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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853757 #
Numero do processo: 10983.900488/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 04 88 /2 00 8- 70 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900488/2008-70 Após análise, a DRF/Florianópolis/SC não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => ao enviar numerário ao exterior, o Banco do Brasil reteve a alíquota de 25% de IRRF sobre a remessa, ao invés de 15%, conforme artigo 2º A da Lei nº 10.168/2000, vez que também efetua a retenção da CIDE; => compensou os créditos de pagamento a maior com débito de IRRF sobre outros contratos de câmbio. => informa que efetuou a retificação da DCTF a fim de que a RFB consiga vislumbrar o pagamento efetuado a maior. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre/RS decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 233, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203/2012). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => em que pese o não conhecimento da manifestação de inconformidade, requer a admissibilidade do recurso voluntário conforme jurisprudência administrativa. => inobstante o que dispõe a Súmula CARF nº 11, alega que o julgamento da manifestação de inconformidade só ocorreu quase 6 (seis) anos após o seu protocolo, devendo ser aplicada a prescrição intercorrente. => quanto ao mérito, não existe impeditivo legal para que a DCTF retificadora fosse aceita para corrigir um erro material verificado posteriormente. => não houve manifestação da RFB de que o crédito era indevido, apenas alegou que a própria empresa confessou via DCTF o débito (de forma errada), cujo erro foi sanado com a DCTF retificadora. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900488/2008-70 => não pode ser penalizada por erro de terceiro - o Banco do Brasil, que reteve IRRF sobre remessa ao exterior em percentual superior ao devido. => o serviço contratado envolvia transferência de tecnologia, com alíquota de IRRF de 15%, com recolhimento adicional de CIDE de 10%. => ao reter da recorrente o percentual de 25%, cometeu erro que foi verificado e sanado, dando direito do crédito de 10% de IRRF retido a maior. => se houve erro material e ele foi sanado, mesmo após o recebimento do despacho decisório, não há motivo para que não conhecer da manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.797, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900477/2008-90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.797): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório quando informa que retificou a DCTF, de forma a demonstrar o seu crédito que não foi reconhecido em razão das informações constantes na declaração original. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, DE 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900488/2008-70 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900488/2008-70 Entretanto, deixo de reconhecer a nulidade da decisão, considerando o artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, já que no mérito assiste razão à recorrente, como demonstrado a seguir. A recorrente já havia apresentado, junto com a manifestação de inconformidade, o contrato de câmbio, no qual comprova que o motivo para as remessas ao exterior seria o pagamento de prestação de serviço de assistência técnica, conforme captura de tela abaixo: Nestes termos, essas remessas ao exterior estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15% e da CIDE à alíquota de 10%, tal como preconizado pelas alterações legislativas instituídas com a Lei nº 10.168/2000, abaixo transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Art. 2 o -A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1 o de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) Verifica-se que, considerando o valor pago em moeda nacional constante no contrato de câmbio, que o IRRF foi calculado com aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada, ao invés de efetuar a retenção aplicando o percentual de 15%, fato que confirma a alegação da recorrente do erro da instituição financeira em reter o IRRF em valor superior ao que seria devido. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.798 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900488/2008-70 Concluo, portanto, que estão presentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 1.120,83, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito no valor de R$ 4.885,13, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 59DF CARF MF

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7860402 #
Numero do processo: 16095.720082/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO IDEOLÓGICO. MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO DE NOTA SEM SAÍDA DA MERCADORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para a tipificação é necessitaria a comprovação de um conluio. Não houve comprovação da emissão de nota sem saída da mercadoria por parte do fornecedor, o que significa dizer que não tomou lugar o fato primário que ensejaria a co-autoria. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CABIMENTO. A legislação do IPI dispõe expressamente a respeito da responsabilidade de terceiros (sócios-gerente) em seu artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, como expressamente referido no lançamento, cujo comando legal esta embasado no artigo 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010).
Numero da decisão: 3302-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator Quanto ao recurso voluntário da SAVAR: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. Quanto ao recurso voluntário do sr. MASSAYOSHI: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T02:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T02:25:53Z; Last-Modified: 2019-08-09T02:25:53Z; dcterms:modified: 2019-08-09T02:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T02:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T02:25:53Z; meta:save-date: 2019-08-09T02:25:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T02:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T02:25:53Z; created: 2019-08-09T02:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-08-09T02:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T02:25:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720082/2017-97 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3302-007.412 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente SAVAR IND E COM DE EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS ESCRITURAIS. FALSEAMENTO IDEOLÓGICO. MULTA REGULAMENTAR. EMISSÃO DE NOTA SEM SAÍDA DA MERCADORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para a tipificação é necessitaria a comprovação de um conluio. Não houve comprovação da emissão de nota sem saída da mercadoria por parte do fornecedor, o que significa dizer que não tomou lugar o fato primário que ensejaria a co-autoria. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CABIMENTO. A legislação do IPI dispõe expressamente a respeito da responsabilidade de terceiros (sócios-gerente) em seu artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, como expressamente referido no lançamento, cujo comando legal esta embasado no artigo 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator Quanto ao recurso voluntário da SAVAR: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. Quanto ao recurso voluntário do sr. MASSAYOSHI: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 82 /2 01 7- 97 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Em julgamento os autos de infração de fls.51 a 67 e 68, que exigem da contribuinte os seguintes montantes: PRIMEIRO LANÇAMENTO IPI: R$ 2.550.391,77 MULTA: R$ 3.825.587,62 JUROS: R$ 1.113.047,66 SEGUNDO LANÇAMENTO MULTA REGULAMENTAR: R$ 16.902.479,49 A razão de existência do lançamento foi minuciosamente descrita no TVF de fls.34/130, dele sendo possível extrair-se a seguinte síntese: Entretanto, mesmo após o decurso do prazo prorrogado, o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento solicitados, tampouco informou os números de chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas. A análise fiscal, portanto, foi efetuada com a utilização dos documentos eletrônicos disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de onde foram extraídos o Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de entrada e saída. Como resultado da análise, em relação às entradas, foram constatados que os registros de notas no RAIPI sem informação de chave de acesso não têm correspondência com as NFe que foram efetivamente emitidas por seus fornecedores. Algumas destas NFe foram emitidas para terceiras empresas, sem nenhuma relação com a operação e com os valores registrados pelo contribuinte ora fiscalizado; outras notas escrituradas sequer existem. Com esse expediente, o valor do tributo foi indevidamente reduzido em R$ 2.493.693,70, no período sob ação fiscal. Todas as operações sem chave foram registradas como compras para industrialização (CFOP 1101). Na tabela a seguir foram relacionados os fornecedores para os quais houve registros nessa situação. Observa-se que os valores escriturados no RAIPI são muito superiores ao que consta nas Notas Fiscais Eletrônicas efetivamente emitidas para o contribuinte. Como exemplo, nota-se que o valor incorretamente escriturado mais relevante decorre de supostas compras da empresa Orsa Celulose Papel e Emb. S.A. (CNPJ 45.988.110/0001-41). Entretanto, não houve nenhuma NFe emitida para a Savar por esse estabelecimento no período analisado. Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 É possível constatar que o contribuinte efetuou registro inidôneo, escriturando indevidamente NFe que foram emitidas para terceiros, com dados aleatórios (datas e valores). Ainda, em relação às entradas, no que tange ao registro inidôneo de Notas Fiscais Eletrônicas no RAIPI, aplica-se a multa prevista no art. 572, inciso II, e § I o , do RIPI/2010, no valor atribuído pelo contribuinte na escrituração da NFe. Em relação às saídas, foi detectado que o contribuinte deixou de escriturar no RAIPI algumas Notas Fiscais Eletrônicas, resultando em redução do tributo no valor de R$ 56.698,07 durante o período fiscalizado. A relação individualizada por NFe consta no Anexo 2 - "Débito não lançado". Quanto à multa pelos registros inidôneos, a base de cálculo corresponde ao valor atribuído pelo contribuinte às Notas Fiscais na escrituração do RAIPI, e totalizou R$ 16.902.479,49 no período sob ação fiscal. O detalhamento por Nota Fiscal Eletrônica encontra-se no Anexo 3 -"Multa regulamentar". REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E QUALIFICAÇÃO DA MULTA Será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, pois o contribuinte incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1 o , inciso II, da Lei n° 8.137/90. Conforme demonstrado ao longo deste Termo, restou comprovado que o contribuinte modificou as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. Portanto, fica flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a majoração da penalidade na forma prevista no art. 44, inciso I e § 1 o , da Lei n° 9.430 de 1996 ... SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme evidenciado, foi constatado que o contribuinte efetuou registros improcedentes no Registro de Apuração do IPI, com o propósito específico de reduzir a carga tributária da empresa, com a efetiva participação dos sócios e seus administradores, os quais são responsáveis, nos termos do Estatuto Social, pela prática de todos os atos necessários ou convenientes a administração dos negócios da companhia. Configurada a solidariedade em face do sócio administrador, bem como interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Massayoshi Saga, CPF 664.437.338-00, na condição de sócio administrador. As insurgências apresentadas tanto pela Autuada quanto pelo sócio solidário foram tomadas por intempestivas: Guamlhos, 07 de novembro de 2017. O processo número 16095.720082/2017-97 trata de auto de infração IPI, lavrado pelo SEFIS/DRF/Guarulhos, conforme Termo de Verificação Fiscal e Termo de Sujeição Passiva Solidária anexado às folhas 51 a 84,108 e 109. O sujeito passivo Savar Indústria e Comércio de Embalagens LTDA, CNPJ 58.487.349/0001-80, tomou ciência do lançamento em 02/05/2017, através do seu domicílio tributário eletrônico (folhas 117 e 119). O sujeito passivo solidário, o Sr. Massayoshí Saga, CPF 664.437.338-00, também foi cientificado do lançamento através de seu domicílio tributário eletrônico em 02/05/2017 (folhas 118 e 120). Em 08/06/2017, transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento, recolhido o crédito tributário exigido no processo ou apresentado prova de interposição de medida Judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, foi declarada a revelia dos sujeitos passivos e determinada a cobrança amigável do processo pelo prazo de 30(trinta) dias, conforme artigo 21 do Decreto n.° 70.235/72. Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Em 20/10/2017 os interessados apresentaram manifestação de inconformidade, intituladas de impugnação, na qual não houve alegação preliminar de tempestividade (folhas 128 a 263). Diante de todo o exposto, concluímos que as petições apresentadas em 08/06/2017 não instauraram o contencioso fiscal, visto que o prazo final para apresentação da impugnação foi 01/06/2017 e, por consequência, o crédito tributário constante do processo número 16095.720082/2017-97 está definitivamente constituído na esfera administrativa, restando propor que o interessados sejam comunicados do inteiro teor do presente despacho e intimados a pagar os débitos no prazo de 30 dias. O sócio solidário Massayoshi Saga, inconformado com o despacho supra, solicitou tutela jurisdicional pugnando pela tempestividade de sua peça de insurgência. A tutela foi obtida nos termos seguintes (processo 5004911-28.2017.4.03.6119 - mandado de segurança): Tomada agora por tempestiva, eis em síntese a insurgência do solidário Massayoshi Saga: FALTA DE INTERESSE COMUM A responsabilidade prevista no art. 124, I do CTN exige que todas as pessoas envolvidas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Resta claro e evidente que o Impugnante não fazia parte da relação jurídico- tributária do IPI, que tem como sujeito passivo apenas indústrias e equiparados à indústria. O interesse comum não é simplesmente econômico, mas sim jurídico, ou seja, decorrente de uma relação jurídica de que o sujeito de direito seja parte integrante. Ainda que fosse apenas "interesse econômico", nem assim a autoridade fiscal identificou a vantagem que o Impugnante teria recebido com o não recolhimento do tributo. Diante desses esclarecimentos, evidencia-se que o Impugnante não pode ser responsabilizado pelo crédito imputado à empresa sob o , fundamento do art. 124, inc. I, CTN, pois esse fundamento só se aplica à situação em que os responsabilizados se encontram no mesmo polo da relação jurídico-tributária, não sendo o caso dos presentes autos em que a empresa absorve a condição de contribuinte e os seus sócios, de terceiros alheios à relação tributária. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL E APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO No curso do procedimento fiscal, o Impugnante não foi, em momento algum, notificado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos que pudessem ilidir sua responsabilidade. Ainda que o procedimento anterior à autuação seja inquisitório para formar a convicção da autoridade fiscal, deveria o Impugnante ter sido notificado para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Simplesmente, o Auditor Fiscal, após o encerramento do procedimento fiscal, lavrou o auto de infração contra a empresa em que o Impugnante figura como sócio, atribuindo-o a responsabilidade solidária pelo pagamento de suposto crédito de IPI, sem notifica-lo para apresentar impugnação. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA MULTA REGULAMENTAR O Termo de Verificação Fiscal, em seu item 4, bem como o Termo de Sujeição Passiva Solidária, imputa responsabilidade ao sócio com base nos arts. 124 e 135, II do Código Tributário Nacional. Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Ocorre que a multa prevista no art. 572, II do Decreto n° 7.212/10 (RIPI) não possui natureza tributária, mas sim regulamentar, não se aplicando, por consequente, a hipótese de responsabilidade solidária prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal nos termos supracitados dizem respeito exclusivamente à responsabilidade de terceiros por créditos correspondentes a obrigações tributárias. Em nenhum momento a autoridade fiscal indicou outro dispositivo legal que subsidie a responsabilidade de terceiro pelo pagamento de multa regulamentar, até porque inexiste essa previsão no Regulamento do IPI. Desta forma, ainda que hipoteticamente fosse mantida a aplicação da multa regulamentar, não poderia imputar ao sócio sua responsabilidade solidária pelo pagamento desta multa por absoluta falta de previsão legal. A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA Da analise do auto de infração e do termo de verificação lavrados que, data vénia, se mostram muitas vezes incompreensíveis, o que se verifica é que em momento algum constou do auto de infração qualquer motivação ou fundamentação que implicassem na demonstração e muito menos comprovação de que o Impugnante teria incorrido em qualquer uma daquelas condutas, tendo o fiscal se limitado a fazer um relato genérico, com uma simples transcrição do dispositivo legal aplicado, o que não se pode admitir. Não se pode simplesmente imputar uma infração, citando apenas o texto legal em que a conduta do Impugnante supostamente se enquadraria, sem qualquer motivação do que teria levado a fiscalização a concluir pela sonegação ou fraude, sob pena de nulidade do auto. Sem a devida comprovação da conduta infracional apontada no lançamento, não se sustenta a aplicação da penalidade. É o que ocorre nos autos, conforme se verifica do cotejo da atividade fiscal deduzida no TVF com o auto de infração. Não se verifica nem alegações nem esclarecimentos nenhum que comprovem sequer elementos para agravamento da multa. O Auto de Infração não tipifica qual das condutas dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 o Impugnante teria infringido que se pudesse aplicar o agravamento da multa de 75% para 150%. Na realidade, o Auto de Infração sequer permite que se compreenda qual das condutas dos arts. 71 a 73 (sonegação fiscal, fraude ou conluio) entendeu a r. Autoridade Fiscal ter o Impugnante praticado para lhe aplicar o agravamento de pena. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO Outrossim, ainda que não se acolha a tese da ausência de motivação, a atribuição dessas condutas a alguém, sem comprová-las, implica ofensa ao princípio da legalidade e tipicidade, como também aos princípios do Direito Penal como a presunção da não culpabilidade e legalidade, haja vista que o ônus da prova nesses casos compete à fiscalização. E se tanto a sonegação quanto a fraude são ações ou omissões dolosas, é indispensável a comprovação da conduta intencional por parte da fiscalização, o que não foi feito nesse caso. Sem a devida comprovação da conduta infracional apontada no lançamento, não se sustenta a aplicação da penalidade. O Auto de Infração não comprova qual das condutas dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 o Impugnante teria infringido que se pudesse aplicar o agravamento da multa de 75% para 150%. Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE (INFRAÇÕES PREVISTA NOS ARTS. 71 e 72 DA LEI N° 4.502/64) Se não bastasse, a materialidade e tipicidade das condutas citadas não foi, em momento algum, praticada pelo Impugnante. Ora, se sonegação é a criação de embaraços à fiscalização, para evitar que esta tome conhecimento do fato gerador do tributo, de forma dolosa, esta jamais poderia ser imputada à Impugnante que, inclusive, apurou o crédito supostamente indevido com base nas informações por ela mesmo declaradas e utilizadas pela própria fiscalização para lavratura do presente auto, tornando assim a operação por ela realizada conhecida, sem criar qualquer embaraço ou empecilho ao conhecimento do fato gerador. Até porque as informações por ela lançadas são registradas no sistema SPED Contábil que permitem que a fiscalização tome conhecimento da operação, inclusive englobando o Livro de Registro de Apuração do IPI - RIPI, restando afastada assim qualquer tipo de sonegação. Importante frisar que atualmente a documentação contábil e fiscal é toda digital, emitida muitas vezes on-line pelo site das Prefeituras Municipais ou Fazendas do Estado, sendo todos esses documentos fiscais exportados para a plataforma federal SPED, em seus diversos módulos. E todas essas escriturações foram entregues, como se denota dos esclarecimentos da própria fiscalização no TVF (fls. 77do e-processo), nos seguintes termos: "A análise fiscal, portanto, foi efetuada com a utilização dos documentos eletrônicos disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de onde foram extraídos o Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de entrada e saída." E se cumpriu todas as obrigações, declarando as notas fiscais de forma digital também pelo sistema da Fazenda do Estado de São Paulo; e estando todas essas obrigações compiladas no SPED e totalmente acessíveis à fiscalização, não há que se falar em intuito de impedir o conhecimento de operações, fatos geradores, ou mesmo de criar qualquer embaraços, como pretende fazer crer a fiscalização em seu TVF. A MULTA QUALIFICADA APLICADA E SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO São inadmissíveis multas excessivamente onerosas ou não razoáveis, e inclusive em respeito ao princípio da proporcionalidade, não se pode admitir validade de uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração e a punição cominada, ainda mais em casos como esse em que não se configura infração. A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA REGULAMENTAR O IPI apurado no exercício de 2013 teve como fundamento a não escrituração de notas fiscais emitidas e a apropriação de créditos de IPI de notas fiscais irregulares. Referido imposto foi acrescido, em ambas as hipóteses, de multa de ofício de 150% do valor do imposto, nos termos do art. 80, § 6 o , II da Lei n° 4.502/64. Não bastasse, o Auditor Fiscal aplicou, cumulativamente, a multa regulamentar de 100% do valor da nota fiscal recebida, nos termos do art. 572, II do RIPI. Ocorre que a multa regulamentar não pode ser cumulada com a multa de ofício, sob pena de impor duas penalidades ao contribuinte sobre o mesmo , fato gerador. Ademais, a multa regulamentar não se amolda à conduta praticada pelo Autuado, e, se mantida, incorrerá em grave violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 FALTA DE TIPICIDADE ESTRITA (INAPLICÁVEL PORQUE NÃO HOUVE NOTA FISCAL EMITIDA) Como relatado, houve lançamento de multa regulamentar no valor de R$ 16.902.479,49 sob o fundamento de "emissão ou utilização de nota fiscal irregular" no período de 01/2013 a 12/2013, com aplicação de multa de 100% sobre o valor da nota fiscal. A Fiscalização considerou que notas fiscais irregulares no valor de R$ 16.902.479,49, das competências entre 01/2013 a 12/2013, teriam sido "utilizadas" ou "emitidas". O dispositivo legal apontado como violado descreve como fato típico emitir, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento: Nem o enquadramento legal, nem o TVF descreve qual conduta infradonal teria o IMPUGNANTE praticado, se a "emissão" ou a "utilização" da suposta nota irregular. E, como veremos, o IMPUGNANTE sequer poderia ser o agente da primeira conduta infracional hipotética (emissão da nota fiscal) pois trata-se de operação de entrada (e é o vendedor que emite a nota fiscal); e tampouco poderia se incriminado da segunda conduta (utilização de nota fiscal) sem a devida prova da prévia emissão da nota fiscal (que nunca ocorreu). Em 28 de junho de 2012, através do Acórdão n° 09-66.984, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação. A empresa SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 03 de julho de 2018, às e-folhas 460. A empresa SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ingressou com Recurso Voluntário, de e-folhas 275 à 294. Foi alegado:  O Acórdão de Impugnação é nulo por ter sido proferida por autoridade incompetente;  O Acórdão de Impugnação é nulo por ter ofendido os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos na Lei n° 9.784/99 e na Constituição Federal;  O Acórdão de Impugnação é nulo por ter ofendido o princípio constitucional da busca da verdade material;  O processo fiscal é nulo por ausência de continuidade na “forma” do procedimento fiscal;  A tempestividade da impugnação administrativa oposta e a nulidade do lançamento por ausência de continuidade na forma do procedimento; Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 - PEDIDO Diante do exposto, tendo em vista a nulidade da r. decisão recorrida por: i) ter sido proferida por autoridade incompetente; ii) ter ofendido os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos na Lei n° 9.784/99 e na Constituição Federal; iii) ter ofendido o princípio constitucional da busca da verdade material; com a consequente tempestividade da defesa oposta, requer seja o presente recurso recebido e processado com efeito suspensivo e, ao final, JULGADO PROCEDENTE para ANULAR a r. decisão recorrida, com a determinação de admissão e recebimento da IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA oposta e seu julgamento pela DRJ. Subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade da r. decisão recorrida, tendo em vista a nulidade do processo fiscal por i) ausência de continuidade na “forma” do procedimento fiscal; ii) inexistência de intimação da empresa uma vez que a opção pelo DTE não serve como presunção de intimação; com a consequente tempestividade da defesa oposta, requer seja o presente recurso recebido e processado com efeito suspensivo e, ao final, JULGADO PROCEDENTE para ANULAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL e, consequentemente, anular integralmente o lançamento fiscal levado a termo. O Senhor MASSAYOSHI SAGA foi intimado do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 05 de julho de 2018, às e-folhas 461. O Senhor MASSAYOSHI SAGA ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de agosto de 2012, e-folhas 462, de e-folhas 464 à 496. Foi alegado:  Falta de interesse comum e não descrição dos atos praticados pelo impugnante com infração a lei;  Falta de interesse comum;  Não descrição dos atos praticados pelo impugnante com infração a lei;  Inexistência de responsabilidade por infração à lei em face do cancelamento da multa qualificadora;  Inexistência de crédito tributário;  Impossibilidade de manutenção da multa de ofício de 75%. - PEDIDO Diante do exposto, é o presente para requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão da DRJ na parte em que manteve a autuação e, consequentemente, anular integralmente o auto por falta de prova ou afastar a responsabilidade solidária do Recorrente, na medida em que: a) ausente o interesse comum e descrição do fato e Fl. 510DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 norma infringida; b) o afastamento da multa qualificadora afasta a atribuição da responsabilidade tributária. Outrossim, se mantida a responsabilidade solidária, requer seja a multa de ofício de 75% reduzida para o patamar máximo de 20%, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que o Senhor MASSAYOSHI SAGA foi intimado do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 05 de julho de 2018, às e-folhas 461. O Senhor MASSAYOSHI SAGA ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de agosto de 2012, e-folhas 462. O Recurso Voluntário apresentado pelo Senhor MASSAYOSHI SAGA é tempestivo. Quanto à empresa SAVAR IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, por não ter impugnado o lançamento no prazo hábil, foi lavrado TERMO DE REVELIA, por autoridade competente, na forma do artigo 243, V, do Regimento Interno da Receita Federal, vigente à época, Portaria MF n° 403/2012: Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat e às Seções de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat competem as atividades de controle e acompanhamento tributário e, em especial: I - (...) V - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, bem assim lavrar termo de revelia nos casos de falta de impugnação ou de sua apresentação fora do prazo, inclusive em relação às matérias objeto de manifestação de inconformidade, no âmbito de sua competência; O Termo de Revelia lavrado às e-folhas 122 é o seguinte: Processo: 16095-720.082/2017-97 Interessado: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Fl. 511DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 CNPJ: 58.487.349/0001-80 Ref.: Termo de Revelia Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de inlerposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declara-se revel o sujeito passivo e determina-se a permanência deste processo neste órgão, pelo prazo de 30(trinta) dias, para a cobrança amigável (Decreto n° 70.235/1972, art. 21, com a redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.748/1993). Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3 o do Decreto 70.235/1972). Cabe esclarecer quanto ao alegado no Recurso Voluntário que a opção de domicílio fiscal é totalmente aceita. Está prevista nas normas procedimentais de intimação e o fato de se ter feito a opção pelo domicílio fiscal para atender a REFIS, não exime o contribuinte da obrigatoriedade de atender esse meio de intimação. A partir do momento que o contribuinte fez opção pelo domicílio fiscal pode ser utilizada para intimá-lo em relação à exigências fiscais. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário interposto pela empresa SAVAR IND E COM DE EMBALAGENS LTDA em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. Da controvérsia. Recurso de Ofício  Pela IMPROCEDÊNCIA do segundo lançamento, afastando-se a aplicação da multa regulamentar no valor de R$ 16.902.479,49, restando sem objeto, por via de conseqüência, a solidariedade passiva invocada contra o sócio identificado no item anterior. Recurso Voluntário  Falta de interesse comum e não descrição dos atos praticados pelo impugnante com infração a lei;  Falta de interesse comum;  Não descrição dos atos praticados pelo impugnante com infração a lei;  Inexistência de responsabilidade por infração à lei em face do cancelamento da multa qualificadora;  Inexistência de crédito tributário; Fl. 512DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97  Impossibilidade de manutenção da multa de ofício de 75%. Passa-se à análise. - Pela IMPROCEDÊNCIA da multa regulamentar no valor de R$ 16.902.479,49. Sobre o assunto o Acórdão de Impugnação assim se pronunciou, às folhas 18 daquele documento: DA MULTA ISOLADA O segundo lançamento nos traz a aplicação de multa isolada com o seguinte enquadramento (TVF): Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 e 31/12/2013: Art. 572, inciso II, § 1°, do Decreto n° 7.212/10 (RIPI/10). Vejamos: Art.572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente(Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1 o , alteração 2 a ): I-(...) II-os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento(Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2 a ). Veja-se que o núcleo do tipo exige que o infrator tenha emitido nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito ou desta se aproveitado em proveito próprio ou alheio. Ora, as notas fiscais objeto da auditoria são notas de aquisição, logo não poderiam ter sido emitidas pela Savar, o que afasta a primeira hipótese punitiva. Quanto à segunda hipótese, igualmente não vejo como identificar a Autuada como infratora, pois nesse caso seria a Savar co-autora em conluio com a entidade emissora da nota de aquisição; ou seja, a Savar se locupletaria da infração originalmente cometida pelo fornecedor ao emitir este uma nota fiscal sem que nenhum negócio jurídico tivesse sido acertado entre ela e o cliente. Mas isso não houve: não houve emissão de nota sem saída da mercadoria por parte do fornecedor, o que significa dizer que não tomou lugar o fato primário que ensejaria a co-autoria. A única possibilidade de aplicação dessa segunda hipótese seria a comprovação de inexistência de fato da entidade pretensamente emissora da nota. Nesse caso, a comprovação de inexistência de fato traria a presunção de que aquele que do documento inidôneo se aproveitou seria o seu emissor de fato, imbuído da intenção maliciosa e fraudulenta de reduzir o imposto a pagar pela geração de créditos falsos. Fl. 513DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Mas isso não ocorreu. Não houve questionamento de existência de fato de nenhum dos fornecedores, o que impede a aplicação de penalidade por inexistência do negócio jurídico. Em verdade, o que houve foi uma atuação fraudulenta da Interessada, atuação essa que ensejaria, pelas razões já expostas, penalização via agravamento da multa de ofício; apenas isso. Foram majorados valores transpostos das notas fiscais de entrada para o RAIPI, quer dizer, a fraude não está nas notas de aquisição, mas na transposição dos valores atrelados a créditos escriturais. E se não há fraude na emissão das notas, não há o menor espaço jurídico para que se penalize com base no artigo 572, inciso II, do RIPI, dado que tipificação absolutamente não há. Assim, é de se tomar por improcedente o lançamento da multa isolada fundada no citado artigo 572, inciso II, do RIPI/2010 no valor de R$ 16.902.479,49. Adequadamente, o Acórdão de Impugnação identifica dois núcleos no tipo: 1. que o infrator tenha emitido nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito; 2. que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito ou desta se aproveitado em proveito próprio ou alheio; De fato, se as notas fiscais objeto da auditoria são notas de aquisição, logo não poderiam ter sido emitidas pela Savar, o que afasta a primeira hipótese punitiva. O Termo de Verificação Fiscal, às folhas 02 e 03, assim identifica o cerne da ação fiscal: A análise fiscal, portanto, foi efetuada com a utilização dos documentos eletrônicos disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de onde foram extraídos o Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de entrada e saída. Como resultado da análise, em relação às entradas, foram constatados que os registros de notas no RAIPI sem informação de chave de acesso não têm correspondência com as NFe que foram efetivamente emitidas por seus fornecedores. Algumas destas NFe foram emitidas para terceiras empresas, sem nenhuma relação com a operação e com os valores registrados pelo contribuinte ora fiscalizado; outras notas escrituradas sequer existem. Com esse expediente, o valor do tributo foi indevidamente reduzido em R$ 2.493.693,70, no período sob ação fiscal. Todas as operações sem chave foram registradas como compras para industrialização (CFOP 1101). Na tabela a seguir foram relacionados os fornecedores para os quais houve registros nessa situação. Observa-se que os valores escriturados no RAIPI são muito superiores ao que consta nas Notas Fiscais Eletrônicas efetivamente emitidas para o contribuinte. Como exemplo, nota-se que o valor incorretamente escriturado mais relevante decorre de supostas compras da empresa Orsa Celulose Papel e Emb. S.A. (CNPJ 45.988.110/0001-41). Entretanto, não houve nenhuma NFe emitida para a Savar por esse estabelecimento no período analisado. (...) Fl. 514DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 É possível constatar que o contribuinte efetuou registro inidôneo, escriturando indevidamente NFe que foram emitidas para terceiros, com dados aleatórios (datas e valores). Quanto ao segundo tipo, comungo com a ratio decidendi emanada pelo Acórdão de Impugnação no sentido de que para a sua tipificação necessitaria a comprovação de um conluio entre a Autuada, empresa Savar, com a entidade emissora da nota de aquisição. Ou seja, a Savar se locupletaria da infração originalmente cometida pelo fornecedor ao emitir este uma nota fiscal sem que nenhum negócio jurídico tivesse sido acertado entre ela e o cliente, tal qual descrito no tipo infracional. Mas isso não houve: não houve comprovação da emissão de nota sem saída da mercadoria por parte do fornecedor, o que significa dizer que não tomou lugar o fato primário que ensejaria a co-autoria. Recurso de Ofício IMPROVIDO. - Falta de interesse comum e não descrição dos atos praticados pelo impugnante com infração a lei. A motivação da ação fiscal é apontada no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Como resultado da análise, em relação às entradas, foram constatados que os registros de notas no RAIPI sem informação de chave de acesso não têm correspondência com as NFe que foram efetivamente emitidas por seus fornecedores. Algumas destas NFe foram emitidas para terceiras empresas, sem nenhuma relação com a operação e com os valores registrados pelo contribuinte ora fiscalizado; outras notas escrituradas sequer existem. Com esse expediente, o valor do tributo foi indevidamente reduzido em R$ 2.493.693,70, no período sob ação fiscal. Em relação às saídas, foi detectado que o contribuinte deixou de escriturar no RAIPI algumas Notas Fiscais Eletrônicas, resultando em redução do tributo no valor de R$ 56.698,07 durante o período fiscalizado. A relação individualizada por NFe consta no Anexo 2 - "Débito não lançado". Ainda, em relação às entradas, no que tange ao registro inidôneo de Notas Fiscais Eletrônicas no RAIPI, aplica-se a multa prevista no art. 572, inciso II, e § 1 o , do RIPI/2010, no valor atribuído pelo contribuinte na escrituração da NFe. Será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, pois o contribuinte incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1 o , inciso II, da Lei n° 8.137/90. Conforme demonstrado ao longo deste Termo, restou comprovado que o contribuinte modificou as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos tributos devidos. Portanto, fica flagrantemente caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal, fato suficiente para justificar a majoração da penalidade na forma prevista no art. 44, inciso I e § 1 o , da Lei n° 9.430 de 1996, que assim dispõe: (...) Fl. 515DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Entretanto, mesmo após o decurso do prazo prorrogado, o contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento solicitados, tampouco informou os números de chave de acesso das Notas Fiscais Eletrônicas. A análise fiscal, portanto, foi efetuada com a utilização dos documentos eletrônicos disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), de onde foram extraídos o Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de entrada e saída. Como resultado da análise, em relação às entradas, foram constatados que os registros de notas no RAIPI sem informação de chave de acesso não têm correspondência com as NFe que foram efetivamente emitidas por seus fornecedores. Algumas destas NFe foram emitidas para terceiras empresas, sem nenhuma relação com a operação e com os valores registrados pelo contribuinte ora fiscalizado; outras notas escrituradas sequer existem. Com esse expediente, o valor do tributo foi indevidamente reduzido em R$ 2.493.693,70, no período sob ação fiscal. Todas as operações sem chave foram registradas como compras para industrialização (CFOP 1101). Na tabela a seguir foram relacionados os fornecedores para os quais houve registros nessa situação. Observa-se que os valores escriturados no RAIPI são muito superiores ao que consta nas Notas Fiscais Eletrônicas efetivamente emitidas para o contribuinte. Como exemplo, nota-se que o valor incorretamente escriturado mais relevante decorre de supostas compras da empresa Orsa Celulose Papel e Emb. S.A. (CNPJ 45.988.110/0001-41). Entretanto, não houve nenhuma NFe emitida para a Savar por esse estabelecimento no período analisado. Temos que: O Contribuinte, ao elaborar o RAIPI eletrônico no ambiente SPED, falseou dados por duas formas: 1. majorou indevidamente o IPI destacado nas notas de aquisição de insumos; 2. redirecionou para a Savar, também com majoração do IPI destacado, notas fiscais emitidas para empresas outras como a Itapevi Embalagens ltda. e a Embalagens Adesi Coating ltda. Como resultado da majoração do IPI destacado nas notas de compras, a Contribuinte reduziu indevidamente, ao longo de todo o período auditado (jan/dez 2013), o imposto a pagar após a efetivação do encontro débitos x créditos onde os créditos estavam inflados por ação dolosa inequívoca. Esse fato é evidenciado pela seguinte tabela apresentada no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 516DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Como muito bem assinalou o Acórdão de Impugnação, folhas 13 daquele documento: De simples interpretação, a tabela mostra majoração indevida do IPI destacado nas notas emitidas por fornecedores EM TODOS OS MESES DO ANO de 2013. As majorações representaram, ao final do referido ano, algo em torno de 720% em relação aos créditos escriturais reais, lançados pelos emissores das notas fiscais no momento de sua confecção