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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13851.000803/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem.
Numero da decisão: 9303-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 08 03 /2 00 5- 16 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 253 a 260), com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803-02.481 (e-fls. 243 a 250) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 15/02/2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Não resignada com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e-fls. 253 a 260) suscitando divergência jurisprudencial com relação à suposta ocorrência de supressão de instância de julgamento. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão n.º 2101-001.388. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que após afastar a decadência do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, os autos deveriam ter retornado à instância a quo para análise do mérito, e não ter sido analisado no acórdão de recurso voluntário com o reconhecimento de ser indevido o pagamento realizado a maior em razão da ampliação da base de cálculo da contribuição por força do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Superada a questão da decadência, diz se esgotar a decisão na segunda instância, pois as demais questões de mérito - direito à repetição do indébito, no caso -, devem ser apreciadas pela instância de origem. Requer o provimento do recurso especial para se determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa. No despacho de exame de admissibilidade, de 04 de março de 2016 (e-fls. 255 a 257), foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte, devidamente intimado (e-fl. 261), não se manifestou nos autos. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Gravita a controvérsia em torno da ocorrência de supressão de instância no julgamento do presente processo administrativo, com relação ao julgamento do mérito do pedido de restituição do indébito do Contribuinte. O presente processo administrativo tem origem em pedido de restituição formulado pela Contribuinte CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA. por ter pago indevidamente ou a maior valores referentes à COFINS. Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito sob o argumento da decadência do direito de postular a repetição do indébito, pois protocolado o pedido em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Apresentada manifestação de inconformidade pelo Sujeito Passivo, sobreveio acórdão de improcedência proferido pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), confirmando o entendimento de extinção do direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre quando do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a DRF e a DRJ reconheceram a decadência do direito ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos pelo Sujeito Passivo, não houve manifestação quanto ao mérito dos créditos pleiteados - decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1999.61.002.00070337-5, reconhecendo ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. No julgamento do recurso voluntário, o Colegiado a quo, aplicando entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 566.621/RS, em sede de repercussão geral - que julgou inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, às situações anteriores à vigência da norma, 09/06/05 - reconheceu não ter ocorrido a decadência do prazo para a restituição de indébitos, pois aplicável ao caso o prazo de 10 (dez) anos (tese dos "5+5"), in verbis: A propósito do prazo para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005. Até essa data, portanto, segundo a Corte Suprema, permanece inarredável, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, pertinente a pagamento(s) ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, entendo merecedora de reparos, pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Afastada a ocorrência da decadência, o Ilustre Relator do acórdão recorrido adentrou ao mérito do litígio, dando provimento parcial ao recurso voluntário para autorizar “a restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza”, pois amparado o Contribuinte em medida judicial, transitada em julgado, que reconheceu ser indevida a ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº. 9.718/98. A fundamentação do julgado deu- se nos seguintes termos, in verbis: [...] A gênese judicial de seu direito creditório foi apontada somente na reclamação, quando o Manifestante fez menção ao Mandado de Segurança no 1999.61.02.00070375. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por cento) e como base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS o faturamento, assim entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando-se a exigência da alíquota majorada e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97, asseguraram-lhe o direito requerido. Entretanto, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região — TRF, fls. 100/113, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial. O interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto ao STF, fls. 158 a 168, nesta requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao RE e "suspendendo-se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando-se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos autos principais" A medida liminar foi deferida pelo Ministro relator, decisão essa referendada Primeira Turma do STF, cujo acórdão transitou em julgado em 23/02/2005, fls. 170/184. Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve o seguinte desfecho: DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte-se. 2. Os recorrentes requerem a desistência parcial do recurso extraordinário interposto, no ponto em que discute a majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, prevista no artigo 8º da Lei no 9.718/98 e, com relação à discussão remanescente ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, requerem o provimento integral do recurso extraordinário. 3. Homologo o pedido de desistência parcial. 4. No que respeita à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. O Tribunal entendeu que a Lei no 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini-lo como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. 6. A redação original do artigo 195, I, da Constituição do Brasil, estabelecia que a contribuição incidiria sobre o faturamento. A EC 20/98 deu nova redação a esse preceito constitucional ao ampliar a incidência para a receita ou para o faturamento. A Lei no 9.718/98, artigo 3º, inciso I, ofendeu o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter observado a técnica de competência residual da União [CB/88, artigo 154, I, c/c artigo 195, § 4º]. 7. O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via de lei complementar [CB/88, artigo 195, §4º]. Julgo prejudicado o agravo regimental e dou provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF]. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2008. Ministro Eros Grau - Relator A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008. Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir-se de quanto pagou a maior a título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, autorizando a restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo, de outras receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza. [...] A matéria que deu causa ao pedido de restituição refere-se à discussão quanto ao alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS de que tratava a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §1º. Referida discussão, inclusive, foi objeto de decisão judicial com trânsito em julgado favorável à Contribuinte, reconhecendo ser indevido o alargamento da base de cálculo das contribuições. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em sede de repercussão geral, sendo decisão de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF. Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 Por essa razão, não se vislumbra ter havido supressão de instância de julgamento. Havendo o retorno dos autos à Delegacia Regional de Julgamento, o resultado não seria diferente daquele proferido pelo Colegiado a quo, qual seja, pela aplicação da decisão de repercussão geral do STF pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1, da Lei n.º 9.718\98, que havia introduzido o alargamento da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. A hipótese dos autos encaixasse na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.000803/2005-16 que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Dispositivo Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721401/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­002.085  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  566/596,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 12­92.000 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO, e­fls. 532/558, que  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 21 40 1/ 20 15 -4 4 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 617            2 Trata  o  presente  do  exame  dos  Per  nº  02435.16124.240810.1.2.04­ 0818  e  nº  19904.45763.290212.1.2.04­9995  e  das  Dcomp  nº  06931.14051.250810.1.3.04­7723  e  nº  42791.22931.290212.1.3.04­ 2814,  (fls.  2  a  16),  que  utiliza  créditos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de R$  749.579,59,  oriundos  de  recolhimento  efetuado em 25/06/2009 por meio de DARF no valor R$ 43.954.796,94,  referente à Cofins (5856) de 05/2009, com o fim de compensar débito  da mesma  contribuição  de  07/2010,  no  valor de R$ 811.121,02,  e  de  Cofins – Retenção (3746) da 1ª quinzena de fevereiro de 2012, no valor  de R$ 18.226,22  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  355/2015  de  fls.  520/522  a  autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório do PER  nº  02435.16124.240810.1.2.04­0818  no  valor  de  R$  26.944,92  e,  em  consequência,  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada  por  meio da Dcomp nº 06931.14051.250810.1.3.04­7723; não  reconheceu  o direito creditório do PER nº 19904.45763.290212.1.2.04­9995 e, em  consequência,  não  homologou  a  compensação  efetuada  por  meio  da  Dcomp  nº  42791.22931.290212.1.3.04­2814.  A  ciência  ao  sujeito  passivo se deu em 18/08/2015 (fl. 527).  Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 324/358, que amparou a  decisão supra, que o procedimento fiscal se concentrou na verificação  da  legitimidade  dos  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  do  mercado  interno,  dos  períodos  de  abril  a  novembro  de  2009,  sob  amparo  do  MPF  nº  06.1.10.00­2013­00435­1,  relativos  a  vários  Per/Dcomp,  dentre  os  quais  os  Per  nº  02435.16124.240810.1.2.04­0818  e  nº  19904.45763.290212.1.2.04­9995  e  as  Dcomp  nº  06931.14051.250810.1.3.04­7723  e  nº  42791.22931.290212.1.3.04­ 2814.  