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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6292010 #
Numero do processo: 13884.720004/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. REQUISITOS. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3º do Código Florestal, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente.
Numero da decisão: 2202-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento, e não conhecer dos recursos voluntários. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.        Relatório  Foi  emitida  contra  o  contribuinte  ÉDIPO  BOTURÃO  notificação  de  lançamento de fls. 1 a 6, relativa ao exercício 2005, do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  em  relação  ao  imóvel  denominado  Sitio  Una  localizado  no Município  de  São  Sebastião  ­  SP,  n°  de  inscrição  na  Receita  Federal  3.197.453­8,  sendo  R$  3.667.941,24  de  imposto, R$ 2.750.955,93 de multa de ofício e R$ 1.187.312,57 de juros de mora, no valor total  de R$ 7.606.209,74.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente, bem como do Valor da terra Nua ­ VTN ­ declarados em sua DITR,  tendo apresentado cópia de dois Atos Declaratórios Ambientais ­ ADA, declaração do Instituto  Florestal  da  Secretaria  do  meio  ambiente  e  a  informação  que  deixava  de  apresentar  laudo  técnico por entender estar dispensado pelo § 7° do artigo 10 da lei 9.393/96.  A  autoridade  fiscal  então  efetuou  o  lançamento  de  oficio  por  entender  que  não havia ADA para o  exercício de 2004, pela  falta de  laudo  técnico para  comprovação das  áreas de preservação permanente, falta de certidão de órgão público para áreas de preservação  permanente enquadradas no artigo 3° da lei 4.771/65 e falta de comprovação do VTN através  de ludo técnico.   Assim,  a  área  de  preservação  permanente  foi  reduzida  a  zero  e  o  VTN  arbitrado  de  conformidade  com  o  sistema  SIPT,  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Receita  Federal.  Como  conseqüência  dessas  alterações  ocorreu  a  redução  do  grau  de  utilização,  aumento do VTN e aumento do imposto.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte:  ­  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  apresentou  o  ADA  solicitado  quando  da  intimação  preliminar,  conforme  documento  anexado,  que  volta  a  apresentar em relação a 2004 e 2005;  ­ a maior parte da área do imóvel foi atingida pela criação do Parque Estadual  da Serra do Mar, através do decreto estadual nº 10.251/77 sendo o remanescente submetido a  tombamento, conforme resolução CONDEPHAAT n° 40/1985 e a exclusão da base de cálculo  do ITR foi feita em razão disso;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 376          3 ­  quanto  ao  laudo  técnico  exigido,  o  parágrafo  7°  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/96  o  dispensa,  ficando  a  cargo  da  fiscalização  a  conformidade  do  lançamento  à  regra  impositiva do tributo;  ­ desde a entrada em vigor da Lei nº 9.393/96, a terra da impugnante não teve  alterações, tendo sido declarada dessa forma desde 1997, pois, como visto, incluindo parte do  Parque da Serra do Mar, a área em questão está  sujeita às  restrições da Lei nº 4.771/65, não  havendo tributo devido pela condição de área de preservação ou, ainda, reserva ambiental;  ­ cita decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes, tentando trazer para  o seu caso especifico os entendimentos ali esposados;  ­  junta  decisão  do Conselho  de Contribuintes,  que  trata da mesma  área  em  relação ao exercício de 1999, cujo resultado lhe foi totalmente favorável.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) ­ DRJ/CGE ­ julgou procedente em parte a impugnação, por unanimidade de votos, tendo  acatado  a  área  de  1.776,2  hectares  como  sendo  de  preservação  permanente  e  reduzido  o  imposto para R$ 1.478.907,94. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   As  áreas  de  preservação  permanente  enquadradas  no  artigo  3°  da  lei  4.771/65  para  serem  excluídas  da  tributação  do  ITR  deverão  assim  estar  declaradas através de ato do Poder Público na data do fato gerador.  VTN.  Matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte  considera­se  matéria  não  impugnada,  de  conformidade  com  as  normas  de  regência.  Lançamento Procedente em Parte   Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/01/2009  (fl.  216  do  e­ processo  e  fl.  205  do  processo  físico).  A  empresa  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda., co­proprietária do imóvel, conforme cadastro à fl. 186 do e­processo (fl. 173 do processo  físico),  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2009  (fls.  219  a  230  do  e­processo),  no  qual  repisa os argumentos da impugnação.  Em  26/05/2009,  o  Espólio  de  Édipo  Boturão,  representado  pela  sua  inventariante, por meio de procurador constituído, requereu o redirecionamento dos processos  relativos  ao  ITR  para  as  empresas  Alemoa  S/A  Imóveis  e  Participações  (CNPJ  n.°  58.128.687/0001­25);  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  n.°  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 46.773.065/0001­70; Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ n.° 46.772.58810001­ 00); e Núcleo Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ n.° 46.772.570/0001­09), em virtude  de serem estas as adquirentes do imóvel rural em referência (fls. 251 e 252 do e­processo).  Em  03/09/2009, Ana Maria Reis Boturão,  Iris  Reis Boturão  e Sônia Maria  Rutigliano Boturão,  por  intermédio  de  procurador  habilitado,  apresentaram uma petição  (fls.  255 a 261), em que alegam, em síntese:  ­  são  titulares  de  frações  ideais  de  duas  propriedades  localizadas  no  Município de São Sebastião, Estado  de São Paulo,  no Distrito  de Maresias, Bairro  de Una,  conforme as matriculas 40.047 e 40.049 do Cartório de Registro de Imóveis local;  ­ ocorre que também são proprietários de frações ideais dessas mesmas áreas,  a Sra. Maria da Conceição Antunes Boturão e Sr. Edgar Boturão Sobrinho, viúva e  filho de  Ediro Boturão, respectivamente;  ­  Édipo  Boturão  (CPF/MF  n.  072.619.698­34)  foi,  ainda,  proprietário  de  fração ideal de outra área, também localizada no Município de São Sebastião, Estado de São  Pulo,  área  essa  que  foi  objeto  de  autuação  por  falta  de  pagamento  de  ITR  pretensamente  devido;  ­  os  aludidos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  que  foram  objeto  de  autuações e deram origem ao processo de ARROLAMENTO DE BENS ­ PESSOA FÍSICA,  ocorreram em datas posteriores à sua morte, conforme comprova a cópia de seu Atestado de  Óbito, em anexo (doc. 2);  ­ as requerentes têm com eles duas áreas de terra e estão encontrando sérias  dificuldades em vendê­las, em virtude do arrolamento de bens;  ­ Édipo Boturão  faleceu em 15 de  julho de 1999, porém a Receita Federal  resolveu autuá­lo como responsável pela falta de pagamento de ITR, que teve seu fato gerador  ocorrido  nos  exercícios  de  2003  e  seguintes,  quase  quatro  anos  após  seu  óbito,  o  que  caracteriza erro na identificação do sujeito passivo;  ­  destaque­se  que  a  viúva  de Édipo Boturão, Maria  da Conceição Antunes  Boturdo, e  seu único herdeiro, Edgar Boturão Sobrinho, alienaram a área que deu origem às  autuações, conforme comprova cópia das escrituras acostadas (doc. 4);  ­ conforme se constata da leitura das escrituras em questão, tal alienação foi  feita sem qualquer ressalva e os adquirentes das frações ideais das áreas, que foram um dia  de Edipo Boturão e que deram origem às autuações, recorreram, em nome próprio, ao Poder  Judiciário, objetivando afastar a estapafúrdia medida consistente neste arrolamento;  ­  Na  mesma  petição,  solicitaram  a  concessão  de  tutela  antecipada  que  afastasse,  de  pronto,  o  Arrolamento  de  Bens  perpetrado  descabidamente  contra  Édipo  Boturão;  ­  O  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  decisão  monocrática,  concedeu,  de  plano,  a  tutela  pleiteada,  afastando,  assim,  o Arrolamento  dos  Bens de Édipo Boturão, conforme comprova cópia da decisão (doc. 5).  Ao final, requer que seja anulado o lançamento efetuado com o arquivamento  definitivo do processo em causa. Anexa as cópias dos seguintes documentos: Certidão de Óbito  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 377          5 de Édipo Boturão;  Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra,  com Dação  em  Pagamento,  subordinado  a  condições  suspensivas  e  outras  avenças,  celebrado  com  a  empresa Gafisa S.A.; Escritura de Retificação e Ratificação de Venda e Compra,  relativa  ao  imóvel em referência (NIRF nº 3.197.453­8); e publicação da decisão judicial de antecipação  de tutela (Processo nº 2009.03.00.018193­7), ajuizado pela empresa Alemoa Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  Em consulta aos  sítios da  Justiça Federal  ­ Seção Judiciária de São Paulo  ­ (www.jfsp.jus.br) e do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região  (www.trf3.jus.br), verifica­se  que  foi  julgado  procedente  o  pedido  formulado  pela  autora,  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., nos autos do processo nº 0001359­69.2009.4.03.6104, nos seguintes termos:  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  declarar  insubsistentes  as  autuações  ou  lançamento de ITR referentes ao imóvel da requerente, com matrícula n. 12.010 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas  unicamente  na  não­ apresentação  de Ato Declaratório Ambiental,  bem  como  vedar  à  ré  a  proceder  a  novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com  base  na  mesma  exigência  e  impedi­la de arrolar bens da requerente em razão dos créditos tributários anulados  nestes termos.  Decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  negou  seguimento  à  apelação da União Federal e à remessa oficial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  RECURSO DE OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de  ofício deve ser conhecido.  O voto vencedor concluiu que deve ser acatada a área de 1.776,2 hectares de  preservação permanente, pelos seguintes fundamentos:  a)  Efetivamente  ocorreu  a  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  IBAMA,  conforme  documento  de  fls.  28,  porém  com  área  superior  ao  que  seria  permitido,  considerando que somente parte da área do imóvel encontra­se inserida dentro do  Parque da Serra do Mar conforme informado pelo Instituto Florestal da Secretaria  do Meio Ambiente do estado de São Paulo, fls.32;  b)  a  condição  de  que  somente  parte  da  área  acima mencionada  está  inserida  no  Parque da Serra do Mar está confirmada pelo contribuinte e a área remanescente  objeto de tombamento através de resolução do CONDEPHAAT 40/1985 não atende  ao  disposto  no  artigo  3°  da  lei  4.771/65  que  prevê  que  a  área  de  preservação  permanente seja assim declarada por ato do poder público, e, no caso,  somente a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 área  inserida no Parque estadual da serra do mar assim foi declarada através do  decreto estadual 10.251/77. Além da área objeto de tombamento ainda sobra uma  área que nem ao menos foi objeto de tombamento, no podendo, portanto, ser aceita  como área de preservação permanente;  c)  a  questão  do  laudo  técnico  fica  superada,  porquanto,  o  caso  requer  o  ato  do  Poder Público, atendido em parte;  Tendo  em  vista  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Contribuinte  comprova,  efetivamente,  a área de 1.776,2 hectares  como  sendo de preservação permanente,  não merece  reparo a decisão de primeira instância, que deve ser mantida pelos seus próprios  fundamentos.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Constam dos autos a interposição de três recursos, os quais serão analisados  separadamente.  a) Espólio de Édipo Boturão:  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/01/2009  (fl.  216  do  e­ processo e fl. 205 do processo físico) e o recurso impetrado em 26/05/2009 (fls. 251 e 252 do  e­processo e fls. 244 e 245 do processo físico), fora do prazo legal de 30 dias.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I – na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13884.720004/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.118  S2­C2T2  Fl. 378          7 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Portanto, o recurso do Espólio de Édipo Boturão foi interposto após o prazo  legal, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser  conhecido.   b)  Ana  Maria  Reis  Boturão,  Iris  Reis  Boturão  e  Sônia  Maria  Rutigliano  Boturão:  Além de intempestivo, posto que foi apresentado em 03/09/2009 (fls. 254 a  261 do e­processo e fls. 247 a 255 do processo físico), quando já ultrapassado o prazo legal do  recurso  voluntário,  o  requerimento  carece  do  pressuposto  de  legitimidade,  porquanto  as  pessoas que o subscreveram, acima nominadas, não são co­proprietárias do imóvel em questão,  tampouco são herdeiras do espólio. Elas alegam que estão sendo prejudicadas em virtude do  arrolamento de bens efetuado em função deste lançamento sobre outros imóveis, dos quais são  co­proprietárias com o Espólio de Édipo Boturão.   Portanto,  esse  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  intempestividade  e  pela  falta de legitimidade das partes.  c) Alemoa Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Alemoa  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  é  tempestivo,  contudo verifica­se que ocorreu o  ajuizamento de uma ação  pela  empresa,  co­proprietária  do  imóvel  objeto  desse  lançamento,  a  qual  foi  julgada  procedente, conforme abaixo (processo nº 0001359­69.2009.4.03.6104). A apelação da União e  o reexame necessário tiveram negado o seu seguimento pelo TRF­3ª Região.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  declarar  insubsistentes  as  autuações  ou  lançamento de ITR referentes ao imóvel da requerente, com matrícula n. 12.010 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião,  fundadas  unicamente  na  não­ apresentação  de Ato Declaratório Ambiental,  bem  como  vedar  à  ré  a  proceder  a  novas  autuações  sobre  a  referida  propriedade  com  base  na  mesma  exigência  e  impedi­la de arrolar bens da requerente em razão dos créditos tributários anulados  nestes termos.  O  imóvel  referido  na  ação  judicial  ­  matrícula  nº  12.010  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Sebastião  ­  é  o  mesmo  que  foi  objeto  do  lançamento  aqui  questionado,  conforme  se  observa  pela  Escritura  de  Retificação  e  Ratificação  de  Venda  e  Compra  às  fls.  317 a 322 do e­processo  (fls.  312 a 317 do processo  físico),  cuja  transcrição  parcial encontra­se abaixo:  [...] é senhora e legitima possuidora de 2,13450% do  imóvel situado no perímetro  urbano da cidade, comarca do 1º Cartório de Registro de imóveis de São Sebastião,  neste Estado, que no todo assim se descreve: UMA ÁREA DE TERRAS, situada no  bairro de Una, distrito de Maresias, município e Comarca de São Sebastião, com as  seguintes  confrontações:  [...];  Código  no  INCRA  643033000930­2;  área  total:  2.976,5ha;  lançado pela Secretaria da Receita Federal:  (Nirf)  3.197.453­8,  valor  total  fixado  para  a  totalidade  do  imóvel,  conforme  área  total:  2.976,5ha  fixado  Documento do 1TR em R$ 2.358.527,88 para o exercício de 2008 e atribuem a parte  ideal ora transacionada o valor de RS 50.342,77; B) que, ela outorgante vendedora  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 adquiriu  a  parte  ideal  de  dito  imóvel  conforme  consta  das  matriculas  15.555,  transcrição 12.010 e da matricula n ° 14,278 do 1° Cartório de Registro de imóveis  de São Seibastião­SP; (grifos nossos).  Desse modo,  tendo a discussão deste processo  sido  submetida  à  apreciação  do Poder Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o  caso de se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Ante o exposto, voto no sentido de:  a) conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento;  b) não conhecer dos recursos voluntários.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.722420/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 2803-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722420/2011­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.047  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RODOLOG TRANSPORTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DESCUMPRIMENTO.  LANÇAMENTO.  O  Fisco  deve,  ao  verificar  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal, efetuar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 20 /2 01 1- 18 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.722420/2011­18  Acórdão n.º 2803­004.047  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.722420/2011­18  Acórdão n.º 2803­004.047  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiros nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 32, III, §11º, da  Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "b",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  informações,  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização  exercícios  de  2005  e  2007,  reconhecendo  também  a  existência  de  grupo  econômico. A ciência do lançamento deu­se em 29.09.2009.  O recurso foi tempestivo, e alegou que apresentou alguns documentos.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.722420/2011­18  Acórdão n.º 2803­004.047  S2­TE03  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 32, III, da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa  prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "b", e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa  que  tem  natureza  instrumental  (art.  113,  do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Não houve comprovação de  ter  sido  realizada de  forma completa o que  foi  solicitado, como faculta o art. 16, do Dec. 70235.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A, do Anexo Regimento Interno do CARF­MF.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro,  em  sua  integralidade,  votou  na  sessão  de  julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.722420/2011­18  Acórdão n.º 2803­004.047  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13811.002248/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 645          1 644  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002248/2005­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.926  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico  ­ DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer  primeiro,  nos  termos  do  inciso  III,  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o Recurso Voluntário, por perempção.   Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz ­ OAB 257324 ­ SP    RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 22 48 /2 00 5- 25 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  35.888,  de  26/01/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata o presente processo de “Declaração de Compensação” (fl.  1)  relativa  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente ao 3º trimestre de 2004.  Apensos  os  processos  13811.002252/2005­93  e  13811.002251/2005­49.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  256/277  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  externo”;  fl.  276),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 262,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie; de que os serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços, que estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como bolsa  estágio, C.I.E.E.  e  vistorias,  entre outros,  que  pela  Solução de Divergência 15/2008 não se enquadram no conceito  de  insumo  (cita  em  fls.  263/264  pontos  do  referido  ato  administrativo);  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.926  S3­C3T2  Fl. 646          3 de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens;  de  que  a  movimentação  portuária refere­se a serviços de descarga de insumos prestados  pelo porto, não havendo no art. 3º da Lei 10.833/2003 previsão  de crédito para a espécie, que não se caracteriza como insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  e  §  4º,  I,  da  IN  SRF  404/2004;  de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços de movimentação de materiais no interior da indústria,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se  a  pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  280/309)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  de que houve a glosa de valores referentes a serviços de análise  de laboratório, serviços profissionais, serviços de movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  sejam  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 293);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­ carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo; de que a movimentação de  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.926  S3­C3T2  Fl. 647          5 mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua  remuneração  ser  considerada  em  essência  com  frete;  de  que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas  de  crédito,  decorrentes de créditos distintos, pois houve dois pagamentos da  contribuição, um por parte dos prestadores de serviços sobre a  receita auferida  (PIS) e outro por parte da Empresa por  conta  da importação de bens estrangeiros (PIS­importação), sendo um  crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição no preço  do produto e outro crédito tomado pela Contribuinte em face da  importação,  sendo  que  o  creditamento  referente  ao  Cofins­ importação decorre da permissão para o desconto de crédito em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados  com  base  num  critério  de  utilização  direta na  industrialização enquanto que, para a  lei, basta “que  os insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos  no processo  fabril, até porque nenhuma prova em contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 302);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica;  de que, para a lei, o direito de crédito nasce com a utilização de  um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril,  contribuindo  diretamente  no  processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias­ primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo  óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços contratados  sob o  regime da Lei 6.019/74 com pessoa jurídica contribuinte do PIS,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração  de  créditos  decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas; de que a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob alíquota zero, posto que não geram direito a crédito e, daí, o  frete correspondente também não geraria, mas se o frete, em si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece  de  congruência  lógica;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade do crédito sobre fretes pagos em razão do transporte  de mercadorias de/para armazenagem ou depósito, despesas que  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido,  sendo  que  os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam do processo  industrial,  representando uma extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 mercadorias constitui o cerne do contrato de mútuo e quando a  Manifestante  está  na  posição  de  mutuaria,  ela  adquire  mercadorias  com  fulcro  no  que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil, sob um regime jurídico distinto do aplicável ao contrato de  compra e venda e quando obtém bens destinados ao seu processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a  MANIFESTANTE adquire um  insumo vinculado à produção da  mesma  natureza  daquele  necessário  à  obtenção  do  bem  (a  matéria­prima)  sob  o  regime  do  contrato  de  compra  e  venda,  razão pela qual não pode  lhe  ser negado o direito ao  crédito”  (fl. 308).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte/movimentação  de  matérias­primas,  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.926  S3­C3T2  Fl. 648          7 produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade produtiva do sujeito passivo   FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO   O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento de fl.375, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  alterações, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 379/426 em 24/05/2013, fl.379,  no  qual  reitera  os mesmos  argumentos  já  colacionados  na Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo ainda a arguição de nulidade quanto aos procedimentos adotados pelas Autoridades  Fiscais  em  razão  da  superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  o  reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Às fls. 523/537 a Recorrente apresenta petição onde reitera os argumentos já  trazidos em sede recursal, anexando os documentos de fls. 538/643, entre os quais o Parecer de  fls.564/643.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade   O contribuinte teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em  18/04/2013  (quinta­feira),  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.375,  através  da  Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subseqüente, conforme 1art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72.  Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I–pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II–por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III–por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  I–na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II–no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III  ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).  Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  375  bem  como  da  “ciência  por                                                              1  Art.  5.º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002248/2005­25  Acórdão n.º 3302­002.926  S3­C3T2  Fl. 649          9 decurso  de  prazo”,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  e­CAC,  fl.376, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento  ou  o  dia  da  ciência  por  decurso  de  prazo),  conforme  disciplina  o  inciso  III,  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acima  transcrito.  No presente caso , estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 18/04/2013  (quinta­feira),  às 14:16h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  fl.375, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº  70.235, de 1972, tem­se assim iniciada a contagem no dia 19/04/2013 (sexta­feira) e finda em  20/05/2013  (segunda­feira)  inclusive,  o Recurso Voluntário  de  fls.  379/426,  apresentado  tão  somente  em 24/05/2013,  fl.379,  conforme  comprova  o  carimbo da DERAT/SP/CAC/LUZ,  é  extemporâneo ao prazo legal estabelecido no art. 56 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim  prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 2art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não  há como se vislumbrar a abertura da via recursal à interessada.   Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                            Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10     Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 17460.000250/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. O crédito tributário decorrente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual se aplica a regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do cometimento da infração. INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ATENUAÇÃO DA MULTA. Constatada a correção da falta, pela empresa infratora, dentro do prazo de impugnação, aplica-se a norma vigente em 11/08/2006, data da apresentação da impugnação, que autorizava a redução da multa em cinquenta por cento. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO COM O PROCESSO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP. A exigência da contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos em GFIP é questão prejudicial ao julgamento da exigência da multa por descumprimento da obrigação acessória, incidindo o efeito da conexão mediante reunião dos processos para julgamento. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida, a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25, I e II, da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, cuja decisão não abarca as contribuições da mesma natureza, exigidas após a Lei 10.256/2001, nem o instituto da sub-rogação da obrigação de o adquirente arrecadar e recolher tais contribuições, previsto nos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97. O CARF não está autorizado a suspender o julgamento da contribuição a cargo da Agroindústria enquanto pendente decisão de mérito sobre a matéria, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) quanto ao recurso voluntário, (b.1) quanto às multas, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Texeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da Silva; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento; (b.2) quanto às demais questões, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; em relação a tais questões (item b.2), votaram pelas conclusões os Conselheiros Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da Silva. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) quanto ao recurso voluntário, (b.1) quanto às multas, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Texeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da Silva; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento; (b.2) quanto às demais questões, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora; em relação a tais questões (item b.2), votaram pelas conclusões os Conselheiros Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da Silva. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu.