e destinação à Savar. É inequívoca a caracterização de ação dolosa comprovada pela iniciativa reiterada de falsear os montantes dos créditos escriturais originalmente lançados nas notas de compras, sendo que a reiteração que aqui se comprova advém de ações praticadas, como já se disse, em todos os meses do ano de 2013. E se há reiteração em conduta delituosa, há dolo, e dolo que converge para a fraude incidente sobre os valores a serem recolhidos a título de IPI. A Savar inflou seus créditos para reduzir o valor final devido aos cofres públicos. (Grifo próprio do original) Quanto à solidariedade passiva do Senhor MASSAYOSHI SAGA, o Acórdão de Impugnação tratou assim do assunto, a partir das folhas 20 daquele documento: Como elemento de formação de convicção acerca dessa matéria, faço uso da Nota n°1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pelo grupo de trabalho PGFN/RFB, que tratou dos casos de responsabilidade tributária insertos no Código Tributário Nacional. Considerando o caso concreto, vamos nos ater ao artigo 135. Tratando deste, diz a nota: “A fiscalização deve incluir no lançamento de ofício os responsáveis, nos termos do art.135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. Fl. 517DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. (...)” O texto é claro e reflete o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e de resto dos Tribunais Superiores: aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E nesse sentido, nada há nos autos que possa ser qualificado como material probatório eficaz em favor do sócio administrador Massayoshi Saga, capaz de afastar sua responsabilidade no falseamento ideológico do Livro Raipi presente no ambiente SPED, fartamente analisado ao longo do presente voto. E como se viu, o ato infracional pode até mesmo ter origem culposa, cabendo ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Provas não apresentadas, mantém-se a solidariedade erigida em relação ao sócio supra identificado pela interveniência, em sede de dolo gênero, na inserção de valores inexatos no dimensionamento dos créditos escriturais a que fazia jus a Interessada ao longo do período objeto da auditoria. Aplicação imediata do disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, desnecessária se mostrando qualquer ilação teórica a respeito do disposto no artigo 124 do mesmo diploma legal. Os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no Código Civil, fundamentados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações - objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal é determinada pelo artigo 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O artigo 135 do CTN determina que a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Fl. 518DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; (sócio - Art. 134 CTN, inciso VII) II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Isto significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pelo crédito tributário. É irrelevante o fato de incidir ou não a qualificadora da multa de ofício. - Inexistência de crédito tributário. É alegado às folhas 28 e 29 do Recurso Voluntário: Outrossim, ainda que os argumentos acima sejam rejeitados, fato é que a responsabilidade do Recorrente não pode subsistir, por um simples fato: não há creditamento indevido ou falta de escrituração. A autoridade fiscal alega que se creditou indevidamente de créditos básicos de IPI escriturados em valor maior ao escriturado em Nota Fiscal Eletrônica, o que gerou a redução do IPI a recolher não foram escrituradas corretamente algumas notas fiscais de saída, o que gerou a redução do IPI a recolher. Contudo, diversamente do que alegado pela douta fiscal, a Impugnante escriturou corretamente no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) todas as operações de saída por ela realizadas. Nesse passo, caberia à fiscalização comprovar eventual saldo a pagar de IPI, analisando possíveis reduções de base de cálculo, alíquota, isenções entre outras operações com CFOP com algum benefício fiscal, e não simplesmente alegar sem qualquer fundamento a falta de escrituração com vista a reduzir o valor a recolher. Esse assunto não foi abordado na impugnação. Trata-se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de impugnação, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original) “Art. 16. A impugnação mencionará: -a autoridade julgadora a quem é dirigida: Fl. 519DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n 0 8.748, de 1993) - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) £ 1 O Considerar-se-á não formulado O pedido de diligência OU perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 2o É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993) £ 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n o 9.532, de 1997) (Produção de efeito) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) £ 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) £ 6o Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado) A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que pretendia questionar, decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação, valendo acentuar que o recurso voluntário, Fl. 520DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 como dito, é totalmente distinto da impugnação, chegando mesmo, em alguns pontos, a serem mutuamente contraditórios. Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 11 a edição, revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPodium, Salvador: 2009. Pág. 283.), a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por já haver sido exercida, pouco importando se bem ou mal. Uma vez praticado o ato processual, não mais é possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo, eis que já consumado. No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Quanto à concessão do efeito suspensivo, trata-se de aplicação do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. - Impossibilidade de manutenção da multa de ofício de 75%. É alegado às folhas 30 do Recurso Voluntário: Outrossim, ainda que na mais remota hipótese seja mantida a responsabilidade solidária do Recorrente, a multa de ofício de 75% mantida pela decisão recorrida deve ser reduzida, na medida em que ofende o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Com efeito, de acordo com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o Fisco não pode exigir prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam o patrimônio dos contribuintes, sob pena de ofensa ao princípio do não confisco: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;” São inadmissíveis multas excessivamente onerosas ou não razoáveis, e inclusive em respeito ao princípio da proporcionalidade, não se pode admitir validade de uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração (frise-se, aqui não cometida) e a punição cominada, ainda mais em casos como esse em que não se configura infração. Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional, a matéria não pode ser conhecida em função da Súmula CARF 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Senhor MASSAYOSHI SAGA em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 521DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720082/2017-97 É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 522DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720466/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.215
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:09:32Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:09:32Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:09:32Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:09:32Z; created: 2019-09-18T14:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:09:32Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:09:32Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720466/2010-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.215 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.401. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 6/ 20 10 -1 1 Fl. 8685DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720466/2010-11 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8686DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720466/2010-11 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8687DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.215 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720466/2010-11 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8688DF CARF MF

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7857262 #
Numero do processo: 13768.720126/2018-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T19:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T19:50:23Z; Last-Modified: 2019-08-09T19:50:23Z; dcterms:modified: 2019-08-09T19:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T19:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T19:50:23Z; meta:save-date: 2019-08-09T19:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T19:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T19:50:23Z; created: 2019-08-09T19:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-09T19:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T19:50:23Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13768.720126/2018-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente JOSE GERALDO GOTTARDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/37) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2016 (e-fls. 21/30), onde se apurou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 01 26 /2 01 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720126/2018-10 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 45/48): Regularmente intimado da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 2 a 6 com vistas a cancelar os efeitos da notificação de lançamento e receber o imposto a restituir apurado na sua DIRPF 2016 retificadora. Em síntese alegou que o laudo médico trazido na impugnação emitido por Dr Luiz Carlos Coutinho (fls. 15) atende às exigências essenciais da legislação e que “a exigência de indicação de matrícula do médico emissor do laudo como servidor público não tem previsão normativa”. Assim se manifestou o impugnante: "Para estancar de forma definitiva quaisquer dúvidas com relação ao direito do impugnante, corroborando com o Laudo Médico supracitado. segue o Laudo Pericial, de 12/03/2018, emitido pelo Fundo Municipal de Saúde de Fundão - SEMUS/PMF, CNPJ º 14.884.701/0001-45, assinado pelo doutor Luiz Carlos Coutinho, CRM 1429/ES, médico na especialidade de Cardiologia e Medicina do Trabalho, o qual declara, sob as penas da lei, que José Geraldo Gottardié portador, desde 20/03/2011, até a presente data , de Arritmia Cardíaca, CID 149, moléstia referida no Inciso XIV do Art. 6º da Lei 7.713/88, ou no § 2º do Art. 30 da Lei 9.250/95, sob a rubrica de "Cardiopatia Grave, cuja doença NÃO É PASSÍVEL DE CONTROLE. (...) Vale destacar que a exigência de "indicação da matrícula do médico emissor do laudo com servidor público nã tem previsão normativa." A Impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/REC. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/03/2019 (e-fls. 52), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 17/04/2019 (e-fls. 55/60) reapresentando as razões expostas em sua Impugnação e acrescentando, em síntese, as seguintes alegações: - Defende que o contribuinte não pode ser penalizado pela ausência de matrícula do profissional de saúde no laudo médico, haja vista que não é ele o responsável por sua elaboração. - Indica a juntada de relatório emitido a partir do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Fundão /ES onde consta expressamente a matrícula do médico emissor do laudo. - Afirma que a moléstia em questão é de natureza permanente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado com a existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.314 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720126/2018-10 No caso em tela o Colegiado a quo manteve o lançamento por não considerar válido para fins de comprovação de moléstia grave o laudo apresentado pelo contribuinte, conforme se extrai dos seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 47/48): A lide concentra-se essencialmente na validade do laudo pericial apresentado pelo contribuinte para comprovação da moléstia grave. [...] O laudo trazido ao processo na impugnação, o mesmo já apresentado pelo contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, apresenta uma precária descrição dos elementos que fundamentaram o diagnóstico da doença (contrariando o inciso III, do § 5º, do Art. 6º da IN RFB 1.500/2014) e não traz o número da matrícula do médico no órgão público emissor do laudo (exigência contida expressamente no inciso V, do § 5º, do Art. 6º da IN RFB 1.500/2014). Portanto requisitos mínimos exigidos pela legislação tributária não foram cumpridos. Consequentemente o laudo apresentado não tem validade para comprovação da moléstia grave. Em seu Recurso o sujeito passivo ratifica a isenção pleiteada e reapresenta o laudo pericial não acolhido no julgamento de primeira instância acompanhado de uma consulta realizada junto ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Fundão/ES indicando a matrícula do médico emitente (e-fls. 62/63). De acordo com o laudo pericial emitido em março de 2018 pelo Fundo de Saúde de Fundão/ES, serviço médico oficial do Município, o recorrente era portador de cardiopatia grave desde 2011, doença relacionada no art. 39, XXXIII, do RIR/99. A matrícula do médico, ativa na época da emissão do laudo, pode ser confirmada através de consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Fundão/ES na internet, restando suprida a pendência apontada na decisão de piso. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000803/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento a contagem se inicia no 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, de modo que não houve a ocorrência da decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para 'instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos é legitimada pelo art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de procedimento que estabelece os poderes de investigação das autoridades fiscais. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO A prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. MULTA DE 75%. CONFISCO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Na ausência de pagamento a contagem se inicia no 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, de modo que não houve a ocorrência da decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para 'instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos é legitimada pelo art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de procedimento que estabelece os poderes de investigação das autoridades fiscais. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO A prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. MULTA DE 75%. CONFISCO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 08 03 /2 00 4- 96 Fl. 611DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 490/579, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 460/474, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício: 2000. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: 1. Em face do, contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 271 e seguintes), com o lançamento de imposto relativo ao ano-calendário de 1999, sob o seguinte fundamento: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fundamento Legal: art.42 da Lei n° 9.430/96, entre outros. A f1.271 I indica: Imposto: R$ 214.467,99; Juros de Mora (calculados até 30/11/2004): R$ 169.622,73 e Multa Proporcional (Passível de Redução): R$ 160.850,99. Valor do Crédito Apurado: R$ 544.941,71. 2. O presente lançamento de ofício decorreu da apuração, em procedimento fiscal, de infrações à legislação tributária, conforme discriminado pela autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal (fls.254 e seguintes). Sem prejuízo da leitura integral do mesmo, destaca-se: "(...) 1) O "Instrumento Particular de Mútuo" realizado entre a firma ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e WILMA HIEMISCH DUARTE, apresentado pelo contribuinte não atende as exigências da legislação, ou seja, não consta no documento apresentado o devido registro e os dados e assinatura de testemunhas como também o contribuinte não apresente provas para caracterizar a transferência dos recursos da firma ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA para a conta corrente do contribuinte com documentação hábil e idônea(..) 2)Que ainda, em decorrência dos documentos apresentados a fiscalização desde os inicio dos trabalho (..) o contribuinte informa que "a totalidade dos créditos consignados nos Extratos de Créditos (..) consiste empréstimos concedidos por diversos credores os quais encontram-se discriminados e qualificados no anexo I (.) Fl. 612DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 3) Da análise do anexo mencionado no item anterior o contribuinte somente apresenta de quem foi os recebimentos (vide planilha em anexo onde indica os nomes da empresa que enviou os recursos para as contas Correntes de sua titularidade), sendo que o mesmo não apresenta nenhum documento para comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos valores mencionados no referido extrato; 4) Que em decorrência do exposto acima todos os valores informados nos Extratos de Créditos-Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea são considerados como omissão de receitas com base no art.42 da lei n°9.430/96 (.)" Da Impugnação O contribuinte, intimado em 18/12/2004 (fl. 325), às fls. 327 a 354, impugna total e tempestivamente o auto de infração e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 3.1 já teria feito prova de que os recursos se originaram de empréstimos através de planilhas, demonstrativos, contrato de mútuo e cópia de livros; contudo, a fiscalização lavrou o presente auto de infração. 3.2 não caberia autuar de forma "arbitrada"; cabendo a anulação do presente lançamento. 3.3 Não poderia ter havido a quebra do sigilo bancário do contribuinte com fundamento na Lei n° 10.174/01, pois, além de não caber sua aplicação retroativa, a mesma afrontaria diversos direitos constitucionais ; sendo que somente caberia a quebra do sigilo bancário com ordem judicial. 3.4 A multa de 75% seria confiscatória; justificando seu argumento com a transcrição de texto doutrinário sobre proporcionalidade e razoabilidade. Conclui por entender como devido a titulo de multa, no máximo, dez por cento do valor devido a titulo de tributo. 3.5 A aplicação da Taxa SELIC seria inconstitucional. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 460/461): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para 'instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos é legitimada pelo art. 144, §1°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de procedimento que estabelece os poderes de investigação das autoridades fiscais. Fl. 613DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. MULTA DE 75%. CONFISCO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/01/2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 490/579, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários referente aos exercício 1999. A recorrente alega que exercício de 1999 teria sido colhido pela decadência. De acordo com a recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, a recorrente foi intimada em 18.12.2004. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 614DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 615DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 No caso em questão, não há pagamento antecipado. No caso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, adotarei o enunciado da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, o dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, é 1º de janeiro de 2001 e o lançamento ocorreu no dia 18 de dezembro de 2004, portanto, dentro do lustro legal de 5 (cinco) anos, de modo que não deve ser reconhecida a decadência do ano- calendário de 1999, quanto ao lançamento do IRPF. Ausência de intimação do co-titular da conta No caso em questão, alega a recorrente que não houve a intimação do co-titular da conta corrente n° 08742-99, mantida pela recorrente junto à agência 0343 do HSBC Bank Brasil S.A., ser de titularidade conjunta com seu marido Marcos Tidemann Duarte (CPF/MF n° 280.759.278-34 — fis. 193/222 e seguintes). Valores a justificar fls. 224/226. Cumpre ressaltar que este argumento não foi objeto de impugnação e sobre ele não se formou o contencioso administrativo. Neste sentido, menciono o disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de haver a súmula CARF nº 29: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nos termos da legislação, além de ter precluído o direito de alegar esta questão, deveria ser comprovado que o cônjuge fazia declaração de imposto de renda da pessoa física em separado, nos termos do artigo 16, do Decreto 70.235: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 616DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Da Nulidade do AI por Quebra de Sigilo Bancário sem Prévia Autorização Judicial. As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Fl. 617DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Fl. 618DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Antes mesmo da manifestação do Supremo Tribunal Federal, este Egrégio CARF já havia editado a sua súmula: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não conheço do recurso quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 619DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. Fl. 620DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Mútuos Esta questão foi muito bem tratada na decisão recorrida, que adoto como razão de decidir: 9. A justificativa apresentada pelo contribuinte é a de que os valores depositados nas contas correntes tiveram sua origem em empréstimos, trazendo indício de prova com os elementos de fi.403 a 408 — relativos apenas a empresa ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, silenciando com relação as demais. 10.I Nesta oportunidade, cabe esclarecer ao contribuinte que se entende por comprovação de Origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica Fl. 621DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, que o 'ônus da prova recai 'exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação, de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas serem amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. 11. Portanto, quanto à comprovação de empréstimos, trata-se de matéria já extensamente examinada pelos tribunais administrativos e a jurisprudência firmou-se mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas de provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação de valor e data coincidentes. Abaixo seguem alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: (...) 12. A escrituração de fl.407 da empresa ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual é sócia a impugnante (fl.56), apresenta a indicação de que em uma única Oportunidade (19/08/sem ano) teria havido a transferência de R$ 600.000,00 a titulo de mútuo 'em favor de "WILMA H DUARTE". Contudo. Pela análise das planilhas de fls. 256 a 262, verifica-se que os depósitos que se originariam da citada empresa ocorreram ao longo de todo o ano-calendário de 1999 no valor máximo de R$18.000,00 por depósito, mas normalmente no valor de R$5.000,00 ou menos. 12.1 A fiscalização bem coloca que "O instrumento particular de mútuo (...) apresentado Pelo contribuinte não atende as exigências da legislação, ou seja, não consta no documento apresentado o devido registro e os dados e assinatura de testemunhas como também o contribuinte não apresenta provas para caracterizar a transferência dos recursos da firma.". Conquanto o julgamento, no processo administrativo fiscal seja regido pelo princípio da livre apreciação da prova, não estando o julgador adstrito aos seus aspectos formais, não se pode arredar o fato de que, no presente caso, por se tratar de vultosos valores depositados, a comprovação de sua origem deveria ser plena e satisfatória, o que seguramente não foi alcançado pela impugnante. 12.2 Entendo; portanto, assim como o fiscal autuante (itens 2 e 3.1 acima), que a documentação apresentada não faz prova da origem dos depósitos. 12.3 A documentação de fls. 365 a 402 também já foi apresentada à fiscalização (fls.194 a 234) e, pelos procedimentos que se seguiram (confrontação da planilha de fl.185 e 186 com a de fl.238 e 238v) já foram considerados em favor do contribuinte pela fiscalização. 13. Assim sendo, uma vez que o impugnante não comprovou a origem dos depósitos bancários efetuados, paira incólume a omissão de rendimentos lançada pela fiscalização. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Juros Fl. 622DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com relação aos demais pontos invoco o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Conclusão Em razão do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto por negar provimento. Fl. 623DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000803/2004-96 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.903776/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 42783.13887.291208.1.1.109980 (fls. 02 a 04), transmitido em 29/12/2008, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 3º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 1.493.608,09. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.).. Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos das mesmas contribuições, dos quatro trimestres de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 6/ 20 11 -8 8 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/201229. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foram reduzidos. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/201229. O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 1.322.659,64. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 ou na prestação dos serviços, caracterizando-se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo vinculado a receita não tributável, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 1.070.956,88, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em anexo. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevem-se parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903776/2011-88 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903903/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 3/ 20 12 -7 7 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903903/2012-77 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903903/2012-77 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.237, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903903/2012-77 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903903/2012-77 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.117 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903903/2012-77 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.015699/2002-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE “ERRO DE SEMANA” NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Descabe lançamento de acréscimos legais em auto de infração por suposto atraso no recolhimento de IRRF quando comprovado que o contribuinte cometeu erro no preenchimento da DCTF ao informar indevidamente o período-base de apuração do tributo.
