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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7657013 #
Numero do processo: 11128.008427/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/01/2004 MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA SOBRE O CONTROLE ADMINISTRATIVO. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA/INCOMPLETA A falta de Licença de Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Numero da decisão: 3402-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS  Recorrente  ENDEKA CERAMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/01/2004  MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE  Aplica­se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC,  de  acordo  com  o  art.  636,  I,  do  Decreto nº 4.543, de 2002  (artigo 84 da Medida Provisória n.  2.158­35,  de  2001).  MULTA  SOBRE  O  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DA  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  INCORRETA/INCOMPLETA  A  falta  de  Licença  de  Importação  (LI)  para  produto  incorretamente  classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI),  configura  a  infração  administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado  que a descrição do produto  foi  insuficiente para  sua perfeita  identificação e  enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento parcial  ao recurso nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 84 27 /2 00 8- 00 Fl. 218DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  multa  do  controle  administrativo  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%  do  V.A.),  consubstanciadas  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese,  sobre  divergência  na  classificação fiscal de mercadorias, que culminou no lançamento das penalidades.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  O  importador,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  04/0058208­ 7, registrada em 20/01/2004, submeteu a despacho  pela adição 001 (única), a mercadoria descrita como: "AREIA  DE  ZIRCONIO"  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  "2615.10.90  ­  OUTROS  MINÉRIOS  DE  ZIRCONIO  E  SEUS  CONCENTRADOS",  amparada  pela  Licença  de  Importação  03/1338028­4  (extrato  anexo),  tendo  incidido  o  Imposto  de  Importação  à  alíquota  de  2,00  %,  e  Imposto sobre Produtos Industrializados à alíquota de 0,00%.  Observamos  que  foi  firmado,  nos  Dados  Complementares  da  Declaração  de  Importação  em  questão  (Extrato  da  Solicitação  dej Retificação da Dl, em anexo), o Termo de Responsabilidade  previsto no artigo 47 da IN SRF n° 206/2002.  Ressalto que o  importador "JOHNSON MATTHEY CERÂMICA  LTDA",  CNPJ  00.987.048/0002­16,  teve  sua  razão  social  alterada para "ENDEKA CERAMICA LTDA", mediante consulta  CNPJ (em anexo).  Em  ato  de  conferência  física  foi  efetuado  o  pedido  de  exame  laboratorial  n°  LAB  288/04/Gcof,  pelo  qual  foram  colhidas  amostras  da  mercadoria  para  exame,  cujo  resultado  se  encontra  descrito  no  laudo  n°  0429.01  de  27/02/2004,  o  qual  apresentou divergência em relação à mercadoria declarada na  adição 001.  De  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  acima  citado,  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  ­  RGIs  Ia  e  6a,  com  a Regra Geral  Complementar  ­ RGC­1;  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  descrita  na  adição  001,  classifica­se  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM  2615.10.20  ­  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 334          3 Zirconita (RESUMO NCM CORRETA a seguir), e se sujeita à  incidência da alíquota de 2,00% para o Imposto de Importação  e  sendo  "Não  Tributável"  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. Portanto não havendo diferença de impostos a  recolher.  Contudo,  considerando  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  foi  incorretamente  classificada,  sendo  que  a  correta  classificação  é  a  NCM  2615.10.20  ­  Zirconita,  ou  seja  uma  classificação  específica,  conforme  demonstrado  acima,  e  tendo  em vista o estabelecido na Portaria SECEX n° 17, de 01/12/2003  (trecho  transcrito  abaixo),  que,  mediante  consulta  ao  "Tratamento  Administrativo  do  Siscomex"  (anexo  "print"  da  tela),  a  mercadoria  na  classificação  correta  estava  sujeita  a  obtenção  de  Licenciamento  Não  Automático,  cujo  órgão  anuente  era  o  CNEN.  Considerando  ainda,  que  pela  interpretação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97  (transcrito  abaixo),  a  mercadoria  declarada  não  está  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao seu enquadramento tarifário.  Considerando que apesar de o importador ter obtido, à época,:  Licenciamento Não Automático (LI), cujo órgão anuente era o  CNEN, esse licenciamento foi dado para uma mercadoria cuja  sua  identificação  (a  NCM,  sua  Descrição  e  a  especificação)  estava  incorreta,  como  podemos  comprovar,  analisando  o  Extrato  do  Licenciamento  de  Importação  (em  anexo).  Por  conseguinte,  para  a  mercadoria  corretamente  identificada  (NCM,  descrição  e  especificação)  não  houve  licenciamento,  diante desses  fatos, que constituem infração administrativa ao  controle  das  importações,  proponho  que  se  aplique,  ao  importador,  a  multa  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  "a", do Decreto n° 4.543/2002.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  17/11/2008  (fls.41),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  15/12/2008,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 95 à 106, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DO AUTO DE INFRAÇÃO:  A Autuada  importou,  valendo­se  da Declaração  de  Importação  04/0058208­7  (doe.  n°  06),  produto  mineral  denominado  “Zircon Sand”, ou seja, “Areia de Zircônio”, classificando­o na  Nomenclatura Comum do Mercosul no código 2615.10.90.  Entretanto, em ato de conferência física, foi colhida amostra do  produto  importado  por  Técnico  da  Receita  e  solicitado  exame  laboratorial  (Fedido  de  Exame  Laboratorial  n°  LAB  288/04)  ­  (fls. 20).  Após  identificação  por  infravermelho,  foi  concluído  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP  (Fundação  de  Fl. 220DF CARF MF     4 Desenvolvimento  da  Unicamp),  pelo  Laudo  n°  0429.01,  de  27.02.2004 (doc. de fls. 21/22), se tratar de “Silicato de Zircônio  (Zirconita)”.  Em  razão  disso  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  ora  guerreado,  onde  se  aplica  à  Impugnante  02  (duas)  multas:  uma  de  30%  (trinta  por  cento)  em  razão  de  “importação  desamparada  de  Guia de Importação ou documento equivalente” e outra de 1%  (um  por  cento)  em  razão  de  importação  de  “mercadoria  classificada  incorretamente  na  nomenclatura  comum  do  Mercosul",  ambas  calculadas  sobre  o  valor  do  produto  importado (fls. 02/13).  ⊙ DOS FATOS:  Ao declarar estar importando “Areia de Zircônio” e classificá­ la  na  NCM  2615.10.90,  incorreu  a  Impugnante  em  erro  escusável,  eis  que  o  minério  importado  se  denomina  internacionalmente  como  “Zircon  Sand”,  ou  seja,  areia  de  zircônio, como se denota de sua Tax Invoice (doc. n° 6­F).  Ocorre que, depois, veio a impugnante descobrir que “areia de  zircônio” é o nome mineral do produto que importa, sendo que  seu  nome  químico  é  “ZrSiO/’  (silicato  de  zircônio)  e  o  seu  nome  comercial  no  Brasil  veio  a  descobrir  a  Impugnante  ser  “zirconita”,  o  que  acarretou  toda  a  confusão que  deu  origem  ao Auto de Infração guerreado.  Se  alguém  disser  que  comprou  01  kg  (um  quilo)  de  areia  de  zircônio, 01 kg  (um quilo)  silicato de zircônio  (ZrSi04) e 01 kg  (um quilo) zirconita, estará falando adquiriu 03 kg (três quilos)  da mesma coisa.  Quando  a  Impugnante  analisou  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  encontrou  no  Capítulo  26  (Minérios)  classificação  central  para  o  grupo  “Minérios  de  Zircônio  e  seus  concentrados”  no  Código  2615  que,  por  seu  turno  possuía  classificação em sub­grupo para zirconita e outros minérios de  zircônio, veja­se:   (...)  O fato do minério importado se denominar “areia de zircônio”  (“Zircon  Sand”)  e  não  possuir  previsão  específica  como  “minério”,  mas  sim  como  nome  comercial  brasileiro  (“mercadoria”), a Impugnante foi levada a erro (escusável), ao  classificá­lo  como  “Outros”  minérios  de  zircônio  e  seus  concentrados, pois entendia ser dever classificá­lo na NCM pelo  seu nome mineral (areia de zircônio, “zircon sancT) e não como  zirconita (nome que deve ser utilizado na Nomenclatura Comum  do Mercosul).  Observe­se  que,  tanto  o  Imposto  de  Importação  (I.I.)  como  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.)  para  os  produtos classificados nas NCM’s 2615.10.90 e 2615.10.20, são  idênticos, o que revela que a Impugnante não auferiu vantagem  alguma.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 335          5 Não  houve  lesão  ao  erário  público!  Não  ocorreu  falta  ou  insuficiência de recolhimento de tributos federais, bem como de  qualquer outro que seja.  ⊙ DA PENALIDADE  Em que pese o  respeito  e admiração pelo douto Agente Fiscal,  no  caso  dos  autos  foi  aplicado  à  Impugnante  penalidades  demasiadamente superiores à adequada, não se considerando as  circunstâncias fáticas necessárias à dosimetria da pena.  Como  destacado  acima,  foi  aplicado  à  Impugnante  duas  penalidades,  uma  por  importar  mercadoria  “desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente”  e  outra  por  “classificar  incorretamente  a  mercadoria  na  nomenclatura  comum do mercosul”.  Segundo a fiscalização, deve ser aplicado à Impugnante a multa  de 30% (trinta por cento) sobre o valor da importação tendo em  vista  que  ''a  mercadoria  efetivamente  importada  foi  incorretamente  classificada”  que,  segundo  o  seu  entendimento,  feriu o artigo 633, II, ‘a’, do Decreto n° 4.543/2002.  Porém, em que pese o artigo 633, II, ‘a’ do Decreto n° 4543/02  não  puna  com  multa  de  30%  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada  na NCM  (mas  a  importação  sem  LI),  é  sabido  e  ressabido  que  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  um  decreto  não  pode  criar  penalidades,  mas  apenas  e  tão­somente  regulamentar  leis  já  existentes,  motivo  pelo qual o Decreto 4543 remete o aplicador da pena ao artigo  169,  §6°,  do  Decreto­lei  n°  37/66  com  a  redação  da  Lei  n°  6.562/78.  Ora, o Decreto­lei n° 37/66 não prevê multa de 30% para o erro  na  classificação  da mercadoria  importada,  ainda mais  diante  da inexistência de dolo.  O artigo 633, II, ‘a’ do Decreto n° 4543/02 pune com multa de  30%  sobre  o  valor  do  bem  unicamente  a  importação  de  mercadoria sem licença de importação.  No  caso  dos  autos,  a  Impugnante  possuía  Licença  de  Importação  (LI  03/1338028­4),  porém  classificou  o  produto  erroneamente  na NCM  código  2615.10.90  quando  deveria  ter  classificado no código 2615.10.20.  O próprio Ato Declaratório Normativo  n°  12/97  diz  que  “não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  ...  “o  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  indicação  indevida de destaque  ‘ex’ exija novo  licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  cio  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  Fl. 222DF CARF MF     6 qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante”.  A  Impugnante  errou  ao  elegcr/classificar  (sic)  a  NCM  da  importação,  porém  não  teve  dolo.  Penalizá­la  com  multa  de  30% é coibir a atividade lícita, é confiscar a própria mercadoria  importada por uma falha justificável.  Por outro lado, a classificação incorreta da mercadoria implica  em pena específica, ou seja, a multa prevista no artigo 636, I,  do Decreto n° 4543/02, que reflete ou reproduz a multa prevista  no artigo 84,1, da Medida Provisória n° 2158­35/2001.  Essa multa  pela  classificação  incorreta  também  foi  aplicada  à  Impugnante (fls. 07 e 09).  Ora, ou a Impugnante importou mercadoria com DI e LI com a  classificação incorreta, ou a Impugnante importou mercadoria  sem documentação alguma.  É questão de lógica, as penalidades aplicadas à Impugnante são  incompatíveis entre si, uma exclui a outra.  Trata­se de caso da aplicação do princípio geral de direito do  non bis in idem, ou seja, de não punição duas vezes do mesmo  fato.  Junta textos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região.|  ⊙ O PEDIDO:  Posto isso, requer a Impugnante que seja integralmente acolhida  a presente impugnação para o fim de:  a)  relevar  as  multas  aplicadas  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  (artigo  654,  do Decreto  n°  4.543/02);  ou, para fins de apreciação sucessiva;  b) afastar a multa de 30% aplicada com base no o artigo 633, II,  ‘a’  do  Decreto  n°  4543/02,  mantendo­se,  unicamente,  a  multa  pela  classificação  incorreta  da  mercadoria  (artigo  636,  I,  do  Decreto  n°  4543/02),  no  montante  de  1%  do  valor  da  importação.  É o Relatório.  Sobreveio então o Acórdão 16­070.896, da 23ª Turma da DRJ/SPO, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DEMERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/01/2004  Importação  de  mercadoria  descrita  como:  "AREIA  DE  ZIRCONIO"  com  classificação  na  Tarifa  Externa Comum  sob o código NCM "2615.10.90.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 336          7 A fiscalização apontou como correta a classificação NCM  2615.10.20 ­ Zirconita, fato tido como incontroverso, pois é  admitido na impugnação.  A  descrição  presente  na  Declaração  de  Importação  em  questão não contém  todos os  elementos necessários à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  por  não indicar dois indicativos indispensáveis.  Responsabilidade  Objetiva.  ainda  agindo  de  boa­fé,  o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  Tratam­se  de  duas  penalidades  distintas,  não  se  podendo  falar em bis in idem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 201/212) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/02/2016,  conforme AR  de  fls.  196  e  apresentou  em  10/03/2016  o  recurso  voluntário  de  fls.  201/212,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Pelo  relato  acima, de pronto  constata­se que o  tema  fulcral  da  controvérsia  cinge­se à aplicação das multas aduaneiras, uma vez que classificação fiscal das mercadorias  importadas é incontroversa.   Com  efeito,  a  própria  Recorrente  admite  seu  erro  na  classificação,  que,  segundo  o  laudo  produzido  no  decorrer  da  fiscalização,  deve  se  dar  sob  o  código  NCM  2615.10.20 – ZIRCONITA, e não NCM 2615.10.90 ­ AREIA DE ZIRCONIO, como posto na  Declaração de Importação n° 04/0058208­7, registrada em 20/01/2004, submetida a despacho  pela adição 001 (única).  Indiscutivelmente  cabível,  então,  a  aplicação  da multa  proporcional  de  1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias, objeto do presente lançamento, consoante o artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.2001, em razão da sua classificação incorreta  na  NCM  vigente  à  época  da  importação.  O  caso  subsume­se  com  perfeição  à  penalidade  imposta, independentemente de dolo, uma vez que se trata de infração de caráter objetivo.   Há de ser mantida, dessarte, a multa de 1% sobre a classificação incorreta das  mercadorias.  Fl. 224DF CARF MF     8 A autuação fiscal também impôs a multa de 30% sobre o valor da mercadoria  importada sem licença de importação. Trata­se de multa referente à falta de licenciamento no  momento  do  despacho  aduaneiro,  tratada  pela  legislação  como  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do artigo 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543,  de 2002 (vigente à época dos fatos):   Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decretolei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):    (...);   II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação (Decretolei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6º, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e;  (...)   b) pelo  embarque de mercadoria antes de  emitida a  licença de  importação ou documento de  efeito  equivalente  (Decreto­lei  no  37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);  III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de  validade da  licença de  importação  respectiva ou documento de  efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  não  compreendidos  na  alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169,  inciso  III, alínea "d" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de  1978, art. 2o); e  IV ­ de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da  mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de  importação  respectiva  ou  documento  de  efeito  equivalente,  até  vinte dias (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea  "a", item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18  de setembro de 1978, art. 2o).  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  ao  lado  da  tributação  aduaneira  e  da  aplicação de  restrições,  a Aduana possui como  terceira  função o controle aduaneiro  sobre as  mercadorias objeto do tráfego internacional, ou seja, sobre as importações ou exportações.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 337          9 A  Convenção  de  Quioto  Revisada  define  “controle  aduaneiro”  como  o  conjunto de medidas tomadas pelas Alfândegas com vista a assegurar a aplicação da legislação  aduaneira, toda pautada no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Tal  função  emana  do  "poder  soberano  do  Estado  sobre  seu  território  e  seu  poder  de  polícia,  atuando  na  proteção  da  sociedade,  através  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas".  Outrossim,  reflete  "a  formalidade  requerida  nos  atos  praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática,  mas  como  medida  de  controle  e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados,"  como  ensina  Rodrigo Mineiro.1  Sedimentada  a  importância  do  controle  aduaneiro,  também  não  é  demais  lembrar que ele é exercido tendo como base às informações prestadas pelos contribuintes nos  pertinentes  documentos  que,  em  sendo  o  caso,  darão  azo  à  específicos  procedimentos  de  fiscalização e revisão aduaneira.  Embora  no  Brasil  grande  parte  das  importações  estejam  dispensadas  de  licenciamento,  existem  aquelas  que  estão  submetidas  seja  licenciamento  automático,  seja  ao  licenciamento  não­automático,  de  acordo  com  os  procedimentos  para  Licenciamento  de  Importações (APLI) da OMC.  Assim, o controle Administrativo nas importações é exercido, dentre outros,  por meio da Licença de Importação (LI), sujeita à anuência de órgãos governamentais.   Já alcançando o caso concreto sob análise, o órgão anuente responsável pelo  licenciamento de importação referente ao tratamento administrativo tanto da areia de zircônio  (NCM  2615.10.90  ­  classificação  adotada  pela  Recorrente)  como  pela  zirconita  (NCM  2615.10.20 ­ classificação fiscal apresentada pela Fiscalização) é a CNEN (Comissão Nacional  de Energia Nuclear), vinculada à vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e  Comunicações (MCTIC).   Ademais, a própria autoridade fiscal na lavratura do auto de infração atestou  que  a  Recorrente,  apesar  de  ter  se  equivocado  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  (o que não ensejou diferença de  tributos a  recolher, ou qualquer outra vantagem),  possuía sim Licenciamento não automático fornecido pela CNEN. Segue transcrita a passagem  no auto de infração sobre esse ponto:                                                              1  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  Fl. 226DF CARF MF     10   Assim,  diferentemente  do  que  ocorre  em  casos  em  que  as  classificações  fiscais (NCM) incorretas adotadas pelos sujeitos passivo na importação ensejam o tratamento  administrativo  pelo  licenciamento  automático,  e  os  códigos  NCM  corretos  implicariam  em  diferente  tratamento  administrativo,  pelo  licenciamento  não  automático,  o  caso  concreto  sob  análise não  implicou nessa diferença no  controle  administrativo da  importação. Afinal,  tanto  para uma NCM como para a outra o licenciamento requerido legalmente é o não automático,  pela CNEM, o qual havia sido obtido pela Recorrente.  Em  razão  dessas  particularidades,  não  é  possível  o  perfeito  enquadramento  dos  fatos  ao  tipo  infracional  estabelecido pelo  artigo 633,  inciso  II,  alínea  "a" do Decreto n.  4.543/2002,  o  qual,  lembremos,  imputa  a  penalidade  de  30%  do  valor  aduaneiro  "pela  importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente".   Tal  conclusão  se  amolda  ao  bem  jurídico  que  a  penalidade  em  apreço  visa  tutelar,  qual  seja,  o  controle  aduaneiro  das  importações.  Isto  porque,  muito  embora  tenha  existido equívoco na classificação fiscal das mercadorias importadas, pelo fato de a Recorrente  possuir  a  mesma  licença  necessária  para  a  importação  de  outro  minério  de  zircônio,  sem  qualquer indício de fraude ou dolo na sua declaração de importação, o controle aduaneiro pôde  ser normalmente exercido.   Nesse mesmo  sentido  já  decidiu  esse  Conselho,  no Acórdão  9303003.298,  julgado  pela  Câmara  Superior  em  24  de  março  de  2015,  do  qual  extraio  a  ementa  e  a  esclarecedora passagem do voto do Conselheiro Relator Rodrigo Miranda:  Ementa  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/03/2000 a 16/03/2005   DECADÊNCIA.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.   O  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  estabelecido  no  art. 173, I, do CTN, iniciandose a contagem a partir do exercício  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 338          11 seguinte àquele em que o  tributo poderia ser lançado, o que só  ocorre  após  30  dias  do  prazo  para  exportação  estabelecido  no  Ato Concessório.   MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação na hipótese em que a revisão da classificação fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo  que  recai  sobre  a  mercadoria importada.   MULTA  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DOS  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE.   A  falta  ou  o  recolhimento  a menor  dos  tributos  aduaneiros  em  virtude  de  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na NCM,  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  configurar  típica  infração  tributária  prevista  em  lei.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em  Parte    Voto  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida  à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento  e,  nessa  condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria importada não estava licenciada.  Na esteira do que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou  que,  a  partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso  que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja­se  o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997,  vigente à época dos fatos:   2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.    2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referiremse,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  NCM, deverá ser observado  Fl. 228DF CARF MF     12 o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento. (grifei)   Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria  não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente  à Guia  de  Importação. Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo da classificação original, não há que se falar em  falta de licenciamento por erro de classificação.  Corroborando esse entendimento, saliento que existe tipo infracional no qual  se  enquadraria  a  conduta  da  Recorrente,  qual  seja,  o  artigo  633,  inciso  III,  alínea  "b"  do  Decreto n. 4.543/2002:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas  (Decreto­lei  no  37,  de 1966,  art.  169  e  § 6o,  com a  redação dada  pela  Lei  no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  III ­ de vinte por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de  validade da  licença de  importação  respectiva ou documento de  efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562,  de  18  de  setembro  de  1978, art. 2o); e  b)  pelo  descumprimento  de  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  licença  de  importação  ou  documento de efeito equivalente, não compreendidos na alínea  "a"  deste  inciso,  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  e  no  inciso  IV  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169,  inciso  III, alínea "d" e §  6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de  1978, art. 2o); e  Disto fica ainda mais claro que, de  fato, houve erro de capitulação  legal da  infração.   Em  outras  palavras,  a  Recorrente  praticou  infração  no  âmbito  aduaneiro.  Disso  não  há  dúvidas.  Contudo,  a  infração  praticada  não  foi  aquela  descrita  no  artigo  633,  inciso II alínea "a" do Decreto 4.543/2002 ­ utilizado na motivação do auto de infração ­, a qual  textualmente  fala  em  importação  "sem  licença".  