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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6315285 #
Numero do processo: 16004.001438/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, destinada à Seguridade Social, é de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; O Supremo Tribunal Federal (STF, no RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição. No presente caso, as contribuições são de período posterior à Lei 10.256/2001, que foi arrimada na Emenda Constitucional 20/98, motivo da negativa de provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por maioria de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Marcelo Oliveira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.121          2 Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art. 22, e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF,  no  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação  aos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  No  presente  caso,  as  contribuições  são  de  período  posterior  à  Lei  10.256/2001,  que  foi  arrimada na Emenda Constitucional  20/98, motivo  da  negativa de provimento ao recurso.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.122          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  da  Sra.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA.  II)  Por maioria  de  votos,  com  relação aos demais  recursos voluntários,  rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento, vencido o  Conselheiro  Natanael Vieira  dos  Santos  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Marcelo Oliveira ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.123          4   Relatório  1. Conforme descrito em relatório fiscal (fl. 108), trata­se de auto de infração  lavrado  referente  à diversas  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  comercialização  da produção rural pessoa física segurado especial – arts. 25 e 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, tendo  como base de cálculo os valores da comercialização de produtos  rurais  (bovinos para abate),  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas. Refere­se o débito apurado a valores devidos à  Seguridade Social e descontados pela empresa, com pequenas alterações no valor da alíquota,  ao passo que os valores discriminados no Processo 16004.001447/2008­61, apenso, referem­se  à diferença apurada entre os valores devidos e não pagos, os quais não foram descontados pela  autuada.  2. Correm apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos  eles,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos  16004.001441/2008­94, 16004.001448/2008­14 e 16004.001447/2008­61.  3.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão (fls. 866 e ss) que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/11/2004.  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando  ­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.   Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.124          5 EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEGURADO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. SUB­ROGAÇÃO.  São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física  e  do  segurado  especial,  inclusive  para  o  financiamento  das  prestações por acidente do  trabalho,  incidentes  sobre a  receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, ficando  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  rurais.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  D1LAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  4. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por  este  conselho,  o  qual  editou  Resolução  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de  grupo econômico de fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva  solidária, a saber, o relatório de grupo econômico, anexos I e II do Proc. principal PAF nº  16004.001445/2008­72.  5. Por oportuno, passo a reproduzir relatório da referida Resolução.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida por  uma junta fiscal e teve início em 01/2005, tendo sido retomada,  em 05/10/2006, por determinação judicial, uma vez que a Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização,  constituída  de  várias  células  ou  núcleos, cujo objetivo era sonegar  tributos e eximir os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em  nome  de  Coferfrigo  ATC  Ltda.  "E  OUTROS",  vez  que,  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.125          6 analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas  integrantes do grupo e informa que todos os fatos e documentos  que  caracterizam  o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no  Relatório de Grupo Econômico, Anexos  I e  II, que  fica  fazendo  parte integrante deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  82),  o  agente  autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo  663,  parágrafos 1° e 2° da  IN 3/2005, alterado pela IN 851/2008 e,  no  item 27,  esclarece que  todos os documentos que  integram o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários na Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  apresentaram  defesa  tempestiva  em  conjunto,  e  o  Sr.  João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  também  impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico de fato e, nessa condição, são responsáveis solidárias  pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma  da DRJ/RPO  (fls.  870),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  791),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram que os Recorrentes, pessoas  físicas e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo  como  única  fundamentação  para  tanto  um  "Relatório  da  Polícia  Federal", extraído de Inquérito Policial, sendo certo que a ação  penal até a data de hoje não transitou em julgado.  Entendem  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  inconsistente  e  baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não  foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na  fase administrativa, ônus que lhe competia.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.126          7 Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  licito  para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes, uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo  onde ela foi produzida.  Reafirmam  que,  no  caso  dos  autos,  o  órgão  autuador  não  fez  prova licita alguma da responsabilidade dos Recorrentes, o que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  criminal  é  que  se  poderia afirmar algo.  Finalizam requerendo que seja reformada a decisão de primeira  instância e julgado nulo o AI.  O  recorrente  Sr.  João  Pereira  Fraga­espólio,  considerado  corresponsável pelo débito, representado por João Adson Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  809)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  falecido,  em  02/10/08,  seja  excluído  da  condição  de  passivo solidário. Traz o histórico da empresa COFERCARNES  COMERCIAL FENANDOPOLOIS DE CARNES LTDA, da qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores,  desde  sua  constituição.  Informa que, após  separação  judicial,  sua mãe vendeu 50% do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social em  nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o  proprietário,  e  impôs  que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a  Valter  Francisco Rodrigues  Junior,  havia  fortes  suspeitas  de  a  mesma  pertencer  de  fato  ao  Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem pessoalmente determinou o arrendamento das  instalações  do frigorífico Cofercarnes, entabulou o preço e as condições do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade, que  durou  apenas  oito  meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  qual  não  fora  sócio,  por  ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no  período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta  demonstrar  que  inexiste  qualquer  relação  mercantil  ou  comercial de seu pai com as empresas mencionadas no Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos débitos devidos pela empresa COFERFRIGO, da qual não  tinha  o  menor  conhecimento  e  da  qual  não  participava,  por  quaisquer de suas formas.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.127          8 Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  falta  de  clareza, argumentando que as autoridades fiscais não indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza  das  rubricas,  desconhecida  do  recorrente.  Entende  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  ter­lhe  sido  entregue  apenas  um  CDR,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas pela  COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas e estritamente por  presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo observar as normas legais que disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos regulares, toda a movimentação fiscal e contábil em seus  nomes,  mediante  entrega  das  DCTFs,  nos  respectivos  anos  calendário,  bem  como  as  Declarações  de  Rendas  Pessoa  Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco  não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído  em  face  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  em  razão  de  que tal prática não está autorizada pelo artigo 135, inciso III, do  CTN  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor, gerente ou representante da COFERFRIGO ATC LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada para a pessoa  física de seu  pai, como solidário, por não configurar qualquer das hipóteses  previstas  no  art.  135,  do  CTN,  e  cita  a  jurisprudência  para  reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a  responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento, os fiscais autuantes lograram comprovar a existência  do  vinculo  entre  a  citada  empresa  e  a  pessoa  do  Sr.  JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  razões  pelas  quais  deve  ser,  de  plano,  decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art.  116, parágrafo único, do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  limitada,  que  depende  de  lei  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.128          9 ordinária para sua regulamentação e  reitera que a empresa de  seu pai  estava paralisada no período entre 10/2004 a 10/2006,  não podendo, portanto, responder pelos débitos previdenciários  da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o fisco, de um grupo  econômico, com empresas instaladas em vários municípios e em  outros Estados.  Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos  devidos  pela  Arrendatária  ou  outras  empresas  das  quais  a  Arrendatária seja signatária ou faça parte e conclui que, no caso  em apreço, o Espólio de FRAGA, como arrendador, não possuía  a obrigação de proceder a retenção ou arrecadar contribuições  devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste no entendimento de que ocorrera a decadência de parte  do débito, defendendo a aplicação da regra contida no art. 150,  § 4º, do CTN, uma vez que o contribuinte entregou regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  fiscalizado,  bem  como  sequer  ocorreu  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  comprovados.  No  mérito,  reitera  que  seu  pai  nunca  foi  sócio,  de  fato  ou  de  direito  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  bem  como  não  restou  provado,  nos  autos,  que  seu  falecido  pai,  João  Pereira  Fraga,  tivesse  qualquer  participação  com  as  empresas  do  denominado  "GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e  nem  que seria solidariamente responsável pelos débitos supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende que, no caso em tela, os fiscais autuantes promoveram o  lançamento contra a empresa COFERFRIGO ATC LTDA por ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  João  Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04 a 14.10.05  teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorífico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do  "Núcleo Mozaquatro" e que, assim o sendo, em decorrência do  arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização  federal  e  estadual  para  promover  a  sua  defesa,  o  que  lhe  foi  negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio  não  fazem  parte  do  quadro  societário  e  há  impedimento  legal  para o acesso, e chama atenção para o fato de que nem mesmo  os  fiscais  autuantes  tiveram  total  acesso  a  contabilidade  da  empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para reforçar o entendimento de que o fisco não poderia incluir  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.129          10 o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto à sub­rogação da compra de gado bovino, traz a decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97,  é  inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional  de celeridade e economia processual, a improcedência, de plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as preliminares  levantadas para, ao  final, decretar a  exclusão da solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira  Fraga na multa aplicada contra a empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega  Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  886),  alegando que nunca  foi  dona de  empresa,  que  não  sabia  como  era a operação da empresa e tampouco injetou dinheiro para ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister  Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde, MG,  que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e com  um recurso financeiro de R$ 1.155,00 do INSS, que recebeu mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal,  leu­os,  mas  não  entendeu  do  assunto  mencionado,  que  nem  conhece  várias  empresas e pessoas mencionadas nos processos, mas somente as  empresas e pessoas que trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  898,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário”.  6.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.130          11   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que o direito  de  cobrança  dos  valores  de  contribuição  previdenciária  devidos  em  relação  ao  período  de  12/2002 a 11/2003 estaria sujeito à decadência, pois que antecedem o quinquênio anterior ao  lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em razão da  inexistência  de  pagamento  antecipado  e  da  constatação  de  fraude  fiscal.  Segue,  trecho  do  acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  3.  No  caso  em  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4, do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  4.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.    Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.131          12 DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  5. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  o  lançamento,  cumpre  ressaltar  que  a  apuração  dos  valores  devidos  ao  fisco  foi  realizada  em  se  considerando  a  totalidade  da  receita  bruta  de  faturamento  da  autuada,  nos  termos do art. 30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas lastreadas em documentação  anexada  ao  relatório  fiscal,  tais  como  notas  fiscais,  faturamentos,  produto  final  da  venda  e  comercialização, etc.  6. Nesta  senda, não há que se  falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  especificação  dos  elementos  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   7.  No  que  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   8.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   9. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta  ambiental.  Autorização  judicial  e  produção  para  fim  de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).     Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.132          13 10.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  feito,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo  fiscal,  resta  insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  11. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   12. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  666/695),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.    DO MÉRITO   DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  13. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   14.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  15. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04.  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.133          14 procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº.: 11516.001652/2005­ 91.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88.  16. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.    LEGITIMIDADE PASSIVA.    17. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COFERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  18.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contábeis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  tributo devido.  19.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia,  nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  20.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.134          15 21. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente às empresas que compõem mesmo grupo econômico.  22. