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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538524 #
Numero do processo: 11070.001776/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues E João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 225/227 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 228/230, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 238/240 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.377­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001776/2009­86  Acórdão n.º 3803­003.692  S3­TE03  Fl. 242          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001776/2009­86  Acórdão n.º 3803­003.692  S3­TE03  Fl. 243          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4573417 #
Numero do processo: 10830.007908/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-16T14:57:13Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:57:13Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:43e8825b-b2d4-40c0-bd0c-f63e9db2e4e0; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:57:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:57:13Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-16T14:57:13Z; created: 2020-03-16T14:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:57:13Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007908/2009­71  Recurso nº  911.224   Voluntário  Acórdão nº  2301­000.174  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012   Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, Maternidade de  Campinas,  contra  decisão  que  julgou  válido  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  por  descumprimento de obrigação acessória.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 2.  Conforme  o  relatório  fiscal,  verificou­se  que  a  empresa  apresentou  a  declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei  n.º 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º  11.941,  de  27/05/2009,  com  incorreções.  Em  suma,  há  informação  inexata  no  período  de  06/2004 a 10/2005 e duas no período de 11/2005 a 01/2007.  3. A  referida  infração  foi  constatada em procedimento  fiscal  executado  sob  comando  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09372048,  com  encerramento  em  24  de  agosto de 2007, segundo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF. Nessa operação  fiscal foi lavrado Auto de Infração – AI (DEBCAD n.º 37115.266­6), posteriormente anulado  nos  termos  do  acórdão  n.º  05­21.931,  da  9ª  Turma  da  DRJ/CPS.  Assim,  o  lançamento  ora  analisado se faz para reestabelecer a exigência anulada por vício de forma no processo anterior.  4. Informações em campos de ocorrência e FPAS configuram a mencionada  infração.  A  empresa  no  período  de  11/2005  a  01/2007,  informou  código  de  FPAS  639  e  o  correto seria 515, pois perdeu a isenção, segundo Acórdãos CRPS n.º 2057, de 28/11/2006 e nº  1078, de 19/06/2007. Também foi informado código de ocorrência 02, quando o correto seria  04,  para  os  segurados  Jeane  Luzia  Rodrigues  (06/2004  a  11/2005,  05/2006  a  11/2006  e  01/2007), Maria da Conceição Braz Lopes (06/2004 a 11/2005, 01/2006 a 10/2006). E, para os  segurados Rozeni  Penido Nascimento  (06/2004  a  02/2006  e  de  11/2006  a  01/2007)  e  Tânia  Regina Betega (06/2004 a 01/2007) foi informado código 02, mas o correto seria branco.  5. Em resumo, há uma informação inexata no período de 60/2004 a 10/2005  (campo ocorrência) e duas no período de 11/2005 a 01/2007 (ocorrência e FPAS).   6. O acórdão atacado negou os  argumentos  trazidos pela  empresa,  restando  ementado nos termos em que ora passo a transcrever:  “Lançamento.  Atividade  Vinculada  e  Obrigatória.  A  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e  obrigatória.  Cancelamento de Isenção. Rediscussão.  Em processo referente a auto de infração, não cabe a rediscussão de ato  que cancelou a isenção/imunidade objeto de processo específico.  GFIP.  Constitui  infração  punível  com  multa  pecuniária  a  empresa  entregar  GFIP em desconformidade com os fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  7.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a) patente violação dos direitos do contribuinte com relação ao processo n.º  37.324.007954/2004­32,  que  julgou  procedente  em  última  instância  administrativa  o  ato  cancelatório  de  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições sociais;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.007908/2009­71  Acórdão n.