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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682286 #
Numero do processo: 10880.009728/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ERRO DE FATO - Comprovado erro de digitação no processamento da DIRF - entregue pela fonte pagadora, cancela-se a notificação de lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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JOSÉ KAUL NETO Sessão de ° 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42.476 ERRO DE FATO — Comprovado erro de digitação no processamento da DIRF- entregue pela fonte pagadora, cancela-se a notificação de lançamento Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....,._____ ANTONIO D rE4Rp' !TAS DUTRA PRESIDENTE i I : f . / ,': o 1.81'''''.: "RITTO r EL ' lk,'T FORMALIZADO EM: 20 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA -"---"?'s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880..009728196-17 Acórdão n° 102-42.476 Recurso n°. 11 989 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 39/40, onde cancelou o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls.02, alterando o imposto de renda suplementar de 751.755,02 UF1R para 1.238,29 UFIR A citada decisão encontra-se assim fundamentada: "Considerando o que dispõe o art 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, Considerando que parte do rendimento considerado omitido resultou de erro de processamento da D1RF apresentada pela empresa Primus Corretora de Valores e Câmbio S.A (fls. 27 e 35), em que os rendimentos efetivamente auferidos, no valor de 43 649,32 UFIR e o imposto retido na fonte, no valor de 7 618,68 UFIR, foram incorretamente processados como 4.364.932,00 UFIR e 761.868 UF1R, respectivamente, Considerando, no entanto, que o contribuinte deixou de oferecer à tributação, os rendimentos no valor de 6 614, 02 UFIR, cujo I R Fonte corresponde a 521,04 UF1R, computados no lançamento de fls.. 02 e pagos pela empresa Correção Participações Ltda CGC n° 55 971 659.0001-87 (fls.. 27 e 37), Considerando, portanto, que é de se retificar, em parte o lançamento mediante a redução dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 117.946,86 UFIR e do respectivo imposto retido na fonte para 20 839,21 UFIR" Retificado os valores declarados como rendimentos tributáveis, minuta de cálculo de fls. 38, o imposto suplementar foi reduzido para 1.238,29 UF1R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.009728/96-17 Acórdão n°. 102-42476 Examinada a cópia da Declaração de Rendimentos do exercício 1995, ano - calendário 1994 (fls. 22/32) e os documentos anexados às fls. 06/09 e, ainda, às fls 35, constata-se que o lançamento suplementar constante na notificação de lançamento de fls 02, originou-se em erro de processamento da DIRF apresentada pela fonte pagadora PRIMUS CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO C.G C — MF n° 33.753.740/0001-58. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 do, /Piai,'/ • I " .d le '' - ITTO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4679768 #
Numero do processo: 10860.001305/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - Apresentados indícios robustos pela fiscalização de omissão de receitas, é de ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a correção de seus registros contábeis e fiscais e a ausência de omissão de rendimentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I '1 \ , S :6'"t .• '9.,- MINISTÉRIO DA FAZENDAteAci-i• t- 191,.„tit - '..:S3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:=3,;-W)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Recurso n° :139.421 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s) 1996 a 1998 Recorrente : AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E • PEDRAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.607 IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. Apresentados indícios robustos pela fiscalização de omissão de receitas, é de ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a correção de seus registros contábeis e fiscais e a ausência de omissão de rendimentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...-e-•::~e'.--- ----*--____„.Crit.--"7----.0 AND • s ": • or lrivir BER .. SIDEN ri 0p0 ANTONIO e R1,•S i. UIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASC NTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. çi Aças-21/09/06 • !•1; '; ••••• ; MINISTÉRIO DA FAZENDAIsn'; ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 Recurso n° : 139.421 Recorrente : AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AURICCHIO & BARROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1995, 27/05/1995, 13/06/1995, 14/07/1995, 31/12/1995, • 29/02/1996, 31/12/1997 Ementa: 1- LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A opção pelo lucro presumido não afasta a responsabilidade pelas infrações apuradas na escrituração, mormente quando não é apresentado o livro Caixa escriturado de acordo com o que determina a legislação de regência. II- OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Demonstrada a ocorrência de saldo credor na conta Caixa, sem que o sujeito passivo comprove ter decorrido de erro, correta é a imputação de omissão de receitas e a exigência do tributo correspondente. III - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA. O fornecimento de recursos financeiros a qualquer titulo — tais como empréstimos, integralização de capital e liquidação de obrigações assumidas — por pessoas ligadas, nos termos do artigo 229 do RIR/94, enseja a presunção de omissão de receita se o sujeito passivo for incapaz de comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. IV — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO. O montante a ser considerado na autuação é o total do dispêndio não creditado na conta Caixa ou em outra conta, quer seja destinado a prestação de serviço ou a ICMS. V— MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Apurado imposto devido em procedimento de oficio é devida a mul a previs - legislação de regência. aças-21/09/06 2 4.••••-•.V1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_set PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. Lançamento Procedente". O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 310/340, relativos às exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 449.305,78, já incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/05/1999, em razão dos fatos assim narrados no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de IRPJ, fls. 311/312: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, em 31/1211997, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 228 do RIR/94 Arts. 15 e 24, da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso!, da Lei n°9.430/96 002 — OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou de efetividade da entrada de numerário na empresa, em integralização de capital, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, 229, do RIR/94; Art. 24 da Lei n°9.249/95 003 — OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de pa, - entos de fretes contratados, conforme Termo de Verificação fiscal anexo. • 21 r- aças-21/09106 3 ' A '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 ENQUADRMANTO LEGAL: Art. 40 da Lei n°9.430/96 004 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC 93 - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS Omissão de receftas caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrada de numerário na empresa, em integralização de capital, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 892 do RIR/94 e Artigos 15 e 24, da Lei n° 9.249/95 005— OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC 93- SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receitas evidenciada pela apuração de saldo credor de caixa conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 523, § 3°, 739 e 892, do RIR/94" 2. As irregularidades verificadas foram minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 302/309, do qual são extraídos os seguintes excertos: Em 19/02/99, iniciamos procedimento de fiscalização .... solicitando a apresentação .... de todos seus livros de escrituração comercial e fiscal, referentes a 1995, 1996 e 1997. Foram-nos apresentados, em resposta (fls. 05 e 06), os livros Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saldas, Registro de Inventário e Apuração do ICMS, dos períodos solicitados, da Matriz ... e de uma das filiais ... Verificamos que nos anos-calendário de 1995 e 1996, a tributação do imposto de renda do contribuinte era feita na forma do Lucro Presumido, existindo a escrituração comercial. No ano-calendário de 1997, a tributação do imposto de renda do contribuinte era feita na forma do Lucro Real Anual. 1 — Ano-Calendário de 1995 Na escrituração de 1995, verificamos: 1.1 — Que todo o movimento financeiro da empresa foi lançado numa única conta Caixa, centralizadora de todas as operações da matriz e Filiais, inexistindo conta Bancos. Qualquer entrada ou saída de dinheiro da empresa, relativo a receitas, despesas, custos, etc, foi escriturado nessa contaAt a ((Is. 31 40). tir aças-21/09106 4 1 . . -----; -,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP 7. 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nctirif5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 1.3 Existência de vendas escrituradas nos livros Registros de Saídas (fls. 49 a 55) cujas receitas não foram lançadas (a débito) na conta Caixa (lis. 31 a 40) nem (a crédito) na Conta Vendas (fis. 44 a 47) ou em outra qualquer conta (...). Embora não contabilizadas as entradas dos recursos no caixa, tais venda foram oferecidas à tributação, Recompusemos o caixa de 1995 (fia 274 a 284) e incluímos no saldo escriturado do caixa os valores de todas as vendas que não haviam sido nele lançadas nas datas e valores que constam do Registro de Saídas (fls. 49 a 55). 1.4. Que existiam vários itens escriturados nos livros de Registro de Entradas (relacionados no anexo II da intimação 89/99, fl. 62) cujos pagamentos não haviam sido lançados na conta Caixa (a crédito, lis. 31 a 40) nem na conta Custo das Mercadorias Vendidas (onde o contribuinte lançou os itens do Registro de Entradas, a débito) ou em outra qualquer conta (a conta Fornecedores, fl 43, apresenta um único lançamento em 30/04/95, para zerar seu saldo credor de 99.331,00). , Intimado a apresentar as notas fiscais relativas a estes pagamentos e a explicar a falta dos lançamentos na conta Caixa (..), o contribuinte apresentou os documentos (fls. 76 a 93) e informou (às lis. 65 a 66), que embora tenham ocorrido, realmente não houve o lançamento no caixa desses pagamentos. E ainda, que utilizou tais valores que "ficaram" no caixa para "ajustar" os saldos das contas Máquinas e Equipamentos (onde não aparecia a existência de duas dragas de 6 e 8 polegadas) e Fornecedores (onde aparecia um saldo credor fictício de 99.331,00). Alegando que, por ser tributado como Lucro Presumido, o fato de não lançar tais pagamentos no caixa, em nada prejudicaria a correta tributação, na verdade, se fossem feitos os devidos lançamentos nas datas a que se referiam, faria com que a conta caixa evidenciasse saldo credor, mostrando omissão de receita, que não foram oferecidas à tributação. Na recomposição do caixa de 1995 (fls. 274 a 284), excluímos do saldo escriturado do caixa os valores de todos os pagamentos que não foram nele lançados, nas datas de vencimento e valores que constam nas respectivas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fis. 76 a 93). 