Na ocasião, a autoridade fiscal efetuou as seguintes glosas:  1)  Em  relação  bens  utilizados  como  insumos,  valores  informados  na  linha  02  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon,  sobre  as  partes  e  peças  relacionadas à fl. 345; que não se enquadrariam no conceito de insumo  por não serem consumidas diretamente no processo produtivo (Anexo 1  ­ Glosas de Cofins –Item V.1, fl. 359/383);  2) Em relação serviços utilizados como insumos, valores informados na  linha  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon,  sobre  as  prestações  relacionadas à fl. 348; que não se enquadrariam no conceito de insumo  por não serem aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação do  produto (Anexo 2 ­ Glosas de Cofins –Item V.2, fl. 384/505);  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  17/09/2015  a  Manifestação de Inconformidade anexada ao documento de fl. 528, por  meio da qual sustenta, em síntese, que:  A  ilegalidade  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  nº  404/2004,  devendo  o  conceito  de  insumo  ser  definido  pela  essencialidade  do  gasto  ao  desempenho  da  atividade  econômica  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  posicionamentos do CARF e do STJ nesse sentido;  O objeto social da Impugnante compreende as seguintes atividades: (a)  estudo, desenvolvimento, projeto, a fabricação, o comércio, mesmo que  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 618            3 exterior,  a  representação  e  a  distribuição  de  automóveis,  veículos  a  motor  em  geral,  motores,  outros  grupos  e  sub­grupos,  componentes,  partes  e  peças,  inclusive  de  reposição,  bem  como  acessórios;  (b)  participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou  conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis  em geral; (d) a prestação de serviços relacionados com o objeto social,  inclusive  o  de  treinamento,  formação,  desenvolvimento  profissional  e  consultoria  organizacional;  (e)  a  fabricação,  o  comércio,  mesmo  exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) a prática de  atividades  conexas,  correlatas ao  objetivo  social,  que  independam de  autorização legislativa;  Os  bens  relacionados  no  Anexo  1  ­  Glosas  de  Cofins  –Item  V.1  são  fundamentais para o processo produtivo e para a obtenção das receitas  tributáveis. Como se vê do  laudo técnico anexo (doc. nº 05),  todos os  itens cujos créditos foram glosados são partes e peças de reposição de  máquinas  e  equipamentos  essenciais  à  produção  de  bens.  A  título  exemplificativo, citem­se os seguintes produtos: mangueiras, graxas e  óleos,  filtros,  pendural  de  fixação  de  trilhos,  roldanas  e  talhas.  Cita  posicionamento do CARF específico sobre esse tipo de gasto;  Os  serviços  relacionados  no  Anexo  2  ­  Glosas  de  Cofins  –Item  V.2  referem­se  vários  dispêndios  de  caráter  essencial,  cujos  contratos  e  pedidos  de  compras  seguem  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade;  Em  relação  aos  serviços  de  movimentação  interna  –  handling,  prestados pelas empresas Ceva Logistics Ltda, Syncreon Logística S/A,  Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos  Ltda,  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  seja  pelo  critério  da  essencialidade, seja por tratar­se de etapa da armazenagem e do frete  na  venda. Cita  posicionamento  do CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos sobre esse tipo de dispêndio;  Em  relação  aos  serviços  de  limpeza  técnica,  prestados  pelos  fornecedores Adservis Multiperfil Ltda e Villanova do Brasil Logística  Ltda,  consistem  os  mesmos  na  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações  e  equipamentos)  e  são  necessários  e  essenciais  para  fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar  toda  linha de  produção da Impugnante. Do contrato firmado com a Adservis (doc.nº  07), extrai­se que o escopo dos serviços é a limpeza técnica dentro do  complexo  industrial da  Impugnante com ciclos previamente definidos,  conforme  disposto  no  Anexo  I  integrante  do  referido  contrato.  Igualmente,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela  Villanova  do  Brasil,  apesar  de  constar  como  "serviços  de  movimentação  interna  (handling)”,  cuida­se de  serviços de  limpeza  técnica,  como  se denota  da nota fiscal anexada (doc. nº 07). Cita posicionamento do CARF que  referenda a tomada de créditos sobre esse tipo de dispêndio;  Em  relação  aos  serviços  de  projetação,  desenho  e  cálculo,  a  maior  parte  das  glosas  recaiu  sobre  tais  rubricas.  Os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  ABCZ  Services  Ltda,  Altran  Consultoria  e  Tecnologia  Ltda,  B&B  Projetos  Ltda,  Bonansea  Brasil  Ltda,  CG  Engineering  do  Brasil  Ltda,  Comau  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda, Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, Edag do Brasil  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 619            4 Ltda.,  Engineering  Simulation  and  Scientific  Software  Ltda,  General  Motors  do  Brasil  Ltda, MTD  do  Brasil  Ltda, MV2 Engenharia  Ltda,  Magneti  Marelli  Sistemas  Automotivos  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Multicorpos  Engenharia  Ltda,  Promax  Engenharia  e  Projetos  Ltda,  Resil  Minas  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Rieter  Automotive  Brasil  Artefatos de Fibras Têxteis Ltda, Stea Brasil Projetos Industriais, Stola  do Brasil Ltda, Thyssenkrupp Automotive Systems do Brasil Ltda, TRW  Automotive  Ltda,  TSP  Textura  Ltda,  Vibracon  Engenharia  Ltda  e  Vision Graphic Design do Brasil Ltda;  Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies  dos  serviços  de  engenharia,  essenciais  às  atividades  de  estudo,  desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a  motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças.  São atividades essenciais, praticamente indissociáveis do objeto social  da Impugnante (o que se vê a todas as luzes), que é uma das maiores  montadoras de veículos do País;  Cita como exemplos: o serviço prestado pela Stola, “relativo a estudos  de  projetos  de  sistemas/componentes  de  carroceria  e  acabamento  interno, (...), execução de gestão de peso de carroceria (...), atividades  de  microplanificação  (...)";  e  o  serviço  prestado  pela  Altran,  que  realiza suporte no desenvolvimento de produtos de veículos comerciais,  auxiliando,  ainda,  nas  discussões  de DFMEA  e  PFMEA  referentes  a  produtos ou componentes;  Os demais prestadores de serviços de "projetação. desenho e cálculo"  conforme  contratos  e  pedidos  anexos,  exercem  atividades  de  (i)  projetação  para  desenvolvimento  de  veículos  atendendo  às  metodologias  Fiat;  (ii)  microplanificação,  execução  de  desenhos  manuais, desenho CAD 2D e 3D; (III) gestão de documentação técnica,  elaboração de documentação técnica; (iv) layout e verificação virtual;  (v)  estudo  e  projetação  de  componentes,  de  sistemas,  de  caderno  de  bordo;  (vi)  cálculo  estrutural  (geração  de  malha,  análise  estática,  análise de impacto); (vii) conversão de matemática; e (vii) assessoria e  suporte técnico. Cita posicionamento do CARF que referenda a tomada  de créditos sobre esse tipo de dispêndio;  A  Fiscalização  glosou  também  serviços  técnicos,  tomados  pela  Impugnante dos fornecedores ABCZ Service Ltda., Altran Consultoria  e  Tecnologia  Ltda.,  Cetesb  Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo,  Ceva  Logistics  Ltda.,  Ergom  do  Brasil  Ltda.,  GFL Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda., 19 Design Consultoria e Serviços de Software  Ltda.,  Libra  Terminal  Rio  S.A., Metagal  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  MTD  do  Brasil  Tecnologia  Automotiva  Ltda.,  Meuller  Mineira  Indústria,  Partner  Parcerias  Indústrias  e  Automotivas  Ltda.,  Seacam  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  Vesi  Consultoria  e  Assessoria  Industrial  Ltda. e Vision Graphic Design do Brasil Ltda;  Apesar  de  os  serviços  prestados  pela  Ceva  e  pela  GFL  terem  sido  classificados como "serviços  técnicos", na verdade, sua essência é de  serviços  de  "movimentação  interna  (handling)". Da mesma  forma,  os  serviços  prestados  pela  ABCZ,  pela  Altran,  pela  MTD,  pela  Stola  e  pela Vision Graphic são "serviços de projetação, desenho e cálculo";  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 620            5 Em relação àqueles prestados pela Meuller, vê­se da nota fiscal anexa  (doc  nº  09)  se  tratar  de  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da  família Palio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida­se  de serviço essencial ao processo produtivo da Impugnante e, por essa  razão, dá direito ao crédito de COFINS;  Da análise dos demais contratos e pedidos anexos  (doc. nº 09),  vê­se  que  o  conteúdo  de  tais  atividades  compreende  a  "(...)  prestação  de  serviços  técnicos  objetivando  o  execução  de  partes  determinadas  de  projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT”. Cita  posicionamento  do  CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos  sobre  esse tipo de dispêndio;  Em relação aos  serviços prestados pela Comau do Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (doc.  nº  09),  se  extrai  do  respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  especial  do  seu  Anexo  I  ("escopo  dos  serviços de manutenção  industrial"),  que a Comau presta  serviços de  manutenção  industrial,  entre  os  quais  se  destacam:  (i)  suporte  tecnológico  para  as  atividades  manutentivas  e  atividades  de  planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição  e  análise  de  quebras;  (ii)  atividades  de  troca  de  ferramentas  e  eletrodos;  (iii)  regulagem  de  braços  extratores;  (iv)  atividades  de  laboratório  eletrônico,  com  reparação  de  módulos  eletrônicos;  (v)  serviços  e  assistência  em  máquinas  especiais,  robôs,  inversores  de  frequência  ou  instalações  que  requerem  meios  específicos  para  sua  execução,  inclusive  know­how  e  parâmetros  de  set­up  determinados  pelos  fabricantes  etc.  (item  4.1  do  referido  Anexo  I).  Além  disso,  a  Comau  realiza  também  atividades  denominadas  "atividades  de  aviamento  e  encerramento"  (item  4.2  do  referido  Anexo  I),  que  compreendem  diversas  atividades  relacionadas  à  ligação,  desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas  das instalações de montagem, pintura e funilaria.  Da mesma maneira, deve­se tratar dos serviços da AVL South America  Ltda.  (doc.  nº  09),  que,  segundo  o  contrato,  cuidam  de  serviços  de  manutenção preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos AVL,  do Laboratório de Emissões e Consumo e Laboratório de Motores de  Engenharia  do  Produto  Powertrain,  visando  a  conservação  dos  equipamentos em boas condições de funcionamento.  Como se infere,  todas essas atividades executadas pela Comau e pela  AVL  integram os  serviços de manutenção das  instalações  produtivas,  incluindo equipamentos que  fazem parte da  linha de produção. Essas  atividades  de  manutenção  exigem  altos  níveis  de  conhecimento  e  especialização  técnicos,  dada  a  complexidade  dos  equipamentos  que  integram a  planta  industrial  de  uma  empresa montadora  de  veículos.  