Numero da decisão: 1002-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE “ERRO DE SEMANA” NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Descabe lançamento de acréscimos legais em auto de infração por suposto atraso no recolhimento de IRRF quando comprovado que o contribuinte cometeu erro no preenchimento da DCTF ao informar indevidamente o período-base de apuração do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico n° 42.874 (fls. 14/15), emitido em 13/05/2002, atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF do ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 56 99 /2 00 2- 11 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.775 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015699/2002-11 calendário de 1997, com o crédito tributário total de R$ 277.793,27, composto de principal, multa de ofício de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/05/2002, bem como multa e juros de mora isolados. O referido Auto de Infração decorreu de procedimento de auditoria interna executada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF na qual foi constatada falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos legais, vinculados aos códigos de receita 0561, 1708 e 8045, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados no corpo do mencionado auto. Regularmente notificado do lançamento em 11/06/2002, por via postal, consoante AR anexado às fls. 77, o contribuinte apresentou impugnação em O4/O7/2002 (fls. 1/6), requer a anulação do auto de infração, em síntese, sob as seguintes alegações: 1) Assevera que os débitos principais exigidos no auto de infração foram recolhidos nos respectivos prazos de vencimento, conforme atesta por meio de cópia de DARF's que visam assegurar a extinção dos créditos tributários; 2) Adicionalmente, mais especificamente em relação às penalidades constituídas isoladamente, assevera que a empresa não praticou nenhum ato lesivo ou infração que justificasse a constituição por meio de auto de infração. Salienta, inclusive, que a multa isolada não procede, muito menos em valor inadmissível em face da inexistência de prática dolosa ou culposa por parte da empresa. ç Neste contexto, a autoridade preparadora procedeu à revisão do lançamento por meio de análise dos pagamentos, cancelando parcialmente os créditos tributários, especificamente aquele controlado no Anexo III do auto de infração, conforme Despacho Decisório n° 1.393/2007, de 04/05/2007 (fls. 72) e demonstrativos de consolidação e recálculo do crédito tributário (fls. 67/71).. Ato contínuo, encaminhou os autos à DRJ/SPOI para julgamento da impugnação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 16-18.872 (e-fl. 85), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, é de manter- se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. AUDITORIA INTERNA. ADMlSSIBILlDADE DO LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO. É admissível o lançamento decorrente de procedimento de auditoria interna de declarações, com observância dos preceitos do art. 142, do CTN e do Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como nas hipóteses nas quais fica evidenciada a ocorrência das infrações legais previstas pela legislação aplicável. DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o principio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, Il, c, do CTN; Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.775 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015699/2002-11 segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa de mora e dos juros de mora isolados. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 101), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “conforme atestam respectivamente os ATOS DECLARATÓRIOS.DO SITEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, respectivamente expedidos em julho de 1997 (sem número), agosto de 1997 (número 50), outubro de 1997 (número 63), novembro de 1997 (número 75) e dezembro de 1997 (número 79) (...) a Recorrente apurou e recolheu todos os tributos devidos para o período em debate dentro do prazo de recolhimento como, por exemplo, o tributo de código 0561, para o período de apuração 8/8/1997, de acordo com o Ato sem número, de julho de 1997, seu recolhimento devera ter sido efetuado (sic) no dia 13/8 (...) e foi justamente o que aconteceu e, assim, sucessivamente para os demais recolhimentos.” Aduz que “Neste contexto e, levando-se em consideração as alegações sobre falta de documentação hábil, frisa a Recorrente que, juntamente com os Atos Administrativos acima mencionados, junta ao presente recurso todas as DCTFs relativas aos fatos narrados nestes autos, bem como os respectivos DARFs que atestam os pagamentos realizados de forma pontual.” Entende que “...referida decisão [acórdão de Manifestação de Inconformidade] deve ser alterada para os fins de cancelar na íntegra o trabalho fiscal, uma vez que resta provada, por meio da veracidade da documentação apresentada, o devido pagamento (sic) dentro do prazo dos tributos em debate, não havendo que se falar dessa forma e cobrança de eventuais encargos pela mora no pagamento do tributo.” Argui que “Caso as razões e documentos citados acima, não sejam aceitos (...) certo é que deve ser aplicado para o caso os ditames do artigo 138 do CTN, pois o recolhimento do tributo foi realizado antes da apresentação de qualquer declaração ao fisco e, ainda, antes de qualquer ação por parte da Receita Federal tendente a fiscalizar a Recorrente. Junta ao processo DCTFs, DARFs e Atos Declaratórios da Coordenação Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança relativos ao período-base autuado, colacionando, ainda, no Recurso Voluntário escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o provimento do Recurso e a anulação do auto de infração nº 0042874. É o relatório do necessário. Voto Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.775 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015699/2002-11 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Em atenção ao princípio da verdade material e diante dos documentos colacionados aos autos e das alegações do Recorrente, passo a apreciar a consistência jurídica do lançamento e o saldo de débito apurado pela instância a quo. Para tal finalidade, elaborou-se o quadro seguinte, no qual consta o crédito tributário remanescente mantido no acórdão recorrido: Código receita (origem ) Semana do Fato Gerador informado em DCTF Vencimento Pagamento Multa de Ofício Isolada (Cod. Rec. 6380) Juros de Mora Isolados (Cod. 6583) 0561 01-08/1997 06/08/1997 13/08/1997 129,62 0,00 0561 02-08/1997 13/08/1997 20/08/1997 34,05 0,00 0561 03-08/1997 20/08/1997 27/08/1997 143,70 0,00 8045 03-08/1997 20/08/1997 17/09/1997 70,66 7,64 0561 04-08/1997 27/08/97 03/09/1997 1.880,28 813,97 0561 01-11/1997 05/11/1997 12/11/1997 23,74 0,00 8045 01-11/1997 05/11/1997 12/11/1997 23,05 0,00 Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.775 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015699/2002-11 0561 02-11/1997 12/11/1997 19/11/1997 50,31 0,00 0561 03-11/1997 19/11/1997 26/11/1997 29,90 0,00 0561 04-11/1997 26/11/1997 03/12/1997 2.148,57 930,12 Como se observa, em princípio a decisão recorrida estaria correta, eis que tomou por base informações extraídas de DCTF entregue pelo próprio contribuinte. Entretanto, os DARFs colacionados no Recurso Voluntário corroboram com as alegações do Recorrente e comprovam que houve erro de informação na DCTF da semana correspondente do fato gerador do IRRF – mais comumente conhecido na Receita Federal do Brasil (RFB) como “erro de semana” - , redundando na geração dos acréscimos legais constantes do auto de infração julgado parcialmente procedente, decorrentes do suposto atraso no pagamento do tributo em questão. Retificando as informações da DCTF de acordo com os períodos de apuração do IRRF corretos informados nos DARFs e confrontando-os com as respectivas datas de vencimento extraídas da agenda tributária da RFB 1 constata-se que todos os recolhimentos dos débitos que compõem os saldos remanescentes questionados foram feitos dentro do prazo legal. Confira-se: Código receita (origem ) Período de apuração informado em DARF E-fls. Vencimento de acordo com informação do DARF e Agenda Tributária Data de Pagamento Multa de Ofício Isolada (Cod. Rec. 6380) Juros de Mora Isolados (Cod. 6583) 0561 04 a 08/08/1997 125 e 127 13/08/1997 13/08/1997 0,00 0,00 0561 11 a 15/08/1997 127 20/08/1997 20/08/1997 0,00 0,00 0561 18 a 22/08/1997 129 27/08/1997 27/08/1997 0,00 0,00 8045 13/09/1997 174 24/09/1997 17/09/1997 0,00 0,00 0561 25 a 29/08/1997 181 03/09/97 03/09/1997 0,00 0,00 0561 03 a 07/11/1997 149 12/11/1997 12/11/1997 0,00 0,00 8045 08/11/1997 53 12/11/1997 12/11/1997 0,00 0,00 0561 10 a 151 19/11/1997 19/11/1997 0,00 0,00 1 Disponível em: http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/agenda-tributaria/agenda-tributaria-1997 Acesso em: 17/07/2019 Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.775 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.015699/2002-11 14/11/1997 0561 17 a 21/11/1997 152 26/11/1997 26/11/1997 0,00 0,00 0561 24 a 28/11/1997 51 03/12/1997 03/12/1997 0,00 0,00 Diante disso entendo que assiste razão ao Recorrente, sendo improcedente o auto de infração guerreado. Outrossim, amparado no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, registro que deixo de comandar o retorno dos autos à instância de origem em razão de ter decidido a favor do contribuinte. Dispositivo Por todo exposto, com base nos princípios da verdade material e da livre convicção motivada do julgador, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 202DF CARF MF

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7849540 #
Numero do processo: 10280.000516/00-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. CONFIGURAÇÃO. Conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF) e pela súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos (tese dos “cinco mais cinco”), contado do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO DE PARCELAMENTO À PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. MANTIDA. Conforme pacificado pelo E. STJ, pagamento e parcelamento não se confundem para caracterizar a denúncia espontânea, sendo devida a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 9101-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito à restituição dos recolhimentos a maior com base na TR/TRD e para rejeitar a alegação de denúncia espontânea. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado..
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.260  –  1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  DECADÊNCIA ­ REPETIÇÃO DO INDÉBITO  Recorrente  TELEVISÃO LIBERAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TESE  DOS  “CINCO MAIS CINCO”. CONFIGURAÇÃO.  Conforme  julgado  pelo  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  (REsp  1102577/DF)  e  pela  súmula  CARF  nº  91,  aos  pedidos  de  restituição  pleiteados  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos (tese dos “cinco mais cinco”), contado do fato gerador.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO DE PARCELAMENTO À  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA.  MANTIDA.  Conforme  pacificado  pelo  E.  STJ,  pagamento  e  parcelamento  não  se  confundem para caracterizar a denúncia espontânea, sendo devida a exigência  da multa moratória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial para  reconhecer o direito à  restituição  dos  recolhimentos  a  maior  com  base  na  TR/TRD  e  para  rejeitar  a  alegação  de  denúncia espontânea. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia  Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada).   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 05 16 /0 0- 28 Fl. 249DF CARF MF     2 Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada),  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado..  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10280.000516/00­28  Acórdão n.º 9101­004.260  CSRF­T1  Fl. 250          3   Relatório  O  presente  processo  teve  início  com  Pedido  de  revisão  de  parcelamento  e  compensação, protocolado em 11 de fevereiro de 2000,  junto a Delegacia da Receita Federal  em  Belém­Pará  (e­fls.  2  a  25).  Nele,  a  contribuinte  explica  que  deixou  de  recolher  alguns  débitos relativos a CSLL, FINSOCIAL, COFINS, PIS, IRPJ e IRRF, mas que assim que pode,  antecipou­se a qualquer procedimento de natureza fiscal e denunciou espontaneamente os seus  débitos  mediante  os  seguintes  parcelamentos:  processos  nº  10280.000893/93­10,  10280.007241/92­16,  10280.000990/93­68,  10280.001150/95­84,  10280.001218/97­88,  10280.001219/97­41 e 10280.000991/93­21.   Contudo,  informa a contribuinte, que mesmo adimplindo mensalmente suas  obrigações tributárias, a fiscalização impôs a cobrança da multa mora. Aponta, também, que é  descabida a utilização da TR/TRD, no período de 1991, como índice de atualização monetária,  tanto  nos  processos  de  parcelamento  de  confissão  espontânea  dos  débitos,  relativamente  às  competências  de1991  e  anteriores,  quanto  naqueles  processos  de  parcelamentos  relativos  a  autos  de  infração  também  dessas  competências  (processos  nº  10280.001777/94­27  e  nº  10280.002225/94­36), visto se tratar de juros remuneratórios de capital.   