Afinal,  no  caso  havia  licença  ­  na  forma  descrita  nas  considerações  feitas  acima  ­,  de  forma  que  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  cobrado da Recorrente, isto sim, a multa de 20% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 339          13 de outros requisitos de controle da importação (cf. artigo 633, inciso III, alínea "b" do Decreto  n. 4.543/2002).   Dessarte,  nos  termos  supra  mencionados,  inexiste  in  casu  a  infração  administrativa  ao  controle  de  importações  tipificada  no  artigo  633,  inciso  II  alínea  "a"  do  Decreto  4.543/2002,  devendo  ser  exonerada  a multa  de  30% do  valor  aduaneiro  imputada  à  Recorrente.   6. Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar a multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias.   Thais De Laurentiis Galkowicz     Voto Vencedor  Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto  da  Ilustre Conselheira  Thais De  Laurentiis Galkowicz,  relatora  deste  processo,  ressalto  minha discordância exclusivamente em relação ao não cabimento no presente caso, da multa de  30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de importação.  Destaco que, durante a análise do recurso, a maioria qualificada do Colegiado  discordou  do  entendimento  da  relatora,  decidindo  para  manter  a  citada  exigência  e  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  neste  ponto.  Então  fui  designado  para  redigir  o  presente  voto vencedor.  Como bem relatado, a matéria ora analisada se refere a aplicação da pena da  multa de 30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de importação.  Pois  bem.  Entende  a  Conselheira  relatora  que  não  é  possível  o  perfeito  enquadramento legal dos fatos ao tipo infracional estabelecido pelo artigo 633, inciso II, alínea  "a"  do Decreto  n.  4.543/2002,  o  qual  imputa  a  penalidade  de 30% do valor  aduaneiro  "pela  importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente".  Consta  dos  autos  que  a  empresa  Endeka  Cerâmica  Ltda,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  04/0058208­7,  registrada  em  20/01/2004,  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  adição  001  (única),  a  mercadoria  descrita  como:  "AREIA  DE  ZIRCONIO"  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2615.10.90.  A  fiscalização apontou como correta a classificação NCM 2615.10.20, descrita como Zirconita,  fato tido como incontroverso, pois é admitido pela Recorrente em sua impugnação.  A autuação foi baseada pelo fato de que, as mercadorias não foram descritas  na referida DI de forma a permitir a sua perfeita identificação e caracterização, a fim de poder  melhor identificar e classificar na TEC/NCM, como determina a legislação aduaneira.  Fl. 230DF CARF MF     14 Por solicitação, o Laudo de Assistência Técnica n° LAB 288/04/Gcof, assim  dispõe quanto ao produto em questão (fl. 23):  "(...) Não se trata de "Outro Minério de Zircônio".  Trata­se  de  Silicato  de Zircônio  (Zirconita),  um Minério  de Zircônio,  um Minério  Metalúrgico. Trata­se de um Minério Metalúrgico". (Grifei)  No meu sentir, a descrição presente na Declaração de Importação em questão,  não  contém  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, por não indicar dois indicativos indispensáveis, os quais só foram evidenciados no  respectivo Laudo de Assistência Técnica, a saber:  1. Omissão do fato do produto ser Silicato de Zircônio (Zirconita); e  2. Omissão do fato de ser um Minério Metalúrgico.  Como é cediço, a falta dessa correta informação inviabiliza o controle prévio  e o adequado deferimento de licenciamento pelo Órgão competente, pois as mercadorias foram  declaradas  com  outra  conotação,  desconhecendo  à  SECEX  a  ocorrência  da  verdadeira  importação. A SECEX realiza o controle administrativo das importações, tendo como fonte  de  informações  as operações de  importação declaradas no SISCOMEX, marco  inicial para o  licenciamento das mercadorias.  Destaco que, quando da  importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21, de 1996, que previa apenas dois tipos de licenciamento: o automático e o não automático.  Aliás, o Regulamento Aduaneiro ­ RA (Decreto nº 4.543, de 2002), vigente à  época dos fatos, dispunha no seu art. 490, que:  “A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento, que ocorrerá de  forma automática ou não­automática, por meio do  Siscomex.”  Portanto,  como verificado  nos  autos,  a  correta  identificação  da mercadoria,  feita  por meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  Licença  de  Importação,  porque a licença obtida, ainda que automática, amparava a mercadoria que se encontrava nela  descrita, mas não o produto que foi efetivamente importado.  Observa­se  que  a  descrição  da  mercadoria  feita  pela  Recorrente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  foi  insuficiente/incompleta,  não  propiciando  a  sua  correta  classificação,  fato  que  ensejou  a necessidade de  instauração  de  um procedimento  fiscal,  que  culminou na  solicitação  de  análise  laboratorial  com vista  à obtenção  de  esclarecimentos  que  permitissem a correta identificação da mercadoria.  Desta  forma,  resta  evidente  que  pelos  elementos  colacionados  aos  autos,  a  mercadoria  importada  não  é  a  constante  na  Licença  de  Importação  (LI),  pois  a  empresa  importou  mercadoria  diversa  da  que  foi  licenciada.  Tais  fatos,  levam  inexoravelmente  a  conclusão  de  que  a  mercadoria  que  ingressou  em  território  nacional  está  efetivamente  desamparada de Licença de Importação (LI), uma vez que o licenciamento que acompanhou a  mercadoria diz respeito a espécie diferente daquela efetivamente importada.  Ao proceder dessa forma (ingressar mercadoria em território nacional sem a  devida  Licença  de  Importação),  a  empresa  descumpriu  as  regras  de  controle  aduaneiro,  restando configurada a situação fática prevista para a aplicação da multa de 30% sobre o valor  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.008427/2008­00  Acórdão n.º 3402­006.221  S3­C4T2  Fl. 340          15 aduaneiro da mercadoria, nos termos do artigo 169, inciso I, alínea "b", do Decreto­lei nº 37, de  1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.              (assinado digitalmente)              Waldir Navarro Bezerra                Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940172/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 72 /2 01 1- 46 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.487,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940172/2011­46  Acórdão n.º 3402­006.272  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 80DF CARF MF

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7675216 #
Numero do processo: 13016.000513/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 IOF. ALÍQUOTA ZERO SOBRE MÚTUO CONTRATADO POR COOPERATIVAS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 47 DO DECRETO N° 4.494/2002. CARÁTER DECLARATÓRIO. A exigência de declaração mencionada no artigo 47, do Decreto Federal 4.494/2002 - em conexão com a concessão de alíquota zero para cooperativos, nos termos do artigo 8º, do mesmo normativo - não encerra uma condição de caráter constitutivo do incentivo, devendo ser entendida como uma obrigação para meros fins de controle por parte da própria instituição financeira perante a Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3401-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­IOF  Recorrente  COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003   IOF.  ALÍQUOTA  ZERO  SOBRE  MÚTUO  CONTRATADO  POR  COOPERATIVAS.  EXIGÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  PREVISTA  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  47  DO  DECRETO  N°  4.494/2002.  CARÁTER  DECLARATÓRIO.  A  exigência  de  declaração  mencionada  no  artigo  47,  do  Decreto  Federal  4.494/2002  ­  em  conexão  com  a  concessão  de  alíquota  zero  para  cooperativos,  nos  termos  do  artigo  8º,  do  mesmo  normativo  ­  não  encerra  uma  condição  de  caráter  constitutivo  do  incentivo,  devendo  ser  entendida  como  uma  obrigação  para  meros  fins  de  controle  por  parte  da  própria  instituição financeira perante a Receita Federal do Brasil.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 13 /2 00 3- 44 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 739          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata  de de Recurso Voluntário  (fls.  671  e  seguintes)  contra decisão  da  3a  Turma,  da  DRJ/POA,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentado  pela  Recorrente  contra  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  pedido  de  compensação  com  créditos  de  IOF,  relativos  a  suposto  pagamento  a  maior  efetuados  entre  novembro de 1998 e agosto de 1999.    Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  realizou  pedido  de  compensação  (papel),  com  crédito  de  suposto  recolhimento  indevido do  IOF,  efetuados  entre novembro de 1998 e agosto de 1999  (fl.1729/1797),  alegando  que  se  tratavam  de  retenção  indevidas  de  IOF  incidente  sobre  operações de crédito (desconto de duplicatas), as quais estariam sujeitas a alíquota zero – nos  termos  do  artigo  8º,  inciso  I,  do  Decreto  Federal  4.494/2002  –  em  razão  de  ser  uma  cooperativa.   Para tanto, instruiu o pedido com cópia do estatuto da cooperativa, bem como  com documentos  comprobatórios do  referido  crédito,  tais  como extratos bancários  referentes  aos empréstimos tomados de instituições financeiras e planilhas de cálculo.  A delegacia de origem negou o crédito, em razão de a instituição financeira  não ter mais em seus arquivos os documentos que comprovem a retenção do IOF, bem como a  inexistência  de  estorno,  e  por  haver  entendido  que  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte não comprovam a existência de crédito, Vejamos:    Analisando tal Decreto, depreende­se que o IOF tem sua aliquota reduzida a  zero  quando uma  cooperativa  figura  como  tomadora  em operação  de  crédito, mas  desde  que  a  mesma  prove,  mediante  declaração  entregue  ao  responsável  pelo  recolhimento  desse  imposto,  no  ato  da  realização  das  operações,  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista. Há  de  se  ressaltar  que,  no  presente  caso,  a  cooperativa  não  juntou  aos  autos  cópia  dessa  declaração,  a  qual  deveria  ter  sido  exigida pelas  instituições financeiras responsáveis como prevê o inciso I do art. 47  transcrito acima.   Pois  bem,  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  que  a  falta  de  cumprimento pela instituição responsável das obrigações acessórias estabelecidas no  inciso I do artigo 47 do Decreto n° 4.494/2002 não afasta o dever do contribuinte de  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 740          3 fazer  prova  de  que,  quando  da  formalização  da  operação,  atendia  às  condições  e  requisitos estabelecidos para a fruição do beneficio.  Intimou­se  a  instituição  financeira  a  confirmar  os  recolhimentos  de  IOF  indicados pela  empresa  e, além disso,  informar  se houve estorno ou devolução de  algum desses valores ao contribuinte. Por meio da documentação enviada à RFB, o  banco  informou  que  houve  retenção/débito  de  IOF  nas  operações  de  crédito  realizadas no período entre 05/03/01 a 03/11/03, e que, a documentação relativa ao  período  de  julho  de  1998  até  dezembro  de  2000,  não  constava mais  nos  arquivos  bancários, fls. 441/477.  Portanto, os documentos anexados pelo contribuinte não fazem prova de que  as operações realmente ocorreram, uma vez que os valores porventura retidos podem  ter  sido  estornados  ou  até  mesmo  restituídos  pela  instituição  financeira.  Não  obstante,  em 13/11/2003,  a  cooperativa  entregou  ao Banco  do Brasil  a declaração  para efeito da aplicabilidade da alíquota zero, fl. 442. Mesmo assim, o contribuinte  juntou em outros processos, extratos com supostas retenções do imposto, ocorridas  após  13/11/2003. O  banco,  como  já  relatado  anteriormente,  afirmou  que  a  última  retenção  ocorreu  em  03/11/2003,  ou  seja,  a  documentação  apresentada  pela  cooperagiva [SIC] diverge das informações constantes no sistema informatizado da  instituição financeira.    Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:    1)  Nulidade  do Despacho Decisório,  em  razão  de  suposto  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  dada  oportunidade  à  Recorrente  para  esclarecer a origem do crédito e que não houve a fundamentação para  que o crédito fosse desconsiderado;  2)  Quanto  ao mérito,  aduz  que compete  ao Fisco demonstrar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  comprovando  a  inexistência do direito creditório, uma vez que a Recorrente não era a  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  mas  sim  as  instituições  financeiras.    Da Decisão de Primeiro Grau  Sobreveio Acórdão 10­19.452  (fls 594 e seguintes),  exarado pela 3a Turma  da  DREPOA,  em  14.05.2009,  através  do  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada insubsistente, nos seguintes termos.    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 741          4 Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO ­ Não comprovados os pagamentos indevidos ou a maior  do imposto, não se reconhecem créditos passíveis de restituição e conseqüentemente  não se homologam as declarações de compensação vinculadas ao direito creditório  pleiteado.   CARTA COBRANÇA    A  carta  cobrança,  expedida  em  decorrência  de  compensação  não  homologada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto.     Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.    Da Resolução 3401­000.867 e a Informação DRF/CXL/Seort nº 16/2015  O processo seguiu para o CARF e, em 12.11.2014, o relator entendeu que “a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  contrapor  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  fundamentando seu indeferimento em mera presunção de estorno, sem demonstrar em nenhum  momento que os estornos de fato ocorreram. Essas meras ilações da autoridade fiscal não são  suficientes  para  afastar  o  poder  probatório  dos  extratos  apresentados  pela  Recorrente.  Na  falta dos documentos de responsabilidade da instituição financeira e do controle mais efetivo  da autoridade fiscal, não pode o contribuinte ter o seu direito cerceado.”  Diante desse impasse, a turma resolve converter o julgamento em diligência  para que delegacia de origem examine os documentos e emita parecer acerca da procedência do  direito creditório e quantificar os valores.  Baixados os autos para cumprimento da Resolução, foi exarada a Informação  Fiscal, a que se transcreve:    Os documentos referidos já haviam sido analisados anteriormente, apesar da  omissão dessa informação na Resolução acima citada, conforme pode ser verificado  no Despacho Decisório nº 637, de 01 de setembro de 2008. Percebendo a diferença  entre os valores  confirmados pelo banco  (resposta à  Intimação DRF/CLX/Saort  nº  21,  de  16  de  fevereiro  de  2007)  e  os  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimamos novamente a instituição financeira (Intimação DRF/CXL/Seort nº 96, de  09 de outubro de 2007) para que  fossem prestados  esclarecimentos adicionais que  confirmassem  que  a  documentação  anexada  ao  processo  pelo  contribuinte  não  comprovava a retenção do IOF. Além disso, essas intimações relacionam alguns dos  outros processos analisados referentes ao mesmo assunto.     Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 742          5 A  instituição  bancária,  responsável  pelo  fornecimento  dos  extratos  que  o  contribuinte  anexou ao processo,  em  relação aos períodos  em que  ainda possuía  a  documentação probatória, esclareceu e comprovou com telas/extratos que nem todas  as  operações  de  IOF  constantes  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foram realmente cobradas. Portanto, como o banco não possuía mais os extratos do  período  solicitado  no  presente  processo  e  como  os  extratos  apresentados  pelo  contribuinte  estavam  incorretos/incompletos,  decidimos  pelo  indeferimento  do  pleito.     Da Resolução 3401­000.919 e a Informação DRF/CXL/Seort nº 78/2018  Ao retornar a esse colegiado, houve novo julgamento, de 16.03.2016, em que  se consignou nova Resolução, nos termos abaixo:    Diante  disso,  nota­se  que  a  insurgência  da  autoridade  fiscal  se  limita  à  idoneidade dos documentos apresentados pela Recorrente para o fim de compensar  valores cobrados de IOF com débitos de IPI, o que restou superado no presente voto,  razão pela qual converto novamente o presente julgamento em diligência para que a  delegacia  de  origem,  tomando  como  válidos  os  extratos  apresentados  pela  contribuinte  e  os  dados  constantes  de  sistemas  da  RFB,  independentemente  da  inexistência de informações por parte instituição financeira:     a) informe se a contribuinte preenchia os requisitos materiais para fruição da  alíquota  zero  ao  tempo  da  cobrança,  ou  seja,  anteriormente  à  expedição  da  declaração para dispensa de retenção;   b) quantifique, com base nos documentos probatórios apresentados, o valor do  crédito requerido; e  c)  proceda  à  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  com  os  exames  e  conclusões alcançadas, e à abertura de prazo para manifestação da contribuinte. Em  seguida, devolva­se para prosseguimento do julgamento.     Novamente,  os  autos  desceram  à  unidade  de  origem  para  cumprimento  da  diligência  e,  em  08.06.2018,  proferida  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  78  (fls  726),  nos  seguintes termos:    Analisando tal Decreto, depreende­se que o IOF tem sua alíquota reduzida a  zero  quando uma  cooperativa  figura  como  tomadora  em operação  de  crédito, mas  desde  que  a  mesma  prove,  mediante  declaração  entregue  ao  responsável  pelo  recolhimento  desse  imposto,  no  ato  da  realização  das  operações,  que  atende  aos  requisitos  da  legislação  cooperativista. Há  de  se  ressaltar  que,  no  presente  caso,  a  cooperativa  não  juntou  aos  autos  cópia  dessa  declaração,  a  qual  deveria  ter  sido  exigida pelas  instituições financeiras responsáveis como prevê o inciso I do art. 47  transcrito acima.   Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 743          6 Realizamos o batimento das planilhas com os extratos anexados ao processo e  chegamos ao seguinte valor ao qual o contribuinte faz jus:   (...)      É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de  modo que tomo seu conhecimento.    Da nulidade por cerceamento de defesa  Não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório  que  negou  o  direito  creditório  pleiteado sem ter lhe oportunizado a possibilidade de rebater o fundamento daquela decisão.  Ora,  o  rito  previsto  no  Decreto  Federal  70.235/1972  viabiliza  a  réplica  do  contribuinte  justamente  via  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  possibilidade  que não foi negada ou restringida de nenhuma forma pela administração pública.  A segunda justificativa para alegação de prejuízo à sua defesa decorre do seu  entendimento  que  a  decisão  não  fora  devidamente  fundamentada.  Igualmente,  não  encontra  abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve carência de justificação  por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do  crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito  do recurso – o que será analisado a seguir.  Portando não acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 744          7 Verifica­se, pelos autos,  em especial o despacho decisório e a conclusão da  última  diligência,  que  o  núcleo  do  litígio  reside  tão­somente  se  a  Recorrente  fazia  jus  efetivamente à isenção prevista no artigo 8º, inciso, do Decreto Federal 4.494/2002, tendo em  vista  o  previsto  no  artigo  47,  do  mesmo  diploma  legal  e  se  a  Recorrente  teria  o  ônus  de  comprovar  que  não  houvera  estorno  ou  restituição  de  parte  do  IOF  retido  por  parte  das  instituições financeiras.  Isto porque,  a motivação do despacho decisório,  na prática,  não decorre da  inexistência de provas de que a recorrente fora retida pelas instituições financeiras ou de que a  Recorrente não fora constituída como cooperativa. Isso sequer é questionado naquela decisão;  mas sim da conclusão – pela  fiscalização – de que “(...)  entende a Receita Federal do Brasil  (RFB)  que  a  falta  de  cumprimento  pela  instituição  responsável  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  no  inciso  I  do  artigo  47  do  Decreto  n°  4.494/2002  não  afasta  o  dever  do  contribuinte de fazer prova de que, quando da formalização da operação, atendia às condições e  requisitos estabelecidos para a fruição do benefício. ”  Naquela  oportunidade,  foi  ainda  entendido  que  “os  documentos  anexados  pelo contribuinte não fazem prova de que as operações realmente ocorreram, uma vez que os  valores porventura retidos podem ter sido estornados ou até mesmo restituídos pela instituição  financeira.”  Portanto,  são  esses  dois  aspectos  que  devem  merecer  análise  por  esse  colegiado.  No tocante ao incentivo (alíquota zero) concedido às cooperativas, vale reler  o que dispõe o aludido Decreto Federal:    Art. 8º A alíquota é reduzida a zero na operação de crédito:    I ­ em que figure como tomadora cooperativa, observado o disposto no art.  47, inciso I;  (...)  Art.  47. Para  efeito  de  reconhecimento  da  aplicabilidade  de  isenção  ou  alíquota  reduzida,  cabe  ao  responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  exigir, no ato da realização das operações:    I ­ no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, por ela firmada de que  atende aos requisitos da legislação cooperativista  (...)  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, o responsável pela cobrança  do  IOF  arquivará  a  1ª  via  da  declaração,  em  ordem  alfabética,  que  ficará  à  disposição da Secretaria da Receita Federal,  devendo a 2ª  via  ser devolvida  como  recibo.    Vejam  que  a  alíquota  zero  é  concedida  às  cooperativas  sem  qualquer  obrigação condicional efetiva. A aparente condição prevista ao fim no artigo 8º, com a menção  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 745          8 do artigo 47, não tem o condão de restringir o incentivo ou impor uma “habilitação” prévia ao  benefício fiscal. Nem poderia, uma vez que não faria sentido algum transferir tal prerrogativa a  uma entidade de direito privado.  Ainda, no parágrafo único, do artigo 47, essa assertiva fica ainda mais clara  quando  prevê  que  a  instituição  financeira  apenas  deixará  arquivada  tal  declaração  para  eventualmente ser apresentada às autoridades fazendárias.  Não se  trata essa declaração, pois, de uma condição de caráter constitutivo,  mas sim meramente declaratório e para meros fins de controle por parte da própria instituição  financeira que poderá vir a ser instada a apresentá­la à Receita Federal do Brasil.  Quanto  ao  segundo  ponto  levantado  pela  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito,  tampouco  merece  prosperar  a  argumentação  fazendária.  A  Recorrente,  quando  apresentou  o  pedido  de  compensação,  esmerou­se  em  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  montante  pleiteado,  em  especial  extratos  bancários  mencionando  o  valor  retido de IOF pelas respectivas instituições financeiras. Ao desejar desconstituir essas provas,  insinuando  que  tais  valores  teriam  sido  restituídos  ao  contribuinte,  o  ônus  probatório  se  inverteu, devendo a Fazenda Pública instruir o processo com elementos que demonstrassem tal  afirmação. Isso nunca foi feito.  Diante disso,  insubsistentes os  argumentos em que se baseou a decisão que  não homologou a compensação.  Por fim, considerando que o resultado da diligência encontrou alguns créditos  em duplicidade ou sem comprovação, deve ser reconhecido o crédito remanescente.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento,  acolhendo o resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13016.000513/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.919  S3­C4T1  Fl. 746          9                               Fl. 746DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902515/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:30/06/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 15 /2 01 1- 06 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902515/2011­06  Acórdão n.º 3402­006.250  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.364, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902515/2011­06  Acórdão n.º 3402­006.250  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000220/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da ciência do despacho decisório. No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada em 29/11/06 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 07/10/11. Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional ou aquele estabelecido para a homologação tácita da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 20 /2 00 7- 17 Fl. 976DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 977          2 Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco  anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da  ciência do despacho decisório.   No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada  em  29/11/06  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  07/10/11.  Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS,  relativo  a  receitas de exportações, apurado no  regime de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  4.554.634,10,  referente  ao  terceiro  trimestre de 2006, conforme documentos de fls.03/05.   