Cita  posicionamento  do  CARF  que  referenda  a  tomada  de  créditos  sobre esse tipo de dispêndio.  Por todo o exposto, a Impugnante requer seja reconhecida a totalidade  do crédito em epígrafe, com a consequente homologação  integral das  DCOMP  a  ele  vinculadas,  em  razão  da  completa  improcedência  dos  fundamentos do despacho decisório ora questionado.  É o relatório  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 621            6 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 12­92.000 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  AUSÊNCIA DE PROVAS  A  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  instruída  com  as  provas  das  alegações,  uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz modificações na análise do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo,  somente  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação  do  produto;  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS.  As  partes  e  peças  de  reposição,  usadas  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  quando  não  representarem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem em  que  forem  aplicadas,  e,  ainda,  sofrerem  alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  em  produção,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  associados  são  considerados  insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins.  CRÉDITO.  SERVIÇO  DE  LOGÍSTICA.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA. HANDLING. IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  pagos  por  serviço  global  de  logística  (que  abrange  diversos  serviços,  tais  como  armazenamento,  movimentação  interna, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem,  classificação,  procedimentos  para  importação  e  exportação,  transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc.  não  permitem  a  apuração  de  créditos  da  Cofins,  por  falta  de  previsão legal.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 622            7 CRÉDITO.  LIMPEZA  E  DESINFECÇÃO  DO  AMBIENTE  PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins  sobre  gastos  com  materiais  de  limpeza  e  de  desinfecção  do  ambiente  produtivo.  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESENVOLVIMENTO  DE  PRODUTOS.  PROJETOS.  PROTÓTIPOS.  LABORATÓRIO  DE  TESTES. IMPOSSIBILIDADE.  Despesas  incorridas  com  a  contratação  de  serviços  para  desenvolvimento de produtos, tais como projetos, design, cálculos,  ou  em  laboratórios  de  testes,  não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  nem  terem  previsão  legal  expressa  para  o  desconto.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  2 ­ Fatos  A  recorrente  explica  que  o  presente  processo  administrativo  é  fruto  de  fiscalização instaurada pela DRF de Contagem/MG para verificação da regularidade do crédito  decorrente da COFINS não cumulativa, apurada em relação a operações realizadas no mercado  interno.  Discorre  que  a  fiscalização  resultou  em  7  (sete)  processos  administrativos,  a  saber:  13603.721398/2015­69,  13603.721412/2015­24,  13603.721401/2015­44,  13603.721405/2015­22,  13603.721408/2015­66,  13603.721415/2015­68  e  13603.721544/2015­56.  Tendo em vista  a  identidade de matéria,  requer  o  julgamento do  conjunto dos  processos.  A recorrente relata que a DRJ/RJO entendeu por julgar parcialmente procedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  para  reconhecer  os  créditos  relacionados  ao  item V.1  do  TVF  (bens  utilizados  como  insumos).  A DRJ/RJO  não  reconheceu  os  créditos  tomados  sobre  as  despesas  referentes  aos  serviços  (item  V.2  do  TVF)  contratados  pela  Recorrente, mesmo que se mostrem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades.  3 – Direito: razões  A recorrente sustenta que a DRJ/RJO adotou o conceito restrito de insumo para  não  reconhecer  os  créditos  oriundos  das  despesas  com  serviços  contratados.  Alega  que  os  serviços contratados se revelam essenciais às suas atividades; logo, inserem­se no conceito de  insumo e, como tal, seriam passíveis de creditamento.  Nesse sentido, pugna pela ilegalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/02  e 404/04. A seu favor, aponta jurisprudência do CARF e do STJ.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 623            8 A  recorrente  faz  uma  análise  específica  dos  serviços  cujas  glosas  foram  mantidas  (item V.2  do  TVF),  buscando  demonstrar  a  essencialidade  desses  serviços  às  suas  atividades. Tais serviços são:  3.1 Serviços de movimentação interna (handling)  Relata os serviços de movimentação interna (handling) e cita jurisprudência do  CARF.  Com  efeito,  segundo  o  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  as  atividades de handling compreendem os serviços de: (i) movimentação  e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção  dos  veículos,  desova  de  containers,  entre  outros;  (ii)  movimentação  interna de material e de veículos; (iii) retirada de peças armazenadas  (prateleiras  etc.)  e  execução  do  respectivo  acondicionamento  em  embalagens; (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém,  peças  e  acessórios;  (v)  gestão  dos  transportes  das  cargas  de  transferência  da  produção  para  filiais;  (vi)  acompanhamento,  programação  e  diligenciamento  das  entregas  de  peças  dos  fornecedores à filial peças e acessórios; (vii) aquisição de embalagens,  locação de equipamentos para movimentação dos materiais, realização  de  atividades  de  recebimento,  armazenagem,  movimentação,  abastecimento,  transporte  de  materiais.  Essas  atividades  podem  se  realizar tanto dentro do estabelecimento matriz ou filial quanto podem  ocorrer entre matriz/filiais. (e­fl. 442)  De forma didática, reproduzo o serviços de movimentação interna (handling) na  tabela a seguir:  3.1 Serviços de movimentação interna (handling)  (i) movimentação e armazenamento de materiais a serem utilizados na linha de produção dos  veículos, desova de containers, entre outros;  (ii) movimentação interna de material e de veículos;  (iii)  retirada  de  peças  armazenadas  (prateleiras  etc.)  e  execução  do  respectivo  acondicionamento em embalagens;  (iv) movimentação interna das peças vindas do armazém, peças e acessórios;  (v) gestão dos transportes das cargas de transferência da produção para filiais;  (vi) acompanhamento, programação e diligenciamento das entregas de peças dos fornecedores  à filial peças e acessórios;  (vii)  aquisição  de  embalagens,  locação  de  equipamentos  para movimentação  dos materiais,  realização  de  atividades  de  recebimento,  armazenagem,  movimentação,  abastecimento,  transporte de materiais.  No tocante a tais serviços, a Recorrente menciona contratos com prestadores de  serviço: Ceva, Syncreon, Autolog e GFL. Cita a seu favor a Solução de Consulta nº 256, de 24  de julho de 2007 e jurisprudência do CARF.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 624            9 3.2 Serviços de limpeza técnica  Relata  os  serviços  de  limpeza  técnica  glosados  que  foram  prestados  por  empresas contratadas e cita jurisprudência do CARF.  (...)  os  serviços  de  limpeza  técnica  consistem  na  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações e equipamentos) e são necessários e essenciais  para fabricação de veículos, sob pena de prejudicar e afetar toda linha  de produção da Recorrente. (e­fl. 448)  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.2  Serviços  de  limpeza  técnica  –  limpeza  da  linha  de  produção  (instalações  e  equipamentos)  3.3 Serviços de projetação, desenho e cálculo  Relata  os  serviços  de  projeção,  desenho  e  cálculo  glosados  e  que  foram  prestados por empresas contratadas, citando jurisprudência do CARF.  Os serviços de projetação, desenho e cálculo, regra geral, são espécies  dos  serviços  de  engenharia,  essenciais  às  atividades  de  estudo,  desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a  motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças.  São atividades essenciais, praticamente indissociá­veis do objeto social  da Recorrente  (o que se vê a  todas as  luzes), que é uma das maiores  montadoras de veículos do País. (e­fl. 450)  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.3  Serviços  de  projetação,  desenho  e  cálculo  –  espécies  de  serviços  de  engenharia  para  estudo, desenvolvimento e projeção par fabricação de partes e peças de automóveis.  3.4 Serviços técnicos  A  Recorrente  explica  que  neste  item  se  encontram  alguns  serviços  de  movimentação interna (handling) e de projeção, desenho e cálculo tratados anteriormente. Em  seguida adentra nas explicações dos serviços técnicos que foram objeto de glosa.  Adentrando­se,  especificamente,  nos  serviços  técnicos,  em  relação  àqueles prestados pela Meuller, vê­se da nota fiscal anexa (doc. n. 09,  cit)  se  tratar  de  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento de componentes utilizados na produção de veículos da  família Pálio, Uno, Stilo, Doblô, Punto, Linea e Idea. É dizer, cuida­se  de  serviço essencial ao processo produtivo da Recorrente  e,  por  essa  razão, dá direito ao crédito de COFINS.  Da análise dos demais contratos e pedidos anexos (doc. n. 09, cit), vê­ se que o conteúdo de tais atividades compreende a "(...) prestação de  serviços  técnicos  objetivando  a  execução  de  partes  determinadas  de  projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da FIAT". Os  serviços poderão abranger, além da projetação para desenvolvimento  de veículos atendendo às metodologias Fiat, matemática C, matemática  B/A, factibilidade, suporte ao design e graphic design. (e­fl. 454)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 625            10 De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.4  Serviços  técnicos  –  serviços  relacionados  à  engenharia  no  desenvolvimento  de  componentes.  3.5 Serviços de experimentação  A Recorrente  relata  acerca de  serviços de experimentação  glosados que  foram  prestados por empresas contratadas e cita jurisprudência do CARF.  No que se refere aos serviços prestados pela Magneti Marelli, espécie  de serviços de engenharia, é ver que estes visam oferecer melhoria à  dirigibilidade  dos  veículos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente. Esses  serviços  consistem,  em resumo, na  recalibração da  central eletrônica com alterações de parâmetros  internos ao software  que  mudam  o  comportamento  dos  veículos  em  várias  condições  de  funcionamento, tais como rotações de marcha lenta, trocas de marcha,  acelerações  e  desacelerações,  partidas  a  frio  e  partidas  a  quente,  inserção de ar condicionado com compensação de giro. A análise da  nota  fiscal  anexa  (doc. n.  10  da MI,  cit),  cuja  descrição  corresponde  aos serviços de engenharia/desenvolvimento, corrobora a natureza dos  serviços tomados pela Recorrente.  