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2301­004.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  GFIP: OMISSÃO DE FATOS GERADORES (CFL 68)  Recorrentes  FRIGOESTRELA FRIGORÍFICO ESTRELA D`OESTE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL.   O  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória é constituído por meio de lançamento de ofício, ao qual  se  aplica  a  regra  de  decadência prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional,  que  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao do cometimento da infração.  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  ATENUAÇÃO DA MULTA.   Constatada  a  correção  da  falta,  pela  empresa  infratora,  dentro  do  prazo  de  impugnação, aplica­se a norma vigente em 11/08/2006, data da apresentação  da impugnação, que autorizava a redução da multa em cinquenta por cento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXIGÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONEXÃO  COM  O  PROCESSO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DECORRENTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP.  A exigência da contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos  em  GFIP  é  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  exigência  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  incidindo  o  efeito  da  conexão  mediante reunião dos processos para julgamento.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99,  no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015,  com repercussão geral  reconhecida, nos  termos do art. 543­B do CPC, com  efeito  vinculante  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 50 /2 00 7- 18 Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de 2015.  CONTRIBUIÇÃO  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  PERÍODO  POSTERIOR  À  LEI  10.256/2001.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  POR  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DA AGROINDÚSTRIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  com Repercussão Geral Reconhecida, a inconstitucionalidade da contribuição  do empregador  rural pessoa física prevista no art. 25,  I e II, da lei 8212/91,  nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, cuja decisão não abarca  as contribuições da mesma natureza, exigidas após a Lei 10.256/2001, nem o  instituto  da  sub­rogação  da  obrigação  de  o  adquirente  arrecadar  e  recolher  tais  contribuições,  previsto  nos  incisos  III  e  IV do  art.  30  da Lei  8.212/91,  com a redação da Lei 9.528/97.  O  CARF  não  está  autorizado  a  suspender  o  julgamento  da  contribuição  a  cargo da Agroindústria enquanto pendente decisão de mérito sobre a matéria,  em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.815          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (b)  quanto  ao  recurso  voluntário,  (b.1)  quanto  às  multas,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da  regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 vigente  à  época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  9.430,  de  1996;  em  primeira  votação,  se  manifestaram  pela  tese  "a"  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Ivacir Julio de Souza e Marcelo Malagoli da Silva; pela  tese "b" Luciana de Souza  Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca  Texeira  Júnior;  excluída  a  tese  "c"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos,  restou vencedora a  tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da  Silva;  com  isto,  as  multas  restaram  mantidas,  como  consta  no  lançamento;  (b.2)  quanto  às  demais  questões,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto da relatora; em relação a tais questões (item b.2), votaram pelas conclusões os  Conselheiros Alice Grecchi e Marcelo Malagoli da Silva.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi,  Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva. Ausente justificadamente a  Conselheira Nathália Correia Pompeu.  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício  interpostos em face  do  Acórdão  n.º  14­33.506  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) Ribeirão Preto (SP), fl. 1612­1624, com ciência da autuada em 16/03/2012,  fl. 1637, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  35.534.026­7,  do  qual  o  sujeito  passivo foi cientificado em 27/07/2006, fl. 132.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 34­40, o AIOA refere­se à exigência  de  penalidade  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, pelo fato de a empresa ter apresentado  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão de  fatos  geradores,  no  período  de  06/1999  a  05/2006,  conforme  descrição  contida  no  relatório  fiscal, abaixo transcrita:  a) não informou os valores da Comercialização Rural, referente  aos  produtos  rurais,  gado  bovino  e  suíno  para  abate  e  lenha  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  pelos  Estabelecimentos CNPJ: 52.645.009/0001­53, 52.645.009/0004­ 04, 52.645.009/0008­20.52.645.009/0009­00 e 52.645.009/0012­ 06 e o respectivo valor devido à previdência, no período 08/2002  a 05/2006, conforme anexos I a VI;  b) não informou os valores pagos "em dinheiro" a título de Cesta  Básica,  em  desacordo  portanto  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, aos empregados dos Estabelecimento CNPJ:  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0011­25  e  52.645.009/0012­06  e o respectivo valor devido à previdência, no período de 06/2003  a 12/2003, conforme anexo VII;  c)  não  informou  os  valores  pagos  "mensalmente'  a  título  de  Participação nos Lucros  e Resultado,  em desacordo com a  Lei  10.101/2000,  aos  empregados  dos  Estabelecimento  CNPJ:  52.645.009/0001­53  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0009­00,  52.645.009/0011 ­25 e 52.645.009/0012­06 e o respectivo valor  devido  à  previdência,  no  período  de  07/2004  a  02/2006,  conforme anexo VllI;  d)  não  informou  os  valores  pagos  e  os  respectivos  valores  devidos  à  previdência,  referentes  a  serviços  prestados  por  Cooperativa  de  Serviços  Médicos,  disponibilizado  aos  empregados dos Estabelecimentos CNPJ. 52.645.009/0009­00 e  52.645.009/0012­06 no período de 06/1999 a 04/2006, conforme  anexos IX:  e)  não  informou  os  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção e os respectivos valores devidos à  previdência,  referentes  ao  período  11/2001  a  01/2005  onde  a  empresa  se  enquadrou  como  Agroindústria  nos  termos  da  Lei  10.256/2001, pois industrializava produção própria ao transferir  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.816          5 gado  da  filial  fazenda  para  o  abate  no  estabelecimento  frigorífico, conforme anexo X.  f)  não  informou  os  valores  pagos  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  nos  estabelecimentos  CNPJ.  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0009­08  52.645.009/0012­06  e  o respectivo valor devido à previdência, no período de 02/2001 a  03/2003, conforme anexos XI e X.  Em 11/08/2006, a autuada apresentou impugnação, postulando a relevação da  multa, fls. 134­135. Após diligência fiscal, foi emitido o acórdão nº 14­17.275, da 7a Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto,  fl.  1531­1547,  que  foi  posteriormente  anulado  pelo  Acórdão  CARF  nº  2401­00.542,  fl. 15491, no qual  ficou constatado cerceamento de defesa em razão da falta da  ciência, ao sujeito passivo, do resultado da diligência.  O  processo  foi  saneado  e  a  autuada  apresentou  petição  às  fls.  1587­1598,  solicitando  o  reconhecimento  da  decadência  qüinqüenal,  o  julgamento  conjunto  com  os  processos  de  obrigação  principal  em  razão  de  conexão  e  a  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Foi  então  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  que  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente,  reconhecendo  a decadência do período de 06/1999 a 11/2000,  com  base no art. 173, I, do CTN, e atenuando em 50% o valor da multa do período não decadente,  considerando a existência de circunstancias agravantes  impeditivas à  relevação. Em razão do  valor exonerado a decisão foi submetida a reexame necessário por parte deste Conselho.  Inconformada,  em  10/04/2012,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  1639­1653,  no  qual  solicita  o  reconhecimento  da decadência  com base  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN, o julgamento conjunto com os processos de obrigação principal em razão de conexão e a  aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução CARF nº 2402­000.499, sessão de 10 de março de 2015, com voto dessa relatora,  fls. 1669­1672, ocasião em que se solicitou, à autoridade lançadora, a identificação de todos os  processos  de  obrigação  principal  relacionados  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  considerando a conexão com este processo.  Em  resposta,  fls.  1676,  a  autoridade  fiscal  identificou  os  processos  de  obrigação principal (AIOP) conexos com este processo de obrigação acessória (AIOA).  A respeito do resultado da diligência, a recorrente manifestou­se às fls. 1682­ 1683, no sentido de que as multas aqui aplicadas, somadas às  já  incidentes sobre os  créditos  tributários decorrentes do não recolhimento das contribuições sociais, constituídos nos AIOPs,  superam os padrões constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco e  não atendem aos critérios da multa mais benéfica de que trata o art. 106 do CTN, solicitando  que sejam discriminados os percentuais e os valores das multas aplicados naqueles processos  de AIOP.                                                              1 Acórdão nº 2401­00.542, da 4a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a Seção de Julgamento, sessão de 19 de agosto de  2009, Relatora Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Informa que a contribuição incidente sobre a contratação de cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  no  RE  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e,  por  fim,  alega  que  a  exigência  da  contribuição da agroindústria sobre a  receita bruta encontra­se sobrestada em razão do RE nº  611.601/RS, com repercussão geral reconhecida.  É o relatório.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.817          7   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Admissibilidade do Recurso de Ofício  A  multa  aplicada  originalmente,  sem  acréscimos  legais,  foi  de  R$  2.253.088,07  e  a  multa  mantida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  também  sem  acréscimos legais, importa em R$ 1.120.982,45. Portanto, o crédito tributário exonerado supera  o valor de um milhão de  reais,  pressuposto do  recurso de ofício,  cabendo a  este Conselho o  reexame da decisão, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Passo  então  a  apreciar  as  matérias  veiculadas  no  recurso  de  ofício:  decadência e atenuação da multa.  Decadência  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  período  de  06/1999  a  11/2000, com base no art. 173, I, do CTN.  O  regime de decadência  das  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  aos  terceiros é o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91  foi afastado por inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 2.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.                                                              2  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  síntese,  para  se  determinar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  é  necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado. Caso a resposta seja afirmativa, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso repetitivo, que, por força do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/20153, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  No caso em exame, aplica­se a regra do art. 173,  inciso  I, do CTN, pois se  trata  de  exigência  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  crédito  tributário é constituído por  lançamento de ofício, espécie de  lançamento  incompatível  com a  antecipação de pagamento pelo sujeito passivo.  O  lançamento  foi  aperfeiçoado  em  27/07/2006,  fl.  132,  data  da  ciência  do  sujeito passivo, de modo que as infrações cometidas antes do ano de 2001 estão atingidas pela  decadência.  Convém  ressaltar  que  a  infração  se  materializa  na  data  do  vencimento  da  entrega da GFIP, sendo que as GFIPs vencidas no ano de 2001 em diante não estão abarcadas  pela  decadência,  incluindo  a  GFIP  da  competência  12/2000,  cujo  vencimento  deu­se  em  07/01/2001.  Portanto,  com  base  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  reconheço  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  06/1999  a 11/2000,  com  base na decadência, ratificando a decisão recorrida neste ponto.  Atenuação da Multa  Dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  autuada  pediu  a  relevação  da  multa,  juntando GFIPs retificadoras.  O  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  antes  de  ser  revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  previa  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  relevar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória no caso de haver pedido do autuado dentro do prazo de  defesa,  de  o  infrator  ser  primário,  ter  corrigido  a  falta  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante:                                                              3 art. 62 ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.818          9 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §3°  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Foi constatado, em diligência  fiscal,  fls. 1259 e  ss, que a  falta  foi corrigida  dentro do prazo de impugnação. Todavia, pelo fato de a autuada ser reincidente em infrações à  legislação previdenciária, especificadas no item III do relatório fiscal (fls. 36), a multa deixou  de ser relevada pelo órgão julgador de primeira instância, o qual, todavia, reduziu a multa em  cinquenta por cento, com base no art. 292, V, do RPS/99, vigente à época:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa  será  atenuada  em  cinqüenta  por  cento. (Revogado  pelo  Decreto nº 6.727, de 2009)  ...  A  reincidência,  embora  impedisse  a  relevação  da  multa,  não  afastava  a  aplicação do instituto da atenuação da multa, de modo que ratifico o acórdão recorrido na parte  que reduziu em cinquenta por cento o valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Passo a analisar os pontos controvertidos.  Conexão com o Processo de Obrigação Principal  Os processos abaixo listados referem­se às obrigações principais de recolher  as contribuições incidentes sobre os  fatos geradores não declarados em GFIP, que são objeto  do presente processo:  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10   Fato Gerador  Nº Processo Obrigação Principal (AIOP)/Período  Comercialização da Produção Rural Adquirida de Pessoa Física  16000.000342/2007­44 (04/2000 a 05/2006)     16000.000344/2007­33 (06/1997 a 10/2001)  Comercialização da Produção Rural ­ Agroindústria  16000.000345/2007­88 (11/2001 a 01/2005)  Cesta Básica, Participação nos Lucros e Resultados, Cooperativa  de Serviços Médicos, Contribuintes Individuais  16000.000346/2007­22  As  relações  jurídicas  dos  processos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória  são  distintas,  porém  vinculadas,  pois  a  solução  quanto  à  incidência  ou  não  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  refletirá  na  obrigação  de  a  empresa  declarar  em  GFIP essas contribuições.  Nesses casos é prudente que se evite decisões contraditórias mediante análise  quanto à pertinência da adoção dos julgamentos já realizados.  Eis o  resumo da situação dos processos de exigência das  contribuições  não  declaradas em GFIP (AIOP), contemplando a decisão exarada por este Conselho até a presente  data (09/11/2015):  Nº Processo  Obrigação Principal  (AIOP)/Período  Situação do AIOP  Ac.  16000.000342/2007­44  (04/2000 a 05/2006)  Recurso Voluntário provido em parte para excluir período decadente  (até 11/2000), com base no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial do  contribuinte pedindo reconhecimento da inconstitucionalidade da  contribuição rural, com base em decisão do STF, foi admitido e está  pendente de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF).  Ac. RV 206­01.154, Sessão de  07/08/2008, 6ª Camara 2º CC. Ac.  Embargos: 2301­01.639 ­ 3a  Cam/1a To, sessão de  19/08/2010, rel. Cons. Bernadete  de Oliveira Barros  16000.000344/2007­33  (06/1997 a 10/2001)  Transitado em julgado administrativo o acórdão que considerou o  Recurso Voluntário provido em parte para excluir período decadente  (até 10/98), com base no art. 173, II, do CTN. Recurso Especial do  Contribuinte, junto à CSRF, não admitido.  Ac. RV 206­01.140, 6ª Câmara 2º  CC; Ac. Embargos: 2401­01.736,  4a Camara, 1a TO, sessão de  17/03/2011, rel. Cons. Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira  16000.000345/2007­88  (11/2001 a 01/2005)  Recurso voluntário negado. Com Recurso Especial do contribuinte  junto à CSRF pendente de análise de admissibilidade.  Ac RV 206­01.153, 6ª Câmara 2º  CC, sessão de 07/08/2008  16000.000346/2007­22  Sem contencioso administrativo. Parcelado pelo contribuinte em  01/03/2010     Note­se  que,  em  sede  de  recurso  ao  CARF,  a  recorrente  obteve  decisão  favorável  quanto  ao  reconhecimento  da  decadência  de  parte  das  contribuições  lançadas,  ora  com base no art. 173, I, do CTN, ora com base no art. 173, II, do CTN, tendo sido rejeitadas  todas as demais teses de defesa.  A decadência  em  relação  à  obrigação  tratada  no  presente processo  foi  aqui  reconhecida, com base no art. 173, I, do CTN, conforme já fundamentado neste voto.  Superada essa questão, passo à apreciação das demais matérias do recurso.  Contribuição da Empresa sobre Serviços Prestados por Cooperados por  Intermédio  de  Cooperativa  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  Dentre os dados tributários que deixaram de ser informados em GFIP, estão  aqueles  referentes  a  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  Cooperativa  de  Serviços  Médicos,  disponibilizado  aos  empregados  dos  Estabelecimentos  CNPJ. 52.645.009/0009­00 e 52.645.009/0012­06 no período de 06/1999 a 04/2006.  Antes  da  competência  março/2000  não  havia  previsão  legal  para  se  exigir  essa contribuição. A partir da competência março/2000, coube à empresa oferecer esses valores  à tributação por força do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, o qual,  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.819          11 todavia,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  595.838,  transitado  em  julgado  em  09/03/2015,  com  repercussão  geral  reconhecida, nos termos do art. 543­B do CPC. Segue ementa do acórdão:  RE 595.838 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, reconheço a ausência de amparo legal para se exigir as contribuições  em questão, em cumprimento ao art. 62, § 2º do RICARF4, aprovado pela Portaria MF nº 343,                                                              4 art. 62...  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 de 09 de junho de 2015, que determina, no âmbito deste Conselho, a reprodução das decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo  art. 543­B do CPC.  Por  conseguinte,  não  há  amparo  legal  para  se  exigir  multa  por  descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os valores pagos aos cooperados  que prestaram serviços por  intermédio de cooperativa de  trabalho, devendo ser excluídos, do  cálculo da multa, os valores das contribuições a este título.  Contribuição  do  Produtor  Rural  Pessoa  Física  com  Empregados.  Responsabilidade do Adquirente por Substituição Tributária  A  controvérsia  recai  sobre  a  extensão  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal que afastou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física.  O  presente  AIOA  trata,  dentre  outras  infrações,  da  omissão,  em GFIP,  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (gado  bovino  e  suíno  para  abate  e  lenha),  no  período  de  08/2002 a 05/2006, cuja contribuição previdenciária, neste período, está prevista no art. 25, I e  II, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 10.256/2001:  Lei 8.212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  A responsabilidade tributária, por substituição, do adquirente pessoa jurídica,  pela contribuição do produtor rural pessoa física, advém do art. 30, III e IV, da Lei 8.212/91,  com a redação da Lei 9.528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   ...  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou                                                                                                                                                                                           Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.820          13 com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  ...  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física, com base no valor da comercialização da sua produção, prevista no art. 25 da Lei  8.212/91, com a redação das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que não havia  previsão constitucional para essa  fonte de custeio, que veio a existir somente após a Emenda  Constitucional  nº  20/98,  de  modo  que,  àquela  época,  a  contribuição  somente  poderia  ser  instituída por Lei Complementar. Veja ementa abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO –  LEI Nº  8.212/91  – ART.  195,  INCISO  I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações.  O entendimento adotado no RE 363.852/MG foi depois aplicado em regime  de  repercussão geral no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS  (art. 543­B do  Código de Processo Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     14 III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  –  MÉRITO, DJe 165 de 29/08/2011).  As  decisões  do  STF  invalidaram  os  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional  nº  20/1998. A Lei  10.256/2001,  que  é posterior  à  referida Emenda Constitucional,  alterou  o  "caput" do art. 25 da Lei 8.212/91, mantendo a contribuição do empregador rural pessoa física.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  é  inconstitucional  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física  até  a  edição da lei 10.256/2001, conforme decisão proferida pelo STF, a qual deve ser reproduzida  pelo CARF, com base no art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 20155.  Ocorre  que  o  presente  auto  de  infração  contempla  obrigação  acessória  relacionada a contribuições exigidas com base na lei 10.256/2001, produzida após a Emenda  Constitucional  20/98,  cuja  constitucionalidade  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida, conforme restou pacificado nos Embargos de Declaração no RE 596.177­RS6 nos  termos da ementa abaixo transcrita:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260).  II  –  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.                                                              5 Art. 62  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de Processo Civil    (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    6 Emb.Decl. no RE 596.177­RS, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 18/11/2013.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.821          15 IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Cabe  ainda  analisar  a  higidez  da  responsabilidade  tributária  do  adquirente,  em substituição ao produtor rural pessoa física, prevista no art. 30, III e IV, da lei 8212/91, nas  redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97.  Primeiramente, convém mencionar o trecho do voto proferido no RE 363852  pelo Min. Marco Aurélio Mello, que aludiu ao dispositivo legal em destaque, o qual  trata do  instituto da subrrogação:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da Lei n°  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97, até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência."  A interpretação quanto ao alcance desse  trecho da decisão do STF  foi  feita  com  esmero  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  2302­002.456,  relator  Conselheiro Arlindo  da  Costa  e Silva,  sessão  de  18  de  abril  de  2013,  de modo  que  aqui  transcrevo  os  fundamentos  pertinentes, adotando­os como razões de decidir:  [...] o Min. Marco Aurélio não declarou a inconstitucionalidade  do inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre outras tantas providências, "deu nova redação aos artigos  12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91".  Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:   "Art. 12. ...............................................  V..........................................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  contínua;   b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração mineral garimpo , em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     16 empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  contínua;   c)  o ministro de  confissão  religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de  inativo;   d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando coberto por  sistema  próprio de previdência social;   e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;   Art. 22. ...................................  ...............................................  5° O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  física  de  que  trata a alínea a do inciso V do art. 12 desta lei.   ...............................................  Art.  25. A contribuição da pessoa  física  e do  segurado especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e  no  inciso  VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de:   I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.   1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta lei.   2° A pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta  lei.   3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.   4° Não  integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorestamento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.822          17 granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente  com essas  finalidades,  e no  caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   5° (Vetado).   ..................................................  Art. 30. .....................................   ...............................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das  obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;   ...............................................  X ­ a pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  lei  no  prazo  estabelecido  no  inciso  III  deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou,  diretamente, no varejo, ao consumidor.   ................................"  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea 'a' do inciso V do art.  12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas  'b',  'c'  e  'd' do mesmo  inciso V acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes  pessoas físicas:  (...)  V ­ como equiparado a trabalhador autônomo, além dos casos previstos  em legislação específica: (Vide Lei n°8.540, de 1992).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  a  atividade  agropecuária, pesqueira ou de extração mineral—garimpeiro em caráter  permanente  ou  temporário,—diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título,  ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.398/92).  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     18 b)  o ministro  de  confissão  religiosa  e  o  membro  de  instituto  de  vida  consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão de outra atividade, ou a outro  sistema previdenciário, militar ou  civil, ainda que na condição de inativo;  c)—o—empregado—de—organismo—oficial—internacional—ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema próprio de previdência social;  d)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do país do domicílio;  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título,  ainda  que  de  forma  não  contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 1992).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração  mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou  por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a  qualquer  título, ainda que de  forma não contínua;  (Redação dada pela  Lei n° 8.540, de 1992).  c)  o  ministro  de  confissão  religiosa  e  o  membro  de  instituto  de  vida  consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão de outra atividade, ou a outro  sistema previdenciário, militar ou  civil,  ainda  que  na  condição  de  inativo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540, de 1992).  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de  previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 1992).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do país do domicílio; (Incluído pela Lei n° 8.540, de  1992).  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/917,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1° da  Lei n° 8.540/92. Seria, assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei n°  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.                                                              7 Esse dispositivo não foi transcrito no voto paradigma. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a  redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/91 vigente à época da infração:  art. 12 ....  ...  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário  rurais, o pescador artesanal e o  assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com  auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze  anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (Redação  dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92.       Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.823          19 ...  Nessa  vertente,  não  havendo  no  Acórdão  do  RE  363.852/MG  qualquer referibilidade, a mínima que seja, a eventuais vícios de  constitucionalidade atávicos ao instituto da sub­rogação ora em  foco,  forçoso  reconhecer que, ou o  julgamento acima  tratado é  nulo, por  falta de  fundamentação, com fulcro no art. 93,  IX da  CF/88,  ou  naquele  julgamento  não  se  houve  por  declarado  qualquer  vício  de  inconstitucionalidade  na  sub­rogação  estatuída  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91, mas,  tão  somente,  mera  menção  no  texto  da  conclusão  do  Acórdão  em  tela.  Se  nos  antolha  ser  esta  última  a melhor  interpretação  do  dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG.  A  uma,  porque  não  foi  apontado  qualquer  vício  de  inconstitucionalidade no instituto da sub­rogação em relevo.  