º 2301­000.174  S2­C3T1  Fl. 2          3 b) a operação do  terminal  rodoviário  foi  cedida ao contribuinte, pelo Poder  Público  Municipal,  justamente  para  que  a  maternidade  pudesse  arrecadar  dinheiro para custear a atividade beneficente;  c)  legalidade  da  remuneração  do  trabalho  de  executivos  e  terceirização  dos  serviços administrativos;  d)  os  pagamentos  sempre  foram  compatíveis  com  os  valores  de mercado  e  serviam para remunerar o trabalho e os serviços efetivamente prestados pelos  profissionais responsáveis;  e) os diretores da maternidade nunca foram remunerados,  jamais  receberam  valores provenientes da operação do  terminal  rodoviário, nem das empresas  terceirizadas;  f)  o  contribuinte  é  sociedade  imune  ao  pagamento  de  tributos,  não  sendo  devedora das contribuições patronais, por consequência não houve incorreção  no cumprimento da obrigação acessória que originou a multa imposta, a qual  deverá ser afastada.  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2.  O  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  dispõe  sobre  questões  relativas à imunidade, utilizando­se do argumento de incorreção do ato cancelatório, em razão  de  ser  considerado como  sociedade  imune ao pagamento de  tributos,  não  sendo devedor das  contribuições  patronais  e,  por  consequência,  não  havendo  incorreção  no  cumprimento  da  obrigação acessória que originou a multa imposta, a qual deveria ser afastada.  3.  Cumpre  salientar,  a  ocorrência  do  julgamento  da  questão  concernente  à  imunidade  tributária  do  contribuinte  no  processo  n.º  37.324.007954/2004­32,  o  qual  julgou  procedente em última instância administrativa o ato cancelatório de reconhecimento de isenção  de contribuições sociais.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. Acrescente­se que, como se depreende dos autos, foi impetrado o Mandado  de  Segurança  n.º  95.0607728­2,  distribuído  perante  o  MM.  Juízo  da  3ª  Vara  Federal  da  Subseção Judiciária de Campinas, em que  foi  concedida a  segurança pleiteada no sentido de  reconhecer a finalidade pública da impetrante, considerando o seu patrimônio como vinculado  ao atendimento de interesses notoriamente públicos.   5.  Porém,  não  restou  claro  no  processo  o  andamento  do  MS  citado  para  informar  se  a  decisão  prolatada  já  transitou  em  julgado,  elemento  imprescindível  para  que  sejam sanadas as dúvidas pertinentes ao deslinde do processo.  6.  Posto  que,  conforme  acórdão  do  2º  Conselho  dos  Contribuintes,  3ª  Câmara, Turma Ordinária:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial  e  o  administrativo  sobre  a  mesma  matéria,  não  haverá  decisão  administrativa  quanto  ao  mérito  da  questão,  que  será  decidida  na  esfera  judicial.  Recurso  não  conhecido.” (Acórdão nº 20213675 do Processo 109300018699992, Segundo  Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma Ordinária, de 20/03/2002).   7. Por fim, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que  o fisco faça acrescer aos autos os necessários esclarecimentos, a  fim de que este órgão possa  dar seguimento à análise do pleito manejado.  CONCLUSÃO  8. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, após converter  o  julgamento em diligência, que a autoridade fiscal possa  trazer aos autos certidão de  inteiro  teor  do  processo,  inclusive  com  o  resultado  do  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança ora questionado.  9. Após,  seja  concedido o prazo de 30  (trinta) dias para que o  contribuinte  possa se manifestar sobre o resultado da diligência, caso queira.  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4538296 #
Numero do processo: 10569.000103/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VÍCIO - SANEAMENTO Deve ser anulada por supressão de instância a decisão que não tomou conhecimento de impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Tal vício deve ser saneado por meio de nova decisão Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2402-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Ana Maria Bandeira- Relatora Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10569.000103/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS ­ IBEU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO  NÃO  ANALISADA  ­  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ­  VÍCIO ­ SANEAMENTO  Deve  ser  anulada  por  supressão  de  instância  a  decisão  que  não  tomou  conhecimento  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Tal  vício  deve ser saneado por meio de nova decisão  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.     Ana Maria Bandeira­ Relatora    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 01 03 /2 01 0- 88 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 26/32), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais.  