O  Superintendente  da  8a  Regido  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  utilizando­se das  atribuições  conferidas pelo  artigo 249,  inciso VII,  do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, aprovado pela Portaria  MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  transferiu,  temporariamente,  da  DERAT/São  Paulo  para  a  DRF/Araçatuba,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  mesmo  dispositivo  legal,  em  especial,  as  previstas  nos  incisos  V, VI  e  X,  aplicáveis  aos  processos administrativos acima discriminados, listados no Anexo Único da Portaria  SRRFO8 n° 34/08.   Ainda segundo os autos, a interessada, em 21/12/2010 (fl.447), foi intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais, na forma especificada pela  fiscalização, bem assim deixar à disposição da  fiscalização diversos livros e documentos.   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 978          3 Em 13 e 19 de janeiro de 2011, sujeito passivo apresentou CD­R contendo os  arquivos digitais dos registros  fiscais do 3º  trimestre de 2006. Os arquivos digitais  dos registros fiscais foram autenticados pelo sistema SVA e o sujeito passivo ficou  com uma cópia do recibo de entrega onde consta o código de identificação geral dos  arquivos.   Em 10/02/2011, no endereço do estabelecimento matriz,  os Auditoresfiscais  apresentaram ao procurador do sujeito passivo, Sr. Vagner Aparecido da Cruz, cópia  do Termo de Intimação Fiscal, de 21/12/2010, e lhe foi perguntado se os elementos  mencionados  nos  itens  5  a  8  da  intimação  inicial  estavam  ali  se  disponíveis  para  verificações.  Em  resposta,  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz  informou  que  os  referidos  elementos  não  se  encontravam  na  sede  do  estabelecimento  matriz  (Av.  Brigadeiro Faria Lima, 2.012 ­ 5o andar ­ São Paulo ­ SP).   Além disso, foi­lhe perguntado onde se encontrariam e ele nos informou que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos  filiais:  Perguntamos,  ainda,  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar.   Tais  constatações  foram  registradas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  10/02/2011:   Diante  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  memória  de  cálculo  utilizada Para preenchimento dos DACON, esta Fiscalização, com base nos arquivos  digitais  dos Registros  contábeis  e  fiscais  por  ele  apresentados,  iniciou  as  análises,  inclusive dos DACON, e elaborou a "Planilha1", que foi entregue, em 02/03/2011,  aos procuradores do sujeito passivo.   Novamente,  em 30/03/2011 os Auditores­fiscais  se dirigiram até São Paulo,  no  endereço  do  estabelecimento  matriz,  para  outra  intimação,  obtendo  como  resposta:  “informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento  e  apresentou  parte das notas fiscais”.   Na  diligência  efetuada,  foi  perguntado  ao  procurador  da  fiscalizada  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar. Também, foi perguntado sobre quem seria o responsável pela elaboração  dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins e ele  respondeu que seria o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza  no  estabelecimento matriz  do  sujeito  passivo.  Desta  feita,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  30/03/2011.   As autoridades fiscais ainda fizeram constar no termo fiscal (fl.449):   E importante deixar registrado que o sujeito passivo, toda vez que é intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  informações  e  documentos,  ao  invés  de  agir  com  celeridade e presteza, sempre tenta procrastinar o atendimento das intimações.   Os  Auditores­fiscais  foram  até  São  Paulo  em  27/04/2011  e  12/05/2011  no  endereço do estabelecimento matriz, sendo atendidos, às 09:00h, pelo procurador do  sujeito  passivo  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Diante  disso,  alguns  documentos  foram apresentados, contudo:   Como  já dissemos anteriormente, o  sujeito passivo não apresentou nenhuma  planilha ou qualquer outro documento contendo a memória de cálculo demonstrativa  da forma de apuração dos valores das aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como dos encargos de depreciação  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 979          4 e das devoluções de vendas, por ele considerados e informados nos DACON, para a  apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/Cofins. Desta  forma,  com  base nos arquivos digitais dos  registros  fiscais,  esta Fiscalização elaborou diversas  planilhas para a apuração dos créditos. Antes de relatarmos o que contém cada uma  das planilhas elaboradas, bem como os procedimentos utilizados para a apuração dos  créditos, necessário se faz destacarmos algumas das constatações desta Fiscalização,  que vão a seguir.   Em consulta à DIPJ/2007, foi constatada a aquisições de bovinos vivos junta à  pessoas físicas.   Diante  dos  documentos  existentes,  a  fiscalização  glosou  os  créditos,  procedendo:   "Em  relação  aos  valores  informados  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos) das fichas 16A dos DACON de julho, agosto e setembro de 2006, diante  de  todo o  acima  já exposto,  ficou claro para esta Fiscalização que  a apuração dos  créditos  foi  realizada  de  forma  totalmente  incorreta  pelo  sujeito  passivo.  Diante  disso, com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados pelo sujeito  passivo,  fizemos  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da Cofins,  linhas  01  (bens  para  revenda),  02  (bens  utilizados  como  insumos),  03  (serviços  utilizados  como insumos) e 12 (devolução de vendas, sujeitas à alíquota de 7,6%) das  fichas  16A  dos  DACON,  bem  como  da  linha  26  (créditos  presumidos  —  atividades  agroindustriais) das mesmas fichas, conforme demonstrado nas planilhas, em excel.   Os Auditores­fiscais concluíram no Termo de Verificação:   Realizados os procedimentos fiscais, na forma, acima consignada, concluímos  que o sujeito passivo não possui os créditos.calculados sobre os valores que foram  por ele informados nas fichas 06A e 16A dos DACONs de julho, agosto e setembro  de 2006, pelas inúmeras razões já expostas anteriormente.   Sendo  assim,  a DRF  em Araçatuba/SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.642/650, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  vinculadas  ao  pedido,  considerando  o  contido  no  PARECER  SAORT  N°  10820/368/2011, de fls.609 à 641.   Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de  fls.  814/835,  na  qual,  preliminarmente,  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  porquanto  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) para realização dos trabalhos, que seria no endereço da  empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.   Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria  ao  MPF,  que  não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.   Quanto  à  transferência  de  competência  “inter­delegacias”,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio  superintendente  da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no  11.371, de 2007.   Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa (IN) RFB no 900, de 2008, que  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 980          5 não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.   Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também  está  prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.   Também reclama que não foi cumprida a  formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei no 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no  prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.   Afirma que os próprios auditores  reconheceram a entrega dos documentos e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em prazo  razoável,  simplesmente emitiram um parecer negando o  pleito e que não ocorreu embaraço à fiscalização.   Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.   Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  e  de  legislação  para  o  indeferimento do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte  não possuísse efetivamente o direito ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa  ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não  tinha nenhum direito, o que não pode ser admitido, pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores empresas do seu ramo de atividade.   Assim, a fiscalização deveria ter continuado as diligências no estabelecimento  da contribuinte e não  ter realizado um levantamento fiscal precário, que não levou  em consideração todos os seus documentos.   Aduz  também que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram  apresentados  os  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório, não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.   Argumenta  que  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando  a  intenção  de  postulante  fornecer  os  documentos,  assim  competiria  aos  AFRFB  realizar novas diligências uma vez que não há justificativas para a não­apresentação  desses documentos. Assim,  isso acarretaria a nulidade do procedimento por ofensa  ao princípio da verdade material.   Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argúi  que  o  despacho  em  análise  deve  ser  reformado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos da Cofins reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em grande  quantidade”,  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições ocorridas e o direito ao crédito postulado.   Defende que ocorreu a decadência:   O direito da Recorrente ao ressarcimento não pode ser mais indeferido porque  no caso incide o prazo qüinqüenal de homologação tácita do direito. Este prazo está  previsto no  artigo 150, §4° do CTN e no  artigo 74, §5° da Lei n°9.430, de 31 de  dezembro de 1996.   Postula também a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art.  39, § 4º, da Lei no 9.250, de 1995.   Fl. 980DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 981          6 Reclama  também que  o  despacho decisório  não  deferiu  as  compensações  já  homologadas  tacitamente, conforme previsão do art. 74,  § 5º,  da Lei  no 9.430, de  1996.   Requer a  realização de perícia  e diligência para  se  constatar  a  existência do  direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos,  à fl. 383. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.   Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento  do direito creditório por esta DRJ ou, alternativamente, a prolação de nova decisão  pela  Derat­SP  ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente  para  tanto,  que  esta  prolate  novo  despacho  decisório  após  novas  verificações fiscais.   Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  compensações informadas em DCOMP.   Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas  as decisões referentes ao presente."  Em  13/06/13,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 14­42.452 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.   MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 982          7 Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  estabelecido  no  Código  Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repisou os  argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade e adicionou preliminar, em que  pede  que  a  decisão  recorrida  seja  declarada  nula,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental, os créditos foram negados, o que tornaria imprescindível a realização de perícia e  diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a incorreta e ausente motivação necessária  para a validade do despacho decisório; e iii) houve ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental,  os  créditos  foram  negados,  o  que  tornaria  imprescindível a realização de perícia e diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a  incorreta e ausente motivação necessária para  a validade do despacho decisório; e  iii) houve  ofensa ao princípio da verdade material.  As alegações não procedem.   Fl. 982DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 983          8 Todos os  tópicos contidos na manifestação de  inconformidade,  repetidos na  peça  recursal  e  sumariados  no  relatório,  foram  tratados  pelo  relator  da  decisão  de  primeira  instância (Acórdão n° 14­42.452), o ilustre julgador Hamilton Fernando Castardo, de cujo voto  faço minha razão de decidir, com base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação.   (. . .)   Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente faz­se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento  nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.   O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n° 11.371, de 2007, consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do  público interno e a do externo.   No âmbito  interno,  tem por objetivo o planejamento das atividades  fiscais e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade  competente  da RFB  para  a  instauração,  pelo Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB), dos procedimentos  fiscais  (art.  2° da Portaria SRF n°  11.371,  de  2007).  Evidencia­se  nessa  orientação  administrativa  uma  proibição  no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.   No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  AFRFB  que  procederá à fiscalização.   Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n° 70.235, de 1972.   Acrescente­se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei n°10.593, de 2002, com a  redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Conseqüentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  de  promover o lançamento.   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 984          9 As  portarias  da  RFB  sobre  o  MPF  constituem­se,  assim,  em  atos  administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não  tem  o  condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente e com garantia do direito de defesa.   Assim, o referido mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada  dos  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  os  auditores  executem as atividades  fiscais  tendentes a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Esse  instrumento,  em  realidade,  é  um  mecanismo  de  proteção  para  o  contribuinte,  já  que  sua  veracidade  e  outras  informações  a  ele  relativas  podem  ser  consultadas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  rede mundial de computadores.   Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  interno  da  RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.   Nesse  sentido  vinha  decidindo  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), conforme ementas a  seguir  transcritas:   NULIDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ PRORROGAÇÃO ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina  regulada pela Portaria n” 3007/2001, não  tem o condão de  invalidar a expressa  competência  fiscalizatória  da  autoridade  administrativa,  disposta  no  art.  142  do  CTN. TAXA SELIC ­ As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão  da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora.   (1° CC, 1° Câmara, Rec. Voluntário n° 150723, Proc. n° 10735004911/2002­ 45,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Acórdão  n°  101­9613  7,  Sessão  de  27/04/2007). (g. n.)   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do  contribuinte  na  prorrogação  do  mesmo  não  implica  nulidade  do  processo  se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições  contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n° 70. 235/72,  não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal  que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À  luz  do  regramento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado  através  de  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  como  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235,  de 1972,  se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser  lavrado por  servidor competente;  se  NOTIFICAÇÃO,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.  TAXA  REFERENCIAL.  SELIC.  LEGALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais. (Súmula n° 3, do 2° CC). Recurso negado. D. O. U. de 23/05/2008, Seção  1, pág. 65.   (2° CC, 2° Câmara, Rec. Voluntário n” 129192, Proc. n° 10882001679/2004­ 61, Rel. Antônio Lisboa Cardoso, Acórdão n° 202­18738, Sessão de 13/02/2008).   Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 985          10 Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  05/10/2000,  17/10/2000,  19/10/2000,  20/10/2000,  23/10/2000,  24/10/2000,  25/10/2000,  27/10/2000  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Sua ausência não acarreta  a nulidade do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência  para  tanto.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  a  autoridade  fiscal  do  domicilio  do  contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no  caso, com base no art. 9° do PAF. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO  FUNDAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COM  O  FATO  JULGADO.  INEXISTÊNCIA. Os  fundamentos do auto de  infração não se alteram pelo  fato de  não terem sido considerados extintos os créditos correspondentes a ação transitada  em julgado na esfera judicial. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA FINS  DE  EVITAR  A DECADÊNCIA O  Fisco  detém  não  só  o  dever  como  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  com  fins  de  evitar  a  decadência,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  nulidade  nesta  situação.  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso X  do  artigo  156  do  Código Tributário Nacional nos casos em que o  litígio tiver sido conseqüência de  ação rescisória com concessão de medida cautelar suspensiva dos efeitos da ação  judicial transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   (3°  CC,  2°  Câmara,  Rec.  Voluntário  n°  133246,  Proc.  n”  12466.  003119/2004­88, Rel. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Acórdão n° 302­ 39526, Sessão de 18/06/2008). (g.n.)   Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio constitucional da  legalidade que  rege  a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN):  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ”.   Em  relação  ao  caso  concreto,  ou  seja,  relativamente  ao  procedimento  de  análise de pedido de ressarcimento, a rigor não há previsão para emissão de MPF,  porquanto a Portaria RFB n° 11.371, de 2007, prevê três tipos de MPF, a saber: “F”  (fiscalização),  “D”  (diligência)  e  “E”  (especial),  este  último  para  os  casos  de  flagrante constatação de infração à legislação tributária.   E nem poderia ser diferente, pois, via de regra, o MPF para esses casos seria  emitido  pela  mesma  autoridade  que  prolatará  o  despacho  decisório,  qual  seja,  o  delegado da DRF. Assim,  não  faz  sentido  o Delegado da Receita Federal  expedir  MPF para ele mesmo.   O  fato  de  os  trabalhos  de  verificação  e  comprovação  do  direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da  DRF  deve­se  ao  tipo  de  trabalho a ser efetuado e não que se trata efetivamente de um procedimento típico de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária,  que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um MPF­F.   Desta  forma, diante do  exposto, eventuais  irregularidades no MPF de modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra­ legal, constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 986          11 segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para a emissão desse tipo de documento.   Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF a exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados no mandado, como quer a interessada.   Quanto a possíveis descumprimentos da Lei n° 9.784, de 1999, vale esclarecer  que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  processo  administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972.   Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em  obediência  ao  PAF,  não  restando  brechas  para  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  n°  9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente.   Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no  art. 249 do Regimento Intemo da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 2007,  vigente à época, abaixo transcrito:  Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da  Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e  Inspetores­Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial  A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição:   (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração.   (...) (grifei)  Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o  Delegado da Derat  teria  competência para prolatar decisão  referente a  seu pedido,  pois o superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre  as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão, com a  edição da Portaria n° 34, de 2008, a fls. 31 e 32.  Antes de adentrar no mérito da análise do pleito, há que esclarecer que, como  o presente não trata de um exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão  de  um  benefício  que  implica  renúncia  fiscal  por  parte  do  ente  tributante,  a  composição do valor do  crédito pretendido deve  ser devidamente  comprovada por  parte  de  quem  o  postula.  Assim,  cabe  à  requerente  o  ônus  da  comprovação  da  existência do crédito postulado.  Na  verdade,  não  se  pode  entender  o  crédito  do  PIS/Cofins  não­cumulativo  como o simples  recebimento de um valor em dinheiro pela ocorrência de um fato:  exportar. Ele está indissoluvelmente ligado à existência de impostos internos, o que  lhe dá a natureza de efetivo benefício fiscal.  Desta forma, como se trata de pedido de natureza exoneratória e de interesse  da própria requerente, esta deve, quando da protocolização ter à disposição todos os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito  e  contribuir,  sempre  que  solicitada,  apresentando documentos e esclarecimentos, sob pena de indeferimento do pleito.  Tal  raciocínio  é  corroborado  pelo  artigo  24  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004,  abaixo transcrito , vigente à época da protocolização do pedido:   Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 987          12 Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referidoš  direito  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações prestadas. (ressaltei)  Destarte, quando intimada a apresentar documentos e/ou esclarecimentos que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar o atendimento das intimações.  Quanto  ao  mérito,  a  postulante  alega  que  apresentou  os  arquivos  e  documentos solicitados, mas, em vez de analisar a documentação e solicitar novos  esclarecimentos, a fiscalização apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem  demonstrar as razões do indeferimento, o que caracterizaria a falta de motivação do  lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada inicialmente e  várias  outras  intimações  foram­lhe  encaminhadas  para  apresentar  os  elementos  necessários à análise do pleito, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.446/460.   Em várias oportunidades os auditores­fiscais realizaram diligências na sede da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários, sendo que o representante da postulante alegava que não dispunha dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, de 30/03/2011, tendo a  seguinte motivação:  Em 30/03/2011, mais uma vez nos dirigimos até São Paulo, no endereço do  estabelecimento  matriz,  sendo  atendidos,  às  09:00  h,  pelo  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Apresentamos­lhe  cópia  do  Termo  de  Constatação, de Intimação e de Reintimação Fiscal, de 02/03/2011; e dele exigimos  a  apresentação  imediata  dos  esclarecimentos,  informações  documentos  mencionados  no  item  9  (alíneas  'a',  'b',  'c',  'd',  'e',  f'e  'g')  e  item  10  daquele  Em  resposta,  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz  informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento  e  apresentou  parte  das  notas  fiscais  correspondentes  aos  registros discriminados na 'Planilha 1', sendo algumas apresentadas em via original  e  outras,  por  cópia.  Perguntado  sobre  quem  o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos,  não  soube  informar. Perguntado  sobre quem seria o  responsável  pela elaboração dos arquivos digitais complementares de PIS e Cofins, respondeu  que seria o pessoal do departamento fiscal, que não se localiza no estabelecimento  matriz sujeito passivo.  Ainda,  carecem  de  fundamentos  as  alegações  de  que  os  fiscais  não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquiriu insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 988          13 gerem créditos, como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou  ainda que para gerar crédito dependam da forma de utilização do bem ou serviço, e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações forem detalhadas e, para isso, é preciso que a postulante forneça todos os  elementos e esclarecimentos à fiscalização.   Portanto, o fato de os créditos não terem sido atestados pela fiscalização não  implica a conclusão de que as operações não aconteceram, mas sim que a requerente  não  logrou  comprovar  que  as  operações  ocorreram da  forma por  ela  declarada no  Dacon e se deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada.  