O pedido da contribuinte foi assim exposto:  a)  a  suspensão  dos  valores  relativos  à  confissão  espontânea,  nos  processos  de  parcelamento  dos  valores  a  liquidar,  em  que  se  cobra  indevidamente  parcelas  acrescidas de multa indevida, além daqueles valores que se referem à lavratura de  autos de infração, vez que todos os processos de parcelamento foram reajustados,  nas competências de 1990, com base no índice da TR/TRD;  b)  a  exclusão  dos  valores  nos  parcelamentos  a  seguir  listados  relativo  a  parte  correspondente  à  multa,  posto  que  cobrada  ilegalmente,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, ex vi do art. 138 do CTN:   n° 10280.000892/93­49;  n° 10280.001149/95­03;  n° 10280.000893/93­10;  n° 10280.007241/92­16;  n° 10280.000990/93­68;  n° 10280.001150/95­84;  n° 10280.001218/97­88;  n° 10280.001219/97­41, e;   n° 10280.000991/93­21;  Fl. 251DF CARF MF     4 c)  a  exclusão  também  aqueles  valores  parcelados  a  maior,  nos  processos  de  parcelamento  a  seguir  listados,  em  virtude  da  utilização  de  índice  indevido  –  TR/TRD, ao invés do IPC:  n° 10280.000892/93­49;  n° 10280.000893/93­10;  n° 10280.007241/92­16;  nº 10280.000990/93­68;  n° 10280.000991/93­21;  n° 10280.001777/94­27, e;  n° 10280.002225/94­36;  d) o recalculo dos referidos parcelamentos a fim de verificar a real existência de  débitos  fiscais  da  Requerente  em  relação  à  Fazenda  e  retire  do  quantum,  as  parcelas  indevidas  pagas  a  título  de  multa,  vincendas  e  vencidas,  além  da  inadequada  atualização  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  no  intuito  de  se  evitar  exigência  locupletativa  da  União,  e  em  permanecendo  os  débitos  referidos,  se  continue parcelando o valor devido recalculado, até final quitação, compensando­ se  os  valores  a  maior,  com  base  na  TR/TRD,  pagos  a  título  de  multa  com  as  parcelas vincendas  restantes e,  em restando saldo, a compensação seja  efetivada  com  parcelas  de  outros  tributos  federais  recolhidos  para  a  Receita  Federal,  nos  termos da lei nº 9.430/96, regulamentada pela Instrução Normativa SRF 21/97.  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Parecer  SEORT/DRF/BEL/Nº  023/2005  (e­fls.  47  a  51)  ,  o  Despacho  Decisório  (e­fl.  52)  a)  indeferiu  o  pedido  de  exclusão/restituição  dos  valores  relativos  à  multa  agregada  ao  parcelamento;  b)  indeferiu  o  pedido  de  exclusão/restituição  dos  valores  relativos  à  TRD  utilizada  no  cálculo  dos  parcelamentos;  e  c)  indeferiu  o  pedido  de  compensação  pela  consequente  inexistência  do  direito creditório pretendido.   A ciência do despacho se deu em 04 de fevereiro de 2005. Em 07 de março  de 2005 foi protocolada a manifestação de inconformidade do contribuinte (e­fls. 55 a 73), que  foi deferida em parte pelo acórdão nº 4.192, de 25 de maio 2005, cuja ementa foi dispensada  nos termos da IN/SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004 (e­fls. 75 a 80).  Em seu teor, a decisão, no que toca as preliminares, entendeu – com base nos  artigos 165 e 168 do CTN – que o direito de pleitear a restituição/compensação decai em cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  e,  assim,  os  pagamentos,  supostamente  indevidos,  ocorridos  antes  de  11  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  1995  foram  alcançados  pela  decadência. Já no mérito, a incidência da multa de mora foi mantida, enquanto que reconheceu  o direito  à  restituição dos valores pagos  a maior  em decorrência da  correção monetária pela  TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.   À e­fl. 83, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário repisando, em parte,  os argumentos utilizados na manifestação da inconformidade (multa de mora e TR/TRD), com  exceção das preliminares, que no recurso voluntário trataram do prazo para aproveitamento de  crédito sujeito a lançamento por homologação, tópico no qual a contribuinte defende a tese dos  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10280.000516/00­28  Acórdão n.º 9101­004.260  CSRF­T1  Fl. 251          5 “cinco mais cinco”, visando a recuperação dos pagamentos efetuados nos dez anos anteriores  ao protocolo do pedido administrativo.   A  terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em 01 março de  2007, sob o acórdão nº 103­22.908 (e­fls. 114 a 126), negou provimento ao recurso voluntário,  por unanimidade de votos. Veja­se a ementa desta decisão:    TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  Conforme  entendimento  firmado  nesta  Corte  Administrativa,  o  prazo  quinquenal  decadencial  para  pleitear  o  ressarcimento  de  valores  recolhidos  espontânea e  indevidamente pelo contribuinte  tem início a partir da data do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Esse  termo  não  se  altera  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  eis  eu  nesse  caso,  o  pagamento  extingue  o  crédito  sob  condição resolutória. Decadência reconhecida.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PARCELAMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.   É  inadmissível a aplicação do art. 138 do CTN para afastar a  imposição de  multa de mora nos casos em que o contribuinte declara a dívida (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo, à vista ou parceladamente. (STJ, AgRG no Ag 795574/SP, Relator  Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  Dj  05.09.2005).  Precedentes  desta  E.  Corte Administrativa.  Ato  contínuo,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.133  a  155)  alegando divergência quanto à duas matérias. O despacho de admissibilidade (e­fls. 231 a 234)  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  porém,  como  a  recorrente  apresentou  muitos  acórdãos  paradigmas, apenas os dois primeiros foram considerados. Acompanhe­se.   Na primeira matéria,  o  sujeito  passivo  defende o  prazo  prescricional  de  10  anos (tese dos “cinco mais cinco”) para restituição de valores pagos indevidamente. Para tanto,  os seguintes acórdãos paradigmas foram considerados:  Acórdão nº 203­11098, de 30/06/2006  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5+5 ANOS. TESE DO STJ.   Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5+5) o prazo para  postular a restituição de indébito de PIS.   SEMESTRALIDADE.  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 7/70.   A  apuração  do  indébito  de  PIS  baseado  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  deve  observar  a  semestralidade, isto é, a verificação do débito levando­se em consideração o  faturamento  da  empresa  registrado  no  6º  (sexto)  mês  precedente  à  competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.   Fl. 253DF CARF MF     6 Acórdão nº 204­01202, de 27/04/2006  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.   Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a  propositura  da  ação  é  de  10  (dez)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação for tácita (tese dos “cinco mais cinco”), e, de 5 (cinco) anos a  contar da homologação, se esta for expressa.   PRECLUSÃO.   Deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido  que  corretamente  manteve  o  indeferimento de pedido de restituição/compensação, quando não impugnado,  em sede de manifestação de inconformidade, o mérito da decisão da DRF.     Já  quanto  a  segunda  matéria,  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  com  a  consequente  autorização  para  compensação.  Para  tanto,  os  seguintes paradigmas foram considerados:  108­06088, de 13/04/2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL – A multa moratória constitui penalidade que deve ser afastada  em caso de denúncia espontânea do contribuinte, nos termos do artigo 138 do  CTN, quando não houver sido iniciado procedimento fiscal.     201­73417, de 08/12/99  COFINS  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  – MULTA MORATÓRIA  –  INEXIGIBILIDADE  –  A  multa  moratória  tem  caráter  induvidosamente  punitivo,  visto  que  o  caráter  compensatório  ou  remuneratório  pelo  atraso,  que  à  mesma  se  pretende  emprestar,  resta  satisfeito  pelos  juros  de mora,  figura  adequada  e  incidente  sobre o  crédito  tributário.  Pago  o  crédito  tributário  com o  atendimento  dos  requisitos do artigo 138 do CTN, descabe a exigência da multa de moratória.  Em  09  de  outubro  de  2008,  foram  recebidas  as  Contrarrazões  da  Procuradoria,  que  não  se  opôs  a  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte.  No  mérito, quanto à primeira matéria defende que o termo inicial do fluxo do prazo único de cinco  anos é o pagamento indevido. Quanto à segunda matéria, alega que a denúncia espontânea não  teria  se  caracterizado,  pois,  o  pagamento  da  multa  de  mora  decorre  do  simples  pagamento  atrasado, independentemente se feito à vista ou por parcelamento.  É o relatório.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10280.000516/00­28  Acórdão n.º 9101­004.260  CSRF­T1  Fl. 252          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial do Contribuinte (e­fls. 132 a 155), protocolado em 2007,  discute  duas  matérias:  a)  prazo  para  aproveitamento  de  crédito  sujeito  a  lançamento  por  homologação de dez anos (tese dos cinco mais cinco); e b) aplicação do art. 138 do CTN para  exclusão da multa moratória em denúncia espontânea.   O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 231 a 234) deu seguimento ao recurso  especial,  porém  com  a  ressalva  de  que,  como  o  recorrente  apresentou  mais  acórdãos  paradigmas do que o necessário, apenas os dois primeiros acórdãos seriam considerados para  cada  matéria.  Foram  analisados,  então,  somente  os  acórdãos  paradigmas:  203­11098,  204­ 01.202  e  108­06088  (o  acórdão  nº  201­73417  foi  reformado  pela CSRF,  não  servindo mais  como paradigma).  A Procuradoria apresentou Contrarrazões (e­fls. 238 a 246 ), mas não se opôs  ao conhecimento do recurso especial.   Como, conforme o despacho de admissibilidade o recurso especial atendeu a  todos os requisitos para seu cabimento, valendo­me do permissivo legal do art. 50, §1º da Lei  nº 9.784/99, tomo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte.   Mérito  Em  síntese,  o  v.acórdão  recorrido  (e­fls.  114  a  126),  mantendo  o  que  foi  decidido  pela DRJ,  também  reconheceu  a  decadência  dos  valores  pagos  indevidamente  pela  contribuinte até 11/02/1995, considerando que a data do protocolo do pedido de ressarcimento  foi 11/02/2000, entendendo que o prazo de 10 anos defendido pelo contribuinte somente seria  aplicado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  09/06/2005,  ante  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/2005, o que não ocorre no caso dos autos.  No  caso  concreto,  veja­se  quadro  resumo  elaborado  pela  fiscalização,  com  base nos pedidos de  restituição do  contribuinte,  que esclarece os períodos do  indébito  (fatos  geradores) em questão:    Fl. 255DF CARF MF     8 Já,  quanto  ao  afastamento  da multa moratória  pela  denúncia  espontânea,  o  v.acórdão recorrido, apoiado em decisões do e.STJ, posicionou­se no sentido de que a denúncia  espontânea não ocorre quando o contribuinte declara a dívida e efetua o pagamento respectivo  a destempo, à vista ou parceladamente.   Os  acórdãos  paradigmas  admitidos,  em  sentido  diametralmente  oposto,  consignaram que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a  propositura  da  ação  de  repetição  de  indébito  é  de  10  anos  a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação for tácita e, de 05 anos a contar da homologação, se esta for expressa (acórdãos  nº  203­11098  e  204­01.202)  e  que,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  que  deve  ser  afastada em caso de denúncia espontânea do contribuinte, nos  termos do artigo 138 do CTN  (acórdão nº 108­06088).   Ante  o  panorama  apresentado,  tem  razão  o  recorrente  quanto  à  primeira  matéria,  prazo  prescricional  para  ressarcimento/repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.   Prazo  para  aproveitamento  de  crédito  sujeito  a  lançamento  por  homologação (tese dos cinco mais cinco) – Recurso Especial e­fl. 136  É cediço que tanto na doutrina quanto na jurisprudência a discussão sobre o  prazo prescricional – e  tido por alguns como decadencial – da repetição de indébito, previsto  no artigo 168 do CTN, sempre existiu e se intensificou, principalmente, com a edição da Lei  Complementar nº 118/2005.   Contudo, as controvérsias que orbitavam o tema foram superadas pelo e.STF,  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  no  qual  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda parte,  da LC nº  118/05,  consignando  entendimento no sentido de que:  (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005,  em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido  indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido;  (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor  da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese  do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir).  Acompanhe­se a ementa do mencionado julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos  contados do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10280.000516/00­28  Acórdão n.º 9101­004.260  CSRF­T1  Fl. 253          9 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­195 DIVULG 10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ  VOL­ 00223­01 PP­00540)   Pois  bem. Por  imperativo  regimental, mais  especificamente,  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  as  decisões  proferidas  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal  são  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  razão  pela  qual  uniformizada  a  jurisprudência  administrativa  quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621.   Note­se  que,  inclusive,  o  entendimento  pacificado  pelo  e.STF  também  foi  imitado pela Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, do RICARF, in  verbis:   Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.   Nestes  autos,  o  pedido  de  restituição/compensação  de  recolhimentos  indevidos e a maior foi protocolado em 11/02/2000 e, aplicando­se o entendimento do e.STF  Fl. 257DF CARF MF     10 conjugado com a súmula CARF nº 91, reconhece­se à contribuinte o direito ao ressarcimento  relativo aos fatos geradores ocorridos nos dez anos antecedentes à essa data.  Importante  salientar  que  nas  fls.  47  a  61  dos  autos  fica  evidenciado  que  o  Despacho decisório analisou e deferiu o crédito decorrente da indevida aplicação da TR, mas  limitou seu reconhecimento em virtude da decadência, tratada aqui como prejudicial de mérito.  