1.5. Existência de saques vultosos contabilizados (a crédito) da conta caixa tendo como contrapartida as contas: 1.5.1 Terrenos: em 31/12/95, debitando nesta conta 28.000,00 relativos a compra de dois terrenos ... Intimado a comprovar a compra dos dois terrenos o contribuinte apresentou cópias das escrituras de compra e venda (fia 67 a 74) com p tvando tais aquisições, mas em datas e valores diferentes dos c tabilizados. ,M ir - • aças-21109/06 5 ii - 12'4fir,-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••30 rilz...•.k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° : 103-22.607 Na recomposição do caixa de 1995 (fls. 274 a 284), corrigimos as datas e valores referentes às aquisições excluindo do saldo escriturado do caixa os valores pagos pelo terreno mais ITBI (fls. 275 e 276), nas datas e valores que constam das escrituras (fls. 67 a 74), e somando ao saldo de caixa escriturado em 31/12195 os 28.000,00 (fls. 284) que haviam sido lançados a crédito como se a compra dos terrenos tivesse sido feita nesta data e neste valor. 1.5.2 ICMS a recolher: em 31/12/95, debitando nesta conta 29.802,13 como pagamento de 1CMS, cujo valor não coincidia com o escriturado no livro de Apuração do ICMS (fls. ...) Intimado a comprovar os pagamentos de 1CMS (...), o contribuinte apresentou as guias de arrecadação (fl. 75) que comprovam não haver nenhum pagamento de 1CMS em 31/12/95, e sim, haver um pagamento, não lançado no caixa, em 21/12/95, no valor de 8.342,99.. Na recomposição do caixa de 1995 (...), corrigimos as datas e valores referentes aos pagamentos de 1CMS; 1.5.3 — Fornecedores: em 30/04/95, debitando 99.331,00, ajustando o saldo (credor em 99.331,00, desde 01/jan/95) dessa conta para zero Intimado a comprovar o pagamento, em 30/04/95, de R$ 99.331,00, a fornecedores diversos , o contribuinte informou (fls. 65 a 66) que não houve o pagamento nesta data. Tratou-se apenas de ajuste a um saldo fictício da conta Fornecedores, utilizando-se de parte dos créditos que deixaram de ser lançados à conta Caixa, conforme descrito no item 4 acima. Na recomposição do caixa de 1995, em 30/04/95, mantivemos inalterado o pagamento a fornecedores, por convicção de que, se era mantido, até então, um saldo fictício nesta conta, o propósito era de evitar que aparecesse um saldo credor de caixa, evidenciando omissão de receitas anteriores.(17.277) 1.5.4 — Máquinas e Equipamentos: em 31/12195, debitando nesta conta 75.000,00, relativos a compras de duas dragas de 8 e 6 polegadas Intimado a comprovar tais compras em 31/12/95 o contribuinte informou (fls. 65 a 66) que tais compras não existiram nesta data. Tratou-se apenas de ajuste a um saldo da conta Máquinas e Equipamentos (onde aparecia a existência das dragas, adquiridas antes de 1995) utilizando-se de parte dos créditos que deixaram de ser lançados à conta Caixa, conforme descrito no item 4 acima. Nada foi comprovado sobre a aquisição das dragas, nem data, nem valor, nem a quem foram feitos os pagamentos de sua aquisição. Na recomposição do caixa de 1995, em 31/12/95, mantivemos inalterado o pagamento pela aquisição das dragas. Mesmo que se tratassem de aquisições anteriores a 1995, se não houve a contabilização destas, os re rsos para s compra também estiveram paralelos à contabilidade, evidenci o "z . o receitas anteriores. (fl. 277). •I • aças-21/09/06 6 "Á-44 .,,,---;-.--» MINISTÉRIO DA FAZENDA • III, 11::,„ 45 *t titck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---,,-;.--. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 1.5.5 — Veículos: em 31/12/95, debitando nesta conta 30.000,00, relativos à compra de um caminhão Ford Cargo. Intimado a comprovar tais compras em 31/12/95 o contribuinte nada informou ou apresentou (fls. 60 a 66). Na recomposição do caixa de 1995, em 31/12/95, mantivemos inalterado o pagamento pela aquisição do caminhão. Mesmo que se tratasse de aquisição anterior a 1995, se não houve a contabilização desta, os recursos para sua compra também estiveram paralelos à contabilidade, evidenciando omissão de receitas anteriores. (fl. 277). Recomposto o caixa (tis. 274 a 284), de acordo com o procedimento descrito acima para cada lançamento ajustado, foram apurados saldos credores de caixa (considerando sempre o maior saldo credor dentro do mês) nas seguintes datas e valores ( ) 2 — Ano-Calendário de 1996 A 4° alteração do Contrato Social ((ls. 221 a 228), diz que em 26/02/96 foram integralizados em moeda corrente nacional R$ 48.000,00, na proporção da participação de cada sócio no Capital Social, Intimamos o contribuinte a comprovar a integralização de capital, em 26/02/96, no montante de R$ 48.000,00, e a efetiva entrada na empresa desses recursos, assim como sua origem e disponibilidade para os sócios naquela data. Em resposta, foram-nos apresentadas cópias das Declara çãoes de Ajuste Anual de 1997 dos sócios onde aparecem declaradas as participações societárias na empresa °Auricchio Barrosrs. 103, 206 a 220). Nada foi apresentado comprovando a efetiva entrada desses recursos na empresa nem a real disponibilidade dos mesmos para os sócios na data. ( ) 3— Ano-Calendário de 1997 Constam da escrituração de 1997, dentre as entradas de recursos no caixa, em 01/01/97, R$ 100.000,00, referentes a empréstimo tomado junto a Carlos Maria Auricchio, pai do sócio Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio e, em 18/07/97, de R$ 50.000,00, referentes a integralização de capital pelos sócios Nos Balanços de encerramento de 1997 que constam da Declaração de Ajuste Anual — DIRPJ/98 (fls. 265 e 266) e do Diário Geral de 1997 ((ls. 127-verso a 129), o empréstimo tomado junto a Carlos Maria Auricchio não aparece no passivo (créditos com terceiros), como deveria (fls. 127-verso a 129), uma vez que a liquidação desse empréstimo não aparece em nenhum momento da escrituração. 44Intimamos...o contribuinte a comprovar tais entradas de rec os no caix- - como sua origem e disponibilidade para os provedores nas 1 a -ctivas da - -;f aças-21/09106 7 i ;I * • ‘I 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nS.1-t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001305/99-94 Acórdão n° : 103-22.607 3.1 — Quanto ao empréstimo tomado junto a Carlos Maria Auricchio nada foi apresentado. Verificamos nas bases de informações da Secretaria da Receita Federal que Carlos Maria Auricchio nada apresentou de Declarações de Imposto de Renda nos últimos cinco anos (t7. 273), que pudessem evidenciar qualquer patrimônio compatível com o empréstimo. Recompusemos os caixas de 1997 da matriz e da filial, e consolidamos o saldo de caixa, somando os saldos escriturados da matriz e da filial (fis. 286 a 301). Na recomposição do caixa de 1997, por falta de comprovação, consideramos que não houve a entrada dos recursos referentes a captação desse empréstimo, e subtraímos do saldo escriturado, consolidado, em 17/01/97, o montante de 100.000,00, (II. 286) 3.2 — Quanto ao capital integralizado, foram-nos apresentadas cópias das Declarações de Ajuste Anual de 1998 dos sócios , onde aparecem declaradas as participações societárias na empresa gAuricchio & Barros" (t7s. 206 a 220). Nada nos foi apresentado comprovando a efetiva entrada desses recursos na empresa nem a real disponibilidade dos mesmos para os provedores nas datas do suprimento de caixa. 3.3 — Consta da escrituração de 1997, receita de venda do caminhão Ford Cargo (o mesmo que apareceu na escrituração de 1995 como tendo sido comprado em 31/12/95 por R$ 30.000,00 e cuja aquisição, também, não nos foi comprovada) em 17/01/97, por R$ 19.000,00. Intimado a apresentar a nota fiscal 1117 (fl. 95, item 2.2), escriturada no Registro de Saídas como sendo a da venda do caminhão, o contribuinte nada apresentou. Por falta de comprovação tanto da aquisição quanto da venda do caminhão Ford Cargo, excluímos do saldo escriturado de caixa o montante de R$ 19.000,00 em 17/01/99, referente à venda desse (7. 286). 3.4 — Ainda na escrituração de 1997, verificamos: 3.4.4 — Que existiam vários itens escriturados nos livros Registros de Entradas, na maioria fretes contratados (relacionados no item 2.3 da intimação 131/99, fl. 95) cujos pagamentos não haviam sido lançados (a crédito) na conta Caixa ou nas Bancos, nem (a débito) da conta Compras de Mercadorias para revenda ou fretes ou em outra conta qualquer. Intimado a apresentar as notas fiscais relativas a estes pagamentos e a origem dos recursos para seu pagamento, (intimação 10860-3, 131/99, t7s. 94 a 97), o contribuinte apresentou os documentos comprovando sua existência (fls. 201 a 2 0 5), sem nada~sobredeondelrecursos cara tais pagamentos, já que não foram lançados no caixa.• aças-21/09/06 8 lÀ • 1.1,k,44 • 440•• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ØtP wry-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •;efra. > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 3.4.5 — Que existiam vários itens escriturados nos livros Registros de Saídas cujas receitas não haviam sido lançados (a débito) na conta Caixa ou nas Bancos (fls. 132 a 157) nem (a crédito) na conta Vendas (161-verso a 163-verso) ou na Duplicatas a Receber (fi 157-verso) ou em outra conta qualquer. Embora tais vendas não tenham sido lançadas no caixa, foram devidamente declaradas na DIRPJ/98, compondo, corretamente, a base de cálculo do PIS e do COFINS (lis. 262 a 264). 3.4.6 — Que foram lançados no Diário e no Razão, em partidas das contas Caixa, operações com mercadorias que não envolveram nenhum fluxo financeiro, sendo apenas transferências de mercadorias entre matriz e filial e que foram contabilizadas como gastos com Compras e/ou recebimentos de Vendas distorcendo o valor real das compras ou vendas de 1997, conforme mostrado nos Quadros I, II, III, e IV, fi. 285. Estes Quadros relacionam os valores lançados nos Registros de Entrada e nos Registros de Saídas, totalizando-os mensalmente e por código de operação, conforme escriturado. Na recomposição do Caixa de 1997 (fis. 286 a 301), fizemos os ajustes necessários quanto às compras e vendas, considerando apenas as operações que efetivamente envolveram movimentação financeira, conforme demonstrado nos quadros I, II, III e IV, fis. 285. Fizemos os ajustes ao saldo escriturado de caixa nos finais de cada mês, como já adotado na escrituração do contribuinte, totalizando os valores que constam dos Registros de Entradas ou Registros de Saldas da matriz e da filial, conforme demonstrado nos Quadros 411, III e IV, li. 285. Da recomposição do caixa de 1997 (fls. 286 a 301), apuramos saldo ao final do período, em 31/12/97, credor em R$ 143.252,57, evidenciando uma omissão de receitas no ano de 1997 em igual montante. 4. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 14/0611999, a• interessada interpôs, por meio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fl. 341, em 14/07/1999, a impugnação de fls. 349/359, acompanhada dos documentos de fls. 360/527, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. 5. De início, registra que, ao observar uma lacuna na numeração do processo, dada a ausência das folhas 310 a 399, protocolizou junto à DRF/Pindamonhangaba pedido de esclarecimentos, porém não obteve resposta até a data da impugnação. 