Como  dito  acima,  por  se  tratar  de~um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Publica, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de oficio verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.  A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF  e  colaborar  de  todas  as  maneiras  para  a  análise  do  crédito  pleiteado.  Assim,  como  o  pedido  foi  formalizados  em  novembro  de  2006,  conforme  documento de fl. 03, e as intimações relativas a ele foram feitas a partir de dezembro  de  2010  (fl.261),  portanto  mais  de  quatro  anos  depois,  houve  tempo  mais  que  suficiente  para  que  os  documentos  estivessem,  pelo menos  em  parte,  previamente  separados para a já aguardada solicitação da DRF para análise.   Portanto,  repita­se,  como  o  interesse  era  exclusivo  seu,  a  interessada  ao  protocolizar o pedido já deveria ter à disposição da fiscalização todos os elementos  de prova, no entanto, mesmo sendo intimada, ainda foi­lhe encaminhas várias outras  intimações  e  ter  tido  um  prazo  considerável,  haja  vista  que  entre  a  ciência  da  primeira  intimação  (29/12/2010  –  fl.265)  e  a  ciência  do  despacho  decisório  (07/10/2011 ­ fl.813), transcorreu quase dez meses, os documentos/esclarecimentos  não foram apresentados como solicitado.  Quanto  aos  arquivos  digitais,  a  obrigação  de  mantê­los  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está prevista no art. Ilda Lei n° 8.218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158,  de  2001,  verbis:   Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos  digitais  g  sistemas.  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. (..) (realcei)  O  motivo  para  a  recusa  da  entrega  total  da  documentação,  que  seria  a  quantidade  elevada  de  documentos,  conforme  a  manifestação  de  inconformidade,  não se justifica, visto que, de acordo com a intimação inicial, foram solicitados para  entrega  na  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  apenas  arquivos  digitais,  ou  seja,  não  ocupariam  espaço  físico.  Para  o  restante  dos  documentos,  foi  solicitado  que  ficassem  à  disposição  da  fiscalização  no  estabelecimento da empresa.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 989          14 Portanto, a “excessiva” quantidade de documentos contra a qual a requerente  se  insurge,  seria  formada  apenas  pelos  arquivos  contábeis  digitais  relativos  a  somente  um  trimestre.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  grande  quantidade  de  documentos.   Nem  se  alegue  que  paralelamente  havia  outros  pedidos  de  ressarcimento  protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois  se a  interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria  ter  os  documentos  correspondentes  a  eles  à mão,  pois,  como  dito,  trata­se  de  um  favor fiscal e de seu exclusivo interesse, e, como adrede demonstrado, houve tempo  hábil para tanto, dado o tempo transcorrido entre os pedidos e as intimações.  Os documentos que, segundo a interessada, confirmariam o crédito, anexados  a  fls.  854  a  871,  tratam­se  apenas  de  cópias  do  Livro  de  Entradas  (ICMS)  e  do  Dacon, documentos que não estavam entre os solicitados pela fiscalização, além de  três  cópias  de  notas  fiscais,  as  quais  sequer  estão  identificadas  nos  assentos  contábeis,  pois  se  já  estiverem  inseridas  nos  demonstrativos  digitais  entregues,  já  foram consideradas pela fiscalização.  O  fato  de  a  interessada  afirmar,  agora  na manifestação  de  inconformidade,  que  os  documentos  estão  à  disposição  na  sede  da  empresa,  mesmo  que,  de  fato,  estejam,  não muda  a  conclusão  contida  no  despacho decisório  em questão,  pois  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  os  documentos  à  fiscalização  quando  instada  para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a  análise do pedido.  Assim,  nesta  fase  do  procedimento,  mesmo  que  a  documentação  fosse  apresentada  em  sua  totalidade,  o  que  não  é o  caso,  o  direito  da  interessada  de  ter  apreciado  o mérito  do  seu  pleito  já  precluiu,  uma  vez  que,  na  fase  impugnatória,  cabe à  instância  julgadora somente a análise da manifestação de  inconformidade e  não  do mérito  do  pedido,  que  inclui  a  auditoria  do  crédito,  cuja  competência,  de  acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil.  Concluindo, em resumo, a postulante, diferentemente do que ela argúi em sua  manifestação de  inconformidade,  teve  tempo e oportunidade para apresentar  todos  documentos/esclarecimentos solicitados.  Quanto à alegação de que ocorreu a decadência:  O  direito  da  Recorrente  ao  ressarcimento  não  pode  ser  mais  indeferido  porque no caso  incide o prazo qüinqüenal de homologação tácita do direito. Este  prazo está previsto no artigo 150, §4° do CTN e no artigo 74, §5° da Lei n°9.430, de  31 de dezembro de 1996.  Tal situação não pode ser convalidada, tendo em vista que, por absoluta falta  de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional, que trata da  decadência ao direito da Fazenda proceder ao  lançamento do crédito  tributário, ou  aquele  estabelecido  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  constante  na  Lei  n°  9.430,  de  31  de  dezembro  de  1996,  não  são  aplicáveis  aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  Em  relação  à  homologação  tácita  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP), esclarece­se que o prazo para que tal fenômeno ocorra, previsto no art.  74, § 5º, da Lei no 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003,  é de cinco anos contados da data da entrega da declaração.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 990          15 A DCOMP, relativa a este pedido, mais antiga foi apresentada em 28/11/2006  e  o  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  foi  cientificado  à  interessada  em  07/10/2011  (fl.813).  Logo,  nenhuma  declaração  vinculada  ao  presente  foi  homologada tacitamente.  Diante do exposto pode­se concluir que não há reparos a se fazer ao despacho  decisório  de  fls.  642/650,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  considerou não homologadas as DCOMP a ele vinculadas.  Sendo assim, deixa­se de analisar a alegação referente à aplicação da taxa de  juros do Selic ao crédito por desnecessário.  Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos,  na  verdade,  equivaleria,  na  prática,  à  própria  apreciação  do  pleito.  Entretanto, tal apreciação, de acordo com a legislação de regência deve ser realizada  pela  DRF,  fato  que  a  recorrente,  ao  se  recusar  a  colaborar,  não  permitiu  que  a  fiscalização o fizesse, e não por um perito nomeado pela própria requerente. O papel  deste se limitaria a elucidar alguma pendência técnica que a postulante considerasse  não devidamente apreciada pela autoridade a quo.  Portanto, no caso em exame, considera­se desnecessária a diligência proposta  pela postulante, por entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento.  A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não é o caso dos presentes autos.  Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.  Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação, esclarece­se que  este processo,  referente  a pedido de  ressarcimento,  não  é o meio  adequado para  tanto. Tal pleito deve ser  interposto  contra o  ato que  exigir os tributos em questão.  No entanto, vale assinalar que, a teor do art. 17 da Lei no 10.833, de 2003, a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  contra  decisão  que  deixa  de  homologar  DCOMP  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação.  Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado."  Antes de concluir, cumpre a este relator fazer uma ressalva e um adendo ao  voto condutor da decisão de piso.   A ressalva: o  relator da decisão de primeira  instância mencionou que não é  possível a apresentação de documentos na fase impugnatória, o que está em desacordo com o §  4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe:   "Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16349.000220/2007­17  Acórdão n.º 3301­005.959  S3­C3T1  Fl. 991          16 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (. . .)" (g.n.)  O  adendo:  a  recorrente  protestou  contra  o  fato  de  terem  sido  não  homologadas compensações já homologadas tacitamente, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei  n° 9.430/96.   Também neste caso, não procede a alegação da recorrente.   De  acordo  com  o  Parecer  SAORT  n°  10820/368/2011  (fls.  603  a  635)  a  PER/DCOMP  mais  antiga  foi  transmitida  em  29/11/06  e  a  ciência  da  decisão  ocorreu  em  07/10/11 (fl. 807).  Não  obstante,  a  ressalva  e  o  adendo  não  comprometeram  a  conclusão  da  decisão de primeira instância.   A recorrente não comprovou a  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento  pleiteou, apesar de lhe competir tal ônus, nos termos do inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15  (Código de Processo Civil).  Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 991DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907485/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 85 /2 01 2- 88 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907485/2012­88  Acórdão n.º 2202­004.998  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.005429/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. O conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3201-004.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a possibilidade de restituição de indébito tributário liquidado por compensação, determinar a prolação de novo Despacho Decisório. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, quanto à restituição de indébito tributário liquidado por compensação, e os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que negaram provimento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  O  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.   O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento  fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 02.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 54 29 /2 00 8- 45 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 420          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para,  ultrapassada  a  possibilidade  de  restituição  de  indébito  tributário  liquidado  por  compensação,  determinar  a  prolação  de  novo  Despacho  Decisório.  Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, quanto à restituição de indébito  tributário  liquidado  por  compensação,  e  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que negaram provimento quanto à  exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  03  protocolizado  em  29/12/2008, no montante de R$ 462.977,64, assim motivado:    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 421          3 O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Delegacia da Receita Federal  (DERAT) por meio de Despacho  Decisório de fls. 36/40, no qual os fatos são assim relatados:  Trata­se de processo de pedido de restituição de R$ 462.977,64,  formulado pelo representante da  interessada e protocolizado em  29/12/2.008,  relativo  ao/à  PIS  de  DEZEMBRO/2.003,  compensado  através  da  DCOMP  29051.35423.150104.1.3.02­ 6970  com  crédito  de  Saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2.001.  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  motivo  do  pedido,  descrito  em  formulário  próprio,  é  o  “pagamento  indevido  maior  do/da  PIS  ref. Base DEZEMBRO/2.003  –  vencimento  15/01/2004”.  O  pagamento  a  maior  seria  decorrente  do  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do/a  PIS, pela inclusão do ICMS.  No mesmo  formulário  o  sujeito  passivo  justifica  a  “entrega  do  pedido  de  restituição  em  formulário  (art.  76,  §  3º),  devido  à  exigência  do  programa  PER/DCOMP  exigir  a  vinculação  a  DARF pago, quando este não existe em face do pagamento estar  sendo efetuado por compensação”.  Não  foi  encontrado  no  sistema  SIEF/Perdcomp  possível  utilização deste crédito.  É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada.  Da fundamentação do indeferimento consta:  A  lei  n.  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  prevê  a  compensação, no seu artigo 170 :  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  O conceito de compensação está expressa no Código Civil:  “Art. 368 ­ Se duas pessoas  forem ao mesmo credor e devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem.  Art.  369  ­  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  A compensação tributária pressupõe créditos e débitos líquidos e  certos.  O  sujeito  passivo  realizou  compensação  de  saldo  negativo de IRPJ do exercício de 2.001 com o PIS de dez/2.003  mediante  entrega  da  DCOMP.  Posteriormente  protocolou  o  presente processo, onde requer restituição do valor compensado  alegando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  foi  incluído,  indevidamente, o ICMS, alegando haver, portanto “pagamento”  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 422          4 (por  compensação)  a  maior,  em  afronta  ao  pressuposto  legal  supracitado.  Já o art. 165, da CTN prevê o direito à restituição:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Também  a  IN  600/05,  que  regulamentou  a  restituição  e  a  compensação, vigente à época da protocolização deste processo,  elenca, no artigo 2º , as hipóteses passíveis de restituição:  Art. 2º ­ Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A compensação não se encontra contemplada nos artigos acima,  que elencam expressamente os casos passíveis de restituição.  E conclui a autoridade da DRF:  Considerando que o crédito objeto do pedido de restituição não é  valor  líquido  e  certo,  tendo  em  vista  o  pressuposto  legal  estabelecido pelo artigo 170 do CTN.  Considerando não haver previsão legal para a restituição de valor  compensado, conforme art. 165 do CTN;  Considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  e  tudo  mais  que  do  processo  consta;  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 423          5 Concluímos  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  restituição  pleiteada  neste  processo,  sendo,  portanto,  no  mérito,  IMPROCEDENTE  o Pedido  de Restituição  no montante  de R$  462.977,64  –  parecer  que  foi  confirmado  pela  decisão  de  indeferimento de fls. 39.  De fl. 41 consta que o Contribuinte tomou conhecimento do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  [Despacho  Decisório]  na  data  13/11/2014  10:55h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte  (Portal  e­ CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  E de fl. 42 consta Termo de Ciência por Decurso de Prazo,  com as informações seguintes: Data da disponibilização na  Caixa Postal: 13/11/2014 e Data da ciência por decurso de  prazo: 28/11/2014.  De fl. 43 consta Termo de Solicitação de Juntada datado de  09/12/2014  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  44/56,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  58/91  (Ata  e  Contrato Social  e Alterações,  procuração e documento de  identificação).  Na  manifestação,  após  expor  os  fatos  e  registrar  a  tempestividade  de  sua  defesa,  a  Interessada  apresenta  as  alegações a seguir sintetizadas  Sob  o  título  “Do  reconhecimento  da  validade  dos  créditos  pleiteados”, argumenta que:  ­ do Despacho Decisório consta que a Recorrente não faria jus  aos  créditos  pleiteados  por  conta  de  não  haver  previsão  legal  para restituição de valores compensados, e nada se falou acerca  da  materialidade  dos  créditos  reclamadas,  mas  apenas  e  tão  somente sobre a formalidade de como sua restituição poderia se  dar.  ­ A Autoridade não descaracterizou o pedido da Recorrente, mas  somente  o  negou  por  supostamente  não  haver  restituição  de  tributo  compensado,  esquecendo­se  no  entanto,  que  tributo  compensado  é  apenas  uma  das  espécies  de  tributo  pago  e,  portanto,  perfeitamente  incluído  na  disposição  legal  segundo a  qual  a  restituição  se  dará  nas  hipóteses  de  “cobrança  ou  PAGAMENTO  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior  que  o  devido” .  Conclui  esse  tópico  expondo  que,  por  estar  comprovada  e  validada  pela  Autoridade  Administrativa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  efetuado  pela  recorrente  –mediante  compensação  –  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento dos créditos, independentemente de formulário ou  programa utilizado para tanto.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 424          6 Na  sequência  reporta­se  a  seu  objeto  social  de  realização  de  atividades  industriais,  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos,  importação  e  exportação,  entre  outros  e  expõe  que,  após  a  vigência  das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  passou  a  apurar o PIS e depois a COFINS, sob o regime não­cumulativo.  Frisa  que  sob  a  égide  do  regime  não­cumulativo,  apurou  em  alguns  períodos,  em  função  da  natureza  de  suas  atividades  e  especificidades  desse  regime  legal,  saldo  crédito  de  PIS  e  COFINS  (passível  de  compensação  com  outros  tributos  federais), não sendo obrigada ao seu recolhimento.  Assevera ter recolhido as contribuições em foco, nos termos das  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  incluindo  nas  bases  de  cálculo  a  parcela  do  ICMS  incidente  nas  operações  que  traduziram  nas  suas  receitas,  acabando  por  recolher  PIS  e  COFINS a maior ou a apurar  saldo credor a menor,  conforme  planilhas inclusas nos pedidos protocolados que demonstram os  efeitos  operados  pela  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Defende, então, que a  inserção na base de cálculo do PIS e da  COFINS  do  valor  relativo  ao  ICMS  constitui  flagrante  ilegalidade/inconstitucionalidade,  acarretando  o  direito  da  RECORRENTE de  ter  o  seu  crédito  restituído  ­  tese  acerca  da  qual  discorre  extensamente  no  item  3  de  sua  manifestação  (parágrafos  14  a  25),  identificando  o  ICMS  como  sua  despesa  (18), reportando­se aos arts. 1º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ao  Recurso  Extraordinário  240.785  e  votos  nele  proferidos,  e  citando entendimento doutrinário, para concluir que:  É inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar  a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de ofensa aos  artigos  195,  I,  “b”,  e  239,  da  Constituição  Federal,  ao  artigo  110, do Código Tributário Nacional, e aos dispositivos das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que definem suas bases de cálculo,  como sendo o faturamento ou a receita.  No  item  4  de  sua  Manifestação,  defende  a  Interessada  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  por  parte  do  contribuinte  caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe  tal pagamento, cita doutrina e decisão judicial para concluir que  deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente  quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pela  RECORRENTE.  Finaliza  requerendo o acolhimento  integral de  suas  razões para  que seja deferida a restituição pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Ribeirão Preto por  intermédio  da  11ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­64.590,  sessão  de  02/03/2017,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada::  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 425          7 Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (PER).  INDÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EXTINTA  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Inexiste previsão  legal de apuração de  indébito de  tributo  e/ou contribuição extinto mediante compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra  a base de cálculo do PIS e da Cofins.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária  não  é  de  competência  da  esfera  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório.   Traz como fato novo que a decisão do STF no RE nº 574.706/PR julgado na  sessão de 15/03/2017.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu o direito  creditório  fundando  no  PIS  apurado  em  12/2003  e  compensado  através  da  DCOMP  nº  29051.35423.150104.1.3.02­6970, com crédito de Saldo negativo de IRPJ.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 426          8 Portanto, o pretenso direito creditório, requerido em um pedido de restituição,  não decorre de pagamento a maior ou indevido de tributo, mas de um débito compensado em  Dcomp e que se alega apurado em excesso pois em sua base de cálculo está inserido o ICMS,  cuja inclusão foi declara inconstitucional no RE nº 574.706.  Há  três  matérias  a  serem  decididas  em  que  a  negativa  de  provimento  em  qualquer  delas  implica  a  prejuízo  no  enfrentamento  da(s)  seguinte(s).  São  elas:  (i)  a  possibilidade de pedido de restituição de tributo declarado em compensação; (ii) a permissão à  exclusão do  ICMS próprio na base de cálculo da Contribuição para o PIS; e  (iii) a certeza e  liquidez do crédito, acaso reconhecido.    Pedido de restituição de tributo declarado em compensação  Com  razão  a  decisão  recorrida  que manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição no despacho decisório.   Não há no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito de  valor de débito declarado a maior que o devido.  A  única  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  que  permite  a  restituição é o pagamento, conforme dispõe os incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  O alegado  indébito não  decorre de um pagamento  a maior que o devido, o  que se dá por intermédio de um DARF. Esta a razão para no PER/DCOMP exigir em campo  próprio o preenchimento com as informações que identificam o alegado crédito, que deve estar  consubstanciado em um DARF.  A  compensação  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  não  se  confunde com a demais formas estabelecidas no art. 156 do CTN, mormente com o pagamento,  que se indevido comporta restituição.  Nesse sentido, o Acórdão nº 3401­005.331 que julgou identifica matéria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 427          9 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO  EM  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende  o  contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como  deferir  seu  pleito.  (Processo  nº  15892.000132/2009­98,  sessão de 25/09/2018,  relatoria do Conselheiro Cassio Schappo,  decisão unânime)    Exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para PIS e Cofins  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das contribuições exigidas, no caso específico do PIS, argüindo ser inconstitucional sua  cobrança.  Afirma ser inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a  base  de  cálculo  da  PIS,  sob  pena  de  ofensa  aos  artigos  195,  I,  “b”,  e  239,  da  Constituição  Federal, ao artigo 110, do Código Tributário Nacional, e aos dispositivos das Leis. 1.0637/2002  e 1.0833/2003, que definem suas bases de  cálculos,  como  sendo o  faturamento ou  a  receita,  sendo que o ICMS não revela medida de riqueza.  Conclui que a análise acerca da  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS  na base de cálculo das Contribuições já foi feita em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  n.  574.706.  Assim,  deve  ser  reformada  a  r.  decisão,  vinculando­a  ao  resultado  prolatado  pelos ministros  do STF no RE n°  574.706,  em  obediência ao Novo Código Processo Civil e Regimento do CARF.  Ocorre  que,  aos  julgadores  do  CARF  impõe­se  a  aplicação  do  que  restar  decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a teor do que  prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 428          10 No tema 313 do STJ ­ "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins" ­ tem­se a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no  REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/20172, no sentido de que o ICMS  integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Transcrevo excerto da ementa do REsp nº 1.144.469 /PR:  EMENTA  [...]  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO­  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2°,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  ã  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência:                                                                                                                                                                                             2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relatoro  Excelentíssimo Senhor Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO e no qual figuram, como RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.";  em  10  de Agosto  de  2016,  CONHECIDO O RECURSO DE  FAZENDA NACIONAL E PROVIDO,POR UNANIMIDADE,  PELA PRIMEIRA SEÇÃO RELATOR PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO ACÓRDÃO ENCAMINHADO(A) À PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 02/12/2016;  em 01 de  Dezembro de 2016, DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO EMENTA / ACORDÃO; em 02 de Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO  EM  JULGADO  EM  10/03/2017; em 13 de Março de 2017, BAIXA DEFINITIVA  PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA  4ª REGIÃO; em 07 de Abril de 2017, ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER  MUNDIM RIBEIRO OAB/DF 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2075368  Código de Segurança: 2A90.4694.CEEB.3,  Data de geração: 13/12/2017 16:21:51    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 429          11 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS [...]  