Quanto  aos  serviços  prestados  pela  Roberto  Bosch,  percebe­se,  pelo  contrato e pedido de compra anexados, que se trata da viabilização da  produção de ABS e de Sensor de Velocidade da Roda e de calibração  dentro dos requisitos de design, performance e qualidade exigidos pela  Recorrente. (e­fl.  De forma didática, reproduzo na tabela a seguir:  3.5  Serviços  de  experimentação  –  calibração,  recalibração  e  serviços  relacionados  à  engenharia/desenvolvimento.  4 Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  Por todo o exposto, a Recorrente requer a reforma parcial do acórdão  recorrido, para que se reconheça a totalidade do crédito controlado no  PTA  em  epígrafe,  com  a  consequente  homologação  integral  das  DCOMPs a ele vinculados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13603.721401/2015­44  Resolução nº  3201­002.085  S3­C2T1  Fl. 626            11 Do Mérito  De forma objetiva, o cerne da questão do presente Recurso Voluntário está no  conceito de insumo e nas glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF).  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial  nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos,  firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  bem  como  da  jurisprudência deste CARF, trata­se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da  essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal.  Ocorre, todavia, que durante o julgamento do Recurso Voluntário a turma teve  dúvidas  e  surgiram  dificuldades  em  relacionar  os  itens  glosados  pela  fiscalização  com  os  contratos correspondentes informados nos autos.  Assim, existe dúvida razoável no presente processo conceder ou negar o direito  ao  crédito,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso em prejuízo da Recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Neste  contexto,  o  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos como o presente, a conversão do feito em diligência.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o direito de apresentar documentação  vinculando os itens glosados com os contratos.  Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  a  documentação,  bem  como outros documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 626DF CARF MF

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7780072 #
Numero do processo: 10580.724360/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.073  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  GILKA GOULART DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 60 /2 01 8- 16 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.724360/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.073  S2­C0T2  Fl. 346          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  24/29),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$6.560,89 para saldo de imposto a pagar de R$16.346,72.  A notificação noticia as  infrações de omissão de  rendimentos e de dedução  indevida de despesas médicas, no montante de R$32.710,00, por falta de comprovação.   Foi juntado o dossiê fiscal às fls. 37/290.  Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  em 16/7/2018,  a NL  foi  objeto  de  impugnação  parcial, em 25/7/2018, às fls. 2/8 dos autos, na qual a contribuinte informou que os recibos das  despesas  médicas  teriam  se  extraviado,  solicitando  o  cruzamento  de  informações  com  as  declarações dos profissionais. A contribuinte não contestou a omissão de rendimentos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  18ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  292/295).  O  colegiado  de  primeira instância cancelou parte da glosa de despesa médica (R$2.500,00).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  20/11/2018  (fl.  298),  o  contribuinte,  em  14/12/2018  (fl.  302),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  301/342,  no  qual  indica  a  juntada  de  declarações,  recibos,  notas  fiscais  e  cópia  de  cheques  utilizados,  referentes  aos  valores declarados.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.724360/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.073  S2­C0T2  Fl. 347          3 O litígio recai sobre despesas médicas.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  Do  exame dos  autos,  constata­se  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  recorrente  informara  que  acabara  de  se  mudar,  requerendo  a  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos e solicitando ainda que fossem informadas quais as despesas médicas continham  inconsistências  (fls. 41/42).  Já em sede de  impugnação,  ela  informou o extravio dos  recibos,  solicitando que se fizesse "...o cruzamento da informação com a declaração do recebedor do  pagamento" (fls.3/4).  A decisão recorrida restabeleceu a despesa informada com Clínica Promovi,  mantendo as demais glosas. Segue trecho da decisão:  Em relação à Clínica Promovi Ltda, considero que a consulta às  notas  fiscais  no  site  da  Prefeitura  de  Salvador  (fls.  105/106),  apresentada à Fiscalização e  corroborada pela Dmed entregue  pela  clínica  (fl.  291),  são  suficientes  para  comprovar  o  pagamento  da  despesa  de  R$  2.250,00,  cuja  dedução  deve  ser  restabelecida.  Quanto aos demais pagamentos, não há qualquer comprovação  das despesas.  Ressalte­se  que  a Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  esses  comprovantes por meio do Termo de  Intimação Fiscal à  fl.  21,  uma vez que o art. 73 do RIR/99 assim determina:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Ressalte­se, também, que os arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11  cominam  à  Interessada  apresentar  na  impugnação  todos  os  elementos probatórios necessários e suficientes, não cabendo ao  Fisco suprir tal obrigação que sobre ela recai:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e  pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113):  (...)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.724360/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.073  S2­C0T2  Fl. 348          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (grifo nosso)  Desta  forma,  uma  vez  que  a  exigida  comprovação  dessas  despesas  não  foi  realizada,  concluo  que  a  glosa  deve  ser  mantida  no  valor  não  comprovado  de R$  30.460,00  (=R$  32.710,00 glosado ­ R$ 2.250,00 comprovado).  Agora,  em  seu  recurso,  como  relatado,  a  recorrente  junta  recibos,  notas  fiscais, cópias de cheques nominais e extratos bancários.  Como apontado na decisão recorrida, caberia ao sujeito passivo juntar a sua  defesa todas as provas de suas alegações.  Da leitura da impugnação, vê­se que a contribuinte se insurgiu contra a glosa,  entendendo  que  o  Fisco  poderia  "cruzar"  os  pagamentos  informados  por  ela  com  os  valores  declarados pelos profissionais  Cientificada da decisão, a recorrente junta os documentos já mencionados.   Considerando que a matéria  foi  impugnada, ainda que não acompanhada da  documentação comprobatória devida, e, ainda, que deve a autoridade administrativa julgadora  buscar  a  verdade material,  entendo  que  os  documentos  juntados  na  fase  recursal  devem  ser  apreciados.  Assim,  passo  a  apreciação  das  despesas  declaradas  e  dos  documentos  comprobatórios correspondentes.   Maria Lorini ­ R$14.930,00 e Rita de Cássia ­ R$800,00  No  recurso,  a  contribuinte  junta  declarações  emitidas  pelas  profissionais  (fls.310  e  340).  Entendo  que  as  declarações  emitidas  não  são  suficientes  para  respaldar  a  despesa, visto que não apontam as datas e os serviços prestados discriminadamente. Ressalto  que não se trata de inovação da exigência, visto que é a primeira vez que a recorrente submete  os documentos à apreciação.  Jorge Alves ­ R$10.200,00 (fls.312/323)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.724360/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.073  S2­C0T2  Fl. 349          5 Foram juntadas as notas  fiscais de  fls. 312/323. Verifico que algumas estão  ilegíveis.  Por  seu  turno,  nos  documentos  que  estão  legíveis,  constato  que  não  consigna  o  registro do profissional no órgão de classe correspondente,  não  restando comprovado que se  trata de despesa dedutível. Registro que, no curso da ação fiscal, a contribuinte juntou diversos  documentos atinentes aos tratamentos de seu filho e dependente e esse profissional não figura  em nenhum deles.  Eduardo Saback ­ R$3.530,00  A  recorrente  junta  cópia  de  cheques  nominativos  ao  profissional  e  extratos  consignando a compensação de valores na sua conta bancária (fls.325/335). Junta ainda notícia  acerca do falecimento do profissional (fl.336).  Entendo que os documentos juntados não se prestam a atestar a natureza dos  pagamentos. Ainda que a notícia  trazida veicule a  formação do profissional, não foi anexada  qualquer prova que atrele os pagamentos efetuados pela recorrente a serviços que teriam sido  prestados pelo profissional indicado.  Rafael Ribeiro ­ R$900,00  A  recorrente  junta  cópia  do  cheque  nominativo  de  fl.  338, mas  nada  junta  para comprovar que se trata de profissional médico que tenha prestado serviço a ela ou ao seu  dependente nessa área.  Assim, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 349DF CARF MF

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7812645 #
Numero do processo: 15374.000933/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1999 e ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 A 31/12/1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 40, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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K. BRASIL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.) Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1999 e ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 30/04/1999, 01/06/1999 A 31/12/1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 40, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 'do Decreto n2 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTALf , 4, 1 tnk Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 547 A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996. 1 QM000(Laf PI 1)1á()901,1 - °1 SE A MARIA COELHO M RQU Presidente ./117 MAURíCI e AVÉIRA (SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório NOVA F. K. BRASIL INCORP. EMPREEND. LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE F. K. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA), devidamente qualificada nos autos recorre a este Colegiado, através dos recursos de fls. 458/461 e 497/501, contra os Acórdãos te 10.638 e 10.637, de 11/11/2005, prolatados pela Delegacia da ROeita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ — DRJ/RJOII, fls. 210/217 e 434/440, que julgaram procedentes os autos de infração referentes à Cofins (fls. 125/127) e ao PIS (fls. 351/353), decorrentes de divergências entre os valores escriturados e os declarados de Cofins e PIS, referentes a períodos compreendidos entre janeiro de 1995 a dezembro de 1999, cuja ciência ocorreu em 22/08/2001 (fl. 173v e 402v). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 15374.000934/2001-60, o qual tratava do PIS, conforme documento de fl. 452. 