A  duas,  porque  se  a  sub­rogação  em  tela  fosse  considerada  inconstitucional,  também  teria  que  ser  declarado  inconstitucional o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91 em sua  redação  originária,  que  também  trata  da  sub­rogação  do  adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações  do  segurado especial  pelo  cumprimento das  obrigações  do art.  25 da Lei n° 8.212/91.  Decerto,  se  partíssemos  de  uma  interpretação  literal  do  dispositivo do voto do Ministro Relator, haveríamos de concluir  que  a  sub­rogação  em  relação  ao  segurado  especial  ainda  permaneceria  de  observância obrigatória  pelo adquirente,  pelo  consignatário e pela cooperativa, eis que tal obrigação houve­se  por estatuída diretamente pela Lei n° 8.212/91, em sua redação  de  origem,  não  tendo  sido  atingida  pela  declaração  de  inconstitucionalidade em realce.  A  três, porque o art. 128 do CTN estatui, de maneira  isenta de  dúvidas,  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação.  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do art.  30  da Lei  n°  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  n°  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     20 vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  ...  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação  dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica,  princípio  eternizado no  brocardo  latino  "lex  specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V  e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação de legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que  institua a contribuição então viciada. Tais exigências houveram­ se  por  integralmente  supridas  com  a  promulgação  da  Lei  n°  10.256, de 09 de julho de 2001 [...]  No sentido da higidez da exigência da contribuição rural do empregador rural  após a Lei 10.256/2001, cito, ainda, os seguintes precedentes em julgamentos realizados pelas  turmas  deste  Conselho:  Ac.  2302­003.638,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  11  de  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.824          21 fevereiro de 2015, rel Cons. Arlindo da Costa e Silva; Ac. 2301­004.223, 3ª Câmara/1º Turma  Ordinária, sessão de 06 de novembro de 2014, redator voto vencedor Cons. Marcelo Oliveira;  Ac.  2402­003.964,  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19  de  fevereiro  de  2014,  rel.  Cons. Julio Cesar Vieira Gomes.  Conforme  visto,  os  fatos  geradores  aqui  tratados  ocorreram  sob  a  égide  da  Lei  10.256/2001,  sendo,  portanto,  exigíveis,  assim  como  a  conduta  de  se  incluir  tais  fatos  geradores em GFIP.  Contribuição  da  Agroindústria.  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão Geral Reconhecida sem Decisão Definitiva não gera efeito no PAF  O presente AIOA também cuida da infração de omitir, em GFIP, o valor da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  (gado  do  estabelecimento  fazenda  transferido  para  abate  no  estabelecimento  frigorífico),  no  período  de  11/2001  a  01/2005,  cuja  contribuição  previdenciária  é  exigida  com  base  no  art.  22­A,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  vigente  a  partir  de  1º  de  novembro de 20018.  A partir de 11/2001, com a entrada em vigor da Lei 10.256, de 09 de julho de  2001,  as  agroindústrias  passaram  a  contribuir  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural própria e da adquirida de  terceiros,  industrializada ou  não,  em  substituição  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  segurados empregados e de trabalhadores avulsos, salvo exceções legais9.  A constitucionalidade da contribuição devida pela agroindústria, com base no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  10.256/2009,  é  objeto  do  Recurso  Extraordinário nº 611.601/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  sem decisão definitiva de  mérito até a presente data.  Não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  do  julgamento  nessa  fase  processual,  uma  vez  que  foi  revogado  o  dispositivo  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinava  essa  providência  (§  1º  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF 256/200910).                                                              8 Lei 8.212/91:  Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).    9 não se aplica a substituição às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as  sociedades cooperativas (IN RFB 971/2009, art. 173)  10   RICARF ­ Portaria MF 256/2009:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     22 Em  suma,  o  dispositivo  legal  que  ampara  a  exigência  da  contribuição  está  vigente, sendo exigível, por conseguinte, a conduta de informar os fatos geradores em GFIP.  Alteração Legislativa. Retroatividade da multa mais benéfica  Diante  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a recorrente solicita a realização de diligência para  que a autoridade lançadora identifique e aplique a multa mais benéfica mediante comparação  entre a multa do revogado art. 32, IV, § 5o da Lei 8.212/91 e a do novel art. 32­A.  Com  efeito,  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009  alterou  profundamente o regime de multas em matéria previdenciária.  A lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/9111, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                                                                                                                                                           §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.    11  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.825          23 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/200912)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/200913).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento de débito nos casos de ii) falta de declaração  ou de iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para a primeira,  até 20%, nos  termos do art. 61 da Lei 9.430/9614; para a  segunda, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/9615.                                                              12    Art.  35.    Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  13  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  15 Art. 44.   Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     24 O revogado art.  35  inciso  II  da Lei 8.212/91, dizia  respeito  apenas  à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a  multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o..  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991 ,,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)                                                                                                                                                                                                   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17460.000250/2007­18  Acórdão n.º 2301­004.470  S2­C3T1  Fl. 1.826          25 b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  n º 11.941, de 2009 , tenham sido aplicadas isoladamente, sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,,  com a redação dada pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista. (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  de  aplicação  de  multas  revela  que  foi  aplicada a multa do art. 32, IV, § 5o da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97.  Entendo que a apuração da multa mais benéfica deve levar em consideração o  disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, a ser calculada no momento do  pagamento, nos termos do art. 2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  do  Recurso Voluntário, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  excluindo  do  cálculo  da  multa  aplicada  as  contribuições  incidentes sobre os pagamentos feitos às Cooperativas de Trabalho.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10875.721093/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 871          1 870  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.721093/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP PIS  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha ao ato administrativo.  Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Fez  sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB  ­ 222242  ­  SP.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 10 93 /2 00 9- 11 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  27/05/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração abril de 2005, no importe de R$ 2.141.462,20.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório n° 541/2009, por  meio do qual não homologou a compensação, sob o fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte não atendeu integralmente as intimações nos prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos  essenciais ao  exame  do pleito, notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de abril/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 872          3 Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  268/567,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.964, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 873          5 confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.964.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  14/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  754,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  757/790  e  documentos  anexados,  fls.791/860,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 874          7 destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório nº 541/2009;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Ainda complementa que :  Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 15/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.871 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 875          9 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 876          11 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  n°  541/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 268/567.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.964, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 631/636, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 726/730.  A decisão de piso assim se manifesta:  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 877          13 A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório de fls. n° 541/2009 e ainda, após instaurado  o  litígio,  a  instância  julgadora  a  quo,  diante  da  novel  documentação  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos do  1art.233,  inciso  IV, da Portaria MF nº 203, de 2012,  DOU  de  17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para que a autoridade jurisdicionante, competente para decidir o pleito procedesse a análise da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  726/730.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 997DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria  substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 726/728,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)    Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 878          15 créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:    Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  726/730, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  (...)  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim os documentos  apresentados  somente  em 15/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  726/730, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10875.721093/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.896  S3­C3T2  Fl. 879          17                               Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6299876 #
Numero do processo: 11020.724425/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Se o acórdão recorrido enfrentou as alegações do impugnante e teve fundamento suficiente para a decisão adotada rejeita-se a alegação de nulidade da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. O acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, mediante provas firmes e seguras da sua existência. Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos de empresas das quais o contribuinte seja sócio é necessário prova inequívoca da efetiva existência e da transferência do dinheiro, sendo que o ônus da prova cabe a quem alega possuir os recursos. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.608          1 1.607  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724425/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ANDRE TISSOT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Se  o  acórdão  recorrido  enfrentou  as  alegações  do  impugnante  e  teve  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade da decisão.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  somente  pode  ser  justificado  por  rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente  na fonte, mediante provas firmes e seguras da sua existência.  Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos  de empresas das quais o contribuinte seja sócio é necessário prova inequívoca  da  efetiva  existência  e  da  transferência  do  dinheiro,  sendo  que  o  ônus  da  prova cabe a quem alega possuir os recursos.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CARÁTER  CONFISCATÓRIO.   A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 44 25 /2 01 1- 57 Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 4ª  Turma da DRJ/POA, nº 10­38.686, constante em fls. 1.437/1.445:  O  contribuinte  supra­identificado  foi  autuado  por  omitir  rendimentos  tendo  em  vista  sua  variação  patrimonial  a  descoberto.  A  fiscalização  verificou excesso de aplicações sobre as origens declaradas e respaldadas por  rendimentos declarados e comprovados. Também foram omitidos ganhos de  capitais  na  alienação  de  bens  e  direitos  em  31/08/2008  no  valor  de  R$609.729,81 e R$545.160,00 em 30/09/2009. As  infrações  estão descritas  no Termo de Verificação Fiscal das folhas 817 a 842 que apurou um crédito  tributário de R$4.621.050,83 consolidado em 25/10/2011.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  25/11/2011  através  dos  seus  representantes legais que, inicialmente, traçam um histórico do autuado e de  suas  empresas  SIERRA MÓVEIS  LTDA  (CNPJ  n°  92.726.785/000100)  e  MADERO  MÓVEIS  LTDA  (CNPJ  n°  04.427.808/000100),  exaltando  os  benefícios sociais de ambas, principalmente na geração de empregos.  Não  impugna  os  créditos  lançados  a  título  de  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóveis  em  08/2008  e  09/2009  referente  ao  imóvel  de  matricula  nº  10.436  alienado  por  R$1.372.000,00  e  o  imóvel  escriturado  sob  nº  29.830  alienado  por  R$1.200.000,00  tendo  recolhido  os  valores de R$91.459,47 e R$81.774,00, respectivamente, acrescidos de multa  e juros de mora especificados no Auto de Infração.  Quanto  ao  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  com  base  no  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  APD,  requer,  preliminarmente,  a  suspensão  do  julgamento  do  AI  em  razão  da  pendência  de  julgamento  definitivo do Processo Administrativo Fiscal  PAF nº 11020.722075/201194  visto  que,  segundo  o  impugnante,  aquele  influi  neste  de  maneira  decisiva  como  facilmente  se  constata  pela  expressa  referência  as  conclusões  da  fiscalização naquele processo. Aduz o impugnante que no processo citado foi  desconsiderada  a  distribuição  de  lucros  da  empresa  MADERO  MÓVEIS  LTDA.  por não  ter  sido  comprovada  a  efetiva  distribuição  dos  lucros  aos  sócios com base no processo retrocitado que ainda não transitou em julgado,  visto  que  se  encontra  em  fase  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  SIERRA.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.724425/2011­57  Acórdão n.º 2301­004.509  S2­C3T1  Fl. 1.609          3 Conclui  o  autuado que  o  presente PAF deve  ser  sobrestado  visto  que  depende de decisão do CARF, que teria ligação direta com o fato impugnado.  Ainda como preliminar, classifica de “excesso” o arrolamento de bens  do autuado na condição de sócioproprietário da empresa SIERRA no PAF nº  11020.724427/201146.  Alega que os bens  arrolados  ultrapassam o valor do  crédito  tributário  em R$1.422.228,45, o que não está expressamente autorizado no artigo 64 da  Lei nº 9.532/1997.  Classifica  o  ato  administrativo  de  nulo  (fl.  874)  por  conter  vícios  formais, quais sejam, não estar amparado em dispositivos legais.  No  mérito,  aduz  o  impugnante  que  foram  desconsiderados,  pela  fiscalização,  os  lucros  distribuídos  pela  SIERRA  e  MADERO,  o  que  justificaria  o  “suposto”  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Argüi  que  não  existe  dispositivo  legal  que  obrigue  as  empresas  a  depositarem  qualquer  quantia distribuída aos sócios em instituições bancárias, razão pela qual, não  pode  ser  exigido  do  contribuinte  comprovações  através  de  depósitos  bancários  dos  valores  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos.  Conclui  o  impugnante que apresentou os registros contábeis e financeiros das Empresas  SIERRA e MADERO, além de suas Declarações de Ajustes Anuais – DAA  não  aceitas  pela  fiscalização  para  comprovar  a  origem  dos  rendimentos,  porém  utilizada  para  o  lançamento  fiscal.  Aduz,  ainda,  que  sem  qualquer  comprovação  ou motivação  os  agentes  desconsideraram  a  documentação  e  provas  formais  apresentadas  pelo  impugnante  na  fase  de  instrução  do  processo  administrativo  e  que  não  aceitou  as  distribuições  de  lucros  das  empresas SIERRA e MADERO.  De forma  idêntica, desconsiderou os documentos que comprovavam a  distribuição  de  lucros  pela MADERO,  sob  o  argumento  de  que  não  foram  comprovadas  as  transferências  através  de  agentes  bancários,  sem  qualquer  sustentação legal. Além disto, não aceita a desqualificação da pessoa jurídica  MADERO  MÓVEIS  LTDA  cuja  figura  jurídica  faz  parte  de  um  grupo  econômico  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  aplicáveis.  Insiste  legalidade  dos  negócios  praticados  entre  as  duas  empresas,  SIERRA  e  MADERO, e que cada uma tenha faturamento próprio e não constituem uma  única  empresa  (unicidade).  Concorda  com  as  afirmações  de  que  o  quadro  social  das  duas  empresas  é  o  mesmo  desde  2004  e  que  o  controlador  é  o  notificado  porém,  não  há  qualquer  ilicitude  em  relação  a  composição  societária.  Da  mesma  forma,  não  vê  qualquer  impedimento  no  fato  de  duas  sociedades  terem  o  mesmo  endereço,  principalmente  por  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico. Alega  que  a MADERO  está  colocada  dentro  do  parque fabril da SIERRA por questões de logística, dispensando o transporte  de móveis produzidos pela SIERRA até a MADERO para, depois ser levada  ao  cliente. Discorre  sobre  os motivos  que  levam  a MADERO  a  ostentar  o  nome da SIERRA para concluir que o objeto social da primeira é promover o  nome e a qualidade dos produtos da segunda.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Quanto a ação  renovatória da  locação, aduz a  impugnante que não há  qualquer  ilegalidade na  sublocação para  a MADERO por  constituir mesmo  grupo econômico e ser a única interessada em manter a locação.  O mesmo  ocorre  em  relação  aos  custos  assumidos  pela  SIERRA que  seriam da MADERO, pois sendo empresas de mesmo grupo, isto ocorre com  freqüência.  Observa­se  que,  conforme  informações  da  folha  1435  foram  extintos  pelo  pagamento  os  créditos  relativos  a  alienação  de  imóveis  no  valor  de  R$91459,47 (08/2008) e R$81.774,00 (09/2009).  Discorre sobre a legalidade das relações empresariais entre as empresas  SIERRA MÓVEIS LTDA e MADERO MÓVEIS LTDA para  concluir  que  não  houve motivação  para  a  descaracterização  da  segunda  e  dos  negócios  praticados entre esta e aquela.  Insurge­se contra a multa aplicada no  lançamento atribuindo o caráter  confiscatório à penalidade o que estaria ferindo princípios constitucionais.  Ante o  exposto  requer  a  apropriação dos pagamentos  efetuados  e que  seja  acolhida  a  distribuição  de  lucros  pela  MADERO  MÓVEIS  LTDA,  desconsiderados  pela  adoção  das  conclusões  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  nº  11020.722075/201194,  determinar  o  sobrestamento  do  PAF  nº  11020.724425/201157,  objeto  desta  impugnação  até a decisão final do primeiro, limitar o valor dos bens arrolados ao crédito  lançado e cancelar o lançamento fiscal com base no APD, visto que os lucros  distribuídos sustentam a evolução patrimonial do autuado.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  10­38.686  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 12/06/2012 (fl. 1.448).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  09/07/12  (fls.  1.451/1.587),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação, alegando ainda, nulidade da decisão  de  primeira  instância  pela  não  observância  da  necessária  suspensão  do  curso  do  processo  administrativo em razão da pendência de julgamento definitivo do PAF nº 11020.722075/2011­ 94; nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa do recorrente,  em face da negativa de apreciação da matéria constitucional em julgamento administrativo e,  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ausência  de  fundamentação  dos  argumentos  apresentados na impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.724425/2011­57  Acórdão n.º 2301­004.509  S2­C3T1  Fl. 1.610          5 O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Cinge­se  a  análise  do  presente  recurso  quanto  a  autuação  por  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, uma vez que a fiscalização desconsiderou os rendimentos isentos na  DAA do contribuinte à título de distribuição de lucros da empresa Madero Móveis Ltda, CNPJ  nº 92.726.785/0001­00, por falta de comprovação da efetiva distribuição de lucros.  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  argumentando  a  "não­observância  da  necessária  suspensão  do  curso  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  e  razão  da  pendência  de  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 11020.722075/2011­94."  Todavia, não merece guarida a alegação de nulidade por falta de apreciação  do pedido de  suspensão  do curso do presente processo  em  face da pendência de  julgamento  daquele citado pelo recorrente, no qual figura a empresa Sierra Móveis Ltda, uma vez que os  processos  não  guardam  qualquer  relação,  sendo  esta  turma  competente  para  julgamento  da  matéria.  Frisa­se  que  o  processo  citado  nº  11020.722075/2011­94,  inclusive  já  fora  julgado, Acórdão nº 1302­001.181, em sessão de julgamento realizada em 08/10/2013, sendo  negado provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa Sierra Móveis Ltda, estando  pendente de reexame de admissibilidade do recurso especial interposto.  Por  fim,  esclareça­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  deixou  de  apreciar o pedido de suspensão do curso do presente processo, tendo em vista que analisou tal  requerimento, conforme excertos transcritos abaixo:  "[...] Cabe observar que o presente lançamento não decorre do  processo  que  autuou  as  empresas  SIERRA  MÓVEIS  LTDA  e  MADERO  MÓVEIS  LTDA  como  faz  referência  o  autuado  na  peça  impugnatória.  A  autuação  fiscal  decorre  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  repasse  dos  recursos  a  título  de  distribuição  de  lucros  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos anos de 2006 a 2009 e  não  comprovados  ao  fisco.  Tal  exigência  está  prevista  nos  artigos  806  e  807  do Decreto  nº  3.000  de  29/03/99,  já  citados  anteriormente.  Neste sentido, não cabe atender o pedido de sobrestar o presente  processo em virtude daqueles instaurados nas pessoas jurídicas  posto que possuem objetos diferentes: enquanto  estes decorrem  da  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  entre  as  empresas  àquele  decorre  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  recebimento dos lucros distribuídos pelas empresas.[...]"   Assim, rejeito esta preliminar de nulidade.  Sustenta  o  recorrente  nulidade  da  decisão  a  quo,  alegando  cerceamento  de  defesa por negativa de apreciação da matéria constitucional.  Neste item, também não merece guarida as alegações do recorrente, uma vez  que, como bem assentou a decisão de primeira instância, "falece de competência a autoridade  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 administrativa para apreciar a  inconstitucionalidade de  leis ou atos normativos, cabendo­se  apenas observar a legislação em vigor."  Inclusive,  este  é o  entendimento deste E. Conselho, que  através da Súmula  nº2, pacificou entendimento sobre a matéria, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, não há que se falar em nulidade da decisão a quo por cerceamento de  defesa em razão de falta de análise da constitucionalidade da legislação que rege a matéria.  Assim, também rejeito esta preliminar.  Em preliminar, sustenta ainda o recorrente a nulidade da decisão de primeira  instância por ausência de apreciação de todos os argumentos apresentados na impugnação.  Todavia,  a  alegação de  cerceamento de defesa por não  apreciação de  todos  fundamentos invocados pelo interessado não prospera, uma vez que a decisão a quo, de forma  correta,  assentou  que  "não  cabe  no  presente  julgamento manifestação  sobre  a  formação  de  grupo  econômico,  contratos  firmados  entre  as  empresas  SIERRA  e  MADERO,  práticas  de  elisão  fiscal  praticada  pelas  empresas  ou  qualquer  outro  que  diga  respeito  as  empresas  citadas  visto  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  repasse  dos  lucros distribuídos pelas empresas ao autuado, independente de suas finalidades, estruturas ou  objetivos."  O contribuinte na impugnação e no presente recurso, discorreu extensamente  sobre  a  legalidade  do  grupo  econômico  formado  entre  as  empresas  Sierra  Móveis  Ltda  e  Madero Móveis Ltda, as quais, não são objeto do presente lançamento. Dessa forma, não está  obrigado  o  julgador  analisar  as  questões  que  não  envolvam  a matéria  controversa  posta  sob  litígio.   Dessa forma, rejeito esta preliminar de nulidade.  No  mérito,  argumenta  o  recorrente,  em  síntese,  que  não  há  dispositivo  na  legislação  que  obrigue  as  empresas  a  realizarem  a  distribuição  de  lucros  através  do  sistema  bancária (transferência e emissão de cheques).  Argumenta  que  em  relação  aos  registros  contábeis  e  fiscais  das  empresas  Sierra e Madero não há nenhum elemento que demonstre que os lançamentos contábeis, assim  como as declarações de ajuste anual apresentadas pelo recorrente são inidôneos.  Não  lhe  assiste  razão  neste  ponto,  visto  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  não  considerados  pela  Fiscalização  como  lucros  distribuídos  da  empresa  Madero  Móveis  Ltda,  foram,  de  fato,  recebidos  pelo  interessado,  sócio  majoritário  desta  empresa,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  efetiva  da  distribuição  de  lucros,  em  valores  expressivos  para  serem  realizados em espécie.  Ressalte­se  que,  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  por  diversas vezes a comprovar a efetividade das operações de distribuição de lucros, limitando­se  a argumentar que as mesmas ocorreram através de dinheiro em caixa e que o recebimento dos  valores está comprovado mediante o lançamento da DAA, recibos e escrituração contábil das  empresas.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.724425/2011­57  Acórdão n.º 2301­004.509  S2­C3T1  Fl. 1.611          7 Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  somente  pode  ser  justificado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  isentos  ou  tributados  exclusivamente  na fonte, mediante provas firmes e seguras da sua existência.  Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos  de  empresas  das  quais  o  contribuinte  seja  sócio  é  necessário  prova  inequívoca  da  efetiva  existência e da transferência do dinheiro, sendo que o ônus da prova cabe a quem alega possuir  os recursos.  Como  bem  analisou  a  fiscalização,  através  da  escrituração  contábil  das  empresas, constatou­se que os lançamentos contábeis quando do suposto pagamento dos lucros  pela  empresa  Madero  sempre  teve  como  contrapartida  a  conta  Caixa,  sem  qualquer  correspondência em conta de bancos.   Logo,  recibos simples emitidos pelo próprio contribuinte, desacompanhados  de documentação hábil e idônea não comprovam a efetiva transferência de recursos da pessoa  jurídica para a pessoa física do sócio, inclusive, dado o elevado valor das retiradas de lucros,  representadas por simples recibos.  Nesse  sentido,  como  bem  fundamentou  a  decisão  a  quo,"embora  não  haja  nenhum  impedimento  quanto  a  distribuição  em  espécie  é  estranho que  a  empresa mantenha  valores  elevados  em  caixa  para  distribuição  de  lucros  aos  sócios  e  cujos  comprovantes,  resumem­se a recibos emitidos pelo próprio autuado."  Refira­se  por  fim,  que  os  lucros  distribuídos  e  contabilizados  na  SIERRA  foram  computados  nas  planilhas  das  folhas  791  a  794.  Nelas  estão  lançados  os  lucros  distribuídos e comprovados através da contabilidade da empresa.   Assim, em razão da ausência de comprovação da transferência dos valores à  título de distribuição de lucros da pessoa jurídica para a pessoa física, através de documentação  hábil e idônea que demonstre o efetivo recebimento destes valores, é de ser negado provimento  ao presente recurso.  Por  fim,  insurge­se  o  recorrente  quanto  a  aplicação  da  multa  na  forma  qualificada.  Contudo,  verifica­se  que  o  presente  recurso  cinge­se  a  análise  da  autuação  por acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que a autuação por omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos fora reconhecida pelo mesmo, tendo este inclusive já  recolhido o imposto com os acréscimos legais e a multa no percentual de 75%.  Esclareça­se  que  no  presente  lançamento  somente  fora  qualificada  a multa  (150%)  em  relação  a  autuação  por  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos, a qual não se está a discutir no recurso.  A  autuação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  fora  aplicada  no  percentual de 75% de modo que não há que se falar em qualificação da mesma, tampouco em  confisco.   A multa de ofício de 75 % aplicada nos lançamentos de ofício está prevista  no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, correta a sua aplicação, não havendo que se falar em confisco.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10580.723388/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, a justificativa da origem em distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas e JSCP só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO INCORRETA. Constatada a apuração incorreta do custo de aquisição da participação societária alienada, deve-se tributar a diferença como ganho de capital, na forma da legislação aplicável.
