica  e  motivação  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  que  tentou  privilegiar  a  geração  de  valor  no  país,  foi  totalmente  invertida  e  desvirtuada  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  que  penaliza  indevidamente  o  setor industrial brasileiro e contribui para o perigoso processo de desindustrialização  da economia brasileira.  Isso porque a IN SRF nº 243/2002, ao criar um custo médio ponderado e uma  média aritmética ponderada, simplesmente excluiu o uso do fator "valor agregado no  país"  da metodologia de  cálculo do preço­parâmetro. Assim,  é  sempre garantida  a  aplicação  da  margem  de  lucro  arbitrada  em  60%,  independentemente  do  valor  agregado no país.  A IN SRF nº 243/2002 extrapola as regras previstas na Lei n° 9.430/96, com  redação dada pela Lei n° 9.959/2000, não podendo se r aplicada para fundamentar as  exigências fiscais contidas no Auto de Infração, sob pena de violação do princípio  da estrita legalidade tributária.  Na  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n°  478  /2009,  que  não  foi  convertida  em  lei,  o  próprio  Poder  Executivo  reconhece  expressamente  que  o  Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 11          10 método de cálculo da IN SRF nº 243/2002 não tem fundamento em lei, razão pela  qual tentou, sem sucesso, corrigir tal equívoco. Isso também fica evidenciado com a  recente edição da Lei n° 12.715/2012.  DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF  A exemplo da IN SRF nº 38/96, cuja aplicação  foi afastada pelo CARF por  conter  regulamentação  em  sentido  divergente  da  Lei  n°  9.430/96,  a  IN  SRF  nº  243/2002 também deve ser afastada pelo mesmo motivo de ilegalidade;  Vide decisões do CARF nesse sentido às fls. 3595/3598.  DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS  Em  razão  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  os  autos  devem  ser  baixados em diligência, para que a exigência fiscal contida no Auto de Infração seja  recalculada para a correção dos equívocos mencionados nesta impugnação.  A  grande  parte  das  informações  já  se  encontra  nos  autos,  sendo  a  revisão  fiscal  ora  pleiteada  baseada  apenas  na  sua  correta  interpretação  e  alocação  na  metodologia  de  cálculo.  De  toda  sorte,  caso  se  considere  os  atuais  elementos  técnicos não sejam suficientes para elucidar a questão, a impugnante, com fulcro no  inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, protesta pela realização de perícia  técnico  contábil  acerca  dos  produtos  e  matérias  primas  importados,  a  fim  de  comprovar que seus cálculos de preços de transferência obedeceram exatamente ao  disposto na Lei n° 9.430/9 6.  De  forma  exemplificativa,  para  melhor  ilustrar  os  equívocos  do  cálculo  cometidos  pela  fiscalização,  a  impugnante  refez  os  cálculos  dos  dois  principais  insumos  que  a  Agente  Fiscal  apontou  ajuste,  quais  sejam:  (1)  "drospirenona"  (código  3124278)  e  (2)  acetato  de  ciproterona  (código  3277126),  conforme  fls.  3599/3601 e docs. 9 e 10.  Por  fim,  a  impugnante  protesta  pela  apresentação  posterior  de  novos  documentos, provas e alegações para perfeita elucidação dos fatos.  DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO  Às fls. 3601/3602, a impugnante sintetiza sua impugnação e pleiteia que seja  (1) baixados os autos em diligência para recálculo do Auto de Infração; e (2) julgado  improcedente o Auto de Infração lavrado, cancelando­se integralmente as exigências  fiscais nele contidas.”  A DRJ  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  diligência,  e,  no  mérito,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado.  Em sede de recurso, o contribuinte renova integralmente os seus argumentos  apresentados na inicial, os quais sintetiza ao final, nos seguintes termos, verbis:  “Diante  do  exposto,  quanto  a  suas  operações  sujeitas  às  regras  de  preço  de  transferência do ano calendário de 2009, a Recorrente demonstrou que:  (i)  a  lógica  e motivação  da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela Lei  n°  9.959/2000, que tentou privilegiar a geração de valor no país (como contrapartida ao  aumento da margem de lucro arbitrada), foi totalmente invertida e desvirtuada pela  IN­RFB n° 243/2002;  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 12          11 (ii)  a  IN­RFB n° 243/2002 extrapola as  regras previstas na Lei n° 9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  não  podendo  ser  aplicada  para  fundamentar  as  exigências  fiscais  contidas  no  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  violação do princípio da estrita legalidade tributária;  (iii)  a exemplo da IN n° 38/1996, cuja aplicação foi afastada pelo E. CARF  por  conter  regulamentação  em  sentido  divergente  da  Lei  n°  9.430/96,  a  IN­RFB  n°243/2002 também deve ser afastada pelo mesmo motivo de ilegalidade; e  (iv) na exposição de motivos da Medida Provisória n° 478/2009, que não foi  convertida  em  lei,  o  próprio  Poder  Executivo  reconhece  expressamente  que  o  método de cálculo da IN­RFB n° 243/2002 não tem fundamento em lei, razão pela  qual tentou, sem sucesso, corrigir tal equívoco;  (v)  a  Lei  n°  1312/2012,  que  recentemente  formalizou  a  criação  do método  PRL  baseado  em  médias  proporcionais,  não  é  capaz  de  retroagir  para  conferir  fundamento  de  validade  à  IN­RFB  243/2002,  sendo  uma  forte  prova  de  que  a  referida IN não contava com fundamento de validade em lei quando editada;  (vi)  por  fim, mesmo aplicando­se  a  IN­RFB 243/2002,  é preciso que haja o  recálculo do auto de infração para que o mesmo critério (CIF ou FOB), relativo os  valores de frete e seguros, seja aplicado tanto no "preço praticado" como no "preço  parâmetro";  bem  como  sejam  excluídos  do  cálculo  do  "preço  parâmetro"  os  valores de PIS/COFINS que não integraram o preço de venda e, que, todavia,  foram indevidamente arbitrados pelo autos de infração.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  visto,  a  recorrente  defende,  precipuamente,  a  ilegalidade/inadequação  da metodologia  de  cálculo  dos  preços  de  transferência,  pelo método  PRL, estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002.  Noutro giro, acaso acolhida pelo colegiado a metodologia prevista na IN SRF  n°  243/2002,  aponta  erros  na  apuração  que  seriam  causa  de  nulidade  ou  cancelamento  dos  autos de infração.  Assim,  abordaremos  primeiro  a  questão  da  legalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002, para, a seguir, analisar os demais pontos suscitados.    1. Legalidade da Instrução Normativa n° 243/2002  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 13          12 De acordo com a recorrente, a fórmula de cálculo determinada pela Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002  para  o  método  conhecido  como  “PRL­60”  padeceria  de  legalidade,  pois  chega  a  resultados  distintos  daqueles  que  seriam  obtidos  a  partir  da  mera  aplicação da Lei n° 9.430/96,  impondo ao contribuinte ajustes maiores do que os que seriam  devidos, ou seja, exigindo indevidamente tributo sem lei.  Afirma que a fórmula contida na IN SRF n° 243/2002 contém um paradoxo  matemático,  pois  sempre  levará  a  ajustes  a  serem  efetuados,  exceto  se  o  contribuinte  operar  com uma margem de lucro operacional superior a 150% do custo do produto, o que, além de  irrazoável, fere o espírito da própria lei, pois desvirtua a lógica e motivação da Lei n° 9.430/96,  e gera desincentivo  à produção nacional. Demonstra seus  argumentos por meio de exemplos  numéricos.  Argumenta que a referida IN violou o princípio da estrita legalidade, ao criar  regras  não  previstas  na  Lei  n°  9.430/96,  fato  tornado  ainda  mais  evidente  com  a  posterior  edição  da  Lei  n°  12.715/2012,  que  veio  a  instituir  legalmente  a  metodologia  de  cálculos  proporcionais anteriormente prevista naquele normativo, contudo, com efeitos somente a partir  do ano calendário de 2013.  Apesar da força dos argumentos, entendo de forma diversa, conforme já tive  oportunidade de manifestar em outras ocasiões.  Ao proferir declaração de voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de 30 de  março  de  2011,  por  meio  de  diversos  exemplos  numéricos,  busquei  demonstrar  que,  ao  contrário  do  que  alegava  a  recorrente,  a  utilização  da  fórmula  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 não resultava em ajustes superiores aos que seriam determinados  pela Lei n° 9.430/96. É que, no caso, a interpretação conferida pela recorrente quanto ao que  efetivamente  estaria  contido  na  Lei  n°  9.430/96  se  revelava  incorreta.  Adotando­se  outra  interpretação  para  o  comando  contido  na  Lei  n°  9.430/96  (adiante  se  discorrerá  com  mais  propriedade  sobre  esta  questão),  demonstrei  que,  na  verdade,  os  ajustes  determinados  pela  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 se revelariam inferiores àqueles determinados pela lei,  de sorte que não se haveria de falar em exigência de tributo sem base legal.  Recentemente, em julgamento realizado pela ora extinta 2a Turma Ordinária  da  1a  Câmara,  aquele  colegiado  novamente  apreciou  a  questão  jurídica  aqui  posta  em  discussão, tendo o relator daquele caso, o ilustre conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, feito  uma pertinente digressão sobre o assunto, de uma perspectiva histórica do seu desenvolvimento  no âmbito internacional, e, posteriormente, no Brasil, a qual peço vênia para aqui reproduzir1:  “O  desenvolvimento  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  âmbito  internacional:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação  de  lucros  nas  transações  realizadas  entre  empresas  relacionadas. Tanto  a  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, por meio de  seu Comitê de Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ONU, por  meio  de  seu Comitê de Especialistas  para  a Cooperação  Internacional  em Matéria  Tributária, já deixaram claras suas posições favoráveis ao arm’s length ao rechaçar                                                              1  Acórdão  1102­001.100,  sessão  de  06  de  maio  de  2014,  redator  designado  Ricardo  Marozzi  Gregório.  O  conselheiro  é  também  autor  do  livro  "Preços  de  Transferência  –  Arm’s  Length  e  Praticabilidade"  (São  Paulo:  Quartier Latin, 2011), sobre este assunto.  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 14          13 qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o  estabelecimento de outro padrão para o tratamento do  tema, como, por exemplo, a  utilização de  fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que  foram seus  idealizadores,  o  arm’s  length  foi  sendo  paulatinamente  incorporado,  explícita  ou  implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que é indiretamente depreendido no que está estipulado nos parágrafos 1º dos artigos  9º das Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:  [Quando] ... as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou  financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram  das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se  não  existissem essas  condições,  teriam  sido  obtidos por  uma das  empresas,  mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros  dessa empresa e tributados em conformidade.  Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades  quando  tentou  implementar  o  controle  dos  preços  de  transferência  a  partir  da  mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da  matéria.  Foram  necessários  alguns  anos  de  maturação  para  se  perceber  que  era  preciso  desenvolver  uma  metodologia  específica.  Por  isso,  em  1968,  foi  editada  a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a qual dispunha sobre o  arm’s length naquele País), incorporando os chamados métodos tradicionais, para a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled  price  (CUP),  o  resale  price  method  e  o  cost  plus  method.  Além  destes,  abriu­se  possibilidade para a utilização de qualquer outro método (quarto método), desde que  ele chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade entre transações realizadas pelas empresas relacionadas (controlled  transactions)  e  transações  realizadas  por  empresas  independentes  (comparable  transactions). O CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava  as  margens  brutas  a  partir  dos  preços  de  revenda  (resale  margins)  e  o  cost  plus  comparava margens brutas a partir dos custos de produção (mark ups). Os métodos  foram desenvolvidos para o tratamento preferencial de transações envolvendo bens  tangíveis.  O período entre 1968 e 1986 foi marcado pela insistência do Internal Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente  para  intangíveis,  era  uma  realidade  muito  mais  frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e  regulamentações  temporárias, em 1994, foi editada a regulamentação da Seção 482 que está até hoje  vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas.  Por  sua  vez,  o  profit  split  deve  ser  aplicado  quando  ambas  as  partes  controladas  operam  com  complexas  funções  econômicas  e  expressivos  riscos  e  intangíveis  de  titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não  especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 15          14 Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência.  Em 1995, a partir dos relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC,  foi  publicado o relatório Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and  Tax Administrations. Depois da sua Convenção­Modelo, os Guidelines, como ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais  importante  desenvolvimento  da  OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  A ideia dos Guidelines é confirmar a adesão da OCDE ao padrão arm’s length  estabelecido  no  artigo  9º  da  Convenção­Modelo.  Sua  função  é  ajudar  as  administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos multinacionais a encontrar soluções mutuamente satisfatórias para o controle  dos preços de transferência. Os Guidelines, no tocante aos métodos sugeridos para a  apuração  do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma  mais  relevante,  a  criação  do  transactional net margin method (TNMM) em substituição ao CPM americano.  Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento  metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui  um  campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços  são  comparáveis  e,  por  isso,  é  possível  a  determinação direta do preço arm’s length, tais como nas hipóteses de comparação  interna e nas situações que envolvem commodities e taxas de juros. O resale price,  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada  são  do  tipo  industriais  e  com  a  produção  preponderantemente vinculada a contratos de encomenda (contract manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada  (toll  manufacturers)  e  montagens  de  baixo  risco (low risk assemblers) ou do tipo provedoras de serviços (service providers). Os  métodos TNMM e CPM, quando as características dos bens e serviços, bem como as  funções, ativos, riscos e bases de custos, não são comparáveis. Por fim, o profit split  é  tipicamente  utilizado  nas  mesmas  condições  que  o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente relacionadas e funções complexas ou possuam intangíveis valiosos ou  ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar  a  regra do melhor método  (best method rule),  a OCDE só  recentemente  alterou  seus  Guidelines,  abandonando  um  critério  hierárquico  que  veladamente  reconhecia  ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar o critério do “método mais apropriado”. Em ambos os casos,  importa notar  que o resultado arm’s length deve ser determinado pelo método que, diante dos fatos  e circunstâncias, produza a medida mais confiável.  Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente de um bem ou serviço adquirido de uma empresa relacionada. Deste  preço  de  revenda  é  deduzido  um  lucro  bruto  apropriado  para  se  chegar  ao  preço  arm’s  length  que  servirá  de  parâmetro  para  a  transação  controlada. O  lucro  bruto  apropriado é calculado em função da margem de lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de uma mercadoria é $100 e a margem  Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 16          15 de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado será $20 (20% x $100) e o  preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:  Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda  A margem de lucro arm’s length deve ser suficiente para gerar um lucro bruto  capaz  de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e,  ainda assim, conferir um lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem  de  lucro deve ser determinada com base em margens verificadas em operações de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis.  Trata­se  de  tomar  como  referência as margens praticadas quando bens e  serviços adquiridos em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços  arm’s  length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua vez,  são constituídas sobre uma base de preços praticados em operações de revenda para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas devem ser realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de  revenda  da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar  materialmente  a  margem  de  lucro  no  mercado aberto ou se  razoáveis ajustes puderem ser  feitos para eliminar os efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade.  As  margens  de  lucro  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  comporão uma amostra que consubstanciará o resultado arm’s length. A qualidade e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade está  relacionada com os ajustes efetuados. O  tamanho permite empregar  técnicas estatísticas capazes de refletir a distribuição das margens das transações não  controladas aprovadas no teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o  tamanho da amostra e mais próxima da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price  que  ele  é  usado  quando  é  possível constatar que uma das partes na transação controlada realiza operações de  revenda. Entretanto, a confiabilidade do método é condicionada às situações em que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços  revendidos.  Por  isso,  trata­se  de  um  método  tipicamente  usado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada. A OCDE  admite  que  alguma  alteração  do  produto  pode  ser  feita  pelo  revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada  nas situações em que houver processamento ou  incorporação do produto adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor,  maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para a OCDE, o uso do resale price  será provavelmente inapropriado em tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do  método  estará a  tal  ponto  comprometida  que  ele poderá  ter que  ser  afastado  por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 17          16 Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a  outra parte da transação controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o  resultado  arm’s  length  observado  nas  margens  de  lucro  das  transações  não  controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do preço arm’s  length  a  partir do  preço de revenda da empresa revendedora. Por  isso, só um dos  lados da transação  controlada  corresponde à parte  testada  (one­sided analysis). Em regra,  será o  lado  que  desempenha  funções menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de  empresas que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas  calculadas com base no lucro bruto, o qual, por definição, apenas sustenta os custos  e  despesas  operacionais  da  revenda,  e  acrescenta  uma  devida  remuneração  ao  revendedor,  é  sempre  possível  que  alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente calculadas a partir daqueles demonstrativos. Há necessidade, então, de se  promover  ajustes  adequados  para  garantir  consistência  contábil  entre  as  variadas  fontes.”  Sintetizando o quanto exposto a partir da experiência internacional, colhe­se  os seguintes preceitos básicos:  a)  cada método possui um campo de aplicação típico;  b)  o  resale  price,  no  caso,  é  tipicamente  utilizado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes comissionados  (comissioned agents) configuram uma das partes  da transação controlada;  c)  embora admissível que alguma alteração do produto possa ser feita pelo  revendedor,  a  confiabilidade do método é condicionada às  situações  em  que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços revendidos.  Seguimos com a  análise  feita pelo  conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio a  respeito da evolução da legislação a respeito da questão no Brasil.  “O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita  essa  digressão  no  contexto  histórico  do  desenvolvimento  da  disciplina  no  âmbito  internacional,  passo,  então,  à  descrição  do  tema  no  contexto  interno,  particularmente com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método  que foi criado no Brasil, para as operações de importação, tendo como inspiração o  resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou na  Lei n° 9.430/96 foi bastante claro sobre os objetivos pretendidos com a inserção da  nova matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:  12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado  Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 18          17 pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com  regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas  importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos  para  se  introduzir  os  dispositivos  sobre  preços  de  transferência  na Lei  nº  9.430/96  foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas  pela Lei  nº  9.430/96  como  cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países integrantes da OCDE”. Apesar de o Brasil não ser um país integrante daquela  organização internacional, há que se notar o paradigma utilizado como pretexto pelo  legislador. Como noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente  divulgados.  Eram,  portanto,  o  instrumento  mais  autorizado  para  exprimir  o  pensamento dos países integrantes da OCDE em matéria de preços de transferência.  Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto  as  recomendações  contidas nos Guidelines.  Para iniciar a análise do regime brasileiro dos preços de transferência, cumpre  investigar  a  técnica  adotada  para  aferir  o  controle  dos  preços  praticados  nas  transações controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e  “preço parâmetro”. O “preço praticado” é a média aritmética ponderada dos preços  efetivamente  praticados  nas  transações  controladas  no  período  de  apuração  do  tributo,  enquanto  que  o  “preço  parâmetro”  é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior, nas exportações, ao preço parâmetro”, deve­se “tributar a renda auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a  figura da adição ao  lucro  real prevista na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito  aos métodos  criados para o  cálculo do  chamado “preço  parâmetro”,  o  legislador  brasileiro  reconhecidamente  temeu  trazer  para  o  País  a  complexidade  da  metodologia  internacional.  Por  isso,  apesar  de  se  inspirar  nos  trabalhos da OCDE, adotou uma variedade de mecanismos que tiveram o intuito de  promover maior praticabilidade no trato da matéria.  Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos  métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de  preços  (CUP)  ou margens  brutas  (cost  plus  e  resale  price),  no  Brasil,  o  legislador  preferiu  manter  a  comparabilidade  apenas  para  os  métodos inspirados no CUP. Quanto aos métodos inspirados no cost plus e no resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar  as  margens  brutas  que  deverão  ser  aplicadas. Ademais,  ignorou  completamente  a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma  plena  liberdade  de  escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim, não aceitou  trazer  para  o  País  os  métodos  que  foram  posteriormente  criados  para  o  trato  dos  casos  mais  difíceis,  como  o  TNMM  e  o  profit  split,  e  não  concordou  com  a  Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 19          18 possibilidade  de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros métodos não especificados.  No que  tange  à  denominação  empregada,  a  lei  brasileira  nominou de  forma  diferenciada os métodos caso eles se apliquem à importação ou à exportação. Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18,  inciso  II),  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL;  e  na  exportação  (artigo 19, § 3º, incisos II e III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País  de Destino, Diminuído de Lucro –PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de  Destino, Diminuído de Lucro – PVV.”  Desta  análise  introdutória,  deve­se  ressaltar que, muito  embora  a  legislação  brasileira tenha trilhado um caminho próprio que, em muitos aspectos, acabou por se distanciar  da experiência internacional sobre a matéria, não há dúvidas de que a finalidade da legislação  em questão é uma só: controlar os preços de transferência na importação e na exportação, como  forma  de  evitar  a  transferência  de  resultados  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços pactuados.  Neste sentido, as possíveis interpretações que se possam extrair do comando  legal  hão  de  ter  em  conta  este  objetivo,  devendo  ser  afastadas  as  interpretações  que possam  conduzir ao total desvirtuamento da finalidade da lei.  Conforme já antecipado, e adiante se verá, há na Lei n° 9.430/96, a partir da  alteração promovida pela Lei n° 9.959/00, uma  impropriedade, que para uns é  tida como um  erro gramatical, para outros como técnica redacional inapropriada, e que permite que se extraiam, do  comando legal, a priori, duas distintas interpretações.  Mas, antes de nela entrar, vamos inicialmente ver como a Lei n° 9.430/96 tratava  o método PRL na sua redação original:  “Art. 18. (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;”  Na  redação  original,  portanto,  a  Lei  nº  9.430/96  estabelecia  um  único  percentual,  equivalente  a 20%,  a  ser  aplicado  sobre o preço de  revenda dos bens ou direitos  importados para o cálculo da margem de lucro. Apesar das especificidade da lei brasileira (ao  fixar a margem de 20%, presumindo­a suficiente para gerar um lucro bruto capaz de cobrir os  custos e despesas operacionais da operação de revenda), a fórmula de cálculo que pode ser daí  extraída é absolutamente coerente com a idéia do resale price, e pode ser assim ilustrada:  Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda  Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 20          19 Justamente  pela  coerência  do  método  e  de  sua  fórmula  com  a  noção  de  simples  revenda,  é que  a  Instrução Normativa SRF nº 38/97 procurou explicitar a vedação à  utilização deste método no caso de bens aplicados à produção.  Tal  vedação,  contudo,  por  não  estar  expressamente  contida  no  texto  da  lei  (embora, com a devida vênia dos que entendem em contrário, pudesse  ser dela extraída),  foi  objeto de muita contestação por parte dos contribuintes.  Ao  tempo  em  que  a  jurisprudência  do  CARF  dava  sinais  de  que  a  interpretação  iria consolidar­se no sentido de que a  IN SRF nº 38/97 havia de fato  instituído  uma  vedação  não  prevista  em  lei,  houve  a  alteração  da  lei,  para  expressamente  permitir  a  utilização  do método  PRL  à  produção,  contudo,  com  a  imposição  de  uma margem  de  lucro  diferenciada, de 60%.  Assim, uma empresa que, por hipótese, importasse um determinado bem que  pudesse  tanto  ser  revendido, quanto utilizado na produção, poderia utilizar o mesmo método  (PRL), contudo, teria de aplicar margens de lucro distintas para o cálculo do preço parâmetro  na importação daquele bem, conforme o destino que a ele fosse dar (20% na simples revenda, e  60% quando usado na produção).  Muito  se  debateu  acerca  da  irrazoabilidade  da  margem  adotada  (60%),  contudo,  cediço  que  tais  questões  desbordam  completamente  do  âmbito  do  julgamento  administrativo.  Legislação  posterior  (Lei  n°  12.715/2012)  de  fato  cuidou  de  reduzir  este  percentual,  ajustando­o  à  realidade  de  cada  setor  da  economia. Não há  dúvidas,  contudo,  de  que a  fixação de um percentual de margem de  lucro diferenciado para a atividade produtiva,  com relação à atividade de simples revenda, é perfeitamente possível e justificável, não sendo  possível, neste aspecto, questionar­se a opção legislativa feita.  Confira­se  como  ficou  o  texto  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  da  alteração  promovida pela Lei n° 9.959/00. Na transcrição abaixo, já destacamos em negrito sublinhado a  impropriedade de que falamos:  “Art. 18. (...)  “II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 21          20 Perceba­se  que  não  é  possível  a  concordância  (em  ‘d.1’)  entre  a  expressão  “os valores referidos nas alíneas anteriores” e a expressão “e do valor agregado no País”, ou  seja, não é possível, em bom português, deduzir “os valores e do valor” de uma mesma base,  que seria, no caso, o preço de revenda. Por outro  lado, é clara a concordância entre  todas as  expressões constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e da segunda parte do item ‘d.1’ (“e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção”), como se fossem  todos valores a serem subtraídos diretamente do “preço de revenda” citado no inciso II.  Em  outras  palavras,  o  preço  parâmetro,  de  acordo  com  esta  interpretação,  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e corretagens pagas; (iv) da margem de lucro de  sessenta por cento; e (v) do valor agregado no País.  