6. A seguir, elabora suas razões de defesa subdividindo sua peça de acordo com os anos-calendário da autuação, a saber: Ano-Calendário de 1995 7. Esclarece, de saída, que a interessada optou pela tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário de 1995 e 1996 e, portanto não se sujeitava à manutenção de escrituração contábil regular, porém, ap disso m açu-21/09/06 9 e. b»,nk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• wa,7..c..n mr:i.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° : 103-22.607 escrituração contábil, alegando, no entanto, impropriedades na mesma, dada a "ineficiente coleta de dados para a elaboração do balanço de abertura." 8. Quanto ao subitem 1.5.3 do Termo de Verificação, salienta: a.... a presunção de omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas. Simples convicção de autoridade fiscal não é fonte segura, capaz de dar supedâneo a lançamento." (Destaque do original). 9. Argumenta que não se pode utilizar os elementos constantes da escrituração para apurar omissão de receita, a título de passivo fictício, falta de contabilização, etc., uma vez que a própria escrituração fora desconsiderada, já que a tributação ocorrera com base no lucro presumido, e acrescenta que: " aquela baixa contábil objetivou, tão-somente, regularizar o saldo da conta Fornecedores. Não houve qualquer pagamento, portanto desembolso de caixa. Tendo em vista que a convicção da autora está calcada na escrituração contábil (suposto passivo fictício), devemos a ela nos reportar, ainda que contrariamente ao nosso entendimento de que não se presta para elaboração de fluxo de caixa." 10. Relativamente ao item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade autuante diz que "existiam vários itens escriturados nos livros Registros de Entradas cujos pagamentos não haviam sido lançados na conta Caixa. ...nem na conta Custo das Mercadorias Vendidas....ou em outra conta qualquer....A conta Fornecedores... .apresenta um único lançamento, para zerar seu saldo credor de 99.331,00", afirma: "Em 28/10/1994, a autuada firmou um Termo de Aditamento ao contrato de prestação de serviços que mantinha com a AGRA Agrônomos Associados S/C. Ltda., com vistas à realização de 50• (cinqüenta) furos de sondagem Citado trabalho, que tinha um custo contratado de R$ 100.000,00 , não chegou a ser implementado. Houve o pagamento apenas da importância de R$669,00, correspondente ao reembolso de despesas de viagem realizadas em novembro de 1994. . 0i)1Em seu item 2, o aditivo em análise, dispõe sobre o parcelamento t -1 1. dos pagamentos (30/04/95 a 30/06/95), e no seu parágrafo único, 01 determina que os gastos intermediários pagos pela contratante seriam deduzidos da última parcela, daí estar contabilizad saldo I de R$ 99.331,00 na competente conta "Fornecedores". aças-21/09/06 10 _ dtk..4.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t&r:;:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 11. E arremata este ponto da defesa dizendo que, por não importar em desembolso financeiro, a baixa do saldo (Fornecedores) não deve ser considerada no fluxo de caixa, tanto sob o aspecto financeiro-contábil como no tributário. 12. Transcrevendo o último parágrafo do item 1.5.4 do Termo de Verificação Fiscal, segundo o qual a fiscalização apontou a escrituração de compras de duas dragas de 8 e 6 polegadas, não comprovadas pela interessada, argumenta que "houve mera suposição por parte da autora ft e complementa dizendo que: 12.1 - as dragas não são produtos finais adquiridos de terceiros; e, quanto a isso, indica perito a fim de se comprovar se as referidas dragas são construídas no próprio local ou adquiridas de terceiros. 12.2 - são indispensáveis à prospecção da areia que é o produto comercializado pela empresa, sendo que se as vendas foram realizadas, é porque as dragas estiveram em atividade, e a corroborar sua afirmativa junta cópias de notas fiscais de compras de materiais e peças, dos anos-calendário de 1993 e 1994 utilizadas na construção e manutenção dessas dragas. 13. Afirma também que, não há como prosperar a simples presunção da autoridade fiscal, sem que a lei assim o estabeleça, ou sem que haja prova documental. Imputa de inconsistente e incoerente o procedimento fiscal, por pretender tributar, no ano de 1995, omissão de receita que supostamente teria ocorrido em anos anteriores. Reputa inaceitável, o fato de a fiscalização afirmar e considerar tais valores como obtidos à margem da contabilidade, uma vez que optou pela tributação com base no lucro presumido com o conseqüente abandono da escrituração. 14. Salienta que o mesmo raciocínio utilizado pela fiscalização em relação à conta Máquinas e Equipamentos, fora repetido quanto à conta veículos, no subitem 1.5.5 do Termo de Verificação Fiscal, pelo que, aproveitam-se os mesmos argumentos de defesa, com o desfecho de que seria inconsistente a manutenção no fluxo de caixa do valor de R$ 30.000,00. Esclarece que o caminhão fora adquirido em 1994, pelo montante de R$ 6.000,00, conforme nota fiscal que anexa, inexistindo o desembolso de caixa indicado na peça fiscal. 15. A corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes, e repisa o fato de a interessada não manter escrituração contábil, posto que optara pelo lucro presumido. 16. Informa ao final deste tópico que refez o fluxo de caixa elaborado pela fiscal autuante, não apurando saldo credor de caixa nos períodos antes apontados, não • havendo por conseqüência qualquer omissão de receita no ano-calendário de 1995. Ano-Calendário de 1996 17. Afirma, inicialmente, que a fiscalização lançou no perlado o valor de R$ 48.000,00, referente ao aumento de capital na empresa - egando a falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos, e da origem ponibili. - 43- os sócios naquela data. aças-21/09/06 11 g - '44 'c'vr;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •;.: •t• sit,--yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 18. Esclarece que a sociedade se compõe dos sócios: A.C. Administração e Participações S/C Ltda., com 48%; CYPA Investimentos e Participações Ltda., com 12%; e Carlos Eduardo Pedrosa Auricchio, com 40%, e mais, que os sócios apresentaram suas respectivas declarações de rendimentos correspondentes ao ano- calendário de 1996, onde constavam as informações relativas ao aporte de capital realizado. 19. A sustentar suas afirmativas, junta cópias dos livros comerciais e fiscais das duas empresas com participação social no capital da autuada, nos quais afirma estar demonstrada a origem dos recursos levados ao aumento de capital da autuada, podendo ser confirmada a coincidência de datas e valores destes em relação à alteração contratual. 20. Ressalta que, na data da integralização, o saldo devedor da conta Caixa era muito superior ao valor entregue pelos sócios, o que descaracterizaria a suspeita de que o aumento de capital seria um artificio para suprir o caixa da empresa autuada. 21. Por fim, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes para, primeiro afirmar que a integralização de cotas de capital ocorrera em moeda corrente, e, depois, para sustentar que as integralizações de capital por pessoas jurídicas não se sujeitam à hipótese de omissão de receitas tratadas no artigo 181 do RIR/80, reproduzido no artigo 229 do RIR/94, que fundamentou a autuação. Ano-Calendário de 1997 22. De inicio, tece comentários acerca do fato de que, apesar de a escrituração contábil da impugnante apresentar algumas incorreções, tais erros não seriam insanáveis ou a tornariam imprestável, fato este confirmado pela fiscal autuante que em momento algum cogitou em desqualificar a escrituração apresentada. 23. Entende que, a despeito de algumas impropriedades e incorreções, a fiscalização pautou-se sempre por apurar e demonstrar a correta movimentação financeira da autuada e, adotando a mesma linha de ação seguida pela autoridade fiscal, efetuou a recomposição do caixa da empresa, desprezando os ajustes que considerou incorretos, apurando em decorrência, saldo de caixa, em 01/01/97 (existente em 31/12/96), no montante de R$ 143.252,57, salientando que não houve o estouro de caixa no mencionado ano-calendário. 24. Argumenta que não procedem as alegações da autuante quanto à integralização da segunda parcela do capital subscrito (41 Alteração do Contrato Social), e faz referência aos argumentos já apresentados quando da análise do mesmo tema no ano-calendário de 1996 (integralização da primeira parcela). 25. Alerta que, na elaboração do Fluxo de Caixa, a fiscal autuante não considerou o ingresso da importância de R$ 19.000,00, no dia 17/01/97, por falta de comprovação, no que enganou-se, posto que tal valor adveio da venda de veículo, realizada naquela mesma data, à empresa Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, conforme nota fiscal n° 001117, já anteriormente apresentada por • - ião do atendimento à intimação elaborada pela autoridade fiscal, que a analiso - volveu em 9d . aças-21/09/06 12 á t../4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 26. Diz que, no mês de agosto, a fiscalização incorreu em erro ao tributar a importância de R$ 40.848,45, que corresponde ao somatório das bases de cálculo para fins do ICMS, por substituição tributária, quando o valor efetivamente pago foi de R$ 35.946,65, que é o valor total das notas fiscais, e ressalta que no mês de setembro ocorrera erro de soma ao se apurar a base tributável. Elabora planilhas explicativas à fl. 358. 27. Não concordando com a aplicação da multa de oficio, aduz: • "Neste caso, ainda entendemos descabida a imposição de multa de lançamento de oficio, visto que a hipótese descrita não se enquadra em qualquer dispositivo legal. Não se perca de vista que as notas fiscais supramencionadas estavam devidamente registradas no livro Registro de Entradas e que dali a Autuante retirou os elementos que subsidiaram o procedimento fiscal." (Destaque do original). 28. Ao final pede para que seja retificado o lançamento do IRPJ e de seus reflexos." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento, a fundamento de que a defesa da Recorrente não trouxe elementos de comprovação de suas alegações, relativamente aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Segundo a r. decisão recorrida, é evidente a omissão de receitas realizada pela Recorrente, ante a ocorrência de saldo credor na conta caixa sem qualquer comprovação de equívocos nos registros contábeis, o fornecimento de recursos financeiros a título de integralização de capital sem a correspondente demonstração da origem dos recursos • e da efetividade de sua entrega, assim como a falta de escrituração de pagamentos realizados e não creditados na conta caixa. Ante o não recolhimento do imposto devido, a r. decisão impugnada propugnou, por fim, pela manutenção da multa de ofício, ante a expressa disposição legal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou algumas das razões de sua impugnação, acrescentando outras impertinentes ao lançamento e r.decisão administrativa vergastados. No que interessa particularmente a esse processo, sustenta e requer ao final o Recorrente: (i) "que seja, na apreciação do recurso, mantido o mesmo critério adotado pela autora, na recomposição do saldo de caixa, qual seja o de alocar, com base nos documentos probatórios, os recursos financeiros, nas datas correspondentes ao efetivo ingresso ou saída dos mesmos, de modo a tornar o trabalho fiscal consistente e uniforme"; (ii) O ylor de R$ 99.331,00, lançado a crédito da conta caixa, em 30.04.95, seja I 'do, cors- na• aças-21/09/06 13 a '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e:Y(2st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 documentação de fls. 360/2, por não implicar saída do numerário"; (iii) "que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente à compra do caminhão Ford/Cargo, seja excluído do caixa, em 31.12.95, posto que comprovadamente foi adquirido em 1994"; (iv) "que os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondentes às dragas, lançados em 31.12.1995, sejam excluídos do caixa, posto que comprovadamente construídas em anos anteriores (1993 e 1994), pela própria empresa recorrente. O lançamento contábil foi efetuado pelo valor de mercado, sem implicar desembolso de numerário"; (v) "acolhida a pretensão do Recorrente, seja recomposto o caixa ajustado, de modo a demonstrar a insubsistência dos demais saldos credores apurados pela autora, correspondentes a 27.05.95, 13.06.95 e 14.07.95"; (vi) "seja afastada a tributação dos aportes de capital realizados em 1996 e 1997, devidamente comprovados, conforme documentação acostada aos autos"; (vii) "seja considerado como recurso, em 17.01.97, o valor de R$ 19.000,00, correspondente ao caminhão Ford/Cargo, conforme documento de fls. 506"; e, por fim, (viii) que os valores de R$ 40.848,45 e R$ 72.358,75, sejam retificados para R$ 35.946,65 e R$ 68.638,03, respectivamente, em decorrência de erro manifesto da autora, que deixou de considerar os valores constantes das notas fiscais (fls. 202 a 205-v)". É o relatório.& ,., It.. aças-21/09/06 14 -•,•••••-..... MINISTÉRIO DA FAZENDA• t• '0 ,fr -Tz: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 • Acórdão n° :103-22.607 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 581-585/594), pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida não merece reparos. A par de confuso e em parte impertinente ao caso desses autos, o recurso interposto pela Recorrente efetivamente não traz à colação as provas necessárias à comprovação de suas alegações. • Em nenhum momento a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar a inexistência ou inocorrência de fatos e irregularidades que justificaram a imputação de "omissão de receitas" e o lançamento dos tributos respectivos. Quanto ao exercício fiscal de 1995, a fiscalização constatou a existência — não refutada adequada e documentalmente pela Recorrente - de: "(a) vendas cujas receitas não foram lançadas a débito de caixa nem de outras contas (item 1.3 do Termo); (b) entradas cujos pagamentos não haviam sido lançados na conta Caixa ou em qualquer outra conta (item 1.4 do Termo) e (c), saques contabilizados (a crédito) na conta caixa (item 1.5), cujas contrapartidas Terrenos (item 1.5.1), ICMS a recolher (1.5.2), fornecedores (item 1.5.3), máquinas e equipamentos (item 1.5.4) e Veículos (item 1.5.5), não foram devidamente comprovadas." Tais constatações ensejaram a reconstituição da conta caixa e a conseqüente apuração de saldo credor, conforme planilhas de fls. 274/284. Não há como se excluir da Conta Caixa o valor de R$ 99.331,00, tal • como pretendido pela Recorrente. Se as alegações da Recorrente fossem procedentes, no sentido de que trata o caso apenas de ajuste a um saldo fictício da Conta Fornecedores, a Recorrente não poderia ter realizado lançamento nesta conta para reverter o respectivo valor tendo como contrapartida a Conta Caixa, tal como ocorreu no caso dos autos. Como ressaltou a r. decisão impugnada, "a tentativa de associar o questionado lançamento na conta fornecedores ao aditivo de contrato ora ap esentado não é suficiente para afastar o entendimento fiscal de a manutenção \u- ssa 90 tIRH „ff aças-21/09/06 15 , • ‘, ‘4" 111..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.@' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 fictício na conta fornecedores, com o intuito de evitar o aparecimento de saldo credor de caixa, evidencia omissão de receitas anteriores." Da mesma forma, não é crível que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - creditado na "conta caixa" em 31.12.1995 em contrapartida da "conta veículos" — tenha decorrido da aquisição de um caminhão da marca Ford no mês de novembro de 1994, pelo valor de apenas R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para excluir esse valor da Conta Caixa e, conseqüentemente, ilidir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, seria indispensável a efetiva comprovação do lançamento contábil efetuado em 31.12.1995. Também não é verossímel que o crédito contabilizado na Conta Caixa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) relativo à compra de duas dragas, realizado em 31.12.1995, possa ser decorrente da aquisição de materiais e mão-de-obra efetuados em 1993 e 1994 para construção e reparos das mesmas dragas, conforme cópias das notas fiscais acostadas a fls. dos autos. Não há qualquer comprovação da relação dessas notas fiscais com os registros contábeis referidos nos autos. Como bem asseverou a DRJ a quo em processo conexo ao presente (Proc. n. 10860.001304/99- • 21), "quer se trate de dispêndio com aquisição de produto final ou com aquisição de materiais e mão-de-obra para sua execução no local, o fato é que não restou comprovada a contabilização dos dispêndios com tais bens. Além do mais, a existência das notas fiscais relativas às aquisições ocorridas em 1994, não dispensa a contribuinte de comprovar as compras contabilizadas em 31.12.1995 no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a débito de Máquinas e Equipamentos e a crédito de Caixa". Quanto ao Ano-calendário de 1996, é de conhecimento meridiano o fato de que "a não comprovação da efetiva entrega e/ou origem dos recursos supridos permite a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo desconstituir a acusação mediante prova cabal não só de que os recursos ingressaram na sociedade, mas também de que os mesmos foram percebidos pelos sócios de forma estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização. (Acórdão 101-93.328, em 23/01/2001)". Esse é o caso da integralização de capital — no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), cuja origem dos recursos e a efetiva entrega à Recorrente não restaram demonstradas nos autos. Não tendo sido apresentada tal prova, não há como se af tar a presunçã'ié o •• issão de receitas. açu-2l m96 16 111 " MINISTÉRIO DA FAZENDA .g= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 Quanto ao Ano-calendário de 1997, a autuação nesse período decorre de omissão de receita por suprimento de numerário não comprovado no montante de R$ 50.000,00; omissão de receita por falta de escrituração de pagamentos efetuados nos montantes de R$ 40.848,45 e R$ 72.358,75, nos meses de setembro e outubro, e omissão de receita por saldo credor de caixa no valor de R$ 143.252,57, em 31/12/97. Para que essa peça não se alongue desnecessariamente, este Relator adota como fundamento desse voto as razões de decidir apresentadas pela E. DRJ recorrida (fls. 558/559), verbis: "A impugnante alega que, acolhendo os procedimentos fiscais que entendeu corretos e desprezando aqueles considerados incorretos, recompôs o caixa da empresa, apurando em 01/01/97 o saldo de R$ 143.252,57, de modo que não teria ocorrido "estouro de caixa" neste ano-calendário, conforme cálculo que apresenta às fis.507/522. Entretanto, os procedimentos adotados pela fiscalização para recompor o caixa da empresa em 1995 e 1996 não foram afastados nesse voto quando da apreciação das razões de defesa referentes aos citados períodos e, pelos critérios e cálculos da fiscalização discriminados no Termo de fls. 3021309 e na planilha de t7s. 274/284, o saldo da conta caixa existente em 31/12/96 e com o qual foi iniciado o ano-calendário de 1997 resultou em R$ 3.534,85, (lis. 286). Desse modo, fica afastada a alegação de que não houve "estouro" de caixa no ano-calendário de 1997. Quanto à integralização de capital que ensejou a autuação por suprimento de numerário não comprovado, reporta-se a impugnante às alegações expendidas para o ano-calendário de 1996, as quais, contudo, já foram apreciadas e afastadas anteriormente. Desse modo, não tendo sido apresentada, também para o ano- calendário de 1997, prova da origem e efetiva entrega do numerário questionado, é de se manter a exigência quanto a esse aspecto. Alega, ainda, a impugnante, os seguintes equívocos na autuação: 68.1 - O primeiro deles, seria a desconsideração pela fiscalização, na reconstituição do caixa, do ingresso de R$ 19.000,00 no dia 17/01/97, decorrente da venda de um veículo conforme Nota Fiscal que apresenta às fis. 506. 68.1.1- Contudo, conforme consta da própria resposta de fl. 504, item 2.2 a Nota Fiscal foi cancelada, portanto, não se prestaria a comprovar a venda do veículo. Por outro lado, a interessada não apresenta prova cabal dessa transação, como por exemplo, o original, ou cópia autenticada, do certificado de transferência de propriedade do veículo, devidamente preenchido, datado e assinado, ou outro documento de igual valor. Logo, fica mantido o valor, -do pela autoridade fiscaLe-» aças-21109/06 17• 044.-1,"4. MINISTÉRIO DA FAZENDAvevz,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10860.001305/99-94 Acórdão n° :103-22.607 68.2 - O segundo equívoco apontado refere-se ao valor de R$ 40.848,45, referente a pagamentos de fretes que a impugnante alega que deveria ser de R$ 35.946,65, já que teria sido incluído o ICMS por substituição tributária. 68.2.1 - Entretanto, embora a impugnante alegue que pagou a prestador de serviço o valor de R$ 35.946,65, o desembolso foi de R$ 40.848,45, que corresponde ao valor lançado no Livro Registro de Entradas, à fl. 190 verso. Portanto, esse é o montante que deixou de ser levado a crédito na conta Caixa ou Banco, ou a débito na conta Compras de Mercadorias para revenda ou Fretes ou em outra conta qualquer, como bem frisou a autoridade fiscaL Ressalte-se, ainda, por oportuno, que intimada a comprovar a origem desses recursos, a interessada nada informou, nem por ocasião da resposta à intimação (10860-3, 131/99, fis. 94/97), nem agora na impugnação. Assim, afigura-se correta a atitude fiscaL 68.3 - O terceiro engano refere-se ao montante tributado de R$ 72.358,75, que a interessada alega que deveria ser de R$ 60.401,50, devido a provável erro de soma. 68.3.1 - Contudo, também nesse caso, o valor lançado no Livro Registro de Entradas, à ft 191, e que, portanto, deveria corresponder á saída (crédito) no Caixa ou Bancos, ou (débito) na conta Compras de Mercadorias para revenda ou Fretes ou em outra conta qualquer, é, de fato, R$ 72.358,75. E, mais uma vez, registre-se, intimada a comprovar a origem desses recursos, a interessada nada informou, nem por ocasião da resposta à intimação (10860-3, 131/99, fls. 94/97), nem agora na impugnação. Assim, não tendo sido afastada a imputação de "saldo credor de caixa", de "fornecimento de recursos por parte de pessoas ligadas sem a comprovação da respectiva origem e efetivação, e de "ausência de escrituração de alguns dos • pagamentos realizados", é de mister a manutenção dos lançamentos fiscais, tais como lançados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses-; - - 'E. - de agosto de 2006 ,i i / .t I .9 w ANTONI e il ARL r OS UIDONI FILHO aças-21/09/06 18 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001290/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, e o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o competente período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAIR ANTÔNIO RAGAZZO DE CAMARGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR ji \N2005 FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865001290/00-75 Acórdão n° 102-47.