Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726261 #
Numero do processo: 19515.002990/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. SALDO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE São tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Comprovada a existência de conta, não deve ser atribuído ao contribuinte o valor remetido pela cônjuge conforme declaração de Imposto de Renda. Os saldos credores de contas correntes, inclusive as mantidas no exterior, devem ser consideradas com a transferência do valor do saldo na data de 31 de dezembro do ano anterior.
Numero da decisão: 2401-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das aplicações de recursos, no mês de mar/99, o valor de R$ 119.389,30 (U$ 64.489,44), relativo a remessa ao exterior em nome da esposa, e adicionar como origem o saldo inicial no importe de R$ 253.115,32. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para excluir das aplicações de recursos o valor da remessa ao exterior em nome da esposa. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO. SALDO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE São tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Comprovada a existência de conta, não deve ser atribuído ao contribuinte o valor remetido pela cônjuge conforme declaração de Imposto de Renda. Os saldos credores de contas correntes, inclusive as mantidas no exterior, devem ser consideradas com a transferência do valor do saldo na data de 31 de dezembro do ano anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002990/2004-81

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003289

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.171

nome_arquivo_s : Decisao_19515002990200481.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002990200481_6003289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das aplicações de recursos, no mês de mar/99, o valor de R$ 119.389,30 (U$ 64.489,44), relativo a remessa ao exterior em nome da esposa, e adicionar como origem o saldo inicial no importe de R$ 253.115,32. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para excluir das aplicações de recursos o valor da remessa ao exterior em nome da esposa. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726261

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907622174720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002990/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NORIOVAL MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CONTA  CONJUNTA.  COMPROVAÇÃO.  SALDO  INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ANO SEGUINTE  São  tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários  para  justificar  a  origem  dos  recursos e o destino dos dispêndios.  Comprovada a existência de conta, não deve ser atribuído ao contribuinte o  valor remetido pela cônjuge conforme declaração de Imposto de Renda.  Os  saldos  credores  de  contas  correntes,  inclusive  as  mantidas  no  exterior,  devem ser consideradas com a transferência do valor do saldo na data de 31  de dezembro do ano anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir das aplicações de recursos, no mês de mar/99, o valor de  R$  119.389,30  (U$  64.489,44),  relativo  a  remessa  ao  exterior  em  nome  da  esposa,  e  adicionar  como  origem  o  saldo  inicial  no  importe  de R$  253.115,32. Vencidos  os  conselheiros Cleberson  Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento  parcial em menor extensão para excluir das aplicações de recursos o valor da remessa ao exterior  em nome da esposa. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 90 /2 00 4- 81 Fl. 397DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ SP (DRJ/SPOII),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão  nº 17­27.061 (fls. 348/366):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL.  Na  determinação  do  acréscimo  não  justificado,  devem  ser  levantadas  as  mutações  patrimoniais,  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados  em  um  período  mensal,  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  evidenciando,  desta  forma,  a  omissão  de  rendimentos  a  ser  tributada em cada mês.  Lançamento Procedente  Este  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  248/254),  lavrado  em  06/12/2004, relativo ao ano­calendário de 1999, referente a omissão de rendimentos tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados.  No  Auto  de  Infração  é  exigido  R$  112.942,58  de  Imposto  de  Renda,  R$  84.706,93  de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  89.326,28  de  Juros  de  Mora,  calculados até 30/11/2004, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 286.975,79.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 236/244), temos que:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19515.002990/2004­81  Acórdão n.º 2401­006.171  S2­C4T1  Fl. 3          3 1.  De  acordo  com  a Representação  Fiscal  o  Contribuinte  consta  como  beneficiário  final  nas  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior, ocorridas em 1999, no montante de US$ 434.000,00, com a  intermediação  da  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto bancário­financeiro de pessoas físicas e/ou jurídicas;  2.  O Contribuinte foi cientificado de que a não comprovação da origem  dos recursos transferidos ao exterior, no prazo e forma especificados,  implicaria  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  por  Omissão  de  Rendimentos conforme art. 42 da Lei n.° 9.430/96 e art. 4° da Lei n.°  9.481/97;  3.  Em  atendimento  à  Intimação  da  Fiscalização,  o  Contribuinte  apresentou  suas  justificativas  e  documentos  insuficientes  para  possibilitar a verificação efetiva da origem dos valores  remetidos ao  exterior;  4.  Para a análise da evolução patrimonial do Contribuinte foi elaborada a  Planilha  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal  ­  Exercício  2000  (fl.  246)  com  dados  obtidos  da Declaração  de Ajuste Anual  ­  IRPF  2000,  ano­calendário  1999  e  de  informações  constantes  da  base  de  dados na SRF;  5.  Resultou da Análise da Evolução Patrimonial os seguintes acréscimos  patrimoniais à descoberto:    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  29/12/2004  (AR  ­  fl.  262)  e,  em  24/01/2005,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  264/276,  instruída com os documentos nas fls. 278 a 342.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­27.061, em 26/08/2008 a 7ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  24/11/2008  (AR  ­  fl.  371)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  19/12/2008,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 376/380, instruída com os  documentos nas  fls. 382 a 384, por meio do qual contesta o  lançamento  e,  em síntese, alega  que:  1.  Não  contesta  o  valor  demonstrado  na  remessa,  mas  sim  a  não  consideração  dos  valores  constantes  nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  esposa  e  filho,  que  estão  na  base  de  dados  da  Receita  Fl. 399DF CARF MF     4 Federal, onde fica evidente que os recursos foram transferidos durante  o ano calendário de 1999 em conjunto aos seus recursos para a conta  do Nations Bank;  2.  Na declaração da esposa do ano calendário de 1999 foi declarado no  quadro de DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS o saldo de USD$  64.489.44  no NATIONS BANK  (C/C  900.350.2799),  sendo  que  no  exercício anterior este saldo era de ZERO. Desta forma se demonstra  que  estes  valores  foram  transferidos  durante  o  ano  calendário  de  1999;  3.  Na  declaração  do  filho  do  ano  calendário  de  1999  foi  declarado  no  quadro de DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS o saldo de USD$  16.334,87  no NATIONS BANK  (C/C  900.350.2799),  sendo  que  no  exercício anterior este saldo era de ZERO. Desta forma se demonstra  que  estes  valores  foram  transferidos  durante  o  ano  calendário  de  1999;  4.  Os valores dos Saldos Iniciais de 31/12/1998 são os constantes na sua  Declarações de  Imposto de Renda somado ao saldo das Declarações  da sua esposa e filho, convertido pelas Cotações de Fechamento Ptax  do DOLAR­DOS­EUA do dia 31/12/1998;  5.  Analisando  o  quadro  abaixo,  conclui­se  que  o  valor  efetivamente  transferido dos rendimentos do Contribuinte foi de USD$ 353.175,69  e não os USD$ 434.000,00 constantes do Auto de Infração, existindo  um diferença a seu favor de USD$ 80.824,31:    6.  Conforme declaração  do Bank Of America,  que  comprou o Nations  Bank  no  ano  de  1999/2000,  a  conta  900.350.2799  possui  dois  titulares, a Sra.  lvoti Mello e o Contribuinte, pois nessa época o seu  filho ainda não havia sido incluído como titular desta conta.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  que  sejam  considerados  estes  valores nos cálculos do Auditor Fiscal afim de serem providenciadas as correções necessárias e  o correto cálculo do tributos devidos.    É o relatório.        Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19515.002990/2004­81  Acórdão n.º 2401­006.171  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito   No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte se insurge contra o valor  que  lhe  foi  atribuído  como  remessa  ao  exterior. Assevera que  deve  ser  excluído  o montante  remetido por  sua esposa, que  também é correntista da conta nº 9003502799, e por seu  filho,  argumentando ainda que a fiscalização não considerou o saldo inicial, em 31/12/1998, da conta  do Nations Bank, no valor de R$ 303.115,32 na análise da Evolução Patrimonial.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  Fl. 401DF CARF MF     6 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  No  processo  administrativo  tributário  o  sujeito  passivo  tem  ampla  oportunidade para apresentar elementos capazes de contrapor com eficiência a acusação fiscal  que  lhe  é  imposta,  trazendo  documentos,  demonstrativos  e  o  que  entender  necessário  para  provar o alegado nas razões de defesa, tendo em vista que o principal objetivo do contencioso  tributário é a prova da verdade material.