Desconsiderados, para fins da análise que se faz relevante, os itens ‘i’, ‘ii’, e  ‘iii’ acima, ou seja, considerando como “preço de revenda” já o valor líquido, deduzido desses  mencionados itens, ter­se­ia a seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x Preço de “Revenda” – Valor Agregado  Certo  que,  para  chegar­se  a  esta  interpretação  do  texto  legal,  não  se  pode  deixar de  reconhecer que a disposição da norma, entre as  suas alíneas e  itens, não atendeu à  melhor  técnica  legislativa,  na  medida  em  que  a  segunda  parte  do  item  ‘d.1’  (“e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”) exerceria a função,  em verdade, de uma alínea ‘e’ à parte, totalmente dissociada do cálculo da margem de lucro, e  aplicável somente no caso de bens importados aplicados à produção.  Neste mesmo sentido observou o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio no já  mencionado acórdão de sua lavra:  “A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli2, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  ‘do  valor  agregado’  não  se  refere  à  palavra  ‘deduzidos’,  presente  no  mesmo  item  ‘1’  da  alínea  ‘d’,  mas  sim  à  palavra  ‘diminuídos’, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  ‘e’,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção.”  A outra possível interpretação do imperfeito texto legal ao norte transcrito é  aquela que parte da premissa de que houve um erro gramatical na redação do  item ‘d.1’: em  vez de “e do valor agregado no País”, o legislador quis dizer “e o valor agregado no País”.  Ou, então, em vez de “após deduzidos os valores”, quis dizer “após a dedução dos valores”.  Nesta  interpretação,  o  preço  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii) dos  impostos e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  (iii)  das comissões e corretagens pagas; e, por fim (iv) da margem de lucro de sessenta por cento,  onde o item ‘d.1’ teria uma das seguintes redações:                                                              2 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método PRL de Preços de Transferência”. In: Revista de Direito Tributário Internacional nº 2. São Paulo: Quartier  Latin, 2006, p. 227.  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 22          21 “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o valor  agregado  no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção.”  É verdade que a Receita Federal, em suas primeiras normatizações do tema,  trilhou um caminho semelhante ao da segunda redação acima exposta, gerando a fórmula que a  recorrente defende no recurso, e que pode ser assim representada:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x (Preço de “Revenda” – Valor Agregado)  Inicialmente a Instrução Normativa (IN) SRF nº 113/00, e, a seguir, a IN SRF  nº 32/01, que regulou inteiramente a matéria dos preços de transferência, revogando a anterior  IN SRF nº 38/97, assim dispuseram:  “§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  –  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II – margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.”  Ocorre  que  a  referida  interpretação  dá  azo  a  que  se  descaracterize  por  completo  a  finalidade  da  lei,  que  é,  no  caso,  o  controle  dos  preços  de  transferência  na  importação de bens aplicados na produção.  O  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto3  dá  um  exemplo  simples  que  permite ilustrar esta constatação, além de discorrer com propriedade sobre a questão:  “Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre                                                              3 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 3777DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 23          22 o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de  lucro – em desacordo com a  norma  –  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País,  sendo que  a margem de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Fl. 3778DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 24          23 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)”  Conforme acima demonstrado, somente com a aplicação da fórmula obtida a  partir da interpretação de que teria havido “técnica redacional inapropriada” na Lei nº 9.430/96  é que se preserva  a  finalidade da norma em questão. A fórmula defendida pela  recorrente,  e  inicialmente prevista pela IN SRF nº 32/01, faz com que a norma, em larga medida, se revele  absolutamente  ineficaz  para  os  fins  a  que  se  destina.  Conforme  registrou  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  com  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  obtém­se  como  preço  parâmetro  o  custo  do  bem  importado  acrescido  de  parcela  da margem de  lucro  praticada  na  revenda, mas  não  se  alcança  o  custo  do  bem  importado  (no  exemplo  por  ele  dado,  o  preço  parâmetro [290,00], corresponde ao custo do bem importado [80,00], mais a margem de lucro  praticada na revenda de acordo com a equivocada leitura que se faz da IN 32 [210,00]).  O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto4,  com  muita  propriedade,  faz  as  seguintes  observações  ao  discorrer  sobre  a  total  impropriedade  da  fórmula  defendida  pela  recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01:  “Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli5:  A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do método que é o “isolamento”. O método de cálculo é feito de “frente para trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja  possível  até  chegarmos,  até  isolarmos  o  preço  parâmetro  de  importação  para  subseqüente comparação com o preço real  importado. Uma vez isolado o preço de  importação é que sobre ele deve incidir a margem bruta de lucro de 60%. Somente a  fórmula  da  IN  243/2002  persegue  esse  desiderato  e  faz  o  isolamento  de  forma  perfeita,  pois ela  retira  todo o valor  agregado, que  é uma variável  complicadora  e  muito  peculiar  do  caso  concreto  e  como  tal  deve  ser  expurgada, mesmo porque  a  margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona 60% do valor agregado!  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou  PP1= 40% PLV + 60% VA                                                              4 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  5  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 3779DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 25          24 Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla  a  subtração  do  Valor  Agregado  que  por  sua  vez  diminui  o  Preço  de  Revenda isso tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de  Revenda,  o  que  redunda  em  uma  adição  “disfarçada”  do  Valor  Agregado  para  a  formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,  por  que  motivo  adicionar e não subtrair, e apenas parte do valor agregado e por que nesse percentual  de  sessenta  por  cento?  Afinal  o  percentual  de  60%  seria  apenas  para  cobrir  a  margem de  lucro bruta? Todos os termos de uma  fórmula matemática  tem que  ter  uma razão de ser bem objetiva e explicável. Não há razão lógica alguma para esse  fato, a não ser admitirmos que essa interpretação é produto de um erro dando origem  a essa fórmula por acaso.  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se esperar para atingir o  isolamento do valor  importado a ser comparado, e ir pelo  caminho ilógico de adicionar 60% do valor agregado para apurar o preço parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula  deixe  de  funcionar  adequadamente,  deixando  de  fazer  os  ajustes  necessários  nos  casos  de  manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas, objetivo maior do Preço de Transferência.  E  essa distorção  acontece,  justamente porque  a variável  independente Preço  Parâmetro ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor  agregado (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP  e  consequentemente  menores  vão  ficando  os  ajustes  até  o  ponto  de  não  ter  mais  ajuste nenhum, independente de se fazer manipulação no Preço de importação. Um  comportamento absurdo. Nunca esperado para essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o  que é outro absurdo e precisaria ser explicado.  (...)  Outro  aspecto  da  fórmula  não  explicado  pelos  defensores  da  lógica  da  IN  32/2001 seria o porquê do legislador se utilizar da expressão matemática (PL – VA)  na fórmula PP=PLV – 60%( PL – VA). Ora, (PL – VA) nada mais é do que Preço  do Produto  Importado  (PPI) + Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que  faz  incidir  o  percentual  de  60% não  sobre  o  valor  agregado, mas  sobre  o  próprio  preço do produto importado mais o lucro. Ora, por que então não se fez referência  direta a essas variáveis. E outra coisa, como explicar que a Margem Bruta seja uma  grandeza que dependa do “Preço do bem importado”, se o Preço Parâmetro, que tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende  encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar em irracionalidade na fórmula produzida.”  Uma  outra  forma  de  demonstrar,  ainda,  a  total  inadequação  da  fórmula  defendida pela recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01, se encontra em obra de Ricardo  Fl. 3780DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 26          25 Marozzi Gregorio, ao  também reproduzir demonstração e  raciocínio desenvolvido por Victor  Borges Polizelli6 (grifei):  “Com bastante perspicácia, Victor Polizelli demonstrou que o valor agregado  da fórmula prestigiada pelas instruções normativas (IN nº 113/00 e IN SRF nº 32/01)  fará parte  integral do preço parâmetro. Para melhor  entendimento,  reproduz­se  aqui seu procedimento simplificativo da fórmula:  Sendo:  PL = BI + VA + L  PP = PL – 0,6 (PL – VA)  Então:  PP = (BI + VA + L) – 0,6 (BI + VA + L – VA)  PP = BI + VA + L – 0,6 BI – 0,6 L  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA.  Portanto, a conclusão é que quanto maior a agregação de valor no País,  tanto maior será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de  ajuste fiscal.”  Na fórmula acima, os seus elementos tem os seguintes significados:  PL = Preço Líquido de Revenda do produto  BI = valor do Bem Importado  VA = Valor Agregado no País  L = Lucro efetivo praticado na revenda  PP = preço parâmetro.  Aplicando­se  a demonstração  acima aos  valores  utilizados  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  seu  exemplo  ao  norte  reproduzido,  é  possível  confirmar  a  correção do raciocínio:  Dados do exemplo:  BI = 80,00  VA = 150,00  L (Lucro efetivo praticado na revenda) = 500,00 – 80.00 – 150,00 = 270,00  Aplicação da demonstração de Polizelli:  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA  PP = 0,4 (80,00) + 0,4 (270,00) + 150,00  PP = 32,00 + 108,00 + 150,00  PP = 290,00  A  demonstração  evidencia  a  assertiva  de  que  quanto maior  a  agregação  de  valor  no  País,  tanto maior  será  o  preço  parâmetro  e,  portanto, menor  será  a  necessidade  de  ajuste fiscal.  Argumentam alguns, dentre os quais os renomados tributaristas Luís Eduardo  Schoueri e Eurico M. Diniz de Santi, que  isto  seria na verdade um efeito  indutor contido na  norma, como forma de estimular a agregação de valor no país.                                                              6  GREGORIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  SCHOUERI, Luís Eduardo  (Coord.). Tributos e Preços de Transferência.  3.  vol. São Paulo: Dialética, 2009. p.  178.  Fl. 3781DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 27          26 Com  a devida  vênia,  não  é  razoável  que  se pretenda  incentivar  a  produção  nacional  por meio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida  tributação  em nosso  território,  nem  tampouco  imaginar  que  o  legislador  tenha  efetivamente  se  proposto  a  criar  uma  efeito  indutor  da  produção  nacional  em  norma  que  se  destina especificamente ao controle dos preços de transferência em operações de importação de  bens.  O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  já  mencionado  acórdão  de  sua  lavra7, repudiou com veemência e propriedade este argumento do suposto “efeito indutor”:  “Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a tal desiderato. Na verdade o que  se  tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea, que coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não  pode  ser  considerado  um  objetivo  maior  do  Preço  de  Transferência,  mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil  para  evitar­se  manipulação  de  preços  importados  advindos  de  aquisições  entre  partes  relacionadas,  finalidade  maior desse instituto.”  Além  de  a  interpretação  conferida  pela  IN  SRF  nº  32/01  distorcer  completamente a finalidade da lei, conforme restou sucintamente demonstrado pelo quanto até  aqui  exposto,  é  conveniente  registrar  que  a  referida  regulamentação  administrativa  não  se  limitou a reproduzir as disposições legais.  Não é correto, portanto, afirmar, como muitas vezes se faz, que “a fórmula  prevista na IN SRF nº 32/01 corresponde à fórmula prevista na Lei nº 9.430/96”. Na verdade,  a  IN SRF nº 32/01 promoveu uma alteração significativa na estrutura gramatical do  texto da  lei,  de  modo  a  permitir  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”, ou seja, para viabilizar a  inserção do valor agregado no cálculo da margem de  lucro.  É pelos motivos  expostos que se diz que a Lei nº 9.430/96, na  sua  redação  após as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/00, não possuía uma fórmula pronta e acabada,  mas que, em verdade, abrigava uma norma plurívoca, abrindo­se, assim, o caminho para que o  seu esclarecimento fosse feito mediante regulamentação administrativa.  Após  perceber  os  problemas  que  a  equivocada  interpretação  conferida  pela  IN SRF nº 32/01 trazia para o controle dos preços de transferência nas hipóteses de importação  de  bens  para  aplicação  na  produção,  a  Receita  Federal  editou  nova  regulamentação  sobre  a  matéria (IN SRF nº 243/02), revogando a anterior IN SRF nº 32/01.  Transcreve­se  a  seguir  o  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/02,  no  que  interessa  à  análise:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:                                                              7 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 3782DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 28          27 I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.”  De  pronto,  fica  evidente  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  ao  detalhar  a  fórmula de cálculo,  inseriu elementos ou conceitos que não estavam — ao menos  expressamente — previstos na Lei nº 9.430/96.  Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 29          28 Esta  é  justamente  uma  das  principais  críticas  que  se  faz  à  regulamentação  feita. Diz­se que o texto da lei não trata em absoluto de “percentual de participação do bem  importado no custo total do bem produzido”, de sorte que a fórmula especificada pela IN SRF  nº  243/2002  caracterizaria  uma  ofensa  à  estrita  legalidade  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  na  fórmula  proposta  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  o  “valor  agregado”  simplesmente  “desaparece”,  não  havendo  nela  qualquer  menção  a  este  item  expressamente  mencionado pela Lei nº 9.430/96.  