2 Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 548 Conforme consignado na Descrição dos Fatos (fl. 126 e 352), o lançamento decorre de procedimento fiscal que constatou divergências entre os valores da contribuição devida, escriturados pela contribuinte e os declarados. Os Termos de Verificação Fiscal de fls. 140/141 e 366/367 acrescentam que a contribuinte deixou de atender a solicitações constantes dos Termos de Intimação n's 03, 05 e 06 que visavam apurar as bases de cálculo de PIS e Cofins. O não atendimento das exigências impossibilitou a confirmação dos valores das bases de cálculo utilizadas pela contribuinte. Assim, as bases de cálculo foram refeitas para o período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 1999, considerando somente os valores de receita de revenda de combustíveis como redutor da receita bruta, dentre as deduções possíveis. Os valores utilizados para a composição das novas bases de cálculo correspondem às receitas registradas nos Livros Diário, agrupadas nos quadros demonstrativos de fls. 142 a 154. Para a composição das contribuições devidas foram deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte e registrados no Sistema Sinal, tendo sido verificado, quanto à Cofins, que nos meses de maio e dezembro de 1997 e março a dezembro de 1999, mesmo tendo sido elevada a base de cálculo, o contribuinte efetuou pagamentos a maior que o valor devido'. Em relação ao PIS, o mesmo fenômeno se verificou nos meses de maio e dezembro de 1997 e Maio de 1999. Irresignada, a empresa protocolizou, em 20/09/2001, impugnações de fls. 181/186 e anexos de fls. 187/199 e 404/409 e anexos de fls. 410/422, apresentando as seguintes alegações: a) o relatório elaborado pelo fisco não retrata a realidade dos fatos. O auditor deduziu da receita bruta somente a receita de revenda de combustíveis, deixando de deduzir a receita de revenda de cigarros. Apesar de estar registrada em conta denominada _."outras mercadorias", a fiscalização concluiu que a contribuição era devida e deixou de aplicar com exatidão a legislação em vigor; b) anexa levantamento realizado em seus livros, referente a sua receita bruta, de modo a demonstrar a existência ou não de débitos de PIS e Cofins; c) os fatos descritos pelo fisco não se coadunam com ilícitos tributários, pois os enquadramentos legais não dão suporte ao relato do auto de infração; d) foram recolhidos valores acima do devido, havendo crédito tributário em favor da contribuinte, conforme se comprova pelo documento anexo; e) houve dupla tributação, pois, além de não terem sido observados os dispositivos legais aplicáveis ao caso, excluiu-se apenas os valores de revenda de combustível, desconsiderando-se outras exclusões possíveis; f) o artigo 10 do Decreto 70.235/72 determina as condições necessárias à constituição do auto de infração. No presente caso, por precipitação do auditor, deixou-se de examinar os documentos com exatidão e não se levou em conta a legislação pertinente. Assim, o auto de infração deve ser considerado nulo. Por fim, protesta pela posterior produção de provas, inclusive pericial, e espera seja declarada a nulidade do auto de infração. A DRJ julgou procedentes os lançamentos, registrando, ainda, no voto da Cofins, que a autoridade autuante equivocou-se ao afirmar ter havido pagamento a maior no 3 Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 549 período de março a dezembro de 1999. As diferenças decorrem da aplicação errada da alíquota de 2%, ao invés de 3%, consoante art. 8° da Lei n° 9.718/98. O acórdão referente à Cofins recebeu a ementa que abaixo se transcreve. A decisão referente ao PIS não registra ementa, embora as razões de decidir tenham sido semelhantes: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 _do Decreto n° 70.235/72 e observados todos os. requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO — A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente Cientificada dos dois acórdãos em 04/04/2006, conforme comprovantes de fls. 228 e 449v e, inconformada, a contribuinte protocolizou recursos voluntários de fls. 458/461 e 842/879, este protocolizado seis meses após o primeiro. Em apertada síntese a contribuinte repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator Conforme relatado, a contribuinte foi cientificada dos dois acórdãos em 04/04/2006, consoante os comprovantes de fls. 228 e 449v. Inconformada, apresentou recursos voluntários de fls. 458/461 e 842/879, este protocolizado seis meses após o primeiro. Embora a recorrente tenha aduzido sua tempestividade, alegando ter recebido "a intimação para ciência , 4 '11 Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 550 da decisão recorrida em 01 de novembro de 2006", não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha tomado ciência a posteriori da decisão referente ao PIS. Assim, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 16 e § 4° do mesmo legal, caracterizada a intempestividade do segundo recurso, somente o recurso de fls. 458/461, apresentado tempestivamente em 04/05/2006, deverá ser objeto de apreciação. Contudo, o referido recurso deverá ser considerado em relação às duas contribuições, tendo' em vista o fato de os processos terem sido juntados por anexação. Feitas essas considerações, preliminarmente cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora essa circunstância não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil'. Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Tendo em vista que o lançamento decorre de divergências entre os valores escriturados e os declarados e, consoante planilhas de fls. 09/29 e 381/387, houve pagamento, assim, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN. Destarte, os fatos geradores referentes aos períodos de janeiro de 1995 a julho de 1996, encontravam-se fulminados pela decadência, à época do lançamento ocorrido em 22/08/2001 (fl. 173v e 402v). Portanto, somente subsiste a autuação referente aos fatos geradores de agosto1996 até fevereiro de 1999, no caso da Cofins e agosto1996 até dezembro de 1999, em relação ao PIS. A contribuinte alega que a fiscalização negligenciou os trabalhos de auditoria, vez que deveria ter considerado como redutor da receita bruta a revenda de cigarros, contabilizada na conta "outras mercadorias". Alega, ainda que os lançamentos arbitrados não têm conteúdo legal para servir de base para lavratura do auto de infração, bem como "os enquadramentos legais utilizados não dão suporte ao relato da peça constituidora do crédito tributário." Alega, ainda, cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Quanto ao argumento de que "os enquadramentos legais utilizados não dão suporte ao relato da peça constituidora do crédito tributário", não há como concordar com a contribuinte, pois, a despeito do correto enquadramento legal, no Direito brasileiro, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir. Assim, às partes cabe alegar e fornecer a prova dos fatos. Ao julgador, conhecedor do direito que é, cabe decidir sobre os fatos, consoante as normas aplicáveis, ou seja, decidir com base na subsunção do fato à norma. Registre-se, ainda, que a contribuinte deveria apresentar precisamente seus pontos de discordância quanto ao eventual enquadramento incorreto e não fazê-lo de forma abrangente e imprecisa, uma vez que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações genéricas. -; Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 551 Portanto, em relação às nulidades argüidas não há como prosperar uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto 70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. De acordo com o relatado, os Termos de Verificação Fiscal de fls. 140/141 e 366/367 registram que a contribuinte deixou de atender a solicitações constarites dos Termos de Intimação nos 03, 05 e 06 que visavam apurar as bases de cálculo de PIS e Cofins. Desse modo, o não atendimento das exigências impossibilitou a confirmação dos valores das bases de cálculo utilizadas pela contribuinte. Assim, as bases de cálculo foram refeitaS para o período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 1999, considerando-se sornente os valores de receita de revenda de combustíveis como redutor da receita bruta, dentre as deduções possíveis. De se ressaltar que o procedimento de auditoria consiste na verificação do cumprimento das normas contábeis-fiscais. Nesse sentido, a contribuinte tem o dever de colaboração de modo a comprovar a correção de seus controles contábeis, disponibilizando os documentos que lhes deram suporte, bem como a regularidade no recolhimento dos tributos devidos. O retrocitado dever de colaboração ao qual se sujeita a contribuinte na elucidação dos fatos encontra-se insculpido no art. 4°, inciso IV, da Lei n° 9.784/99, que a seguir se reproduz: Art 4 0 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Quanto à exclusão propriamente dita, de fato, os comerciantes varejistas de cigarros podem excluir do faturamento a parcela correspondente às vendas efetuadas desses produtos sujeitos ao regime de substituição da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Ocorre que, no presente caso, além de não ter atendido os precitados Termos de Intimação, a contribuinte não logrou comprovar as vendas efetuadas, trazendo aos autos juntamente com o recurso entregue extemporâneamente, tão somente algumas notas de compras, além de não comprovar qualquer registro, em separado, nos livros Razão, relativo às vendas 'de cigarros. Portanto, o lançamento fora corretamente efetuado, com fulcro nas receitas registradas nos livros Diário, utilizando-se como redutor da Receita bruta a receita de revenda de combustíveis e desconsiderando as vendas de cigarro pelo acima exposto, fato que não se confunde com tributação por arbitramento. Registre-se a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto 70.235/72. Ademais, a necessidade da perícia decorre da formação de convicção da autoridade julgadora, devendo ser indeferida quando considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações. De se ressaltar que o pedido de perícia fora feito em desacordo com o que determina o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 e também, que os 6 Processo n° 15374.000933/2001-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.147 Fl. 552 pedidos de diligência se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. O seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a agosto11996, uma vez que quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN. Mantêm-se, no mais, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. , MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA 7