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 \ -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10865.001290100-75 Acórdão n° 102-47,299 Recurso n°. : 143.405 Recorrente : ODAIR ANTÔNIO RAGAZZO DE CAMARGO RELATÓRIO O Contribuinte ODAIR ANTÔNIO RAGAZZO DE CAMARGO, inscrito no CPF sob o n° 610541.608/30, protocolou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls 01/02, contra o AI de fls. 14, no total de R$ 165,74. O lançamento resulta de atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 Alegou o Contribuinte que estaria beneficiado pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Julgando a Impugnação às fls 21/22, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art 138 do CTN não se aplica a obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR Apesar de o AR de fls 26 não estar nem assinado nem datado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 27/37 em 19.10.2004 Dispensado o depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls.. 39/40. Nas razões do Recurso, o Contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal no dia 28 04 2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das muitas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade Entende que o fato de já ter pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a 3 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001290/00-75 Acórdão n° 102-47.299 tinha preparado Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia espontânea para obrigações acessórias Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865001290/00-75 Acórdão n° . 102-47.299 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator Considerando que não há nos autos prova da data de ciência do Contribuinte para fins de início de contagem de prazo para interposição de Recurso Voluntário, cumpre recebe-lo como tempestivo. Assim, o Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do site que se presta para tanto Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832 de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "IRPF - EX.. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n° 10865.001290100-75 Acórdão n° 102-47.299 Internet no período compreendido entre as 18 e 20 horas do último dia do prazo, considerando que não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado Recurso negado." Para além, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, aplicável à matéria ora versada "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA:- Processo n° : 10865.001290100-75 Acórdão n° : 102-47.299 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso, 102- 126447 Turma:: PRIMEIRA TURMA Número do Processo. 10930.002519100-21 Tipo do Recurso': RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente:: RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a). Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8„981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado. Número do Recurso,: 102- 121337 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão' 11/12/2001 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 4111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4681473 #
Numero do processo: 10880.001812/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. Constatada contradição entre o texto do acórdão e o voto vencedor correspondente, cabe corrigir o primeiro para adequá-lo ao restante do acórdão. PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-11693
Decisão: I) por voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso face à decadência operada em relação aos pagamentos efetuados até 29-01-1993. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Maria Teresa Martínez López Mauro Wasilewsk e Valdemar Ludvig, que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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PrOcesso-n2 --: ---10880001812/98-08 Recurso r0 . 126.664 Acórdão n° : 203.11693 . • . Recorrente : ISAAC ESKENAZI TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA._ 1 t ----------- --- ------(NOWCDENOIVENAÇÃif - S-OCIÁL . DE ISAAC - ÉSKNAZI & CIA. • LTDA.) Interessada : DRJ em São Paulo - SP. --a- -...- . ------- • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. Constatada contradição entre o texto do acórdão e o voto vencedor correspondente, cabe •• • corrigir o primeiro para adequá-lo ao restante do acórdão. . PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. • PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À MiN • W1/4 FAZENCA - -2 CG 1 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E -CONFERE COM 0 ORIG;NAL.1 PERIODDLAREPETIR_CINCO .ANOS —O- direitG-de -pleitear--a tRASltht, __ 03- I 01 - . repetição do indébito trib-utário . . oriundo de pagamentos . . indevidos ou a maior realizados' coM base nos Decretos-Leis n's. . . VISTO . . • 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se' Si cinco anos, á contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo • • . ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. . - • . .. Embargos acolhidos. . . . . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso irztcr,:-..):::tc r- 7,,:: .11°- I AC: ESKENA2,1 - TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (NOVA . DENOMINAÇÃO SOCIAL DE ISAAC ESKNAZI & CIA. LTDA.) ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara . . do Segundo Conselho de Contribuintes, pot . unanimidade de votos, em conhecei: e • acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.347, nos termos do voto do Relator. . .. . • • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • • - - -- - Antonio Bezerra o ... • Presidente el,.iirli"-r) . . •• ~Ari, -- dor - aparin .4". Ema, a • r o e4r ta kel- : ssis • Relator . . Participaram, ainda, do presente julg• ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uenoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Aus . ente; o Conselheiro Valdemar Ludvig. . • ... /ecilt -- . • . .. . _ .. ._ „ . ... .. . . . . .. . 1 ' • .. . ; • daTaiendi - sa:gia- -0,4-..,;w- Segundo Conselho de Contribuintes emizP-a. fr — Proce-sinï 10880.00181219808 - Recurso n 126.664 Acórdão n° : 203.11693 Recorrente : ISAAC, ESIaNAZI TINTAS E MATERIAIS DE-CONSTRUÇÃO LTD: (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE ISAAC ESKNAZI & CIA LTDA.) e RELATÓRIO Trata-se dos Embargos de Declaração de fl. 229, tempestivos e interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.347 (fls. 216/226). Aponta a embargante contradição entre a ementa, na parte referente à decadênciare-o-votnencedor para-essrmatéricaquanto o velo venced& é para julgar decaídos os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos que antecedem o pedido, a ementa informa que o direito à repetição alcança todos os valores. Após aprovação do parecer favorável ao recebimento dos Embargos, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para • emento. É o relatório. • L • M. UA éragENn.r. -Y CO COPritEitt: COM O ORIGINAL SP as!uft OjeJ 07 STO • • _ • 2" CC-m F I -Nfibigtérto . -•1— e A. ep-t...1/4 • Segundo Conselho de Contribuintes ; kn-• d e ..• f',...try. ; 71/4- "R h zill. fA • • r () 7 — ---Protresso-t • -10880:001812/98;08 -/ ser Recurso n' : 126.664 STO Acórdão n° : 203.11693 EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • . .. A contradição apontada é-patente. - Constata:si- que, n:a eirieriti; -0e—o texto • referente à decadência corresponde ao voto da relatora sorteada, vencida quanto a essa matéria, em.yez de ao voto vencedor. No voto vencido, a ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, tratando da decadência, após se reportar ao Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, conclui que "detem ser restituídos todos os valores comprovadamente pagos até a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que, em decorrência dessa Resolução, • tomaram-se indevidos." Tal conclusão estâ em consonância com o texto- inicial-da -ementara-ser------- retificado, segundo o qual "O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores • comprovadamente pagos até essa data." Diferentemente conclui o voto vencedor, que na sua parte dispositiva é claro ao informar o seguinte: "Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi . • formulado em 29/01/1998, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 29/01/1993." -Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição e retificar a ementa, cujo texto referente à decadência passa a ser o seguinte: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO iNDÉ prro. . PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue- se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamento; efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Sala das Sessões, -,,ro de 2006. A-Au E • 40,40,Wifer t40111DE ASSIS i• 3 _ Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4678727 #
Numero do processo: 10855.000482/98-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : V Câmara Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de :17 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.046 PIS — SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador - destituído de atualização monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente p cesso. MANOEL ANTONIO k• • DELH DIAS PRESIDENTE FRANCI ?" á e^ • D • :UQUERQUE SILVA. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. rcs e, • Processo n° :10855.000482/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.046 Recurso n° : RD/201-111798 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MONTEIRO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 256/261, Acórdão no. 201-74.264 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por unanimidade de votos, provimento parcial ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso provido parcialmente. Às fls. 271/309, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, com base no art. 32, lido Regimento interno, trazendo o Acórdão n°202-11.990, às fls. 274/309, proferido pela ? Câmara deste Segundo Conselho, o qual apresentou entendimento contrário quanto à aplicação da legislação relativa à semestralidade do PIS, defendendo tratar-se a LC 07/70 de prazo de recolhimento da exação em questão. À fl. 310, Despacho n° 201.383 admitindo o seguimento do Recurso. Sem Con -.razões. É o rela rio» V . 2 RE01954tvl . . • Processo n° :10855.000482/98-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.046 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no apelo diz respeito, exclusivamente, a interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que a supracitada lei estabelece o sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador como base de cálculo da exação em questão, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212195. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. i Sala das Sessões, D 1\ de outubri de 2005. h.. FRANCIS ; • .- u -ol, • • • : b.0 E • BUQUERQUE SILVA. clç2 3 RE0195411,1 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000232/94-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - A multa prevista no art. 3o da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03808