A  jurisprudência  do  CARF  que  não  reconhece  a  existência  de  qualquer  violação,  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  erigiu­se,  em  grande  parte, a partir de precedente de lavra da ilustre conselheira Sandra Faroni8, que peço vênia para  transcrever parcialmente, pela clareza e precisão de sua exposição:  “Nos  casos  em  que  o  produto  é  revendido  sem  ser  na  forma  em  que  foi  adquirido,  seu  preço  de  revenda  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  Melhor  dizendo,  se  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos os  preços  de  revenda  dos  vários  insumos  que  o  integram.  A  lei  fala  em  preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o  limpador de pára­brisa  importado esteja  sendo  revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que  estabelecesse a  forma de  apurar o preço de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outros  insumos,  estaria  cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade,  pois não estaria  limitando onde a  lei não  limitou. Na falta de ato normativo nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério  razoável,  a  ser  analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado  no  produto  industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda  de  qualquer  insumo  é  aplicando,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  a mesma  proporção que o custo do insumo representa no custo total do produto. A utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o  preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado  sobre  cada  elemento  integrante  do  produto  final,  cabe  determiná­lo,  a  partir  dos  elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos  individuais dos  insumos  (inclusive mão  de  obra)  aplicados  na  produção,  o  custo  do  produto  final  (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar  que a única forma de  isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo  total  do  produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo  nesse  sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o  cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar  o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado.”  De fato, conforme bem registrou a conselheira Sandra Faroni, é elementar e  intuitivo que a única forma de se determinar o preço de “revenda” de certo bem aplicado na  produção  é  por  meio  da  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  da  mesma                                                              8 Acórdão 101­94.888, sessão de 17 de março de 2005.  Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 30          29 proporção  que  o  custo  daquele  bem  aplicado  representa  no  custo  total  do  produto.  E  é  exatamente esta que foi a proposição adotada pela IN SRF nº 243/2002.  Interessante mencionar que, a bem da verdade, no precedente citado, sequer  estava em julgamento a legalidade ou não da IN SRF nº 243/2002, posto que o litígio envolvia  apenas a aplicação da legislação de preços de transferência anterior à edição deste normativo.  Mas  a  exposição  feita  pela  conselheira  Sandra  Faroni  demonstra  com  precisão  como  a  regulamentação  prevista  por  este  normativo  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  o  quanto  disposto na lei.  Seguindo­se  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  da  IN  SRF  nº  243/2002, pode­se representar o cálculo do preço parâmetro pela seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Revenda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Revenda”)  Onde:  Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Assim, temos que a expressão “Ci/Ct” representa a proporção que o custo do  bem  importado, e aplicado na produção,  representa no custo  total do produto. E a expressão  “Ci/Ct x Preço de Revenda” (contida dentro do parênteses, na fórmula) representa o valor da  participação do bem importado no preço de venda do bem produzido.  Consoante bem registrou a conselheira Sandra Faroni, o preço de “revenda”  de  um  bem  aplicado  na  produção  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  A  aplicação  do  critério  da  proporcionalidade  com  os  custos  é  o meio  de  se  alcançar  a  dedução  dos  valores  agregados.  Neste  sentido  também  registrou  o  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  mencionado acórdão de sua lavra9:  “Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV) subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL – VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou  essa  identidade  entre  a  fórmula  genérica  da  IN  243/2002  (PP=  PLV  –  60%PLV  – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que contém a técnica da ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).  Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente importado “n” no preço de revenda líquido:  Neste  sentido, o valor agregado poderia então ser  identificado como tudo o  que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda  líquido  ([1 – % n] x PL). Aplicando esta  identidade à proposição  supra:                                                              9 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 31          30 (%n x PL) + ([1 – % n] x PL) = PL  %n x PL + PL – % n x PL = PL  PL = PL → Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível na  medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 10  (...)”  Do quanto exposto, é possível ver que a metodologia da  IN SRF nº 243/02  está  em  consonância  com  a  interpretação  extraída  da  Lei  nº  9.430/96  e  representada  pela  fórmula  “Preço  Parâmetro  =  Preço  de  ‘Revenda’  –  0,6  x  Preço  de  ‘Revenda’  –  Valor  Agregado” (sinteticamente, PP = PLV – 0,6 PLV – VA). A diferença entre esta  fórmula  e  a  fórmula da IN SRF nº 243/02 reside apenas na forma pela qual o valor agregado é expurgado  do preço parâmetro para fins de isolar o insumo importado e permitir a adequada apuração do  seu valor dedutível. Enquanto na  fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, o valor agregado é  subtraído diretamente do preço líquido de “revenda”, na fórmula da IN SRF nº 243/02, o valor  agregado é subtraído por meio da técnica da ponderação.  A  perfeita  conformação  da  IN  SRF  nº  243/2002  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  também  manifesta  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  já  mencionado acórdão de sua lavra11, no qual demonstrou, ainda, que os ajustes (adição ao lucro  líquido)  determinados  pela  IN  SRF  nº  243/2002  se  mostravam  inferiores  aos  que  seriam  obtidos  a partir  da mera  aplicação  da  fórmula  “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”,  sem qualquer  proporcionalização:  “Foi exatamente nessa  linha que se manifestou a  IN nº 243/2001 através do  §11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra                                                              10  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  11 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 32          31 R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.”  As conclusões do conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no sentido de que  a fórmula adotada pela IN SRF nº 243/02 representaria inequivocamente um ajuste (adição ao  lucro líquido) menor do que aquele que seria obtido pela aplicação da fórmula “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”, sem qualquer proporcionalização, encontra­se em plena consonância com os  exemplos que desenvolvi desde a prolação de meu voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de  30 de março de 2011.  Mais recentemente, a PGFN elaborou memoriais que utilizou na sustentação  de  diversos  outros  casos  concretos  analisados  no  CARF,  nos  quais  inseriu  demonstrações  muito mais completas e esclarecedoras do que aquelas que eu havia desenvolvido. Peço vênia  para transcrever as referidas demonstrações em anexo ao final deste voto (Anexos I e II).  Desde  já  esclareço  que,  nos  referidos  anexos,  a  fórmula  “PP  =  PLV  –  0,6  PLV – VA” é referida como “fórmula decorrente da ‘segunda leitura’ da Lei nº 9.430/96”.  Consoante  os  exemplos  desenvolvidos,  a  PGFN  logrou  demonstrar,  em  síntese, que:  a) a fórmula da IN SRF nº 32/01 simplesmente inutiliza o PRL 60 (não gera  qualquer ajuste) nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total  do  produto;  além  de  reduzir  bastante  a  sua  eficácia  nas  situações  onde  o  valor  agregado  é  inferior a esse percentual;  b) mesmo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5% do  custo  total, a fórmula da IN SRF nº 32/01 pode não produzir nenhum ajuste, a depender da margem  de lucro praticada, sendo que pode não produzir nenhum ajuste mesmo quando a margem de  lucro praticada for bastante inferior ao patamar estabelecido pelo legislador (60%);  c)  independentemente do nível de agregação de valor,  a  fórmula decorrente  da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 cumpre a sua finalidade, pois gera ajustes sempre que a  margem  de  lucro  praticada  na  revenda  é  inferior  ao  patamar  estabelecido  pelo  legislador  (60%);  d)  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  sempre  superior ou igual ao preço parâmetro decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96, o que  comprova que seus ajustes são sempre benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda  leitura”.  Além disto, para rebater uma das distorções geradas pela fórmula decorrente  da  “segunda  leitura”  da  Lei  nº  9.430/96 —  que  é  comumente  referida  pelos  defensores  da  fórmula adotada pela revogada IN SRF nº 32/01 — no sentido de que ela produziria, sob certas  circunstâncias, preço parâmetro negativo, os quadros elaborados pela PFGN demonstram que:  e) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei não gera preço parâmetro  negativo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  inferior  a  40%  do  custo  total  do  produto, mesmo se o contribuinte estiver operando com margens de lucro zeradas na revenda;  Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 33          32 f) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei só gera preço parâmetro  negativo nos casos em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto, e, ao  mesmo  tempo,  o  contribuinte  opera  com  margens  de  lucro  efetivas  inferiores  ao  patamar  estabelecido pelo legislador (60%).  g)  a metodologia  adotada pela  IN SRF nº 243/02,  além de produzir  ajustes  benéficos  ao  contribuinte,  conforme  já  antes  mencionado,  jamais  provoca  preço  parâmetro  negativo.  Por todo o quanto exposto, conclui­se que a fórmula de cálculo adotada pela  IN  SRF  nº  243/02,  longe  de  perpetrar  qualquer  ilegalidade,  de  fato  confere  efetividade  ao  quanto disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.959/00,  em  coerência  com  a  intenção  do  legislador  plasmada  na  Exposição  de  Motivos  (controle dos preços de transferência como forma de evitar a prática lesiva de transferência de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados), o que demonstra a  sua legalidade.  Superada esta questão, passamos a abordar os demais pontos levantados pela  recorrente.    2. Inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado  Argumenta  a  recorrente  que,  se  o  Fisco  considera  que  os  custos  de  frete  e  seguro devam ser incluídos no cálculo do preço parâmetro, por força do disposto no artigo 4º, §  4º da IN SRF nº 243/02, "é imperioso que sejam também incluídos os valores de frete e seguro  no preço unitário praticado, o que não ocorreu no caso dos autos".  Sustenta que a comparação de preços deve ocorrer com grandezas da mesma  espécie  e  natureza,  sob  pena  de  indevida majoração  da  exigência  fiscal,  e  que,  no  caso,  "o  Fisco se utilizou de dois critérios distintos para a mesma medida  (frete  e seguro),  causando  indevidamente o aumento da diferença entre preço praticado e preço parâmetro e, com isso,  um indevido aumento da carga tributária. Em outras palavras, a Receita Federal considera o  preço FOB no preço praticado, enquanto que se utiliza do preço CIF no preço parâmetro."  Observa que a divergência de critério  é  fruto da própria  falta de clareza do  art. 18, § 6º, da Lei n° 9.430/96, que mencionava apenas que tais parcelas "integrariam o custo  para efeito de dedutibilidade".  E  que  as  dúvidas  quanto  ao  assunto  foram  dissipadas  apenas  pela  Lei  no  12.715/2012, que deu nova redação ao artigo 18 e parágrafos da Lei nº 9.430/96, nos seguintes  termos:  “§ 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 34          33 II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.”  Embora  se  apresente,  com  a devida  vênia,  relativamente  incompreensível  a  parte da defesa em que  sustenta que o  fisco  teria utilizado "critérios distintos para a mesma  medida"  (conforme os  dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico,  acima),  é  possível  depreender  que a recorrente, em síntese, não concorda com a inclusão do frete, seguro, e tributos devidos  na importação, no cálculo do preço praticado.  A inconformidade da recorrente, contudo, não merece prosperar.  O art. 18 da Lei nº 9.430/96, ao  tempo dos fatos geradores aqui discutidos,  possuía a seguinte redação:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.”  A  alegação  de  que  o  frete,  seguro  e  impostos  de  importação  integrariam  o  custo somente para fins de dedutibilidade do lucro real, e não para fins de compor o valor do  preço  praticado  implica  considerar  que  o  §6o  em  questão  seria  norma  vazia  de  conteúdo  próprio, uma vez que a dedutibilidade de tais parcelas, para fins de apuração do lucro real, já de  há muito havia sido estabelecida pelo Decreto­Lei n° 1.598/77, cujo art. 13 possui a seguinte  redação:  “Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.”  Tal norma encontra­se incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99, no seu art. 289.  Assim,  não  faria  nenhum  sentido  que  o  legislador  tivesse  de  novamente  garantir  a  dedutibilidade  dessas  parcelas  na  disciplina  normativa  específica  dos  preços  de  transferência.  O  parágrafo  6°,  portanto,  serve  para  deixar  claro  que  o  custo  a  ser  confrontado  contra  o  preço  parâmetro,  para  apuração  do  limite  de  sua  dedutibilidade,  nos  termos do caput do art. 18, não é apenas o correspondente ao valor da mercadoria importada,  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 35          34 como poderia alguém, no silêncio da lei, interpretar, mas sim o efetivo custo de aquisição, que  engloba frete, seguro, e tributos devidos na importação.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  também  o  ilustre  conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho, no Acórdão 1102­001.100, proferido na sessão de 6 de maio de 2014:  “Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram o  custo somente para fins de dedutibilidade e não para fins de compor o valor do preço  praticado é improcedente, pois a regra estabelecida pelo “caput” do artigo é que os  custos “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro.  Por obvio, o preço parâmetro é apenas uma ficção, o que resulta em dizer que,  de fato, o que é dedutível é o preço praticado, dedutibilidade este  limitada por um  parâmetro, denominado “preço parâmetro”.  Com  efeito,  não  há  como  desvincular  o  conceito  de  custo  dedutível  do  conceito de preço praticado, sob a alegação de que a regra somente se aplicaria ao  primeiro  conceito,  já  que  o  “caput”  do  artigo  18,  ao  mencionar  o  custo,  faz  referência ao próprio preço praticado.”  