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa às contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  23. Nesse aspecto, a existência de grupo econômico deve ser demonstrada  por  meio  das  relações  de  fato  ou  de  direito  entre  as  empresas  autuadas,  de  forma  a  configurar interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser  demonstrada  a  existência  de  administração  central  ou  preeminência  de  um grupo  com  poderes decisórios sobre os demais.   24.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações  e  Indústrias  Reunidas  CMA,  únicas  empresas  a  apresentarem  conjuntamente recurso voluntário, abrigavam o núcleo administrativo do grupo econômico,  ou o centro decisório, tendo seu capital constituído pelo patrimônio da família Mozaquatro, a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema  de  sonegação  fiscal,  conforme  demonstram  as  documentações colhidas pelo fisco e as informações apuradas pela Polícia Federal.   25. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  26.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  27.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.135          16 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  28. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR,  estabeleceu  que  os  gestores  ou  administradores  das  pessoas  jurídicas  somente  serão pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo  seus poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   29. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está a responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  30.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  tratar­se  de  administradores e operados do grupo econômico de fato.    NÚCLEO MOZAQUATRO  31. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo II do PAF nº 16004.001445/2008­72), o grupo da família Mozaquatro foi gerenciador e  beneficiário  direto  do  esquema  de  fraude  contra  o  fisco,  sendo  constituído  por  Alfeu  Mozaquatro,  principal  líder  e  articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro  e  Patrícia  Mozaquatro,  todos  detentores  de  parte  do  capital  social,  ou  ainda  apenas  administradores das empresas ostensivas do grupo,  tais como CM4 Participações e  Industrias  Reunidas.   32.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita Federal, oportunidade em que foram  analisados extratos de movimentações bancárias, notas fiscais emitidas em nome de laranjas e  entregues  a  família  Mozaquatro  para  conferência  e  contabilidade,  arquivos  magnéticos  em  posse dos investigados, nos quais se evidenciava relatórios contábeis das diversas empresas do  grupo econômico, inquérito policial que indicava o acesso dos participantes do grupo às contas  bancárias das diversas empresas envolvidas no esquema, etc.  33. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  a lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   JOÃO PEREIRA FRAGA  34.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COFERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.136          17 35. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086  do Vol. XXI,  do Anexo  II.  do  PAF  nº  16004.001445/2008­72),  observo  que  dentre  a  documentação apurada pela Receita Federal foram encontrados: a) notas fiscais das empresas  do grupo Mozaquatro e das demais empresas que compunham o grupo econômico, nas quais  foi constatada existência de assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados  por sócios administradores das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de  João  Pereira  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações  apuradas  pela  Polícia  Federal  evidenciando  que  o  autuado tinha acesso à diversas contas bancárias das empresas do grupo econômico (cf. fls. 496  do relatório de grupo econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um  dos gerenciadores do esquema de sonegação fiscal.  36. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Fraga  decorre de seu papel central na administração do esquema do grupo Mozaquatro, devendo­lhe  ser atribuída a responsabilidade solidária.  37.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOÃO PEREIRA FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo  econômico em questão.  38. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  subsidiar eventual execução fiscal e a garantir o recolhimento do tributo devido, o qual no caso  concreto poderá ser cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação, agindo em  conluio, conforme definição constante no art.73 da Lei nº. 4.502/64.  LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  39.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 1074/1075), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  40.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.137          18 41.  Não  obstante  o  exame  dos  pontos  anteriormente  elencados,  importante  aqui reiterar que o lançamento ora guerreado refere­se às contribuições devidas à Previdência  Social em razão do descumprimento da exigência constante no art. 30, III da Lei nº 8.212/91, o  qual remete às contribuições relativas às aquisições de gado de produtores rurais pessoa física e  do  segurado  especial  –  FUNRURAL,  disciplinadas  pelo  art.  25,  da  referida  lei.  (fl.  111  do  Relatório Fiscal, item 10).  42.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição  para  o  Funrural  caracteriza­se  em  uma  dupla  tributação,  pois  sobre  a  mesma  operação incide também o PIS/Cofins, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91. Segue ementa da decisão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  CONFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  inciso  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8212/91,  com  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  n.º  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.”   43. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  44. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que fosse declarado  que a Lei n.º 10.256/2001, que alterou parte do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, havia sanado a  inconstitucionalidade.  45. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL.   46. Dessa forma, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas – FUNRURAL não pode  ser validamente exigida.  47. No caso em análise, observo que os autos de infração foram lavrados em  razão do descumprimento de obrigação principal, fundamentada nos arts. 25 e 30,  IV, da Lei  n.º  8.212/91,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais  (bovinos para abate), adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, restando caracterizada a  inexigibilidade do tributo lançado.    Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.138          19 CONCLUSÃO  48. Por  todo o exposto, conheço o presente  recurso para, no mérito, dar­lhe  provimento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.139          20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  questão do produtor rural pessoa física, acompanhando seu entendimento nos demais pontos.  Como  informado,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  exigência da contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de  que tratam os incisos I (parte empresa) e II (parte empregado), do art. 22, da Lei 8.212/1991.  Para nossa análise, devemos fazer um relato histórico sobre essa exigência.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  está descrita no art. 25 da Lei 8212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212;/1991:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho.     Já  a  sub­rogação,  para  o  adquirente,  está  definida  no  IV,  da  Lei  8.212/91,  com redação da lei 9528/97:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.140          21 artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Pois bem, em julgamento ocorrido em 02/2010, o Pleno do STF, no Recurso  Extraordinário nº 363.852, deu provimento ao recurso em acórdão.  Nesse  processo  foi  analisado  e  decidido  sobre  a  constitucionalidade  da  contribuição  determinada  no Art.  25,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  as  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador rural pessoa física.  Chegou­se à seguinte conclusão:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Ementa: RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  –  ANÁLISE – CONCLUSÃO – Porque o Supremo, na análise da  violência à Constituição, adora entendimento quanto à matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  – SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195, INCISO I,  DA CARTA FEDERAL – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA – EXCEÇÕES – COFINS E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.141          22 obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os  artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos I e II e 30,  inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações  (g.n.)    Para  o  STF,  em  síntese,  a CF/1988,  até  a  Emenda Constitucional  20/1998,  não  possibilitava,  sem  ser  por  Lei  complementar,  a  tributação  previdenciária  sobre  a  comercialização da produção rural para os casos de economia familiar.   CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro; (REDAÇÃO ANTIGA)  ...  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  ...  Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;    Nesta redação, para o STF, não há a possibilidade de se exigir a contribuição  de produtores rurais pessoas físicas, sem ser por lei complementar, pois estaria se criando nova  fonte de custeio.  Já  após  a  EC  20/1998  essa  exigência  tornou­se  possível,  pela  alteração  da  CF/1988:  CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.142          23 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)    Concluindo, em síntese, o STF declarou inconstitucionalidade:  1.  Do  artigo  1º  da Lei  nº  8.540/92,  que deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  2.  Com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97; e  3.  Até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial    Por  fim,  em  votação  unânime,  o  (STF)  manteve  essa  jurisprudência  e  deu  provimento ao (RE) 596177, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92,  determinando, também, a aplicação desse mesmo entendimento aos demais casos que tratem do  mesmo assunto, no regime de repercussão geral.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.143          24 fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos  semelhantes o disposto  no art. 543­B do CPC.    Ponto  importante  a  destacar,  é  que  em  decisão  sobre  embargos,  no  RE  596177, citado acima, o plenário do STF decidiu e informou que a constitucionalidade da Lei  10.256/200 não foi analisada, portanto, continua vigente.  Nessa  Lei,  há  alteração  do  Art.  25,  da  Lei.8212/1991,  com  a  seguinte  redação:  "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa  física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:    Cabe,  também,  informar  que  decisão  monocrática  do  STF,  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento do RE 585684, deu validade à exigência com base  na Lei 10.256/2001, no seguintes termos:  DECISÃO: Trata­se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da  Constituição)  interposto  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região que considerou constitucional a  Contribuição Social destinada ao Custeio da Seguridade Social  cobrada com base na produção rural e devida por empregadores  que  fossem  pessoas  físicas  (art.  25  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992 ­ “Funrural”). Em  síntese, sustenta­se violação dos arts. 150, I e II, 154, I, 195, I e  198,  §  8º  da Constituição.  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min. Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  O  pedido  subsidiário para condenação à restituição do indébito tributário,  com  as  especificidades  pretendidas  (compensação,  correção  monetária,  juros  etc)  não  pode  ser  conhecido  neste  momento  processual, por falta de prequestionamento (pedido prejudicado  devido à rejeição do pedido principal). Devolvam­se os autos ao  Tribunal  de  origem,  para  que  possa  examinar  o  pedido  subsidiário  relativo  à  restituição  do  indébito  tributário,  bem  como  eventual  redistribuição  dos  ônus  de  sucumbência.  Publique­se.  Int..  Brasília,  10  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.144          25 JOAQUIM BARBOSA (RE 585684, Relator(a): Min. JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  em  DJe­038  DIVULG 24/02/2011)    Certo  que  a  decisão  foi  agravada,  com  o  Ministro  Luís  Roberto  Barroso  proferindo a seguinte decisão:  O agravante sustenta que a Lei nº 10.256/2001 é “uma norma desfalcada de  critérios básicos que possam  legitimar a cobrança da contribuição  rural”, motivo pelo qual o  recolhimento do tributo em questão permanece ilegítimo.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  718.874­  RG,  julgado  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral da matéria em exame. Confira­se a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPREGADOR RURAL  PESSOA FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  I ­ A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  prevista no  art.  25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001,  ultrapassa os interesses subjetivos da causa.   II ­ Repercussão geral reconhecida.”     Na oportunidade, o Ministro Relator consignou que:  “A  questão  versada  neste  recurso  consiste  em  definir,  ante  o  pronunciamento  desta  Corte  no  RE  363.852/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  e  no  RE  596.177/RS,  de  minha  relatoria,  se  a  exigência  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de  sua  produção,  com  fundamento  Lei  10.256/2001,  editada  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  seria  constitucionalmente legítima.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RI/STF,  determino  o  retorno  dos  autos  à  origem,  a  fim  de  que  sejam observadas as disposições do art. 543­B, do CPC."    Consequentemente,  não  há  decisão  do  STF  que  defina  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência após a Lei 10.256/2001.  Destaque­se,  inclusive,  que  já  há  julgamentos  no  Poder  Judiciário  que  afirmam a correção da exigência,   Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.145          26 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em face do  novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de  inconstitucionalidade.”  (Apelação nº 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de  Fátima  Labarrère,  01ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  ...  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNRURAL  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL DE EMPREGADORES. PESSOA FÍSICA.  EC  Nº  20/98.  LEI  Nº  10.256/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.  1. A  regra do artigo 557 do Código de Processo Civil  tem por  objeto  desobstruir  as  pautas  dos  tribunais  para  que  sejam  encaminhadas  à  sessão  de  julgamento  somente  as  ações  e  os  recursos  que  realmente  reclamem  a  apreciação  pelo  órgão  colegiado,  primando­se  pelos  princípios  da  economia  e  da  celeridade processual.  2.  A  decisão  agravada  se  amparou  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  RE  363.852,  não  subsistindo  os  fundamentos aventados nas razões recursais.  3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de recurso  extraordinário,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  nº  8.540/92,  que  previa  o  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, porquanto a  receita bruta não era prevista como base de cálculo da exação  na antiga redação do art. 195 da CF.  4.  Após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  acrescentou o vocábulo receita à alínea b, do inc. I , do art. 195  da CF, foi editada a Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao  caput do art. 25 da Lei nº8.212/91 e substituiu as contribuições  devidas pelo empregador rural pessoa natural incidentes sobre  a folha de salários e pelo segurado especial  incidentes sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  afastando,  assim,  tanto  a  bitributação,  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.146          27 contribuição,  que  passou  a  ter  fundamento  constitucional.  Precedentes.  5. Preliminar  rejeitada e, no mérito,  agravo  legal não provido.  (AMS  00094598220104036102  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  330998  Relator(a)  DESEMBARGADORA  FEDERAL  VESNA  KOLMAR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012, v.u.).  ...  AGRAVO  LEGAL  ­  ARTIGO  557,  §1º,  DO  CPC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  "FUNRURAL"  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  ACORDO  COM  O  STF  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXAÇÃO  CONHECIDA  COMO  FUNRURAL  (RE  Nº  363.852,  EM  03/02/2010),  MAS  RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº  10.256/2001 QUE SURGIU APÓS A EC N° 20/98 ­ RECURSO  IMPROVIDO.  1. Cuida­se de ação ordinária ajuizada em 30 de agosto de 2010,  na qual o autor busca a restituição dos valores pagos a título de  "FUNRURAL" nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação.  2. Embora o egrégio Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o  entendimento de que a vetusta  tese do  "cinco mais cinco" anos  deveria  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (REsp  1.002.932/SP), o colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral,  afastou  parcialmente  esta jurisprudência do STJ, entendendo ser válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  encontram­se  prescritos  os  créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.  