Numero da decisão: 2201-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 06/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723388/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE FARO RUA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar  em nulidade do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  a  justificativa da origem em distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas e  JSCP só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil  e idônea, a efetividade da transferência de numerário.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO INCORRETA.  Constatada  a  apuração  incorreta  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  deve­se  tributar  a  diferença  como  ganho  de  capital,  na  forma da legislação aplicável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 88 /2 01 3- 13 Fl. 732DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2010,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/35,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 869.481,58, calculado  até 04/2013.  A fiscalização apurou:  a)  omissão  de  rendimentos,  no  montante  de  R$  165.041,64  caracterizados  por  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações;  b) omissão e apuração  incorreta de ganho de  capital,  no valor  de  R$  2.602.442,64,  auferido  em  05/07/2010,  referente  à  alienação de  quotas  de  capital  social  da  sociedade empresária  limitada  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  nº  11.965.515/0001­42).  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I ­ Quanto à Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários:  1. Alega que os depósitos  e  créditos apontados pela Auditoria­ Fiscal  têm  origem  no  recebimento  de  dividendos  e  juros  sobre  capital próprio (JSCP) da sociedade Carballo Faro & Cia Ltda  (CNPJ nº 15.145.444/0001­92), no montante de R$ 318.150,00, e  que  estes  excedem  a  movimentação  financeira  apontada  como  sendo de fonte desconhecida;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 3          3 2. Entende que a presunção relativa estabelecida pelo art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser afastada à vista da comprovação  da origem dos recursos depositados;  3.  Transcreve  precedente  de  jurisprudência  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósito bancário (Acórdão 104­47.494, da 4ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, DOU 13/09/2000);  4.  Defende  a  aplicação  ao  caso  da  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  5.  Argumenta  que  a  presunção  legal  utilizada  pela  Auditoria­ Fiscal com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra­se  vinculada à demonstração de  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis  com  o  patrimônio  e  rendimentos  declarados do impugnante, o que não foi comprovado;  6.  Cita  e  transcreve  doutrina  de  Carlos  Veloso  sobre  caracterização de omissão de rendimentos por meio de depósito  bancários  sem  origem  comprovada,  que  entende  perfilhada  ao  seu entendimento sobre a matéria;  7. Aduz que a Auditoria­Fiscal deveria provar que os depósitos  refletem  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  distinta daquelas já reconhecidas e declaradas pelo contribuinte  à  Fazenda  Pública  Federal  ou  aumento  patrimonial  injustificado;  8.  Afirma  que  a  hipótese  esposada  pela  fiscalização  de  que  a  inexistência de correspondência data­valor entre os depósitos e  os  recursos  decorrentes  do  recebimento  de  dividendos  e  JSCP  não encontra fundamento na legislação que rege a matéria;   9.  Entende  que  a  tese  da  Auditoria­Fiscal,  por  via  indireta,  obriga  o  contribuinte  a  depositar  seus  recursos  em  conta­ corrente  bancária  no  dia  do  recebimento,  impedindo­o  de  direcioná­lo para outras finalidades;  10.  Alega  que  a  Carballo  Faro  &  Cia  Ltda  (CNPJ  nº  15.145.444/0001­92) é uma empresa familiar e os lucros e JSCP  distribuídos  não eram  imediatamente  ou  integralmente  sacados  pelos  sócios,  que  somente  o  faziam  conforme  a  necessidade,  e  nem  todos  os  valores  sacados  tinham  como  destino  as  contas  bancárias, assim como nem sempre o depósito, quando feito, era  realizado no dia do pagamento;  11.  Apresenta  planilha  comprando  o  recebimento  de  recursos  decorrentes  de  lucros  e  JSCP  distribuídos,  no  ano­calendário  2010,  os  depósitos  apontados  pela  fiscalização  e  o  saldo  correspondente.  Conclui,  assim,  que  os  recursos  declarados  excedem em R$ 163.108,37 os depósitos questionados;  12. Argumenta  que  a Auditoria­Fiscal  laborou  em equívoco  ao  optar  pelo  arbitramento  a  partir  de  depósitos  bancários,  tornando nulo de pleno direito o auto de infração;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 13.  Aduz  que  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Auditoria­ Fiscal  encontra­se  regido  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Capítulo IV, arts. 844 e seguintes.  14.  Afirma,  assim,  que  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  fatos e circunstâncias que, na forma da lei e do entendimento dos  tribunais  administrativos  e  judiciais,  invalidam a  presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  II ­ Quanto à Omissão/Apuração Incorreta de Ganho de Capital:  Em decorrência da alienação de suas quotas do capital social da  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  pelo  valor  de  R$  22.800.000,00,  em  05/07/2010,  apurou  o  ganho  de  capital  no  valor de R$ 14.178.957,36 e  recolheu o  imposto  sobre a  renda  respectivo;  Promoveu,  após  a  operação  de  cisão  parcial  e  incorporação  realizada  entre  as  sociedades  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  nº  11.965.515/0001­42)  e  Carballo  Faro  &  Cia.  Ltda (CNPJ nº 15.145.444/0001­92) e antes da alienação de sua  participação societária da Perini Comercial de Alimentos Ltda,  o  realinhamento  dos  custos  de  aquisição,  distribuindo­os  entre  as  duas  sociedades  (cindida  e  incorporadora),  substituindo  as  quotas  detidas  antes  da  incorporação  na  mesma  proporção  e  valor anteriormente possuídos.  Alega  que  procedeu  ao  realinhamento  com  observância  de  instruções da Administração Tributária Federal consignadas no  Manual  de  Orientação  Eletrônico  (Perguntas  e  Respostas  –  Pessoa Jurídica 2012) divulgado na página da Receita Federal  na  internet,  em  especial  a  resposta  à  Pergunta  025  (Qual  o  tratamento  a  ser  dado  à  substituição  de  ações  ou  quotas  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão de sociedades?).  Defende­se  argumentando  que  para  aplicar  o  critério  da  proporcionalidade,  tomou  por  base  a  divisão  do  patrimônio  líquido  resultante  nas  duas  sociedades  pós­cisão­incorporação  para  redistribuir o  seu  custo de aquisição,  resultando no custo  de aquisição de R$ 8.621.042,64, conforme abaixo:  Proporcionalização do Custo de Aquisição    Custo  de Aquisição Pré­ Cisão­Incorporação  Patrimônio  Líquido  Pós  Cisão­Incorporação  Percentual  Custo  de  Aquisição  Pós­ Cisão­Incorporação  Carballo  R$ 9.631.884,00  R$ 1.175.079,38  10,4955%  R$ 1.011.544,12  Perini  R$ 6.000,00  R$ 10.021.000,00  89,5045%  R$ 8.626.339,88  Total  R$ 9.637.884,00  R$ 11.196.079,38  100,000%  R$ 9.637.884,00  5. Argumenta que a Auditoria­Fiscal procedeu em equívoco ao  considerar  que  inicialmente  teria  havido  a  transferência  de  ativos cindidos para o  impugnante e posterior alienação destes  ativos  à  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  constituindo­se  numa  integralização  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos  por  parte  do  impugnante,  tratando  de  forma  independente o  custo de aquisição das quotas de  capital  social  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 4          5 alienadas, ao invés de reconhecer a ocorrência da versão direta  decorrente  do  processo  reorganizatório  das  sociedades,  como  entende que de fato ocorreu.  6.  Alega  que  nos  processos  reorganizatórios  não  ocorrem  alienação  de  bens  e  direitos  pelos  sócios  das  sociedades  envolvidas  e  é  esta  a  orientação  emanada  pela  Administração  Tributária  Federal,  fazendo  referência  às  Respostas  às  Perguntas  556  e  557  do  Manual  de  Orientação  Eletrônico  divulgado na página da Receita Federal na internet para o ano  de 2012.   7. Entende, portanto, que a substituição de quotas nos processo  de  cisão­incorporação  não  se  confunde  com a  transferência  de  bens  ou  direitos  para  integralização  de  capital  social,  sendo  inaplicável o art. 16 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001.  8.  Aponta  que  as  informações  do  Manual  de  Orientação  Eletrônico  da  Receita  Federal  encontram  fundamento  no  Parecer CST nº 39, de 1981, e no art. 110 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  constituindo­se  em  prática  reiterada  e,  portanto,  devendo  ser  considerada  norma  complementar  à  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  do CTN,  descabendo,  outrossim,  aplicação de multa e juros.  9.  Aduz  que  a  Auditoria­Fiscal  não  aplicou  a  orientação  do  Parecer CST nº 39, de 1981, sob o argumento incorreto de que o  citado parecer se encontrava revogado.  10.  Argumenta  que  nas  operações  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  a  transferência  de  bens  e  direitos  ocorre  diretamente entre as sociedades envolvidas, não caracterizando  alienação  dos  quotistas,  conforme  explicitado  pela  própria  Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit nº 10/07,  que  tratou  sobre  operações  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores;   11. Cita jurisprudência sobre a natureza jurídica dos processos  reorganizatórios.  12. Argumenta que a sua interpretação dos fatos se encontra em  consonância com a Lei nº 6.404, de 1976, arts. 227 e 229, § 3º,  os quais tratam de cisão e incorporação, bem como com a Lei nº  9.249, de 1995, art. 22 § 3º.  13. Alega que o Patrimônio Líquido é o dado contábil que reflete  o  efetivo  patrimônio  das  sociedades  resultantes  da  transformação  (cisão­incorporação),  devendo  ser  o  parâmetro  para o realinhamento do custo de aquisição. E que o critério de  proporcionalidade também é adotado no realinhamento do custo  de  aquisição  de  imóveis  desmembrados,  conforme  previsto  no  art. 11 da IN SRF nº 84, de 2001.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a  autoridade lançadora  fica dispensada de provar que o depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  recebimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário). Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do  fato indiciário e ao contribuinte provar que o fato presumido não  existiu na situação concreta.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO  INCORRETA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência  da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita­se à  incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento.  O  imposto  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Os  ganhos  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e  não  integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração  de  ajuste  anual,  e o  imposto  pago não poderá  ser  deduzido  do  devido na declaração.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/08/2013  (fl.  598)  e,  em  11/09/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  599/644,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 5          7   Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem origem comprovada  e  omissão  de ganho de  capital  na  alienação  de  bens e direitos, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário 2010.  Em  seu  apelo  alega o  suplicante,  preliminarmente,  que  é  totalmente  nulo  o  arbitramento  do  imposto  sobre  a  renda  com base  exclusivamente  em depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  De início, cumpre registrar que não houve arbitramento do imposto, como faz  crer  o  recorrente,  já  que  a  lavratura  do  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos pela presunção legal contida no art. 42 da lei nº 9.430/1996. Na verdade, não se  constata nos autos qualquer ofensa ao princípio da legalidade, mormente porque a utilização da  figura  jurídica  da  presunção  legal  para  fins  de  encontrar  a  renda  omitida,  está  em  perfeita  consonância com os dispositivos  legais constante na  legislação pátria. No processo  tributário  administrativo as provas obedecem às disposições estabelecidas no Código Civil. É o que se  extrai do art. 212, IV, do referido Código:  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia. (grifei)  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  constitui  um  instrumento direcionado à  facilitação do  trabalho de  investigação fiscal,  justamente em razão  das  dificuldades  impostas  à  identificação  dos  fatos  econômicos  dos  quais  participou  o  recorrente.  Em  verdade,  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização  contiveram  perfeitamente  a  conformação  simbólica  e  descritiva  prevista  na  norma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  conforme  se  extrai  da  simples  leitura  do  Auto  de  Infração  (fls.  03/11)  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 12/34).  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos  arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Omissão de Rendimento Caracterizada por Depósitos Bancários  De  início,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Como abordado anteriormente, de acordo com o art. 42 supracitado, basta ao  fisco apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para  que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  apenas o  fato definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção,  para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual não há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito  e o  fato que  represente  omissão. Além do mais,  a  autoridade  fiscal  não  tem que demonstrar  renda incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº  26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados nas suas contas bancárias são procedentes do recebimento de dividendos e juros  sobre  capital  próprio  (JSCP)  da  sociedade  Carballo  Faro  &  Cia  Ltda  (CNPJ  nº  15.145.444/0001­92), no montante de R$ 318.150,00. Assevera ainda que os valores recebidos  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  (JSCP)  excederam  a  movimentação  financeira levantada pela fiscalização, conforme quadro descrito em seu recurso.  Pois bem, em que pese alegue o recorrente que os recursos movimentados em  sua conta bancária são procedentes do recebimento de dividendos e juros sobre capital próprio  (JSCP),  verifico,  pois,  que  não  foram  encontrados  nos  extratos  do  contribuinte  nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico,  etc.,  com  os  rendimentos  tributários  declarados e/ou lucros recebidos.  A  alegação  de  que  possui  recursos  suficientes  informados  em  suas  Declarações de Ajuste,  no máximo comprovariam, em  tese, que possuía  recursos  financeiros  para depositar em sua conta pessoal, porém, para efeito de afastar a presunção legal de omissão  de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o depósito há de ser comprovado documentalmente  de forma individualizada. Consolidou­se nesse sentido a jurisprudência deste Órgão.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 6          9 DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos. Embargos acolhidos.  (Acórdão nº 104­23276, de 25­ 6­2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa)  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias é do contribuinte, e que, não havendo pelo menos uma  razoável coincidência entre datas e valores, deve ele apresentar outros elementos de prova que  permitam estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar  a origem dos depósitos que pretende justificar. Com efeito, para que se reconheçam os lucros  distribuídos  e/ou  JSCP  informados  em  suas  DIRPF’s  como  origens,  é  necessário  à  demonstração  de  que  os  depósitos  são  de  fato  oriundos  da pessoa  jurídica,  caso  contrário,  a  conclusão que se impõe é que os valores não transitaram pelas contas bancárias do suplicante.  Inaplicável, também, a alegação de ofensa a Súmula 182 do antigo Tribunal  Federal de Recursos, visto que a mesma foi inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei  nº 9.430/1996, que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada  como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Portanto, não há como considerar como comprovada a origem apenas com a  indicação genérica da fonte do crédito.  Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos  No que tange ao ganho de capital, verifica­se que a autoridade fiscal lavrou a  exigência, sob o argumento de que o contribuinte apurou incorretamente o custo de aquisição,  já que a apuração não foi efetuada pelo critério contábil. Por sua vez, alega o recorrente que no  caso  de  substituição  de  ações  ou  quotas  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  de  sociedades,  deve­se  aplicar  o  critério  da  proporcionalidade,  tomando  por  base  a  divisão  do  patrimônio líquido resultante dos atos de cisão/incorporação.  Delineada a controvérsia, cumpre transcrever a norma que rege a matéria, no  caso, o § 2º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:   I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;   II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;   IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;   V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   § 2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens. (grifei)  Cita­se, outrossim, o § 4º do art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001  dispõe:  Art.  16.  Na  hipótese  de  integralização  de  capital  mediante  a  entrega de bens ou direitos, considera­se custo de aquisição da  participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor  de  mercado.  §  1º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  diferença  a  maior  é  tributável  como ganho de capital.  § 2º No caso de ações ou quotas  recebidas em bonificação, em  virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I  ­  é  igual ao  resultado da divisão do valor  total  de aquisição  das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações  ou quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III  ­  multiplicado  pelo  número  de  ações  ou  quotas  remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5º  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas. (grifei)  Dos  excertos  transcritos,  verifica­se  que  o  custo  de  aquisição  de  quotas  de  capital social será determinado a partir da média ponderada dos respectivos custos unitários por  espécie desses  títulos e, no caso dos autos, o próprio recorrente estabeleceu em R$ 1,00 (fls.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 7          11 518  a  520  e 523  a  555). Assim,  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  contábil  expresso  na Ata  de  Reunião de Sócios, Protocolo de Cisão, Justificação. Relativamente às operações perpetradas  pelo  recorrente,  transcreve­se  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/24,  que  discriminou as etapas societárias e o consequente custo de aquisição:   A  62ª  alteração  contratual  da  empresa  Carballo  Faro  &  CIA  Ltda, CNPJ 15.145.444.0001­92, dispõe que o Capital Social foi  aumentado  em  13.913.140,00  (treze milhões  novecentos  e  treze  mil,  cento  e  quarenta  reais)  mediante  emissão  de  13.913.140  (treze milhões, novecentas e treze mil, cento e quarenta) quotas  novas, foram ente subscritas e integralizadas através de aumento  de capital das seguintes contas:  a) Incorporação do Saldo da conta "Reserva de Capital" à conta  "Capital" no valor de R$ 539.038,21 (quinhentos e trinta e nove  mil e. trinta e oito reais e vinte um centavos);  b) Incorporação parcial do saldo da conta "Lucros Acumulados"  no valor de R$ 9.157.818,20 (nove milhões, cento e cinquenta e  sete  mil  e  oitocentos  e  dezoito  reais  e  vinte  centavos)  à  conta  "Capital";  c) Incorporação integral do saldo da conta "Lucros do Exercício  2009"  no  valor  de R$ 4.216.283,59  (quatro milhões  duzentos  e  dezesseis mil duzentos e oitenta e  três reais e cinquenta e nove  centavos) à conta de “Capital”.  (...)  Observa­se  também  que  a  citada  alteração  contratual  dispõe  acerca  da  modificação  do  valor  unitário  das  quotas  para  R$  1,00  (um  real),  determinando  a  divisão  da  quota  de  capital  existente em 100 (cem) novas quotas.  Ainda de acordo com alteração contratual supra, datada de 29  de janeiro de 2010, percebe­se a seguinte composição societária  referente à empresa Carballo Faro & CIA Ltda:  Quotista  CPF  Quotas (a)  Valor (R$)  Percentual  José Faro Rua  057.230.785­34  9.689.484  9.689.484,00  60.00%   Adriano Carballo Amoedo  083.186.545­87  4.037.285  4.037.285,00  25.00%  André Luis Faro Carballo  545.468.185­72  2.422.371  2.422.371,00  15,00%  Total    16.149.140  16.149.140,00  100,00%  Registra­se  que  em  consonância  com novo Código Civil  houve  transferência  das  642.000  (seiscentas  e  quarenta  e.  duas  mil)  quotas,  referentes  a  30%  de  participação  no Capital  Social  da  empresa Carballo Faro & Cia Ltda, detidas pela Sr. Almerinda  Carballo  de  Faro,  CPF  309.290.595­49,  casada,  com  o  contribuinte  sob  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  para  este,  totalizando  1.284.000  (um  milhão  duzentos  e  oitenta  e  quatro mil) quotas.  Em resposta a intimação fiscal, datada de 25 de abril de 2012, o  contribuinte  informa  em arrazoado que  o  valor  de  suas  quotas  relativas à  empresa Carballo Faro & CIA Ltda equivalia a R$  642.000,00  (seiscentos  ê  quarenta  e  dois  mil  reais)  em  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 conformidade  com  DIRRF  2010,  ano­calendário  2009,  fl  3.  Observa­se pequena divergência em relação ao valor verificado  na  62ª  alteração  contratual  da  empresa Carballo  Faro & CÍA  Ltda  equivalente  a  R$  670.800,00  (seiscentos  e  setenta  mil  e  oitocentos  reais)  conforme  se  observa  na  memória  de  cálculo  abaixo,  ressaltando  que  o  montante  há  de  ser  duplicado,  mormente  transferência  de  quotas  citadas  da  Sra.  Almerinda  Carballo de Faro:  Capital Social antes da  62ªalteração contratual  Participação  contribuinte (%)  Total participação   2.236.000,00  60%  1.341.600,00  Esta  divergência  de  R$  57.600,00  (Cinquenta  e  sete  mil  e  seiscentos  reais)  R$  1.341.600.00  menos  R$  1.284.000,00  ­  é  mais  uma  vez  verificada  na  resposta  a  intimação  fiscal  supracitada  no  que  se  refere  ao  custo  de  aquisição  da  participação  societária  até  aquele  momento  (R$  9.689.484,00  (62ª  alteração  contratual)  x  R$  9.631.884,00  (resposta  do  contribuinte)).   Em 27 de abril de 2010, o contribuinte  juntamente com os Srs.  Adriano  Carballo  Amoedo  e  André  Luis  Faro  Carballo,  constituíram  a  empresa  Perini  Comercial  de  Alimentos:  Ltda,  cujo  Capital  Social  equivalia  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  assim divididos:  Quotista  CPF  Quotas  Valor  Percentual  José Faro Rua  057.230.785­34  6.000  6.000,00  60.00%   Adriano Carballo Amoedo  083.186.545­87  2.500  2.500,00  25.00%  André Luis Faro Carballo  545.468.185­72  1.500  1.500,00  15,00%  Total    10.000  10.000,00  100,00%  (...)  De acordo com arrazoado produzido pelo contribuinte, no curso  do  ano  de  2010  resolveu­se,  juntamente  com  os  Srs.  Adriano  Carballo  Amoedo  e  André  Luis  Faro  Carballo,  alienar  a  participação  societária detida na  empresa Perini Comercial de  Alimentos  Ltda.  Neste  contexto  surgem  as  empresas  Cencosud  Brasil S/A, CNPJ 08.882.762/0001 ­70 e G. Barbosa Comercial  Ltda,  CNPJ  39.346.861/0001­61  na  condição  de  compradoras  das citadas participações.  Assim,  em  27  de  abril  de  2010,  foi  celebrado  Contrato  de  Compra e Venda e Outras Avenças com as seguintes condições  principais:  a)  Interesse de compra apenas de parte da empresa Carballo  Faro & CIA Ltda  (lojas Perini Graça, Vasco da Gama, Barra,  entre outras, bem como, estoques, funcionários, etc...);  b)  Regulação  do  processo  de  Cisão  Parcial  da  empresa  Carballo Faro & CIA Ltda para  conferência parcial de ativos;  constituindo uma nova empresa (Perini Comercial de Alimentos  Ltda);  c) Aumento  do Capital  Social  da  empresa Perini Comercial  de  Alimentos Ltda, subscrevendo a integralidade de tal aumento por  meio  da  contribuição  dos  ativos,  transferidos  a  valor  contábil,  conforme constem nos  livros da empresa Carballo Faro & CIA  Ltda;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 8          13 d)  Os  ativos  citados  são  compostos  por  todos  os  móveis,  equipamentos,  veículos  e  demais  ativos  fixos  da  empresa  Carballo Faro & CIA Ltda, bem como todos os ativos intangíveis  necessários à operação dos negócios;  e) Preço de alienação fixado em R$ 38.000.000,00 (trinta é oito  milhões  de  reais)  e  â  quantia  de  R$  12.000.000,00  (doze  milhões) sob condição suspensiva;  De  acordo  63ª  alteração  do  Contrato  Social  da  empresa  Carballo  Faro  &  Cia  Ltda,  datada  de  30  de  junho  de  2010,  reconheceu­se  redução  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  10.021.000,00  (dez milhões  e vinte um mil  reais) em  função da  Cisão  de  ativos  implementada.  O  Capital  Social  da  citada  empresa reduziu de R$ 16.149.140,00 (dezesseis milhões, cento e  quarenta  e  nove  mil,  cento  e  quarenta  reais)  para  R$  6.128.140,00  (seis  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  cento  e  quarenta reais), conforme se observa abaixo:    Quotista     CPF   Quotas   Cisão (quotas)  Valor das  quotas (a)  Cisão (Valor):  (b)  Participação  remanescente  c=a­b   Percentual  José Faro Rua  057.230.785­34   9.689.484   6.012.600   9.689.484,00  6.012.600,00  3.676.884,00  60,00%  Adriano Carballo Ámoedo  083.186.545­87   4.037.285   2.505.250   4.037.285,00  2.505.250,00  1.532.035,00  25,00%  André Luis Faro Carballo  545.468.185­72   2.422.371   1.503.150   2.422.371,00  1.503.150,00  919.221,00  15,00%   Total    16.149.140  10.021.000 16.149.140,00   9.689.484,00   6.128.140,00  100,00%  Ainda em 30 de junho de 2010, houve a 2ª alteração de Contrato  Social  da  empresa  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  registrando  o  aumento  do  Capital  Social  nos  valores  acima  mencionados;  ressaltando  que  a  participação  do  contribuinte  equivalia  a  6.018.600  (seis  milhões,  dezoito  mil,  seiscentas)  quotas  cujo  valor  montava  6.018.600,00  (Seis  milhões,  dezoito  mil,  seiscentos  reais),  encontrados  mediante  aplicação  do  percentual de 60% sobre o Capital Social de. R$ 10.031.000,00  (dez milhões e trinta e um mil reais).  Neste  mesmo  dia  houve  reunião  de  sócios  da  empresa  Perini  Comercial Alimentos Ltda cuja pauta incluía a deliberação dos  seguintes quesitos:  a) Incorporação dos ativos cindidos da sociedade Carballo Faro  &  CIA  Ltda  conforme  constante  do  Protocolo  e  Justificação  desta data;  b) Critério de avaliação dos ativos;  c)  Indicação de avaliadores;  d)  Avaliação  dos  ativos  conforme  Laudo  elaborado  pelos  avaliadores;  e)  Alteração contratual resultante da incorporação.  As deliberações da reunião de sócios foram às seguintes:  a)  Aprovação  do  Protocolo  da  Justificação  constantes  no  documento  "Protocolo  de  Cisão,  Justificação  e  consequente  incorporação do acervo líquido cindido";  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 b)  Aprovação  do  critério  de  valor  contábil  para  avaliação  de  ativos:   c)  Indicação  de  três  avaliadores  para  avaliação  dos  ativos  vertidos;  d)  Aprovação  dos  ativos  conforme  Laudo  de  Avaliação  indicando  o  Patrimônio  Líquido  contábil  no  valor  de  R$  18.865.952,10  (dezoito  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos);  e) Aprovação da incorporação dos ativos vertidos no valor total  de  R$  10.021.000,00  (dez  milhões  e  vinte  e  um  mil  reais),  resultando no aumento do Capital Social para R$ 10.031.000,00  (dez milhões e trinta e um mil reais).  