Ademais,  é  da  essência  das  regras  de  preços  de  transferência  que  a  comparação  ocorra  entre  grandezas  semelhantes. Assim,  se  os  valores  de  tais  parcelas  estão  ordinariamente contidos (computados) na apuração do preço de revenda, não se justificaria, a  priori,  a  sua  exclusão  no  preço  praticado,  sob  pena  de  comprometer  a  comparabilidade  das  grandezas.  No que toca ao fato de a Lei no 12.715/2012  ter disposto de forma diversa,  dando nova conformação à determinação relativa à inclusão (ou não) dos valores das referidas  parcelas no preço praticado (conforme sejam atendidas, ou não, determinadas condições), trata­ se  de  opção  legislativa  que,  evidentemente,  não  pode  ser  desconsiderada  pelas  autoridades  julgadoras administrativas. Contudo, cediço que seus efeitos são prospectivos, i.e., aplicam­se  aos fatos geradores posteriores à edição da lei, não atingindo, portanto, os fatos geradores aqui  em discussão.  Improcedentes,  portanto,  os  argumentos  recursais,  devendo  ser  mantida  a  inclusão, no preço praticado, dos valores do frete, seguro, e tributos não recuperáveis, devidos  na importação.    3. Dedução, no cálculo do preço parâmetro, dos valores de PIS/COFINS  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  utilizou,  indevidamente,  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  os  valores  das  contribuições PIS  e COFINS,  às  alíquotas  de 2,1% e  9,9%,  respectivamente, calculadas sobre o preço de venda de todos os medicamentos.  Afirma a recorrente que não recolhe as contribuições PIS e COFINS sobre os  seus medicamentos, por força do disposto nos artigos 1º e 3º da Lei n° 10.147/2000. Referida  lei instituiu regime especial de tributação às fabricantes de medicamentos, o qual lhes concede  créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, justamente a fim de que as referidas  contribuições não integrem os preços finais dos medicamentos.  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 36          35 Transcreve  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  editada  pela  própria  Receita  Federal para destacar que, no cálculo do preço parâmetro, devem ser diminuídos do preço de  revenda  dos  bens  somente  os  "impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas",  assim  entendidos apenas aqueles "integrantes do preço".  Aduz que a norma editada deixa claro que a palavra "incidência" foi utilizada  no seu sentido econômico, pois "incidente" é o valor que "integra o preço".  E, no caso, em face da Lei n° 10.147/2000, fica claro que tais contribuições  não  integram  os  preços  dos  medicamentos.  Portanto,  não  deveriam  ter  sido  subtraídos,  no  cálculo fiscal do preço parâmetro, os valores indevidamente arbitrados pelo fisco, relativos ao  PIS e à COFINS.  E que tal erro, se não sanado,  torna o auto de infração nulo, por macular as  bases de cálculo das exigências.  Demonstra  seus  argumentos  por  meio  de  exemplo  com  o  insumo  "drospirenona",  utilizado  nos  contraceptivos  YAS  e  YASMIN,  cujos  preços  de  venda,  conforme  seu  raciocínio,  não  contêm  PIS/COFINS  (fls.  3692).  Por  meio  do  cálculo  apresentado  pretende  demonstrar  que,  mesmo  se  utilizando  da  metodologia  de  médias  proporcionais  prevista  somente  na  IN  SRF  nº  243/02,  não  haveria  ajuste  de  preço  de  transferência, se desconsiderada a indevida dedução de PIS e de COFINS.  Os argumentos da recorrente, contudo, não merecem prosperar.  Dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  no  seu  art.  18,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos, com relação ao método PRL (grifei):  “Art. 18. (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  (...)”  Nesta conformidade, também a IN SRF nº 243/02 assim dispunha a respeito  (grifei):  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  (...)  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 37          36 (...)  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  (...)  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  (...)”  A  Lei  n°  10.147/2000,  por  sua  vez,  em  nenhum  momento  definiu  a  não  incidência de PIS e de COFINS nas operações de venda efetuadas pela recorrente, ao contrário,  expressamente  definiu  a  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  vendas,  e  justamente  às  alíquotas de 2,1% e 9,9%, respectivamente. Confira­se (grifei):  “Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros e nove décimos por cento);”  O fato de a mesma lei prever, no seu art. 3º, a possibilidade de apuração de  um crédito presumido de PIS e de COFINS, mesmo que tenha tido a intenção de "assegurar a  repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo",  conforme estatuído no caput do próprio art. 3º, não possui o condão de caracterizar como "não  incidente" o PIS e a COFINS sobre as suas vendas, conforme quer a recorrente.  A mera circunstância de, eventualmente,  inexistirem valores a pagar de PIS  ou COFINS, seja por força dos citados créditos presumidos, seja por força destes em conjunto  com  quaisquer  outros  créditos  afetos  a  essas  contribuições,  não  confere  ao  argumento  de  "incidência  econômica",  apresentado  pela  recorrente,  qualquer  embasamento,  tendo­se  em  conta os textos da lei e da sua regulamentação normativa, conforme transcrições acima feitas.  Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 38          37 Não  apenas  o  PIS  e  a  COFINS,  mas  também  o  ICMS  possui,  na  sua  legislação de regência, a previsão de créditos, diretos ou mesmo presumidos. Contudo, nunca  houve  qualquer  confusão  entre  o  conceito  de  ICMS  (incidente)  sobre  as  vendas  e  ICMS  a  pagar,  que  é  sempre  inferior  ao  valor  do  ICMS  sobre  as  vendas,  justamente  em  razão  dos  citados créditos. O conceito de "incidência", portanto, está vinculado tão somente à aplicação  de uma alíquota sobre o valor da receita de vendas.  E  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  se  dá  mediante  a  aplicação,  respectivamente,  das  alíquotas  de  2,1%  e  9,9%,  conforme  consta,  inclusive,  no  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  apresentado  pela  própria  recorrente  (fls.  3329  e  seguintes),  pelo  que  se  afigura  absolutamente impróprio falar em valores de PIS e de COFINS supostamente arbitrados pelo  fisco.  Portanto, corretos os cálculos do fisco, neste aspecto.    4. Outros alegados erros materiais de apuração  Ao abordar a questão  relativa ao PIS e  à COFINS,  e  apresentar o  exemplo  relativo ao insumo "drospirenona", verifica­se no quadro elaborado pela recorrente, na coluna  "Observação" a referência a outros alegados erros contidos no cálculo fiscal.  Afirma a recorrente que o auto de infração "considerou o total das compras  importadas ao invés de o valor das compras consumidas (desconsiderou os estoques iniciais e  finais)", alegação que também se encontra mencionada em outro trecho do recurso, em que diz  que "o Auto de Infração (...) equivocou­se quanto ao cálculo do preço parâmetro da exigência  fiscal,  por  (...)  (iii)  desconsiderar  a  existência  dos  estoques  iniciais  e  finais  no  cálculo  do  'preço médio de aquisição', para efeito do cálculo da margem de valor agregado".  Não se verifica, contudo, nenhum equívoco no cálculo fiscal.  Em primeiro lugar, para o cálculo do preço médio de aquisição só possuem  importância  os  estoques  iniciais,  e  não  os  finais,  conforme  conhecimentos  básicos  de  contabilidade de custos.  E, ao contrário do que alega a recorrente, é evidente que a autoridade fiscal  considerou os estoques iniciais no cálculo do preço médio praticado, conforme se evidencia nas  planilhas de fls. 3543, em que os valores das importações e do estoque inicial são somados, e  então divididos pela soma das quantidades importadas com as do estoque inicial.  Outro suposto erro, apontado na mencionada coluna "observação" seria o de  que  o  auto  de  infração  "aponta  valor  inferior  sem  qualquer  justificativa"  para  as  grandezas  "quantidades  vendidas"  e  "valor  bruto  das  vendas",  com  relação  aos  valores  que  ele,  contribuinte, entende corretos.  Em que pese não haver uma única linha sobre o assunto no corpo do recurso,  sendo  tais  supostos  erros  mencionados  tão  somente  nessas  letras  miúdas  inseridas  na  mencionada coluna "observação" da planilha relativa ao insumo "drospirenona", para que não  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 39          38 se  venha  a  eventualmente  alegar qualquer  espécie  de omissão  por  parte  do  colegiado,  ou  de  cerceamento do direito de defesa, cumpre refutar a alegação.  Conforme  já mencionado no  relatório  ao norte,  todos os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  partiram dos  dados  fornecidos  pela  própria  contribuinte. E  todos  os  ajustes  que eventualmente tenham sido feitos, com relação aos dados informados, foram esclarecidos  no Termo de Verificação Fiscal.  Com relação às quantidades vendidas, e valor bruto das vendas, por exemplo,  o relatório fiscal consignou (fls. 3537):  “Os  registros  das  vendas,  assim  como  o  resumo,  constam  no  arquivo  "Vendas" (fls. 2502/2864), de 14/02/2013.”  Este  mencionado  arquivo  “Vendas”  foi  fornecido  pelo  contribuinte  em  atendimento ao Termo de Intimação nº 04 (fls. 2174).  Logo  a  seguir,  o  relatório  fiscal  aponta  os  motivos  dos  ajustes  feitos  com  relação às grandezas questionadas pela recorrente (fls. 3537, grifei):  “No  cálculo  do  preço  parâmetro,  não  foram  consideradas  as  saídas  de  produtos  para  amostras  grátis,  Zona  Franca  de  Manaus  e  para  empresa  vinculadas.  Verificou­se que, em alguns casos, o valor deduzido dos tributos incidentes  sobre as vendas, referente às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, era nulo.  Trata­se de produtos enquadrados no artigo 3° da Lei 10.147/00, que dispõe sobre o  crédito presumido do PIS e COFINS. (...)”  Portanto,  completamente  despropositada  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria utilizado valores distintos dos informados pelo contribuinte "sem qualquer justificativa".  As  justificativas  foram  dadas,  e  a  própria  contribuinte  defendeu­se  de  uma  das questões postas (dedução do PIS e da COFINS, já ao norte analisada), mas não apresentou  objetivamente  qualquer  erro  de  cálculo,  nem  sequer  alegação,  com  relação  ao  outro  ponto  (saídas não consideradas no cálculo, em razão dos motivos explicitados pelo fisco).  A mesma observação feita pela fiscalização, ao detalhar os cálculos relativos  ao PRL­20 (e acima reproduzida), também foi feita no relatório fiscal, ao detalhar os cálculos  relativos ao PRL­60, verbis:  “Não foram consideradas no cálculo do preço parâmetro as saídas de produtos  para amostras grátis, Zona Franca de Manaus e para empresas vinculadas.”  Portanto,  mais  uma  vez,  nenhum  erro  material  se  constata  nos  cálculos  efetuados pelo fisco.    5. Lançamento reflexo e conclusão  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 40          39 Para finalizar, registre­se que tudo o quanto exposto no presente voto aplica­ se de  igual modo  tanto para o  IRPJ quanto para o  lançamento  reflexo de CSLL, em face da  relação de causa e efeito que os une.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator    ANEXO I  Demonstração das situações em que a “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 causa a  indedutibilidade total do custo do bem importado.    A recorrente afirma que a fórmula da “segunda leitura” da Lei gera preço parâmetro  negativo sempre que a margem de lucro praticada pela empresa brasileira não alcança 60%, o  que causaria a indedutibilidade total do custo do bem importado.    Essa afirmação não é exata, por duas razões: (1) nos casos em que o valor agregado  no País é  igual ou  inferior a 40% do custo  total do produto, a “segunda  leitura”  jamais gera  preço parâmetro negativo, independentemente da margem de lucro praticada na revenda; e (2)  mesmo  nas  hipóteses  onde  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total,  há  diversas  situações em que a margem de lucro é inferior a 60% e, ainda assim, a “segunda leitura” não  provoca preço parâmetro negativo. É o que se comprova na sequência:    1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do produto:  inocorrência  de  preço  parâmetro  negativo,  mesmo  com  margens  de  lucro  zeradas  na  revenda.    Valor agregado = 40% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  40  40  40  40  Custo do bem  importado  60  60  60  60  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  0  10  26,668  60  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  24  30  40,0008  60      Valor agregado = 30% do custo total    Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 41          40 Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  10  20  36,668  70  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  46,6676  70  Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  20  30  46,668  80  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  80      Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  30  40  56,668  90  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  90        Conclusões:    1)  Não  há  preço  parâmetro  negativo mesmo  com  a margem  de  lucro  zerada,  ou  seja,  se  a  empresa brasileira praticar qualquer margem de lucro positiva (i.e., preço líquido de revenda  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 42          41 >  custo  total  do  produto),  não  estará  sujeita  à  indedutibilidade  total  do  custo  do  bem  importado.    2) Note­se,  além disso,  que  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  superior ou igual (quando a margem de lucro efetiva = 60%) ao preço parâmetro decorrente  da “segunda leitura”, o que comprova que seus ajustes sempre são benéficos ao contribuinte,  em comparação à “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96.                2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência de preço parâmetro negativo, a depender da margem de  lucro praticada na  revenda.      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  50  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­10  0  10  20  50  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  20  25  30  35  50      Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  40  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­20  ­10  0  10  40  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  16  20  24  28  40      Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 43          42 Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  150  175  200  250  Margem de lucro  efetiva  0  33,333%  42,86%  50%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  30  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­30  ­10  0  10  30  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  12  18  21  24  30    Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  20  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­40  ­10  0  10  20  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  8  14  16  18  20      Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  90  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  10  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­50  ­20  ­10  0  10  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  4  7  8  9  10        Conclusões:    Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 44          43 1)  Independentemente  do  nível  de agregação de  valor,  a metodologia  da “segunda  leitura”  cumpre  a  finalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  gera  ajustes  sempre  que  a  margem  de  lucro  praticada na revenda é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador.    2) A indedutibilidade total do custo do bem importado ocorre com margens de lucro iguais ou  inferiores  àquelas  grifadas  nos  exemplos  (preço  parâmetro  igual  a  zero,  com  lucro  na  revenda). Com margens superiores, o preço parâmetro será positivo.    