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS [...]  2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL [...]  2.4. Do IPI sobre o ICMS [...]  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN  [...]  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1°,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua receita bruta e, quando  dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  embutido  no  preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto  devido  ou  "tax  on  tax").consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo   7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 430          12 imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base de cálculo do PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia  [...]  que  decidiu matéria  idêntica para o  ISSQN e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta  Seção por deverde coerência na prestação jurisdicional previsto  no art. 926, do CPC/2015.  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rei.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Rei.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016,  DJe  02/12/2016)  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, pois ainda passível de modulação de seus  efeitos e sem o trânsito em julgado, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Este Conselho já enfrentou a mesma matéria em recurso do contribuinte nos  processos  10880.979818/2011­14  cuja  ementa  transcrevo,  10283.902818/2012­35  e  13609.000892/2009­98, todos com decisão desfavorável à contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 13/09/2006   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  integrando,  portanto,  o  conceito  de  receita bruta.   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 431          13 (Acórdão  nº  3302­005.969,  sessão  de  25/09/2018,  relatoria  do  Cons. Raphael Madeira Abad, decisão por maioria de voto)  Quanto  à  tese  de  inconstitucionalidade  da  exigência,  impende  conferir  a  legislação concernente à base de cálculo das contribuições a o conceito de receita bruta.  Conforme  art.  1º,  caput,  e  §1º,  da  Lei  10.833/2003  (replicada  na  Lei  nº  10.637/2002 para o PIS/Pasep):  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  A  Receita  Bruta  é  definida  pelo  art.  12  do  Decreto­lei  1.598/77,  com  a  seguinte redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o valor da receita líquida, conforme §1º.   Desse modo, conforme expressa definição legal, a base de cálculo do Pis e da  Cofins abrange os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento, tais como o ICMS e  o  ISS.  Ademais,  o  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade,  de  acordo  com  a  Súmula  2  e  artigo  26­A  do Decreto  70.235/72:  "  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Destarte, aplicam­se os  fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de  Justiça no REsp 1.144.469/PR para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.    Prova da certeza e liquidez do crédito  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN3, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das                                                              3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 432          14 informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  A  interessada  requereu  o  reconhecimento  de  direito  a  crédito  indicado  em  planilha de fls. 06 sem apresentar documento comprobatório algum, não só quanto ao montante  do valor do ICMS a ser excluído, mas também quanto à existência de eventual medida judicial  conferindo o direito à exclusão do referido tributo da base de cálculo da contribuição, dado que  tal procedimento contraria o disposto na lei.  Evidencia­se que o recorrente até esta fase do contencioso administrativo não  se preocupou em apresentar os  documentos que  comprovariam suas  alegações,  ônus que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal4, o PAF e o CPC5.  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.                                                                  4 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    5 Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 433          15 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator designado  Com a devida vênia, ouso divergir do sempre bem elaborado voto proferido  pelo E. Relator, Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  No  que  tange  ao  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  entendo  que  o  mesmo pode ser concretizado tanto com o pagamento indevido, tanto com a compensação.   Filio­me a  corrente de que o  conceito de pagamento,  em matéria  tributária,  deve abranger, também a compensação de tributos. Neste sentido, cito precedente do Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ:  "TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO  GÊNERO PAGAMENTO,  INCLUSIVE PORQUE O VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1º. e 8º,  a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de  cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese de  compensação de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 434          16 3.  É  usual  tratar­se  a  compensação  como  uma  espécie  do  gênero pagamento, colhendo­se da jurisprudência do STJ uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,  DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de um pagamento no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente  na  modalidade  ex  officio,  como  se  deu  neste  caso.  5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade  de  pagamento  da  dívida  tributária,  ganha  relevo  o  fato  de  a  compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o  Fisco  suprimiu  até  mesmo  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  depois de receber o valor que  lhe era devido, resolver aderir à  forma  favorecida  de  pagamento,  prevista  no  art.  9º.  da  MP  303/06.  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram  a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido."  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016) (nosso destaque)  Superada tal questão, no mérito, entendo que assiste razão à Recorrente.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão  do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 435          17 Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento firmado  em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado:  "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos  honorários  recursais  previstos  no  artigo  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 436          18 rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  Se  o  agravo  é  manifestamente  inadmissível  ou  improcedente,  impõe­se  a  aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código  de  Processo  Civil  de  2015,  arcando  a  parte  com  o  ônus  decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  03/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­098  DIVULG  18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido  no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  estar  aplicando  o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo  de  acordo  com  o  julgado  no  RE  574.706.  A título ilustrativo, colaciona­se recentes decisões em tal sentido, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  1. O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do CPC/1973.  Dessa forma, sujeitam­se aos requisitos de admissibilidade nele  previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 437          19 STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706­RG/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO  PELO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO,  EM  JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de  Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO, DJe de 02/10/2017),  porquanto o valor arrecadado, a  título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte,  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Diante  da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp  392.924/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 438          20 mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto  não  se  incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância  à  axiologia  das  razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão  geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV. Nesse contexto, retornaram os autos  ­ por determinação da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do  CPC/2015  ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Neste  contexto,  não  há  como  negar  plena  efetividade  ao  decidido  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça ­ STJ não mais  aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais  Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR,  SOB  O  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido  pelo  STF,  no  Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para  fins de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH,  juntado  aos  autos  em  09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  INFRINGENTES. RETRATAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido  pelo  STF,  no  Tema  69,  "O  ICMS  não compõe a base de cálculo para  fins de incidência do PIS e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA  SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 439          21 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE  CÁLCULO.  PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO.  RE  574.706.  VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo  sido  apreciada  a  tese  de  repercussão  geral,  julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O  ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do  PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE  574.706/PR,  e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao  Relator  decidir  de  forma  monocrática,  como  prevê o art. 932 do CPC.  ­  Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive,  tem  aplicado  a  orientação firmada a casos similares. Precedentes.  ­  Quanto  à  alegação  de  que  o  feito  deve  ser  sobrestado  até  a  publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos  de  declaração  a  serem  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  cabe  salientar  o  que  restou  consignado  na  r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem o condão de refletir sobre as demais ações  com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação  firmada  pela  Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não ser possível, nesta  fase processual,  interromper o curso do  feito apenas com base numa expectativa que até o momento não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão  geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que  a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas.  ­ A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do PIS  e  da  COFINS".  ­ A motivação dos  embargos de declaração, embora não  tenha  sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em  litigância de má­fé ou com manifesto caráter protelatório.  ­  As  razões  recursais  não  contrapõem  os  fundamentos  do  r.  decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando­se  a  reproduzir  argumentos  os  quais  visam  à  rediscussão  da  matéria nele contida.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 440          22 ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  Ap  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  369987  ­  0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018,  e­DJF3  Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS.  ILEGALIDADE.  STF.  RE  574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA  PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA.  1.  Ao  apreciar  o  tema  no  âmbito  do  RE  574.706/PR­RG  (Rel.  Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu  Enunciado 213,  limitando,  in casu, a prova à  simples condição  de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos  adotados no REsp 1.111.164/BA.  3.  Apelação  a  que  se  dá  parcial  provimento,  concedendo­se  a  segurança  para  determinar  a  exclusão,  relativa  à  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  da  parcela  relativa  ao  ICMS,  autorizando  a  respectiva  compensação,  observado,  contudo,  o  lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com respeito  ao  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02,  artigo  170­A  do  CTN  e  correção  monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a  presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008.  4.  Acresça­se,  por  oportuno,  que  a  pendência  de  análise  de  modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido  RE  574.706/PR,  não  tem  o  condão  de  atrair  o  efeito  suspensivo  aqui  perseguido,  não  merecendo, nesse  viés,  prosperar o argumento alinhavado pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­ 0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora  Federal MÔNICA NOBRE, Quarta  Turma,  j.  21/02/2018, D.E.  22/03/2018.  5.  Matéria  reapreciada,  em  sede  de  juízo  de  retratação,  por  força  do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap  ­ APELAÇÃO CÍVEL  ­  333152  ­  0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA,  julgado  em 20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 441          23 Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em  voto proferido no processo 10580.721226/2007­01 (Acórdão 3301­004.355):  "Venho  sustentando que, para  fins  de  interpretação do § 2° do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado.  Defendo  que  tal  situação  se  coaduna  com  a  condição  de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62,  § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem  sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar  os  princípios  democráticos,  dentre  os  quais  o  efetivo  cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por  não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em  seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento das leis ­ Estado deve ser referência de valores do  Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede  de  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até mesmo o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta  ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 442          24 1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR,  Rel  Min.  LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min.  LUIZ FUX, DJe  de  30.5.2016.)"  Por  fim,  ressalto  que  esta  Turma,  em  sua  atual  composição,  decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo  no  qual  este  relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  nos  autos  está  comprovado  que  a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  nenhuma  irregularidade  capaz  de  invalidar  o  lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 443          25 Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização e os lançados com evidente lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade  de  apropriação  concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício  fiscal  da  apuração  da  depreciação  acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ICMS  não  compõe  a  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede  de  repercussão geral, decidiu pela  exclusão do  ICMS da base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria  fática."  (Processo nº 10530.004513/2008­11; Acórdão nº 3201­ 003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira;  sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido  de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13804.005429/2008­45  Acórdão n.º 3201­004.951  S3­C2T1  Fl. 444          26 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.  Comprovado tratar­se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep  apurado  e  recolhido  sobre  base  de  cálculo  sem  a  exclusão  do  ICMS  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio  Schappo;  sessão  de  24/01/2018)  Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de  cálculo do PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF, no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ.   Diante do  exposto,  voto  em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para,  ultrapassada  a  possibilidade  de  restituição  de  indébito  tributário  liquidado  por  compensação, determinar a prolação de novo Despacho Decisório.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Redator designado                    Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.913041/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Sergio Abelson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 70          1 69  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913041/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  CIA. DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ  COGERH.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 30 41 /2 00 9- 31 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10380.913041/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.696  S1­C4T2 Fl. 71         2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído  pelo conselheiro Sergio Abelson.                                                  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10380.913041/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.696  S1­C4T2 Fl. 72         3     Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  A Recorrente pleiteia por meio de PER/DCOMP crédito relativo a pagamento  a maior, feito por DARF, de estimativa mensal de CSLL.  Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.    O  Contribuinte  supra­qualificado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA) , fls. 08 , através do qual o Titular da Unidade de  Jurisdição  do,  Sujeito  Passivo,  após  apreciar  o  PER/DCOMP  COM  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO,  relativo  a  DARF,  com  dados  ali  discriminados,  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada no citado PER/DCOMP:  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  relacionados  no  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Inconformado, o citado Despacho Decisório de fls. 08 , do qual tomara  ciência em 23/10/2009 (sexta­feira) , fls. 33 , o Contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23/11/2009  ,  fls:  12,  13  ,  argumentando  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  seu Pleito, alegando em síntese:   A Pessoa Jurídica  identificada alegou o pagamento através de DARF  no  valor  de  R$  82.541,76,  relativo  ao  não  recolhimento  mensal  de  CSLL — PJ optante pelo lucro real/estimativa mensal, código..2484 —  01, quando deveria ter sido pago o valor de R$ 17.582,90. Portanto foi  realizado :ó pagamento a maior no valor de R$ 64.958,86. O valor foi  informado indevidamente na DCTF ocasionando um débito com valor a  maior que, no entanto, foi pago.  Existindo,  portanto,  o  crédito,  foi  solicitada  a  compensação  no  valor  original  de  R$  64.958,85,  referente  ao  valor  pago  a  maior  que  fora  utilizado  para  pagamento  de  débitos,  mais  os  acréscimos  de  juros  e  multas, totalizando o valor de R$ 67.258,39, através da PER/DCOMP  13182.57205.270508:1:3.04­7106, e de conformidade com a legislação  vigente  à  época,  conforme  a  seguir  discrimiriádo,  havendo  anexado  documentos à sua Defesa:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10380.913041/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.696  S1­C4T2 Fl. 73         4     O v. acórdão recorrido manteve o indeferimento do direito creditório e a não  homologação da compensação, eis que não aceitou a retificação da DCTF após a intimação do  r. Despacho Decisório devido a Recorrente não ter juntado aos autos documentos contábeis e  fiscais para comprovar sua alegação de que tinha cometido erro material no preenchimento da  DCTF, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos de prova do erro alegado, não  têm o condão de  tornar as informações originais incorretas.   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando preliminar  de  fundamentação  inadequada  do  v.  acórdão,  eis  que  a  IN  903/2008  não  tinha  validade  em  relação ao caso em apreço por ter sido revogada pela IN 974/2009, a qual assegura a retificação  da DCTF.  No  mérito,  alega  que  trouxe  aos  autos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade as Fichas da DIPJ 2008.   É o relatório.              Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10380.913041/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.696  S1­C4T2 Fl. 74         5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   A Recorrente alega em preliminar que a o v. acórdão recorrido se utilizou de  dispositivos que não  tem validade no presente caso e que se  fundamentou em legislação que  regulamenta regras para retificação de lançamento, o que não se pode admitir em processo de  restituição/compensação.   Tal alegação não procede.   Apesar de o v. acórdão  ter se utilizado da  IN 903/2008 e da  legislação que  regulamenta  regras  para  retificação  de  lançamento,  o  principal  fundamento  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  compensação  foi  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  carreados aos autos provas que comprovem o alegado erro de preenchimento da DCTF, bem  como do pagamento a maior.   O  fato  de  a  Recorrente  ter  retificado  a DCTF  após  ter  sido  intimada  do  r.  Despacho Decisório, não retira a necessidade de comprovar por meio de documentos contábeis  e fiscais que os dados constantes na DCTF retificada estão corretos, bem como demonstrar a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.   A Recorrente apresentou aos autos apenas a DCTF retificada de dezembro de  2007, o DARF pago no  valor de R$ 82.541,76 e  alega  ter  acostado  junto  a manifestação de  inconformidade  as  Fichas  16  e  17  da  DIPJ/2008,  porém  não  constam  nos  autos  tais  documentos.   Ademais, segundo o r. Despacho Decisório proferido nos autos do processo  em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado nos seguintes  termos:    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10380.913041/2009­31  Acórdão n.º 1402­003.696  S1­C4T2 Fl. 75         6 Inconformada  com  o  v.  acórdão  que  manteve  o  r.  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  informando  que  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  as  Fichas  da  DIPJ  2008  para  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  bem  como  o  crédito  apontado  na  DCTF  retificada  relativo  ao  pagamento a maior feito por equívoco.   Entretanto,  além  de  apenas  as  Fichas  16  e  17  da  DIPJ/2008  não  serem  suficientes  para  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  crédito  em  discussão,  tais  documentos não constam nos autos, não restando alternativa senão manter a decisão "a quo".   Desta forma, como o v. acórdão não reconheceu o crédito e não homologou a  compensação  por  ter  considerado  que  tal  montante  relativo  a  pagamento  a maior  teria  sido  utilizado para extinguir outros débitos da própria Recorrente e como não foi apresentado nos  autos documentos contábeis e fiscais para comprovar a certeza e liquidez do crédito apontado  na  DCTF  retificada  após  a  intimação  do  r.  Despacho Decisório,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  v.  acórdão,  deixando  de  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação  requerida.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996939/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.784
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.996939/2012­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.784  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 93 9/ 20 12 -0 9 Fl. 9466DF CARF MF Processo nº 10880.996939/2012­09  Resolução nº  3401­001.784  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.958.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 9467DF CARF MF Processo nº 10880.996939/2012­09  Resolução nº  3401­001.784  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 9468DF CARF MF Processo nº 10880.996939/2012­09  Resolução nº  3401­001.784  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 9469DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720047/2011-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 115. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, circunstância que não se observa nos autos. Verificada a preclusão, restam prejudicados todos os argumentos relativos aos documentos que não foram aceitos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. INCLUSÃO. Na apuração dos preços praticados de acordo com o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), devem ser incluídos o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, nos termos do que preconiza o art. 18, § 6o, da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos.