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Numero do processo: 10850.901753/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A decadência não se aplica a débitos legalmente confessados mediante declaração de compensação. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A decadência não se aplica a débitos legalmente confessados mediante declaração de compensação. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 17 53 /2 00 8- 42 Fl. 313DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O interessado apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 03 a 14), protocolizada em 20 de janeiro de 2010, instruída com os documentos das fls. 15 a 37 e 42 a 227, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 854524847, da fl. 38, emitido em 10 de dezembro de 2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto. A ciência do DDE ocorreu em 21 de dezembro de 2009, segundo consta na fl. 41. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 00107.27250.040305.1.3.01-9962, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI , referente ao terceiro trimestre de 2004, o valor de R$ 52.526,35, considerando legítimo o valor de R$ 24.348,83, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Da mesma forma, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Pela não homologação da compensação, concluiu também pela exigência da parte não compensada dos débitos ali declarados, com os respectivos acréscimos legais. Como preliminar, defende a “ilegalidade do processo de fiscalização e a nulidade do auto de infração”. Defende que qualquer processo punitivo deve ser baseado em documento de instauração, que contenha a exposição minuciosa dos fatos considerados ilícitos, bem como todos os elementos essenciais à identificação da suposta infração. Complementa o argumento defendendo tratar-se dos princípios constitucionais do devido processo legal e o do contraditório e ampla defesa. Copia-se aqui, para maior clareza, os argumentos apresentados pela interessada: “2.4- Cumpre mencionar que as alegações contidas no despacho decisório são unilaterais e sem nenhum fundamento legal, pois essas suposições foram realizadas arbitrariamente: 1)- em primeiro lugar, por ignorar o procedimento fiscalizatório MPF n.° 08.1.07.00-2008-01668-5 (doc. 6), onde restou apurada a legalidade das compensações nos limites permitidos; 2)- em segundo lugar, os próprios demonstrativos da SRFB disponibilizados na internet conflitam com as disposições do despacho decisório recorrido; 3)- em terceiro lugar, os demonstrativos disponibilizados para download na internet conferem com os livros fiscais (RAIPI) da recorrente, o que também comprova a certeza das compensações, não havendo qualquer diferenças(sic); Fl. 314DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 4) - em quarto lugar, há que se destacar a nulidade do despacho decisório, realizado arbitrariamente, sem acompanhamento da recorrente e ou qualquer outro responsável, o que gera por conseqüência sua ineficácia desde o nascedouro.” Culminou defendendo não haver, no despacho decisório, precisão nos elementos necessários à sua defesa, nem as normas supostamente infringidas, razão pela qual entendeu tratar-se de preterição ao direito de defesa, com a consequente nulidade do despacho. Defendeu a ocorrência da decadência, sem, no entanto, citar quais débitos foram por ela atingidos. No mérito, defendeu a correção de seus procedimentos, citando parte das conclusões do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 124 a 126 como endosso de seu argumento. A interessada defende ter havido divergência entre os dados do despacho decisório, especificamente nas colunas “saldo credor do período” e “menor saldo credor”. Afirma que o demonstrativo disponível na internet possui os saldos corretos, que conferem com o levantamento efetuado e com os dados transcritos no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Passou a citar princípios de administração pública, afirmando ter sido ofendido o princípio da impessoalidade. Em sua conclusão, solicitou a realização de prova pericial, consistindo esta de verificação da documentação fiscal e contábil da interessada, com a finalidade de averiguar os valores compensados e a existência de créditos para compensação. Solicitou também a juntada posterior de documentos, sem especificá-los. Por fim, reiterou fosse acolhida a manifestação, com a decretação da nulidade do despacho decisório e, no mérito, o cancelamento do mesmo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A reclassificação do saldo credor passível de ressarcimento para não passível de ressarcimento impede o uso deste saldo em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS. A interposição da impugnação instaura o litígio e consubstancia o momento processual adequado para a apresentação das razões e das provas escritas em que se fundamenta, admitindo-se, excepcionalmente, a juntada de novos documentos escritos em momento posterior somente nas hipóteses de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (acrescentados pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97), não aplicáveis ao caso em pauta. ÔNUS DA PROVA. Fl. 315DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 Ao peticionário cumpre a instrução dos autos e o ônus da prova de suas alegações, respaldado nos respectivos documentos fiscais e contábeis. DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM PER/DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA A decadência não se aplica a débitos legalmente confessados mediante declaração de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, na essência, repisa as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2004 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Conforme informação fiscal, a parte glosada decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório por ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à recorrente. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. Fl. 316DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 As compensações foram homologadas parcialmente, segundo o despacho decisório inicial, pois constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. Uma vez que o direito creditório foi insuficiente, a compensação foi parcialmente homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais. Tal procedimento, conforme o disposto no aludido diploma legal, foi disciplinado pela Receita Federal através de diversas Instruções Normativas ao longo do tempo, não se verificando no despacho decisório combatido qualquer inobservância das formalidades ali prescritas, não caracterizando assim o alegado vicio de forma que poderia levar a eventual invalidade do ato administrativo. Conforme relatado na decisão recorrida, as causas da homologação parcial foram comunicadas ao recorrente (insuficiência de saldo credor passível de ressarcimento, reclassificação de créditos) e os demonstrativos indicados no DDE, obtidos na internet, conforme a própria manifestante juntou ao processo, detalham cada uma das causas do indeferimento parcial (fls. 39 a 40), além do relatório da fiscalização, disponível na internet onde a interessada obteve as cópias dos demonstrativos citados. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho decisório e demonstrativos anexos, assimila as conseqüências do fato que deu origem à rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu direito creditório. Ademais, não há que se cogitar em nulidade do despacho decisório: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, possibilitando à recorrente a produção de argumentos e provas que pudessem refutar a apuração do direito creditório apresentada nos demonstrativos integrantes do despacho decisório. Igualmente não vislumbro a omissão aventada na decisão recorrida uma vez que o julgador não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir. Quanto a alegação de decadência, por se tratar de um prazo para o exercício de um direito e, sendo o pedido de ressarcimento cumulado com compensação de iniciativa do contribuinte, não se aplicaria a débitos legalmente confessados mediante declaração de Fl. 317DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 compensação. O que se poderia aventar é a ocorrência de homologação tácita da Dcomp apresentada. A Lei 9430/96 no § 5º do art. 74 prevê o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a homologação da compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 Conforme o disposto nos arts. 44, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos: Art. 44. [...]. [...]. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...]. De sorte que o PERD/COMP 00107.27250.040305.1.3.01-9962, transmitida em 04/03/2005, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 21/12/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto ao mérito, alega a recorrente que os demonstrativos disponibilizados pelo fisco na internet comprovam que os valores foram corretamente compensados e que o Termo de Encerramento de Ação Fiscal constante nos autos atestaria a suficiência dos saldos credores para as compensações. Para comprovar essas divergências anexa as seguintes planilhas: Fl. 318DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 Fl. 319DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 Sustenta que essas incorreções no saldo credor teriam prejudicado os seu pleito. A decisão recorrida assim se manifestou: Da leitura dos dispositivos acima transcritos, tem-se que há duas formas de utilização, excludentes entre si, do saldo credor do IPI passível de ressarcimento, cujo momento de apuração é o final de cada trimestre. Em primeiro lugar, utiliza-se na escrita, para abater débitos escriturais do próprio IPI. Remanescendo créditos, poderá o saldo credor ser objeto de pedido de ressarcimento, para recebimento do valor em espécie ou em compensação com outros tributos (artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996). No caso em que se analisa, constata-se que a interessada não diferenciou o saldo credor de IPI passível de ressarcimento do saldo credor não passível de ressarcimento, lembrando que o primeiro é somente aquele previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O resultado disso é que a fiscalização, embora concorde com o saldo credor de IPI total, procedeu à reclassificação de créditos, resultando em diferença no saldo credor passível de ressarcimento. A coluna “d” – Reclassificação de Créditos, do Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento do IPI) mostra isso. É de se destacar que, ao contrário do que afirma a manifestante, isso em nada contraria as conclusões do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 124 a 126; pelo contrário, é decorrência daquelas conclusões. Quanto a uma suposta divergência entre o saldo credor do período e menor saldo credor, conforme alega a manifestante, sequer foi causa do indeferimento. A manifestante Fl. 320DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 utilizou argumentos de outros processos similares sem que houvesse situação correspondente neste. As cópias do RAIPI trazidas ao processo em nada modificam as conclusões anteriores. Vejamos a legislação que rege a matéria. A Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11, determinou, expressamente, que o direito ao ressarcimento nela prevista refere-se a cada trimestre-calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. A IN/SRF 460, de de 26/10/2004, vigente à época, que disciplinava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, já estabelecia a limitação do ressarcimento de créditos de IPI ao trimestre-calendário e quais são os créditos passíveis de ressarcimento, in verbis: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; Fl. 321DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.313 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901753/2008-42 II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Conforme consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal o PERDCOMP foi preenchido com equivoco quanto aos créditos passíveis de ressarcimento: A) Os valores objeto dos pleitos de Ressarcimento do IPI, constantes nas respectivas PERDCOMP's, foram equivocadamente preenchidos, no que se refere a "Créditos Passíveis de Ressarcimento", visto que, conforme resumidos no demonstrativo em anexo (Anexo 1), os mesmos são sempre superiores aos valores dos "Saldos Credores RAIP" e/ou "Menor Saldo Credor do Período", porém o próprio sistema adota o menor valor informado; A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização. As cópias das folhas do RAIPI trazidas ao processo não contradizem a reclassificação de créditos, que resultou em diferença no saldo credor passível de ressarcimento. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689960/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 60 /2 00 9- 47 Fl. 4767DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689960/2009-47 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 4768DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689960/2009-47 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 4769DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689960/2009-47 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 4770DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689960/2009-47 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 4771DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000565/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2301-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em conformidade com o entendimento do STJ, no recurso repetitivo REsp n.º 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 65 /2 00 4- 48 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000565/2004-48 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 175 a 180) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 213 a 221). Foram mantidos os valores relativos ao ano- calendário de 1999, exercício de 2000, e, quanto ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, foi mantida apenas a parte do lançamento decorrente do depósito de R$ 14.865,60. Foi manejado recurso voluntário (e-fl. 231 a 247) no qual o recorrente alegou: a)que foram inobservados os §§ 1º o 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinam que o fato gerador do imposto de renda, no caso de depósitos não comprovados, ocorre no mês do depósito, e que esse erro na identificação do período-base do lançamento tornaria insubsistente o auto de infração; b)cabia ao Fisco comprovar que os recursos depositados provieram de atividade mercantil, já que se trata de comerciante estabelecido e, em face disto, deveria ser equiparado a pessoa jurídica e aplicar-se o arbitramento para apuração do Imposto de Renda; c)que, dada a natureza de sua atividade comercial, fazia retiradas em sua conta e posteriormente depositava o mesmo numerário; d)que o Fisco deveria tributar apenas os depósitos maiores em cada mês, já que os menores, presumivelmente, estariam contidos naqueles; e)que teria ocorrido decadência. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide, após a decisão recorrida, se resume aos anos-calendários de 1999 e 2001, sendo que em 2001, restringe-se a apenas um depósito. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000565/2004-48 Preliminar e prejudicial de mérito Preliminar de nulidade O recorrente alegou nulidade porque a Autoridade Lançadora considerou, como fato gerador, não o mês de cada depósito, mas o último dia do ano-calendário. Não assiste razão ao recorrente. O fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física, que é complexivo, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, como estabelece a Súmula Carf nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, as nulidades no processo administrativo fiscal são as que acarretam prejuízo à defesa e as decorrentes de atos praticados por autoridade incompetente, como bem estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, nenhuma das possibilidades se vislumbra. Decadência O período mais antigo a que se refere o lançamento é o ano-calendário de 1999. A ciência do interessado, em 13/07/2004 (e-fl. 172). O recorrente alegou decadência. Não assiste razão ao recorrente. Em se tratando de Imposto de Renda de Pessoa Física apurado na Declaração de Ajuste Anual, esta turma tem entendido 1 que se aplica a regra matriz da decadência tributária que está no art. 173 do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. Portanto, o prazo decadencial teria expirado em 31/12/2005. No presente caso, ao se entender que o pagamento de carnê-leão (e-fl. 10) seria suficiente para atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula Carf nº 123 2 , ainda assim não haveria decadência, uma vez que o prazo decadencial se esgotaria em 31/12/2004. Do Mérito A alegação essencial do recorrente é que os depósitos derivariam de sua atividade comercial e que, assim sendo, deveria ser equiparado a pessoa jurídica e tributado com base no lucro arbitrado. E mais, que caberia ao Fisco buscar as provas de que os valores depositados em suas contas bancárias eram, em verdade, decorrentes de atividade mercantil. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada 1 Precedentes: acórdão nºs 2301-005.936, 2301-005.764 e 2301-005.375. 2 Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000565/2004-48 (Súmula Carf nº 26). O efeito dessa presunção é inverter o ônus da prova, cabendo ao fisco demonstrar a existência dos depósitos e, ao contribuinte, comprovar as respectivas origens. E a tributação, como determina o dispositivo legal, incide sobre os valores dos depósitos não justificados, não havendo amparo legal para se tributar de outra forma, seja como pessoa jurídica, seja considerando-se apenas os maiores depósitos de cada mês. No caso, o contribuinte não apresentou, no recurso, nenhum comprovante a justificar a origem dos depósitos efetuados. Alegou, apenas, que se trataram de atividade mercantil, mas nem disso fez prova. Não há documentos da empresa, notas fiscais que justificassem o recebimento de valores da empresa na conta do recorrente, nada que pudesse atestar sua alegação. Na impugnação, entretanto, alegou diversas origens para os depósitos, que foram assim bem analisadas e refutadas pelo colegiado a quo, fundamentações que admito como minhas: Do exame das planilhas às fls. 137/152 constata-se que o impugnante vincula os depósitos a operações que podemos agrupar em alguns tipos: aluguéis de seus imóveis, reembolsos de despesas, restituições de operações de compra e venda que não lograram sucesso, devoluções de pequenos empréstimos concedidos a seus filhos, devolução para conta corrente de valores anteriormente sacados, trocas de cheques ou simplesmente depósitos realizado por familiares. Para a maior parte dessas alegações o contribuinte não juntou ao processo qualquer documentação comprobatória. Meras alegações não afastam a presunção legal, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que respaldem sua argumentação. Só podem ser aceitos como provas de origem dos créditos bancários que favorecem ao autuado se comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Entre as justificativas dadas para diversos depósitos está a troca de cheque por dinheiro. Acontece que o impugnante deixa mais uma vez de apresentar documentos que respaldem sua argumentação. Não sendo possível se estabelecer uma relação inequívoca entre os depósitos e as aludidas saídas de recursos da conta auditada, não há como acatarmos as justificativas como hábeis a ilidir a tributação. A mesma conclusão vale para os depósitos que teriam como origem devolução de parte de saques efetuados na mesma conta corrente. Faz-se necessário que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o ingresso de um mesmo recurso mais de uma vez a fim de ser excluído do montante apurado. Se tal prova não existe, a justificativa não pode ser aceita, pois a presunção que permanece é a de que cada depósito representa rendimento novo. Ressalte-se ainda a falta de verossimilhança de tal alegação, eis que não existe razão plausível para que uma pessoa, freqüentemente, saque valores do banco, mantenha o numerário em seu poder para, depois, depositá-lo novamente. Quanto aos documentos de fls. 155/163, teço as seguintes considerações: O contrato de locação do imóvel 903 na Rua Marquês de Abrantes 107, Flamengo que está em nome de seu filho Marcelo da Silva Vieira não é hábil para justificar um crédito em espécie em favor do contribuinte que pode ter sido recebido a qualquer título. A cópia do documento de compra e venda do Vectra demonstra que o contribuinte transferiu o veículo para o Sr. Roberto Pedroso em 20/10/2000 e, portanto, não ampara os créditos em espécie nos valores de R$ 9.000,00, R$ 5.000,00 e RS 5.500,00 efetuados em 17/09/01, não coincidentes em data e valor. Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.236 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000565/2004-48 A planilha de recebimento de aluguéis (fl. 160) elaborada por seu contador, cujo atestado de óbito encontra-se à fl. 161, também não ampara suas alegações pois não foram apresentados contratos de locação dos imóveis nem recibos de pagamento de aluguel que respaldassem o recebimento de tais valores. O boleto de pagamento de plano de saúde à fl. 163 prova que a genitora do contribuinte possuía plano de saúde mas não que tal despesa era paga pelo contribuinte e nem que depósitos em sua conta eram efetuadas por suas irmãs para rateio do pagamento das referidas despesas. Também não é suficiente para comprovação de origem de depósito apenas o extrato de fl. l62 que demonstra a transferência do valor de R$ 1.500,00 da conta de seu filho Júlio César da Silva Vieira para a sua conta 16279-3 no Banco Itaú. Quanto aos empréstimos é preciso demonstrar a efetiva materialização da operação, ou seja, devem restar comprovadas a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido ou recebimento de empréstimo tomado, há que se demonstrar, por meio documentos (cópias de cheques compensados ou de cheques sacados, comprovantes de saque ou de DOC, por exemplo), a saída do numerário do patrimônio do mutuante concomitante com a entrada deste no patrimônio do mutuário e a posterior quitação da operação, no sentido inverso. Portanto, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar, afastar a decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Relator Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920241/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 41 /2 01 2- 86 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920241/2012-86 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920241/2012-86 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920241/2012-86 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920241/2012-86 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920241/2012-86 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.000080/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.