3.  No  julgamento  do  RE  nº  363.852  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal afirmou haver vício de constitucionalidade na  instituição  da  referida  contribuição  ("FUNRURAL"),  por  entender  que  a  comercialização  da  produção  é  realidade  econômica  diversa  do  faturamento  e  este  não  se  confunde  com  receita, de modo que a nova fonte deveria estar estabelecida em  lei complementar. Portanto, não era devida a exação conforme a  fórmula legal apreciada pela Suprema Corte. Posicionamento foi  confirmado no Recurso Extraordinário nº 596.177,  julgado nos  moldes do artigo 543­B do Código de Processo Civil, em sessão  plenária do Supremo Tribunal Federal realizada em 1º de agosto  de 2011.  4.  Sucede  que  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 veio alterar a situação, uma vez que o artigo 195, inciso I,  alínea "b", da Constituição Federal, com nova redação, passou a  prever a "receita", ao lado do faturamento, como base de cálculo  para contribuições destinadas ao custeio da previdência social.  Considerando  que  atualmente  a  contribuição  previdenciária  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.147          28 objeto  da  controvérsia  encontra­se  prevista  pela  Lei  nº  10.256/2001 (posterior à Emenda Constitucional nº 20/98) que  deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei nº 8.212/91,  substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº  8.212/91,  não  há  falar­se  em  vício  de  constitucionalidade nas  exigências desde então.  5.  No  caso  concreto  a  discussão  cinge­se  apenas  às  contribuições  previdenciárias  devidas  a  partir  de  agosto  de  2005, devendo ser mantida a improcedência do pedido.  6.  Agravo  legal  a  que  se  nega  provimento.  (AC  00086942920104036000  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1601907  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2012)  ...  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  FUNRURAL.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DECORRENTE  DA  LEI  N.  10.256/01.  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  OU  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (CPC,  ART.  543­B).  APLICABILIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n.  118/05,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acrescentado pela Lei n.  11.418/06. Entendimento que  já havia  sido  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  n.  1002932,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  j.  25.11.09  ).  No  entanto,  de  forma  distinta  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  a Corte  Suprema  que  houve  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após  o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja,  somente para as demandas propostas a partir de 9 de  junho de  2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11).  2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com  as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.  20/98,  que  incluiu  "receita"  ao  lado  de  "faturamento",  venha  instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio,  j.  03.02.10).  No  referido  julgamento,  não  foi  analisada  a  constitucionalidade da contribuição à  luz da  superveniência da  Lei  n.  10.256/01,  que  modificou  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/91 para  fazer constar que a contribuição do empregador  rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito,  precedentes  deste  Tribunal  sugerem  a  exigibilidade  da  contribuição  a  partir  da Lei  n.  10.256/01,  na medida  em  que  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.148          29 editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF  da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084­6, Rel.  Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI  n.  2010.03.00.000892­0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow,  j.  04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210­6, Rel. Juiz  Fed. Conv. Hélio Nogueira,  j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n.  2010.03.00.010001­0,  Rel.  Juiz  Fed.  Conv.  Roberto  Lemos,  j.  03.08.10).  3. A parte autora pleiteia a restituição da contribuição prevista  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.  8.540/92  e  alterações  posteriores.  A  presente  demanda  foi  proposta em 27.04.10  (fl. 2),  logo,  incide o prazo prescricional  quinquenal,  conforme  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Assim,  ocorreu  a  prescrição  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  27.04.05,  devendo  ser  reformada a sentença na parte que condenou a União a restituir  os recolhimentos efetivados no período de 27.04.00 a 08.10.01.  4.  Quanto  ao  período  não  prescrito,  a  sentença  recorrida  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  dominante  deste  Tribunal  no  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização rural dos empregadores rurais pessoas físicas  após o advento da Lei n. 10.256/01.  5. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação  da parte autora não provido. (AC 00041351420104036102 AC ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  1684876  Relator(a) DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:12/01/2012, v.u.)  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DE  COMERCIALIZAÇÃO  RURAL.  LEIS  Nº  8.540/92  E  Nº  9.528/97.  PRECEDENTE DO  STF.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  A  PARTIR  DA  LEI  10.256/2001. INTELIGÊNCIA DA EC Nº 20/98.  I  ­  Legitimidade  da  empresa  adquirente  de  produtos  agrícolas  que não se configura se o pleito é de restituição ou compensação  de  tributo  e  que  se  concretiza  se  o  pedido  é  de  declaração  de  inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL.  II  ­  Superveniência  da  Lei  nº  10.256,  de  09.07.2001,  que  alterando  a  Lei  nº  8.212/91,  deu  nova  redação  ao  art.  25,  restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova  lei, arrimada na EC nº 20/98.  III  ­  Hipótese  dos  autos  em  que  a  pretensão  deduzida  é  de  suspensão da exigibilidade da contribuição já sob a égide da Lei  nº 10.256/2001.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.149          30 IV  ­  Empresa  adquirente  dos  produtos  agrícolas  que  é  mera  agente  de  retenção  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  obtidos  do  produtor  rural,  não  sendo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegação de que a  impetrante  estaria  "isenta"  da  contribuição  social  ao  FUNRURAL das receitas decorrentes de exportações, nos termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  afasta.  V  ­  Recurso  desprovido.  (AMS  00036958520104036112  AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  329082  Relator(a)  DESEMBARGADOR  FEDERAL  PEIXOTO  JUNIOR  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  e­DJF3  Judicial  1  DATA:21/06/2012)    A grande discussão é sobre a possibilidade de exigência da contribuição por  sub­rogação, já que, em síntese, a decisão no RE 363.852 declarou a inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sub­rogação é a substituição de uma pessoa por outra, na relação jurídica.  Sub­rogado, na legislação previdenciária, é a condição de que se revestem o  adquirente, consumidor ou consignatário, e a cooperativa que, por determinação da legislação,  tornam­se diretamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor  rural pessoa física e pelo segurado especial.  Em nosso entender, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, após a EC  20/1998, passam a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade e sem decisão do STF que  lhes abarque nesse sentido, as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  Primeiramente,  chegamos  a  essa  conclusão  por  verificar  que  o  Ministro  Marco  Aurélio,  em  seu  voto,  não  analisa,  em  momento  algum,  se  a  transferência  de  responsabilidade, pela sub­rogação, é inconstitucional ou não.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.150          31 Não há decisão sem fundamento.    Em segundo lugar, mas não menos importante, na decisão do ministro Marco  Aurélio  há  a  definição  de  que  a  inconstitucionalidade  permanecerá  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ressaltamos,  instituir  a  contribuição,  que  foi  o  que  foi  feito  pela  Lei  10.256/2001.  Em  terceiro  lugar,a  responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição não  está definida somente no IV, do Art. 30, da Lei 8.212/1991.  O  III,  do  Art.  30  também  determina  essa  responsabilidade,  e  não  foi  mencionado na decisão.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;    Só é obrigado a recolher àquele que tem a responsabilidade.  Em  quarto  lugar,  como  já  demonstramos,  o  próprio  STF,  que  detém  a  competência de pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis, já afirmou que não analisou a  exigência  da  contribuição  após  a  Lei  10.256/2001,  como  comprovam  os  voto  do  Ministro  Ricardo Lewandovski, nos RE´s 596.177, em sede de embargos, e no 718.874, citados acima, o  último confirmado pelo Ministro Luís Roberto Barroso.  Portanto,  definir  como  inconstitucional  exigência  que  o  próprio  STF,  de  forma  clara  e  reiterada,  já  se  pronunciou  pela  indefinição  da  questão,  seria  extrapolar  a  competência do CARF.  No presente caso, a decisão a quo definiu pela inexigência de contribuições  posteriores  a  Lei  10.256/2001,  decisão  esta,  que  em  nosso  entender,  deve  ser  reformada,  conforme argumentos acima.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.151          32 Para terminar, de destaque é a decisão expressa no agravo de instrumento nº  0030176­49.2014.4.03.0000/MS,  processo  2014.03.00.030176­8/MS,  Relator Desembargador  Federal Cotrim Guimarães, TRF3, que brilhantemente analisou a questão:  “Portanto, a  jurisprudência dominante desta E. Corte Regional  entende que, com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da  Lei  nº  10.256/01,  não  se  pode  mais  alegar  vício  formal  pela  ausência  de  lei  complementar,  afastando­se  a  necessidade  de  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  195  para  a  exação  em  exame.  Pelas  mesmas  razões,  não  se  pode  mais  pensar em bitributação ou ônus desproporcional  em relação ao  segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo  certo  que  atualmente  a  única  contribuição  social  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  é  aquela  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção.  Também restou sedimentado que não há vício na utilização das  alíquotas  e  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  do  artigo  25  da Lei­8.212/91,  com  redação  trazida  pela  Lei­9.528/97,  tratando­se  de  questão  de  técnica  legislativa,  estando  os  respectivos  incisos  abrangidos  pelo  espírito  legislativo que motivou a edição da Lei­10.256/01. O mesmo  raciocínio  serve  para  se  concluir  pela  plena  vigência do regramento disposto no  inciso  IV do  artigo 30 da Lei­8.212/91.  ...  No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 10.256/01, o entendimento majoritário da turma  é  no  sentido  de  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ocorreu em sede de controle difuso de constitucionalidade e em  relação  à  redação  do  caput  do  artigo  25  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Com a superveniência da Lei nº 10.256/01, que entrou em vigor  antes  da  declaração  da  inconstitucionalidade,  não  havia  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  uma  vez  que  aquele  dispositivo legal alterou o caput do artigo 25 para adequá­lo à  Emenda Constitucional nº 20.  Ademais, em se tratando de controle difuso, o Senado Federal  (artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) não será  obrigado  a  suspender  a  execução  dos  incisos,  sobretudo  pela  compatibilidade da nova redação do caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212/91 com o texto constitucional alterado pela EC nº 20,  sendo desnecessária a edição de lei complementar.    Acresça­se,  ainda  ao  fato  que  a  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme o decidido nos embargos de declaração a seguir:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.152          33 EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  ­  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador"(fl. 260).  II  ­  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado. (STF ­ Tribunal Pleno ­ EDRE 596177/RS ­ Rel. Min.  Ricardo Lewandowski ­ j. 17/10/2013 ­ Publ. Dje 18/11/2013).  Diante do exposto,  nego  seguimento ao agravo de  instrumento,  nos  termos  dos  artigos  527,  I  e  557,  "caput"  do  Código  de  Processo Civil e da fundamentação supra.    Cabe destacar, aqui, decisões do CARF que vão ao encontro da manutenção  da exigência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.153          34 A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.   Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.   As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  (Processo  10140.720892/201341,  Acórdão:  2401­ 003.896, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.   A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.   ...  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.154          35 25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.   INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n.º  02.  (Processo  10140.720589/201267,  Acórdão: 2302003.289, Relatora Liége Lacroix Thomasi)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA.   Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  ART.  25  DA  LEI  nº  8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001.   A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas  na  legislação  tributária,  independentemente de essas operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.155          36 RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  PELO  RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA Lei nº 8.212/91.   A  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao  adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do  art.  30 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  o qual não  foi  alvejado  tampouco  atingido  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.   As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.   LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo destarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.   Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.   MPF.  EMISSÃO  ÚNICA  PARA  CADA  SUJEITO  PASSIVO.  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.156          37 Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  terão  início  por  força  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  expedido  em  face  de  Sujeito  Passivo,  no  CNPJ  do  estabelecimento  centralizador,  abarcando  todos  os  estabelecimentos da empresa.   ATOS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESES  LEGAIS.  ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.   As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento,  como  também  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado,  respectivamente,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária  ao  Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos  I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem  de  preferência.  (Processo  15868.720169/2013,  Acórdão:  2302­ 003.638, Relator Arlindo da Costa e Silva)  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 30/01/2012   CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO  AFETA  A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.   Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência  social  é  obrigação  que  afeta  a  todos  os  contribuintes  da  previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§  2  e  3,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.   INCONSTITUCIONALIDADE.   A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  (Processo  10970.720130/201291,  Acórdão:  2402­ 003.964 , Relator Júlio César Vieira Gomes)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 16004.001438/2008­71  Acórdão n.º 2402­004.795  S2­C4T2  Fl. 1.157          38   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  acompanho  o  relator  na  questão  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA, e, nas demais questões, nego  provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinad o digitalmente em 12/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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6290843 #
Numero do processo: 10952.000039/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RURAIS. BENFEITORIAS. Para serem incorporadas ao custo de aquisição do imóvel as benfeitorias devem ser declaradas tempestiva e discriminadamente e comprovadas com documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos da atividade rural devem ser comprovados como tais com documentação hábil e idônea, do contrário não se beneficiam da tributação própria deste tipo de atividade. CORRETAGEM. CUSTO. COMPROVAÇÃO. Pra fins de cômputo no custo de aquisição quando da alienação de imóvel, é necessária a vinculação dos pagamentos efetuados à venda dos imóveis em questão, ou seja, comprovar que tenham servido para pagamento de serviços de corretagem.