Numero da decisão: 9101-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo somente da matéria "forma de apuração do preço parâmetro através do método do PRL-60". No mérito, (i) quanto à necessidade de apreciação de prova apresentada após a impugnação, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento, restando prejudicada a matéria (ii) "legitimidade do laudo extemporâneo"; e (iii) quanto à não inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço praticado, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei. Entretanto, findo o prazo regimental, os conselheiros não apresentaram declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.011  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ÁGIO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Recorrente  ALCATEL­LUCENT BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  DIVERGÊNCIA  RELATIVA A MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 115.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  excepcionais  previstas  na  legislação,  circunstância  que  não  se  observa  nos  autos.  Verificada  a  preclusão,  restam  prejudicados  todos  os  argumentos relativos aos documentos que não foram aceitos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  INCLUSÃO.  Na apuração dos preços praticados de acordo com o método PRL (Preço de  Revenda menos  Lucro),  devem  ser  incluídos  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo ônus  tenha sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na  importação,  nos  termos do que preconiza o art. 18, § 6o, da Lei nº 9.430/96, na redação  vigente à época dos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 47 /2 01 1- 39 Fl. 17434DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.435          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo somente da matéria "forma de apuração do  preço  parâmetro  através  do  método  do  PRL­60".  No  mérito,  (i)  quanto  à  necessidade  de  apreciação de prova apresentada após a impugnação, acordam, por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa  e Demetrius  Nichele  Macei, que lhe deram provimento,  restando prejudicada a matéria  (ii)  "legitimidade do  laudo  extemporâneo";  e  (iii)  quanto  à  não  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração  do  preço  praticado,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa, Demetrius Nichele Macei,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Manifestaram  intenção de  apresentar declaração de voto os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius  Nichele  Macei.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  os  conselheiros  não  apresentaram  declaração de voto, que deve ser  tida como não formulada, nos  termos do § 7º do art. 63 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado por ALCATEL­LUCENT BRASIL  S.A  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1301­001.779  (fls.  16.688  e  ss.),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  que,  em  sessão  realizada  em  03/03/2015, decidiu negar provimento ao recurso voluntário.   O  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  a  constituição  de  créditos  tributários de  IRPJ e CSLL, cumulados com  juros e multa,  referentes aos anos­calendário de  2006, 2007 e 2008, apurados em decorrência de duas infrações apuradas pela autoridade fiscal:  a) Amortizações de ágio não dedutíveis;  b) Ajustes a título de preços de transferência nas importações.  Fl. 17435DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.436          3  Em linhas gerais, os fatos que ensejaram as autuações foram assim descritos  pelo termo de constatação (fls.16108­16329):  DO ÁGIO   A  contribuinte  adquiriu,  em  31/12/2005,  a  empresa  GMK  Eletrônica Ltda.  Conforme  contrato  de  compra  e  venda  e  comprovantes  de  pagamento, o valor de aquisição de todas as cotas da GMK foi  fixado  em  R$  35.000.000,00,  como  se  lê  na  cláusula  5ª  do  acordo.  Balanço contábil levantado na data do fechamento da transação  apurou  que  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de  R$  8.837.600,35.  Do  confronto  entre  o  montante  pago  e  o  valor  contábil da empresa adquirida,  surgiu o ágio, contabilizado no  Ativo  Permanente  da  investidora,  o  qual  foi  amortizado  em  parcelas de R$ 5.232.479,93 nos anos de 2006, 2007 e 2008.  Questionada acerca da fundamentação econômica da mais valia,  a contribuinte declarou tratar­se de rentabilidade em exercícios  futuros, com previsão no artigo 385 do RIR/99.  Intimada  a  apresentar  cópia  do  laudo  de  avaliação  econômica  da  GMK,  a  contribuinte  forneceu  apenas  cópia  do  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  de  03/04/2006,  elaborado  para  fins  de  incorporação do patrimônio da GMK na contribuinte.  A evidenciação do ágio na contabilidade encontra­se prevista no  artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Sinteticamente,  numa  aquisição,  o  valor  pago  acima  do  valor  contábil da adquirida poderá representar a valorização de ativos  ou  a  desvalorização  de  passivos,  ativos  intangíveis  não  identificados anteriormente no balanço da adquirida, e, ainda, o  valor da rentabilidade prevista para exercícios futuros.  Na  hipótese  do  fundamento  econômico  do  ágio  ser  o  valor  de  mercado de  bens  do  ativo  ou  o  valor  da  rentabilidade  prevista  para  os  exercícios  futuros,  seu  registro  deve  estar  apoiado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de escrituração.  (...)  A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com ágio  cujo  fundamento  econômico  for o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  pode  amortizar  a  mais  valia nos balanços correspondentes de apuração do  lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60  no  máximo, para cada mês do período de apuração.  Embora  nenhuma  parcela  do  ágio  registrado  possa  ser  amortizada, conforme adiante demonstrado, cabe ainda apontar  Fl. 17436DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.437          4  que  parte  do  valor  deduzido  no  ano  de  2006  fere,  de  plano,  o  disposto no artigo 7º da Lei 9.532/97.  A incorporação da GMK deu­se em 03/04/2006. Apenas a partir  desse evento é que a amortização poderia iniciar­se. No entanto,  a contribuinte reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em  montante  equivalente  a  12/60,  quando  a  amortização  máxima  seria  de  9/60.  Nenhuma  amortização  no  que  tange  aos  três  primeiros meses de 2006 poderia ser cogitada, posto ainda não  ocorrida a hipótese prevista em Lei.  [...]  Em suma, cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de estudo  idôneo, a teor do disposto no § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei nº  1.598/77,  que  o  valor  do  ágio  lançado  em  sua  contabilidade  refere­se,  em  quantidade  e  qualidade,  exclusivamente  à  rentabilidade futura da adquirida, o que não ocorre no presente  caso.  Assim,  não  demonstrado  que  o  ágio  enquadra­se  na  hipótese  prevista  na  alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  imperioso  concluir  pela  inadmissibilidade  das  respectivas  amortizações,  levadas  a  efeito  nos  anos  de  2006,  2007 e 2008,  inclusive no que diz respeito às reduções da base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  o  preceituado  no  artigo 57 da Lei nº 8.981/95.  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO   Dos fatos   A  contribuinte  efetuou  ajustes  ao  lucro  líquido,  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência,  conforme  declarado na linha 07, da Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro  Real,  da  DIPJ/2007  do  período  de  01/01  a  03/04/2006  no  montante de R$ 824.053,69 e do período de 04/04 a 31/12/2006  no montante de R$ 4.344.257,59.  Em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, a empresa  apresentou  o  demonstrativo  das  pessoas  vinculadas  e  as  memórias  de  cálculo  de  apuração  dos  preços  de  transferência.  Para a apuração dos ajustes efetuados, a contribuinte adotou o  método PRL60 (Preço de Revenda menos Lucro, com margem de  60%).  A  empresa  foi  intimada a apresentar  arquivo digital  (conforme  Manual de Orientação do Leiaute dos Arquivos do Sistema, de  Auditorias  Internacionais  ­  Audin),  referente  às  operações  efetuadas no ano­calendário de 2006.  Durante  a  validação  dos  dados  do  arquivo  digital,  foi  emitido  relatório que apontou inúmeras inconsistências.  A  empresa  foi,  então,  intimada  a  efetuar  as  correções  e  gerar  novo  arquivo  digital  retificador,  contendo  todos  os  registros,  Fl. 17437DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.438          5  tanto aqueles que foram corrigidos e como os que não sofreram  nenhuma correção.  O arquivo digital retificador foi enviado pela internet e recebido  na base do Sistema de Auditorias Internacionais ­ Audin.  Das verificações   Analisando a memória de cálculo apresentada pela  empresa, a  fiscalização verificou que a metodologia utilizada pela empresa  para a apuração dos preços de transferência, com a adoção do  método PRL60, não obedeceu ao determinado no artigo 12, da  IN SRF nº 243/2002.  Desse  modo,  a  fiscalização  refez  os  cálculos  para  a  apuração  dos preços­parâmetro,  conforme o determinado na mencionada  instrução normativa.  Das mercadorias selecionadas ­ apuração dos preços praticados  A  fiscalização selecionou, com base na planilha de memória de  cálculo  apresentada  pela  empresa,  mercadorias  importadas  de  pessoas vinculadas, para a apuração dos preços praticados.  Com base na extração efetuada pelo Audin na base de dados do  Siscomex,  a  fiscalização  separou  as  referidas  mercadorias  selecionadas e elaborou a Tabela Mercadorias Selecionadas (fls.  16119/16245),  que  relaciona  a  descrição  da  mercadoria,  o  número da DI, data de registro e desembaraço, o exportador, o  custo  unitário  e  total  em  reais  e  em  dólares  americanos  e  a  quantidade (unidade). Os custos foram apurados acrescentando­ se aos  valores CIF  (FOB+frete+seguro) os valores do  Imposto  de Importação.  Também  foi  elaborada  a  Tabela  Mercadorias  Selecionadas  –  Resumo (fls. 16246/16255), que totaliza, por mercadoria, o custo  de importação em reais e em dólares americanos, assim como as  quantidades importadas.  Foi elaborada, ainda, a Tabela Estoque Inicial (01/01/2006) (fls.  16257/16260), que relaciona para cada mercadoria selecionada,  por código de produto, a quantidade (unidade), o valor unitário  e o valor total do item.  (...)  Das mercadorias selecionadas ­ apuração dos ajustes   A fiscalização efetuou a comparação entre os preços praticados  e os preços­parâmetro,  considerando a margem de divergência  (artigo  38  da  IN  SRF  nº  243/2002),  verificando  quais  as  mercadorias  importadas  que  apresentaram  preços  praticados  superiores aos preços­parâmetro.  Conforme o determinado no artigo 5º da IN SRF nº 243/2002 e  verificado  que  o  preço  praticado  na  importação,  pela  empresa  vinculada  domiciliada  no  Brasil,  foi  superior  àquele  utilizado  Fl. 17438DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.439          6  como  parâmetro,  o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  decorrente  da  diferença  entre  os  preços  comparados,  é  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  A  apuração  dos  ajustes  está  demonstrada  na  Tabela Apuração  dos Ajustes (fls. 16277/16281), totalizando R$ 67.474.649,82.  (...)  Do  ajuste  total  decorrente  dos  preços  de  transferência  a  ser  efetuado  Demonstra­se,  a  seguir,  o  valor  total  do  ajuste  a  ser  efetuado  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  apurado  com a adoção do método PRL60:    Com  a  ciência  das  autuações,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  16.375), com o objetivo de defender a improcedência dos lançamentos, a partir dos seguintes  argumentos:  Da  legitimidade  da  constituição  do  ágio  e  do  critério  de  amortização do ágio pela impugnante   Uma das acusações fiscais do presente lançamento baseia­se na  acusação de que a impugnante teria amortizado indevidamente,  na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas  aos anos calendários de 2006 a 2008, parcelas do ágio apurado  na aquisição e incorporação da empresa GMK.  Em 31/12/2005, a impugnante adquiriu a GMK pelo valor de R$  35.000.000,00,  tendo  ocorrido  a  incorporação  desta  última  empresa  em  03/04/2006.  O  referido  valor  foi  pago  pela  impugnante,  com  recursos  próprios,  em  5  parcelas,  conforme  disposto  na  Cláusula  5ª  do  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Cotas da GMK Eletrônica Ltda." datado de 31/12/2005.  Em  atendimento  à  norma  legal,  a  impugnante,  ao  adquirir  a  GMK, aplicou a regra de desdobramento do custo da aquisição  da participação societária da seguinte forma:  - valor do patrimônio liquido na época da aquisição, que era de  R$  8.837.600,35,  de  acordo  com  o  balanço  patrimonial  levantado em 31/12/2005; e   - ágio na aquisição, que correspondeu à diferença entre o custo  de aquisição do investimento e o valor apurado no item anterior,  Fl. 17439DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.440          7  no  montante  de  R$  26.162.399,65  (diferença  entre  R$  35.000.000,00 e R$ 8.837.600,35).  Em  cumprimento  ao  artigo  385  do  RIR/99,  o  valor  do  ágio  computado  pela  impugnante  na  ocasião  da  aquisição  do  investimento (abril de 2006) foi devidamente fundamentado pela  expectativa de  rentabilidade baseada em projeção do  resultado  de exercícios futuros a essa operação.  E a fundamentação do ágio pela rentabilidade futura teve como  base  o  laudo  elaborado  pela  Planned  Consultoria  Tributária,  Contábil e Empresarial Ltda., sólida empresa de consultoria em  diversas áreas, dentre elas a área contábil.  Trata­se  do  "Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  da  empresa GMK, cuja cópia ora se anexa (doc. 03) e cujo objetivo  era  o  de  "determinar  o  valor  da  empresa,  dentro  de premissas  econômicas  estabelecidas,  determinando­se  sua  efetiva  capacidade de geração de resultados, ou seja, de riqueza dentro  de uma projeção de longo prazo". As conclusões quanto ao valor  econômico  da  GMK,  consideradas  à  época  da  aquisição,  nortearam o processo de negociação e aquisição da GMK pela  impugnante.  É importante frisar que o fundamento da acusação fiscal de que  ora  se  trata  foi  a  ausência  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  direito  à  amortização  do  ágio,  qual  seja,  estudo idôneo que comprove que o valor do ágio lançado na sua  contabilidade refere­se exclusivamente à rentabilidade futura da  GMK. Isto pois a própria fiscalização reconhece em seu Termo  de  Constatação  que  a  impugnante  prontamente  identificou  o  fundamento econômico do ágio no curso da ação fiscal com base  na expectativa de resultados futuros.  Durante  o  curso  da  fiscalização,  a  impugnante  apresentou  à  fiscalização  cópia  do  Laudo  de  Avaliação Contábil,  datado  de  03/04/2006,o  qual,  contudo,  foi  considerado  insuficiente  pela  fiscalização.  No  entanto,  a  impugnante  não  foi  sequer  questionada  sobre  a  suposta impropriedade e insuficiência de tal documento no curso  da ação fiscal. Somente quando da lavratura do presente Auto de  Infração  é  que  a  impugnante  foi  notificada  do  fundamento  da  desconsideração  de  tal  documento  e  da  conseqüente  glosa  das  amortizações  do  ágio,  qual  seja,  não  apresentação  de  estudo  econômico fundamentado na rentabilidade futura da GMK.  Ocorre  que  a  impugnante  dispõe  sim  de  documentação  que  suporta a fundamentação econômica do ágio ora questionado.  Conforme  se  verifica  do  documento  anexo  (doc.  03),  o  ágio  registrado está  fundamentado em rentabilidade  futura, apurada  e  avaliada  em  trabalho  realizado  pela  empresa  Planned,  não  havendo qualquer motivo que justifique a glosa da amortização  do ágio pretendida pela fiscalização.  Fl. 17440DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.441          8  De  acordo  com  as  conclusões  apresentadas  no  "Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  elaborado  pela  Planned  em  31/03/2006,  o  valor  presente  de  mercado  da  GMK  era  de  R$  67.676.000, 00.  O  método  adotado  em  tal  estudo  é  o  do  fluxo  de  caixa  descontado combinado com o valor terminal, ou seja, o método  utilizado  para  apuração  do  valor  econômico  associado  à  rentabilidade das empresas.  Também  a  partir  de  tal  estudo,  elaborado  à  época  da  incorporação  da GMK  pela  impugnante,  pode  ser  verificado  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  GMK,  de  R$  8.837.600,35,  de  acordo com o balanço patrimonial levantado em 31/12/2005.  Ora, considerando­se que (1) a Planned avaliou como sendo R$  67.676.000,00  o  valor  de  mercado  da  GMK  à  época  da  aquisição; (2) o preço pago pela impugnante na aquisição foi de  R$  35.000.000,  00;  e  (3)  o  valor  contábil  da GMK  era  de  R$  8.837.600,35,  decorre  que  todo  o  valor  apurado  como  ágio  encontra­se justificado em perspectiva de rentabilidade futura da  GMK.  Com  a  incorporação  da  GMK,  a  impugnante  passou  a  ter  o  direito  de  amortizar  o  referido  ágio  para  fins  fiscais,  mais  precisamente,  à  razão  de  1/60,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração,  Fluxo  de  caixa  descontado  conforme  dispõe o artigo 386 do RIR/99.  O  ágio  total  contabilizado  no  montante  de  R$  26.162.399,65  passou a ser amortizado pela impugnante em parcelas anuais de  R$ 5.232.479,93.  Resta,  portanto,  claramente  demonstrado  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  contabilizado  decorrente  da  aquisição  da  GMK  é  o  valor  de  rentabilidade  da  empresa,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  apurado  em  estudo  econômico  idôneo  ("Laudo  de  Avaliação  Econômico­ Financeira" ­ doc. 03)  ,  conforme disposto no artigo 385, § 2º,  inciso II, do RIR/99.  (...)  DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO  Da nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação  (...) Ou seja, a fiscalização não só deixou de indicar onde estaria  a ilegalidade da conduta da impugnante ­ limitando­se a apontar  a contrariedade a uma norma infralegal (a IN SRF nº 243/2002),  como  ainda  deixou  de  analisar  e  descrever  as  supostas  irregularidades observadas nos cálculos da impugnante.  O dever  de motivar os  atos  administrativos  (gênero no  qual  se  incluem  os  Autos  de  Infração)  é  tema  incontroverso,  dada  a  Fl. 17441DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.442          9  clareza  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/99  (lei  do  Processo  Administrativo Federal), a esse respeito.  O próprio Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) é  explícito  nesse  sentido,  ao  tratar,  em  seu  artigo  10,  dos  requisitos do Auto de Infração.  Todavia, conforme já se disse, não se observa uma linha sequer  no trabalho fiscal, dedicada à justificação e à demonstração de  quais  foram  exatamente  os  critérios  de  apuração  do  preço­ parâmetro, adotados pelo contribuinte, que afrontaram a lei.  Este  fato,  por  si  só,  já  demonstra  a  fragilidade  do  Auto  de  Infração,  de  forma  que  a  sua  nulidade  resta  evidenciada  independentemente de qualquer outra discussão.  Dos  problemas  no  cálculo  do  PRL60  segundo  a  IN  SRF  nº  243/2002  Como  se  não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  o  cálculo  do  PRL60  segundo  a  sistemática  prevista na IN SRF nº 243/2002 gera uma série de problemas e  erros lógicos, a seguir sintetizados:  (1)  Para  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243/2002,  é  mais  interessante  importar  produto  acabado  do  que  produzir  no  Brasil. O cálculo do PRL60 proposto pela IN SRF nº 243/2002  prejudica a indústria nacional e incentiva a produção em outros  países;  (2)  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  possui erro lógico, que resulta em cálculo circular que incentiva  a manipulação de preços; e   (3) A IN SRF nº 243/2002 exige margem de lucro 150% sobre os  custos não sujeitos ao controle de preços de transferência (itens  nacionais e importados de terceiros).  Da possibilidade de a impugnante apresentar cálculos segundo  outros  métodos  previstos  em  Lei  Inexiste  na  legislação  brasileira  um método  preferencial  para  aferição  do  preço  de  transferência.  O nosso legislador facultou ao contribuinte a adoção do método  que  bem  lhe  aprouver,  inclusive  podendo  adotar,  para  fins  de  dedução no  lucro  tributável,  o método que  lhe  trouxer o maior  valor,  sempre  limitado,  todavia,  ao  preço  da  aquisição  da  operação  transacionada. É o que se extrai da  leitura do artigo  18, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96.  