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : MULTA - A multa prevista no art. 3o da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PMG - COMÉRCIO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-Ste. \k_nuks.“ Ztxt. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI7 PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: M3 JUN 1997 Participaram, ainda do presnte julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR111.10 LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10860/000.232/94-72 ACORDA() N4. : 107-03.808 RECURSO N4. : 109.142 RECORRENTE : PMG-COMERCIO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO PMG-COMERCIO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 19) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São José dos Campos - SP. (f is. 16/18) que manteve a multa que lhe foi aplicada, com fundamento nos artigos 14 e 34 da Lei n4 8.846, de 21/01/94, por vendas sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. A falta foi detectada através de auditoria de caixa, em que se verificou uma diferença a maior da ordem de CR$ 56.200,00, ou 169,12 UFIR. A empresa impugnou o lançamento (f is. 9), alegando que, dentro dos valores em cheque somados pela fiscalização existia um no valor de CR$ 58.100,00, referente ao pagamento das notas fiscais série A n4 492, du p licata n4 60, e série 82, n4 34. duplicata 111, ambas de 10/02/94. Requereu a revisão do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade, sustentando que, efetivamente, as cópias xerográficas de fls. 10 a 12, demonstram a existência dos documentos mencionados pela impu gnante, mas não demonstram que os pagamentos foram efetuados exatamente no dia 22.02.94, dia em que ocorreu a fiscalização no estabelecimento. O contribuinte não apresenta qualquer registro fiscal para corroborar a sua argumentação. Embora dispensada de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10860/000.232/94-72 ACORDA() N4. : 107-03.808 escrituração, não está desobrigada de manter a documentação relativa aos atos negociais que praticar. Na espécie, não há cópia de cheque ou extrato bancário que comprove o seu argumento. Por outro lado, a autuada afirma que os dois pagamentos ocorreram coincidentemente no dia da fiscalização, em data diversa do documento. E mais, nenhum registro auxiliar corrobora a sua alegação, sequer um rascunho ou caderneta de contas a receber. Na fase recursal (f is. 19), a em presa, tendo em vista o que foi dito na decisão recorrida, junta à sua petição cóp ia do extrato n4 84, folha 1/1, do Banco Noroeste S/A., que, sustenta, vem comprovar documentalmente o explanado em sua impugnação e satisfazer a referida decisão. É o relatório. 421 ;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10860/000.232/94-72 ACORDO N4. : 107-03.808 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa com base em prova indireta, meramente indiciaria, que pode autorizar conclusões diversas e em que tudo é feito, num mesmo dia, sem sequer se intimar o contribuinte para justificar os fatos arrolados, renunciando, com isso, a fiscalização ao seu sagrado ofício de investigar os indícios encontrados para lançar multa de 300% e/ ou imposto e multa de lançamento de ofício. Já tive a oportunidade de pronunciar-me sobre litígio semelhante em que concluí que a multa prevista no art. 34 da Lei n4 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tip ificação da hipótese prevista em lei, o que requer a, prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Aos votos que proferi, na qualidade de relator dos Recursos 110.784 e 110.928, na parte referente a esta matéria, reporto-me como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara acostar-lhes cópia ao presente. A referida multa, dada a sua natureza penal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ. : 10860/000.232/94-72 ACORDA() NQ. : 107-03.808 tributária, não pode ser aplicada por presunção, mas diante de prova robusta e inconteste da ocorrência da hipótese prevista na lei. A presunção, desde que autorizada em lei, pode servir para lançar imposto omitido, com a multa de lançamento de oficio. A prova indireta, resultante da aplicação comum ou "de hominis" deve ser precisa, não se prestando a conclusões opostas. Além disso, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser afastados de plano, devendo ser examinados e investigados adequadamente. O simp les fato de que o seu esclarecimento, com base na prova apresentada, possa ser real, revela a incerteza do lançamento e, em caso de dúvida, o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, milita em favor do acusado. De modo que, em tal situação, o fisco deve aprofundar sua investigação e produzir melhor prova de acusação, já que esta é ônus de quem acusa e não de quem se defende. Quem afirma o fato, deve prová- lo. Também é certo que o contribuinte não teria que juntar registros fiscais para corroborar a sua argumentação, mas é certo que a autoridade fiscal, querendo, pode chegar lá. Tem poderes para tanto. Em resumo: A multa prevista no art. 34 da Lei nQ 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a 9,5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4. : 10860/000.232/94-72 ACORDA° N4. : 107-03.808 perfeita ti pificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da salda da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Além disso, dentre as existências no Caixa da empresa, que, em confronto com o total das notas emitidas, levou a fiscalização a concluir por omissão de receitas, havia um cheque de valor maior que a diferença emitida pelo fisco, e que correspondia a operações anteriores e devidamente respaldadas por notas fiscais e duplicatas (fls. 10/12). Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 4e4,41,0:~e/S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027538/91-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PIS/FATURAMENTO/ DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto ao IRPJ se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFilBUINTES '1/2‘44:122 OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.027538/91-59 Recurso n° :125.596 - EX-OFFICIO Matéria : PIS/FATURAMENTO — Ex. 1987 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : GB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALIBRADORES LTDA. Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° :108-06.506 RECURSO DE OFICIO, - PIS/FATURAMENTO/ DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida quanto ao IRPJ se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘7.eK( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE emginua. MARCIA MARIA LomIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 NA Ai 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10880.027538/91-59 Acórdão n° :108-06.506 Recurso n° : 125.596 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : GB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALIBRADORES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls.28/29, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.01/03, para cobrança do imposto de Cr$4.807.670,00, que com os acréscimos legais importou em Cr$13.800.897,50. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/Faturamento, feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e Lei Complementar N°.07/70, referente ao exercício de 1987, decorrente do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°124.663, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na Informação Fiscal de fls.21/22, o autor do feito reconheceu que houve erro na apuração da base de cálculo do lucro tributável do IRPJ. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 28/29, pela qual a autoridade monocrática manteve em parte o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. É o relatório. Loys Li 2 Processo n° :10880.027538/91-59 Acórdão n° :108-06.506 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatório, trata-se de exigência do da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445188 e Lei Complementar N°07/70, referente ao exercício de 1987, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso "ex officio", que recebeu o n°124.663, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso "ex &fido". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida ao principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso "ex officio". Sala de Sessões ( DF), em 20 de abril de 2001 MARCIA MARIA takIA MEIRA ;- 3 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003571/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não merece reproche a decisão prolatada pela autoridade monocrática de primeira instância, quando a mesma observa, fielmente, a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-03958
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:25Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:25Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:25Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:25Z; created: 2009-08-24T13:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:25Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z-1 .,n,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-,s--!1:-: • SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10875.003571/94-14 Recurso n° : 113.560 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : DRJ em CAMPINAS-SP Interessada : INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS (INCORPORADORA DE COMMANDER S/A) Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão n° : 107-03.958 RECURSO DE OFICIO - Não merece reproche a decisão prolatada pela autoridade monocrática de primeira instância, quando a mesma observa, fielmente, a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS- SP. á : . a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos Itermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 i a E • C..M1 . L"-\\"\-- G-S .Q1krcrb ç-2:41ãa a M' -1A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 • • ESIDENTE _I.. 1 i• - I : . FRANCISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES1 RELATOR I 1 FORMALIZADO EM: 2 8 AG0 1998 E 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE s _j OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO - SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -I;.1 Processo n° : 10875.003571/94-14 Acórdão n° : 107-03.958 Recurso n° : 113.560 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que exonerou o contribuinte já identificado de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. ç( É o Relatório. i 2 Processo n° : 10875.003571/94-14 Acórdão n° : 107-03.958 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Após exaustivo e minucioso exame de todas as peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que a autoridade julgadora singular decidiu nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso ao mesmo tempo em que lhe nego provimento. É como voto. S a das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. , FRANCI C* DE A. SIS GUI RÃES 3 Processo n° : 10875.003571/94-14 Acórdão n° : 107-03.958 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 28 AGO 1998 FRANCISCO SAL S RI EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE! Ciente em 2 8 AGO 1998 PROCURADO "SPAZ\ItPDA NA AL 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4682550 #
Numero do processo: 10880.013364/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16170