Numero da decisão: 2201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 319          1 318  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10952.000039/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA JUSTINIANO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RURAIS. BENFEITORIAS.  Para  serem  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  as  benfeitorias  devem  ser  declaradas  tempestiva  e  discriminadamente  e  comprovadas  com  documentação hábil e idônea.  ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  devem  ser  comprovados  como  tais  com  documentação  hábil  e  idônea,  do  contrário  não  se  beneficiam da  tributação  própria deste tipo de atividade.  CORRETAGEM. CUSTO. COMPROVAÇÃO.  Pra fins de cômputo no custo de aquisição quando da alienação de imóvel, é  necessária  a vinculação  dos pagamentos  efetuados  à venda dos  imóveis  em  questão, ou seja, comprovar que tenham servido para pagamento de serviços  de corretagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 00 39 /2 01 1- 92 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000039/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.769  S2­C2T1  Fl. 320          2 MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física, no valor de  R$ 1.017.375,75 (Auto de Infração de e­fls. 04 a 13 e Termo de Verificação de e­fls. 14 a 26),  decorrente  de  a)  omissão  de  oferecimento  à  tributação  de  ganho  de  capital,  oriundo  da  alienação  de  propriedades  rurais;  b)  Classificação  indevida  de  rendimentos  como  se  de  atividade rural fossem.  O ganho de capital calculado pela autoridade fiscal encontra­se detalhado em  demonstrativos de e­fls. 27 a 31, tendo sido ainda aplicada a multa qualificada, no patamar de  150%, para a infração de classificação indevida de rendimentos da atividade rural.  Insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  lançamento,  inicialmente,  através  de  impugnação  de  e­fls.  200  a  218,  acompanha  de  documentos  de  e­fls.  221  a  246  onde,  em  síntese, na forma muito apropriadamente descrita pela autoridade julgadora de 1a. instância:  "(...) argumenta,  em síntese,  que o auto de  infração  seria nulo  porque lavrado na Delegacia da Receita Federal em Itabuna, em  endereço  e  cidade  diversos  do  seu,  o  que  o  obrigou  a  deslocamentos, com prejuízos na confecção da sua defesa.   Somente  porque  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  das  receitas  rurais  declaradas,  o  autuante  presumira,  sem  qualquer fundamento, que estas receitas se teriam originado das  suas atividades empresariais, para se beneficiar dolosamente de  uma tributação mais benéfica. A desclassificação do livro Caixa  justificaria  somente  a  tributação  sobre  20%  da  receita  declarada,  e não a  sua atribuição como  rendimentos de outras  fontes. A receita declarada seria proveniente da venda de gado  bovino.  Apresenta  seis  Guias  de  Trânsito  Animal  (GTA)  e  recibos por ele assinados, atestando um recebimento total de R$  554.138,00. A GTA é documento oficial emitido pela Agência de  Defesa Agropecuária  do Estado  da  Bahia  (ADAB),e  por  serem  os  documentos  habitualmente  utilizados  nestas  transações,  são  provas hábeis e suficientes.  Quanto  ao  ganho  de  capital  com  a  venda  das  fazendas,  argumenta  que  devem  integrar  os  custos  de  aquisição  as  benfeitorias realizadas no imóvel e não deduzidas, enquanto era  proprietário,  das  receitas  da  atividade  rural.  Relaciona  corretagem com a venda do imóvel e despesas com benfeitorias:  serviços  elétricos,  construção  de  cerca  e  curral,  reforma  de  depósito, terraplanagem em açudes, totalizando R$ 248.578,00.  Contesta ainda a multa qualificada, de 150%, argumentando que  o intuito de fraude não pode ser presumido. Não se utilizara de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000039/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.769  S2­C2T1  Fl. 321          3 meios fraudulentos. Os documentos apresentados comprovariam  haver efetivamente recebido rendimentos da atividade rural."  Foi baixado inicialmente o processo em diligência, na forma de Acórdão de  e­fls.  249/250,  para  que  o  interessado  comprovasse  com  documentos  bancários  tanto  a  efetividade e autoria dos créditos que alega haver recebido pela venda de gado bovino, como  também  a  efetividade  dos  pagamentos  e  notas  fiscais  das  benfeitorias  e  da  corretagem  que  pretendia  incluir  como  custo  de  aquisição  dos  imóveis,  tendo  sido  encartados  aos  autos  os  elementos de e­fls. 252 a 280.  A  seguir,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  de  e­fls.  286  a  290,  tendo  se  mantido,  ali,  o  imposto  suplementar  apurado  de  R$  395.065,11, todavia agora acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, rejeitando­se  assim a qualificação da multa perpretada pela autoridade autuante.   Cientificado  do  Acórdão  em  18/07/13,  o  contribuinte  insurge­se,  em  19/08/13, contra a decisão. através de Recurso Voluntário de e­fls. 311 a 330, onde reitera a  argumentação de nulidade do auto lavrado, por ter se dado na Delegacia da Receita Federal de  Itabuna, enquanto que o autuado reside na cidade de Porto Seguro/BA, onde se teria verificado  a ocorrência da infração e onde estariam os referidos autos, tendo sido, ainda, também indicada  a cidade de Porto Seguro como local de lavratura do Auto de Infração.   No mérito, quanto ao livro­caixa e as Guias de Transporte de Animais como  documentos  hábeis  e  suficientes  à  comprovação  das  receitas  auferidas  como  originadas  da  atividade rural,  repisa os argumentos  já  tecidos em sede de  impugnação,  fazendo novamente  menção às GTAs e  recibos  de e­fls.  221 a 232.  Insurge­se  contra a  rejeição, pela  autoridade  julgadora de piso da documentação, pela não coincidência entre as datas das GTAs/recibos e  aquelas dos créditos que se tenta justificar, alegando que a divergência de dá pelo prazo de dois  meses concedido aos parceiros para pagamento da compra, ressaltando a coincidência entre a  data  das  guias  e  dos  recibos,  daí  o  lapso  temporal  observado  até  a  ocorrência  do  crédito  bancário. Usa como evidência adicional a compra de 700 cabeças de bovino, alegando ainda  ser infactível a hipótese de improdutividade das propriedades, a qual culminaria na invasão das  mesmas.  Pugna,  aqui,  pelo  reconhecimento  da  receita  da  atividade  rural  como  devidamente  comprovada pela mencionada documentação  Quanto às benfeitorias, repisa a argumentação já trazida em sua impugnação,  quanto à necessidade de cômputo adicional de R$ 248.578,00 quando do cálculo do ganho de  capital  auferido  quando  da  alienação  das  propriedades  objeto  de  lançamento,  na  forma  de  documentação acostada às e­fls. 233 a 246.  Não foram encartados novos elementos de prova em sede recursal.  Pugna,  por  fim,  pela manutenção  da  redução  da multa  qualificada,  a  qual,  note­se desde já, não é mais objeto de litígio, uma vez inexistir Recurso de Ofício de iniciativa  da autoridade de piso.  É o relatório.  Voto             Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000039/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.769  S2­C2T1  Fl. 322          4 Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  Quanto  à  análise  da  tempestividade  recursal,  rejeito  a  argumentação  constante de e­fl. 295, no sentido de utilização do art. 11, inciso II do Decreto no. 7.574, de 29  de setembro de 2011, uma vez que a intimação de e­fl. 292  também não se encontra datada.  Assim, utilizo, de forma favorável ao contribuinte, a data de carimbo de e­fl. 294 (07/05/13)  como data de ciência do Acórdão de 1a.  instância e considero tempestivo o Recurso de e­fls.  296 a 316, protocolizado em 31/05/13. Portanto, considerado que o recurso atende seus demais  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Preliminarmente,  quanto  à  argumentação  de  nulidade  constante  do  pleito  recursal do contribuinte, acedo aqui à argumentação da autoridade julgadora de 1a.  instância,  no  sentido  de  inexistir  qualquer  impedimento  legal  à  lavratura  do  auto  na  repartição  jurisdicionante  do  contribuinte,  devendo­se  notar,  ainda,  que  a  menção  realizada  pelo  contribuinte à lavratura em locais distintos (e­fls. 14 a 26), se refere, em verdade, ao local onde  foi lavrado o Relatório da Ação Fiscal e não ao auto em si.   Quanto ao cerceamento do direito de defesa, verifico que o contribuinte tanto  em  sede  impugnatória  como  na  presente  sede  recursal,  tomou  conhecimento  pleno  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  defendendo­se  de  forma  detalhada  quanto  às  mesmas,  sendo  de  se  descartar,  assim,  qualquer  cerceamento. Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  arguída.  Passando à análise de mérito, noto inicialmente, quanto à vasta argumentação  referente  ao  livro­caixa  da  empresa,  que  não  se  trata  aqui  de  ausência  ou  incompletude  do  referido livro que tivesse dado origem a arbitramento, mas sim de reclassificação das receitas  da atividade rural.   Quanto  à  documentação  constante  dos  autos,  faço  notar  que  acedo  aqui  plenamente à argumentação de insuficiência probatória para fins de comprovação das receitas  como de atividade rural, ao verificar:  a)  a  insuficiência  de  GTAs,  ainda  que  acompanhadas  de  recibos  (e­fl.  221/222 e 227/228) como elementos probatórios suficientes a fim de se possa caracterizasse os  recebimentos,  respectivamente, de R$ 50.625,00 e R$ 61.192,00 como oriundos da atividade  rural;  b)  a  divergência  de  datas  entre  as  GTAs/recibos  de  e­fls.  229  a  232  e  os  créditos  de  e­fls.  265  e  269,  respectivamente  estes  últimos  no  valor  de  R$  50.000,00  e  R$  300.000,00  não  se  podendo  estabelecer  vinculação  entre  os  mesmos  de  forma  a  poder  se  considerar os montantes ali efetivamente creditados como oriundos da atividade rural, de forma  a excluí­los da tributação ordinária, tal como tenciona o contribuinte;  c) a  insuficiência da declaração de  e­fl.  275,  assinada pelo Sr.  João Batista  Santos Ornelas,  como prova suficiente para  fins de caracterização do  recebimento efetivo de  receitas da atividade rural, supostamente vinculadas às GTAs/recibos de e­fls. 223 a 226, nos  valores de R$ 60.000,00 e R$ 32.321,00 (a prova deveria se dar através de crédito em extrato  bancário coincidente em data e valor com os recibos, com origem devidamente identificada por  cheques ou outra documentação bancária, assim, consistente com as GTAs/recibos). O mesmo  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10952.000039/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.769  S2­C2T1  Fl. 323          5 se  aplica  quanto  à  declaração  de  e­fl.  274,  do  Sr.  João  Correia  dos  Santos,  em  relação  à  GTA/Recibo de e­fls. 229/230.   Assim, nego provimento ao  recurso quanto à matéria de  reclassificação dos  rendimentos da atividade rural.  Quanto  ao  cômputo  adicional  de  custo  de  benfeitorias  e  do  custo  de  corretagem na alienação, ao analisar os documentos acostados às e­fls. 233 a 246 e 262 a 273,  alinho­me  aqui  aos  argumentos  já  tecidos  pelo  recorrido  quanto  à  insuficiência  de  meros  recibos como prova suficiente de pagamentos de benfeitorias e/ou de corretagem para fins de  acréscimo ao custo das propriedades vendidas, não havendo, ainda, no caso: a) qualquer prova  da  atuação  do  emitente  do  recibo  de  e­fl.  233  como  corretor  de  imóveis  (tais  como  o  seu  registro  junto  ao  CRECI);  b)  qualquer  prova  que  pudesse  estabelecer  a  realização  da  mencionadas benfeitorias .   Noto  que  não  há  sequer  a  vinculação,  através  de  coincidência  de  datas  e  valores, entre os recibos de corretagem e benfeitorias e os débitos constantes dos extratos de e­ fls. 264 e 270, para o ano­calendário de 2006.  Assim,  diante  do  exposto,  também  nego  provimento  ao  Recurso  do  contribuinte  também  quanto  ao  custo  adicional  pleiteado  a  título  de  benfeitorias  e  custo  de  corretagem.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6241667 #
Numero do processo: 10435.000003/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando evidenciado que o acórdão levou em consideração, como razão de decidir, questão antecedente à matéria que seria alvo de divergência e, o que é mais importante, que tal questão antecedente não foi alvo de recurso especial, não há como dar seguimento ao recurso de divergência. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-23T12:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-12-23T12:52:44Z; Last-Modified: 2015-12-23T12:52:44Z; dcterms:modified: 2015-12-23T12:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-23T12:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-23T12:52:44Z; meta:save-date: 2015-12-23T12:52:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-23T12:52:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-12-23T12:52:44Z; created: 2015-12-23T12:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-12-23T12:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-23T12:52:44Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 272          1 271  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10435.000003/2002­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.335  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Restando evidenciado que o acórdão levou em consideração, como razão de  decidir, questão antecedente à matéria que seria alvo de divergência e, o que  é  mais  importante,  que  tal  questão  antecedente  não  foi  alvo  de  recurso  especial, não há como dar seguimento ao recurso de divergência.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 00 03 /2 00 2- 67 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10435.000003/2002­67  Acórdão n.º 9303­003.335  CSRF­T3  Fl. 273          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, interposto pela Contribuinte, em  desfavor do Acórdão 204­03.3.568, assim ementado:  COFINS.  LANÇAMENTO,  PROCESSO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  EFEITOS  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.   Indevido  o  aproveitamento  de  suposto  crédito,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão  judicial, como forma de extinção  do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  Incabível  é  o  lançamento  da  multa  de  oficio  quando  a  contribuinte  dispunha de  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  do crédito tributário.  Recurso provido em parte.  