Em outras palavras, é de livre escolha do contribuinte o método  para  aferição  do  preço  de  transferência,  devendo,  pois,  a  Administração  restringir  sua  análise  exclusivamente  à  averiguação  do  método  escolhido  pelo  contribuinte  e  à  comprovação do cálculo por ele realizado.  Nesse  contexto,  e  além  de  tudo  o  quanto  exposto  acima,  a  impugnante  esclarece  que  está  trabalhando  na  elaboração  de  cálculos  dos  eventuais  ajustes  que  seriam  realizados  nas  bases  Fl. 17442DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.443          10  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  outros  métodos  previstos na Lei nº 9.430/96, ou seja, CPL  (Custo de Produção  mais lucro) e PIC (Preços Independentes Comparados).  O objetivo de tais cálculos seria reforçar ainda mais a conclusão  exposta ao longo da presente impugnação, qual seja: de que os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  pelo  método  PRL60  com  base na sistemática prevista pela  IN SRF nº 243/2002 geraram  ajustes ilegais, abusivos e inconsistentes nas bases tributáveis do  IRPJ e da CSLL, quer se comparados com os ajustes realizados  pela impugnante pelo método do PRL60 com base na sistemática  da  Lei  nº  9.430/96,  quer  se  comparados  com  os  ajustes  que  seriam  realizados  pela  impugnante  conforme  outros  métodos  previstos pela Lei nº 9.430/96.  Dos  Tratados  firmados  entre  o  Brasil  e  os  países  de  onde  a  impugnante importa os produtos que foram objeto de ajuste   Conforme  se  verifica  na  DIPJ,  a  impugnante  realiza  grande  volume de importações com pessoas residentes em paises com os  quais o Brasil  firmou Tratado para Evitar a Dupla Tributação,  em  especial,  Espanha,  China,  Áustria,  Itália,  Canadá, México,  Holanda, França, Bélgica e Argentina.  Como é sabido, os acordos de bitributação prevalecem sobre as  normas  internas de direito  tributário, consoante o artigo 98 do  CTN.  Por essa razão, os Estados Contratantes somente podem tributar  uma determinada situação, se tal  tributação não estiver vedada  pelo acordo de bitributação.  (...)  Ou  seja,  ainda  que  se  entendesse  a  título  ilustrativo  que  a  IN  SRF nº 243/2002 pudesse majorar um tributo sem base legal, ter­ se­ia  de  admitir  que  a  sua  aplicação  estaria  vedada  em  razão  dos  tratados,  já  que  os  mesmos  determinam  a  observância  do  princípio do "arm's lenght".  Não é demais ressaltar que os tratados assinados pelo Brasil não  se  interpretam  conforme  a  legislação  de  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  mas  segundo  as  regras  do  Direito  Internacional  Público,  consolidadas  pela  Convenção  de  Viena.  Por  conseguinte, o princípio "arm's length" não fica atado às normas  brasileiras de preço de transferência, mas ao conceito que deflui  do próprio acordo de bitributação.  Da  ilegítima  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro  (preço CIF) e tributos no cálculo do preço praticado  A  fiscalização  incorreu, ainda,  em outro  equivoco, qual  seja,  a  inclusão  de  valores  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação na determinação do preço praticado (cálculo CIF).  Para  sustentar  sua  posição,  a  Autoridade  Fiscal  valeu­se  do  artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002.  Fl. 17443DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.444          11  A base  legal  de  tal  dispositivo  é o  §  6º do  artigo  18  da Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  "Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação"  (destaques da impugnante).  No  entanto,  a  impugnante  entende  que  a  melhor  interpretação  dos  supracitados  dispositivos  impõe  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  sejam  excluídos  do  preço praticado e, portanto, das regras que controlam os preços  de transferência.  Segundo  a  posição  adotada  pela  impugnante,  a  única  interpretação coerente é aquela que entende que referida norma  não  visa  a  incluir  o  frete,  o  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência,  mas  tão­ somente integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade para  fins de cálculo do lucro real, como diz a própria lei.  (...)  Pois bem. As despesas de frete, seguro e tributos não decorrem  de transações realizadas com a empresa vinculada, mas sim de  operações  com  terceiros,  empresas  seguradoras,  transportadoras  e  a  própria  Administração  Federal,  que  não  possuem  vinculo  de  dependência  com  a  empresa  sediada  no  Brasil.  Assim,  na  importação  de  produtos  de  empresas  vinculadas,  os  valores  de  frete,  de  seguro  e  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  estão  fora  do  escopo  das  regras  de  preços  de  transferência.  O  fato  é  que  tais  custos  resultam  de  transações  com  terceiros  não  vinculados,  não  se  prestando  a  compor  qualquer  relação  jurídica que decorra das regras de preços de transferência.  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE A PARCELA DA MULTA  Ao analisar, de modo geral, a prática reiteradamente realizada  pelas  autoridades  fiscais  na  lavratura  de  Autos  de  Infração,  verifica­se que não é incomum a aplicação de juros SELIC sobre  a  parcela  da  multa  cobrada,  em  descumprimento  às  determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Em  conformidade  com  o  referido  artigo,  resta  evidente  que  somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos  débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as  penalidades pecuniárias. É o que corrobora a jurisprudência do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Assim,  na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento  aqui  combatido, não há que se admitir a eventual futura incidência de  juros sobre a parcela da multa de ofício.  Fl. 17444DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.445          12  Em 14 de maio de 2013, a 5a Turma da DRJ/SP decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação (fls. 16.502 e ss.).  Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  (fls.  16.547  e  ss.),  no  qual  reproduziu  os  fundamentos  da  impugnação  e  acrescentou  novos  argumentos.   Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  16.652),  para  rebater  os  pontos  combatidos  pelo  contribuinte  e  pugnar  pela manutenção  integral  das  autuações.  Em fevereiro de 2015, aproximadamente 30 (trinta) dias antes do julgamento  pela turma ordinária do CARF, o contribuinte anexou ao processo dois documentos:  a) "Laudo de Avaliação ­ Aplicação das Normas Internacionais  de  Contabilidade  ­  IFRS  3"  para  a  empresa  GMK  Eletrônica  Ltda.,  data  base  04  de  janeiro  de  2006,  com  base  nas  informações  de  31  de  dezembro  de  2005,  emitido  em  31  de  janeiro  de  2006  pela  empresa  Planned Consultoria  Tributária,  Contábil  e  Empresarial  Ltda.,  que  suporta,  no  anexo  7,  a  fundamentação do ágio com base em rentabilidade futura.  b)  Razão  contábil  que  demonstra  a  contabilização  do  investimento  na  empresa  GMK  Eletrônica  Ltda.  no  dia  02  de  janeiro de 2006.  Em 03 de março de 2015,  a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por meio do acórdão nº 1301­ 001.779, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   GLOSA  DAS  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEMONSTRAÇÃO EXIGÊNCIA LEGAL.  O  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base na previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  deverá  ser  demonstrado  em  documento  que  indique  de  forma  clara  e  consistente  a  avaliação da empresa a  valor presente,  justificando o  valor do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária.  O  demonstrativo  deverá  ser  arquivado  pelo  contribuinte  como  comprovante  da  escrituração do ágio.  Não apresentado o  respectivo  demonstrativo,  como  exige  a  lei,  justifica­se  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  registradas pela autuada.  AMORTIZAÇÃO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 17445DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.446          13  O  ágio  (caso  tenha  como  fundamento  rentabilidade  em  exercícios  futuros)  só  pode  ser  amortizado  após  a  aquisição/incorporação da empresa.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  incabível  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete  e do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos  incidentes na importação.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se manifesta  a  respeito  de  juros  sobre multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Contra  a  decisão  o  contribuinte  opôs  embargos  (fls.  16.825),  sob  o  fundamento  de  omissões  e  contradição  no  acórdão,  sustentando,  em  síntese,  que:  "1)  o  voto  recorrido é omisso em relação ao Laudo 2 apresentado, tendo deixado de analisá­lo; (2 e 3)  também é  omisso  quanto  à  aplicabilidade  dos  Tratados  Internacionais  para Evitar  a Dupla  Tributação em relação ao método PRL 60 e a IN 243/2002 e, 4) contradição entre a ementa do  Acórdão  recorrido  e  o  teor  do  voto  vencedor  relativo  a  matéria  Juros  sobre  a  Multa  de  Ofício".  Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 16.883.  Em  06  de  abril  de  2016,  os  embargos  do  contribuinte  foram  julgados  e  parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir uma das omissões e a contradição  apontadas,  apenas  em  relação  à  matéria  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  As  demais  omissões não foram acolhidas. O acórdão nº 1301­001981 trouxe a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a  discussão  do  inconformismo  da  embargante,  pois  eventual  Fl. 17446DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.447          14  inconformismo  deve  ser  objeto  de  discussão  nos  meios  processuais cabíveis.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. ADMITIDA  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Detectada contradição entre a ementa e o decidido pela Turma,  deve o vício ser sanado por meio de acórdão integrativo.  Com  a  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  novos  embargos  (fls.  16.918),  sob  o  argumento  de  que  houve  contradição  no  acórdão.  Esses  embargos  foram  admitidos por meio do despacho de fls. 16.929.  Em  21  de  junho  de  2017,  houve  o  julgamento  dos  embargos,  que  foram  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  contradição  existente  no  acórdão  nº  1301­ 001.981, através do acórdão nº 1301­002501, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem  ser acolhidos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA.  EFEITOS PROBATÓRIOS  O  laudo de  avaliação  juntado  após  a  apresentação do  recurso  voluntário  e  sem  qualquer  justificativa  para  apresentação  extemporânea, admitida nas hipóteses previstas no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve  ser  desconsiderado  para  efeitos probatórios.  LAUDO DE AVALIAÇÃO. EMISSÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO  DO PREÇO.  O laudo de avaliação elaborado em momento posterior à fixação  do  preço  da  aquisição  não  se  presta  a  comprovar  a  razão  econômica de ágio pactuado antes mesmo de sua elaboração.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  (fls.  16.944).  O contribuinte apresentou recurso especial de divergência  (fls. 16.959) para  questionar a manutenção das autuações com base nos seguintes argumentos:  i) impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento;  ii) necessidade de apreciação de prova apresentada após a impugnação;  Fl. 17447DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.448          15  iii)  legitimidade  do  laudo  que  trata  da  base  financeira  da  época,  mas  elaborado posteriormente para comprovar o fundamento econômico do ágio;  iv) desconsideração dos efeitos da postergação no pagamento;  v) forma de apuração do preço parâmetro através do método do PRL 60;  vi)  não  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração do preço praticado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  análise  pelo  despacho  de  admissibilidade de fls. 17.237 e ss., que decidiu pelo seguimento parcial, para processamento  das seguintes matérias:  ii ­ Necessidade de apreciação de prova apresentada após a impugnação;  iii  ­  Legitimidade  do  laudo  que  trata  da  base  financeira  da  época,  mas  elaborado posteriormente para comprovar o fundamento econômico do ágio;  v ­ Forma de apuração do preço parâmetro através do método do PRL­60;  vi  ­ Não  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração do preço praticado.  Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou agravo (fls. 17.380),  com  o  objetivo  de  que  todas  as matérias  questionadas  no  recurso  especial  fossem  objeto  de  apreciação pela CSRF.  O agravo  foi  analisado  e  rejeitado pela Presidência do CARF, por meio do  despacho de fls. 17.401.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões ao recurso especial (fls. 17.415), sustentando a manutenção integral das infrações  autuadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Conhecimento  Como visto, o recurso especial do contribuinte foi admitido de forma parcial  (despacho de fls. 17.237 e ss.), com seguimento para quatro matérias, a saber:  a) Necessidade de apreciação de prova apresentada após a impugnação;  Fl. 17448DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.449          16  b)  Legitimidade  do  laudo  que  trata  da  base  financeira  da  época,  mas  elaborado posteriormente para comprovar o fundamento econômico do ágio;  c) Forma de apuração do preço parâmetro através do método do PRL­60;  d)  Não  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  na  apuração do preço praticado.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  não  questiona  o  seguimento  dessas  matérias.   Entretanto,  posteriormente  ao  despacho  de  admissibilidade,  houve  a  aprovação  de  súmula  quanto  à  matéria  "Forma  de  apuração  do  preço  parâmetro  através  do  método do PRL­60", que dispõe:  Súmula CARF nº 115  A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Nesse caso, não há como admitir o seguimento do presente recurso especial  quanto a essa matéria, dado que o entendimento do acórdão  recorrido  reproduz a  tese  fixada  por  este  Conselho  através  da  referida  súmula,  por  força  do  art.  67,  §  3º,  do  Anexo  II  do  RICARF:  Art. 67......  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Com  efeito,  todo  o  racional  desenvolvido  pelo  contribuinte  no  recurso  especial (fls. 17.013 a 17.028) tem por objetivo afastar a sistemática prevista na IN nº 243/2002  (adotada  pela  fiscalização),  por  considerá­la  ilegal,  com  a  consequente  aplicação  do  cálculo  que a interessada considera correto, baseado na sua interpretação da Lei nº 9.430/96.  Assim,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  115,  ainda  que  em  momento  posterior  à  edição  do  acórdão  ora  questionado,  resta  prejudicada  a  possibilidade  de  conhecimento e análise dos argumentos formulados pelo contribuinte quanto à  ilegalidade da  IN nº 243/2002.  Voto, portanto, por conhecer parcialmente o recurso especial do contribuinte,  ratificando  o  teor  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  17.337)  e  do  agravo  (fls.  17.380),  quanto às matérias acima referidas, e nego seguimento em relação à questão da ilegalidade da  IN nº 243/2002.    Fl. 17449DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.450          17  Mérito  Sobre  a  dedutibilidade  do  ágio,  inicialmente,  sustenta  a  recorrente  a  "necessidade de apreciação de prova apresentada após a impugnação", qual seja, o " Laudo  2",  acostado  aos  autos  por  meio  de  petição  datada  de  02  de  fevereiro  de  2015,  às  fls.  16.737/16.814, após a apresentação do recurso voluntário e, em seguida, afirma a "legitimidade  do  laudo  que  trata  da  base  financeira  da  época,  mas  elaborado  posteriormente  para  comprovar o fundamento econômico do ágio".  Aduz a Recorrente que a decisão a quo desconsiderou os efeitos probatórios  do "Laudo 2", por entender que este teria sido apresentado intempestivamente, com a preclusão  da  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  posição  com  a  qual  não  concorda,  sob  o  argumento  de  que  estaria  configurada  a  situação  de  exceção  prevista  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/72, mais precisamente o disposto na alínea “c”, que permite a apresentação  posterior de prova quando esta estiver destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos  autos.  Defende,  assim,  que  a  apresentação  do  novo  laudo  foi  necessária  para  contrapor as afirmações veiculadas na decisão da DRJ e comprovar que o fundamento do ágio  teria sido a expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida GMK Eletrônica Ltda.   Por conta disso, a interessada pugna pela apreciação do "Laudo 2", que seria  essencial para combater as razões de decidir da primeira instância.  Em seguida, ainda sobre a documentação apresentada, a recorrente alega que o  laudo econômico elaborado para demonstrar a constituição de ágio por expectativa de rentabilidade  futura pode se referir a período anterior, ao contrário do que teria concluído o acórdão recorrido ao  interpretar  os  arts.  385,  §  3.º,  do  RIR/99,  e  20,  §  3.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/77.  No  recurso  especial a recorrente assim descreve a situação constante dos autos:  48. Como dito acima, no Acórdão recorrido nº 1301­001.779, o  qual  foi  confirmado  pelos  Acórdãos  nº  1301­001.981  e  1301­ 002.501,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  deixou  de  considerar  o  Laudo  1,  que  atesta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontados)  da  GMK,  afirmando  que  a  contemporaneidade  do  laudo  às  operações  de  aquisição  seria  fundamento lógico formal do aproveitamento do ágio. Ainda, nos  mesmos  julgados,  a  C.  Turma  deixou  a  analisar  o  Laudo  2  apresentado pela Recorrente, ignorando esse elemento de prova  quanto ao fundamento do ágio.  49. Quando da  análise  dos  segundos Embargos  de Declaração  opostos, a C. Turma afirmou pela impossibilidade de analisar o  Laudo 2, por este ter sido apresentado em momento posterior à  Impugnação. Não obstante,  como argumento alternativo  (e  sem  analisar  efetivamente  os  critérios  de  avaliação  ali  demonstrados),  a  1ª  Turma  da  3ª  entendeu  que  o  Laudo  2  juntado aos autos não serviria para demonstrar o fundamento e  o  valor  do  ágio  contabilizado,  uma  vez  que,  assim  como  o  Laudo 1, teria sido elaborado em momento posterior à fixação  do preço de aquisição.  Fl. 17450DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.451          18  50. Em suma, entendeu a C. Turma nos Acórdãos recorridos que  a  disposição  do  art.  385,  §3º  do  RIR/99  e  art.  20.  §3º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  exigem,  para  a  comprovação  do  fundamento econômico do ágio, laudo anterior à realização das  operações.  Pleiteia, na sequência, a "legitimidade do laudo que trata da base financeira  da época, mas elaborado posteriormente para comprovar o fundamento econômico do ágio".  Verifica­se que o colegiado a quo apreciou esses mesmos argumentos ­ tanto  no voto como em sede de embargos ­ e expressamente se manifestou pela intempestividade do  pleito, nos seguintes termos:  Primeiro,  conforme  consta  do  voto,  "durante  a  ação  fiscal  a  contribuinte apresentou apenas Laudo de Avaliação Contábil, o  qual  não  comprova  a  fundamentação  econômica  da mais  valia  com base em rentabilidade de exercícios futuros. No caso, o ágio  em  análise,  que  segundo  a  própria  recorrente,  teve  por  fundamento  a  rentabilidade  futura,  contudo,  só  apresenta  à  fiscalização um "Laudo de Avaliação Contábil"  de  03/04/2006,  elaborado para fins de incorporação do patrimônio da empresa  GMK.  Constata­se que o valor pago pelas cotas da GMK foi fixado em  R$  35.000.000,00.  O  Balanço  contábil  levantado  na  data  do  fechamento  da  transação  apurou  que  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de  R$  8.837.600,35.  Do  confronto  entre  o  montante pago e o valor contábil da empresa adquirida, surgiu o  ágio, contabilizado no Ativo Permanente da  investidora, o qual  foi  amortizado  em  parcelas  de  R$  5.232.479,93  nos  anos  de  2006, 2007 e 2008."  (...)  Do acima exposto, resta claro, que não há a omissão desejada,  ao  afirmar  a  embargante  que  o  "Laudo  2"  não  foi  analisado.  Claro está, que o mesmo foi analisado e desconsiderado, repita­ se:  "Somente  em  momento  posterior  à  Fiscalização,  quando  da  impugnação  ao  auto,  é que  foi  apresentado  laudo que  atesta a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontado)  da  GMK,  sendo  que  tal  documento  é  datado  de  31/03/2006,  ou  seja,  em momento posterior  à  fixação do  preço  da aquisição da GMK pela Alcatel, datada de 31/12/2005".  