Corroborando as deliberações contidas na Reunião de sócios e  alterações  contratuais  realizadas,  verificam­se  as  seguintes  e  principais  informações  no  Protocolo  de  Cisão  Justificação  e  consequente incorporação do acervo líquido cindido:  a) Capital  Social da empresa Carballo Faro & CIA Ltda antes  da Cisão no valor de R$ 16.149.140,00, dividido em 16.149.140  quotas de valor nominal de R$ 1,00;  b)  Capital  Social  da  empresa  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda  antes  da  Cisão  no  valor  de  R$  10.000.00,  dividido  em  10.000 quotas de valor nominal de R$1,00;  c)  Justificação  da  Cisão  em  função  do  interesse  do  grupo  CENCOSUD em adquirir apenas  parcela  saudável  da  empresa  Carballo Faro & CIA Ltda;  d) Definição  da Cisão para  o  dia  30 de  junho de  2010,  com a  versão  dos  ativos  para  incorporação  na  empresa  Perini  Comercial de Alimentos Ltda. com base em balanço patrimonial  levantado no dia 31 de maio de 2010;   Em  05  de  julho  de  2010,  ocorreu  a  terceira  alteração  do  Contrato Social da empresa Perini Comercial de Alimentos Ltda,  com as seguintes principais disposições:  a) Cessão e transferência de 6.018.600 (seis milhões, dezoito mil  e  seiscentas)  quotas  de  propriedade  do  Sr.  José  Faro  Rua,  do  capital Social, totalmente integralizadas, do valor nominal de R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  para  a  sociedade  G  Barbosa  Comercial LTDA;  b) Cessão e transferência de 2.507.750 (dois milhões; quinhentos  e sete mil, setecentos e cinquenta) quotas de propriedade do Sr.  Adriano  Carballo  Amoedo  do  capital  Social  totalmente  integralizadas do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma,  para a sociedade G Barbosa Comercial LTDA;   c) Cessão e transferência de 1.504.650 (um milhão, quinhentos e  quatro mil, seiscentos e cinquenta) quotas de propriedade do Sr.  André  Luis  Faro  Carballo,  do  capital  Social,  totalmente  integralizadas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma,  para a sociedade G Barbosa Comercial LTDA;  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 9          15 Estes valores apresentam a participações societárias na empresa  seguinte memória de cálculo Comercial de Alimentos Ltda:  Quotista  CPF  Quotas  (a)  Capital Social  Cisão ­ quotas  (b)  Total quotas   c = a+b   Valor (R$)  Percentual  José Faro Rua  057.230.785­34   6.000   6.000,00  6.012.600   6.018.600   6.018.600,00   60.00%   Adriano Carballo Amoedo  083.186.545­87   2.500   2.500,00  2.505.250   2.507.750   2.507.750,00   25.00%  André Luis Faro Carballo  545.468.185­72   1.500   500,00   1.503.150   1.504.650   1.504.650,00   15,00%   Total    10.000   10.000,00   10.021.000  10.031.000  10.031.000,00  100,00%  Do  todo  acima  exposto  é  possível  concluir  que  o  custo  de  aquisição na alienação das quotas pertencentes ao contribuinte  da  empresa  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  para  fins  de  apuração  de  ganho,  de  capital,  equivale  a  R$  6.018.600,00,  conforme documentos comprobatórios acima citados.  (...)  Do exposto, verifica­se que o Capital Social da empresa Carballo Faro & CIA  Ltda  foi  aumentado  em  R$  13.913,140,00,  perfazendo  um  total  de  R$  16.149.140,00.  Aplicando  o  percentual  de  60%  sobre  o  total  do Capital  Social,  o  contribuinte  passou  a  ser  titular  de  9.689.484  quotas  no  valor  de  R$  9.689.484,00  (62ª  alteração  contratual  ­  fls.  103/105). Após a redução do Capital Social no valor de R$ 10.021.000,00, em razão da cisão  de  ativos  implementada,  o  Capital  da  empresa  reduziu  de  R$  16.149.140,00  para  R$ 6.128.140,00,  sendo  que  a  participação  do  sujeito  passivo  no  capital  representou  R$ 3.676.884,00, (60% do capital da sociedade). Em seguida, houve a incorporação dos ativos  cindidos  pela  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda,  passando  o  Capital  a  ser  de  R$ 10.031.000,00,  sendo atribuído ao  sujeito passivo,  em  razão da  sua participação de 60%,  6.018.600  quotas,  no  valor  de  R$  6.018.600,00  (2ª  alteração  do  Contrato  Social  da  Perini  Comercial de Alimentos Ltda ­ fls. 117).  Pelo  que  se  vê,  as  transformações  societárias  no  capital  foram  fielmente  computadas  para  fins  de  determinação  da  participação  do  contribuinte  e  a  consequente  apuração  do  ganho  de  capital.  No  que  tange  à  proporcionalidade  na  composição  do Capital  Social, impende transcrever a observação do relator singular quando discorreu sobre o tema:  Neste  ponto  merece  destaque  o  item  “Composição  do  Capital  Social  e  Relação  de  Substituição”  do  Protocolo  que  tratou  de  esclarecer os  efeitos das  transformações  societárias no Capital  Social e como se operaria a cisão e a incorporação em termos de  quotas de Capital Social das sociedades envolvidas no processo  reorganizatório  (relação  de  substituição  das  quotas),  fls.  529,  textual:  “8.  ­  Em  razão  da  cisão,  o  capital  social  da  Carballo  sofrerá  redução, no mesmo valor do acervo líquido a ser cindido. Após  aprovada  a  cisão,  a  redução  deverá  incidir  exclusivamente  na  conta  de  capital,  permanecendo  as  contas  de  reserva  da  Carballo em seus valores integrais.  9. – A redução do capital se operará juridicamente por meio de  uma Alteração do Contrato Social da Carballo (anexo V), sendo  mantida  a  atual  proporção  da  participação  dos  sócios  na  Carballo.  (...)  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 11.  Igualmente,  a  incorporação  dos  valores  cindidos  ao  patrimônio  líquido  da  Perini  resultará  em  Alteração  de  seu  Contrato Social  (Anexo VII)  para  refletir  o  impacto na  conta  capital,  distribuído  entre  os  sócios  na  mesma  proporção  da  Carballo.” (grifei)  Conforme transcrição supra, verifica­se que a análise da autoridade recorrida  foi  bastante detalhada e  criteriosa,  portanto  só  resta  concordar  com o procedimento  adotado,  fundamentalmente porque  considerou como  custo de  aquisição das quotas nas diversas  fases  das  transformações  societárias  ocorridas,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/1988, além do § 4º do art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001.   Diferentemente  do  que  faz  crer  o  recorrente,  no  caso  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro, apenas não se  caracteriza  alienação,  para  efeito  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  quando  ocorre  a  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas.  Como  bem  pontuou  a  autoridade julgadora a quo, a alegação de manutenção da proporção da participação societária  “... não se destina a promover a modificação do custo de aquisição das quotas de capital, mas  sim,  assegurar  que  no  processo  de  transformação  por  cisão­incorporação  não  ocorra,  de  modo  indireto,  aquisição/alienação  de  quotas  entre  sócios,  circunstância  que  implicaria  a  apuração do ganho de capital já no processo de transformação da sociedade”.  Sobre a utilização, no caso em tela, da IN SRF nº 84/2001, bem como a Lei  nº  6.404/1976,  reproduzo,  de  antemão,  trecho  da  decisão  recorrida  que  bem  fundamentou  a  matéria:  A  referência  normativa  à  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  foi  bem  esclarecida  pela  Auditoria­Fiscal,  em  seu  relatório, quando afirma que no processo de reorganização das  sociedades  a  integralização  de  Capital  Social  na  Perini  Comercial  de  Alimentos  Ltda  operou­se  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos  por  meio  da  Cisão  Parcial.  Não  se  falou  em  alienação, como aponta o impugnante. E nem poderia, pois não  foi isso que ocorreu.   Com efeito, analisando conjuntamente a previsão normativa da  IN SRF nº 84, de 2001, art. 16, com a Lei nº 6.404, de 1976, arts.  227  e  229,  que  tratam  dos  institutos  da  Incorporação  e Cisão,  conclui  corretamente  a  Autoridade  Lançadora  que  na  Cisão  Parcial com Incorporação ocorre a transferência de parcelas do  patrimônio  da  cindida  para  a  incorporadora,  dividindo­se  o  Capital,  sendo  esta  a  entrega  referida  pela  Auditoria­Fiscal,  repita­se,  operada  da  cindida  para  a  incorporadora,  e  não  diretamente pelos sócios, inexistindo, pois, alienação.  Ademais,  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  229,  §  5º,  também  esclarece  que  as  quotas  integralizadas  com  parcelas  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam.  Indicando­se,  mais  uma  vez,  que  o  critério  de  proporcionalidade  antes  mencionado  refere­se  à  divisão  do  Capital  Social,  e  não  ao Patrimônio  Líquido,  como  pretendido  pelo impugnante.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723388/2013­13  Acórdão n.º 2201­002.726  S2­C2T1  Fl. 10          17 Relativamente  à  alegação  de  que  o  caso  em  tela  aplica­se  o  PN  CST  39,  cumpre esclarecer que a citada norma perdeu eficácia, em face do Decreto­Lei nº 1.510/1976  haver sido revogado.  Portanto, a apuração do custo de aquisição das quotas de Capital Social com  base  nas  proporções  de  Patrimônio  Líquido  antes  e  após  a  cisão­incorporação,  além  de  ser  contrária  a  legislação,  não  reflete,  fidedignamente,  as  transformações  societárias  praticadas  pelo recorrente.   No que tange ao pedido alternativo de exclusão da multa e dos juros em razão  do  disposto  no  art.  100  do  CTN,  entendo  que  também  deve  ser  rejeitado,  pois,  conforme  abordado  neste  voto,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tenha  observado  as  normas  vigentes.  Ademais,  os  juros  de  mora  constituem  mera  atualização  do  valor  do  tributo  e,  consequentemente,  não  se  trata de  sanção e possui previsão  legal de  incidência. Com efeito,  não há lei nem mesmo norma complementar que disponha de forma diversa, não sendo lícito  ao julgador administrativo afastar sua exigência. Aplica­se, portanto, a Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 748DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10932.000434/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização da Resolução Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 16.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Maurício Pereira Faro não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução como redator. Participaram do julgamento os conselheiros Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.514          1 2.513  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000434/2007­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  da  Resolução  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de  Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização  da  decisão,  e  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª  Seção  André Mendes  de Moura  em  16.09.2015.  Da mesma maneira,  tendo  em  vista  que  o  relator Maurício  Pereira  Faro  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o  Presidente  André Mendes de Moura será o responsável pela formalização da resolução como redator.   Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Mauricio  Pereira  Faro, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes de Mattos e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 43 4/ 20 07 -2 7 Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.515          2     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­  IRPJ (fls. 839/844) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL(fls. 845/851),  cientificados  à  contribuinte  em  22  de  agosto  de  2007,  no  valor  total  de  R$  1.609.161,22, devido às irregularidades assim descritas nos respectivos lançamentos:  A autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 835/838, que  se transcreve:  Das Declarações de IRPJ:  A  empresa  apresentou  suas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica, nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, com a forma de tributação  do Lucro: Lucro Real  e  a  apuração do  IRPJ  e  da CSLL:  anual,  tendo  os  resultados  abaixo resumidos, como segue:  Item  Descrição  2002  2003  2004  45/48  Lucro Real  17.057.013,75  20.855.519,77  18.668.344,68  Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  Item  Descrição  2002  2003  2004  34/36  Base de Cálculo da CSLL  14.471.961,40  24.046.609,32  18.278.106,20  O  período  de  apuração  estabelecido  inicialmente  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  ampliado  para  os  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  motivo que lavramos o novo Termo de Início de Fiscalização em 14/05/2007, intimando  o contribuinte a apresentar e esclarecer os valores destacados nas suas declarações de  IRPJ/2003, Ac 2002, IRPJ/2004, Ac. 2003 e IRPJ/2005, Ac. 2004, referentes às contas:  a)  Constituição  de  Provisões  e  b)  Perdas  em  Operações  de  Crédito,  abaixo  discriminadas, como segue:  Ficha 04 A ­ Custo de Bens e Serviços Vendidos:      Ficha 05 A ­ Despesas Operacionais  Linha  Discriminação  2002  2003  2004  21  Perdas em Operações de Crédito  1.446.419,32  51.988,81  185.181,10  Após  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  apuramos  o  seguinte:  Linha  Discriminação  2002  2003  2004  34  Constituição de provisões  2.497.702,44  2.427.566,20  1.388.040,95  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.516          3 Em relação aos  valores  lançados  na  linha  34 da  ficha  04 A  ­ Constituição  de  Provisões,  referentes  aos  Custos  de  Bens  e  Serviços  Vendidos,  onde  a  empresa  apresentou  o  demonstrativo,  juntamente  com  uma  relação  de  todos  os  gastos  de  provisões com pessoal, relativas às contas abaixo discriminadas, sendo:            Verificamos  que,  após  testes  de  amostragem  (fls.  229  a  834),  onde  foram  conferidas  as  consistências  das  provisões  dos  meses  de  julho/2002,  outubro/2003  e  dezembro/2004, de fato, com base no artigo 337 e 338 do Decreto n.° 3.000, de 1999  (RIR/99), consideramos as despesas com as provisões para férias e para o 13° salário  como dedutíveis, não existindo matéria de interesse tributário.  Em relação à diferença apurada no ano­calendário de 2004,  equivalente a R$  137.743,51 (1.388.040,95 ­ 1.250.297,44).' referentes às contas abaixo discriminadas,  constatamos  que  esse  valor  foi  adicionado ao Lucro Real,  na  própria  declaração  de  DIPJ/2005, Ac. 2004, na coluna "Parcelas Não Dedutíveis", sendo:  Conta  Descrição  2004  322500  Provisão de Desc. Frete Reservado  66.821,99  411180  Provisão PLR  70.921,52    Total  137.743,51  Em  relação  aos  valores  lançados  na  linha  21  da  ficha  05  A  —  Despesas  Operacionais,  referentes  às  Perdas  em  Operações  de  Crédito,  onde  a  empresa  apresentou as relações dos títulos em aberto, abaixo discriminados, sendo:  Constituição de PDD 2002  R$ 1.011.125,41  Constituição de Provisão para Perdas 2003  R$ 51.988,81  PDD ano 2004  R$ 185.181,10  Do Lançamento:  Verifica­se  que,  além  da  diferença  de  R$  435.293,41  (1.446.419,32  — 1.011.125,41),  apresentada  em  relação  ao  ano  de  2002,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  documentação  que  pudesse  comprovar  a  insolvência  dos  devedores,  juntamente  com os  respectivos  prazos  de  atrasos  de  cada operação de  seus  clientes,  embora tenha apresentado outros documentos insuficientes.  Sendo então, todos os valores lançados na linha 21 da ficha 05 A, como Perdas  em  Operações  de  Crédito,  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  glosados  e  tributados de oficio em cada período de valores abaixo discriminados:    Conta  Descrição  2002  2003  2004  411230  13° Salário  800.586,53 844.136,58 0,00 411231  Encargos s/130 Salário  297.908,42 314.681,00 0,00 411240  Férias  1.077.413,87  1.137.623,50  1.249.205,60  411241  Encargos s/Férias  321.793,62 131.125,06 0,00 411260  Abono Pecuniário (Férias)  0,00 0,00 1.091,76   Total  2.497.702,44  2.427.566,14  1.250.297,36  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.517          4     Do Enquadramento Legal:  O contribuinte infringiu em relação:  Ao IRPJ, o artigo 13, inciso 1, da Lei n.° 9.249/95, com as alterações do artigo  14, da Lei n.' 9.430/96 e os artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 355, do  RIR/99;  A CSLL,  o  artigo  2°  e  §§,  da Lei  n.'  7.689/88;  artigo  19,  da Lei  n.'  9.249/95;  artigo  1°  da  Lei  n.  9.316/96  e  artigo  28,  da  Lei  9.430/96  e  artigo  6°  da  Medida  Provisória n.' 1.858/99 e reedições e artigo 37, da Lei n.° 10.637/02.  Desta forma, está sendo cobrado, juntamente com o IRPJ e a CSLL;  Inconformado, o  interessado apresentou  impugnação de  fls. 856/875 alegando,  em síntese, o seguinte:   que no curso normal de suas, atividades se depara com a inadimplência de parte  de  seus  clientes. E, para que  exista um equilíbrio  entre a  tributação e a  composição  patrimonial de seu balanço, leva em conta tal risco por meio da manutenção da conta  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa,  mais  comumente  conhecida  como  PDD ­ Provisão para Devedores Duvidosos, que registra a crédito, como redutora das  contas a receber, em contrapartida a uma despesa.  que  referida  conta,  apropria  despesas  em  montante  equivalente  a  referidas  perdas, lançadas diretamente em conta de resultado do exercício, e que são dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da CSLL,  sempre  que  atendidas  as  regras impostas pela legislação fiscal aplicável, com fundamento no artigo 9% da Lei  n.° 9.430, de 1996.  que, no ano­calendário de 2002, efetuou o registro contábil de perdas no valor  total de R$ 1.446.419,32, assim distribuídos:  ­ R$521.185,37 referem­se a créditos de até R$5.000,00, que se enquadram no §  1§, II, "a", da Lei n.° 9.430, de 1996;  ­ R$13.809,40 referem­se a créditos acima de R$5.000,00 e até R$30.000,00, que  se enquadram no § 1% II, "b", da Lei n.° 9.430/96;  ­ R$794.931,91 trata­se de valor que ofereceu à tributação, nos anos­calendário  de 2003 e 2004, quando procedeu à reversão contábil do saldo de PDD constituído em  2002;  ­ R$116.492,64, cujos tributos foram pagos em 21/09/2007, com os benefícios do  art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 1996, ou seja, redução de 50% da multa.  Ademais, a impugnante apresentou, neste momento processual, os anexos CTRCs  (conjunto  de  docs.  12),  comprobatórios  da  regularidade  do  registro  de  R$  399.417,31(Total  de  R$  521.185,37).  Frise­se  que  referidos  créditos  enquadram­se  perfeitamente  na  hipótese  do  §  ]',  II,  "a"  da  Lei  n.'  9.430/96,  estando  correto  seu  registro como perda e sua dedução como despesas operacionais para a determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Discriminação  2002  2003  2004  Perdas em Operações de Créditos  1.446.419,32  51.988,81  185.181,10  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.518          5 Quanto  aos  R$  121.768,06,  a  impugnante,  ainda  não  teve  tempo  hábil  para  recuperar os respectivos CTRCs originais, razão pela qual apresenta com a presente os  anexos  "espelhos"  dos  CTRCs  (conjunto  de  docs.  13),  extraídos  de  seu  sistema  contábil.  Não  obstante,  a  impugnante  requer  a  posterior  juntada  dos  originais,  em  nome dos princípios da instrumentalidade processual e da busca da verdade material,  segundo os quais no processo administrativo.  que  os  aludidos  créditos de  valor  até R$ 5.000,  00  (..)  não  foram pagos  pelos  respectivos  devedores  até  31/12/2002,  a  impugnante  junta  à  presente  relatório  de  contas a receber,  listadas por antiguidade  ("aging  list " – doc. 15), que demonstra a  posição dos clientes inadimplentes naquela data.   que em relação às perdas cujos valores estão entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00  por operação, do ano­calendário de 2002, apresenta os anexos UM (conjunto de docs.  14),  comprobatórios  da  regularidade  de  seu  registro,  os  quais  se  enquadram  perfeitamente na hipótese do artigo 9% § 1°, II, "b", da Lei n.° 9.430, de 1996, estando  correto  o  registro  como  perda  e  a  conseqüente  dedução  como  despesas  na  determinação das bases de cálculos dos IRPJ e da CSLL.  que  as  cobrança  administrativa  entende­se  qualquer  medida  extrajudicial  que  vise o recebimento do crédito,  tais como o protesto, o envio de correspondências e a  contratação  de  firmas  especializadas  para  cobrança,  entre  outras.  Nesse  sentido,  contratou a empresa "ABE Assessoria Brasileira de Empresas S/C Ltda.", que efetuou  a cobrança administrativa de todos os créditos relativos ao montante de R$ 13.809,40,  por meio das cartas de cobrança que anexa (conjunto 16).  que à parcela de R$ 794.931,91, também do ano­calendário de 2002, afirma que  se considera postergada a parcela de tributo relativa a determinado período, quando  espontaneamente paga em período posterior ao que seria devido. Nesse caso, somente  seriam  exigíveis os acréscimos  referentes aos  juros  e multa  de mora,  uma vez que  o  principal já foi pago.  que ofereceu à tributação, nos anos­calendário de 2003 e 2004, o montante de  R$ 794.931,91, quando efetuou a reversão do saldo de PDD constituído em 2002. Em  suas palavras:  “De  fato,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  ao  procedera  reversão  das  respectivas  provisões,  a  impugnante  tributou  parte  do  saldo  de  PDD  constituído  em  2002, no valor de R$ 794.931,91, quando: (a) realizou o estorno dos lançamentos na  Conta  de  Resultado  n.'  435.220  ("Provisão  para  Devedores  Duvidosos'),  conforme  demonstram os Razões Contábeis (conjunto de docs. 17); e (b) não excluiu tais valores  das apurações do IRPJ e da CSLL (conjunto de docs. 18).  Dessa forma, embora o valor de R$ 794.931,91 de fato não tenha sido tributado  em  2002,  a  Impugnante  ofereceu  tal  montante  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2003 e 2004. Trata­se, assim, de mera postergação de pagamento de tributo, e não de  ausência de tributação, como pretende a Autoridade Fiscal.  Nesse  ponto,  é  importante  esclarecer  que  o  valor  de  R$  794.931,91  (que  compreende a soma dos valores de R$ 203.553,34, em 2003, e de R$ 591.378,57, em  2004)  compôs  o  lucro  tributável,  como  demonstram  os  respectivos  balancetes.  (conjunto de docs. 19) e as apurações do IRPJ e da CSLL desses períodos (conjunto de  docs. 18).”  que  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  principais  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  a  tal  base  de  cálculo.  Menciona  jurisprudência,  fls.  875/876,  do  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.519          6 Conselho de Contribuintes. Doutrina, fl. 877. Acrescenta que, no caso de inobservância  do  regime de  competência,  a penalidade aplicável é a multa de mora, a  teor do art.  273, do RIR/99, e não a multa de oficio.  que em 21/09/2007 efetuou o pagamento dos referidos acréscimos legais, desde  fevereiro de 2002, num total de R$ 170.835,58, conforme demonstrativo de fl. 878.  que recolheu os tributos e contribuições, em relação ao ano­calendário de 2002,  sobre a base de cálculo de R$ 116.492,64, na data de 21/09/2007, com os benefícios da  redução  da multa  de  oficio,  correspondente  aos  valores  principais  de  R$  60.376,94  (IRPJ) e R$ 21.735,70 (CSLL), conforme documentos 08 e 09.  que o valor de R$ 51.988,81, em relação ao ano­calendário de 2003, utilizado  pela autoridade fiscal como base de cálculo, não se refere à provisão e, além disso, foi  adicionado na apuração do IRPJ e da CSLL, sob a rubrica "Provisão para Perda de  Estoque". Em suas palavras:  que,  conforme  razão contábil da  conta de resultado n.'  435.240  ("Constituição  de  Provisão  para  Perdas"  –  doc.  19),  pode  ser  observado  que  a  impugnante  provisionou o valor de R$ 51.988,81 a título de constituição de "Provisão para Perda  de  Materiais  que  referida  "Provisão  para  Perda  de  Materiais  foi  devidamente  adicionada pela impugnante quando das apurações do lucro real e da base de cálculo  da CSLL  (conjunto de docs. 18), para  fins de cálculos dos  referidos  tributos  (IRPJ e  CSLL).  É fato que a impugnante constituiu tal provisão. Não obstante isso, por equívoco,  deixou de lançar tal valor na coluna de "Despesas Indedutíveis" na Ficha 05 A, linha  21,  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003.  E,  portanto,  tal  valor  não  foi  transferido  automaticamente para a Ficha 09 A, linha 03, da DIPJ do ano­calendário de 2003.  Apesar disso, a  impugnante adicionou  tal montante  (­) como "Outras Adições"  na linha 22 da Ficha 09A e na linha 02 da Ficha 17 da DIPJ do período, oferecendo­o,  assim,  à  tributação,  conforme  demonstram  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR e a Base de Cálculo da CSLL (conjunto de docs. 20). " que houve equívoco da  fiscalização ao digitar a base de cálculo, no ano­calendário de 2004, a qual não é de  R$  485.181,10,  mas  sim  R$  185.181,10,  como  demonstrado  por  meio  de  seus  documentos  contábeis  e,  inclusive,  conforme  reconhecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal pelo próprio autuante. Ademais, o valor de R$ 185.181,10 consta tanto na Ficha  05A ("Despesas Operacionais", conta de "Perdas em Operações de Crédito"), da DIPJ  2005, quanto na  conta "Perdas com Créditos  Incobráveis" do balancete  referente ao  período de 2004 (documento 22). Transcreve jurisprudência, fls. 886/887.  que passe a constar a correta base de cálculo no ano­calendário de 2004.  que a autoridade fiscal desconsiderou as perdas registradas no recebimento de  créditos sem garantia, de valor de até R$ 5.000,00, os quais totalizam. R$ 12.020,90,  que deve ser excluído da tributação.  Apresenta  os  anexos CTRCs  (documentos  23)  comprobatórios  da  regularidade  do registro de R$ 6.464,17, estando correta sua dedução como despesas operacionais  para determinação do lucro real.  Quanto  aos  R$  5.556,73  restantes,  não  teve  tempo  hábil  para  recuperar  os  respectivos CTRCs, razão pela qual apresenta os "espelhos" dos documentos (docs. 24)  extraídos de sua escrituração, e requer a posterior juntada dos originais, em nome dos  princípios da instrumentalidade processual e da verdade material.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.520          7 que  diante  de  todos  os dados  apresentados,  torna­se necessária  a  exclusão  da  base de cálculo de R$ 12.020,90, por estar devidamente comprovado seu registro como  perda e sua dedução como despesa operacional.  que a base de cálculo remanescente, referida ao ano­calendário de 2004, de R$  173.160,20,  afirma  que  os  tributos  foram  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  da  multa de ofício, esta com o beneficio da redução de 50%, conforme documentos 10 e  11.  Por fim, requer sejam aplicadas à CSLL as mesmas decisões referentes ao IRPJ.  Em 26 de outubro de 2007, a contribuinte apresentou aditivo à impugnação, fls.  1.972/1.999, nos seguintes termos:  Requer  a  juntada  de  cópias  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga ­ CTRC, referentes à importância de R$ 121.768,06, referida ao ano­calendário  de 2002, fls. 1.979/1.981 e 1.987/1.998, com a ressalva de que apresenta documentos  num valor equivalente a R$ 112.015,22, pois os relativos ao montante de R$ 9.752,84  teriam sido extraviados.  que efetuou pagamentos nos valores de R$ 6.111,62 (IRPJ) e R$ 2.200,19),  fls.  1.983/1.984, referentes à base de cálculo de R$ 9.752,84, tendo em vista que não pode  apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da despesa apropriada .  que  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  esclarece  que  os  documentos  correspondentes à  importância de R$ 5.556,73  também não podem ser apresentados,  diante  do  extravio  deles,  razão  pela  qual  também  efetua  recolhimentos  nas  importâncias de R$ 2.986,05 (IRPJ) e R$ 1.074,98 (CSLL), fls. 1.985/1.986.