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19515.002990/2004­81  Acórdão n.º 2401­006.171  S2­C4T1  Fl. 5          7 isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte,  fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial.   Cabe destacar que o contribuinte foi intimado para apresentar as justificativas  requeridas  pela  fiscalização  com  relação  aos  valores  depositados  em  conta  no  exterior.  No  Termo  de  Início  da  Fiscalização  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  elementos  comprobatórios dos recursos transferidos ao exterior na operação em que o contribuinte consta  como beneficiário referente a conta nº /9003502799 indicada à fl. 146.  Em resposta ao Termo de Intimação (fls. 158/166), o contribuinte esclareceu  que é titular de duas contas no exterior, no DELTA BANK e no BANK OF AMERICA e que  referidas  contas  foram  informadas  na Declaração  de  Imposto  de Renda,  além  de  terem  sido  objeto de Declarações de Capitais Estrangeiros no Exterior CBE.  Informou que as contas correntes originaram­se da transferência de todos os  ativos  da  conta  no NATIONS BANK,  adquirida  pelo BANK OF AMERICA,  e  que  a  conta  corrente  junto ao Nations Bank  tem outros dois  titulares, quais  sejam:  IVOTI MARCHETTI  MELLO, esposa do contribuinte, CPF/MF 153.603.028­79; e NORIOVAL MELLO JUNIOR,  filho do contribuinte, CPF/MF 284.491.818­28; e que os co­titulares declararam suas partes nas  respectivas Declarações de Ajuste Anual (fls. 176, 200, 216).  O  lançamento  tributário  foi  realizado  a  partir  da  análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal do Exercício de 2000, ano­calendário 1999, cujos dados  foram obtidos a  partir da DAA e de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal  (fls. 238 e seguintes).  Afirma o contribuinte que não contesta o valor demonstrado na remessa, mas  sim a não consideração dos valores constantes nas Declarações de  Imposto de Renda da  sua  esposa  e  filho  que  estão  na  base  de  dados  da  Receita  Federal,  onde  fica  evidente  que  os  recursos  foram  transferidos durante o ano calendário de 1999 em conjunto os meus  recursos  para a conta do Nations Bank.  Assevera  que  na  declaração  da  Sra.  IVOTI MARCHETTI MELLO do  ano  calendário  de  1999,  Exercício  2000,  foi  declarado  no  quadro DECLARAÇÃO DE BENS E  DIREITOS o saldo de USD$ 64.489.44 no NATIONS BANK ­ C/C 900.350.2799, sendo que  no  exercício  anterior  este  saldo  era  de  ZERO,  o  que  demonstra  que  este  valores  foram  transferidos durante o ano calendário de 1999.  Na declaração do seu filho, NORIOVAL MELLO do ano calendário de 1999,  Exercício  2000,  afirma  que  foi  declarado  no  quadro  de  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS o saldo de USD$ 16.334,87 no NATIONS BANK ­ C/C 900.350.2799, sendo que  no  exercício  anterior  este  saldo  era  de  ZERO,  demonstrando  que  estes  valores  foram  transferidos durante o ano calendário de 1999.  Afirma  que  os  valores  dos  saldos  iniciais  de  31/12/1998  encontram­se  nas  Declarações de  Imposto de Renda e que o seu saldo  inicial  foi convertido pelas Cotações de  Fechamento Ptax do DOLAR­DOS­EUA do dia 31/12/1998, coluna do Flutuante /Venda.  Na  decisão  de  piso,  a  DRJ  entendeu  que,  ao  se  adentrar  em  novo  ano­ calendário, um novo período de apuração se inicia, competindo ao contribuinte a demonstração  da disponibilidade financeira no último dia do ano anterior.  Fl. 403DF CARF MF     8 Com  relação  à  exclusão  das  remessas  destinadas  aos  demais  titulares  da  mesma conta bancária, o entendimento da decisão de piso foi de que, se os depósitos bancários  foram feitos em conta conjunta, caberia ao contribuinte comprovar a sua múltipla titularidade.  Importante  nesse  ponto  destacar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, a partir dos quais foi realizada a análise no presente julgado.  Conforme se verifica no item 21 da Declaração de Rendimentos do ano base  de 1998 (fl. 190), no campo Declaração de Bens e Direitos ­ Situação em 31 de dezembro, a  conta NATIONS BANK nº 900 350 2799 tinha em 1997 o valor de R$ 103.115,32, e em 1998  o importe de R$ 253.115,32. Já a situação na DIPJ de 2000 é saldo inicial de R$ 303.115,32  (em 1998) e saldo final de R$ 643.584,38 (em 1999). Conforme informação do contribuinte o  saldo inicial foi convertido pelas Cotações de Fechamento Ptax do DOLAR­DOS­EUA do dia  31/12/1998, coluna do Flutuante /Venda.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Sra.  Ivoti  Mello  (fl.  200),  consta  a  Situação em 31 de dezembro da conta NATIONS BANK nº 900 350 2799, sendo que no ano  de 1998 havia 0,00 e no ano de 1999 havia R$ 115.320,00.  No documento de fl. 384 consta a Declaração do Bank of America, relativa à  conta de Norioval Mello e Ivoti Mello. Na tradução juramentada da Declaração adunada à fl.  93 do Processo Administrativo nº 19515.002.711.2005/60 relativo a outro período de apuração,  indica a existência da conta conjunta desde 1985, nos seguintes termos:  Nossos  registros  indicam  a  existência  das  supracitadas  contas  junto  a  nosso  Banco  desde  maio  de  1985,  com  saldos  totalizando,  na  média,  cifras  com  pouco  mais  que  seis  algarismos.  A referida conta consta da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e da  sua esposa (fls. 176, 200, 216) e  foi  realizada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior  (fls. 218, 220 e seguintes).  Importante  ainda  destacar  que  no Termo  de Verificação  Fiscal  lavrado  nos  autos  do Processo  nº  19515.002.711.2005/60  (fls.  116/117 daqueles  autos),  o Auditor Fiscal  claramente  esclarece  a  cotitularidade  da  conta  no  National  Bank  da  seguinte  forma:  “Esclarecemos  inicialmente que  tendo em vista,  que o contribuinte  em questão, possui conta  conjunta  com  sua  esposa  no  Nations  Bank  sob  n°  900  350  2799  ­  conforme  comprovado  através  dos  documentos  de  fls.  88  ,91  e  92  consideramos  nesta  análise  todos  os  recursos  e  aplicações quer do contribuinte (declaração de Ajuste de fls. 52 a 56) quer de sua esposa Sra.  Ivoti Marchetti Mello (Declaração de Ajuste de fls. 95 e 96) , embora as Declarações de Ajuste  deste  exercício  de  2001  tenham  sido  entregues  separadamente,  pois  na  realidade  trata­se  de  uma sociedade conjugal.”  Diante  do  conjunto  probatório  adunado  aos  autos,  entendo  que  restou  plenamente  comprovada  que  a  conta  NATIONS  BANK  nº  900  350  2799  é  conjunta  em  cotitularidade  do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  razão  pela  qual,  na  análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal  do Exercício  de  2000,  ano­calendário  1999,  dá  pra  se  inferir  que  houve  remessa ao exterior pela  sua esposa. Assim, deve ser atribuído ao Recorrente apenas o valor  das remessas ao exterior constantes na sua declaração (fl. 242). Dito de outra forma, deve ser  excluído do valor da remessa atribuída ao Recorrente, o saldo existente na conta declarado pela  Sra. Ivoti.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19515.002990/2004­81  Acórdão n.º 2401­006.171  S2­C4T1  Fl. 6          9 Com  relação  ao  saldo  inicial,  entendo  que  os  saldos  credores  de  contas  correntes,  inclusive  as mantidas  no  exterior,  devem  ser  consideradas  com  a  transferência  do  valor do saldo na data de 31/12 do ano anterior. Assim, deve ser considerada a origem do saldo  inicial  da  conta  no  Nations  Bank  pelo  valor  constante  em  31  de  dezembro  de  1998  nas  Declarações de Rendimentos do Sr. Norioval Mello e da Sra. Ivoti Marchetti Mello, no importe  de R$ 253.115,32, devendo ser este o valor atribuído como origem.  Na  tabela  colacionada  pelo  Fiscal  à  fl.  338  indica  os  valores  enviados  ao  exterior, a partir da data de transferência em 23/02/1999. O valor remetido pela Sra. Ivotti foi  de U$  64.489,44. Assim,  como  apenas  a  partir  de  16/03/99  comporta  o  valor  remetido  pela  esposa do contribuinte, considera­se esta a data da remessa.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL  para  que  no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial  seja  excluído  das  aplicações de  recurso no mês de março de 1999 o valor da  remessa ao exterior em nome da  esposa no valor de R$ 119.389,30 (U$ 64.489,44), devendo ser atribuído como origem o saldo  inicial no importe de R$ 253.115,32.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                  Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  A  fiscalização  procedeu  à  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício  2000,  apurada  mensalmente  a  partir  da  comparação entre recursos (entradas) e aplicações (saídas).  No  apelo  recursal,  o  autuado  contesta,  em meu  ponto  vista,  tão  somente  o  excesso  nas  aplicações  de  recursos,  levando­se  em  consideração  que  o  agente  lançador  considerou  integralmente  o montante  de US$  434.00,00  a  título  de  remessas  ao  exterior  em  nome  do  sujeito  passivo,  ignorando,  dessa  maneira,  a  cotitularidade  da  conta  bancária  no  Nations Bank (fls. 376/380).  Fl. 405DF CARF MF     10 O recurso voluntário não trata de questionar o saldo inicial da conta bancária  no  exterior,  a  qual  expressa,  na  planilha  mensal  de  fluxo  de  caixa,  entrada  de  recursos  financeiros do declarante (fls. 246).  Sendo assim, entendo que não caberia adicionar como origem o saldo inicial  no  importe  de  R$  253.115,32,  uma  vez  que  a  decisão  ultrapassa  o  que  foi  pedido,  configurando­se "ultra petita".    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.  Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0
7763302 #
Numero do processo: 10384.900310/2008-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,r esolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003), com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.900310/2008-88