Nota­se,  pois,  que  os  dois  fundamentos  foram  utilizados  pela  decisão  recorrida  para  rechaçar  o  "laudo  2"  como  válido  para  justificar  a  dedutibilidade  do  ágio  na  forma como pretendida pela ora recorrente, cabendo a análise sequencial das razões recursais.  Inicialmente,  tem­se  que  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  depois da impugnação é tratada como excepcional pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16 (...)  Fl. 17451DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.452          19  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (grifou­se)  Assim,  a  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas  pode  ser  superada, eventualmente, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando  acima reproduzido.   Conforme  descrito  no  termo  de  constatação  (fls.16108­16329,  p.2),  a  interessada  foi  intimada, durante o procedimento  fiscalizatório,  a  apresentar a documentação  comprobatória da fundamentação econômica da mais valia, como se vê:     Somente  com  a  impugnação  foi  apresentado  o  primeiro  laudo  econômico  (laudo 1):   A  fiscalização  concluiu  pela  suposta  indedutibilidade  das  parcelas do ágio amortizadas pela impugnante nos anos de 2006  a 2008 por 2 motivos: (1) não apresentação, pela impugnante, de  laudo  econômico  que  demonstre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura da GMK; e (2) amortização de ágio 3 meses antes da data  da incorporação da GMK pela impugnante.  Ocorre que  tal  acusação  fiscal não merece prosperar,  uma vez  que a  impugnante dispõe de  laudo econômico que demonstra a  expectativa de rentabilidade futura da GMK (doc. 03).  [...]  Em  cumprimento  ao  artigo  385  do  RIR/99,  o  valor  do  ágio  computado  pela  impugnante  na  ocasião  da  aquisição  do  investimento (abril de 2006) foi devidamente fundamentado pela  expectativa de  rentabilidade baseada em projeção do  resultado  de exercícios futuros a essa operação.  E a fundamentação do ágio pela rentabilidade futura teve como  base  o  laudo  elaborado  pela  Planned  Consultoria  Tributária,  Fl. 17452DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.453          20  Contábil e Empresarial Ltda., sólida empresa de consultoria em  diversas áreas, dentre elas a área contábil.  Trata­se  do  "Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  da  empresa GMK, cuja cópia ora se anexa (doc. 03) e cujo objetivo  era  o  de  "determinar  o  valor  da  empresa,  dentro  de  premissas  econômicas  estabelecidas,  determinando­se  sua  efetiva  capacidade de geração de  resultados,  ou seja,  de  riqueza dentro  de uma projeção de longo prazo". As conclusões quanto ao valor  econômico  da  GMK,  consideradas  à  época  da  aquisição,  nortearam o processo de negociação e aquisição da GMK pela  impugnante.  Consoante  expressa  previsão  legal  (art.  385  do  RIR/99),  é  certo  que,  no  momento da aquisição do investimento, o contribuinte deverá desdobrar o custo da aquisição  da participação societária em: (1) valor do patrimônio liquido na época da aquisição; e (2) ágio  ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o  valor apurado no item anterior.   O mesmo art. 385 prevê, ainda, em seu § 2º, que o ágio ou deságio apurado  na  ocasião  da  aquisição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  a  indicação  do  fundamento  econômico  que  o  determinou,  dentre os  quais:  (a)  valor de mercado de  bens  do  ativo da coligada ou controlada, superior (ágio) ou inferior (deságio) ao custo registrado na sua  contabilidade  ("mais  valia  dos  ativos");  (b)  valor  de  rentabilidade  baseada  em  projeção  dos  resultados  de  exercícios  futuros;  (c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, os quais podem ser livremente elegidos pela adquirente da participação societária.  Nos  dois  primeiros  casos,  seja  o  ágio  fundamentado  pela  mais  valia  dos  ativos (item "a") quanto o ágio fundamentado em rentabilidade futura (item "b"), deverá haver  uma demonstração, a qual o contribuinte deverá arquivar como comprovante da escrituração.  Note­se que o legislador sequer define o que seria essa demonstração. Não há  a exigência de laudo, mas apenas de um elemento que dê substância ao ato, devendo ser capaz  de justificar razoavelmente o fundamento do ágio.  Os argumentos da DRJ para não acatar o laudo apresentado juntamente com a  impugnação  foram  em  linha  com  os  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal  quando  do  lançamento,  inclusive com referência  expressa ao "termo de constatação",  como se  extrai  do  seguinte exerto:  Em sua impugnação, a contribuinte defende a dedutibilidade do  ágio, reiterando que decorre de expectativa de rentabilidade em  exercícios  seguintes,  e  traz  aos  autos  o  “Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira"  da  empresa  GMK  (doc.  03),  que  não  havia  sido  apresentado  durante  a  ação  fiscal,  datado  de  31/03/2006.  Ocorre que esse  laudo não é hábil para comprovar que o ágio  em questão teve por fundamento a previsão de rentabilidade em  exercícios futuros.  Isso  porque,  como  bem  argumenta  a  fiscalização,  deve­se  primeiro efetuar a alocação de ativos e passivos e o que sobrar é  o  “goodwill”,  ou  seja,  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  Fl. 17453DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.454          21  futura seria parcela residual. Destaque­se que essa metodologia  é  uma  recomendação  da  CVM  (contestada  pela  impugnante),  mas, principalmente, é uma decorrência lógica da quantificação  do preço a ser pago (primeiro verifica­se quanto o investimento  vale no presente e, depois, quanto se pode auferir de  lucros no  futuro).  Esse  entendimento,  do  qual  compartilho,  está  devidamente  esclarecido  no  Termo  de  Constatação,  do  qual  extraímos  os  seguintes trechos:   [...]  Em  suma,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  estudo idôneo, a teor do disposto no § 3º do artigo 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, que o valor do ágio  lançado em  sua  contabilidade  refere­se,  em  quantidade  e  qualidade,  exclusivamente à rentabilidade futura da adquirida, o que  não ocorre no presente caso”.  Analisando­se  o  referido  laudo,  verifica­se  que  a  empresa  de  consultoria  partiu  exclusivamente  de  informações  fornecidas  pela  empresa  (não  auditadas),  e,  adotando  a  metodologia  do  fluxo de caixa descontado, procurou demonstrar que o valor de  mercado  da  GMK  era  superior  ao  seu  valor  contábil,  justificando o pagamento de um ágio.  Ocorre que,  como não apurou  se o valor de mercado dos bens  corpóreos e do fundo de comércio e intangíveis identificáveis era  superior  ao  seu  valor  contábil,  esse  laudo  não  se  presta  a  demonstrar (e sequer comprovar) que o ágio em questão decorre  exclusivamente  da  expectativa  de  rentabilidade  em  exercícios  futuros  (parcela  remanescente, que não  foi quantificada e pode  até não existir).  Dessa  forma,  não  comprovada  a  existência  de  ágio  decorrente  da expectativa de rentabilidade em exercícios futuros, há que se  considerar  indedutível  a  sua  amortização,  mantendo­se  a  tributação correspondente.  Após a decisão da DRJ, em seu  recurso voluntário, a ora  recorrente alegou  alteração de critério jurídico para ver reconhecido o seu direito à dedutibilidade do ágio com  base no referido laudo de avaliação econômica apresentado (laudo 1). Posteriormente, contudo,  apresentou outro documento visando sustentar seu pleito (laudo 2), correspondente a:  a) "Laudo de Avaliação ­ Aplicação das Normas Internacionais  de  Contabilidade  ­  IFRS  3"  para  a  empresa  GMK  Eletrônica  Ltda.,  data  base  04  de  janeiro  de  2006,  com  base  nas  informações  de  31  de  dezembro  de  2005,  emitido  em  31  de  janeiro  de  2006 pela  empresa Planned Consultoria Tributária,  Contábil  e  Empresarial  Ltda.,  que  suporta,  no  anexo  7,  a  fundamentação  do  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura.  (grifou­se)  Fl. 17454DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.455          22  Veja­se  que,  aqui,  a  juntada  do  último  laudo  ao  processo  ocorreu  em  fevereiro de 2015, ou seja, 17 (dezessete) meses depois da apresentação do recurso voluntário  (em  que  já  se  conhecia  as  razões  de  decidir  da  DRJ)  e menos  de  30  dias  antes  da  data  do  julgamento, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão combatida.   Considerando­se, ainda, que o referido documento teria sido "emitido em 31  de janeiro de 2006", constata­se, à evidência, que a interessada não quis apresentar o laudo nos  momentos em que  foi  devidamente  intimada ou mesmo quando  teve ciência dos argumentos  que  posteriormente  desejou  combater;  afinal,  nada  explica  o  fato  de  apresentar  um  recurso  voluntário para contrapor as razões de decidir da DRJ sem o correspondente suporte probatório  para,  às  vésperas  do  julgamento  no  CARF,  um  ano  e meio  após  apresentar  aquele  recurso,  pretender  que  esses  "novos  documentos"  (disponíveis  há  tempos)  sejam  apreciados  pelo  julgador.  A  conduta  não  encontra  qualquer  guarida  jurídica,  com  base  nas  exceções  previstas  pelo Decreto  nº  70.235/72,  tampouco  se  socorre  da  alegação  de  busca  da  verdade  material,  que  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  para  que  a  parte  apresente  provas  quando lhe convier, em total descompasso com o andamento processual e demais preceitos que  regem o processo administrativo tributário.  Neste  ponto,  cabe  lembrar  dos  principais  princípios  constitucionais  que  influenciam a análise de provas no âmbito do processo administrativo, que têm no princípio do  devido processo legal seu principal norte, no qual se albergam os princípios do contraditório e  da ampla defesa.  O  devido  processo  legal  deve  ser  considerado  o  postulado  fundamental  do  processo, base de  todo  o  sistema,  especialmente  em seu  aspecto  formal,  pertinente  às  regras  processuais.  No  caso  do  processo  administrativo  tributário,  uma  vez  iniciada  a  fase  contenciosa,  há  que  ser  observado  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  especialmente  em  seus  arts.  15  e  16,  o  qual,  aplicado  ao  caso  dos  autos,  não  permite  o  conhecimento do Laudo 2, juntado tardiamente.  Assim, entendo que não assiste razão à recorrente nesse ponto.  Vale  lembrar  que,  em  que  pese  ter  feito  referência  às  alegações  do  seu  recurso  voluntário,  em  que  a  recorrente  demonstrou,  em  síntese  dela  própria:  "(i)  a  impossibilidade  de  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  (violação  ao  art.  146  do  CTN);  (ii)  a  legitimidade  e  idoneidade  do  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  apresentado para  justificar  a dedutibilidade do ágio  (Laudo 1);  e  (iii)  a  inaplicabilidade de  Instruções CVM ao caso", quando do recurso especial, ao sustentar a  "legitimidade do  laudo  que  trata  da  base  financeira  da  época,  mas  elaborado  posteriormente  para  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio",  a  recorrente  pleiteia,  tão­somente,  o  reconhecimento  do  "laudo  2"  como  apto  para  fundamentar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  prevista  na  aquisição da empresa GMK.  Assim, este colegiado estaria adstrito à análise do referido "laudo 2".  Contudo,  como  decorrência  lógica  do  que  foi  apreciado  e  decidido  anteriormente, a não aceitação do documento, por extemporâneo, automaticamente prejudica a  análise de qualquer argumento nele fundado, razão pela qual deve ser mantido o entendimento  das decisões anteriores, que em diversas oportunidades (acórdão de mérito e dois acórdãos em  Fl. 17455DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.456          23  sede de  embargos)  atestaram a  falta de comprovação dos  requisitos para  a dedutibilidade do  ágio.  Segue  a  reprodução  de  alguns  desses  excertos,  que  foram,  inclusive,  transcritos pela própria Recorrente na peça ora analisada:  No caso, somente em momento posterior à Fiscalização, quando  da impugnação ao auto, é que foi apresentado laudo que atesta a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontado)  da  GMK,  sendo  que  tal  documento  é  datado  de  31/03/2006,  ou  seja,  em momento posterior  à  fixação do  preço  da aquisição da GMK pela Alcatel, datada de 31/12/2005.  Trata­se  de  documento  intitulado  Laudo  de  Avaliação  Econômico  Financeira  na  data  base  de  dezembro  de  2005,  elaborado por Planned Consultoria.  Enfim, não há nos autos laudo que comprove o fundamento e o  valor  do  ágio  contabilizado  por  ocasião  da  pactuação  de  dezembro de 2005. A contemporaneidade do laudo às operações  que fundamenta é requisito lógico formal do aproveitamento de  eventual ágio pago.  (Acórdão nº. 1301­001.779)  Do acima exposto, resta claro, que não há a omissão desejada,  ao  afirmar  a  embargante  que  o  "Laudo  2"  não  foi  analisado.  Claro está, que o mesmo foi analisado e desconsiderado, repita­ se:  “Somente  em  momento  posterior  à  Fiscalização,  quando  da  impugnação  ao  auto,  é que  foi  apresentado  laudo que  atesta a  expectativa  de  rentabilidade  futura  (Fluxos  de  Caixa  Descontado)  da  GMK,  sendo  que  tal  documento  é  datado  de  31/03/2006,  ou  seja,  em momento posterior  à  fixação do  preço  da aquisição da GMK pela Alcatel, datada de 31/12/2005".  (Primeiro acórdão de embargos ­ Acórdão 1301­001.981)  Considerando  que  o  mencionado  "Laudo  2"  deveria  ter  sido  anexado  à  impugnação,  precluiu  o  direito  da  recorrente  em  anexar  novas  provas  ao  processo,  devendo  o  mesmo  ser  desconsiderado para efeitos probatórios.  ii) Ainda que se admitisse a juntada extemporânea do "Laudo 2",  ele  padece  do  mesmo  vício  do  "Laudo  1",  anexado  à  impugnação  às  fls.  16.466  a  14.489.  Assim como o  "Laudo 1",  datado de 31/03/2006, o "Laudo 2" é datado de 31/01/2006, ou  seja,  também foi elaborado em momento posterior à  fixação do  preço  da  aquisição  da  GMK  pela  Alcatel,  ocorrida  em  31/12/2005, motivo pelo qual não se presta a comprovar a razão  econômica de ágio pactuado antes mesmo de sua elaboração.  (Segundo  acórdão  de  embargos  ­  Acórdão  nº  1301­002.501)  (grifou­se)  Fl. 17456DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.457          24  Na  exata  medida  em  que  descabe  a  apreciação  do  laudo  extemporâneo  simplesmente  não  há  como  acolher  a  pretensão  formulada  em  relação  ao  laudo  2,  sendo  de  rigor manter, pelos fundamentos já apresentados, o que restou decidido pelo colegiado a quo.  Nesse caso, resta prejudicada a análise propriamente dita do laudo 2.  Preços de transferência ­ frete, seguro e imposto do importação  Em  relação  ao  tema  de  preços  de  transferência,  a  recorrente  questiona  a  inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço praticado,  por  considerar  que  estes  "não  são  manipuláveis",  ou  seja,  são  decorrentes  de  operações  praticadas com terceiros não vinculados.  Em  sentido  diverso,  o  acórdão  recorrido  manteve  tais  rubricas  no  cálculo,  ratificando o procedimento adotado pela fiscalização, com base nos seguintes fundamentos:  Com  relação  a  inclusão  do  valor  do  frete,  seguros  e  impostos  devidos  na  importação na  apuração do  preço  parâmetro a  ora  recorrente entende que o preço praticado não pode  incluir  tais  parcelas, mas tão somente o custo do bem importado. Aduz, em  síntese,  que  por  não  se  tratarem  de  valores  despendidos  em  aquisição  internacional  (importação)  ou  por  não  haverem  sido  pagos a pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos  devidos  na  importação  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade  previsto  pelo  artigo  18  da  Lei  9.430/96.  Cita  jurisprudência em favor de sua tese.  Na linha do quanto decidido por maioria de voto desta Turma de  Julgamento  (Acórdão  1301­001.056,  de  02/10/2012)  e,  para  o  deslinde  desta  questão,  releva,  de  início,  reproduzir  as  disposições da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, temos (verbis):  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas  operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:  [...]  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes na importação.  Como é cediço, o disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  há  muito  disciplina  a  apropriação de  custos na determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade neste dispositivo.  Nesse sentido, assim dispõe o artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598,  de 1977.  Fl. 17457DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.458          25  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  § 1º O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá,  obrigatoriamente:  a) o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto  neste artigo; [...]  O  referido  dispositivo  constitui,  inclusive,  matriz  legal  dos  artigos 289 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (RIR/99).  Não cabe dúvida de que a disposição contida na Lei nº 9.430,  de 1996, efetivamente diz respeito ao custo contábil.  Resta claro,  também, que a norma em comento  tem aplicação  genérica, isto é, não diz respeito a um determinado método de  determinação de preço parâmetro, mas, sim, à determinação do  custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo em que  se encontra inserida.  Quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência, o cuidado que se deve ter (na consideração ou não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação  na  determinação  do  custo  de  importação)  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  distorcer  os  termos  da  comparação  que  se  pretende empreender.  (...)  Não se pode olvidar que, para fins de preço de transferência, a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  deve  se  dar  a  partir  de  grandezas  semelhantes.  Ora,  se  os  valores  de  frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados  na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o  preço  parâmetro  em  patamares  similares  aos  mesmos  bens  ou  serviços  adquiridos  no  Brasil  e  de  partes  independentes,  necessariamente  o  custo  do  frete,  seguro  e  os  tributos  não  recuperáveis de importação deverão ser considerados.  A  regra,  portanto,  é  a  inclusão,  na  determinação do  custo  da  importação,  do  frete,  seguro  e  dos  tributos  devidos  na  importação.  Dessa  forma, entendo que os valores relativos a frete, seguro e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma vez  que  compõem  também o  preço parâmetro.  Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o  disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação  vigente à época dos fatos. (grifou­se)  Entendo que não merece  reparos  a decisão  recorrida,  posto que  fundada  na  interpretação literal de dispositivo legal (art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96). Nesse caso, entendo  que não cabe a este Conselho deixar de aplicar lei válida e vigente à época dos fatos.   Fl. 17458DF CARF MF Processo nº 16561.720047/2011­39  Acórdão n.º 9101­004.011  CSRF­T1  Fl. 17.459          26  A eventual alteração normativa posterior, apontada pela recorrente, em nada  lhe socorre, pois o papel do  julgador administrativo é aplicar a  lei posta ao  tempo dos fatos,  sendo­lhe  defeso  apreciar  a  eventual  inconstitucionalidade  da  norma,  conforme  vedação  prevista na Súmula CARF nº 2.  Ademais, o fato de o § 6º do art. 18 ter sido alterado com o advento da Lei nº  12.715, de 2012, para  agora considerar que os  valores de  frete  e de  seguro,  atendidas  certas  condições, não integram o custo para fins de aplicação do método PRL, claramente ratifica o  entendimento de que estes deveriam ser computados até o momento da inovação legal, o que  garante a sua inclusão no cálculo do preço praticado ao tempo da redação anterior.  Corretos, portanto, o procedimento da fiscalização e a posição adotada pelo  acórdão recorrido, ainda mais porque compete à autoridade fiscal efetuar os cálculos relativos  aos preços de transferência de acordo com as disposições normativas então vigentes, exigência  que foi fielmente cumprida no caso dos autos.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  exceto  quanto  à  matéria  "forma  de  apuração  do  preço  parâmetro  através  do  método do PRL­60" e, na parte conhecida, quanto ao mérito, voto por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                 Fl. 17459DF CARF MF

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