3) A metodologia da  IN SRF nº 243/02, além de produzir ajustes benéficos ao  contribuinte,  jamais provoca preço parâmetro negativo.                3) Quadro­resumo.    Na  tabela  abaixo,  estão  indicadas  as  situações  em que  a metodologia  da  “segunda  leitura” da Lei nº 9.430/96 gera a indedutibilidade total do custo do insumo importado (preço  parâmetro negativo ou igual a zero, havendo margem de lucro na revenda):    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou inferior)  50%  20%  60%  33,33%  70%  42,86%  80%  50%  90%  55,55%    Conclui­se,  portanto,  que  a  “segunda  leitura”  não  causa  a  indedutibilidade  total  “sempre”  que  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  não  alcança  60%,  mas  apenas  nas  situações  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto  e,  em  concomitância,  a margem  de  lucro  efetiva  é  igual  ou  inferior  aos  percentuais  da  tabela.  Por  exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado  representa 50% do  custo  total,  se  a empresa  brasileira praticar margens superiores a 20%, não estará sujeita à indedutibilidade total do custo  do bem importado (i.e., o preço parâmetro será positivo).    4) Demonstrativo gráfico.    No  gráfico  a  seguir,  visualiza­se  as  situações  em  que  a  “segunda  leitura”  provoca  preço parâmetro negativo (área marcada):    Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 45          44 0 10 20 30 40 50 60 70 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Área de ocorrência de preço parâmetro negativo     A área em branco representa as hipóteses em que a metodologia da “segunda leitura”  funciona sem produzir a  suposta distorção apontada pela  recorrente. Note­se que há diversas  situações em que, mesmo com margem de lucro inferior a 60%, a “segunda leitura” não gera  preço parâmetro negativo (ou preço parâmetro zero, com margem de lucro na revenda).    ANEXO II  Demonstração das situações em que a fórmula da IN SRF nº 32/01 não provoca ajustes.    Como  admite  a  recorrente,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  causa  distorções  nas  hipóteses  de  alto  valor  agregado no País,  tendo  em vista que  essa metodologia  não  provoca  ajustes nessas situações (independentemente da margem de lucro praticada na revenda), o que  esvazia o controle dos preços de transferência.    Não  obstante,  é  preciso  ressaltar  que  a  ineficácia  da  sistemática  defendida  pela  recorrente não se restringe aos casos de elevada agregação de valor. De fato, a metodologia da  IN  SRF  nº  32/01  é  absolutamente  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência  nas  situações em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto. Nas  hipóteses  de baixa  agregação  de valor  no País,  a  fórmula  defendida  pela  recorrente  também  produz  distorções,  na  medida  em  que  não  preserva  a  margem  de  lucro  pressuposta  pelo  legislador em uma série de situações. É o que se verifica a seguir.      1)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  superior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto: inocorrência de ajustes, mesmo com margens de lucro zeradas na revenda.    Valor agregado = 37,5% do custo total    Preço líquido de  100  125  166,67  250  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 46          45 revenda  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  37,5  37,5  37,5  37,5  Custo do bem  importado  62,5  62,5  62,5  62,5  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  62,5  72,5  89,168  122,5  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  25  31,25  41,6675  62,5      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  70  80  96,668  130  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  20  25  33,334  50    Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  76  86  102,668  136  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  16  20  26,6672  40        Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  0  20%  40%  60%  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 47          46 efetiva  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  82  92  108,668  142  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  12  15  20,0004  30        Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  88  98  114,668  148  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  8  10  13,3336  20        Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  94  104  120,668  154  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  4  5  6,6668  10        Conclusão:    Nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto, a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  é  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência.  A  Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 48          47 metodologia não produz ajuste em nenhum dos exemplos (preço parâmetro é igual ou superior  ao custo do bem importado), mesmo nas hipóteses de “margem de lucro zero” na revenda.          2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência  de  ajustes  em  determinadas  situações,  a  depender  da  margem  de  lucro  praticada na revenda.      Valor agregado = 30% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  130  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  23,08%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  70  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  58  68  70  84,668  118  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  36,4  46,6676  70              Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  170  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  41,18%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  80  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  52  62  78,668  80  112  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  54,4  80        Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  100  125  166,67  210  250  Fl. 3803DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 49          48 revenda  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  52,38%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  90  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  46  56  72,668  90  106  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  75,6  90        Conclusões:    1) Mesmo em situações de baixo valor agregado, a  fórmula da IN SRF nº 32/01 não produz  ajustes  em  todos  os  casos  necessários.  A  metodologia  “funciona”  até  a  margem  de  lucro  grifada  em  cada  exemplo  (preço  parâmetro  =  custo  do  bem  importado).  Com  margens  superiores, não há ajustes, pois preço parâmetro > custo do bem importado.     2) A fórmula da IN SRF nº 243/02, por sua vez, produz ajustes sempre que necessário, ou seja,  sempre que a margem de lucro efetiva é inferior à margem pressuposta pela Lei nº 9.430/96,  independentemente do nível de agregação de valor no País.                3) Quadro­resumo.    Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da IN SRF nº  32/01 não produz ajustes, apesar da baixa agregação de valor no País:    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou superior)  35%  9%  30%  23,08%  20%  41,18%  10%  52,38%    Conclui­se, portanto, que a fórmula defendida pela contribuinte não causa distorções  apenas  nas  situações  de  elevada  agregação  de  valor, mas  também nos  casos  em que  o  valor  agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto e, em concomitância, a margem de lucro  efetiva é igual ou superior aos percentuais da tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado representa 35% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a  9%, não estará sujeita a ajustes nos preços de transferência com base na IN SRF nº 32/01 (i.e.,  o preço parâmetro será igual ou superior ao custo do bem importado).  Fl. 3804DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.720060/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.284  S1­C2T1  Fl. 50          49   4) Demonstrativo gráfico.    No gráfico  a  seguir, visualiza­se os únicos casos em que a  fórmula defendida pela  recorrente  produz  ajustes  (área  marcada).  É  importante  frisar  que  tais  ajustes  sempre  são  reduzidos, ou seja, são insuficientes para recompor integralmente a margem de lucro de 60%.  Logo, mesmo nas hipóteses restritas em que a metodologia da IN SRF nº 32/01 gera ajustes, a  finalidade do Método PRL 60 não é concretizada.    0 10 20 30 40 50 60 70 0 10 20 30 37,5 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Limites de "funcionalidade" da IN SRF 32/01     Note­se que, na área em branco, a fórmula defendida pela  recorrente simplesmente  não  funciona. A metodologia não produz qualquer ajuste na maior parte das  situações, ainda  que a empresa brasileira não observe a margem de lucro pressuposta pela Lei nº 9.430/96, ou,  pior, mesmo que não haja qualquer lucro na revenda do produto.                                Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10410.722603/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do recolhimento ou do pagamento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC 118/2005 o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados ou prescritos será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. MULTA ISOLADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, a multa isolada aplicada mediante o Auto de Infração nº 51.000.594-2, e mantendo o lançamento tributário constituído mediante o Auto de Infração nº 51.000.595-0 em sua integralidade. Vencidas na votação as conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini e Luciana Matos Pereira Barbosa. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados do recolhimento ou do pagamento indevido. O STJ, no julgamento do REsp 1.002.932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência da LC 118/2005 o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados ou prescritos será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. MULTA ISOLADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 116          1  115  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.722603/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP   Recorrente  MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. EXTINÇÃO DO DIREITO.   O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de  contribuições ou de outras importâncias extingue­se em cinco anos contados  do recolhimento ou do pagamento indevido.   O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  da  LC  118/2005  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  ou  prescritos  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 26 03 /2 01 2- 30 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  TITULARIDADE DO CRÉDITO.  Somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito  passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou  a  maior  que  o  devido  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  ELEMENTO  CONSTITUTIVO  DO  TIPO  OBJETIVO  DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Sendo  a  comprovação  da  falsidade  da declaração  um elemento  constitutivo  do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto  de  infração  tem  que  vir  instruído,  necessariamente,  com  os  elementos  de  convicção  que  conduziram  o  auditor  fiscal  a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade  da  autuação pelos órgãos  judicantes administrativos depende da análise de  tais  meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não  são  supríveis  pela  mera  presunção  de  veracidade  inerente  ao  ato  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, a multa isolada aplicada  mediante o Auto de Infração nº 51.000.594­2, e mantendo o lançamento tributário constituído  mediante  o Auto  de  Infração  nº  51.000.595­0  em  sua  integralidade. Vencidas  na  votação  as  conselheiras Miriam Denise Xavier Lazarini e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 117          3    Relatório  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009.  Data da lavratura dos AIOP: 28/05/2012.  Data da ciência dos AIOP: 30/05/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  51.000.595­0  e  51.000.594­2  decorrentes  de  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/18.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  decorre  do  descumprimento de obrigações tributárias representadas pelos seguintes Autos de Infração:   • 51.000.595­0 ­ Relativo à glosa de compensações indevidas, ocorridas nas  competências de 06/2009 a 12/2009;   • 51.000.594­2 ­ Relativo à multa isolada, à alíquota de 150% incidente sobre  o valor indevidamente compensado.    Consta do Relatório Fiscal que a glosa das compensações deveu­se ao fato de  não ter sido lavradas NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito), LDC (Lançamento  de Débito Confessado) e/ou CDF ( Confissão de Débito Fiscal) entre 02/98 a 09/04, relativas  aos segurados exercentes de mandatos eletivos, período, atos administrativos e fatos geradores  que poderiam ensejar compensações, nem prestados os esclarecimentos solicitados pelo Termo  de Início de Ação Fiscal.  Em consequência, houve­se por aplicada multa isolada de 150% por falsidade  na declaração.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 38/61.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­63.015  ­  13ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 70/76 julgando procedente o lançamento e mantendo o Crédito Tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/02/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 78.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  81/107,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que o  recolhimento  ao  INSS  da  parte  patronal  dos  agentes  políticos  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  recurso  Extraordinário n° 351.717/PR;  ·  Que não restou demonstrada a ocorrência de fraude a justificar a aplicação  da multa isolada;     Ao fim, requer o provimento do Recurso Voluntário;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 118          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  27/02/2014.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  Agência  de  Correios  no  dia  26/03/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA   Alega  o Recorrente  que  o  recolhimento  ao  INSS  da  parte  patronal  dos  agentes  políticos  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no  recurso  Extraordinário  n°  351.717/PR.  De fato o foi, mas a compensação de Contribuições Previdenciárias somente  é permitida com créditos líquidos e certos decorrentes de recolhimentos indevidos das parcelas  referidas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  Art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  recolhimento esse não demonstrado pelo Recorrente.