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cor:selha de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União FI. ',I.Arr--",n"*- Segundo Conselho de Contribuintes .; :ttitt» De 14 / ).2/ /05ic-tiee" Processo : 10880.013364/2001-34 c 6:0 VISTO ‘ Recurso : 125.077 Acórdão : 202-16.170 Recorrente : AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A. Recorrida : DRT em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MIN. DA FAZEiv ` I n - 2 .4 ce PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. 9COrlitT:FIE .1 o oraINAL A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria,t;1; BRASIL:A QZ ' 09 _l 05- 1 referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na ____.-áfitaMea-- esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário.visto % Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ,../4 i 4 ....qa....t #.,,,..›. enrue Pinheiro Ton- , ' Presidente tett2e, d ;" of Raimar da Si) , Aguiar Relator / Participaram, ainda, do pres , te julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr 1 Ministério da Fazenda tv ia. 22 CC-MF DA r47!".?”-----pr". a- ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;#-Clatt, C.,.?;;FERF. ROA O R:DiNAl. BRAS it. n4 Processo : 10880.013364/2001-34 Recurso : 125.077 1 I *) - VISTO Acórdão : 202-16.170 Recorrente : AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fl. 168, que a seguir transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF Ribeirão Preto que não tomou conhecimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado com base no art. I° do Decreto- lei n° 491/69, sob o argumento da existência de concomitância de processos nas vias judicial e administrativa. Em sua manifestação de inconformidade o interessado aduz que o estímulo fiscal está em vigor e que o processo judicial não constitui nenhum obstáculo ao pleito administrativo porque além de questionar o direito ao incentivo propriamente dito, teria pleiteado o processamento nos termos da IN n° 2 1/97. Considerando que não havia condições de se julgar a questão da concomitância sem ajuntada da petição inicial do mandado de segurança interposto pela recorrente, foram os autos baixados em diligência, durante a qual foram juntados os documentos de fls. 107/164". OBJETO DO MANDATO DE SEGURANÇA: • a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars com fulcro no art. 7°, inciso II, da Lei n° 1533/51, para o fim de, fazendo prevalecer o exercício do direito conferido no artigo 1° do Decreto n° 491/69, autorizar à Impetrante a utilização dos créditos de IPI de acordo com as hipóteses autorizadas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21/97, consolidada pela IN n° 73/97, determinando-se a honrada autoridade coatora a prática dos atos necessários à efetivação da medida, inclusive, expedição de Documentos Comprobatórios de Crédito — DCCs e de Certidão Negativa de Débito, em face do justo receio da Impetrante de vir a sofrer qualquer coação, por parte da Autoridade Coatora, que venha a exigir-lhe o estorno dos créditos e, via de conseqüência, cobrar-lhe através de Auto de Infração, o valor do tributo acrescido de multa e correção; • concedida a liminar, seja notificada a digna autoridade coatora para cumprir a ordem e prestar as informações que julgar necessárias. • seja intimado o douto representante do Ministério Público para oficiar neste "writ"; • a concessão, no mérito, da segurança, para o fim de, consolidando a medida liminar deferida, reconhecer-se a Impetrante o direito à manut ção dos 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda tvliN. CA ri: 7r:-NOA. Grz: Fl. tfr ;RI,. Segundo Conselho de Contribuintes CONF.ERE lçrvl9jil G :NA ER4S:1.1AQ20 (>1. • et-- Processo : 10880.013364/2001-34 Recurso : 125.077 VIS TO Acórdão : 202-16.170 créditos de IPI, com base no artigo P' do Decreto Le . n° 491, de 05 de março de 1969, e nos precedentes jurisprudenciais indicados, assegurando- lhe a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF n° 21- 97 e 73/97. N.. Em 08 de julho de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 3.984, fls. 167/169, não conhecendo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Sobrevindo a coisa julgada material, resta prejudicada a apreciação da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo. Impugnação não Conhecida. Em 25 de setembro de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 171. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 17 de outubro de 2003, fls. 173/193, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferiment do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 -O.k..% ,.. 4.. , 22 CC-MF "".".?... Ministério da Fazenda MIN. PA 17 :4 7:7 rj r) - :" rc 1.........,_, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE M..;:pc-tp--5 *fs.:: ,;; odtc!^:AL BRA.5 ;LIA a• . 0-5 Processo : 10880.013364/2001-34 Recurso : 125.077 VISTO Acórdão : 202-16.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR ,.. O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo assim ser apreciado. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF Ribeirão Preto - SP que não tomou conhecimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado com base no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, sob o argumento da existência de concomitância de processos nas vias judicial e administrativa. Em sua manifestação de inconformidade o interessado aduz que o estímulo fiscal está em vigor e que o processo judicial não constitui nenhum obstáculo ao pleito administrativo porque além de questionar o direito ao incentivo propriamente dito, teria pleiteado o processamento nos termos da IN n°21/97. Feitas as relevantes observações no Relatório, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303): Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contenciosos Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributário chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para co car a .., ( 4 Ministério da Fazenda MIN. IDA Ic Aln ZErna _ 2., cs2 CCMF.4 Segundo Conselho de Contribuintes C OYI E R1/21% 1 O iGiNAt Fl. BR-15,1LIA Processo : 10880.013364/2001-34 1 Recurso : 125.077 Acórdão : 202-16.170 questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. DIREITO A COMPENSAÇÃO A Recorrente ainda insiste nas questões tais como: I- da necessidade de préviez autorização judicial ou administrativa para a recorrente promover a compensação administrativa dos créditos objeto de reconhecimento judicial; e II-dos efeitos da sentença declaratória do direito da recorrente ao crédito e à compensação desse crédito com o próprio PIS. A Recorrente resume: "Logo, a discussão administrativa é, nada mais, nada menos, do que complementar à discussão judicial. No processo judicial a Recorrente persegue o reconhecimento do direito, pura e simplesmente, e no processo administrativo a Recorrente visa a quantificação dos créditos e a respectiva apuração da lisura do procedimento compensatório, o que de logo se adianta que não faltará à Recorrente. Devido a essa peculiaridade, é que não houve renúncia à instância administrativa, eis que, a toda evidência, não há identidade de objetos, ou seja, o processo judicial busca apenas o reconhecimento do direito, ao passo que o processo administrativo serve apenas para respaldar a utilização dos créditos provenientes desse direito, urna vez sendo ele reconhecido". Com relação a esses argumentos não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, de vez que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e a certeza demonstrada, cujas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juizo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o pleito da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrivel. CONCLUSÃO Analisando os documentos que vieram com a diligência, verifica-se que o objeto do mandado de segurança foi o deferimento de liminar e posterior concessão definitiva de ordem para que a impetrante aproveitasse o crédito-prêmio do IPI de acordo com a IN SRF n° 21/97, e alterações posteriores, e para que não ficasse sujeita a nenhuma espécie de coação por parte das autoridades fiscais, em relação a tal aproveitamento (fls. 126/127). 5 20 CC-MF Vy Ministério da Fazenda MAN. DA FAZENO:, - 2 ne Segundo Conselho de Contribuintes c c-,:rEns: r;;;ÇÃ1 0_49 GiN Fl. ERA: LA -4° ,1 06. Processo : 10880.013364/2001-34 Recurso : 125.077 VISTO Acórdão : 202-16.170 Pelo que se pode ver, o pedido efetuado perante o Judiciário engloba o pedido formulado na via administrativa, inexistindo, apenas em razão deste fato, razão para que a turma de julgamento conheça da manifestação de inconformidade. A diligência revelou que o mandado de segurança foi julgádo improcedente e a segurança foi denegada pela sentença de fls. 129/140. Considerando que existe coisa julgada material no sentido da inexistência do direito ao crédito-prêmio à exportação, e que este pedido também integra o conteúdo do pleito administrativo, considero prejudicada a análise da manifestação de inconformidade apresentada neste processo, já que a autoridade administrativa não pode julgar matéria que já foi julgada pelo Poder Judiciário. Assim, em face da eleição da Contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, nego provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de evereiro de 2005 112,t2tUé_car, RAIMAR DA SIL GUIAR 6

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4682562 #
Numero do processo: 10880.013407/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico torna exigível a Contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73 e alterações posteriores válidas. 3) A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Agravamento da exigência para adequar o lançamento aos preceitos da LC nº 07/70. Preliminares rejeitadas. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs 297/91 e 298/91, e Lei nº 8.383/91) normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - O recolhimento do PIS efetuado a menor enseja a exigência da diferença por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 100%, reduzida a 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e do ADN SRF COSIT nº 01/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07052
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento de direito e defesa e ofensas ao duplo grau de jurisdição e no mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico torna exigível a Contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar nº 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 17/73 e alterações posteriores válidas. 3) A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera efeitos ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Agravamento da exigência para adequar o lançamento aos preceitos da LC nº 07/70. Preliminares rejeitadas. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs 297/91 e 298/91, e Lei nº 8.383/91) normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - O recolhimento do PIS efetuado a menor enseja a exigência da diferença por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 100%, reduzida a 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e do ADN SRF COSIT nº 01/97. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento de direito e defesa e ofensas ao duplo grau de jurisdição e no mérito por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, na parte relativa a semestralidade.