A exigência  fiscal  litigiosa  teve origem em auto de  infração eletrônico, por  meio  do  qual  se  formaliza  a  cobrança  da  Cofins  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  1997,  declarada em DCTF como suspensa em razão de compensação autorizada judicialmente, mas  que,  segundo  consignado  no  auto  de  infração,  não  teria  sido  comprovada  ("Proc.  Jud  Não  Comprov").  Irresignada, a Contribuinte apresentou sua impugnação colacionada às fls. 06  a 101, na qual afirma que os débitos foram suspensos em razão de liminar concedida nos autos  da  Ação  Cautelar  n°  95.5464­7,  que  autorizou  a  compensação  com  créditos  do  Finsocial  (recolhido em percentual superior a 0,5%). Transcreve excerto do decisum e discorre sobre os  efeitos da ação cautelar, inclusive quanto à improcedência da multa.  A DRJ Recife determinou a realização de diligência e, em resposta, o órgão  preparador  elaborou  o  despacho  colacionado  à  fl.  114,  onde  informa  que  os  créditos  decorrentes da decisão favorável ao contribuinte não seriam sequer suficientes para a extinção  dos débitos da Cofins relativos a períodos anteriores aos que se discute no presente processo,  exigidos mediante auto de infração lavrado naqueles autos.   Na oportunidade, foram colacionadas, às fls. 93 a 103, excertos do processo  relativo  a  tais  levantamentos  (13409.000084/97­91),  no  caso,  cópias  do  demonstrativo  de  apuração  do  Finsocial  ajustado  pela  determinação  judicial  e  da  listagem  dos  créditos  remanescentes, além de cópia de trechos do auto de  infração da Cofins  lavrado no  intuito de  promover  a  cobrança  de  períodos  não  alcançados  pelo  presente  processo  (fls.  104  a  112),  controlado pelo processo nº 10435.001008/2003­98.                                                              1 Todas as referências à numeração de folhas processuais, salvo ressalva, seguem a numeração digital.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10435.000003/2002­67  Acórdão n.º 9303­003.335  CSRF­T3  Fl. 274          3 Intimada do resultado da diligência, no prazo concedido para manifestação, a  Contribuinte apresenta suas razões, nas quais, sinteticamente, pleiteia a suspensão do presente  processo até a solução definitiva do processo nº 13409.000084/97­91.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  integralmente  a  exigência fiscal.   Em suas razões de recurso voluntário, a Contribuinte reitera suas alegações  acerca  da  edição  de  norma  individual  e  concreta,  conferindo­lhe  o  direito  de  proceder  à  compensação  nos  termos  em  que  foi  realizada  (antes  do  trânsito  em  julgado),  independentemente  da  legislação  federal  que  pudesse  obstaculizar  tal  procedimento.  Transcreve ementa de Solução de Consulta que respaldaria suas alegações   Protesta  contra  a  imposição  de  multa,  no  seu  sentir,  confiscatória.  Cita  acórdãos do Supremo Tribunal Federal e transcreve suas ementas.  O  acórdão  recorrido,  como  se  viu,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar a exigência da multa de ofício.  Não foi apresentado recurso por parte da Fazenda Nacional.  Em seu  recurso  especial,  a Contribuinte questiona  a aplicação  retroativa do  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  a  compensações  realizadas em data anterior.  O recurso teve seguimento com base no despacho à fl. 264.   Regularmente cientificada, a Fazenda Nacional apresenta  contrarrazões, nas  quais defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes  de  passar  à  análise  das  razões  recursais,  julgo  prudente  revisitar  a  admissibilidade  do  recurso,  pois,  a  meu  ver,  não  restou  configurada  a  alegada  divergência  interpretativa.  De  fato,  como  apontado  pela  DRJ,  em  que  pese  a má  qualidade  da  cópia,  pode­se extrair do documento acostado à fl. 44, que o MM Juiz que presidiu o feito concedeu  liminar autorizando a Contribuinte a compensar os créditos alegados, ressalvando, no entanto,  o  direito  constitucional  da Receita  Federal  proceder  à  fiscalização  e,  se  for  o  caso,  lançar  e  exigir eventuais diferenças que venha a encontrar.  Noutro giro, como apontado pela Fiscalização, e não contestado em nenhuma  das oportunidades nas quais a recorrente se manifestou nos autos, a compensação não poderia  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10435.000003/2002­67  Acórdão n.º 9303­003.335  CSRF­T3  Fl. 275          4 ser autorizada pois  a contribuinte não detinha  créditos  suficientes para compensar os débitos  aqui debatidos, questão expressamente consignada no acórdão recorrido como razão de decidir,  conforme se extrai do seguinte excerto do voto­condutor (original não destacado):  Todavia,  assim  não  entendo.  Embora  demonstre  o  processo  judicial que permitiu as compensações, remanescem diferenças  em relação aos valores aqui exigidos o que demonstra por si só  a falta de liquidez dos créditos que pretendia compensar.  Neste  aspecto,  cabe  transcrever  excerto  do  acórdão  recorrido  que  explorou  o  despacho  expedido  pela  DRF/Caruaru/PE  (fl.  142):  Nesse  contexto,  o Colegiado decidiu,  com base  do  art.  170 do CTN, que  a  compensação não poderia ser ratificada, pois faltaria liquidez ao crédito alegado. Tal aspecto,  reitere­se, não foi alvo de recurso especial.  Ou  seja,  a  citação do art.  170­A do CTN representou exercício de  retórica,  para  a  hipótese  em  que  não  tivesse  restado  demonstrada  a  ausência  de  liquidez  do  crédito.  Confira­se outro excerto do voto­condutor:  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  sob  minha  ótica  ainda  permaneceriam obstáculos ao reclamo da empresa. Isto porque,  como bem afirmou a  instância de piso, as compensações  foram  realizadas antes do trânsito em julgado do processo judicial que  os reconheceu.  Nesta  linha,  as  pretendidas  compensações  encontram óbice  em  outro dispositivo do CTN, confira redação:  Ari, 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Deve­se levar em consideração, outrossim, que, ainda que se considere que o  art. 170­A do CTN faz parte das razões de decidir, admitir o recurso acerca dessa matéria não  traria  qualquer  resultado,  pois  persistiria  questão  antecedente  (ausência  de  créditos)  que  permaneceria  incólume  e,  por  si  só,  é  suficiente  para  a  manutenção  do  acórdão  recorrido.  Faltaria interesse processual no seu prosseguimento.  Não  restou  demonstrado,  portanto,  que  a  divergência  de  interpretação  representou o fundamento para a manutenção do acórdão recorrido e, como tal, o cumprimento  das exigências fixadas nos arts. 67 e 68 do anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época da apresentação do recurso).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso especial de divergência.    Henrique Pinheiro Torres    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6201384 #
Numero do processo: 10880.034216/99-50
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Rafael Vidal de Araújo
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PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 2 Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) EDITADO EM: 18/11/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. Relatório Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, versando sobre a contagem do prazo prescricional do direito à repetição de indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar da data em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior que o devido, consoante interpretação a ser dada ao inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005. A discussão em causa, portanto, reporta-se exclusivamente ao prazo prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o presente pedido foi formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que passou a viger a partir do dia 09/06/2005. No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 18/12/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 05/90 e 03/92. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.034216/99-50 Acórdão n.º 9900-000.697 CSRF-PL Fl. 2 3 Voto Primeiramente, cabe ressaltar que fui designado ad hoc para redação deste acórdão, porque o julgado anexado e assinado no e-processo pelo Conselheiro Relator Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, que não pertence mais a este Colegiado, não foi formalizado pela falta de assinatura do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, transcrevo abaixo o voto do documento desentranhado do e- processo, assim como, fiz com a ementa e o relatório deste Acórdão: "O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –PFN preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, consoante atesta o despacho competente, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por fundamento a declaração de inconstitucionalidade ou simples erro, aplicando o prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme se extrai da leitura da ementa transcrita no recurso extraordinário, a seguir: ACÓRDÃO PARADIGMA "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ILL- O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador Provido." (grifo nosso).(Recurso n° 102-147786.Processo n° 10183.003219/2002-93.Acórdão CSRF/0400.810. Quarta Turma. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Os dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 4 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ......................................................................................................... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ......................................................................................................... A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, contado da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, teria o contribuinte cinco anos para fazer valer o seu direito à restituição, entendimento que mereceu intermináveis discussões no âmbito do contencioso administrativo tributário e nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio. Dessa forma, em face da interminável batalha judicial estabelecida sobre o tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio a Lei Complementar - LC nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º alteraram e acrescentaram dispositivos ao Código Tributário Nacional CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que: Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.034216/99-50 Acórdão n.º 9900-000.697 CSRF-PL Fl. 3 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...). Assim, a questão já teria sido definitivamente resolvida com a edição dos suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN) Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se trata de lei meramente interpretativa, já que inova o ordenamento jurídico no tocante ao momento em que o crédito torna-se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, sob pena de ofender o princípio da segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento. Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal – STF, encontrava-se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa,implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 6 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B,§ 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570MG, entre muitas outras mais antigas, seguiu a referida posição jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta: REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/02103521 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B,§ 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09/06/2005. INAPLICABILIDADE DA LEI Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.034216/99-50 Acórdão n.º 9900-000.697 CSRF-PL Fl. 4 7 COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5).Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG,1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. 2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos saldos negativos da CSLL referentes ao ano-calendário de 1995,exercício de 1996, cujo pedido de restituição foi protocolado administrativamente em 05.07.2002, antes, portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já endossado pela Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008). 3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de restituição, via compensação, de saldos negativos da CSLL, no caso a impetrante formulou administrativamente simples pedido de restituição. Na espécie, ao adotar a data de homologação do lançamento como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que a decisão emanada do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos saldos negativos da CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária posteriormente concebida. Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 8 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido, em juízo de retratação. Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se tratando de pagamentos indevidos cuja repetição fora requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,"mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa." 2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PRESCRIÇÃO.TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP(ART.543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738/SP (ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, IN CASU, DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%. 1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento aos seus recursos especiais. 2. A Primeira Seção adota o entendimento sufragado no julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009; AgRg nos EAg 779581/SP, Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10880.034216/99-50 Acórdão n.º 9900-000.697 CSRF-PL Fl. 5 9 Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/SP), ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte,sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si". (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 871.152/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/8/2010; AgRg no REsp 945.285/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010. 6. Agravo regimental das contribuintes parcialmente provido para assegurar a correção monetária no mês de fevereiro de 1991 pelo índice de 21,87%. 7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.” (AgRg no REsp 1131971 / RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves) Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: Art. 62-A.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO 10 Sendo assim, diante dessas decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, outra não poderia ser minha posição a respeito da matéria, senão a de aplicar ao caso os estritos termos das sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 9 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-ia a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação foi formalizado em 08/12/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 05/90 e 03/92. Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal-PAF. É assim que voto." Rafael Vidal de Araújo ("ad hoc") (assinado digitalmente) Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por JOSE ROBERTO FRANCA, Assinado digitalmente em 30/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/11/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.002339/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.043