Em outras palavras, reconhecer em sede de Recurso Especial não equivale a  reconhecer o crédito pleiteado, mas tão somente ampliar seu alcance para período maior do que  o considerado pela autoridade competente.  Denúncia espontânea e exclusão da multa moratória – Recurso Especial  e­fl. 143  Em seu recurso, a contribuinte alega que a denúncia espontânea prevista no  artigo 138 do CTN teria se configurado e que, portanto, a multa de mora deveria ser afastada.  Contudo,  desde  o  Despacho  Decisório  (e­fl.  49)  restou  confirmado  que  a  contribuinte,  “ao  optar pela auto­denúncia e, visando a liquidação de seus débitos, fez a escolha direcionada ao  instituto  do  parcelamento  e  não  ao  do  pagamento  propriamente  dito”,  e  aqui  é  preciso  relembrar que parcelamento e pagamento não são a mesma coisa.   Aliás,  esta  discussão  já  foi  pacificada  pelo  e.STJ,  no  julgamento  do  REsp  1102577/DF, em 2009. Acompanhe­se a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543C DO CPC.  1. O  instituto  da denúncia  espontânea  (art.  138  do CTN) não  se  aplica  nos  casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C  Do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (STJ  REsp:1102577  DF  2008/02661103,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: 20090518 DJe 18/05/2009)  No bojo do supracitado acórdão, é demonstrado que este entendimento está  consolidado há bastante tempo naquele e.Tribunal. Verifique­se:  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  parcelamento de débito tributário, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do  CTN), pelo que é inviável o afastamento da multa de mora.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  a  ementa  de  precedente  da  relatoria  do  saudoso Ministro Franciulli Netto, que aborda com maestria a questão:  RECURSO  ESPECIAL  –  ALÍNEAS  “A”  E  “C”  –  TRIBUTÁRIO  –  PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO  –  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  ALÍNEA  “A”  ­  PRETENSA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  138  DO  CTN  –  INOCORRÊNCIA ­ SÚMULA 208 DO TFR – § 1º DO ARTIGO 155­A DO  CTN  (ACRESCENTADO  PELA  LC  104/01)  –  DIVERGÊNCIA  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10280.000516/00­28  Acórdão n.º 9101­004.260  CSRF­T1  Fl. 254          11 JURISPRUDENCIAL  CONHECIDA,  PORÉM  NÃO  PROVIDO  O  RECURSO PELA ALÍNEA “C”.  O instituto da denúncia espontânea da infração constitui­se num favor legal,  uma  forma  de  estímulo  ao  contribuinte,  para  que  regularize  sua  situação  perante  o  fisco,  procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo  ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação  foi  desmembrado,  e  só  será  quitada  quando  satisfeito  integralmente  o  crédito.  O  parcelamento,  pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas  algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do  mencionado Codex.  Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do Código  Tributário Nacional, que determina, para afastar a responsabilidade do contribuinte, que haja o  pagamento do devido, apto a reparar a delonga do contribuinte.  Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal Federal de  Recursos:  “a  simples confissão de dívida,  acompanhada do seu pedido de parcelamento, não  configura denúncia espontânea”.  A  Lei  Complementar  n.  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  acresceu  ao  Código  Tributário  Nacional,  dentre  outras  disposições,  o  artigo  155­A,  veio  em  reforço  ao  entendimento ora esposado, ao estabelecer, em seu § 1º, que “salvo disposição de lei contrário,  o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”.  Recurso  especial  não  conhecido  pela  alínea  “a”  e  conhecido,  mas,  não  provido pela alínea “c”.  (REsp  284189/SP,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 17/06/2002, DJ 26/05/2003 p. 254)  No mesmo sentido, destaco (grifei):  (...)  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PARCELAMENTO  ­  AÇÃO  AJUIZADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  104/2001  ­  ART.  462  DO  CPC  ­  CONSIDERAÇÃO  DO  DIREITO  NOVO.  1.  A  superveniência  do  direito  novo  é  circunstância  a  ser  considerada  pelo  julgador  em  qualquer  fase  ou  instância processual, principalmente nas instâncias ordinárias, razão pela qual  é irrelevante o ajuizamento da demanda antes do advento do novo art. 155­A  do CTN.  Precedentes.  2. O  pagamento  parcelado  não  viabiliza  a  exclusão  das multas moratórias ou punitivas pela denúncia espontânea. Precedentes.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  989.026/ES,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008,  DJe 17/02/2009)  Desse  modo,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  pois  destoa  da  jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema.  Fl. 259DF CARF MF     12 (...)    Mantém­se,  então,  o  entendimento  do  v.acórdão  recorrido  quanto  a  esta  matéria, não assistindo razão a recorrente.   Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para reconhecer o direito à restituição dos recolhimentos a maior com  base na TR/TRD e para rejeitar a alegação de denúncia espontânea.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 260DF CARF MF

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7900423 #
Numero do processo: 10909.002664/2006-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 64 /2 00 6- 37 Fl. 1391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, de créditos da Cofins, não cumulativa - Exportação, referente ao 1º trimestre de 2006, no valor originário de RS 9.198.624,45, utilizados em diversos pedidos de compensação. A DRF em Itajaí exarou despacho decisório (e-fls. 836 a 858), em 24/11/2008, pelo qual foi reconhecido em parte o direito creditório, com as seguintes considerações: - foi objeto de glosa o valor de bens adquiridos para revenda, bem como insumos, sujeitos à alíquota zero da contribuição; - com relação a despesas de armazenagem e frete na venda, foram glosados os valores dos conhecimentos de transporte não vinculados a Notas Fiscais de venda; - quanto a bens do imobilizado, foram glosados os encargos sobre bens não utilizados diretamente na produção; - houve ainda glosa do valor da subcontratação de Transporte de cargas por pessoas físicas, pelo fato de o sujeito passivo não prestar serviço de transporte; - foi realizado o recálculo do crédito presumido de atividade agrícola, com base no insumo adquirido; e - foi feito o recálculo do rateio dos custos comuns. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 864 a 888. Em breve resumo, contesta : - a glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, alegando que dariam direito a crédito em razão da incidência em cascata em etapas anteriores; - a glosa dos créditos por fretes na operação de venda, afirmando o efetivo valor suportado pela contribuinte e defendendo o entendimento de que não há exigência na legislação de escrituração de notas ficais no Livro de Registro de Saídas para que sejam gerados os referidos créditos; - que se glosem os créditos relativos a despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, relativamente a transferências essenciais ao processo produtivo, defendendo seu creditamento e que transferências de Fl. 1392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 produtos acabados entre estabelecimentos também dão direito a crédito em determinadas condições; - a glosa dos encargos de depreciação de bens do imobilizado, indevida, afirmando que todos os bens fazem parte do processo produtivo; - a glosa do crédito presumido da agroindústria por aquisições junto a pessoas jurídicas, defendendo a possibilidade de seu aproveitamento; - a aplicação da alíquota para apuração do crédito utilizada com base no insumo, afirmando que o cálculo deveria ser realizado com base no produto; e - a glosa dos créditos pela sub-contratação de frete com pessoas físicas, por entender que não há óbice legal para o aproveitamento. A 4ª Turma da DRJ/FNS exarou o acórdão nº 07-24.589, em 27/05/2011, às e- fls. 936 a 959, no qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e- fls. 964 a 1001, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26/02/2014, a qual prolatou o acórdão nº 3302-002.466, em 26/02/2014. Tal decisão teve as seguintes ementas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não-cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. Fl. 1393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas física. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 1983 a 2041, em 05/07/2018. A Procuradora apontou divergência relativamente aos créditos referentes a transporte de insumos ente estabelecimentos, tomando por paradigma o acórdão n° 3801-002.668, ao considerar que gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial da Procuradora, em 29/07/2015. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões em 29/10/2015. Afirma de início não haver similitude fática entre o recorrido e o acórdão paradigma indicado, pois este analisaria apenas créditos relativos a fretes que ocorrem após o encerramento do processo produtivo, produtos acabados, entre Fl. 1394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 estabelecimentos da mesma empresa. Já o recorrido trata de diversas situações distintas desta, e admitidas por tratarem-se muitas de transferências também de insumos entre unidades da empresa. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 1104 a 1116, em 29/10/2015. Afirma a divergência com relação a três matérias: a) créditos sobre bens adquiridos à alíquota zero, com base no acórdão paradigma nº 203-10.363; b) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, com base no paradigma nº 3301-001.577; fretes contratados de pessoas físicas, com fulcro no aresto paradigma nº 3301-001.788; e d) fretes cujas notas fiscais não foram lançadas no Livro Registro de Saídas, tendo por acórdão paradigma o de nº 3302-002.781. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 27/01/2016, no despacho de e-fls. 1332 a 1338, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, admitindo apensa a matéria b), relativa a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. O despacho foi encaminhado para o reexame necessário, previsto no art. 71 do RICARF, e foi mantido em sua integralidade pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 05/02/2016 (e-fl. 1341), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, na mesma data, às e-fls. 1342 a 1352, requerendo que não seja provido o recurso especial do sujeito passivo. Requerimento da Contribuinte - Denominado Agravo Ciente das Contrarrazões da Procuradoria, do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial, em 14/09/2017, a contribuinte apresentou requerimento que intitulou de agravo, em 19/09/2017. Tal instrumento foi apreciado pela Presidente da CSRF, em 09/08/2018, às e-fls. 1379 e 1380,mas não foi admitido como recurso por falta de previsão legal e regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Os recursos especiais são tempestivos. Além disso, o recurso especial de divergência do sujeito passivo também cumpre os requisitos regimentais e por isso dele se conhece. Fl. 1395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 Já o conhecimento do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi contestado pela contribuinte, afirmando que o recorrido e o paradigma tratam de questões diversas.. No recorrido, restou decidido que (a) as despesas com frete de insumos geram direito a crédito e (b) as despesas com frete de produtos acabados não gera direito a crédito. Veja-se a ementa do acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. Já o acórdão paragonado, 3801-002.668, destaca-se que as despesas com fretes de produtos acabados não dão direito a crédito, nos termos a seguir reproduzidos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. (Negritei.) Ora, no tocante ao frete sobre produtos acabados, os acórdãos paradigma e recorrido são convergentes. Já, no tocante ao frete sobre insumos, o acórdão paradigma não se manifesta. Logo, apesar de existirem diversa situações de fretes colocados no procedimento empresarial, cujos créditos foram aproveitados pela contribuinte, entendo que: - no tocante a produtos acabados não há divergência de entendimentos para que se sustente o recurso especial, bem como não há interesse de recorrer, visto que o acórdão recorrido não reconheceu créditos sobre frete de produtos acabados; e - no tocante a insumos não está comprovada a divergência, pelo fato de o acórdão paradigma não tratar expressamente da questão, limitando-se a analisar o frete sobre produtos acabados, conforme excerto do acórdão paradigma 3801-002.668, a seguir reproduzido. É bem verdade que esses fretes são importantes para o processo produtivo, todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda. Os fretes ocorrem após o encerramento do processos produtivo, ou seja,tratam-se de transferências de produtos acabados, portanto são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos Fl. 1396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 Por essa razão voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso especial de divergência do sujeito passivo Novamente, estribando-me no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, dele extraio: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Nesse passo, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, relativamente a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, única matéria admitida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo para, no mérito, negar-lhe provimento e não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS não- cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, Fl. 1397DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor tão somente quanto a essa matéria. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, Fl. 1398DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.043 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002664/2006-37 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1399DF CARF MF

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