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Campinas,  por  unanimidade  de  votos  julgaram  procedentes  em  partes  a  impugnação apresentada, mantendo em partes o crédito tributário formalizado, assim descrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÃO  DO LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS.  Para  que  o  contribuinte  possa  escriturar  eventuais  perdas,  com  origem  em  seus  créditos,  como  despesas  operacionais,  é  necessária  a  efetiva  comprovação  documental  das  perdas  e  que  os  créditos  provisionados  atendam  às  condições  de  dedutibilidade  previstas na legislação.  Nos  termos da  legislação vigente, desde o ano­calendário de  1997,  os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  como  despesas  devem ser efetuados a débito de conta resultado e a crédito da conta  que registra o direito a receber, ou de conta redutora de tal direito,  conforme o valor da operação.  A simples apresentação de conhecimentos de transporte, ainda  que possam comprovar a prestação dos serviços, não é suficiente a  demonstrar  a  insolvência  dos  devedores,  pois  ausentes  os  lançamentos  contábeis,  documentos  e  demais  elementos  da  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.521          8 escrituração,  necessários  a  fazer  a  vinculação  entre  os  créditos  indicados  pela  contribuinte  com  os  montantes  informados  na  declaração de rendimentos como despesas, decorrentes de perdas no  recebimento de créditos.  POSTERGAÇÃO.  Para que  fique caracterizada a postergação, e não a  simples  antecipação  de  despesas,  é  necessária  a  comprovação  de  que  as  despesas  deduzidas  no  ano­calendário  de  2002  atendem  aos  requisitos especificados na legislação para a escrituração de perdas  com  o  recebimento  de  créditos,  além  da  necessária  recuperação  deles  nos  períodos  posteriores,  quando  teriam  sido  oferecidos  à  tributação.  LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. BASE DE CÁLCULO.  Em  vista  da  caracterização  de  equívoco  no  lançamento,  quando da apuração do tributo e da contribuição devida, diante da  utilização  de  base  de  cálculo  superior  à  efetiva,  retifica­se  a  exigência  fiscal com fato gerador no ano­calendário de 2004, para  adequá­la à real dimensão do elemento quantitativo do fato jurídico  tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições que têm por base o lançamento do imposto de renda, a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  observadas  as  especificidades de cada um. .  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância,  a  TEGMA  GESTÃO  LOGÍSTICA S/A interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.              Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.522          9   VOTO  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a minuta que foi  apresentada  pelo  Conselheiro  durante  a  sessão  de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  I ­ Representação Processual   Inicialmente  quanto  ao  requerimento  constante  as  fls.  2406/2407,  referente  à  regularidade  da  representação  processual,  entendo  que  a  Recorrente  comprovou  de maneira  exemplar sua regularidade quanto a procuração acostada aos autos, ao indicar que no contrato  os poderes foram outorgados com a clausula “ad judicia” e “et extra” de modo que se enquadra  na exceção prevista na parte final do parágrafo 3º do artigo 29 de seu Estatuto Social, no que se  refere ao prazo de validade da procuração.  No mais, esta também juntou nova procuração, ratificando os atos anteriormente  praticados,  com  o  fito  de  afastar  qualquer  dúvida,  assim  também  conheço  do  recurso  pela  regular representação processual.  II ­ Da Dedutibilidade dos Valores de R$ 511.542,53 e R$ 13.809,40 no ano­ calendário de 2002.  No  que  tange  a  análise  do  presente,  é  importante  esclarecer  que  se  trata  de  dedutibilidade, ou não, quanto às perdas no recebimento de créditos.  Os dispositivos legais que tratam desse assunto são os artigos 9º, parágrafo 1º,  Inciso II, “a”, e “b” da Lei nº 9.430, de 1996, bem como o artigo 340, parágrafo 1º, Inciso II,  “a”, e “b” do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99) que assim dispõem:  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.523          10 Art.9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­em relação aos quais  tenha havido a declaração de  insolvência do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;  II ­sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de  seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais  para o seu recebimento;  b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente  de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém,  mantida a cobrança administrativa;  Art.340.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste  artigo  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de  1996, art. 9º, §1º):  I ­ em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu  recebimento;  b) acima de cinco mil reais, até trinta mil reais, por operação, vencidos  há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;"  Assim,  na  combinação  legislativa  acima  retratada  temos  duas  modalidades  diferentes para fins de dedução da perda quanto o recebimento do crédito.  Na  primeira  modalidade,  referente  à  alínea  “a”,  os  requisitos  para  a  dedutibilidade são a inadimplência do cliente, a prova do valor do credito da operação de até  R$ 5.000,00 e a prova de vencimento de mais de 6 (seis) mês.  Na  segunda  modalidade,  referente  a  alínea  a  “b”,  os  requisitos  para  a  dedutibilidade são a inadimplência do cliente, a prova do valor do crédito por operação acima  de  R$  5.000,00  até  30.000,00,  a  prova  do  vencimento  há  mais  de  um  ano  e  a  prova  da  manutenção da cobrança administrativa.  Diante dessa análise de requisitos, adentremos no caso concreto.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.524          11 A  Recorrente  para  comprovar  os  requisitos  de  dedutibilidade  de  ambos  os  incisos acima juntou farta documentação, qual seja:   · ­ listagem dos títulos vencidos em 31/12/2002 (conjunto de docs. 12 a 16  da impugnação).  · ­ cópia dos conhecimentos de transporte (CTRCs), demonstrando o valor  do crédito por operação e a data de vencimento (conjunto de docs. 12 a  16 da impugnação, e petição protocolizada em 26/10/2007).  · ­  relatório  de  contas  a  receber,  demonstrando  a  posição  dos  clientes  inadimplentes  em  31/12/2002  (conjunto  de  docs.  12  a  16  da  impugnação).  · ­  cobrança  administrativa  dos  créditos  acima  de R$  5.000,00  e  até  R$  30.000,00 (conjunto de docs. 16 da impugnação).  Tanto para a primeira modalidade de dedução quanto à perda de crédito no valor  inferior  de  R$  5.000,00,  assim  como  dos  valores  entre  R$  5.000,00  a  30.000,00,  a  documentação  juntada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  individualizada  por  cliente  e  operação  os  créditos  ali  que  foram  perdidos  pela  contribuinte,  bem  como  o  vencimento  de  mais  de  seis  meses  ou  de  um  ano  (dependendo  da  modalidade),  além  da  manutenção da cobrança administrativa.  Ocorre  que  a DRJ  entendeu  que  a  referida  documentação  não  seria  suficiente  para comprovar a insolvência dos devedores, e que, além disso, deveria a Recorrente também  ter  apresentado escrituração  contábil  fiscal  que discriminasse os valores  escriturados  com os  respectivos  conhecimentos  de  transportes,  com  as  datas  e  as  importâncias  que  foram  escrituradas.  A despeito dos argumentos expostos pela DRJ, tem­se que a Recorrente fez um  início de prova para comprovar a inadimplência dos devedores.  Além disso, no que se refere ao período de 1.10.1997 a 31.12.2001, a Recorrente  não fazia controle efetivo no recebimento de seus créditos, conforme afirmado em suas razões,  ocasião em que todos os créditos vencidos até 30.06.2002 foram reconhecidas como perda no  ano calendário 2002, conforme consta na DIPJ do respectivo ano.  A  documentação  fiscal  produzida  pela  Recorrente  deve  ser  examinada  com  outros elementos:   · ­ na Conta Contábil de Resultado nº 435.220 (“provisão para devedores  duvidosos”) foram lançadas as perdas no recebimento de créditos, tendo  como  contrapartida  a  própria  conta  de  “Clientes”  ou,  então,  a  conta  redutora do ativo nº 112.109 (“provisão devedores duvidosos fiscal”).  · ­ ainda que de forma indireta, está demonstrado na escrituração contábil  e  fiscal  da Recorrente  que  os  títulos  juntados  aos  autos  só  afetaram  o  resultado do ano­calendário de 2002.  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.525          12 · ­  Balancetes  de  Verificação”  (fls.  2290/2311),  comprovando  que  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  (anteriores  aos  autos  de  infração)  não  houve  registro  na  Conta  Contábil  de  Resultado  nº  435.220  (“provisão  para devedores duvidosos”).  · ­ “Livro Razão” da Conta Contábil de Resultado nº 435.220 (“provisão  para  devedores  duvidosos”)  do  período  de  1º/01/2000  a  31/12/2004,  comprovando que a partir do ano­calendário de 2002 a empresa passou a  efetuar o controle da dedutibilidade das perdas (fls. 2312/2314).  · ­ Cópia das DIPJs 2001 e 2002, comprovando que na Linha 21 (Perdas  em Operações de Crédito) da Ficha 05A (Despesas Operacionais) nada  foi informado, ou seja, nos anos­calendário de 2000 e 2001 a Recorrente  não  efetuou  qualquer  dedução  a  título  de  perdas  no  recebimento  de  créditos (fls. 2315/2413).  Assim,  no  que  tange  a  este  ponto,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização de diligência referente a dedutibilidade das perdas que somadas chegam no valor de  R$ 511.542,53 e R$ 13.809,40 no ano calendário de 2002.  III ­ Da Postergação – Reversão de Provisões – Valor R$ 794.931,91   Ainda ao ano calendário de 2002, foram glosados o valor de R$ 794,931,91 (R$  203.553,34  +  R$  591.378,57),  pertinentes  a  provisões  constituídas,  mas  que  segundo  a  Recorrente foram revertidas nos anos calendários de 2003 e 2004.  Para comprovar a ocorrência da postergação, a Recorrente colacionou a seguinte  documentação:   · ­ “Livro Razão” da Conta Contábil de Resultado nº 435.220 (“Provisão  para Devedores Duvidosos”), comprovando as  reversões dos valores de  R$ 203.553,34  (em 2003)  e de R$ 591.378,57  (em 2004)  (conjunto de  docs. 17 da impugnação e reiterados no recurso às fls. 2313/2314).  · ­  “Balancetes  de  Verificação”  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (conjunto de docs. 19 da impugnação).   · ­ planilhas demonstrativas da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  de  2004,  comprovando  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  de  R$  203.553,34  e  de  R$  591.378,57, respectivamente (conjunto de docs. 18 da impugnação).  · ­ DARFs comprobatórios do recolhimento da multa e dos juros relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  postergados  (conjunto  de  docs.  04  a  07  da  impugnação).   Bem, primeiramente é  importante mencionar que a documentação acima é um  início de prova que pode evidenciar a ocorrência da postergação com a regular escrituração dos  lançamentos contábeis.  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.526          13 No mais, a decisão da DRJ identificou expressamente às reversões ocorridos em  2003 e 2004 as  fls. 2.218 dos autos, contudo esta manteve a autuação pois a Recorrente não  teria esclarecidos os motivos que a levaram este valor com perdas.  Entendo  que  no  caso  da  postergação  é  necessário  comprovar  a  regular  escrita  fiscal, e não só os motivos que levam o contribuinte a fazê­lo. De qualquer forma, percebe­se  que o procedimento da postergação adota pela contribuinte foi em decorrência da dedução das  perdas  quanto  atendidos  os  requisitos  exigidos  pelo  artigo  9º  da  Lei  9430/96,  e  a  posterior  tributação dos referidos valores caso viesse a receber o respectivo crédito.  No presente caso, os valores utilizados como dedução em 2002, podem ter sido  efetivamente recebidos em 2003 e 2004, motivo pelo qual pode ter havido a postergação, com  as possíveis reversões de parte do valor em 2003 e parte em 2004.  Assim,  o  julgamento  deve  ser  convertido  na  realização  de  diligência  para  verificação dos fatos.  IV ­ Da Provisão de Perda com matérias/estoque no valor de R$ 51.988,81.  No  que  tange  ao  valor  dessa  glosa,  a  Recorrente  esclareceu  em  primeira  instância que na verdade não se trataria de perdas em operação de crédito, mas sim de provisão  para perda de matérias/estoque do ano calendário 2003.  Sendo  que  estes  valores,  conforme  consta  na  documentação  colacionada  aos  autos,  pode  parecer  que  foram  devidamente  adicionados  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  O equívoco da contribuinte foi  ter informado o valor de R$ 51.988,81 na linha  21 (perdas em operação de credito) da ficha 05 A (despesas operacionais) da DIPJ 2004/2003,  e  não  repetir  na  coluna  das  “Parcelas Não  dedutíveis”,  o  que  levou  ao  entendimento  de  ser  perda com operações de créditos.  Contudo,  pela  documentação  abaixo  listada  e  verificada  nos  autos,  através  da  verdade material, percebe­se que pode ter havido um equívoco por parte da Recorrente:  · ­ planilhas demonstrativas da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  (conjunto  de  docs.  18,  19  e  20  da  impugnação,  e  reiterados  no  recurso  às  fls.  2457/2462)  e  LALUR  do  ano­calendário de 2003 (fls. 2414/2456), comprovando a adição do valor  de R$ 51.988,81.  · ­  o  valor  de R$  51.988,81  compôs  o montante  registrado  na  Linha  02  (Custos  –  Soma  das  Parcelas  Não  Dedutíveis)  da  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real),  e  o  montante  registrado  na  Linha  02  (Provisões Não Dedutíveis) da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido).   Nesse sentido, o julgamento deve ser convertido na realização de diligência para  comprovar que de fato a tributação do valor de R$ 51.988,81 deve ser afastada.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.527          14 V ­ Da Perda no Recebimento de Crédito no valor de R$6.464,17 no ano­ calendário 2004.  No  que  tange  a  este  tópico  trata­se  do  mesmo  ponto  referente  a  perda  com  operações de crédito tratado no segundo tópico deste voto, motivo pelo qual o julgamento deve  ser convertido na realização de diligência.  O valor em referência é pertinente a 5 títulos vencidos em 2002 e 2003, ocorre  que  esse  valores  podem  não  ter  sido  deduzidos  em  nos  respectivos  anos,  uma  vez  que  não  foram lançados na DIPJ, sendo ocorrido posteriormente no ano calendário de 2004.  Pela documentação destaque­se que pode ter havido um equívoco por parte da  Recorrente:  · ­  listagem  dos  títulos  vencidos  (conjunto  de  docs.  23  e  24  da  impugnação).  · ­ cópia dos conhecimentos de transporte (CTRCs), demonstrando o valor  do crédito por operação e a respectiva data de vencimento (conjunto de  docs. 23 e 24 da impugnação).  Assim, atendendo os requisitos do artigo 9º da Lei 9430/96, o julgamento deve  ser convertido na realização de diligência.  VI ­ Conclusão  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  exigências  constantes  nos  presentes autos em relação aos seguintes itens:  II  ­  Da  Dedutibilidade  dos  Valores  de  R$511.542,53  e  R$13.809,40  no  ano­ calendário de 2002;  III ­ Da Postergação – Reversão de Provisões – Valor R$794.931,91;  IV ­ Da Provisão de Perda com matérias/estoque no valor de R$51.988,81; e  V  ­  Da  Perda  no  Recebimento  de  Crédito  no  valor  de  R$6.464,17  no  ano­ calendário 2004.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial atinente  às seguintes matérias:  ­  a  dedutibilidade  dos  valores  de  R$511.542,53  e  R$13.809,40  no  ano­ calendário de 2002;  ­ a postergação/reversão de provisões no valor R$794.931,91;  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000434/2007­27  Resolução nº  1401­000.300  S1­C4T1  Fl. 2.528          15 ­ a provisão de perda com matérias/estoque no valor de R$51.988,81; e   ­ a perda no recebimento de crédito no valor de R$6.464,17 no ano­calendário  de 2004.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                                                 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13819.721671/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido a declaração prévia do débito e nem o pagamento parcial ou recolhimento a menor de tributo sobre a matéria em discussão, há que se concluir que o respectivo pagamento antecipado não foi efetuado, situação em que se aplica o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, mesmo sem a eventual constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como a data do primeiro fato gerador afetado pela dedução da despesa com ágio foi 31/12/2005 (lucro real anual), o início do prazo decadencial deu-se em 1º de janeiro de 2007, de forma que, em 23/09/2011, data do lançamento, não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Preliminar indeferida. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. Não é dedutível a despesa de amortização de ágio apurado por meio de operações societárias sem propósito negocial. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÃO P/ MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PMIPL). A glosa da exclusão decorrente da reversão da Provisão para Manutenção da Integralidade do PL deve ser mantida, pois não há prova de que os respectivos valores foram adicionados por ocasião da sua constituição. MULTA ISOLADA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, quando calculados sobre os mesmos valores, apurado em procedimento fiscal (AC. 1402-00.377 no DOU de 16.05.11, 1103-00.304 no DOU de 19.04.11, 1803-00.822 no DOU de 19.05.11, 1201-00.358 no DOU de 27.04.11, 1301-00.143 no DOU de 02.09.11). QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Não foram preenchidos os requisitos para imputação de multa qualificada. Considerando que não foi verificado qualquer ato de dolo ou fraude praticado pelo contribuinte, não há que se falar em multa no percentual de 150%. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não torna como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.
Numero da decisão: 1401-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ágio interno; II) Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de 150% para 75%; III) Por maioria de votos, CANCELAR as multas isoladas por estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; e IV) Por maioria de votos, MANTER os Juros sobre multa. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator ad hoc para Formalização do Voto Vencido Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Maurício Pereira Fato não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Fernando Luiz Gomes Mattos é designado redator ad hoc para formalização do voto vencido. Enfim, considerando que o redator designado Alexandre Antônio Alkmim Teixeira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido a declaração prévia do débito e nem o pagamento parcial ou recolhimento a menor de tributo sobre a matéria em discussão, há que se concluir que o respectivo pagamento antecipado não foi efetuado, situação em que se aplica o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, mesmo sem a eventual constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como a data do primeiro fato gerador afetado pela dedução da despesa com ágio foi 31/12/2005 (lucro real anual), o início do prazo decadencial deu-se em 1º de janeiro de 2007, de forma que, em 23/09/2011, data do lançamento, não havia ainda transcorrido o prazo decadencial. Preliminar indeferida. GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. Não é dedutível a despesa de amortização de ágio apurado por meio de operações societárias sem propósito negocial. GLOSA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÃO P/ MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PMIPL). A glosa da exclusão decorrente da reversão da Provisão para Manutenção da Integralidade do PL deve ser mantida, pois não há prova de que os respectivos valores foram adicionados por ocasião da sua constituição. MULTA ISOLADA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, quando calculados sobre os mesmos valores, apurado em procedimento fiscal (AC. 1402-00.377 no DOU de 16.05.11, 1103-00.304 no DOU de 19.04.11, 1803-00.822 no DOU de 19.05.11, 1201-00.358 no DOU de 27.04.11, 1301-00.143 no DOU de 02.09.11). QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Não foram preenchidos os requisitos para imputação de multa qualificada. Considerando que não foi verificado qualquer ato de dolo ou fraude praticado pelo contribuinte, não há que se falar em multa no percentual de 150%. JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não torna como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ágio interno; II) Por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de 150% para 75%; III) Por maioria de votos, CANCELAR as multas isoladas por estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; e IV) Por maioria de votos, MANTER os Juros sobre multa. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator ad hoc para Formalização do Voto Vencido Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Maurício Pereira Fato não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Fernando Luiz Gomes Mattos é designado redator ad hoc para formalização do voto vencido. Enfim, considerando que o redator designado Alexandre Antônio Alkmim Teixeira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.788          2  16.05.11,  1103­00.304  no  DOU  de  19.04.11,  1803­00.822  no  DOU  de  19.05.11,  1201­00.358  no  DOU  de  27.04.11,  1301­00.143  no  DOU  de  02.09.11).  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Não  foram  preenchidos  os  requisitos  para  imputação  de multa  qualificada.  Considerando que não foi verificado qualquer ato de dolo ou fraude praticado  pelo contribuinte, não há que se falar em multa no percentual de 150%.  JUROS SOBRE MULTA.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá  incidir  sobre o  crédito  tributário  não  pago,  consistente na  diferença  entre  o  tributo devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros de mora sobre a multa aplicada.  Isso porque a previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a multa que não  torna  como base de  incidência  valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao ágio interno; II) Por unanimidade de  votos, DESQUALIFICAR a multa de 150% para 75%; III) Por maioria de votos, CANCELAR  as multas isoladas por estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto  e  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos;  e  IV)  Por  maioria  de  votos, MANTER  os  Juros  sobre  multa. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencedor  (assinado digitalmente)  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  ­  Redator  ad  hoc  para  Formalização  do  Voto Vencido  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que, na data da formalização da decisão, o relator Maurício Pereira Fato não integra o quadro  de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Fernando Luiz Gomes Mattos é designado redator ad  hoc  para  formalização  do  voto  vencido.  Enfim,  considerando  que  o  redator  designado  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.789          3  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta,  Maurício  Pereira  Faro  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão que  por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora  examinada, adoto e transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:  “interessado, que optou pelo  lucro real anual nos anos­calendário de 2005 a  2009,  foi  autuado  no  IRPJ  e  CSLL,  em  23/09/2011,  em  razão  de  (I)  glosas  de  despesas  com amortização de  ágio de R$ 112.873.335,37 gerado  internamente,  de  (II) exclusões  indevidas das bases de cálculo e de  (III) estimativas não  recolhidas.  Foi  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  103.327.148,03,  incluindo  imposto,  contribuições,  multas  de  150%,  multas  de  50%  sobre  estimativas  não  recolhidas,  além de juros de mora calculados até 31/08/2011 (fls. 1 a 2313).  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  dá  conta  dentre  outros  fatos,  que  (fls.  2221 a 2264) a situação inicial (até o ano­calendário de 2003) era a seguinte:  a) a Vieholding detinha 99,99% das cotas da Brazul que, por sua vez, detinha  99,99% das cotas da Transvel;  b) a Brazul, a Vieholding e a Transvel eram sediadas no mesmo endereço: Av.  Maria Servidei Demarchi, n° 1.420, bairro Demarchi, CEP 09820000, São Bernardo  do Campo, SP;  c) o capital social subscrito e integralizado da Brazul era de R$ 3.000.000,00,  sendo  R$  2.999.999,00  detidos  pela  Vieholding  e  R$  1,00  pelo  minoritário  José  Brant de Carvalho, que  cedeu  sua participação,  em 15/12/2003, para Alfredo Fait,  residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG;  d) a Vieholding manteve­se inativa até o ano­calendário de 2003, conforme as  DIPJ;  e)  a  Transvel,  cujo  capital  social  era  de  R$  40.000,00,  dos  quais  a  Brazul  detinha 99,99%, manteve­se inativa de 1998 a 2003;  1ª operação, em 29/12/04, de cessão de quotas da Transvel para a Vieholding,  que passa a controlar diretamente também a Transvel, assim realizada:  a) conforme a 22ª alteração contratual da Transvel, de 29/12/2004, a Brazul  cedeu  e  transferiu,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  as  quotas  que  possuía  na  Transvel para a Vieholding;  b)  a  Transvel  entregou  DIPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2004,  sem movimento operacional, sendo os únicos  registros declarados  referentes  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.790          4  ao  aumento  de  capital,  subscrito  e  integralizado  pela Vieholding  com  ágio  de R$  112.873.335,34;  c)  conforme  a  22ª  alteração  contratual  da  Transvel,  seu  capital  social  foi  aumentado de R$ 40.000,00 para R$ 187.557.000,00, subscrito e integralizado pelos  sócios  com  3.000.000  de  quotas  da  Brazul,  valorizadas  por  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro com base em resultados de exercícios  futuros, emitido pela  Krypton Consulting S/S Ltda. (Krypton), de Belo Horizonte, MG;  d) a administração da Transvel seria exercida, por prazo indeterminado, pelo  sócio  Alfredo  Fait,  que  também  atuava  como  representante  da  Brazul  e  da  Vieholding;  e) em síntese, a Transvel, que até 28/12/2004 era controlada pela Brazul, em  29/12/2004  passa  a  ser  controlada  pela  Vieholding  e,  no  mesmo  dia,  passa  a  controlar a Brazul, a partir do aumento de seu capital social com quotas da Brazul;  f)  além  do  ágio  de  R$  112.873.335,34,  a  Transvel  registrou  em  seu  Ativo  Permanente uma provisão (conta redutora) de R$ 74.496.401,30, que corresponde a  66% do valor do ágio e a exigibilidade de sua constituição será detalhada em item  específico;  o ágio foi assim apurado:  a) o Laudo de Avaliação foi elaborado pela Krypton, nomeada avaliadora na  22ª Alteração Contratual, de 29/12/2004  b)  apesar  de  a  Krypton  ter  sido  nomeada  em  29/12/2004,  o  Laudo  de  Avaliação  foi  elaborado  em  10/12/2004,  o  que  permite  concluir  que  o  laudo  já  estava pronto antes da sua nomeação;  c) a avaliação da Brazul baseou­se nas demonstrações financeiras encerradas  até 30/11/2004, e foi realizada pelo método do fluxo de caixa descontado;  d)  intimada  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  cópia  autenticada  do  contrato  com  a  Krypton,  em  01/04/2011,  a  Brazul  respondeu  que  “não  possui  contrato  de  serviços,  bem  como,  qualquer  vínculo  com  a  empresa  Krypton.  Esclarece  ...  que  a  referida  empresa  foi  subcontratada  pela  Ernst  &  Young  para  elaboração  do  laudo  Econômico  Financeiro,  conforme.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.”  e) se a fiscalizada afirma não possuir vínculo com a Krypton, como explicar a  sua nomeação na 22ª Alteração Contratual?  