A  autuada  obteve  o  deferimento  dos  pedidos  de  Renovação  do  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  por  meio  da  Resolução  nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  de  23  de  janeiro  de  2009  (anexo  VII),  publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2009.   Tal deferimento ocorreu na forma do art. 37 da Medida Provisória nº 446, de  7  novembro  de  2008,  referente  aos  processos  n.  71010.002723/2003­23  (01/01/2004  a  31/12/2006)  e 71010.004196/2006­34  (01/01/2007 a 31/12/2009),  legitimando a condição de  isenta.  Amparada  pelo  CEBAS,  a  autuada  não  recolheu,  nem  considerou  em  suas  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP  as  contribuições devidas à Seguridade Social da parte de empresa, Gilrat e terceiros.  Ocorre  que  foi  proposta  ação  popular  em  face  do  Instituto  Brasil  Estados  Unidos – IBEU junto à 1ª Vara Federal do Estado de Sergipe, processo nº 2009.85.00.000399­ 9 que resultou em medida cautelar que determinou a suspensão dos efeitos dos Certificados de  Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS concedidos à instituição, relativos aos  períodos  de  01/01/2001  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/12/2006  e  01/01/2007  a  31/12/2009,  bem  como,  foi  determinado  à  União,  através  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  promovesse  os  lançamentos  das  contribuições  para  seguridade  social  relativas  aos  períodos  abrangidos pelos certificados citados, observando­se eventual decadência e mantendo suspensa  a exigibilidade dos tributos até ulterior deliberação.  O lançamento compreendeu os seguintes levantamentos:  Levantamento  BG  (FPAS  515,  Terceiros  00115,  08/2005  a  11/2008)  e  Levantamento  B2  (FPAS  515,  Terceiros  0115,  12/2008  a  12/2009)  ­  lançamento  BC:  Utilizados  para  lançar  aos  valores  de  remuneração  declarados  em GFIP,  que  são  a  base  de  cálculo para o lançamento da contribuição patronal e de terceiros, não declaradas (uma vez que  a GFIP foi declarada o código FPAS 639 ­ isenta). Os valores discriminados, por segurado, se  encontram na planilha "Discriminativo de GFIP".  Levantamento  FN  (FPAS  515,  Terceiros  00115,  08/2005  a  11/2008,)  e  Levantamento  F2  (FPAS  515,  Terceiros  0115,  12/2008  a  12/2009)  ­  lançamento  BC:  Utilizado para  lançar os valores  constantes da  folha de pagamento não declarados  em GFIP,  mas constantes de folha de pagamento, referente a rescisões complementares, saldo de salário,  saldo  de  salário  sobre  hora  extra  e  diferença  de  férias,  que  não  haviam  sido  declarados  em  GFIP. Os  valores  discriminados,  por  segurado,  se  encontram  na  planilha  "Discriminativo  de  lançamentos empregados".  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10569.000103/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.252  S2­C4T2  Fl. 3          3 Levantamento AN  (FPAS  515,  08/2005  a  11/2008)  e Levantamento AN  (FPAS  515,  12/2008  a  12/2009)  ­  lançamento  PCI:  Utilizado  para  lançar  os  valores  constantes da folha de pagamento de contribuintes individuais (autônomos) não declarados em  GFIP. Os  valores  discriminados,  por  segurado,  se  encontram  na  planilha  "Discriminativo  de  lançamento CI".  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/07/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 247/260), onde argumenta sobre sua inequívoca situação de imune.  Alega que cumpre os  requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional –  CTN e que o caráter de  Instituição Educacional que presta serviços de Assistência Social no  âmbito da educação, já foi, inclusive, reconhecido pelo Poder Judiciário em sede de mandado  de  segurança  impetrado  pelo  IBEU  contra  indeferimento  irregular  de  CEBAS  por  parte  do  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  Menciona as provas incontestes de seu direito à imunidade.  Aduz que inexistiu qualquer averiguação por parte do Fisco que pusesse em  dúvida a  imunidade da  Impugnante e que é reconhecido pelo próprio fiscal em seu relatório  (REFISC),  que  somente  a  partir  da  ordem  judicial  emanada  pela  magistrada  da  1ª  VF  de  Sergipe, promoveu a alteração do enquadramento do Instituto para "curso livre de idiomas", e  não mais em "Entidade Filantrópica e Beneficente de Assistência Social".  Requer que sejam suspensos a exigibilidade do  crédito  lançado, nos  termos  do  artigo  151  do CTN,  bem  como  os  trâmites  deste  processo  administrativo  até  a  perda  da  eficácia da decisão  judicial que o embasou, ou até o  trânsito em julgado da Ação Popular n°  2009.85.00.000399­9,  em  curso  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe  (doc.03), por se tratar de prejudicial de mérito.  