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6014499

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_10384900310200888.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10384900310200888_6014499.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,r esolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003), com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7763302

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907629514752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900310/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.069  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  09 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  JELTA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,r  esolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo  (relativo  ao  período  de  apuração  30/11/2003),  com  código  de  receita  2484  (CSLL  Pessoas  Jurídicas  não  Financeiras  Resultado  Ajustado  Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados  e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as  compensações  possíveis  em  relação  à  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  discussão  nestes autos.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 07­34.364, proferido pela  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 31 0/ 20 08 -8 8 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 3            2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê­lo abaixo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  04,  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  5.232,16  e  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe, sob o fundamento de que o crédito foi integralmente utilizado  para quitar débitos da contribuinte.  É  de  se  registrar  que  o  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido ou a maior refere­se ao Darf relativo ao período de apuração  30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas Jurídicas não  Financeiras  Resultado  Ajustado  Estimativa  Mensal),  recolhido  em  31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49.  No referido despacho decisório, consta o seguinte:    A  contribuinte, às fls. 02/03, apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese que:  • O crédito da Jelta na quantia de R$ 7.716,17 decorre do ajuste final  no  ano  de  2003  no  encerramento  do  exercício.  Vale  dizer,  o  que  se  pagou  de  janeiro  a  novembro  foi  superior  ao  que  seria  devido  na  apuração do resultado final.  Para a comprovação do alegado juntou os seguintes documentos:  • a)  página  980  do  livro  Diário  (01.12.2003  até  31.12.2003)  onde  estão os lançamentos referentes à Provisão e ao ajuste.  • b) página do livro Razão Analítico referente ao lançamento do IRPJ  Antecipado  (01.01.2003  a  31.12.2003)  onde,  ao  final,  se  apurou  o  saldo  a  maior  de  R$  7.716,17  valor  este  registrado  no  Ativo  da  empresa a titulo de CSSL A COMPENSAR.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 4            3 • c) folha do livro Diário pág. 180 (01.03.2004 a 08.03.2004) onde se  registra o  lançamento do valor compensado R$ 5.232,16 com o valor  constante do Ativo da empresa CSSL 2003 A COMPENSAR.  • d) folha do Razão Analítico referente à conta CSSL ANTECIPADO  2003  (01.01.2004  a  31.12.2004),  onde  estão  registrados  o  valor  transportado  de  31.12.2003 para  01.01.2004  (R$ 7.716,17)  e  o  valor  compensado na quantia de R$ 5.232,16, com indicativo do saldo de R$  2.484,01.  • e)  conjunto  de  folhas  (no  total  de  6)  em  que  se  registra  todo  o  processo  de  compensação  (PER/DCOMP  n°  20019.60370.080304.1.3.043896);  • f) cópia do Balanço encerrado em 31.12.2003, em que se verificam  a  conta  do  ativo  CSSL  2003  A  COMPENSAR  R$  7.716,17,  e  Demonstração do Resultado do mesmo ano.  Espera  ter  exposto,  com  detalhe,  a  origem  da  CSSL  2003  A  COMPENSAR  que  permitiu  à  compensação  questionada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, para finalmente,  concluir­se  pela  improcedência  do  Despacho  Decisório  do  Senhor  Delegado, o que aqui se requer.  Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/FNS, ao analisar os autos, decidiu pro indeferir  a manifestação de  inconformidade  formulada e manter o Despacho Decisório  sob o  seguinte  argumento:  "...o ato administrativo que denegou a homologação do PER/DCOMP  não  padece  de  nenhum  vício  substancial  que  implique  sua  anulação,  uma  vez  que  suas  conclusões  são  consistentes  com  as  informações  franqueadas pela própria interessada.  Destarte, o tipo de erro de informação cometido pela contribuinte – e  constatado  somente  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  –  inviabiliza  o  uso  do  mesmo  PER/DCOMP  para  a  regularização  do  débito cuja homologação tenha sido regularmente denegada.  Isso porque a  informação  referente ao “Tipo de Crédito” contida no  PER/DCOMP  é  parâmetro  basilar  das  verificações  procedidas  pela  administração  tributária  com  objetivo  de  estabelecer  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  sustenta  o  pedido de  compensação.  Diferente de um dado informativo relacionado ao conteúdo do direito  creditório– como são as informações no documento de arrecadação do  pagamento indevido –, o “Tipo de Crédito” define toda abordagem que  deve ser empregada para a verificação da existência e disponibilidade  do direito creditório.  Ademais, consoante disposto no art. 233, inciso IV, da Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Receita Federal do  Brasil),  abaixo  colacionado,  não  compete  a  essa  instância  de  julgamento conhecer e julgar pedidos de restituição ou declaração de  compensação, mas tão somente se pronunciar sobre a manifestação de  inconformidade impetrada contra decisões proferidas pela competente  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 5            4 autoridade  fiscal,  isto  é,  só  é  cabível  a  manifestação  da  autoridade  julgadora a partir da instauração do litígio.(...)  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  que,  em  síntese,  destacou  a  infrigência  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  ampla defesa e contraditório. No mérito, alegou têm faz jus ao valor informado na declaração  de  compensação,  contudo,  somente  equivocou­se  quanto  à  nomenclatura  do  crédito  ao  preencher o PERDCOMP. Ainda, de acordo com a Recorrente, na verdade, o crédito utilizado  na compensação seria decorrente de saldo negativo da CSLL e não do recolhimento a maior de  estimativas. Por fim, requereu a reforma do acórdão de piso.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, trata­se de pedido de compensação não homologado, assim,  inicialmente, vale ressaltar que sujeito passivo ao apurar crédito relativo a tributo administrado  pela RFB, passível de restituição, tem a possibilidade de utilizá­lo na compensação de débitos.   A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de  declaração e com créditos e débitos próprios, que  ficam extintos  sob condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram equiparados  a  declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  31.10.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega.   Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003).  O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio.   A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 6            5 Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar  os motivos de  fato  e de direito  em que  se basear  expondo de  forma minuciosa os pontos de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas.   Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se pelo princípio da verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.   Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas  nas  situações  comprovadas  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos.   Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o  direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.   Assim,  somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material1 e congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional).                                                               1 Por inexatidão material entendem­se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 7            6 Pois bem, no presente caso, a autoridade administrativa não reconheceu o direito  creditório  de  R$  5.232,16,  informado  no  PER/DCOMP  20019.60370.080304.1.3.043896,  correspondente ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (Estimativa­ CSLL), recolhido em 31/12/2003, no valor de R$ 9.275,49.  Já  a  Recorrente  argumentou  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  como  crédito  um  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  período de apuração 30/11/2003 e código da receita 2484, quando deveria  ter  indicado como  crédito o Saldo Negativo da CSLL do ano­calendário de 2003.  Ocorre que ao contrário do afirmado pela Recorrente, o recolhimento apontado  como a maior do que o devido têm código de receita 2484, ou seja, é de antecipação mensal  por estimativa, tal como consta no Despacho Decisório e no acórdão de piso.   Assim, o crédito pleiteado é, em verdade, decorrente de pagamento de CSLL ­  Estimativa Mensal  e  de  não  saldo  negativo  do  período  de  apuração  30/11/2003.Portanto,  o  cerne  da  questão  é  a  possibilidade  legal  de  a  Recorrente  utilizar  em  compensação,  via  Per/Dcomp, crédito oriundo de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.   E,  conforme  disposto  na  Súmula  Carf  nº  84,  é  plenamente  possível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre a base de cálculo estimada. Em outras palavras, é possível a caracterização de indébito,  para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa Sendo assim,  conforme está atualmente pacificado no CARF2, a suposta impossibilidade de reconhecimento  do  direito  creditório  está  afastada pela mencionada Súmula CARF 84,  que  se  aplica  para  os  casos não definitivamente julgados.   Afinal, o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado em montante  superior ao legalmente exigido à extinção da obrigação é considerado pagamento maior que o  devido.  Todavia,  em  momento  algum  houve  a  cotejo  entre  os  valores  apresentados  pela  Recorrente como recolhidos a maior a título de estimativa e a efetiva quantificação do direito  creditório em questão.   Inexiste,  pois,  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.  Desta  forma,  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  necessário  proceder à devida análise da materialidade do valor utilizado.                                                              2 Os  paradigmas desta súmula são: Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006 .  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10384.900310/2008­88  Resolução nº  1003­000.069  S1­C0T3  Fl. 8            7 Ante o exposto, tendo em vista o início de prova produzida no processo, e com  fundamento no ART. 18 do Decreto n 70.225 de 06 de março de 1972, VOTO CONVERTER  O JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA  à Unidade de Origem, para que  a  DRF  analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo (relativo ao período de apuração 30/11/2003, com código de receita 2484 (CSLL Pessoas  Jurídicas não Financeiras Resultado Ajustado Estimativa Mensal) e que seja emitido Relatório  Fiscal consubstanciado dos fatos averiguados e havendo a constatação de liquidez e certeza do  crédito em questão, que seja realizada as compensações possíveis em relação à Declaração de  Compensação (Dcomp) em discussão nestes autos.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7708474 #
Numero do processo: 19515.002571/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS. Não tendo o contribuinte comprovado a origem dos depósitos, a presunção da ocorrência do fato gerador é cabível e inexiste ofensa aos princípios da capacidade contributiva ou da presunção de inocência. Sendo a presunção legal, não há que se falar em conflito com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que a contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS. Não tendo o contribuinte comprovado a origem dos depósitos, a presunção da ocorrência do fato gerador é cabível e inexiste ofensa aos princípios da capacidade contributiva ou da presunção de inocência. Sendo a presunção legal, não há que se falar em conflito com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.002571/2005-20

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994433

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.187

nome_arquivo_s : Decisao_19515002571200520.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002571200520_5994433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7708474