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O. ti.2.2 0 ,, _t_„1../ o5 20o.L. C sut;)?..), C Rubrica ., MINISTÉRIO DA FAZENDA c)2.-39 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 108.548 Recorrente : ATACADÃO S/A DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N's 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos decretos-leis do mundo jurídico torna exigível a Contribuição para o PIS exclusivamente à alíquota e base imponível fixadas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. 3) A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera efeitos ex ffinc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. 4) Agravamento da exigência para adequar o lançamento aos preceitos da LC n° 07/70. Preliminares rejeitadas. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MiPs n° 134/90 e 147/90 — Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs 297/91 e 298/91, e Lei n° 8.383/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGÊNCIA DE MULTA — O recolhimento do PIS efetuado a menor enseja a exigência da diferença por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 100%, reduzida a 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e do ADN SRF COSIT n°01/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADÃO S/A DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA. n (2 O g:g& MINISTERIO DA FAZENDA „..y.N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao duplo grau de jurisdição; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso_ Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, na parte relativa à semestralidade Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 t's ‘1,. Otacilio a Cartaxo President • •!. aia ie ira:4111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf/mas 2 o2 9 j_ kx... , MINISTERIO DA FAZENDA rit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Recurso : 108.548 Recorrente : ATACADÃO S/A DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO O presente processo refere-se a agravamento de exigência, relativa à Contribuição para o PIS, constante do Processo n° 10880.026285/96-74, cuja decisão singular majorou a aliquota lançada originalmente, de 0,65% para 0,75%, em virtude da suspensão da execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a autuada ingressa com impugnação, tempestivamente apresentada, aduzindo que: "1. O agravamento, objeto do presente processo, é nulo por ter-se operado a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar débitos referentes ao ano de 1992, já que decorreram mais de 5 anos da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores; 2. A aplicação da Lei Complementar n° 17/73 sobre fatos geradores ocorridos em 1992 e 1993 fere o princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica; 3. Se a suspensão dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 revigorou as Leis Complementares 07/07 e 17/73, tais dispositivos legais deveriam ser aplicados por inteiro, e o Fisco deveria considerar, também, o protraimento da base de cálculo, tomando o faturarnento de seis meses atrás, conforme o previsto no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar 07/70; 4. Seguindo o raciocínio do item anterior, não remanesceria diferença a ser imputada, uma vez que a correção monetária deixaria de incidir no período que se estende da base de cálculo ao vencimento, por absoluta falta de previsão legal neste sentido; 5.Logo, a contribuição para o PIS foi paga em sua integralidade, inocorrendo o alegado recolhimento a menor; 3 c).2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àti t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 6. Os autuantes pretenderam a cobrança da multa, absolutamente indevida em face do instituto da denúncia espontânea (art. 138 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional), uma vez que o contribuintes recolheu o devido antes de qualquer procedimento fiscal,". Julgando o feito, a autoridade singular manteve, em parte, o lançamento, declarando a decadência no que tange aos fatos geradores de março a agosto de 1992, por se considerar tais créditos fictamente homologados e, portanto, não mais passíveis de lançamento, mantendo a tributação referente ao mês de julho de 1993, assim ementando sua decisão: "DECADÊNCIA — Acolhida, uma vez demonstrado o lapso temporal de cinco anos da ocorrência do fato gerador em lançamento por homologação, e tendo o contribuinte efetuado o pagamento, ainda que insuficiente. PIS — Atos posteriores aos decretos-leis acoimados de inconstitucionais continuam plenamente em vigor, desde que possam ser interpretados em consonância com a LC 07/70. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte interpõe, com guarda de prazo e por meio de procurador legalmente habilitado (fls. 59), o Recurso Voluntário de fls. 90 a 99, ratificando o inteiro teor das nulidades do auto de infração, apontadas na peça vestibular, e alegando a nulidade da decisão recorrida por inovação no feito, ao embasar seu julgamento no Parecer PGFN n° 1.185/95, não invocado na inicial, implicando em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao principio do duplo grau de jurisdição. No mérito, pugna pela aplicação dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 ao Lato gerador ocorrido em julho/93, com supedâneo no art. 144 do CTN, com aplicação da alíquota de 0,65% e não 0,75%, como prevista na LC n° 17/73, vez que esta só foi revigorada em 1995, com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Insurge-se contra a imputação realizada, consignando que o Fisco não considerou os seis meses entre a data do fato gerador e a base de cálculo, e que o tributo encontra-se pago, conforme DARF às fls. 100, referente ao fato gerador de 07/93, recolhido espontaneamente em 20.10.93, com juros moratórios, antes de qualquer procedimento de oficio. Por fim, pede a nulidade do auto de infração, por manifesto vício de origem e ausência de base fatica e legal. Às fls. 102 e 103, a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo sem prévio depósito dos montantes 4 0217 QQa dg 14.4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't--4t4e Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 discutidos, depósito esse exigido pelo ar-t. 33, § 2°, do Decreto n° 70 23 5/72, com a redação dada pelo art. 32 da MT' n° I 770-47199 É o relatório 5 • chU/e_, MINISTÉRIO DA FAZENDA -AL i-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 VOTO DA CONSELFLEIR_A-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em que pese o julgador singular ter dado provimento parcial à exigência fiscal, excluindo da tributação o período de março a agosto/92, por estar atingido pela decadência, restando, apenas, na presente lide, a cobrança do PIS recolhido a menor, no mês de julho/93, propugna a recorrente pela nulidade do auto de infração, por vício de origem e ausência absoluta de base fática e legal, e da decisão a azia, por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição No mérito, pede a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e a manutenção da alíquota de 0,65%, visto que a Lr n° 17/93 fere o princípio da irretroatividade das leis; pugna pela observância do disposto no parágrafo único do art. 6 da Lei Complementar n° 07/70, apontando a falta de previsão legal para a incidência de correção monetária no período mantido, e insurge-se contra a multa aplicada, alegando que a contribuição relativa ao mês de julho de 1993 foi integralmente recolhida, com juros moratórios, antes de qualquer procedimento de oficio. Relativamente às preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do auto de infração e da decisão hostilizada, nenhuma razão lhe assiste. O Auto de Infração de fls. 67 refere-se ao agravamento da exigência, inicialmente formulada e consubstanciada nos indigitados decretos-leis, para cobrança da diferença de 0,10%; preenche todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, está embasado na LC n° 07/70 e alterações posteriores válidas, para cobrança da diferença de aliquota de 0,65% para 0,75%, sendo plenamente válido e eficaz. Quanto à decisão singular, constato que não houve mácula ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O citado Parecer da PCFN, que, entre outras matérias, analisa as conseqüências jurídicas da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, foi utilizado pelo julgador monocrático para fundamentar seu entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, a Lei Complementar n° 07170 e alterações posteriores válidas passaram a ser aplicadas, na integralidade, não tendo ocorrido, portanto, a alegada inovação no feito, nem tampouco cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. -"CAI 6 02-s istis MINISTÉRIO DA FAZENDA .4'r• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .iciLk- • Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Quanto ao mérito, é totalmente descabido o entendimento de que, no período examinado (1993), prevaleciam os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e não as Leis Complementares IN 07/70 e 17/73, que só se revigoraram a partir de 1995, com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95, e que a aliquota a ser aplicada era a de 0,65% e não 0,75%, como constou do lançamento agravado às fls. 67. É cediço que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° I48.754-2/RJ, e a posterior suspensão de sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio, retornando-se à aplicação das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73 e alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-lei do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e fimcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, sendo, portanto aplicada, sobre todo o período, a sistemática anterior, ou seja, as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, sendo imperativo considerar-se seus efeitos no presente lançamento. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos referidos decretos-leis, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Assim dispõe a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-Leis n 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Logo, a alegada impossibilidade de utilização das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 para fundamentar o lançamento ora questionado não procede. O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário ri° 168554-2 – RJ, cujo Relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO, prolatou decisão, cuja ementa transcrevo: 7 —.<17 02. MINISTÉRIO DA FAZENDA „,47 t" 111 e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito ex-tunc, não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, relativamente à base de incidência e aliquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada, a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar — Lei Complementar n° 7/70. A espécie sugere a observância do principio do terceiro excluído." No seu Relatório o Ministro-Relator assim se pronunciou: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explícito sobre a subsistência, ou não, da Lei Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do principio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a aliquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Pelo teor do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, apesar ter sido prolatado antes da publicação da Resolução n° 49/95, os efeitos da Resolução do Senado Federal, neste caso, seriam ex-tunc. Afit 8 C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :15T4IZZ.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Tal entendimento firma-se, também, na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 - Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2 - Da mesma forma, não merecem acolhida as ponderações da recorrente, relativamente à argüição de inobservância do disposto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, e a falta de previsão legal para a incidência da correção monetária, desde o fato gerador até o vencimento do tributo, conforme abaixo explicitado. A exegese correta da Lei Complementar n° 07/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. O art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07170, dispõe: "Art.3° 0 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...)". Já o art. 6°, parágrafo único, do mencionado dispositivo legal, estabelece, verbis. "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 9 .217 Gis MINISTÉRIO DA FAZENDA nly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Indiferente a lei dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. O que se está enfatizando, em ambas as redações, é a questão de prazo de recolhimento. Tanto é assim que os atos que regulam a aplicação da norma determinam que a primeira Contribuição para o PIS teve como fato gerador o faturamento do mês de janeiro de 1971, como base de cálculo o montante desse faturamento e como prazo de pagamento o mês de julho de 1971, e assim sucessivamente. Com o advento da Lei n°7.691, em 15.12.1988, o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 foi revogado, não sobrevivendo, a partir de 1 de janeiro de 1989, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo legal. Em breve apanhado, esses foram os dispositivos que alteraram os prazos de recolhimento e introduziram a aplicação da correção monetária: - parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"); - art. 3° da Lei n° 7.691/88 ("Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos"); - art. 50 da Lei n° 8.019/90 ("A alínea b, do inciso IV, do art. 69, da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: 'b) para o PIS e o PASEP, até o dia 5 (cinco) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8°), cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador"); - art. 2", IV, "a" e "b", da Lei n° 8.218/91, para os fatos geradores a partir de 1" de agosto de 1991, com prazo de recolhimento do PIS até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, sem correção monetária e até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e respectivos juros; - art. 52, IV, da Lei n° 8.383/91 ("Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionadas a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV — contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" até o 5 dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador); Lei no. 10 - 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :45,9r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESASIN Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 8.383/91, para os fatos geradores a partir de 1 ° de janeiro de 1992, com prazo de recolhimento até o 5. dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador (art. 52, IV); - art. 2°, IV, da Lei n° 8.850/94 ("Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 52. 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuadas nos seguintes prazos: IV — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, e Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores"); - art. 57 da Lei n° 9.069/95 ("Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de agosto de 1994, o pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP deverá ser efetuado até o último dia útil do primeiro decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"); - art. 83, III, da MP n° 812/94 ("Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1° de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto sobre a Renda retido na fonte, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários — IOF e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IQ — Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores"); e - art. 2° da MP 1.212/95 ("A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente"). A questão da semestralidade, além disso, já foi objeto de apreciação por este Colegiado, nos acórdãos ifs 203-03.744, 203-05.312 e 202-10.733, cujas ementas têm a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA E JUROS - São legitimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo 11 50 W1/41.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SEL1C. Recurso negado. PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, decorrente do descumprirnento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. PIS - 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com a edição do Decreto n.° 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n.° 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão, de oficio, dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. INCLUSÃO DO 1CMS NA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n.° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n.° 8.019/90 — originada da conversão das MPs ncls 134/90 e 147/90, e Lei n.° 8.218/91 — originada da conversão das MPs nt's 297/91 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a 12 .111( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido." Quanto ao pedido de cancelamento dos encargos legais cobrados no auto de infração sob a alegação de que o crédito tributário apurado está coberto pelo recolhimento efetuado espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, conforme DARF às fls.100, constato sua improcedência. Efetivamente, a recorrente efetuou, em 20.10.93 (fls.100), portanto, antes do inicio da ação fiscal, o pagamento do PIS, relativo ao período de apuração de julho/93, com base nos indigitados decretos-leis. Quando do procedimento de oficio, constatou-se a insuficiência de pagamento, vez que a alíquota a ser aplicada sobre o faturamento era a de 0,75% e não a de 0,65%, como procedeu a interessada. Em conseqüência, a fiscalização efetuou o lançamento da diferença de recolhimento, nos termos da LC n° 07/70 e alterações posteriores válidas, estando escorreita a aplicação da multa de oficio, que é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, sendo perfeitamente cabível sua imposição, nos termos do disposto no art. 4° e incisos da Lei n°8.218/91, que reza: "Art. 4° Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (o grifo não é do original) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Ocorre que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o percentual da multa por lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Assim, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, foram as mesmas reduzidas pelo julgador singular e, com acerto, aplicadas no lançamento atacado. 13 c'27 s7,k1. MINISTÉRIO DA FAZENDA nk„ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013407/97-06 Acórdão : 203-07.052 Em virtude do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as prelimi s suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento Sala d. s Ses es, ern 24 de janeiro de 2001 "444 M I. A lEIRA 14

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