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza
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Comprovado que a recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicando ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde corn a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou ramo de construção de imóveis, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de incluir retroativamente a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 183 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI E DAUDT PRIETO Presidente SILVIO MAR OS BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Process() n.° 10840.002339/2003-63 AcOrclào n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 184 Relatório Trata o presente da manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo n° 53 de 29 de outubro de 2004, que excluiu a empresa do SIMPLES, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica — instalações de materiais elétricos em geral — foi considerada atividade de construção de imóveis, conforme disciplina o inciso V, art. 9° da lei no 9.317/96. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através do Acórdão n° 14- 12.424 de 24/04/2006 indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve textualmente do original: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Assim, dela conheço. Em primeiro lugar analisa-se o pedido de anulação do presente processo em razão do cerceamento de direito de defesa alegado pelo contribuinte. Verifica-se que a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade relativa ao ato Declaratório Executivo em questão, demonstrando de forma inequívoca ter pleno conhecimento do processo fiscal. Ademais, cabe esclarecer que somente com a manifestação de inconformidade se inicia o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes da apresentação da manifestação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O exercício do contraditório e a ampla defesa realizaram-se com a apresentação da manifestação e sua análise, que ora se faz, nos termos do processo administrativo fiscal. Dessa forma, não procede a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Superada questão preliminar, passa-se a análise do mérito. 0 que está em discussão neste processo e que necessita ser bem esclarecido para a manifestante é o caso de empresas que prestam servigos auxiliares e complementares da construção civil. 0 art. 9° da Lei n°9,317, de 05 de dezembro de 1996, o qual estabelece as vedações a op cão pelo sistema Simples, dispõe "in verbis ": Art. 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) V — que se dedique A compra e venda, ao loteamento, A incorporação ou construção de imóveis; Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórclab n.° 303-35.043 Em seguida, o art. 40 da Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu o § 40 no art. 90 da Lei n° 9.317/96, dispondo da seguinte maneira: Art. 4 Os arts. 3° e 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (. ..) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (...) Em face do principio constitucional descrito na alínea "b" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tal alteração passou a ser aplicada a partir do ano de 1998. Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributá ria, nos termos do art 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável a atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias,e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, etc. No caso em análise, e ern que pese a argumentação da interessada, a cláusula terceira do contrato social e as notas fiscais trazidas aos autos pela AFPS, demonstram claramente que os serviços executados pela empresa estão entre aqueles definidos como auxiliares da construção civil. Tratam-se de serviços de montagens de estruturas metálicas, reforma de porteio, etc. Por outro lado, a lei, em nenhum momento, condicionou o exercício destas atividades a concordância prévia, ou não, da Secretaria da Receita Federal quanto et op geio pelo Simples. Sob tal aspecto, as prescrições normativas legais têm aplicação a partir da vigência da lei que as veicularam e não se encontram subordinadas a eventual manifestagdo prévia da autoridade administrativa quanto a seu entendimento. Dúvidas que possam surgir quanto ao alcance dessas prescrições podem ser objeto de processo de consulta, nos termos do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores. Não tendo o contribuinte se utilizado desse expediente, não parece razoável que pudesse alegar, em seu proveito, que somente tomou conhecimento da irregularidade de sua opção pelo Simples após ter CC03/CO3 Fls. 185 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 gozado indevidamente do beneficio fiscal durante certo período, por sua conta e risco. Veja-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, explicito no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 30 de 1999, deflui da interpretação da legislação tributária, notadamente do art. 9°, inciso V. § 4°, da Lei n°9.317, de 1996, aliado its disposições legais que regulam a prestação de serviços da construção civil, não tendo o condão de modaficar, extinguir ou criar direito já existente, decorrente de lei. Desse modo, totalmente improcedente o pleito da recorrente quanto impossibilidade dos "efeitos pretéritos" do Ato Declaratório. A vedação estabelecida em lei produz conseqüências jurídicas desde o inicio da sua vigência e não se altera pela expedição, ou não, de atos interpretativos pela autoridade administrativa, sendo inconcebível cogitar do principio da irretroatividade legal. Quanto its alegadas conseqüências financeiras danosas para o contribuinte, decorrentes da opção equivocada pelo Simples, não há qualquer amparo legal para tais ponderações pela autoridade julgadora, tomando-as igualmente improcedentes. Portanto, sem reparos o Ato Declaratório de exclusão. Pelo exposto, voto pelo indeferimento da solicitação do contribuinte. Sala de Sessões, em 24 de abril de 2006." "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. A exclusão foi fundamentada na Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, XIII, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (. ..) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Relativamente a prestação de serviços de engenheiro ou assemelhados, a interpretação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, admite considerar três hipóteses distintas de vedação. A primeira destina-se as pessoas jurídicas que prestem ou vendam os serviços relativos ás profissões expressamente listadas, entre elas, a de engenheiro. A segunda estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços profissionais assemelhados àqueles i\ listados anteriormente. Por ultimo, dispõe que a pessoa jurídica que CC03/CO3 Fls. 186 Processo n.° 10840,002339/2003-63 AcórdAo n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 187 preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorre em vedação à opção, Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em urna só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. A lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, conduzindo o intérprete para o entendimento de que estaria alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tem similaridade ou semelhança com as atividades listadas no dispositivo legal transcrito, da maneira mais ampla possível. A contribuinte foi excluida do Simples em virtude do exercício de atividade econômica vedada: Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. Tal atividade econômica encontra-se corroborada pelo Contrato Social da interessada, fl. 08, no qual consta: "A sociedade terá como objetivo a manutenção e instalações elétricas de máquinas, aparelhos e equipamentos dedicados a automação industrial e comércio de materiais elétricos". Por outro lado, constata-se que a impugnante não esclarece qual a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa, limitando-se a afirmar que sua atividade é muito simples e que a maior da atividade consiste em reparação. Juntou aos autos 04 (quatro) notas fiscais nas quais esteio discriminados os serviços prestados como sendo "conserto de programadores", "revisão e montagem" e "revisão de queimadores ". A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: Art.27 — Siio atribuições do Conselho Federal: (.) .19 baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; No uso da atribuição que lhe conferiu a alínea acima transcrita, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA baixou a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 1973 (transcrita). O "caput" do art. 2° da Resolução acima transcrita cuidava de distribuir os Técnicos de 2° grau por Areas de habilitação, com vistas à fiscalização de suas atividades, bem como à adequada supervisão, quando prevista naquela mesma Resolução, por profissional de nível Superior. Atualmente disciplina a matéria a Resolução CONFEA n° 473, de 26 de Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 188 novembro de 2002, que instituiu a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e deu outras providências: O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CONFEA, no uso das atribuições que The confere a alínea "f" do art. 27, da Lei le 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Transcrita). A tabela mencionada no art. 1° da Resolução acima transcrita atribui os códigos: 121-08-00 ao Engenheiro Eletricista; 121-09-00 ao Engenheiro em Eletrônica; 123-02-00 ao Técnico de nível médio em Eletricidade; 123-04-00 ao Técnico de nível médio em Eletrônica; 131-08-00 ao Engenheiro Mecânico e 133-14-00 ao Técnico de nível médio em Mecânica. Assim, pela simples leitura da Resolução n° 218, de 1973, arts. 1 0, 12, 23 e 24, depreende-se que a competência para executar serviços na area de reparação, manutenção e instalações elétricas de maquinas, aparelhos e equipamentos em geral cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais especificas. Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 1996, conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que a relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, no caso dos autos mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades no mínimo assemelhadas à profissão de engenheiro. Assim, correta a exclusão do Simples. Diante de todo o exposto e com base na análise acima, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a exclusão consubstanciada no Ato Declaratário Executivo n° 567.175, de 02/08/2004. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2006." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, seu arrazoado, em que manteve todos os argumentos explanados na exordial, em preliminar, por pretensamente não ter sido notificada do inicio do processo neste ato vergastado, e no mérito assevera quanto ao tipo de serviço que presta, além de rebater os argumentos utilizados pela DRF de Julgamento, reafirmando que jamais prestou serviços de limpeza ou outros de engenharia, e por meramente prestar os serviços que vem sendo exercidos de comércio e instalação de materiais elétricos em geral, não está vedada sua opção pelo SIMPLES. Outrossim, demonstra que sempre cumpriu com as determinações da sistemática do SIMPLES, declarando e pagando mensalmente os valores devidos, para no final, requereu que por não se encontrar em situação que vete a sua inclusão na sistemática do SIMPLES, que seja a mesma incluída retroativamente a data de seu pedido, reformando a decisão atacada que indeferiu retroativamente o seq pleito. o Relatório. Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls, 189 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo ern vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento de Ribeirao Preto — SP, através da Comunicação SACAT/745/2006, via AR da ECT em data de 23/08/2006 (fls. 169/179), inclusive a tempestivida fora igualmente aferida pelo Sr. Chefe da SACAT da DRF em Ribeirão Preto (SP), as fls. 180, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 29/08/2006 (fls. 28 a 39), estando revestido das demais formalidades legais, bem coma, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, é de se concluir que a exclusão retroativa da recorrente no SIMPLES se deu, pelo motivo de que a mesma se enquadraria no inciso V, art. 90 da Lei 9.317 de 05/12/1996, por pretensamente exercer as atividades de construção de imóveis (obras auxiliares da construção civil). Em principio, o que ficou devidamente comprovado no processo ora vergastado, sem embargos, é que a empresa recorrente, pequena sociedade empresária, se dedicava ao ramo de comercialização no varejo e instalações de materiais elétricos em geral, prestados por seu proprietário, técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, ou de construção civil e assemelhados, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Teem:5logos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vinham sendo exercidos pela recorrente, como seja, a de comercialização no varejo e a prestação de serviços de instalações de materiais elétricos em geral, prestados por técnico de nível médio, não havendo necessidade de pro fissão legalmente habilitada para exercer tal atividade. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente, prestados por técnicos de qualificação profissional de nível media, não representa serviço profissional de engenharia elétrica, nem tão pouco, obras de construção civil ou assemelhada, nem há necessidade de exercício por profissão legalmente regulamentada. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo SIMPLES. Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106, inciso II alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas ve acões contidas nos dispositivos legais que regem a Sala das S s, em 6 de dezembro de 2007 Processo n.° 10840.002339/2003-63 Acórdão n.° 303-35.043 CC03/CO3 Fls. 190 • sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 53 de 29/10/2004, as fls. 60, que excluia retroativamente a recorrente desde 01/01/2001 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Então, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso. SIL 0 MARCO CELOS FIÚZA - Relator S