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907644194816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 256          1 255  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002571/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  TANIA MARIA BRANDÃO BRITTS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a  necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de  riqueza.  Para  elidir  a  presunção  legal  é  necessário  que  a  contribuinte  comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas  ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS.   Não tendo o contribuinte comprovado a origem dos depósitos, a presunção da  ocorrência  do  fato  gerador  é  cabível  e  inexiste  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  ou  da  presunção  de  inocência.  Sendo  a  presunção  legal, não há que se falar em conflito com os princípios da segurança jurídica  e da estrita legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 71 /2 00 5- 20 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 257          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (fls. 224/233) que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  (fls.  193/199),  ano­calendário  2001, no valor total de R 269.180.98, a incluir multa de ofício e juros, em razão de omissão de  rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 188/192), em síntese, extrai­se:  a) Os  elementos  apresentados  pela  fiscalizada  no  curso  deste procedimento  fiscal  copias  de  recibos  de  serviços  prestados  por  autônomo,  cópia  de  contrato  particular  e  declarações,  não  fazem  prova  de  que  os  valores  recebidos  da  "Twin  Hair  Locação  e  Comércio  Ltda.",  CNPJ  n°  02.270.548/0001­87,  pela  não  coincidência  de  valores  e  datas,  teriam  transitado pelas examinadas contas de depósito. A circunstancia ­ ausência  de  demonstração, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  creditados  ­,  permite­nos  presumir,  nos  termos  do  caput  do  já  citado artigo 42 da Lei n° 9.430/96» que todos os créditos são omissão de  rendimentos,  expurgados  os  decorrentes  de  transferências  entre  contas  tituladas pela fiscalizada (§3°, I, do art. 42), de estornos de lançamento, de  resgates de aplicações financeiras, de empréstimos bancários e de cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos  e,  bem  como,  os  créditos  .  cuja  origem  consideramos  comprovados.  Ademais,  em  face  da  declaração  prestada  ­  pelo  outro  co­titular  das  examinadas  contas,  apresentada,  em  07/04/2005,  pela  própria  fiscalizada  e  não  contestada,  deixamos,  para  efeitos de quantificação da omissão, de aplicar a proporcionalidade prevista  no §6° do artigo 42.  b)  Os  valores  recebidos  por  serviços  prestados  como  autônomo,  conforme  cópias de recibos apresentados, e que não foram oferecidos à tributação em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ex.  2002,  serão  tributados  como  rendimentos provenientes de trabalho sem vinculo empregatício.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 210/220) e documento (fls 221),  considerada tempestiva, em síntese, alegando que:  a)  não  é  legítima  a  tributação  arbitrada  com  base  em  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  bancárias  da  requerente,  de  conformidade  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência  dos  Tribunais  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 258          3 b) de qualquer forma, não é possível a acumulação ­ como fez a fiscalização,  no  cômputo  da  base  tributária,  de  rendimentos  do  trabalho  autônomo  e  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  identificada estava incluída nos depósitos bancários;  c)  não  obstante  haja  impedimento  legal  para  arbitramento  de  imposto  de  renda sobre depósitos bancários, o Termo de Verificação, para composição  do  valor  tributável,  deixou  de  excluir  créditos  de  uma  única  origem,  que  circularam  de  uma  conta  para  outra  e  vice  versa,  constituindo  um  único  recurso, que não poderia ser tributado repetidamente.  d)  não  ocorreu  acréscimo  patrimonial,  nem  foram  constatados  sinais  exteriores de riqueza, que pudessem justificar a tributação sobre montantes  tão elevados, e que não podem presumir­se como rendimentos omitidos.  Do voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 224/233)., extrai­se  Cerceamento  de  defesa.  (...)  após  a  apresentação  da  planilha  de  fls.  81/86,  a  autoridade  fiscal,  de  porte  desta,  dos  demais  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  também  daqueles  requisitados  às  instituições  financeiras,  examinou  detalhadamente  a  movimentação  bancária  e  solicitou  esclarecimentos de depósitos específicos, conforme se depreende  dos  Termos  de  Intimação  de  07/04/2005  (fls.  131/137)  e  de  08/09/2005 (fls. 176/178) e das planilhas em anexo aos aludidos  termos.   Ademais,  o  resumo  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  apresentado  no  corpo  do  já  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  188)  demonstra  claramente,  mês  a mês,  os  valores  considerados  como  sendo de  uma  única  origem.  Portanto, não assiste razão à contribuinte.  Fato Gerador. Demonstração. Ônus  da  prova. Depósitos  Bancários. A contribuinte alega ainda que  teria entregue 50 %  das receitas auferidas com a Twin Air Locação e Comércio Ltda.  para a proprietária da empresa.   Todavia, não traz prova de suas alegações. Com efeito, não  há qualquer indício de prova de que esta alegação seja verídica.  Nada  há  prova  na  documentação  acostada  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  nas  declarações  tecidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  186/189  (que  descreve  todo  o  procedimento fiscal) e nem na defesa da própria contribuinte. E  sabe­se que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Assevera  ainda  a  contribuinte  que  referidos  valores  estariam  já  inclusos  no  montante  apurado  de  depósitos  bancários,  razão  pela  qual  teria  sido  tributado  duas  vezes. No  Termo de Verificação Fiscal de  fls. 186/189 consta o exaustivo  trabalho  de  esclarecimento  da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  tendo  consignando  a  autoridade  fiscal,  inclusive,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 259          4 que  os  documentos  apresentados  não  fazem  prova  de  que  os  valores  recebidos  da  "Twin  Hair  Locação  e  Comércio  Ltda."  (CNPJ  n°  02.270.548/0001­87),  teriam  transitado  pelas  examinadas  contas  de  depósito,  pois  não  há  coincidência  de  valores e datas.   A  contribuinte  deveria  ter  relacionado  cada  recebimento  (quinzenal)  com os depósitos  em  suas aplicações  financeiras  e,  não  o  fazendo,  não  pode  pretender  que  se  aceite  terem  tais  valores  transitado  pelas  suas  contas,  eis  que  trata­se  de  ônus  seu.   Não  se  desincumbindo  do  seu  ônus,  presume­se  serem  distintos os rendimentos, conforme artigo 42 da Lei n.º 9.430 de  1996.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  contra  a  contribuinte  titular  da  conta  que  não  lograr comprovar a origem destes créditos. (...)  A  comprovação  de  origem,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a  apresentação pela contribuinte de documentação hábil e idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente. Há necessidade  de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em  conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de  data  e  valor,  não  cabendo  a  “comprovação”  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um  determinado documento a comprovar  vários créditos  em conta.  (...)  Portanto,  considerando  ainda  que  com  a  impugnação  apresentada  a  contribuinte  também  não  logrou  êxito  em  comprovar  com  documentação  idônea  a  origem  dos  recursos  detectados  em  suas  contas,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma como realizado.  Intimado  em  13/10/2008  (fls.  236),  o  recorrente  apresentou  em  07/11/2008  (fls. 241) recurso voluntário (fls. 241/253), em síntese, alegando:  a) Presunção. A presunção é inadmissível, uma vez que o tributo incide sobre  a renda e não sobre os depósitos. A movimentação bancária não é objeto de  incidência de imposto de renda, conforme doutrina e jurisprudência (Decreto  Lei  n°  2.471,  de  1988;  e  Súmula  TFR  n°  182).  Não  há  lei  conceituando  depósito  bancário  como  renda.  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabelece  inaceitável  e  odiosa  presunção,  sendo  frontalmente  contrário  à  Constituição  e  ao  art.  43 do CTN. A presunção que  a  lei  legitima é a que  decorre  de  acréscimos  patrimoniais  ou  sinais  exteriores  de  riqueza,  inexistentes no caos concreto.  b) Cerceamento. Não foi esclarecido quais depósitos foram considerados nos  extratos e quais não foram para possibilitar se questionar o critério adotado.  O  fato  de  não  estarem  especificados  os  depósitos  tidos  como  omissão  de  rendimentos cerceia a defesa.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 260          5 e) Origens. Para comprovar a origem da movimentação financeira, revelou a  relação de trabalho com a Twin Air Locação e Comércio Ltda, proprietária  do  salão  onde  trabalhava  e  que,  com  a  expectativa  de  se  tornar  sócia,  assentiu em administrar o  salão e entregar à proprietária 50% das  receitas.  Logo,  movimentou  em  suas  contas  boa  parte  das  operações  do  salão.  Portanto,  os  documentos  apresentados  demonstram  que  apenas  parte  dos  recebimentos  lhe  cabem,  tendo  a  fiscalização  destacado  que R$ 63.280,36  representaria rendimento do trabalho sem vínculo. A fiscalização se baseou  nas anotações da própria recorrente (fls., 57/79). Logo, deve ser reconhecido  que  o  restante  das  receitas  não  ficou  para  a  recorrente.  Os  documentos  também evidenciam que a movimentação se origina no salão, em especial as  anotações de fls. 57. Não havia outra fonte de recursos. Os apontamentos de  fls.  57/79  são  resumos  de  movimentações  por  quinzenas,  não  sendo  necessária  exata  correspondência  com  os  depósitos  e  saques,  feitos  de  acordo  com  o  movimento  do  salão.  A  remuneração  de  R$  63.280,36  foi  adicionada  à  omissão  apurada  via  depósitos,  mas  não  há  lógica  em  considerá­los  separadamente. Expurgados os depósitos ou  créditos  de uma  única origem, conforme planilhas de fls. 81/86, o montante total dos créditos  corresponde a R$ 319.153,48, mas a  fiscalização não considerou a mesma  origem  tendo  somado  com  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos bancários, a importar R$ 352.518,69.  f) Princípios. A recorrente é modesta cabeleireira, logo o lançamento ofende  ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Tendo a contribuinte  comprovado as origens dos ingressos, resta violado o princípio da presunção  de inocência, cabendo ao Estado comprovar sua culpabilidade. Além disso,  a  alegação  contida  no  acórdão  recorrido  de  a  autoridade  fiscal  ter  "o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual  (...)"  conflita  com  os  princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade.  c) Provas. Não cabe à autoridade fiscal selecionar o tipo de prova que caberia  ao  contribuinte  apresentar,  sendo  admissíveis  todos  os  meios  possíveis,  sendo ônus do Fisco comprovar a culpabilidade, sob pena de ferir os direitos  constitucionais da contribuinte.  d) Pede o provimento para a reforma do acórdão nos moldes dos pedidos já  veiculados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 261          6 Presunção. A  jurisprudência  invocada não é vinculante e está superada pela  alteração  da  legislação.  Os  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  foram  considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre  a  renda,  que  se  constitui  na  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda  ou  provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas sim considerados como indícios fixados por  lei  como  aptos  a  gerar  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  há  que  se  cogitar,  portanto, de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assim, diante da presunção legal do art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais  ou  sinais  exteriores  de  riqueza.  Para  elidir  a presunção  legal  é  necessário  que  a  contribuinte  comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já  tenham sido oferecidos à tributação.  Cerceamento.  Nos  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls  133/140  e  179/181),  a  fiscalização individualizou os depósitos, tendo feito expressa referência a tais individualizações  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como  a  ter  excluído  da  base  de  cálculo  apurada  as  transações entre contas.   A  comparação  dos  totais  veiculados  por  mês  e  conta  nos  Termos  de  Intimação Fiscal com a tabela de totalização presente Termo de Verificação Fiscal revela:  comp  BB Conta  (fls. 133/140)  Sudameris  (fls. 133/140)  BB Poupança  (fls. 179/181)  Total  BC Lançamento  (fls. 191)  Diferença  jan/01  13.060,25  14.880,50  0,00  27.940,75  26.940,75  1.000,00  fev/01  34.516,33  9.305,00  0,00  43.821,33  42.821,33  1.000,00  mar/01  31.748,00  471,00  0,00  32.219,00  32.219,00  0,00  abr/01  29.484,50  820,00  0,00  30.304,50  30.304,50  0,00  mai/01  16.491,06  0,00  11.307,00  27.798,06  27.798,06  0,00  jun/01  19.646,20  0,00  10.559,00  30.205,20  30.205,20  0,00  jul/01  24.412,00  0,00  3.575,00  27.987,00  27.987,00  0,00  ago/01  13.549,00  0,00  5.620,40  19.169,40  19.169,40  0,00  set/01  23.002,98  0,00  0,00  23.002,98  23.002,98  0,00  out/01  35.000,60  0,00  0,00  35.000,60  35.000,60  0,00  nov/01  29.985,47  0,00  0,00  29.985,47  29.985,47  0,00  dez/01  24.670,00  0,00  2.478,00  27.148,00  27.148,00  0,00  BB Conta = BankBoston Ag. Moema Conta 94.5152.06  Sudameris = Banco Sudameris do Brasil Ag. J Floriano Conta 36601363­4200­1  BB Poupança = BankBoston Ag. Moema Conta Poupança 94.05153.3  BC Lançamento = Base de Cálculo constante da tabela de fls. 191 e do Auto de Infração (fls. 197)  Ao  se  verificar  os  depósitos  discriminados  pela  fiscalização  para  a  Conta  94.5152.06  do  BankBoston  Ag.  Moema  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  133/140,  constata­se a presença de dois depósitos em dinheiro no valor de R$ 1.000,00, sendo um em  12/01/2001 e o outro em 07/02/2001 (fls 134). Logo, evidente em face do critério explicitado  no Termo de Verificação Fiscal que estes dois depósitos foram desconsiderados na apuração da  base de cálculo do lançamento.   Além  disso,  essa  situação  não  é  ignorada  pela  contribuinte,  eis  que  foi  apontada para a fiscalização em sua resposta (fls. 174) ao Termo de Intimação Fiscal, in verbis:   c.­)  R$  1.000,00  sacados  em  12/01/2001  no  Banco  Sudameris  que foram depositados no Banco de Boston;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.002571/2005­20  Acórdão n.º 2401­006.187  S2­C4T1  Fl. 262          7 d­)  R$  1.000,00  sacados  em  07/02/2001  no  Banco  Sudameris  foram depositados no Banco de Boston.  Diante desse contexto, resta evidente a inexistência de cerceamento do direito  de defesa.  Origens. Não detecto nos autos prova acerca de que a movimentação havida  nas  contas  da  autuada  seriam  da  Twin  Air  Locação  e  Comércio  Ltda  e  nem  de  que  teria  repassado 50% da movimentação/receitas para a proprietária dessa empresa. Além disso, como  bem  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  documentação  revela  ser  temerário  adotar­se,  no  caso  concreto,  a  presunção  simples  de  os  valores  recebidos  da  Twin  Hair  Locação  e  Comércio  Ltda  terem  transitado  pelas  contas  bancárias  da  autuada.  Logo,  não  vislumbro  duplicidade  ou  desconsideração  de  uma mesma  origem  (planilhas,  fls.  81/86),  tendo  a  fiscalização  excluído  os  valores  decorrentes  de  transferências entre contas, estornos, resgates de aplicações financeiras, empréstimos bancários  e cheques devolvidos.  Princípios. Não  tendo a contribuinte comprovado a origem dos depósitos,  a  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  cabível  e  inexiste  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva ou da presunção de inocência. Sendo a presunção legal, não há que se  falar em conflito com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade.  Provas. Todos os meios de prova são admitidos em direito. No caso concreto,  contudo, a recorrente não apresentou provas para comprovar suas alegações, sendo irrelevante  para o presente lançamento tributário se a autuada agiu ou não com culpa (CTN, art. 136).  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
7769684 #
Numero do processo: 12585.000332/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000332/2011-19