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se o Auto de Infração um documento público representativo de  Ato Administrativo  formado  a  partir  da manifestação  da Administração  Tributária,  levada  a  efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 119          7  Interessado, de molde a se afastar a suposta fidedignidade do teor do Ato Administrativo em  xeque.   Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (grifos  nossos)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, o instituto da compensação tributária foi regulamentado pelo Art. 89 da Lei  Nº 8.212/91, o qual reproduzimos, in totum, a seguir :  LEI Nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    Sob  o  prisma  do  art.  170  do  CTN,  a  redação  do  caput  do  Art.  89  da  lei  8212/91 é de uma clareza solar ao dispor que somente os créditos líquidos e certos do sujeito  passivo  em  face da  fazenda pública,  decorrentes de pagamento ou  recolhimento  indevido de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  é  que  podem  ser  objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 120          9  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     A compensação tributária, a ser realizada nas condições de contorno fixadas  na  lei,  é um direito  subjetivo do  sujeito passivo. Trata­se de uma  faculdade de que dispõe o  titular de um crédito tributário em face da fazenda pública para extinguir um débito que lhe é  imposto pelo fisco.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular  do  crédito  tributário  líquido  e  certo  decorrente  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  das  contribuições previdenciárias referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11  da Lei nº 8.212/91.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do Interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação da existência e titularidade do crédito tributário que se almeja compensar.   De outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do  seu direito creditório, sob pena de prescrição.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP,  sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que "O advento da  LC 118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 25/11/2009) (os grifos são nossos)  REsp 1.153.433 / RS   Rel. Min. CASTRO MEIRA  DJe de 22/03/2010     TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PRESCRIÇÃO.  1.  Extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  não  sendo  esta  expressa  –  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).  2.  Na  sessão  do  dia  06.06.07,  a  Corte  Especial  acolheu  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "observado  quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966  do Código  Tributário Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736­PE, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki).  3.  Nessa  assentada,  firmou­se  o  entendimento  de  que,  "com  o  advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05),  o  prazo  para  a  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova".  4. Esse entendimento foi ratificado no julgamento do REsp nº  1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido  ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos  Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC.   5. Recurso especial provido.    No  caso  ora  em  apreciação,  os  alegados  pagamentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo que  supostamente deram origem ao crédito utilizado na  compensação ocorreram em  período  anterior  à  data  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  de  maneira  que,  nos  termos  da  jurisprudência consolidada do STJ, sob o regime do art. 543­C do CPC, “a prescrição obedece  ao  regime previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da lei nova”.  Nessa  prumada,  sendo  09  de  junho  de  2005  a  data  de  vigência  da  LC  nº  118/2005, e sendo de junho a dezembro/2009 o período em que se realizou a compensação ora  em debate, avulta que para tal compensação o Recorrente apenas poderia aproveitar os créditos  líquidos  e  certos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  que  o  devido  das  contribuições  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91 efetiva e comprovadamente recolhidas a contar de dezembro/1999.  No  caso  presente,  contudo,  o  Recorrente  não  logrou  demonstrar  a  efetiva  ocorrência de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, das Contribuições Sociais de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 121          11  que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 incidentes  sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a agentes políticos no período a contar de  dezembro de 1999.  Não basta para a concretização do direito à compensação o mero fato de as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social,  nos  moldes  da  alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  terem  sido  declaradas  inconstitucionais pelo STF, conforme Recurso Extraordinário nº 351.717/PR. É imprescindível  que  o  Interessado  demonstre,  mediante  documentos  idôneos,  a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos das contribuições sociais em apreço, pois de tal  comprovação é que se poderá  apurar  os  créditos  líquidos  e  certos  do  Sujeito  Passivo  hábeis  à  compensação  pleiteada,  inclusive o montante compensável.  Nessa  perspectiva,  havendo  o  Autuado  procedido  à  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias,  recai  sobre  ele  o  ônus  de  demonstrar  a  origem,  a  certeza  e  a  liquidez dos  créditos declarados  em GFIP a  seu  favor,  bem como a observância de  todos os  critérios  de  atualização  dos  valores  vertidos  indevidamente,  viabilizando  a  aferição  da  regularidade do procedimento pelos Auditores do Fisco.   Isso  porque  a  homologação  da  compensação  promovida  pelo  Contribuinte  depende da comprovação do recolhimento indevido das Contribuições Sociais de que tratam as  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a agentes políticos no período a contar de dezembro  de 1999, da quantificação monetária do indébito e do cumprimento de todas as normas legais  pertinentes à compensação levada a efeito pelo Interessado.  Na situação ora em estudo, a Fiscalização  relata que o Autuado não  logrou  demonstrar  a  existência  de  tais  recolhimentos  indevidos,  e  que  inexistem  quaisquer  documentos  fiscais de  lançamento de  crédito  (NFLD, LDC, CDF)  ,  em  favor do Fisco  e  em  face do Autuado, relativos a tais exações, lavrados entre fevereiro/1998 e setembro/2004.  De outro  eito,  a  Fiscalização  informa que,  apesar  de  formalmente  intimado  mediante  Termo  Próprio,  o  Autuado  igualmente,  não  prestou  qualquer  esclarecimento  a  respeito  da  origem dos  créditos  utilizados  para  suportar  as  compensações  por  ele  declaradas  nas GFIP de junho a dezembro/2009.  Conforme destacado na Decisão de 1ª Instância, “o contribuinte também não  trouxe aos autos uma única planilha de cálculo que permitisse a aferição da regularidade do  encontro  de  contas  levado  a  efeito,  revelando­se  legítimo  o  lançamento. Observe­se  que  no  lançamento não houve indicação de quaisquer restrições à compensação, visto que sequer foi  comprovada  a  existência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Pública.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  ocupantes  de  mandato eletivo, exigidas com fulcro na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212/91, por si  só, não implica em reconhecimento de crédito favorável ao sujeito passivo”.     Adite­se  que  o  Recorrente  também  não  honrou  demonstrar  a  efetiva  retificação  das GFIP  originais  das  competências  em  que  se  realizou  o  alegado  recolhimento  indevido, como assim determina o inciso I e o §4º do art. 6º da IN SRP nº 15/2006.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º  Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentada pelo  §1º  do  art.  13  da Lei nº  9.506,  de  1997,  bem  como  sobre  procedimentos  relativos  aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no art.  3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no  dispositivo referido no art. 1º, observadas as seguintes condições:  I  ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos  exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas "a",  "b" e "c" do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de substituição; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a  acordos de parcelamento de  contribuições objeto dos  lançamentos  de que trata o inciso III, considerados todos os seus órgãos e obras  de construção civil executadas com pessoal próprio;  V ­ somente é permitida a compensação de valores que não tenham  sido alcançados pela prescrição;   VI ­ a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que se referem os valores pagos com base na alínea "h" do inciso I  do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13  da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º  O  ente  federativo  poderá  efetuar  a  compensação  dos  valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo de  que está ciente que esse período não será computado no seu tempo  de  contribuição para  efeito da  concessão de benefícios do Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS, conforme modelo constante do  Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua uma  procuração por  instrumento particular, com firma reconhecida em  cartório,  ou por  instrumento público,  outorgada pelo exercente de  mandato eletivo, autorizando­o a efetuar a compensação, conforme  modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa.  §2º Caso seja constatado, em procedimento fiscal, a inobservância  ao disposto no §1º, os valores compensados serão glosados.  §3º  Os  documentos  referidos  no  §1º  deverão  ser  mantidos  sob  a  guarda  do  ente  federativo  para  exibição  à  fiscalização  da  SRP,  quando solicitados.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 122          13  §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do  ente federativo, independentemente de efetivação da compensação.  (grifos nossos)   §5º  O  descumprimento  do  disposto  no  §4º  sujeitará  o  infrator  à  multa prevista no §6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura  crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art. 297 do Código  Penal Brasileiro.    O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos  nos  autos,  já  havia  refutado  as  razões  de  impugnação  e  rechaçado  a  pretensão  do  Autuado ao fundamento de que este não houvera comprovado o efetivo recolhimento indevido  das contribuições sociais incidentes sobre os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo, nem  prestado  quaisquer  esclarecimentos  acerca  do  procedimento  compensatório  informado  em  GFIP, no período de 06/2009 a 13/2009, embora regularmente intimado para tanto, ratificando  a procedência do lançamento.  Nada  obstante,  mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  retornando  à  carga,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente os mesmos  argumentos de defesa,  sem  fazer  acostar  aos  autos qualquer elemento de convicção,  tão menos indícios de prova material, com aptidão de  demonstrar o efetivo recolhimento indevido das Contribuições Sociais de que tratam as alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a agentes políticos no período a contar de dezembro  de 1999, da quantificação monetária do indébito e do cumprimento de todas as normas legais  pertinentes  à  compensação  por  ele  realizada,  gravitando  a  larga  distância  do  núcleo  fático­ jurídico sensível do qual se  irradiaram os fundamentos  legais e constitucionais que fornecem  esteio à glosa de compensação ora em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus  probatório que  lhe era avesso, nem,  tampouco  ilidir o  lançamento que  lhe fora infligido pela  Fiscalização previdenciária.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do Fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede de  Impugnação  e  agora,  em grau de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo não honrou  produzir as provas necessárias à contradita das razões erigidas pelo Órgão Julgador a quo para  o  não  acatamento  de  suas  pretensões  de  defesa,  tampouco  desobstruir  o  óbice  probatório  apontado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material idônea.  Como é cediço, no Processo Administrativo Fiscal a voz de defesa do sujeito  passivo em matéria tributária se propaga em ondas documentais, falando ao vácuo as alegações  recursais  não  acompanhadas  pelos  indícios  de  prova  material  que  lhes  forneçam  o  devido  esteio probatório.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.     Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Autuado, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo dos Autos de  Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    2.2.   DA MULTA ISOLADA  O  Recorrente  alega  que  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  de  fraude  a  justificar a aplicação da multa isolada.  Ocorre, todavia, que a inflição da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da  Lei  nº  8.212/91  independe  da  existência/comprovação  de  fraude,  se  contentando  a  Lei,  tão  apenas, com a comprovação da falsidade da declaração da compensação indevida.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 123          15    Em verdade, da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a  cominação  de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida de contribuições previdenciárias:  ·  A multa de mora, calculada segundo a memória de cálculo descrita no art.  61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  ·  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a) As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b) Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c) O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d) Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 124          17  Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo  único  ­  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 125          19  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 126          21  Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima comentados  ,  situações que, por  sua gravidade, devem ensejar  reprimenda punitiva de  maior envergadura, com o propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fato  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o  Fisco  Federal  quanto  à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores. Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    No  caso  ora  em  apreciação,  a  fiscalização,  ao  sindicar  a  regularidade  da  compensação  levada  a  cabo  pelo  Município  em  foco,  concluiu  que  a  compensação  assim  conduzida  pelo  sujeito  passivo  não  se  encontrava  em  consonância  com  a  lei,  procedendo  à  glosa dos valores indevidamente compensados, nos termos do Auto de Infração nº 51.000.595­ 0, aplicando­lhe a penalidade prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, além do lançamento  de ofício do principal, indevidamente compensado.  