Numero da decisão: 3302-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.918  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  É devida a  incidência da correção monetária,  pela  aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição  ilegítima por parte do Fisco,  incidindo somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.  Tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 00 80 /2 00 9- 92 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 3          2 Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­53.097, da 12ª Turma, proferido na sessão de 27 de agosto de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI, pleiteado pela contribuinte em epígrafe, efetuado  por meio do PER/DCOMP nº 31101.22824.240306.1.5.01­7909,  com  direito  creditório  informado  atinente  ao  1º  trimestre  de  2003, no valor de R$ 139.175,84.  No Despacho Decisório de fls. 319/323, com base na Informação  Fiscal  de  fls.  183/192,  a  autoridade  competente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  10.277,61,  com  glosa  no  montante de R$ 128.898,23, e, conseqüentemente, homologou as  compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.  Nos termos do que consta do processo, o pedido foi parcialmente  deferido  devido  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que  tratam  as  Leis  nºs  9.363/1996  e  10.637/2002, das aquisições efetuadas de:  a) pessoas  físicas,  pois  as mesmas  não  geram direito  a  crédito  presumido do IPI haja vista que estas não são contribuintes do  PIS e da CONFIS em relação ao seu faturamento;  b) bens que não se enquadram no conceito de insumos, conforme  art.  164,  I  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002),  o  qual  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria­prima e produto intermediário os bens que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente;  c)  energia  elétrica  e  de  prestação  de  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda;  d) outros bens que, tendo em vista o Código Fiscal de Operação  (CFOP) contido nas respectivas notas  fiscais de aquisição, não  geram direito a crédito.  Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  339/424, instruída dos documentos de fls. 425/453, alegando, em  síntese, que é  ilegal restringir, mediante atos administrativos, o  que  a  Lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  de  mercadorias  efetivamente  empregadas  no  processo  produtivo  e  serviços  prestados  por  terceiros,  conforme  sua  análise  da  legislação, o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho  de  Contribuintes  citados,  sendo  que  a  jurisprudência  também  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 4          3 demonstraria  o  direito  à  atualização  dos  valores  pleiteados.  Conclui sua manifestação com as considerações:  “1)  A  Matéria  Prima,  laranja,  adquirida  de  pessoas  físicas,  e  sociedades  cooperativas,  não  deve  ser  glosada  no  cálculo  do  crédito presumido em comento,  já que onde a  lei não  restringe,  não pode o intérprete fazê­lo, mesmo por que, o espírito da lei é  desonerar  as  exportações  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  que  são  cumulativas,  e  mesmo  as  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperadas, adquirem insumos para produção de laranja, sobre os  quais  incidiu  em  etapas  anteriores,  as  exações  que  se  quer  exonerar;  2) Os produtos intermediários devem ser analisados como todos  àqueles  que  integram  o  processo  produtivo,  de maneira  ampla,  sob o ponto de vista econômico­financeiro, e não aqueles que são  direta  e  imediatamente  consumidos  ou  que  agregam  o  produto  final,  conceitos  não  aplicáveis  ao  IPI,  e,  muito  menos,  aos  créditos presumidos de PIS e COFINS, já que incidem em todo o  ciclo  produtivo,  desde  a  extração  vegetal  ou  mineral,  até  a  industrialização, em cascata, facultando, portanto, o direito sobre  todos os produtos glosados neste tópico, em especial, os insumos  combustíveis, energia elétrica e telecomunicações;  3) Onde a  lei  não  estabeleceu, não pode o  intérprete  inovar,  ou  seja,  levar  em  dedução  estoques  anteriores  de  insumos  que  componham  ou  não  o  processo  produtivo,  e  que  estejam  no  estoque, já que o crédito presumido é apenas calculado sobre as  aquisições efetivadas  no  trimestre,  e não  levadas em conta pela  Recorrente no seu pedido, ou seja, as deduções não tem qualquer  amparo legal, devendo ser anuladas;”  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  oposição  apresentada,  para  deferir  a  totalidade  do  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  R$  139.175,84.  É o relatório.  A  decisão  da  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, garantido o direito ao crédito do IPI  referente a aquisição de  insumos de pessoas físicas, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  deve­se  adotar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  nº  14,  de  2011,  da  PGFN,  que  dispensa  a  apresentação de contestação, de interposição de recursos e  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  desistência  dos  já  interpostos  nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é  incompetente para declarar  a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária  ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde esclarece visa tão somente garantir a aplicação da taxa selic, no que diz  respeito à correção monetária dos valores de seus créditos.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  A matéria  que  se  apresenta  para  julgamento  já  foi  analisada  e  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processo  que  a  ora  recorrente  figura  como  parte,  oportunidade que restou garantido a correção monetária do crédito apurado com a incidência  da taxa selic, contudo, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da dada da  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 6          5 protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  a  oposição  ilegítima  do  fisco  ao  crédito.  Pois  bem.  Nesse  sentido,  é  o  Acórdão  n.º  9303­007.533,  de  relatoria  do  Nobre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  o  presente  voto  como  razões  de  decidir,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º  da  Lei  n.º  9.784/1999,  in  verbis:  Taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp  1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte,  a  vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao  aproveitamento desses créditos,  com o  consequente  ingresso no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 7          6 exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da  Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  REsp  nº  993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 8          7 1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 9          8 ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS  13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal  relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores  e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido dispositivo  legal natureza processual  fiscal, há de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 10          9 administrativos  pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O  art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 11          10 deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo, reconheço a incidênca da correção  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas  que  foi  a  única matéria  em  que  o  contribuinte  reverteu  nas  instâncias  de  julgamento.  Correção  esta  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo que o  seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do protocolo  do pedido, somente sobre os créditos decorrentes de aquisições  de pessoas físicas.  Por  todo o exposto, voto por dar provimento  integral ao recurso voluntário,  para admitir a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito  cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.              Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10850.000080/2009­92  Acórdão n.º 3302­006.918  S3­C3T2  Fl. 12          11                 Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.903761/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE.
Numero da decisão: 1003-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 37 61 /2 00 9- 64 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-36.547, de 06 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32089.29022.290705.1.3.04-4406, em 29/07/2005, e-fls. 110-114, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês de março do ano-calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. O Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 7, concluiu pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.498,94. A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponivel inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos debitos informados no PER/DCOMP. Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/FNS, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 03/02/2012 (e-fl. 125). Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 05/03/2012 (e-fls. 127- 133), onde alega: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 - Que a DRJ/BHE não reconheceu o direito creditório da Recorrente ao argumento de que por se tratar de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o pagamento indevido ou a maior do Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderia ter utilizado o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida, ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período; - Que tem direito ao indébito tributário e cita o art. 165 e 170 do CTN; - Que, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.46/96, como apurou crédito relativo a imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer outros tributos e contribuições administrados por aquele Órgão; - Quanto a retificação da DCTF, que não se pode olvidar que eventual erro no preenchimento de DCTF não tenha o condão de afastar o direito da Recorrente; -Que entende que não está inserido em uma das situações de vedação de retificação de DCTF, quais sejam a) quando os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União e b) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início do procedimento fiscal. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, por conseguinte extinguindo-se os débitos tidos como indevidamente compensados. É o relatório no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Na decisão de primeira instância de julgamento foi afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. A reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Dessa forma, o acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/BHE para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Quanto a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e da ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010;(grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados). Dessa forma, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 140DF CARF MF

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