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.974

nome_arquivo_s : Decisao_12585000332201119.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12585000332201119_6016613.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7769684

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907656777728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000332/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 32 /2 01 1- 19 Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.000332/2011­19  Acórdão n.º 3401­005.974  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 3489DF CARF MF

score : 1.0
7767090 #
Numero do processo: 11030.002482/2004-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos Intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à Relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer Exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às requisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.773
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos Intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à Relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer Exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às requisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11030.002482/2004-33

conteudo_id_s : 6014956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3101-000.773

nome_arquivo_s : Decisao_11030002482200433.pdf

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11030002482200433_6014956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 7767090

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907663069184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002482/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­ 000773  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002482/2004­33  Acórdão n.º 3101­ 000773  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.          .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 85 a 86 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2001  a  30/09/2001, no valor de R$ 33.029,27, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002482/2004­33  Acórdão n.º 3101­ 000773  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  30, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.468  de  fls.  84  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002482/2004­33  Acórdão n.º 3101­ 000773  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.94 a 109) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002482/2004­33  Acórdão n.º 3101­ 000773  S3­C1T1  Fl. 5          5 Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002482/2004­33  Acórdão n.º 3101­ 000773  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
7757040 #
Numero do processo: 10510.721765/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.721765/2012-22

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011935

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.111

nome_arquivo_s : Decisao_10510721765201222.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10510721765201222_6011935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7757040