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Numero do processo: 15504.018256/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.554
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Júnior – Presidente. Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros : João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  no  período  de  06/04  a  12/05,  consolidado  em  18/11/2009, que, conforme informado no Relatório Fiscal de fls. 20/26, refere­se a contribuições dos segurados,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio de cartão de premiação ­  levantamento  PC, apurado com base em notas fiscais e na contabilidade.  O contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em 23/11/2009  (fl.  1),  e  apresentou  defesa,  às  fls.  31/53, que em apertada síntese alegou :  Em  preliminar,  que  ocorreu  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  às  competências  junho/2004 a novembro/2004, nos termos do que dispõe o §4° do artigo 150 do CTN. Cita decisões do CARF c  jurisprudência Alegou a nulidade do Auto de Infração, por ausência da  fundamentação  legal que ampara o  lançamento por aferição indireta, vício insanável, nos termos do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235/72, pois o  valor tributável foi apurado com base em valores nominais das notas fiscais ou faturas de serviços emitidas pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda.  Registrou  que  uma  vez  que  houve  aferição  indireta  do  credito  tributário  considerado  devido,  deveria  constar  do  Relatório  Fiscal  a  menção  ao  dispositivo  legal  que  autorize  tal  procedimento.  Tal  conduta  fiscal  induz  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  conseqüentemente à anulação do Auto de Infração. Trouxe à colação decisões deste Conselho na forma abaixo:  "" RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES ­ ORelatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa, todos .os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização  na,  constituição  dó  crédito  previdenciário,  possibilitando  '  ao  'contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  credito  tributário  •  levados  a  efeito  por,  ocasião  'do  lançamento,  fiscal, que  impossibilitem o exercício pleno do direito de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  '  enseja  a  nulidade  da  notificação. PROCESSO ANULADO:  (CARF; 2a Seção; 1° Turma da 4a Câmara;­ Relator(a) Marco André  Ramos Vieira; n° Acórdão 2401­00018; Data da Sessão 03/03/2009)"  "Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  31/01/2004  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  .  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSENCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL.  ­ Uma vez que houve aferição  indireta pela  apresentação deficiente dos documentos,  deveria  constar no  relatório  fiscal a menção ao dispositivo do art. 33, 4 3° da Lei n ° 8.212/1991.  Ausência  de  fundamento  legal  é  causa  de  nulidade  da  NFLD.  PROCESSO ANULADO.  (CARF;  2a  Seção;  la  Turma  da  4a  Camara  ;  Relator(a)  Elaine  Cristina Monteiro e Silva ­ :Vieira; n° Acórdão 2401­00238; Data da  Sessão 08/05/2009)"  Compulsado os autos,abaixo transcrevo trecho extraído do relatório a  quo:  "No  mérito,  argumenta  que  não  pode  ser  exigido  crédito  tributário por presunção e que presente lançamento, presumiu a  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 4          3 fiscalização  que  a  totalidade  dos  valores  pagos  à  c  presa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda.  destinaram­se  à  premi  ação  aos  empregados da empresa, o que é um equívoco.  A  fiscalização  dispunha  e  dispõe  de  elementos  para  apuração  direta  do  valor  das  premiações  efetivamente  fornecidas.  Se  os  valores  eram  repassados  pela  empresa  contratada  aos  ganhadores,  é  de  se  esperar  que  essa  empresa  tenha  a  relação  dos  beneficiários  e  dos  prêmios  pagos,  não  cabendo a  aferição  indireta.  O  fato  do  impugnante  não  ter  em  seus  controles  a  relação  discriminada dos supostos beneficiários das parcelas pagas pela  empresa contratada não enseja a possibilidade do lançamento se  efetivar  via  aferição  indireta.  Deveria  o  fisco  proceder  à  investigação  junto  à  empresa  contratada  a  fim  de  esgotar  os  meios  de  prova  cm  busca  da  verdade  material  e  aferição  da  efetiva base de cálculo do tributo. Cita doutrina e jurisprudência.  Afirma  que  não  existe  nexo  com  a  acusação  fiscal,  ou  seja,  o  pagamento  de  prêmios  aos  empregados  da  empresa.  Diz  ser  impossível utilizar­se da relação de Notas Fiscais emitidas pelo  fornecedor  da  impugnante  para  se  chegar  ao  cálculo  dos  supostos  salários  pagos  a  seus  empregados  c  determinar  se  houve  ou  não  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  Aduz  que  não  restou  demonstrado  a  habitualidade  nos  pagamentos realizados. Cita a Lei 8.212/91, artigo 22, I, e afirma  que  para  integrar  a  remuneração  a  verba  deverá  preencher  o  requisito da habitualidade e ser destinada a retribuir o trabalho  mensal.  Nesse  sentido,  cabia  à  fiscalização  demonstrar  que  eventuais valores pagos pelo contribuinte aos seus empregados a  título de prêmio foram feitos com habitualidade e em retribuição  ao trabalho mensal, para que pudesse efetuar o lançamento das  contribuições  providenciarias.  Não  há  fundamento  no  relatório  fiscal  que  permita  concluir  que  as  referidas  verbas  tenham  natureza remuneratória.  Alega que  inexiste o  fato gerador do  tributo, pois o prêmio  tem  natureza  não­salarial.  Cita  a  Lei  8.212/91,  artigo  22,  §2°,  e  artigo 28, § 9°, alínea 'e', item 7. Afirma que nos termos do § 1°  do  artigo  457  da  CLT,  integram  o  salário  as  "gratificações  ajustadas", o que significa que as parcelas concedidas por mera  liberalidade não assumem natureza salarial. No presente caso, o  prêmio  concedido  pode  ser  caracterizado  como  concessão  de  crédito  de  caráter  eventual,  sendo  ato  de  liberalidade  do  empregador,  não  integrando  a  remuneração.  Ressalta  que  não  houve  pagamento  de  prêmios  nos  anos  anteriores  a  2004  e  no  ano  de  2006  e  seguintes.  Cita  o  CTN,  artigo  110,  e  jurisprudência.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta  que  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente,  pois  não  foram consideradas as retenções efetuadas e os tetos no mês de  competência, o que leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Afirma  que  a  alíquota  aplicada  de  8% não  foi  a mínima,  que  seria de 7,65%.  Pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  junho/04  a  novembro/04,  e  a  improcedência/cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelos  motivos  apontados  na  defesa.  Por  fim,  seja  reformado para aplicar­sc a alíquota de 7,65%.  Protesta  por  provar  o  alegado  e  pela  juntada  de  novos  documentos."  DO DESPACHO DA INSTÂNCIA A QUO   Diante da  impugnação do contribuinte,  na  forma do abaixo  transcrito às  fls 247,  a  instância a  quo, corroborando a irregularidade apontada pelo contribuinte, determinou que a autoridade autuante procedesse  Relatório Complementar contendo a motivação ausente na autuação, verbis:   " (...)2. Dentre suas alegações, a empresa diz que o Auto de Infração é  nulo, por ausência da fundamentação legal que ampara o lançamento  por aferição indireta, vicio formal insanável, nos termos do artigo 11,  inciso  III,  do Decreto  70.235/72,  pois  o  valor  tributável  foi  apurado  com base em valores nominais das notas fiscais ou faturas de serviços  emitidas  pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda.  Uma  vez  que  houve  aferição  indireta  do  crédito  tributário  considerado  devido,  deveria constar do Relatório Fiscal a menção ao dispositivo legal que  autorize tal procedimento. Tal conduta fiscal induz ao cerceamento de  defesa  do  contribuinte  e  conseqüentemente  à  anulação  do  Auto  de  Infração.  3. Da análise do Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 20/26, e dos  Fundamentos Legais do Débito,  fls.  7/8, não  se  verifica a  citação da  Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 3 ° e 6°, fundamento legal que autoriza o  arbitramento.  4.  E  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  além  das  informações  comuns  aos  débitos  em  geral,  deverá  constar  a  descrição  clara  e  precisa  da  situação motivadora do lançamento por arbitramento, o demonstrativo  das  bases  de  cálculo  arbitradas,  com  indicação  dos  parâmetros  utilizados e, sempre que possível, dos segurados envolvidos.  5. Em face da matéria de fato e de direito, conforme relatado acima, o  processo deverá ser remetido ao Auditor Fiscal autuante para que seja  emitido Relatório Fiscal Complementar, com reabertura do prazo de  defesa,  onde  deverão  constar  os  elementos  descritos  nos  itens  3  e  4  acima."  DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO   A empresa apresentou nova defesa, contestando a emissão do Relatório Complementar tendo em  vista  que  no  seu  entendimento  não  se  pode  considerar  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar  como mero  aditamento do Auto de Infração original por tratar­se de novo lançamento em sede de revisão .  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 6          5 Acrescentou que exatamente por se tratar de verdadeiro novo lançamento é que  foi aberto à Impugnante novo prazo para apresentação de defesa.  Alegou  que  ocorreu  a  decadência  do  período  de  06/04  a  10/05,  pois  a  impugnante apenas foi cientificada do relatório fiscal complementar em 18/10//2010. No mais  repetiu os argumentos já apresentados na primeira defesa.  Às fls. 466, a autuada apresentou desistência parcial na forma do abaixo transcrito:  "  BANCO  BMG  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  devidamente  qualificado  nos  autos  em  epígrafe,  vem,  respeitosamente, perante V. Sas., por seus procuradores /infra­ assinados,  informar  a  quitação  de  parte  do  crédito  tributário  discutido nestes autos  ­  competências de outubro, novembro e  dezembro de 2005. com os benefícios da Lei 12.865/20131. na  modalidade  de  pagamento  parcelado,  requerendo,  por  consequência, a desistência parcial da defesa apresentada   (...)  Ressalta,  contudo,  a  manutenção  da  discussão  quanto  à  decadência  do  lançamento  relativo  às  competências  de  iun./2004 a set./2005"  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 7          6     VOTO   DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE  No  forma  do  registro  de  fls.462,  o  Recurso  é  tempestivo. Aduz  que  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Como relatado alhures,  às  fls. 466,  a autuada apresentou desistência parcial  na  forma do abaixo transcrito:  "  BANCO  BMG  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  devidamente  qualificado  nos  autos  em  epígrafe,  vem,  respeitosamente, perante V. Sas., por seus procuradores /infra­ assinados,  informar  a  quitação  de  parte  do  crédito  tributário  discutido nestes autos  ­  competências de outubro, novembro e  dezembro de 2005. com os benefícios da Lei 12.865/20131. na  modalidade  de  pagamento  parcelado,  requerendo,  por  consequência, a desistência parcial da defesa apresentada (...)  Ressalta,  contudo,  a  manutenção  da  discussão  quanto  à  decadência  do  lançamento  relativo  às  competências  de  iun./2004 a set./2005"  Na condução do voto a quo , o i. Julgador amparou a decisão do reconhecimento da decadência  na  hipótese  preceituado  no  art.  173,  I  estabelecendo  como  marco  a  data  da  notificação  do  Relatório  Complementar:  "O  sujeito  passivo  foi  cientificado  de  referido  relatório  em  18/10/10.  Logo,  considera­se  que  o  lançamento  ocorreu  nessa  data, podendo retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em  02/01/2005).Portanto,  para  a  competência  12/2004,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/01/2006,  extinguindo­se  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  em  31/12/2010, não tendo se operado a decadência em relação aos  valores lançados no presente Auto de Infração para o período a  partir de 12/04.  Devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento  as  competências  atingidas pela decadência: 06/04 a 08/04."   .DOS RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS   Compulsados os autos não se revela se no período autuado a empresa estava adimplente com as  demais obrigações principais.   É  compulsório  saber  a  respeito  dos  sobreditos  recolhimentos. Assim  determino  o  retorno  dos  autos  às  origens  para  que  na  hipótese,  a  Autoridade  autuante  efetue  efetivo  registro  a  respeito  de  eventuais  recolhimentos para as demais rubricas no período autuado.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15504.018256/2009­16  Resolução nº  2301­000.554  S2­C3T1  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Desse  modo,  conheço  do  recurso  para  ao  abrigo  do  art.  29  do  Decreto  70/235/72, votar pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização  verifique e demonstre se efetivamente ocorreram os recolhimentos solicitados Ressalte­se que  o  teor desta Resolução bem como a vinculada resposta, devem ser notificados ao Recorrente  antes  de  retornarem  a  este  Conselho  para  que  ,  em  querendo,  o  sujeito  passivo  possa  se  manifestar.  É como voto   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/01/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10930.907083/2011-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  89),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.483,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  31733.84542.300605.1.2.04­0294,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472560).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  463,47,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/04/2002,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 15.888,97.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  31/03/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3802­004.160  S3­TE02  Fl. 91          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/04/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 89), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3802­004.160  S3­TE02  Fl. 92          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907083/2011­83  Acórdão n.º 3802­004.160  S3­TE02  Fl. 93          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6247754 #