f) a contratação da Ernst & Young foi efetivada em 13/12/2004, ou seja, após  a elaboração do Laudo de Avaliação, em 10/12/2004;  g) essa anacronia denota inverossimilhança nas afirmações da fiscalizada;  h) o contrato de prestação de serviços foi precedido de Proposta de Assessoria  Contábil,  Tributária  e  Societária,  de  11/10/2004,  na  qual  a  Ernst  &  Young  comprometeu­se a apresentar "Soluções" que representassem efetivo valor agregado  aos  resultados  da Brazul,  por meio  da  realização  de  sua  reorganização  societária,  mas  sem  qualquer  forma  de  patrocínio  ou  representação  em  processos  judiciais,  havendo  só  compromisso  com  a  defesa  da  fiscalizada  em  todas  as  instâncias  administrativas,  na  hipótese  de  discordância  por  parte  do  Fisco  em  relação  aos  procedimentos  sugeridos/adotados,  ficando,  assim,  evidente,  que  as  "Soluções"  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.791          5  propostas  não  se  referiam  a  operações  pacificamente  aceitas  pelas  autoridades  fiscais;  i) em 13/12/2004, foi firmado o Contrato de Prestação de Serviços, ratificando  os termos da proposta de 11/10/2004, não contemplando a elaboração de laudos de  avaliação com base em rentabilidade futura, dispondo apenas que, se necessário, tais  laudos seriam subcontratados;  j)  fica  evidente  que  a  fiscalizada  tentou dar uma  aparência de  legalidade  às  operações que pretendia praticar, mas o citado anacronismo desnuda a sua intenção  de  enganar  o Fisco,  depreendendo­se  que  os  atores da  pretensa  reorganização não  tiveram o cuidado necessário na formalização dos atos, deixando transparecer que se  tratava apenas de mera produção de documentos;  k)  ou  seja:  não  ocorreu  uma  reorganização  ou  reestruturação  societária,  tampouco de planejamento tributário, mas tão somente uma "Solução" para reduzir a  carga tributária, por meio de claro e evidente abuso de forma, anacrônico, no caso;  a  incorporação  reversa  da  Transvel  pela  Brazul,  em  30/05/05,  com  a  Vieholding voltando a controlar a Brazul, ocorreu da seguinte forma:  a)  em  30/05/2011,  foi  celebrado  Protocolo  e  Justificação  de  Motivos  de  Incorporação  entre  Transvel,  representada  pelo  sócio  Christian  Bruno  Schues  e  Brazul,  representada  pela  mesmo  sócio  Christian,  por  meio  do  qual  a  Brazul  incorporaria a Transvel;  b) o documento sustenta que a unificação das pessoas jurídicas proporcionaria  benefícios  para  ambas  as  sociedades,  "a  fim  de  obter  racionalização  e  redução  de  custos, tanto de ordem operacional, quanto de ordem administrativa";  c)  o  item  1.3  desse  documento  aponta  que  a  incorporação  traria,  também,  benefícios  fiscais  à  Brazul,  na  medida  em  que  ela  poderia,  após  a  operação,  amortizar o ágio, à razão de 1/60 por mês (art. 386 do RIR/99);  d)  o  patrimônio  líquido  da  Transvel,  para  fins  de  sua  incorporação,  foi  avaliado  com  base  no  valor  contábil,  na  data  base  de  30/04/2005,  no  total  de R$  109.493.759,12, sendo assim composto seu Ativo Total    ATIVO    Investimento  71.116.825,09  Ágio Investimento  112.873.335,37  Provisão para Manutenção da Integralidade do PI­  ­74.496.401,34  TOTAL INVESTIMENTO  109.493.759312  TOTAL PERMANENTE  109.493.759512  TOTAL DO ATIVO  109.493.759512     e)  por  se  tratar  de  incorporação  reversa,  o  acervo  líquido  da Transvel  a  ser  transferido para a Brazul foi ajustado em função do investimento que ela possuía na  sua incorporadora, conforme quadro a seguir:    Reserva de Capital  3.933,93  Prejuízos Acumulados  ­78.067.174,81  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.792          6  Total do PL da Transvel  109.493.759,12  (­) Investimento na Brazul  ­71.116.825,12  Total Jo Acervo Líquido a Incorporar  38.376.934,00     g)  portanto,  a  incorporação  levaria  a  um  aumento  no  patrimônio  da Brazul  correspondente ao Ativo Fiscal Diferido (AFD), representativo do benefício fiscal a  ser obtido com a dedução do ágio, de R$ 38.376.934,00, com a emissão, conforme o  Protocolo, de 38.376.934 novas quotas;  h)  após  a  incorporação,  o  capital  social  da  Brazul  passaria  a  ser  de  R$  41.376.934,00, dividido em 41.376.934 de quotas;  i)  assim,  após a  incorporação da Transvel pela Brazul,  a Vieholding volta a  ser  a  controladora  da  Brazul,  com  participação  de  99,99%,  tal  como  era  até  29/12/2004, com o mesmo percentual de participação;  j)  note­se  que  o  aumento  do  patrimônio  (capital  social)  da  Brazul,  de  R$  38.376.934,00,  corresponde  à  diferença  entre  o  ágio  de  si  mesma,  de  R$  112.873.335,34,  e  a  Provisão  para  Manutenção  da  Integralidade  do  PL,  de  R$  74.496.401,34; após a absorção do patrimônio da Transvel, referidos ágio e provisão  passaram a integrar  5­ a amortização do ágio pela Brazul ocorreu da seguinte forma:  a) em 30/05/2005, ao mesmo  tempo em que a Brazul  registrou um aumento  em seu capital social com parte do ágio de si própria, contabilizou em seu Ativo, em  contas  destacadas,  Ágio  s/  Investimentos,  de  R$  112.873.335,34,  e  Provisão  p/  Manutenção da Integralidade do PL (PMIPL), de R$ 74.496.401,34;  b)  em  junho  (mês  seguinte  à  incorporação  da Transvel),  a  Brazul  iniciou  a  amortização do ágio à razão de 1/96, o que corresponde a R$ 1.175.763,91, por mês;  na mesma proporção, iniciou, também, a reversão da PMIPL, de R$ 776.004,18, por  mês;  c)  a  amortização  e  a  reversão  da  PMIPL  obedeceram  a  razão  de  1/96  de  06/2005  a  09/2006  e,  a  partir  de  10/2006,  à  razão  de  1/60,  nos  valores  respectivamente, de R$ 1.881.222,26 e R$ 1.241.606,69;  d) a contabilização do ágio e da reversão da PMIPL foi efetuada da seguinte  forma:  Amortização do ágio:  Até 31/12/2007  D 3233001­ Amortização de ágio (Resultado)  C 1501002­ Ágio sobre investimento (Ativo)  A partir de 01/01/2008  D 3233001­ Amortização de ágio (Resultado)  C 1306007­ Ágio sobre investimento (Ativo)  Reversão da PMIPL:  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.793          7  Até 31/12/2007:  D 1501001­ Provisão integralidade do PL  C 3233001­ Amortização do ágio (Resultado)  A partir de 01/01/2008  D 1306006­ Provisão integralidade do PL  C 3233001­ Amortização do ágio (Resultado)  e)  assim,  a  fiscalizada  registrou  a  amortização  do  ágio  e  a  reversão  da  provisão para manutenção da  integralidade do patrimônio  líquido na mesma conta  contábil; ou seja, refletiu no resultado contábil apenas 34% do valor da amortização  do ágio, pois a reversão mensal da PIMPL correspondia a 66% do ágio amortizado  por mês, sendo que o ágio e a PMIPL foram informados nas DIPJ, no Lalur n° 09,  de  2005,  fl.  16,  a  reversão  da PMIPL  foi  excluída  sob  a  rubrica  "Resultados Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas",  e  no  Lalur  n°  10,  de  2006,  fl.  03,  a  reversão da PMIPL foi excluída sob a rubrica "Exaustão Incentivada";  f)  em  que  pese  a  redução  do  efeito  da  amortização  do  ágio  no  resultado  contábil, a exclusão total da reversão da PIMPL nas apurações do Lucro Real e da  Base de Cálculo da CSLL significa que no resultado fiscal o ágio foi integralmente  deduzido, tanto na apuração anual quanto nas estimativas de 06/2005 a 12/2009; o  reflexo tributário dessa exclusão está na TABELA 1, anexa ao TVF.  O  TVF  prossegue  examinando  em  detalhes  os  conceitos  de  incorporação  e  ágio, em seus aspectos jurídicos e contábeis, para concluir que o “ágio de si mesmo”  não pode ser reconhecido, conforme o Ofício Circular/ CVM/SNC/SEP n° 01/2007,  de 14 de fevereiro de 2007 e conforme o item 120 da Resolução CFC n° 1.110/2007  do Conselho Federal de Contabilidade, que determina:  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente (goodwill  interno)  é vedado pelas normas nacionais e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado  precisa  ser  baixado,[g.n.]”  E o TVF sustenta, ainda, que a criação de ágio interno é uma afronta à lógica  contábil,  por  se  referir  a um  intangível pelo qual não  se pagou,  além de  ter  como  origem  operação  sem  propósito  negocial,  por  isso  não  passível  de  mensuração,  reconhecimento e nem divulgação nos relatórios financeiros. Da mesma forma, a sua  existência  é  inaceitável  do  ponto  de  vista  societário.  Destaca  que  a  Transvel  tem  nítidas características de empresa veículo, pois:  1­ até o ano­calendário de 2003, estava inativa e foi controlada pela Brazul até  28/12/2004;   2­  em  29/12/2004,  a  totalidade  de  suas  quotas  foi  transferida  para  a  Vieholding, a título de distribuição de lucros; no mesmo dia, a Vieholding aumentou  e  integralizou  com  ágio  de  cerca  de  R$  113  milhões  o  capital  na  Transvel,  que  passou a ser sua controlada direta;  3­ em 2004, apresentou DIPJ com base no lucro real e em sua contabilidade as  únicas contas movimentadas eram relacionadas à integralização do capital e ao ágio  fictício, sem qualquer movimento operacional;  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.794          8  4­ em 30/05/2005, a Transvel, que até esta data não teve qualquer movimento  operacional,  foi  incorporada  pela  Brazul,  ora  controlada  (incorporação  reversa),  a  partir  da  qual,  a Vieholding  volta  a  ser  a  controladora  da Brazul,  com 99,99% de  participação;  5­ assim, a Transvel, empresa inativa, foi usada como empresa veículo para a  transferência  do  ágio  fictício  da  Brazul  para  a  própria  Brazul,  que  procedeu  à  amortização, reduzindo sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Além disso, o TVF aponta que:  1­ apesar de a fiscalizada ter formalizado legalmente todos os atos praticados,  fê­los objetivando unicamente economia tributária, pois inexistiu negociação, já que  se tratava de operações dos sócios com eles próprios;  2­  não  houve,  na  constituição  do  ágio,  a  participação  de  agente  econômico  estranho aos sócios e nenhuma riqueza nova foi agregada ou mudou de propriedade,  nenhum dos  sócios  teve  qualquer  acréscimo  ao  seu  patrimônio  em  razão  do  ágio,  ninguém pagou nada a ninguém; portanto, o ágio foi gerado artificialmente.  O  TVF  traz,  ainda,  acurado  exame  do  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  para  fins  de  dedução  (art.  299  do  RIR/99),  e  conclui  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  interno não se enquadra no conceito de despesa necessária, pois:  1­ essa "despesa" não foi e jamais será paga pela fiscalizada;  2­ essa despesa não pode ser considerada como incorrida, nos moldes do item  3 do Parecer Normativo CST n° 07/76, pois:  "como  despesas  incorridas,  entendem­se  as  relacionadas  a  uma  contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e  quantificadas no período base nele não tenham sido pagas, por isso figurando o valor  respectivo no passivo exigível da empresa".  3­ o reconhecimento contábil de uma despesa pressupõe o sacrifício de ativos  e/ou o reconhecimento de passivos; no caso em que duas empresas transacionam, a  despesa incorrida e o passivo registrados em uma normalmente são acompanhados  de uma receita e de um ativo na outra: uma se presta a produzir ou a entregar algo, e  a outra,  em  troca,  se obriga  a  sacrificar  ativos  (ou  formar passivos) para honrar o  compromisso;  4­ se a devedora decidir jamais pagar essa despesa incorrida, seu valor deverá  ser revertido do passivo para receita;  5­  o  pressuposto  de  que  para  uma  despesa  ser  considerada  incorrida  é  necessário uma contraprestação de serviços ou uma obrigação contratual, conforme  o  Parecer  Normativo  CST  n°  07/76,  decorre  da  própria  contabilidade,  que  nunca  aceitou  que  uma  despesa  fosse  registrada  sem  a  renúncia  a  algum  ativo  e/ou  a  assunção de um passivo;  6­ alguns tipos de despesa aparentam não exigir um sacrifício de ativo ou um  reconhecimento de um passivo, como a despesa de depreciação, que representa, na  verdade,  a  alocação  do  custo  de  aquisição  do  ativo  ao  longo  da  sua  vida  útil;  o  impacto no caixa ocorre no momento do pagamento do ativo, cujo custo será diluído  (princípio da competência) no resultado de cada exercício social da vida econômica  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.795          9  do ativo; portanto, a despesa de depreciação é tão saída de caixa quanto uma despesa  incorrida pelo uso de energia elétrica, por exemplo;  7­ a despesa de amortização de ágio segue a mesma lógica que a despesa de  depreciação: para que  ela  seja  contabilmente  incorrida,  é necessário que haja uma  abdicação de ativos ou a contratação de passivos;  8­ quando uma empresa paga um sobrepreço pelas ações ou quotas de outra, o  custo  de  aquisição  (saída  de  caixa)  desembolsado  corresponde  ao  sacrifício  necessário  à  entrada,  em  seu  ativo,  de  um  investimento  (patrimônio  líquido  da  investida) e de um ágio;  9­ a despesa de amortização do ágio  representa a alocação desse  sobrepreço  pago ao longo da vida útil do ágio, em obediência ao regime de competência; essa  interpretação é ratificada pelo art. 324 do RIR/99, que assim dispõe:  “Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados  em  despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  de  mais de um período de apuração (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto Lei n°  1.598, de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização  não  poderá  ultrapassar  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito,  ou  o  valor  das  despesas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 2º )   (...)”  10­ portanto, a  recuperação do valor pago do ágio é obtida por meio da sua  despesa de amortização, que deve ser considerada  incorrida quando a ela  se puder  correlacionar uma receita correspondente;  11­ ou seja, a receita realizada e a despesa incorrida para realizá­la devem ser  reconhecidas simultaneamente, conforme o Princípio de Competência;  12­ no caso de ágio interno, não há que se falar em diluição de custo ao longo  do tempo porque não há custo a ser diluído; portanto, não se pode falar em despesa  de amortização incorrida;  13­ caso se admita que a despesa de amortização do ágio  interno tenha sido  incorrida em determinado período, estar­se­ia admitindo ser possível a realização de  uma  receita  sem  que  se  tenha  desembolsado  pela  despesa  correspondente  ou,  em  última instância, sem o sacrifício de um ativo ou o surgimento de um passivo;  14­  admitindo  que  um  ágio  não  pago  possa  trazer  benefícios  econômicos  a  uma dada entidade, admitir sua amortização é acolher a idéia de que esses benefícios  (receitas) seriam gerados sem custo, uma impossibilidade contábil;  15­  portanto,  o  encargo  de  amortização  do  ágio  interno  não  pode  ser  visto  como incorrido, de modo que não há dúvida de que sua amortização é indedutível,  pois, por óbvio, se não há custo de aquisição, sendo forçoso concluir que  todas as  despesas de amortização ultrapassaram o custo inexistente (art. 324, “caput” e § 1º  do RIR/99);  E assim conclui o TVF:  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.796          10  “161.  ...  se não houve aplicação de  recursos em despesas, não se pode  falar  em  despesas  pagas  ou  incorridas,  de  modo  que  o  ágio  artificial  amortizado  contabilmente há de ser integralmente glosado, bem como revertidas as exclusões da  Provisão  para  Manutenção  da  Integralidade  do  PL  (Lalur),  ara  fins  de  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (art. 57  da Lei 8.981/95), anos­calendário de 2005 a 2009, conforme tabela abaixo:  (...)    162. ... considerando que no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2009 a  fiscalizada deduziu o ágio fictício na apuração das estimativas mensais do IRPJ e da  CSLL,  há  de  ser  glosado  o  ágio  artificial  amortizado  mensalmente  no  referido  período  e  exigida  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  (diferença  tributável),  conforme  TABELAS  2  e  3,  anexas  ao  presente  Termo de Verificação Fiscal.  6. Da Qualificação da Multa de Ofício  (...)  176.  A  Brazul,  com  a  participação  da  Vieholding  e  da  Transvel,  agiu  dolosamente, de forma que ela fosse beneficiada com a amortização de ágio gerado  artificialmente,  resultando  na  redução  indevida  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  período  compreendido de junho de 2005 a dezembro de 2009. O procedimento adotado pela  fiscalizada  está  compreendido  na  hipótese  de  fraude  descrita  no  artigo  72  da  Lei  4.502/64 ...  (...)  184. Assim sendo, a multa no lançamento de ofício será qualificada, aplicada  na proporção de 150% dos tributos devidos, como determina a Lei n° 9.430/96, art.  44, § 1º.  (...)”  Os  autos  de  infração  estão  às  fls.  2265  a  2311.  O  interessado  apresentou  impugnação, em 25/10/2011 (fls. 2320 a 2369), por meio de seu sócio administrador  (fls. 2369 a 2382), alegando, em resumo, que:  1­ ocorreu a decadência em relação aos:  a) procedimentos adotados no ano­calendário de 2004, quando ocorreu o fato  gerador  que  deflagrou  o  registro  do  ágio,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação, conforme jurisprudência administrativa;  b)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  22/09/2006,  nos  moldes  do  lançamento por homologação, visto não ter havido fraude, conforme jurisprudência  administrativa;  2­ as operações societárias em tela são lícitas, válidas e eficazes, pois:  a) foram realizadas de acordo com a legislação (art. 20, § 2º, II, do Decreto­ Lei n.º 1.598/77);  b) a tese da fiscalização não possui amparo legal, pois: (I) não importa se não  há  propósito  negocial;  (II)  não  há  vedação  legal  à  amortização  de  "ágio  interno"  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.797          11  (arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 e art. 20 do DL n° 1.598/77); e, (III) não há qualquer  exigência de independência e/ou desvinculação das partes.  c)  o  ganho  de  capital  decorrente  do  ágio  foi  reconhecido  contábil  e  fiscalmente pela Vieholding, conforme a legislação vigente;  d)  a  integralização  de  capital  com  quotas  é  uma  espécie  de  alienação,  conforme tese apoiada no art. 3º, § 3º da Lei n° 7.713/88 (que tributa essa renda pelo  IRPF), no art. 132 do RIR/99, no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de  Tributação  n°  34,  de  18  de  março  de  1974,  item  5,  Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  CST  n°  18/81,  Soluções  de  Consultas  de  Contribuintes  n.ºs  288,  de  22  de  novembro  de  2006,  e  42  de  04  de  dezembro  de  2002, de modo que a conferência de quotas em integralização de capital representa  alienação  para  a  Vieholding  e  uma  "aquisição"  para  a  Transvel,  que  procedeu  à  avaliação do investimento, desdobrando­o, em virtude do ágio, conforme o art. 385,  I e II, e §§ 1º e 2º, do RIR/99 e art. 20, § 2º, "b", do DL 1.598/77;  e) o laudo técnico não foi questionado, resumindo­se a autuação à tentativa de  qualificar  a  operação  como  fraudulenta  e  nenhum  dispositivo  legal  veda  a  amortização do "ágio interno”.  3­ em resumo:  a) há permissão legal para: (I) aumentar o capital por meio da integralização  de quotas ou ações de outra empresa; empresa controlada  incorporar controladora;  avaliar investimentos em coligadas e controladas com o desdobramento do custo de  aquisição  em  ágio;  e  amortizar  o  ágio  baseado  em  previsão  de  rentabilidade  dos  resultados de exercícios futuros;  b) portanto, é possível amortizar o ágio surgido entre operações de empresas  do mesmo grupo, conforme o art. 36 da Lei n° 10.637/02 (em vigor à época), que  visava o diferimento da tributação para o momento da futura alienação,  liquidação  ou baixa da participação, sendo que tal ganho de capital deve ser controlado na Parte  B do LALUR, mas sem afetar a amortização do ágio, que decorre dos arts. 385 e 386  do RIR/99, dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 e do art. 20 do DL 1.598/77;  c) indaga­se: (I) se não em operações societárias mantidas entre empresas do  mesmo grupo econômico, em que hipóteses haveria de ser aplicado o art. 36 da Lei  n°  10.637/02?  (II)  quando  faria  sentido  integralizar  capital  de  uma  participação  societária a valor de mercado, com a hipótese de diferimento da tributação do ganho  de capital, se não em alguma empresa do mesmo grupo?  4­ o contexto legislativo demonstra que somente faz sentido o art. 36 da Lei  n°  10.637/02  se  admitida  a  realização  de  operações  societárias  entre  "partes  vinculadas", o que derruba a restrição fiscal quanto ao denominado "ágio interno";  pensar  de  modo  diverso,  conduz  à  total  imprestabilidade  do  art.  36  da  Lei  n°  10.637/02, por esvaziamento de sua aplicação; ou seja: não há dúvida de que a Lei  n° 9.532/97 permitia a amortização do ágio decorrente de rentabilidade futura sem  quaisquer restrições;  5­  se  a  necessidade  de  propósito  negocial  fosse  aplicável,  alterações  na  legislação  não  seriam  necessárias,  mas  não  é  o  que  ocorre,  como  demonstra  o  motivo da revogação do art. 36, da Lei n° 10.637/02.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.798          12  “16  (...)e  a  revogação  do  art.  36  da  Lei  n."  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  visa  evitar  planejamento  tributário  no  âmbito  de  processos  de  cisão  e  incorporação de empresas."  6­  portanto,  admitiu­se  que  as  operações  de  cisão  e  incorporação  efetuadas  durante a vigência do art. 36, da Lei n° 10.637/02, surtem os efeitos esperados, ainda  que com o propósito específico de planejamento tributário;  7­ em momento algum as empresas em tela tiveram a intenção de ocultar seus  interesses ou de lesar o fisco, visto que o ganho de capital do ágio foi contabilizado e  registrado na  parte  "B"  do LALUR,  bem como  seu  IRPJ  e CSLL diferidos  foram  contabilizados, conforme Anexo 02 (cópia dos balanços e da Parte B do LALUR);  8­ é inaplicável o Ofício Circular CVM/SNC/SEP n° 01 de 14 de fevereiro de  2007, pelos princípios da legalidade e da irretroatividade, além de que a CVM tem  por finalidade orientar a contabilidade das S.A. de capital  aberto, não  lhe cabendo  limitar direitos; o Ofício não pode ser considerado "norma complementar" (art. 100  do CTN), por não  ser norma  tributária, mas,  sim,  contábil;  aliás,  o Ofício em  tela  sequer existia à época das operações societárias, o que  impede sua  invocação pelo  Fisco, em consideração ao princípio da irretroatividade;  9­  apesar  da  falta  de  amparo  legal  à  exigência  de  que  as  reestruturações  societárias  tenham  propósito  diverso  da  simples  redução  ou  postergação  da  carga  tributária,  vale  demonstrar  as  razões  econômicas  pelas  quais  foram  realizadas  as  operações societárias em tela:  a) no ano de 2004, foram iniciadas tratativas para a venda da impugnante, que  no ano de 2005, recebeu Carta de Intenção de Compra, conforme se pode verificar  no Anexo 3;  b)  assim,  decidiu­se  pela  avaliação  do  seu  Patrimônio  Líquido  a  valor  de  mercado, de modo que seria possível sua valorização;  10­ a  glosa da exclusão decorrente da  reversão de provisão  constituída para  refletir os efeitos da Provisão CVM 319, ou seja, foi glosada uma exclusão permitida  pela legislação, pois sendo a indedutibilidade das provisões a regra geral, seu valor  “...  será excluído da base de cálculo no período em que a provisão for baixada na  contabilidade”;  portanto,  a  exclusão  decorrente  da  reversão  da  Provisão  para  Integralidade do Patrimônio Líquido está correta;  11­  se o AI de  IRPJ  for mantido,  a  exigência de CSLL deve ser  cancelada,  pois os arts. 13 da Lei n° 9.249/95 e 37 da Lei n° 10.637/02 não têm relação com o  caso  em  tela,  de  modo  que  não  há  de  dispositivo  legal  que  estabeleça  a  indedutibilidade da amortização/exclusão do ágio para fins de apuração da CSLL;  12­ a conduta das empresas em tela foi baseada numa interpretação razoável  do ordenamento jurídico (arts. 7º, III, e 8º da Lei n° 9.532/97 e o art. 36 da Lei n°  10.637/02), razão pela qual ainda que tal interpretação não venha a prevalecer, não  cabe a multa qualificada, além disso, inexistiu fraude (art. 72 da Lei n° 4.502/64) em  vista da  licitude das operações,  tanto na forma como no conteúdo, de modo que a  multa  de  150%  é  equivocada,  pois  apesar  das  digressões  a  respeito  de  despesas  dedutíveis  (arts.  299  e  324  do  RIR/99  e  Parecer  Normativo  CST  07/76),  a  fiscalização não menciona a autorização de amortização do ágio (arts. 7º, III, e 8º da  Lei  n°  9.532/97)  e  não  comprova  o  dolo  nessas  operações,  sendo  certo  que  todas  elas, o ágio e o ganho de capital, tudo foi informado ao Fisco, tanto nas DIPJ como  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.799          13  nos livros fiscais das empresas envolvidas; por fim, sendo duvidosa a aplicação da  penalidade, o art. 112 do CTN impõe interpretação mais favorável ao contribuinte;  13­ é indevida a cobrança de multa isolada em razão de o mesmo fato originar  a aplicação de duas multas distintas;  14­ será ilegal a futura aplicação de juros sobre a multa, pois não há base legal  para isso, assim como é ilegal o Parecer MF n° 28 de 02 de abril de 1998, pois o art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  trata  de  juros  sobre  créditos  tributários  (débitos  fiscais)  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às multas; por  isso, o CARF já pacificou o entendimento de que tais multas não são atualizáveis,  conforme  acórdãos  transcritos,  sendo  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais já concluiu pela impossibilidade da incidência de juros sobre multa  de  ofício  e  aguarda  formalização  junto  à  Câmara  Superior;  os  juros  só  valeriam  quando a multa decorresse de descumprimento de obrigação acessória;  15­ se as provas forem insuficientes, pleiteia a realização de diligência.  É o relatório.;  Em  face  destes  argumentos,  a  7ª  Turma  da  DRJ/SPO  I,  proferiu  acórdão,  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  realização  de  diligência  é  indeferido,  tanto  por  estar  em  desacordo com os requisitos legais, quanto por ser desnecessária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA.  Não tendo havido a declaração prévia do débito e nem o pagamento parcial ou  recolhimento a menor de  tributo  sobre a matéria em discussão, há que se concluir  que o respectivo pagamento antecipado não foi efetuado, situação em que se aplica o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN, mesmo  sem  a  eventual  constatação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como a data do  primeiro  fato  gerador  afetado  pela  dedução  da  despesa  com  ágio  foi  31/12/2005  (lucro real anual), o início do prazo decadencial deu­se em 1º de janeiro de 2007, de  forma que, em 23/09/2011, data do lançamento, não havia ainda transcorrido o prazo  decadencial. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  Não  é  dedutível  a  despesa  de  amortização  de  ágio  apurado  por  meio  de  operações societárias sem propósito negocial.  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.800          14  GLOSA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÃO  P/  MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PMIPL).  A glosa da exclusão decorrente da reversão da Provisão para Manutenção da  Integralidade  do  PL  deve  ser  mantida,  pois  não  há  prova  de  que  os  respectivos  valores foram adicionados por ocasião da sua constituição.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS.  Mantém­se a multa aplicada, dada expressa previsão na legislação vigente.  MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Em  vista  da  prática  de  atos  simulados,  com  evidente  intuito  de  impedir  ou  ocultar a ocorrência do fato gerador de exações federais, está correta a aplicação da  multa de 150%.  JUROS SOBRE MULTAS.  Não  conheço  do  argumento  a  respeito  de  ilegalidade de  futura  aplicação  de  juros sobre a multa, pois não faz parte do  litígio, visto que não consta do Auto de  Infração.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  Mattos,  Redator  para  Formalização  do  Voto Vencido  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.801          15  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Da inexistência de decadência.  