Além  da  autuação  referida  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalização  procedeu  à  imputação, pela mesma conduta, da multa isolada prevista no §10 do já citado art. 89 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.    Chamamos a atenção para o fato de que, nas autuações convencionais, a mera  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ante  a  reconhecida presunção de veracidade dos atos administrativos, já se configura como prova dos  fatos  infirmados  pelos  agentes  públicos  do  fisco,  a  qual,  dada  a  sua  natureza  iuris  tantum,  admite prova em contrário a ônus do sujeito passivo.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  Ocorre,  todavia,  que,  na  hipótese  infracional  ora  em  debate,  conforme  já  salientado alhures, a lei expressamente exige, na lavratura de Auto de Infração do vertente jaez,  além da descrição do fato e da disposição legal infringida, um plus extra a mais (a redundância  é  proposital)  consubstanciado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração  por  parte  da  Autoridade Lançadora,  não  se mostrando  suficiente  para  fazer  prova  dos  fatos,  por  força  da  própria lei, a mera presunção de veracidade do ato administrativo.  Acontece  que,  compulsando  os  autos,  não  logramos  deparar  com  qualquer  elemento de convicção  tendente a demonstrar a  falsidade de declaração, além das cópias das  próprias GFIP onde a compensação tida como por indevida houve­se por declarada.  Diz o Relatório Fiscal a fl. 17:  “Constituem  fatos  geradores  da  g1osa,  os  recolhimentos  Compensados informados nas GFIP'S anexa, nas competências 06,  07, 08, 09, 11, 12 e 13 de 2009.  O  débito  lançado  (valor  originário,  juros  e  multa)  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  Relatório  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, anexo à Auto de Infração ­ AI.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  por  falsidade  da  declaração, conforme planilha anexa”.    NADA MAIS !!!    Registre­se  que,  sendo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  um  elemento constitutivo do  tipo objetivo  infracional  em apreço, o auto de  infração  tem que vir  instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade da autuação, pelos órgãos  judicantes administrativos, depende da análise de  tais  meios  de  prova  para  sindicar  a  efetiva  falsidade  da  declaração,  os  quais,  reitere­se,  não  são  supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo.  A Fiscalização aplicou a multa isolada de 150% como consequência imediata  da compensação indevida, não se preocupando em demonstrar no corpo do Auto de Infração as  razões de  fato  e de Direito que desaguaram na  ilação de dolo de  se preencher  as GFIP  com  informações incorretas ou sabidamente não verdadeiras.  Adite­se  que  não  se  está  aqui  a  insinuar  que  não  tenha  havido  a  volitiva  e  consciente inserção em GFIP de declarações sabidamente inverídicas, mas tão somente, de que  o  Auto  de  Infração  não  tece  qualquer  consideração  em  tal  louvor,  descumprindo  assim  requisito essencial previsto na lei para a imputação de penalidade de tamanho rigor.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  vertente  Auto  de  Infração  houve­se  por  instruído de maneira abominável, não honrando a Autoridade Fiscal demonstrar e comprovar o  elemento subjetivo da falsidade da declaração, elemento constitutivo do tipo, carência esta que  implica a não subsunção do fato espécie à hipótese abstrata e genérica prevista no §10 do art.  89 da Lei nº 8.212/91, circunstância que importa na improcedência da multa isolada aviada no  Auto de Infração nº 51.000.594­2.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10410.722603/2012­30  Acórdão n.º 2401­004.031  S2­C4T1  Fl. 127          23  3.   DECISÃO  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  a multa  isolada  aplicada mediante  o  Auto  de  Infração  nº  51.000.594­2,  e mantendo  o  lançamento  tributário  constituído mediante o Auto de Infração nº 51.000.595­0 em sua integralidade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10140.721460/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na apuração dos valores lançados. VERBA PAGA A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. A parcela paga aos segurados a título de décimo-terceiro configura remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na apuração dos valores lançados. VERBA PAGA A TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. A parcela paga aos segurados a título de décimo-terceiro configura remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93). JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721460/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA PAGAMENTO  Recorrente  PANIFICADORA CHECHEL'S LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  obscuridade na apuração dos valores lançados.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  DÉCIMO­TERCEIRO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL.  A  parcela  paga  aos  segurados  a  título  de  décimo­terceiro  configura  remuneração e não indenização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Previsão legal (Lei 8.620/93).  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 14 60 /2 01 2- 76 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721460/2012­76  Acórdão n.º 2402­004.901  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros.  Há  também  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  período  de  lançamento  dos  créditos previdenciários é de 01/2008 a 13/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/32)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração de diversos trabalhadores que prestaram serviços para a empresa como segurados  obrigatórios.  Informa que a empresa  teve o  indeferimento da opção ao Simples Nacional por  problemas fiscais, conforme consulta do histórico da empresa no Simples Nacional, em anexo  (fls. 91/96). Assim, foram constituídos os seguintes lançamentos:  1.  AIOA  DEBCAD  37.372.077­7  à  relativo  à  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pela omissão,  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  período  de  01/2008  a  11/2008,  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  estabelecido  no  art.  32,  IV,  §5º,  da  Lei  8.212/1991 (Fundamento Legal 68);  2.  AIOP  DEBCAD  37.372.078­5  à  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  apuradas nas folhas de pagamentos e recibos de pagamentos;  3.  AIOP DEBCAD 37.372.079­3 à relativo às contribuições destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC e SEBRAE), apuradas nas folhas de pagamentos.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/06/2012 (fls.  01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  62/176),  alegando,  em  síntese, que não  recebeu qualquer  tipo de notificação  informando a sua  exclusão do Simples  Nacional, e não estava pagando a contribuição da parte da empresa porque tinha amparo legal,  conforme a Lei Complementar 123/2006.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­46.706  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e alegando:  1.  nulidade decorrente de cerceamento ao seu direito de defesa;  2.  seja  excluída  da  utilização  dos  cálculos  a  Taxa  Selic,  ante  a  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  e  fixar  os  juros  moratórios  em  percentual não superior a 1% ao mês, conforme determina o art. 161,  parágrafo 1o, do CTN e art. 192, parágrafo 39 da CF;  3.  determine a adequação da muita à nova ordem econômica, afastando  o  seu  caráter  confiscatório,  fixando­a  em  percentual  não  superior  a  2%; e  4.  seja afastada dos cálculos a cobrança de contribuições previdenciárias  sobre o 13o salário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721460/2012­76  Acórdão n.º 2402­004.901  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço,  em parte, do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  houve  a  devida  identificação  dos  valores  lançados  e  o  auto  de  infração  não  contém  todos  os  elementos  que  possibilitem  a  identificação  clara  dos  fatos.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades,  deve  ser  declarado  nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  da  legislação  aplicada  e  dos  valores  lançados.  Os documentos acostados ao relatório fiscal (fls. 91/96) apontam que houve  apenas  solicitações  de  opção  pelo  Simples Nacional,  efetuadas  pela  empresa,  e  todas  foram  indeferidas, conforme Termos de Indeferimento emitidos. Logo, a Recorrente não foi excluída  do  Simples Nacional, mas,  na  verdade,  ela  nunca  foi  optante  desse  referido  sistema. Diante  desse fato, os valores lançados decorrem das remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Recorrente,  constantes  em  folhas  de  pagamentos e recibos pagamentos.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/144)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/32)  e  seus  anexos  (fls.  01/26  e  32/144)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos da aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/144)  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  décimo­terceiro,  o  STJ  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  recebimento  dessa,  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição previdenciária, configura remuneração e não indenização.  Processo:  AgRg  no  REsp  1477306  RS  2014/0214275­8.  Relator(a):  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES.  Julgamento:  23/10/2014. Publicação: DJe 04/11/2014  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  DÉCIMO­ TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  CONFIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.066.682/SP,  E  NO  MESMO  SENTIDO  DAS  SÚMULAS  207  E  688,  DO  STF.  APRECIAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS,  EM  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721460/2012­76  Acórdão n.º 2402­004.901  S2­C4T2  Fl. 5          7  ÂMBITO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  RECONHECIDA,  PELO  STF.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  REFORMA  DA  DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I ­ O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça,  no sentido de que deve incidir contribuição previdenciária sobre  a  gratificação  natalina,  por  possuir  esta  verba  caráter  permanente,  integrando  o  conceito  de  remuneração,  foi  confirmado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.066.682/SP,  efetuado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543­C do CPC.  Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.459.519/RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014;  AgRg  no  AREsp  509.719/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014.  II ­ A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo­ terceiro  salário  foi,  inclusive,  objeto  da  Súmula  207/STF  ("as  gratificações  habituais,  inclusive  a  de  natal,  consideram­se  tacitamente convencionadas, integrando o salário") e da Súmula  688/STF  ("é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o 13º salário").  III ­ A via especial, destinada à uniformização da interpretação  do  direito  federal,  não  se  presta  à  análise  de  dispositivos  da  Constituição  da  República,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento. Precedentes do STJ.  IV  ­  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria,  pela  Suprema Corte, não é  fundamento suficiente para a reforma da  decisão  impugnada,  até  porque  sequer  enseja  o  sobrestamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  V ­ Agravo Regimental improvido.  .........................................................................................................  Processo: ARE 844340 SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO.  Julgamento:  09/12/2014Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  Publicação:  DJe­021  DIVULG  30­01­2015  PUBLIC  02­02­ 2015.  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  É  legítima a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre  o  décimo terceiro salário – Verbete nº 688 da Súmula do Supremo.  O  STF,  em  sua  Súmula  688,  entende  que  “É  legítima  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o 13o salário”.  Nesse caminhar, após a Lei 8.620/1993, é válida a incidência da contribuição  previdenciária  em  separado  sobre  a  gratificação  natalina  (décimo­terceiro),  pois  passou  a  existir a existir previsão legal, a teor de seu art. 7o, § 2o. Por sua vez, o STJ assentou que “a Lei  8.620/93,  em  seu  art.  7o,  §  2o,  autorizou  expressamente  a  incidência  da  contribuição  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  previdenciária sobre o valor bruto do 13o salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em  separado  do  salário­de­remuneração  do  respectivo mês  de  dezembro”  (REsp  1.066.682,  de  09/12/2009).  Dessa forma, os valores concedidos aos segurados a título de décimo­terceiro  configuram uma remuneração vinculada ao salário, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei  8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  Com  isso,  no  que  diz  respeito  à  verba  paga  a  título  de  décimo­terceiro,  a  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  eis  que  tal  verba  está  sujeita  à  incidência  da  contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991 c/c o artigo  201, §111, da Constituição Federal de 1988, e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ  e STF).  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (taxa SELIC) e da  multa aplicada, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei 8.212/1991.  Isso está  em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Cumpre esclarecer que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art.  144  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que modificada  ou  revogada,  e  a  cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava  prevista em lei específica da previdência social, art. 342 da Lei 8.212/1991.                                                              1 Artigo 201, §11, CF/1988: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário  para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.  2 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721460/2012­76  Acórdão n.º 2402­004.901  S2­C4T2  Fl. 6          9  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária,  já que o  art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as  contribuições  sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN3,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada                                                                                                                                                                                           de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    3 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  354  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:                                                              4 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10140.721460/2012­76  Acórdão n.º 2402­004.901  S2­C4T2  Fl. 7          11  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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