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907668312064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 166          1 165  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721765/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARUIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  é  intempestivo  eventual  recurso  voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o  caráter  de  definitividade  da  decisão  proferida  pelo  Julgador  de  primeira  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 15­ 36.049, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, fl. 136 a  144, que assim relatou a lide administrativa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 17 65 /2 01 2- 22 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 167          2 O  Procedimento  Fiscal  em  tela  decorre  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  nº  0520100.2011.00716,  foi  iniciado  em  19/01/2012  e  dele  o  contribuinte  teve  ciência,  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  encaminhado via postal (fl. 43).  O  Auto  de  Infração  37.301.790­1,  oriundo  do  mencionado  procedimento fiscal, foi lavrado contra o Município de Maruim ­  Sergipe ­ Prefeitura Municipal  e  se  refere a multa  isolada, por  ter  a  Prefeitura  informado  em  GFIP  valores  relativos  a  compensações  de  contribuições  previdenciárias  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  existências dos créditos.  Através  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Maruim  efetuou  compensação  mediante  declaração constante de GFIP.  Consta que o contribuinte foi intimado, através do citado TIPF,  a  apresentar  esclarecimentos  e  respectiva  documentação,  atinente  à  compensação,  notadamente:  comprovantes  de  recolhimento; esclarecimentos por escrito sobre a natureza das  compensações  efetuadas;  GFIP;  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados  e  memória  de  cálculo  de  compensações efetuadas.  Quanto  às  compensações  referentes  às  competências  até  12/2008,  manifestou­se  a  Prefeitura  de  Maruim,  através  do  Ofício 11/2012, datado de 28 de  fevereiro de 2012, declarando  que  em  relação  as  competências  01/1997  a  12/2008,  as  informações  foram  prestadas  por  administrações  anteriores  e  que  não  foram  localizadas  as  respectivas  GFIP,  nem  nenhum  tipo  de  memória  de  cálculo  ou  justificativas  para  as  compensações realizadas.  A  Prefeitura  faz  menção  ainda  a  ofício  006/2010,  datado  de  09/03/2010,  e  encaminhado  à  RFB,  em  resposta  a  Diligência  0520100.2010.00090, no âmbito de verificação da regularidade  do procedimento de compensação, quando informa também que  não  foram  localizadas  as  GFIP  transmitidas  no  ano  de  2008,  nem nenhum tipo de memória de cálculo ou justificativas para as  compensações realizadas.  Mediante consulta no sítio da Justiça Federal – Seção Judiciária  do Estado de Sergipe, bem como do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, obteve­se a informação da existência do Processo  2008.85.00.000265­6 – 1ª Vara, em que o Município de Maruim  pleiteou  a  concessão  de  medida  liminar  visando  o  direito  de  efetivar  compensação  sem  limitação  de  30%,  relativa  à  contribuição previdenciária patronal paga sobre a remuneração  do prefeito, vice­prefeito e vereadores até setembro de 2004.  Tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  informações  da  Prefeitura  Municipal,  e  admitindo  a  possibilidade  de  que  este  processo  tenha  servido  de  base  para  as  compensações  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 168          3 efetivadas,  procedeu  a  Fiscalização  à  análise  do  mesmo  e  observou­se o que segue.  A  decisão  de  1ª  instância,  prolatada  pela  Juíza Federal  Telma  Maria Santos em 03 de abril de 2008 autorizou o sujeito passivo  a  não  observar  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  devido à Previdência Social, na compensação de valores pagos a  título de contribuição previdenciária,  sobre a  remuneração dos  agentes políticos.  Esta  decisão  de  1ª  instância  foi  objeto  de  recurso  e  até  o  presente  momento  não  transitou  em  julgado.  Não  poderia  o  contribuinte, mesmo  que  o  objeto  da  discussão  judicial  fosse  o  reconhecimento do direito creditório em si – o que não é o caso ­  efetivar a compensação com base na mesma, antes do respectivo  trânsito em julgado da decisão.  Tendo  em  vista  os  fatos  relatados,  a  Fiscalização  procedeu,  à  glosa  dos  valores  compensados  indevidamente  para  as  competências 02/2008 a 06/2008 e 08/2008.  Multa Isolada  A edição da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente  convertida na Lei 11.941/09, de 27 de maio de 2009, trouxe nova  redação ao artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com a inclusão dos §§  9º e 10, conforme a seguir:  §  10  ­  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado.  No auto de infração em tela, procedeu­se à aplicação de multa  isolada,  em  virtude  do  não  fornecimento  de  qualquer  esclarecimento e respectiva documentação de suporte por parte  do  sujeito  passivo,  visando  a  comprovação  de  seu  direito  a  compensar.  Sequer  foi  apresentada  qualquer  justificativa  que  indicasse as razões da declaração mediante GFIP de valores de  compensação, ensejando, pela absoluta falta de esclarecimentos  e de razões plausíveis para a compensação, a caracterização da  falsidade à qual se refere o artigo 89 da Lei nº 8.212/91, em seu  § 10.  Assim, em conformidade com o §10, acima reproduzido, em caso  de  falsidade  cabe  a  lavratura  de  multa  isolada,  calculada  à  razão de 150% do valor indevidamente compensado. Observe­se  que  a multa  isolada  de  150% é  aplicável apenas  em  relação a  GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008,  independente  da  competência  a  que  se  refira,  uma  vez  que  o  fato  gerador  da  infração  ocorre  na  data  da  entrega  da  GFIP.  Assim  sendo,  a  competência  da  multa  isolada  corresponde  ao  mês  em  que  ocorreu  a  infração,  ou  seja,  o  mês  em  que  ocorreu  a  falsa  declaração.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 169          4 Este  critério  aplicou­se  às  competências  02/2008  a  05/2008  e  08/2008,  cujas  GFIP  foram  enviadas  em  31/12/2008,  data  posterior à edição da MP 449, ocorrida em 03/12/2008.  Autos de Infração Conexos  Encontram­se  listados  abaixo  os  processos  referentes  a  contribuições  previdenciárias  lavrados  no  âmbito  deste  mesmo  Procedimento Fiscal, com a indicação dos respectivos Autos de  Infração:  Processo  n.º  10510.721.766/2012­77  (Autos  de  Infração 37.301.787­1; 37.301.791­0; 37.301.792­8 – parcelado;  Processo  n.º  10510.721.767/2012­11  (Auto  de  Infração  51.008.704­3) – parcelado; Processo n.º 10510.724178/2013­76  (Auto de Infração 37.301.789­8 ) ­ parcelado.  Da Impugnação  A  ciência  da  autuação  se  deu  em  21/05/2012  (fl.  71)  e  a  impugnação foi interposta em 19/06/2012 (fl. 79).  Entretanto,  consta  dos  autos  (fl.  102/104),  adesão  do  sujeito  passivo  ao  parcelamento  da  totalidade  de  débitos  passíveis  de  inclusão no parcelamento de que trata os arts. 1º a 9º da Lei n.º  12.810/13, com desistência irrevogável e irretratável de todas as  modalidades de parcelamentos, que contemplem tais débitos.  Diante  do  exposto,  foi  realizada  a  lavratura  do  processo  10510.724178/2013­76, com a vinculação do débito 37.301.789­ 8,  desmembrado  do  processo  original  10510.721765/2012­22,  por ser passível de inclusão no citado parcelamento especial, ao  contrário  do  débito  37.301.790­1,  objeto  deste  julgamento,  em  que isso não foi possível.  Em  despacho  de  encaminhamento  da  DRF/Aracaju,  há  devolução  para  esta  DRJ  do  presente  processo  administrativo  para  continuidade  do  julgamento  da  impugnação  referente  ao  DEBCAD 37.301.790­1,(fl. 134),  tendo em vista que este débito  remanescente  não  está  abrangido  pela  Lei  n.º  12.810/13,  que  rege o Parcelamento Especial.  É  que,  conforme orientação da RFB,  relativa  ao Parcelamento  Especial da MP 589/2012 e da Lei 12.810/2013, não é possível a  inclusão  dos  débitos  decorrentes  de  multa  isolada  por  compensação indevida, situação em que se enquadra o DEBCAD  37.301.790­1.  A  defesa  apresentada  articula,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos e formula os pedidos:  ­ recebimento da impugnação por ser tempestiva;  ­  requerimento  de  juntada  do  relatório  Demonstrativo  de  Composição de Base de Cálculo ­ DCBC integrante do Sistema  CNIS, da Prefeitura e da Câmara de Vereadores (de 01/1999 a  09/2004)  e  dos  relatórios  CCREDEXT  e  CCRED  oriundos  do  Sistema Plenus;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 170          5 ­  requerimento de  realização de prova pericial nos documentos  anteriores  para  demonstrar  a  efetiva  declaração  da  remuneração  paga  aos  exercentes  de  mandato  eletivo,  que  os  créditos  objeto  de  compensação  foram  efetivamente  recolhidos  ou  parcelados  e  para  comprovação  da  insubsistência  do  lançamento;  ­ o Município seria credor do Fisco Previdenciário em razão da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  que  tornou  indevidas  as  contribuições lançadas após cinco anos do fato gerador;  ­ as contribuições compensadas pelo Município não teriam sido  alcançadas  pela  decadência  pois  o  prazo  para  realização  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  lançadas  por  homologação  antes  da  Lei  Complementar  118/2005,  deve  obedecer  a  sistemática  da  legislação  anterior,  sem  aplicação  retroativa;  ­  requerimento  para  que  a  RFB  se  abstenha  de  emitir  Representação Fiscal para Fins Penais, já que inexistente o dolo  necessário para a configuração do delito;  ­ pedido para que o presente auto seja considerado insubsistente,  já  que  supostamente  a  glosa  da  compensação  seria  indevida,  assim também o seria a aplicação da multa.  ­  pedido  para  a  desconstituição  da  multa  aplicada,  já  que  ela  teria  sido  aplicada  com  base  em  dispositivo  que  ainda  não  se  encontrava  vigente,  na  data  em  que  se  deu  a  realização  do  processo  de  compensação  e,  por  isso,  não  pode  ser  aplicada  contra o município de Maruim.  ­  pedido  para  que  o  auto  seja  considerado  nulo,  após  juntada  dos documentos antes mencionados, e concluída a perícia;  ­  declaração  de  que  as  contribuições  objeto  da  compensação  realizada  pelo  município  de Maruim  não  foram  atingidas  pela  decadência;  ­ requer ainda o direito de provar o alegado através de todos os  meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada  de  novos  documentos  e  de  novas  perícias  que  venham  a  ser  necessárias no futuro.  Feito o breve relato, passa­se ao voto.  Debruçada  sobre  as  razões  expressas  na  Impugnação,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  nos  termos da Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 171          6 O Auto de Infração não é considerado nulo quando lavrado  por autoridade competente  e  sem preterição do direito de  defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 e  do artigo 142 do CTN.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONEXO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  O  pedido  de  parcelamento  põe  fim  ao  litígio  nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso administrativo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  qualificada.  PERÍCIAS. INDEFERIMENTO.  Desnecessária  a  diligência  ou  perícia  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER  DO AGENTE FISCAL.  A  emissão  da  representação  é  ato  vinculado  do  Auditor­ Fiscal  ao  constatar  que  as  irregularidades  encontradas  caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre  as  quais  não  efetua  nenhum  juízo  de  valor  acerca  da  culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do  Ministério Público.  Cientificado do Acórdão de 1ª  Instância  administrativa em 13 de  agosto de  2014,  conforme  AR  de  fl.  148,  o  contribuinte,  ainda  inconformado,  em  18  de  setembro  de  2014, apresentou o Recurso Voluntário (identificado como Recurso Especial) de fl. 150 a 155,  no qual, elenca as razões de seu descontentamento.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   Como se viu no Relatório supra, o contribuinte  foi cientificado do Acórdão  da DRJ em 13 de agosto de 2014.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10510.721765/2012­22  Acórdão n.º 2201­005.111  S2­C2T1  Fl. 172          7 Assim prevê os art. 33 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Considerando as  regras  de  contagem de prazos  no Processo Administrativo  fiscal prescritas no art. 5º do mesmo Decreto 70.235/72, no caso ora sob análise, o prazo legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  expirou  em  12  de  setembro  de  2014,  tendo  o  contribuinte  apresentado  seu  recurso  apenas  no  dia  18  do  mesmo  mês,  portanto,  intempestivamente.  Ressalte­se  que,  na  peça  produzida  pela  defesa  não  há  qualquer  questionamento preliminar relacionado à tempestividade.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em  razão de sua intempestividade, o que atribui, às conclusões do Julgador de 1ª instância, caráter  de definitividade no âmbito administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                                Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7735374 #
Numero do processo: 13817.001169/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com objeto distinto do processo administrativo, ainda que correlacionado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sem que exista motivo para tanto.
Numero da decisão: 1302-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DISTINTO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com objeto distinto do processo administrativo, ainda que correlacionado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sem que exista motivo para tanto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13817.001169/2008-90

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.518

nome_arquivo_s : Decisao_13817001169200890.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13817001169200890_6004668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7735374