Sobre a decadência, alega o recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar a  operação que deu origem ao ágio  aqui  discutido  (ocorrida  em 29/12/2004)  já  estava decaído  quando  da  sua  ciência  do  auto  de  infração,  ocorrida  em  23/09/2011.  Segundo  ele,  o  prazo  decadencial no presente caso deve ser contado a partir da operação societária que deu origem  ao registro inicial do ágio: a aquisição do investimento com pagamento da “mais valia”.  Assim, como o ágio aqui discutido decorre da aquisição das quotas da Brazul  pela  Transportadora  de  Veículos  Transvel  Ltda,  e  essa  operação  societária  ocorreu  no  dia  29/12/2004, o prazo qüinqüenal para a sua retificação já teria sido consumido.  Entendo não assistir razão ao recorrente, na medida em que considero que o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  de  um  ágio  a  ser  amortizado não se submete ao prazo decadencial tributário.  Isso  porque,  não  sendo  o  pagamento  de  um  ágio  fato  gerador  de  nenhuma  obrigação tributária, tem­se, que, em face desse fato não corre qualquer prazo decadencial, não  gerando obrigação tributária a ser lançada.  Por seu turno, o prazo decadencial para o Fisco homologar os efeitos fiscais  atribuídos  pelo  contribuinte  ao  ágio  por  ele  criado  não  se  conta  a  partir  do  pagamento  da  correspondente “mais valia”, mas sim da sua efetiva utilização para redução dos tributos a  serem recolhidos.  Dessa  forma,  considerando  que  no  presente  caso,  lançamento  ora  discutido  tem  por  objeto  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  devidas  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2005 a 2009, não o ágio registrado no ano de 2004 entendo por afastar a alegação  de decadência.  Do Mérito  Para  analisarmos  o  presente  caso  concreto  é  importante  verificarmos  o  histórico  das  alterações  societárias  que  foram  realizadas  e  que  foram  analisadas  pelo  fiscal  autuante.  ·  Até  29/12/2004  –  a  empresa  VIEHOLDING  é  controladora  da  BRAZUL,  a  qual,  por  sua  vez,  é  controladora da empresa TRANSVEL;  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.802          16  ·   29/12/2004 – nessa mesma data: a BRAZUL cede e  transfere  a VIEHOLDING,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  todas  as  quotas  que  possui  da  TRANSVEL;  em  seguida,  a  VIEHOLDING  subscreve  e  integraliza  o  capital  da  TRANSVEL  com a participação societária da BRAZUL pelo seu  valor de mercado, pautado na rentabilidade  futura  dessa empresa. Com base nesse valor de mercado, a  VIEHOLDING “cobra” da TRANSVEL um ágio no  valor de R$ 112.873.335,37;  ·  30/05/05  –  a  BRAZUL  incorpora  a  TRANSVEL  e  absorve para si o ágio sobre suas próprias quotas,  passando a amortizá­lo nos exercícios seguintes.  Da  análise  do  caso  podemos  verificar  que  todas  as  operações  societárias  realizadas,  as  quais  culminaram  com  a  incorporação  da  TRANSVEL  pela  BRAZUL  foram  realizadas  sem  que  tenha  havido  qualquer  alteração  no  controle  societário  dessas  empresas.  Tais empresas sempre permaneceram sob o controle da VIEHOLDING.  Quando a VIEHOLDING subscreveu e integralizou o aumento do capital da  TRANSVEL  com  as  quotas  da BRAZUL,  tal  controladora  ocupou  simultaneamente  os  dois  pólos do negócio firmado: comprador e vendedor. Ou seja, ela cobrou o ágio de si mesma.  Em face das operações que envolveram o surgimento e amortização do ágio  decorrente  da  aquisição  das  quotas  da  BRAZUL  pela TRANSVEL,  o  resultado  societário  é  igual à  incorporação da TRANVEL pela BRAZUL, com exceção do ágio gerado, o qual deu  origem  a  parte  da  despesa  que  seria  deduzida  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Do benefício fiscal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº9.532/1997, e 385  e 386 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99.  Entende­se  por  ágio  ou  deságio  a  diferença  entre  o  valor  de  patrimônio  líquido de uma participação societária (proporcional à participação do sócio no capital social  da  empresa)  e  o  seu  custo  de  aquisição  (montante  pelo  qual  ela  é  negociada  entre  as  partes  contratantes). Se o valor de aquisição for maior que o patrimonial, o adquirente terá pago um  ágio, se for menor, deságio.  No  que  tange  aos  investimentos  realizados  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o artigo 385 do RIR/99,  em  função do método de  avaliação  com  base  na  equivalência  patrimonial,  o  correspondente  preço  do  ágio  ou  deságio  deverá  ser  registrado  pela  parte  que  o  suporta  em  conta  distinta  daquela  onde  é  escriturado  o  valor  patrimonial do investimento adquirido (desdobramento do custo de aquisição).  Quanto à apuração do lucro real e do resultado do exercício ajustado para fins  de  incidência  da  CSLL,  usualmente,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  não  é  deduzida  ou  tributada. Via  de  regra,  a  dedução  ou  tributação  dessa  amortização  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL somente ocorrerá quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado  (arts. 391 e 426 do RIR/99), na apuração de eventual ganho ou perda de capital, quando então o  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.803          17  ágio ou deságio é incluído (somado ou diminuído) no preço de aquisição do investimento que  está sendo extinto.  Assim,  para  gozar  da  dedutibilidade  preconizada  no  artigo  386  do RIR/99,  não  basta  a  pessoa  jurídica,  por  exemplo,  simplesmente  incorporar  uma  controlada  na  qual  detenha participação societária com ágio. Entre as condições e requisitos previstos, deve essa  pessoa jurídica ter efetivamente suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio deve existir,  deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua origem; deve também esse  ágio ter como fundamento econômico a rentabilidade futura da controlada; o laudo que atesta  esse fundamento econômico deve estar arquivado como comprovante da escrituração do ágio;  por  fim,  a  sua  amortização deverá obedecer o mínimo de 1/60 para  cada mês do período de  apuração.  É importante esclarecer que o ágio ou deságio deve sempre ter como origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento dessa figura econômica e contábil.  Por  propósito  negocial,  entende­se  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  a  razão  negocial  que  ensejou  a  aquisição  de  um  investimento por valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante.  Quanto  ao  ágio  amortizado  pela  empresa  Recorrente  acertada  fora  a  constatação  da Autoridade Fiscal  de  que  ele  não  existe,  pois  fora  criado  artificialmente,  não  sendo possível, portanto, a sua dedução na conta de resultado da empresa.  No presente caso, entendo que a subscrição e  integralização do aumento de  capital  da  TRANSVEL  realizada  pela  VIEHOLDING  com  as  quotas  da  BRAZUL  não  apresenta nenhuma lógica econômica a embasar o surgimento do ágio cobrado.  Da  análise  da  situação  em  tela,  conclui­se  que  o  ágio  registrado  na  TRANSVEL não possui propósito negocial a embasar  a sua existência,  assim como, caso se  considere como possível o propósito negocial eleito pelo contribuinte, ele,  indiscutivelmente,  não se encaixa na situação prevista no artigo 386 do RIR/99 (rentabilidade futura da sociedade  adquirida).  Quanto à inexistência de propósito negocial da operação que deu origem ao  ágio registrado na TRANSVEL com a aquisição das quotas da BRAZUL, ressalta­se que, de  acordo com as alegações do Recorrente a subscrição e integralização do aumento do capital da  TRANSVEL  pela  VIEHOLDING  decorreu  do  intuito  do  grupo  empresarial  de  reavaliar  a  participação societária sobre a BRAZUL (a fim de que o recorrente se tornasse mais atraente a  investidores externos).  Para  que  o  registro  do  ágio  na  TRANSVEL  fosse  válido  e  eficaz,  seria  necessário  que  essa  empresa  tivesse  adquirido  da  VIEHOLDING  um  investimento  cujo  sobrepreço se justificasse na expectativa de algum ganho futuro.   Todavia,  conforme  reconhecido  pelo  Recorrente,  nunca  houve  essa  expectativa por parte da TRANSVEL. A TRANSVEL em nenhum momento esperou auferir os  rendimentos futuros provenientes da BRAZUL.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.804          18  O intuito do investimento realizado pela VIEHOLDING na TRANSVEL foi  apenas  criar  um  ágio  meramente  artificial  para  posterior  dedução  fiscal  de  sua  despesa  de  amortização.  Dessa  forma,  entendo  que  a  simples  reavaliação  de  uma  participação  societária não se encaixa no propósito negocial do ágio previsto no artigo 386,  inciso  III, do  RIR/99, e que autoriza a sua despesa ser deduzida após uma incorporação societária.  Por seu turno, no que tange ao laudo econômico juntado aos autos para tentar  justificar o  fundamento econômico do ágio decorrente da aquisição das quotas da BRAZUL,  entendo que tal laudo não é competente para tanto haja vista que o investimento realizado na  TRANSVEL pela VIEHOLDING na verdade nunca  foi  um  investimento  real, haja vista que  ele  apenas  operacionalizou  o  intuito  do  grupo  empresarial  de  reavaliar  a  participação  que  detinha  sobre uma de  suas  controladas,  não havendo que se  falar  em  rentabilidade  futura da  BRAZUL.  Apesar  de  o  laudo  atestar  determinada  rentabilidade  futura  da BRAZUL,  a  TRANSVEL não adquiriu as quotas dessa empresa com base nesse fundamento econômico.  Além  de  não  ter  qualquer  propósito  negocial,  o  ágio  registrado  na  TRANSVEL  com  a  aquisição  das  quotas  da  BRAZUL  também  não  apresenta  substrato  econômico  que  justifique  o  seu  surgimento.  Em  face  do  contexto  fático  que  é  apresentado,  evidencia se  que  não  houve  qualquer  pagamento  da  TRANSVEL  a  VIEHOLDING.  Não  houve participação de terceiros. Não houve qualquer circulação de riquezas.  Com  efeito,  da  análise  detida  dos  fatos,  em  razão  de  a  empresa  VIEHOLDING ser a controladora tanto da BRAZUL como da TRANSVEL, não há como ter  havido circulação de riquezas na operação que deu ensejo ao ágio decorrente da aquisição da  BRAZUL.  Ante todo o exposto, conclui­se que o único substrato econômico existente no  caso  analisado  é  aquele  oriundo da  amortização  do  ágio  na  conta de  resultado  da BRAZUL  após a incorporação da TRANSVEL.   Dessa forma, apesar da alegação do Recorrente de que o aumento de capital  da  TRANSVEL  com  as  quotas  da  BRAZUL  visou  a  um  objetivo  empresarial,  provou­se,  inicialmente, que tal propósito não é hábil a permitir osurgimento do ágio, e, em segundo, que,  mesmo se fosse possível a criação do ágio com base naquela  razão, essa “mais valia” não se  encaixa naquela que a legislação autoriza a amortização do ágio (rentabilidade futura). Além  disso,  fora comprovado que a alegada aquisição do  investimento não implicou nenhum gasto  pelo adquirente, assim como nenhum ganho pelo alienante.  Não existindo de fato,  tal ágio, portanto, não é válido e nem eficaz para ser  amortizado na conta de resultado da BRAZUL, seja pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  (385 e 386 do RIR/99), seja por qualquer outra norma que autoriza tal dedutibilidade.  Da Multa Qualificada  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.805          19  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­ se, ainda, da leitura dos dispositivos acima transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é  necessário observar a existência do elemento subjetivo — dolo — para caracterizar o  intuito  (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo e que demonstram clara intenção em reduzir, indevidamente, o montante de  tributos a recolher, haja vista que o aproveitamento do ágio.  Nesse aspecto, também entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso porque, para que ocorra a fraude definida pelo artigo 72 da Lei n.º 4.502,  de  1964  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É o que se depreende, inclusive, da leitura de dispositivos da Lei n.º 8.137, de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:  “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137, de 1990, fraudar a fiscalização tributária significa inserir elementos inexatos ou omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.806          20  Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  No presente caso, o auto de infração a própria representação fiscal reconhece  que o Recorrente formalizou todos legalmente todos os atos praticados.  Da Concomitância da aplicação de multa de ofício e multa isolada  Sustenta  o  contribuinte  pela  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  da  multa de ofício com a multa isolada.  Entendo assiste razão à Recorrente.   A maioria dos acórdãos deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF tem decidido que não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  quando  calculados  sobre  os mesmos  valores, apurado em procedimento fiscal (AC. 1402­00.377 no DOU de 16.05.11, 1103­00.304  no DOU de 19.04.11, 1803­00.822 no DOU de 19.05.11, 1201­00.358 no DOU de 27.04.11,  1301­00.143 no DOU de 02.09.11).  Ou seja, entendo que a aplicação de ambas as multas gera a penalização do  contribuinte duas vezes pelo mesmo fato, assim entendo pelo sua impossibilidade, ocasião em  que  o  contribuinte  deverá  arcar  com  aquela  que  lhe  for maior,  ficando  desonerado  da  outra  multa.  Do Juros sobre a Multa  Por  fim,  merece  análise  o  último  ponto  do  presente  caso,  no  que  tange  a  exigência de juros sobre a multa de ofício.  Neste  ponto,  também  merece  respaldo  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente, o que enseja a reforma da decisão proferida pela DRJ.  Isto  porque  a  multa  de  ofício  não  pode  ser  corrigida  pelos  juros  da  taxa  SELIC  tendo  em  vista  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  e  as  multas  decorrem  de  violação  à  norma  legal,  no  caso,  do  suposto não pagamento dos tributos e contribuições.  A  interpretação  simultânea dos  artigos 43  e 61 da Lei 9430/96 não deixam  margem quanto isto.   Nessa  linha, este  conselho, há  tempos  já decidiu quanto a não  aplicação da  correção da SELIC sobre a multa de ofício, desde a época dos já extintos 1ºCC, 2ºCC, e 3ºCC,  Conselhos de Contribuintes, bem como do atual CARF:  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.807          21  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  nº  2202­001.985,  2ª  Turma  Ordinária da 2ª câmara da 2ª Seção, sessão em 08/11/2012).  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  existe  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  (Acórdão nº 3403­001.629, 3ª Turma Ordinária da 4ª câmara da  3ª Seção, sessão em 13/07/2012).  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das  decisões  administrativas,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1% ao mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para impugnação (Acórdão nº 1302­00.386, 2ª Turma Ordinária  da 3ª câmara da 1ª Seção, sessão em 10.11.2010).  Por  tais motivos, merece ser  julgado procedente o Recurso Voluntário para  afastar a incidência da correção da taxa SELIC sobre a multa de ofício.   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a multa  isolada,  reduzir  a multa  qualificada  e  reconhecer  a  não  incidência  de  juros  sobre a multa de oficio.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes Mattos ­ Redator para Formalização do Voto Vencido    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes  de Moura, Redator  para  Formalização  do Voto  Vencedor.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, e tendo em vista que o redator designado não mais integra o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva e a ementa.  A seguir, a reprodução do voto.  Do Juros sobre a Multa  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.808          22  A Turma Julgadora, por maioria, divergiu do eminente Conselheiro Relator, a  quem peço vênia para apresentar as razões de voto vencedor.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No entanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  De  outra  feita,  não  procede  o  argumento  de  que  somente  no  caso  do  parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa  aplicada.  Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação de multa  isolada  sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário sujeitos à incidência ordinária da multa, Vejamos:  Art.  43  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o 3" do art 5", a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Seria o óbvio não conter  referida previsão quando a multa é aplicada sobre  crédito tributário não pago. Isso porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, caso existisse  tal previsão — de incidência de juros sobre multa , poder­se­ia imaginar a dupla incidência dos  juros, é dizer, urna sobre o crédito tributário e outra sobre a multa depois de formalizada.  Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se  nele  a  correção  monetária  e  os  juros. Assim, na verdade, não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa que incide  sobre o crédito tributário com juros e correção monetária.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13819.721671/2011­04  Acórdão n.º 1401­001.347  S1­C4T1  Fl. 2.809          23  Diante do exposto, voto no sentido de afastar os argumentos expendidos no  recurso e negar­lhe provimento neste particular.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto Vencedor                  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10283.005377/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2007 OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, QUANTO A MULTA DE MORA BENÉFICA. OMISSÃO SANADA. A MULTA DE MORA APLICADA NO LANÇAMENTO ENCONTRA LASTRO NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE VINTE POR CENTO, UMA VEZ O LANÇAMENTO É DE OFÍCIO, SENDO VEDADA PELA LEI A APLICAÇÃO DESSE PATAMAR DE MULTA PARA O TIPO DE LANÇAMENTO OCORRIDO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 2803-003.711, sanando a omissão quanto à multa de mora, para negar provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 2803-003.711, sanando a omissão quanto à multa de mora, para negar provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 379          2   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 380          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito NFLD DEBCAD 37.064.641­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais  autônomos  –  parte  da  empresa,  conforme  Relatório  Fiscal  da  NFLD  –  REFISC,  de  fls.  36  a  38,  com  período  de  apuração de 01/1998 a 02/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF, de fls. 23 e  26.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/07/2007,  conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  27/08/2007,  as  fls.  71  a  78,  acompanhada dos documentos, de fls. 79 a 103.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 105 e 106.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­09.896  ­  4ª,  Turma DRJ/BEL, em 30/11/2007, fls. 107 a 116.  No qual a impugnação foi considerada procedente em parte, pela exclusão do  valor de R$ 1.171,17, da base de cálculo das competências 03/2001 e 04/2001, deste crédito.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  20/02/2008,  conforme AR, de fls. 123.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  129  e 130,  recebida,  em 17/03/2008,  com  razões  recursais,  as  fls.  126  a  140, acompanhado dos documentos, de fls. 141 a 195.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que o auto de infração é nulo, pois não foi  lavrado, observando­se o  artigo 293, do RPS, uma vez que o REFISC não discriminou de forma  clara  e  precisa  a  irregularidade,  bem  como  o  fisco  não  indicou  a  tipificação  do  artigo  9º,  do Decreto  3.048  (sic),  tendo  em  vista  que  não  identificou  quem  seriam  os  contribuintes  autônomos  segurados  obrigatórios, o que  implica em cerceamento de defesa e violação ao  princípio da motivação;  · que deve  ser  aplicado o prazo decadencial  de  cinco anos do CTN e  não de dez do artigo 45, da Lei 8.212/91;  Mérito.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 381          4 · que não existiu a contratação de transportador autônomo, descabendo  a retenção da contribuição, uma vez que não houve cessão de mão de  obra, não indicando a notificação nominalmente o transportador;  · que  a  NFLD  37.064.6428,  que  cita  a  expressão  “SAD  PAGTO  AUTÔNOMO SALLES ADAN”  foi  anulada pela DRJ em  razão de  suas  inconsistências e vício formal os quais comprometiam o direito  de  defesa,  de  igual  forma  deparasse  a  recorrente  agora  novamente  com a SALLES ADAN que estaria a prestar serviços de transporte???  (sic),  qual  é  a  suposta  atividade  da  SALLES  ADAN?  Tal  empresa  jamais prestou serviços a recorrente;  · que  sobre  as  quatro  situações  constantes  da  autuação:  a)  diárias  de  carreta;  b)  horas  extras  de  carreta;  c)  diárias  de  caminhão  e  d)  lançamentos em nome de pessoas físicas, não são objeto de retenção  de 11%, do artigo 31, da Lei 8.212/91, haja vista que não ocorreu tal  cessão,  sendo  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  no  transporte de mercadorias e não de pessoas, sendo que os relativos a  “diária  de  carreta”  ou  diária  de  carreta  baú”  cuida  na  verdade  de  locação destas para guarda de insumos e produtos, que estavam para  entrar no  estoque ou produtos  fabricados  aguardando venda e  futura  expedição,  bem  como  o  serviços  de  transportes  de  funcionários  em  mudança  foram  realizados  por  pessoas  jurídicas  e  não  físicas,  conforme notas fiscais acostadas aos autos, contando por equivoco na  contabilidade o nome do funcionário e não da prestadora;  · que  a  recorrente  nada  precisa  provar,  pois  não  houve  em momento  algum  a  contratação  de  transportador  autônomo  e  muito  menos  lançamentos  na  contabilidade,  conforme  Livro  Razão  e  outros,  constando  do  Razão  o  nome  do  funcionário  para  o  qual  a  empresa  assumiu  os  custo  de  mudança  e  razão  da  determinação  contida  na  CLT, transcreve o inciso II, do artigo 5º, da CF, o artigo 37;  · que  os  argumentos  suscitados  no  recurso,  o  Livro  Diário  e  demais  documentos  fiscais  são  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  notificação  pela  inexistência  da  contratação  de  transportador  autônomo,  mas  para  que  não  paire  dúvidas  requer  a  realização  de  diligência,  visando  confirmar  a  inexistência  de  pagamentos  a  transportadores  autônomos  e  por  consequência  a  desnecessidade  da  retenção de 11%, bem como que o nome da pessoa física que consta  do  razão  é  de  funcionário  com mudança  do  local  de  trabalho,  com  despesa assumida pela recorrente em função da determinação legal da  CLT;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  integral  acolhimento  do  recurso,  reformando­se a decisão a quo; b) que o presente crédito seja extinto  determinado seu arquivamento.  A  recorrente  apresentou  novo  petição,  as  fls.  192  e  193,  onde  solicita  a  juntada dos documentos, de fls. 194 a 238, aos presente autos.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 382          5 A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 241 e  242.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 07.  O  contribuinte  apresentou  nova  petição,  em  22/05/2014,  fls.  254  a  277,  comunicando o substabelecimento do mandato.  O presente auto foi julgado na assentada, de 07/10/2014, tendo sido emitido o  Acórdão nº 2803­003.711, pelo qual foi parcialmente provido o recurso voluntário, nos termos  as seguir expostos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para:  I  ­  reconhecendo  a  decadência  para  as  contribuições  exigidas  nas  competências  01/2001  a  11/2001,  inclusive,  determinando  sua exclusão do crédito;  II ­ para reconhecer que em relação as Notas Fiscais nº 983, fls.  173 Mudança Sr. Gab Sung Lee valor R$ 550,00; Nota fiscal nº  Ilegível,  fls.  182 Mudança  Sr.  Sung  Il Han  valor  R$  6.100,00;  Nota  fiscal  nº  Ilegível,  fls.  184  Mudança  Sr.  Seong  valor  R$  6.800,00; Nota fiscal nº 3190, fls. 188 Mudança Sr. Han Sung Ki  valor R$ 8.900,00, estas não são base de cálculo da contribuição  social  previdenciária  e  assim  devem  ser  excluídas  do  lançamento;  III ­ reconhecendo por fim que as competências lançadas no RL  01/2003  a  09/2003;  07/2004  e  11/2004  devem  serem  excluídas  do  lançamento,  pois  as  bases  de  cálculo  não  são  relativas  a  essas  competências,  promovendo  aumento  irreal  do  valor  do  crédito.  Declarou­se impedido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti.  Sustentação  oral  Advogado  Dr  Mario  Lucena,  OAB/RJ  nº137.630.  A  empresa  recorrente  tomou  conhecimento  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário, em 17/03/2015, conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 304.  O  contribuinte  impetrou  Embargos  de  Declaração,  em  23/03/2015,  sob  a  alegação de ocorrência de omissões no acórdão do recurso voluntário, quais sejam.    1.  que  o  acórdão  não  se  manifestou  sobre  a  inconstitucionalidade  da  Portaria  1.135/2001  que  majorou  a  alíquota  da  base  de  cálculo  do  frete,  conforme  RMS  nº  25.476/DF – STF;   2.  aplicação  da  Súmula  CARF  99  questão  de  ordem  pública,  reconhecimento da decadência pelo artigo 150, § 4º, do CTN;   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 383          6 3.  não  manifestação  do  acórdão  quanto  a  aplicação  da  multa  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, isto é, vinte por cento, conforme determina o artigo  106, II, “c”, do CTN.   Admiti  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Despacho  nº  2803­059,  datado,  de  06/04/2015,  fls.  369  a  371,  tendo  em  vista  que  reconheci  apenas  a  ocorrência  da  omissão  do  item  3  supramencionado,  rejeitando os Embargos de Declaração em relação as demais omissões, isto é, item 1 e 2.  É o Relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 384          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  propostos,  recebidos  e  admitidos,  parcialmente, assim merecem ser apreciados.  No que tange a omissão suscitada relativa a multa de mora, ela não merece  guarida,  realmente,  não  me  pronuncie  a  respeito  da  multa  benéfica  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009  por  entender  que  essa  não  se  aplica  ao  caso  em  questão.  A notificação fiscal em vergasta foi lançada em 30/07/2007, e nessa ocasião  estava em vigor o artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99  que previam multa variável de vinte e quatro a cem por cento a depender da fase do processo,  no caso de lançamento de ofício.   Aliás, é isso que está consignado no relatório Instruções para o Contribuinte –  IPC, de fls. 02, aplicando­se aqui o artigo 144, da Lei 5.172/66.  Com a entrada em vigor da Lei 11.941/2009 essa determinou a aplicação de  multa para o lançamento de ofício da ordem de setenta e cinco por cento, artigo 35­A, da Lei  8.212/91, assim sendo a multa de ofício aplicada nos autos é mais benéfica que a nova multa  imposta ao lançamento de ofício.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.005377/2007­64  Acórdão n.º 2202­003.140  S2­C2T2  Fl. 385          8 A multa pretendida pela recorrente de vinte de por cento como determinada  pelo atual artigo 35, da Lei 8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009 só se aplica a denúncia  espontânea, ou seja, quando o próprio contribuinte promove o recolhimento antes de qualquer  atitude do fisco em relação a exação pretendida, situação que não ocorreu no caso, sendo assim  inaplicável a multa pretendida.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  reconhecendo  a  omissão  no  que  tange  a  multa  de  mora  benéfica,  atribuindo  aos  Embargos  de  Declaração  efeitos meramente  integrativos da decisão  anterior,  sanando a omissão, mas mantendo o que  decidido no acórdão embargado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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