Numero do processo: 10660.000005/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DEMANDA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas por recibos e declarações dos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, salvo se demanda fundamentada de comprovação adicional não for atendida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 126          1  125  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000005/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO LÚCIO BRUZIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  E  DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A  DEMANDA  DE  COMPROVAÇÃO  ADICIONAL.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas  amparadas  por  recibos  e  declarações dos prestadores de serviços que preencham os requisitos do § 2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  salvo  se  demanda  fundamentada  de  comprovação adicional não for atendida.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 00 05 /2 00 8- 88 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.764  S2­C4T2  Fl. 127          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ajustando o saldo do  imposto a restituir para o montante de R$ 207,18, relativo ao ano­calendário 2003 (fls. 14/17).  A  autuação  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  12.000,00,  R$  5.000,00  e  R$  3.000,00,  informados  na  DIRPF/2004  (fl.  98)  como  pagos  a  Tatiana Pereira Tavares, Patrícia Pineli Bueno e Lilian Valias Mileu, respectivamente, por falta  de comprovação do efetivo pagamento.  O  contribuinte,  em  sua  impugnação  (fls.  2/12),  juntou  documentos  (fls.  22/36) e aduziu as razões abaixo sintetizadas pela DRJ/JFA:  •  os  recibos  de  pagamento  dos  serviços  prestados  pelas  profissionais  foram  devidamente  apresentados em cumprem os  requisitos  legais  estampados no art. 46  da  IN SRF  n.  15/2001,  sendo  os  comprovantes  necessários  e  exigíveis  na  revisão  realizada na declaração, nos termos do art. 835 do RIR/1999;  •  a  apresentação  da  cópia  de  cheque  nominativo  é  uma  faculdade  ao  contribuinte, não é, portanto, uma imposição legal, até porque a legislação admite o  pagamento em moeda corrente;  •  foram  oferecidas,  ainda,  declarações  emitidas  pelas  profissionais,  que  atestaram o recebimento das quantias decorrentes dos serviços prestados em moeda  corrente;  • inexiste a obrigação para a entrega de exames, orçamentos e receitas para a  dedução  de  despesas  médicas,  e,  de  mesma  forma,  não  há  que  se  impor  o  arquivamento de  tais documentos por período superior a quatro anos, nem mesmo  para um ano apenas;  •  há  que  se  respeitar  o  princípio  da  legalidade,  estampado  no  art.  5°,  li,  da  Constituição da República;  •  reza  o  art.  112,  II,  do  CTN,  que  a  legislação  tributária  deve  sempre  ser  interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, sendo que o ônus da prova  dos fatos constitutivos da pretensão pertence com exclusividade à acusação;  • o Fisco sequer intimou as prestadoras de serviços, não fez qualquer citação  ao imposto de renda dessas, ou seja: nada comprovou que pudesse descaracterizar a  DIRPF do impugnante, sendo que esse requer, a título de prova, que sejam ouvidas  as profissionais em questão e que se proceda à análise das respectivas declarações de  rendimentos;  O lançamento foi mantido pela instância de primeiro grau (fls. 102/108), que  no mérito considerou, em suma, que a mera exibição de recibos e declarações dos profissionais  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  os  quais  deveriam  provocar  registros nas contas bancárias do notificado.   Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  15/5/2010,  reiterando, em linhas gerais, os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.764  S2­C4T2  Fl. 128          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Veja­se que a própria legislação tributária conferiu a documentos do gênero o  valor  de  prova  do  pagamento,  consoante  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95, supra transcrito ­ um documento de transferência bancária, por exemplo, não possui  todos os elementos discriminados na legislação, tais como o endereço do profissional prestador  do serviço, ao contrário do recibo, que possui campos de preenchimento adequados para esses  fins.  Reconhece­se que a fiscalização ­ bem como o julgador de primeiro grau, no  caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­ tem a faculdade  de demandar elementos adicionais com vistas a atestar a efetividade dos pagamentos, forte nos  §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (respectivamente, §§  1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No  caso  concreto,  tem­se  que  para  as  despesas  vinculadas  às  profissionais  Tatiana Pereira Tavares  (R$ 12.000,00,  fls. 23 e 31/36), Patrícia Pineli Bueno  (R$ 5.000,00,  fls. 24 e 27/31) e Lilian Valias Mileu (R$ 3.000,00, fls. 22 e 25/26), o motivo para a glosa foi  unicamente  a  alegação  de  ausência  de  comprovação  dos  pagamentos,  não  havendo  sido  apontada  qualquer  mácula  formal  nos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  para  fins  de  atestar tais dispêndios.  Nessa  linha,  merece  realce  o  fato  de  que  no  lançamento  contestado  não  consta  justificativa  expressa  para  a  não  aceitação  dos  documentos  apresentados  (recibos  e  declarações dos profissionais prestadores de serviços) como aptos para essa comprovação.  Entendo  que  em  uma  situação  extremada,  como,  por  exemplo,  na  apresentação de documentos que sequer se constituíssem em recibos propriamente ditos, ou na  ocorrência  de  uma  desproporção  inaceitável  entre  as  despesas  deduzidas  e  o  total  de  rendimentos declarados, poderia ser relevada a ausência de uma justificativa circunstanciada na  Notificação, privilegiando­se a razoabilidade da manutenção do crédito tributário.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10660.000005/2008­88  Acórdão n.º 2402­004.764  S2­C4T2  Fl. 129          7  Não se tratando de situação do gênero, contudo, cabe o restabelecimento das  deduções em comento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6242945 #
Numero do processo: 10830.917834/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.965          1 2.964  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917834/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO   Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos  autos  o  alegado  recolhimento  (parcial)  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional.  A  comprovação, mesmo  que  parcial,  do  indébito,  não  impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 34 /2 01 1- 06 Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.701, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  55/61  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  31672.76142.100406.1.2.04­9357,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917834/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.756  S3­C4T2  Fl. 2.966          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 64). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 66/86), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014,  a  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  através  da  Resolução  nº  382­000.174  (fls.  126/128),),  decidiu  que,  no  caso,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.174 (fls. 126/128), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917834/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.756  S3­C4T2  Fl. 2.967          5 A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.910/2.911 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  31672.76142.100406.1.2.04­9357,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  5.793,23  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  04/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  4.353.870,98,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  4.344.646,22,  conclui­se  que  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 integrou a base de cálculo o montante de R$ 9.224,76 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  9224,76.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 276,74.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.916/2.919),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.918:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de  R$  276,74,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917834/2011­06  Acórdão n.º 3402­002.756  S3­C4T2  Fl. 2.968          7               Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10850.001768/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPRAS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. INAPLICABILIDADE. A ausência de demonstração e comprovação do crédito pleiteado não pode ser superada com a realização de perícia, numa tentativa clara de se inverter o ônus da prova
Numero da decisão: 2802-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 413          2 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Evandro  Francisco  Silva  Araújo  (Relator),  Ivan  Allegretti  e  Adélcio  Salvalágio.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que trata a Lei n°9.363 de 1996, e a Portaria MF n°38/97,  no valor de R$ 41.521,96.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  4.095,12  (Glosa  de  R$  37.426,84).  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  161/174  as  glosas  foram  efetuadas  pelos motivos  que,  em  resumo,  passo  a  relatar:  1.  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  —  Variação Cambial: A empresa  incluiu no  cálculo da  receita de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação  cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras;  2. Exportação de produtos adquiridos de terceiros —exclusão da  receita de exportação de produtos adquiridos por terceiros (mês  de  março  de  2002)  ­  tais  produtos  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  tanto  no  estabelecimento  da  contribuinte como no s estabelecimentos de outras empresas em  que a contribuinte mandava industrializar por encomenda;  3. Exportações indiretas ­ A contribuinte deu saída de produtos  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  tiveram  o  fim  específico de exportação. A própria contribuinte reconheceu que  as vendas foram efetuadas no mercado interno;  4.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos  insumos utilizados no cálculo  do  crédito  presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como:  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  couro  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 414          3 verde,  para  a  industrialização  do  couro  "wet  blue"  e  o  couro  verde adquiridos de pessoa física;  5.  Erro  de  apuração  do  estoque  final —  não  foi  adicionado  o  valor dos insumos utilizados na produção de produtos acabados,  mas não vendidos;  6.  Não  comprovação  de  pagamento  referente  a  insumos  adquiridos de fornecedores inaptos ou inativos;  Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo  de  início  a  legislação  aplicável ao crédito presumido, fazendo observações e notas de  forma  genérica,  sem  identificar  expressamente  os  pontos  de  discordância  do  indeferimento  parcial,  nem  dos  motivos  e  fundamentos  que  embasaram  o  despacho  decisório  da  autoridade administrativa.  O único questionamento expresso foi quanto ao fato de entender  que Lei n° 9.363/96 lhe confere o direito à totalidade do crédito  pedido, sem nenhuma restrição, citando julgados do Conselho de  Contribuintes e do Judiciário, inclusive quanto à ilegalidade da  IN 29/97.  Por  fim,  solicitou  que  seja  "HOMOLOGADA  a  decisão  de  primeira  instância proferida pela delegacia da Receita Federal  em São José do Rio Preto" (sic) em sua totalidade, para deferir  seu pedido e reconhecer o crédito, na forma em que foi apurado.  A decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP que indeferiu o pedido restou ementada  da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPRAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados  na  apuração  da base de cálculo do incentivo fiscal.  Solicitação Indeferida  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 415          4 Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu,  em  preliminar,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa, sendo solicitada a realização de perícia para fins de se apurar o crédito  pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  final  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  dispensando­se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido  presente às fls. 352 a 355.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ressalte­se  que  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  por  autoridade  julgadora  competente,  com  observância  das  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como observados os limites  das matérias fática e jurídica controvertidas nos autos.  Por  outro  lado,  o Recorrente,  além  de  não  demonstrar  de  forma  objetiva  o  fundamento de sua contrariedade, pretende superar a total ausência de comprovação do crédito  pleiteado com a realização de perícia, numa tentativa clara de inverter o ônus da prova.  Contudo,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  as  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  se  verifica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Destaque­se que a  legislação processual prevê hipóteses de apresentação de  provas  em  outro  momento  processual,  como,  por  exemplo,  para  “contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos”, mas, no presente caso, o Recorrente nada trouxe aos autos  para se contrapor às conclusões da repartição de origem e da Delegacia de Julgamento.  Abrir  a  possibilidade  de  produção  de  novas  provas,  como  pleiteia  o  Recorrente ao assinalar a necessidade de realização de perícia, ainda que em consonância com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  do  administrado  de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10850.001768/2002­13  Acórdão n.º 2802­000.062  S2­TE02  Fl. 416          5 apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado antes das decisões administrativas  e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art. 3º, III, e 4º, IV,  da Lei nº 9.784, de 1999).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa”,  pois  “o  caráter oficial  da  atuação dessas  autoridades  e o  equilíbrio  e  imparcialidade  com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 1.  Dessa forma, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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