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907670409216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 198          1 197  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.001169/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CONHECIMENTO DO RECURSO ­ CONCOMITÂNCIA. AÇÃO  COLETIVA  Recorrente  INSTITUTO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MAT. DIDÁTICOS  JOURNEY LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.A  impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  DISTINTO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  objeto  distinto  do  processo  administrativo,  ainda que correlacionado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  É nula  a decisão de primeira  instância que deixa de apreciar  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, sem que exista motivo para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 11 69 /2 00 8- 90 Fl. 198DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  à  DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  05­ 28.555, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas/SP (fls. 65 a 67), que não conheceu da impugnação apresentada pelo sujeito passivo,  e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário."  Para  sintetizar  a  lide,  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  do Acórdão  recorrido, complementando­o, ao final:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega da DCTF correspondente  ao  4º  trimestre/2002,  1º  a  4º  trimestres/2003  e  2004,  1º  e  2º  semestres/2005  e  2006,  crédito  tributário total de R$ 6.500,00.  Impugnando a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese,  que  "possui  "Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo  SINDELIVRE  ...  e  pedido  de  Reinclusão  no  mesmo  sob  n°  13817.000188/2003­94".  Em  face  dessa  alegação,  foi  o  feito  encaminhado  à  DRF  de  origem para sua manifestação e relatório conclusivo quanto ao  pedido formalizado no processo n° 13817.000188/2003­94.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13817.001169/2008­90  Acórdão n.º 1302­003.518  S1­C3T2  Fl. 199          3 Procedidas as necessárias pesquisas, manifesta­se a autoridade  preparadora fl. 63 no seguinte sentido:  ... no processo 1381799918812003­94 o interessado requer  sua  reinclusãio  no  SIMPLES,  tendo  por  base  decisão  de  mérito no mandado de segurança número 97.0008609­7 —  22ª Vara Federal  em São Paulo,  impetrado por  Sindicato  de Entidades Culturais, Recreativas,  de Assistência Social,  de Orientação  e Formação Profissional  no Estado  de  São  Paulo,  postulando  provimento  jurisdicional  para  que  seus  associados sejam mantidos no SIMPLES.  Em  sentença  de  mérito,  o  feito  foi  julgado  procedente  e  concedida  a  segurança  para  que  os  associados  do  SINDELIVRE  relacionados  nos  autos  se  inscrevam  no  SIMPLES.  Sobreveio  decisão  do TRF — 3ª Região,  dando  provimento  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  acórdão  acostado  às  f1s.  54/58.  Interpostos  Embargos  de  Declaração que foram rejeitados, conforme folhas 59/62.  Interpostos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  pelo  impetrante  e  Recurso  Especial  pela  Unido,  os  quais  não  tiveram decisão quanto aos acolhimentos ou não.  bem de ver que, embora sem trânsito em julgado, a decisão  do TRF ­ 3ª Região que se encontra em vigor, é favorável à  União."  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  conhecer  da  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, entendendo que, por ser parte no Mandado de Segurança já  referido,  o  contribuinte  renunciou  à  discussão  na  esfera  administrativa,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996.  Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 72 a 76, no qual:  a)  sustenta  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  por  não  apreciar  todos  os  argumentos e alegações contidos na Impugnação. No seu entender, não teriam sido apreciados  os seguintes pontos:  a.1) a Autuada ter de pedir cópia do processo diminuiria indevidamente seu  prazo de Impugnação, pois tais cópias não seriam entregues no mesmo dia;  a.2)  fica  ao  exclusivo  critério  da  fiscalização  enquadrar  o  procedimento  do  contribuinte como sendo doloso ou não;  a.3) não cabe a qualificação da multa nos casos de depósitos bancários, por  tratar­se de presunção legal de omissão, conforme jurisprudência;  a.4) não cabe a qualificação da multa nos casos de pagamentos, por tratar­se,  também, de presunção legal de omissão;  a.5) a multa aplicada compromete o patrimônio da empresa;  Fl. 200DF CARF MF   4 a.6)  a  Selic,  de  qualquer  modo,  não  incide  sobre  a  multa,  conforme  jurisprudência;  a.7)  a  PGFN  entende  que  órgãos  administrativos  podem  decidir  com  fundamento em inconstitucionalidade;  a.8) Inúmeros Acórdãos levam em conta a (in)constitucionalidade da lei.  b) repete a alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  defesa, uma vez que documentos integrantes do Auto de Infração não teriam sido entregues ao  sujeito passivo;  c) repisa a arguição de decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN;  d) nos mesmos termos da Impugnação, alega que a Empresa Petrolinense de  Tráfego  e  Transporte  Coletivo  (EPTTC)  é  a  sua  única  cliente,  portanto  seria  impossível  a  autuada omitir receita maior do que recebeu da EPTTC e que todos os desembolsos efetuados  (combustíveis,  salários,  depósitos  e  tudo  o mais)  só  poderiam  ter  origem  no  que  recebeu  da  EPTTC, sendo impossível produzir prova da não omissão, ou seja, prova negativa;  e) afirma que o lançamento é improcedente pois depósitos bancários não são  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  que  os  depósitos  não  caracterizam  disponibilidade  econômica e que não foi comprovado o nexo causal entre os depósitos e a omissão;  f)  afiança  que  cabe  à  fiscalização  provar  que  os  depósitos  bancários  constituem omissão de receitas;  g)  reitera  as  alegações  quanto  à  qualificação  da  multa  e  quanto  ao  comprometimento do patrimônio empresarial do sujeito passivo;  h)  quanto  aos  juros  de  mora,  argui  que  o  Acórdão  recorrido  está  em  descompasso  com  a  Impugnação,  na  qual  se  sustenta  que  não  são  devidos  os  juros  de  1%  mencionados no art. 161 do CTN. Aponta, ainda, contradição entre a fundamentação invocada  no  Acórdão  e  aquela  constante  dos  autos  de  infração.  Por  fim,  reitera  todas  as  alegações  presentes na Impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio de 2010 (fl.  71), tendo apresentado Recurso Voluntário em 29 de junho de 2010, dentro, portanto, do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pela representante legal da pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13817.001169/2008­90  Acórdão n.º 1302­003.518  S1­C3T2  Fl. 200          5 Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A análise do mérito do Recurso apresentado pelo sujeito passivo fica obstada  pela ocorrência de nulidade no Acórdão recorrido, que, embora não suscitada pelo Recorrente,  deve ser reconhecida por este Colegiado.  É que, a decisão recorrida deixou de analisar a Impugnação apresentada pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  haver  identidade  de  objeto  entre  aquela  e  o  Mandado  de  Segurança nº 97.0008609­7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de  Assistência  Social,  de  Orientação  e  Formação  Profissional  no  Estado  de  São  Paulo  (SINDELIVRE), em favor da Recorrente.  Em primeiro lugar, é importante se observar que a referida ação judicial não  foi proposta pela Recorrente, mas por uma entidade coletiva na defesa de seus associados, com  fulcro no art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal.  Neste sentido, a Recorrente não é parte no referido processo judicial (como,  inclusive, observa­se na Certidão de fl. 17 e no extrato de fl. 78), mas, sim o SINDELIVRE,  que  atua  na  condição  de  substituto  processual  (ou  legitimado  extraordinário)  dos  seus  associados.  Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, 18. ed. ­ Salvador: Ed.  Jus Podium, 2016. v.1, p. 358) estabelece, com precisão didática a distinção entre a atuação da  entidade coletiva nesta condição e na de representante processual:  "Há representação processual quando um sujeito  está  em  juízo  em  nome  alheio  defendendo  interesse  alheio.  O  representante  processual  não  é  parte;  parte  é  o  representado.  Note  que  o  substituto  processual  é  parte;  o  substituído  não  é  parte  processual,  embora  os  seus  interesses  jurídicos  estejam  sendo  discutidos  em  juízo.  O  substituto  processual  age  em  nome  próprio defendendo interesse alheio."  Assim,  não  sendo  parte  no  processo  judicial,  não  se  aplica  à  Recorrente  o  entendimento de que teria optado pela via judicial, em detrimento da via administrativa.  Até  porque  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  referido Mandado  de  Segurança  tem  efeitos  limitados  em  relação  à  Recorrente,  na  condição  de  substituída  processual,  não  induzindo litispendência, conforme art. 22 da Lei nº 12.016, de 2009:   "Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva."  Fl. 202DF CARF MF   6 Deste  modo,  o  posicionamento  predominante,  no  âmbito  do  CARF  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  tem sido no sentido de não se reconhecer a renúncia à  esfera administrativa, em tais situações, conforme ilustram os seguintes julgados:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa." (Acórdão nº 9303­007.977, de  19 de fevereiro de 2019, Relator Demes Brito)  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  EXTENSÃO.  ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa." (Acórdão nº 9101­003.676, de  05 de julho de 2018, Redator designado Luis Flávio Neto)  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONFIGURADA.A  impetração  de  ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo  esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.  (Acórdão  nº  9101­003.676,  de 05 de julho de 2018, Redator designado Luis Flávio Neto)  Como se não bastasse, o exame da Certidão de fl. 17, permite a constatação  de que o referido Mandado de Segurança se destina a "assegurar o direito de seus associados à  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  afastando­se  o  disposto no art. 9º, inciso XIII da LEI nº 9.317/96, que veda a inscrição dos Cursos Livres" (fl.  17).  De outra parte, o objeto do presente processo é o afastamento de multas por  atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Assim, ainda, que haja alguma correlação entre os dois pleitos, uma vez que,  caso enquadrada no Simples, a pessoa jurídica estaria desobrigada da apresentação de DCTF, é  patente que o objeto do processo administrativo e da ação judicial são distintos.  Isto posto, ao contrário do decidido, não incide o Ato Declaratório Normativo  Cosit  nº  3,  de  1996,  como  reconhecido  pelo  Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  2014,  e  pela  Súmula CARF nº 1, uma vez que os objetos são distintos.  O teor da própria Súmula permite tal conclusão:  "Súmula CARF nº 1  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13817.001169/2008­90  Acórdão n.º 1302­003.518  S1­C3T2  Fl. 201          7 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  A  omissão  do  julgador  em  apreciar  a  Impugnação  do  sujeito  passivo  caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972,  "preterição do direito de defesa", pois, ao mesmo tempo em que não analisa as razões recursais  trazidas pelo  autuado  impede a  sua apreciação em segunda  instância,  já  que  isso  constituiria  supressão de instância.  Neste  sentido, voto por,  de ofício, declarar a nulidade da decisão  recorrida,  para que a  autoridade  julgadora de primeira  instância proceda ao  julgamento da  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                  Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7738313 #
Numero do processo: 10580.000315/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, OPERANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA SE APRECIADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO SEU PROTOCOLO, POR FORÇA DE LEI. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, estabelece que o prazo para a homologação da compensação objeto de Pedido de Compensação, convertido em Declaração de Compensação (conforme § 4º, do mesmo artigo), é de cinco anos, contados da data de protocolo do pedido, operando-se, a partir daí, a homologação tácita, mesmo para pleitos apresentados antes da eficácia (30/10/2003) da alteração legislativa.
Numero da decisão: 9303-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, OPERANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA SE APRECIADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO SEU PROTOCOLO, POR FORÇA DE LEI. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, estabelece que o prazo para a homologação da compensação objeto de Pedido de Compensação, convertido em Declaração de Compensação (conforme § 4º, do mesmo artigo), é de cinco anos, contados da data de protocolo do pedido, operando-se, a partir daí, a homologação tácita, mesmo para pleitos apresentados antes da eficácia (30/10/2003) da alteração legislativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.000315/2001-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6006763

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.228

nome_arquivo_s : Decisao_10580000315200116.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580000315200116_6006763.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7738313

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907681943552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 451          1 450  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.000315/2001­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.228  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  Compensação ­ Homologação Tácita  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXECUTIVA COM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA  ESCRITÓRIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2001, 01/08/2002 a 31/08/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  OPERANDO­SE  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  SE  APRECIADO MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO SEU PROTOCOLO,  POR FORÇA DE LEI.  O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo  art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003,  estabelece que o prazo para a homologação da compensação objeto de Pedido  de Compensação,  convertido  em Declaração  de  Compensação  (conforme  §  4º,  do  mesmo  artigo),  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  protocolo  do  pedido, operando­se, a partir daí, a homologação  tácita, mesmo para pleitos  apresentados antes da eficácia (30/10/2003) da alteração legislativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial, e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 03 15 /2 00 1- 16 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 9303­008.228  CSRF­T3  Fl. 452          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 418 a 427),  contra o Acórdão 3801­001.758, proferido pela 1ª Turma  Especial da 3ª Sejul do CARF (fls. 412 a 416), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1990 a 30/05/1991 (*)  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  ­  DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A FORMALIZAÇÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Ocorre  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  quando  decorrido  prazo  superior  a  05  anos,  contado  da  formalização do pedido de compensação.  (*) As compensações não homologadas foram relativas a março a  setembro de 2001 e a agosto de 2002 (fls. 312).  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  441  e  442),  a  PGFN  defende  a  irretroatividade  dos  efeitos  de  alterações  promovidas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  MP  nº  135/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003)  a  qual,  dentre outras coisas, estabeleceu o prazo de cinco anos para a homologação das compensações,  com eficácia a partir 31/10/2003.   O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No Mérito,  transcrevo  inicialmente a norma geral,  insculpida no CTN, que  regula o instituto da compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 9303­008.228  CSRF­T3  Fl. 453          3 Vejamos agora, na parte que interessa, a evolução legislativa na regulação da  compensação tributária federal:  1)  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  só  permitia  a  compensação  “de  tributos  e  contribuições da mesma espécie”;  2)  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  passou  a  ser  permitida  a  compensação  com  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  [Pedido  de  Compensação, em formulário  (papel)],  sem prazo para análise pela autoridade administrativa  responsável. Vejamos a redação original do caput do referido artigo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  3)  A  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  promoveu  substanciais  alterações,  por meio  do  seu  art.  49  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir de 01/10/2002), dentre outras, no que interessa à discussão, a introdução dos §§ 1º, 2º e  4º no “nodal” art. 74 da Lei nº 9.430/96:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  ...................  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  A  partir  de  01/10/2002,  então:  (i)  a  compensação  não  era  mais  via  requerimento,  mas  sim  através  de  uma  Declaração  de  Compensação  [inicialmente  em  formulário (papel) e depois, como regra, em meio eletrônico, via Programa PER/DCOMP]; (ii)  a  simples  Declaração  de  Compensação  extinguia  o  crédito  tributário,  mas  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (inicialmente,  sem  definição  de  prazo)  e  (iii)  os  Pedidos  de  Compensação  ainda  não  apreciados  foram  “convertidos”  em  Declarações  de  Compensação (da mesma forma, sem prazo para análise).  4)  Posteriormente,  a Medida  Provisória  nº  135/2003  (convertida  na  Lei  nº  10.833/2003),  através  do  seu  art.  17  (que  produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003),  trouxe outras alterações bastante significativas, dentre outras, no que interessa a discussão, as  consignadas nos §§ 5º e 6º:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 9303­008.228  CSRF­T3  Fl. 454          4 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  A  partir  de  31/10/2003,  então:  (i)  foi  estabelecido  um  prazo  máximo,  de  cinco  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  para  que  a  autoridade  administrativa  competente,  sendo  o  caso,  não  homologasse  ou  homologasse  parcialmente  a  compensação  declarada  (devidamente  cientificado o  contribuinte desta decisão),  sob pena de homologação  tácita (ii) a Declaração de Compensação passou a constituir confissão de dívida, sendo que, a  exemplo da DCTF, para a sua cobrança era dispensada a constituição do crédito tributário pelo  lançamento (com a diferença de que foi facultado ao contribuinte recorrer, no rito do PAF).   A  discussão  aqui,  para  a  solução  da  lide  posta,  é  se  estas  alterações  promovidas na Lei nº 9.430/96 seriam retroativas ou não, pois o histórico é o seguinte:  ­  Em  16/01/2001,  o  contribuinte  protocolou  um Pedido  de Restituição  (fls.  001)  de  supostos  indébitos  do  Finsocial  (apurado  de  agosto  de  1990  a maio  de  1991),  com  fulcro  em  ação  judicial,  ao  qual  foram  "atrelados"  diversos Pedidos  de Compensação  com  a  Cofins cumulativa, apresentados até 12/09/2002;  ­  Ao  cabo  da  pertinente  verificação  fiscal  por  parte  da  Unidade  jurisdicionante  (DRF/Salvador),  foi  exarado  Despacho  Decisório  (fls.  261)  deferindo  parcialmente o Pedido de Restituição e, conseqüentemente, homologando as compensações a  ele vinculadas até o valor o direito creditório reconhecido, decisão esta da qual o contribuinte  foi cientificado pessoalmente em 16/03/2010 (fls. 293);  ­ Assim,  é  fato  que  a  não  homologação  parcial  deu­se mais  de  cinco  anos  após o protocolo dos Pedidos de Compensação.  ­ Em 17/03/2010, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls.  298  a  305),  contestando  a  apuração  realizada  e  também  suscitando  a  ocorrência  da  homologação tácita das compensações, com fulcro no § 5° do art 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  A  DRJ/Salvador  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente (fls. 334 a 339), não reconhecendo a homologação tácita sob o argumento de que  os  Pedidos  de Compensação  não  teriam  sido  convertidos  em Declarações  de Compensação,  "por não atenderem aos requisitos da Lei n° 9.430/96" (art. 74, caput, e § 4°), "posto que na  data de seu protocolo o crédito judicial ainda não tinha transitado em julgado" (requisito para  compensação  do  art.  170­A  do  CTN)  e,  "Por  conseguinte,  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte não produziu o efeito extintivo do crédito tributário".  ­  Embora  tais  argumentos  tenham  sido  atacados  no  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  nem  adentra  na  discussão  da  exigência  do  trânsito  em  julgado,  simplesmente  considerando que houve, sim, a conversão dos Pedidos em Declarações de Compensação, e que  teria se operado a homologação tácita (ficando prejudicada, assim, a análise do Mérito).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.000315/2001­16  Acórdão n.º 9303­008.228  CSRF­T3  Fl. 455          5 Como já vimos, o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (que estabeleceu o prazo  de cinco anos para homologação) foi introduzido pelo art. 17 da MP nº 135/2003, que produziu  efeitos  somente  a  partir  de  31/10/2003,  pelo  que,  admitir  que  ele  atingisse  compensações  pleiteadas antes desta data seria, necessariamente, considerá­la retroativa.  Até  bem  recentemente  defendi  que  não  haveria  esta  retroatividade,  mas,  tendo  sido  sistematicamente  vencido,  me  curvo  ao  entendimento  consignado,  exemplificativamente,  no Acórdão  nº  9303­006.851,  de  17/05/2018,  que  teve  como Redator  Designado para o Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. OCORRÊNCIA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  aplicável  para  os  pedidos  de  compensação  transformados  em  DCOMP  e  sua  contagem  se  dá  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplicação  do  entendimento  exposado  na  SCI  Cosit  nº  1/2006.    Quanto  à  exigência  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  trazida  pela  instância  de  piso,  seria  fundamental  para  a  aplicação  ou  não  da  citada  Solução  de Consulta  Interna  Cosit  nº  1/2006,  mas  não  adentrarei  nesta  discussão,  pois  não  contemplada  na  motivação  da  divergência  que  nos  foi  trazida  à  apreciação  (e  nem mesmo  na  do  Despacho  Decisório de homologação parcial).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 455DF CARF MF

score : 1.0
7771653 #
Numero do processo: 10880.686999/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos e não enfrenta a principal alegação da peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos e não enfrenta a principal alegação da peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.686999/2009-11

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6017711

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.697

nome_arquivo_s : Decisao_10880686999200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880686999200911_6017711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7771653

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907716546560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 125          1 124  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.686999/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.697  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ELETRON RESISTÊNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação  diversa  da  realidade  fática  dos  autos  e  não  enfrenta  a  principal  alegação da peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a  nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para  que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 69 99 /2 00 9- 11 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.686999/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.697  S3­C0T2  Fl. 126          2   Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/04),  transmitido  em  28/05/2007,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  IPI  efetuado  de  forma indevida.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  05),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  06/11/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  08/10),  na  qual  informou  que,  realmente, cometeu um erro no pagamento e preenchimento da DCTF, pois estava sujeita ao  pagamento dos  impostos e contribuições pela  sistemática do SIMPLES no ano­calendário de  2005,  logo,  não  seria  devido  o  IPI  declarado.  Juntamente  com  sua  Manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  anexou  cópias  das  DCTF´s  retificadoras  e  da  Declaração  Anual Simplificada 2006.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/RCE) julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco  (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.686999/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.697  S3­C0T2  Fl. 127          3   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  85/94),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos  a  seu  favor:  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  repisou  a  alegação  de  estar  submetida  ao  pagamento  dos  tributos  federais  pela  sistemática do SIMPLES, portanto, sendo indevido o pagamento realizado do IPI.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade do Acórdão recorrido  De início, cumpre­nos analisar o argumento apresentado pela contribuinte no  sentido de que o Acórdão recorrido teria incorrido em nulidade por ter deixado de analisar os  documentos e alegações tecidas em sua peça recursal.  Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com  o voto condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade  fática  do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  como  já  relatado, a principal alegação da contribuinte se refere ao fato de estar, supostamente, sujeita ao  pagamento  dos  tributos  federais  pela  sistemática  do  SIMPLES  no  ano  de  2005,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou  diversa  situação  e  não  adentrou  no  argumento  trazido  pela  ora  recorrente.  Transcreve­se,  como  exemplo,  o  seguinte  excerto  do  relatório do Acórdão recorrido:    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.686999/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.697  S3­C0T2  Fl. 128          4 "Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 08/10) na qual, em síntese,  aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação de DCTF retificadora."                 (grifo nosso)    Como já manifestado, para comprovar ser indevido o recolhimento do IPI, a  ora recorrente trouxe como fundamental alegação ser optante do SIMPLES, dessa maneira, o  Acórdão recorrido, ao não considerar essa situação em sua análise, se afasta da matéria a ser  examinada na peça recursal. De fato, em realidade, não a enfrentou.  Logo,  não  há  como  negar  que,  por  ter  se  baseado  em  situação  diversa  da  realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada de  vício insanável, pois cerceou os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Por outro lado, a  matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento não pode ser apreciada por  esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido,  determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7747819 #
Numero do processo: 13839.905375/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905375/2015-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.511

nome_arquivo_s : Decisao_13839905375201541.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905375201541_6008795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747819

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907733323776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905375/2015­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 75 /2 01 5- 41 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.516.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905375/2015­41  Acórdão n.º 3402­006.511  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0