Protesta  pela  posterior  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  âmbito  administrativo, inclusive, a produção de prova documental e pericial.  Pelo Acórdão nº 12­36.407 (fls. 388/392) a 13ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I  entendeu por não conhecer  a  impugnação apresentada sob o argumento de que o objeto da  ação  judicial  seria  o  mesmo  dos  lançamentos.  Foi  salientado  que  a  concessão  de  tutela  antecipada  suspenderia  a  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  motivo  pelo  qual  não  seriam  praticados  atos  expropriatórios  antes  do  término  da  demanda,  conforme  inteligência  do Art.  151, V, do Código Tributário Nacional.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  397/413),  onde  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  deixado  de  se manifestar  a  respeito  da  Impugnação  apresentada  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  a  este  auto  de  infração  (por  intermédio do  "Relatório de Vinculos",  diferentemente da postura  adotada no  julgamento do  processo  n°  10569.000104/2010­22  (análogo  ao  presente),  cuja  defesa  das  pessoas  físicas  restou apreciada e julgada.  Considera indevido o seguimento do trâmite administrativo do processo antes  da decisão judicial na ação popular.  No mais efetua a repetição das alegações de defesa.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Posteriormente,  a  autuada  manifestou­se  nos  autos  para  informar  que  teria  havido a prolação de sentença na Ação Popular n° 2009.85.00.000399 ­ 9, em trâmite perante a  lª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual julgou improcedente a pretensão autoral  para reconhecer o caráter de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido ao IBEU.  Argui  que  como  o  lançamento  ocorreu  para  constituição  de  contribuições  previdenciárias, a fim de se prevenir a decadência, exclusivamente por obediência de decisão  judicial proferida em sede de cognição sumária, atualmente revogada pela sentença, nos autos  da  referida  ação,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  originário  do  presente  processo  administrativo, com a respectiva baixa e arquivamento do feito; ou, caso assim não se entenda,  sejam suspensos os  trâmites deste processo administrativo até o  trânsito em julgado da Ação  Popular  nº  2009.85.00.000399­9,  em  curso  perante  a  lª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sergipe, por se tratar de prejudicial de mérito.  É o relatório.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10569.000103/2010­88  Acórdão n.º 2402­003.252  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  alegando  que  a  decisão  de  primeira instância teria deixado de se manifestar a respeito da Impugnação apresentada pelas  pessoas físicas constantes na Relação de Vínculos.  Embora não constasse dos autos,  a  recorrente demonstra que a  impugnação  das pessoas físicas, relativa ao presente lançamento, foi protocolada em 16/08/2010, conforme  cópia às fls 417/427.  Portanto, assiste razão às recorrentes quando argumentam que a impugnação  não teria sido analisada equivocadamente.  A meu ver, ocorreu a supressão de instância no presente caso e tal vício deve  ser saneado por meio do retorno dos autos à origem para a devida apreciação da impugnação  apresentada pelas recorrentes pessoas físicas.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de ANULAR A DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  para que seja apreciada a impugnação apresentada pelas pessoas físicas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4555206 #
Numero do processo: 11030.000381/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal.Exclusão do Lucro Real. Cálculo O benefício concedido às empresas de radiodifusão de ressarcimento fiscal pela utilização de horário para transmissão de programas e propagandas eleitorais gratuitas deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivamente praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral. Lucro Arbitrado. Desclassificação da Escrita Contábil Não demonstrado nos autos os motivos determinantes da desclassificação da escrita contábil, pela sua imprestabilidade, e considerando que o arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real, deve ser cancelada a exigência. Multa Isolada. Falta de Recolhimento por Estimativa. Concomitância com Multa de Oficio Exigida em Lançamento Lavrado para a Cobrança do Tributo. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1801-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva que mantém a multa isolada (50%) aplicada sobre os valores tributados de ofício em concomitância com a multa de ofício regular (75%). Designada para redigir o voto vencedor sobre a matéria divergente (concomitância) a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal.Exclusão do Lucro Real. Cálculo O benefício concedido às empresas de radiodifusão de ressarcimento fiscal pela utilização de horário para transmissão de programas e propagandas eleitorais gratuitas deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivamente praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral. Lucro Arbitrado. Desclassificação da Escrita Contábil Não demonstrado nos autos os motivos determinantes da desclassificação da escrita contábil, pela sua imprestabilidade, e considerando que o arbitramento do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real, deve ser cancelada a exigência. Multa Isolada. Falta de Recolhimento por Estimativa. Concomitância com Multa de Oficio Exigida em Lançamento Lavrado para a Cobrança do Tributo. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000381/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.253  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  TELEVISÃO ALTO URUGUAI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  PROPAGANDA  ELEITORAL  GRATUITA  VEICULADA  PELAS  EMPRESAS  DE  RADIODIFUSÃO. BENEFÍCIO FISCAL.EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. CÁLCULO   O  benefício  concedido  às  empresas  de  radiodifusão  de  ressarcimento  fiscal  pela  utilização  de  horário  para  transmissão  de  programas  e  propagandas  eleitorais  gratuitas  deve  ser  calculado  consoante  previsto  nas  normas  regulamentares,  em  função  do  preço  efetivamente  praticado  e  do  tempo  comprovadamente  utilizado  pela  emissora  em  programação  destinada  a  publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral.  LUCRO ARBITRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL   Não demonstrado nos autos os motivos determinantes da desclassificação da  escrita contábil, pela sua imprestabilidade, e considerando que o arbitramento  do lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real,  deve ser cancelada a exigência.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.   É  incabível a aplicação concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para  cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor  da receita omitida apurado em procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidas  as  Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva que mantém a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 03 81 /2 00 9- 32 Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 multa  isolada  (50%) aplicada  sobre os  valores  tributados  de ofício  em  concomitância  com a  multa  de  ofício  regular  (75%).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  sobre  a  matéria  divergente (concomitância) a Conselheira Ana de Barros Fernandes.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Recorre a empresa acima epigrafada de decisão da 8a. Turma da DRJ no Rio  de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada  contra as exigências consubstanciadas nos autos.  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; que exigem da  empresa acima qualificada o crédito tributário no valor total de R$ 901.916,29, aí incluídos o  principal,  a  multa  de  ofício,  a  multa  isolada  e  os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo em conta as  irregularidades apuradas nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006  (fls. 02/22) descritas no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 23/41 parte integrante das  autuações.  De  acordo  com  o  relato  da  autoridade  fiscal  a  contribuinte  Televisão  Alto  Uruguai é uma unidade empresarial filiada à Televisão Gaúcha S/A e, por conseguinte, à Rede  Globo de Televisão. Nos  anos­calendário 2005 e 2006 a auditoria  fiscal procedeu à glosa de  deduções  de  despesas  com  propaganda  eleitoral  e  partidária  que  teriam  sido  apropriadas  em  valores maiores  que os  permitidos. No  ano­calendário  2004  as  infrações  apuradas  referir­se­ iam  a  empréstimo  não  comprovado  para  pagamentos  de  dividendos  a  acionistas,  falta  de  escrituração das contas Caixa e Bancos e encontro de contas de créditos com as redes de TV.  Nesse  ano  calendário,  por  considerar  que  a  contabilidade  da  empresa  não  se  prestou  a  (i)  demonstrar as contas de aplicação financeira e contas bancárias em instituições financeiras; (ii)  permitir a conferência dos recebimentos de faturas e pagamentos de dívidas, (iii) que a conta  caixa  seria  utilizada  apenas  para  registrar  pequenas  despesas,  e,  finalmente,  pela  falta  de  demonstração de repasses à TV Globo Ltda. e Televisão Gaúcha S/A, a fiscalização arbitrou o  lucro da empresa.   Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 3          3 Por bem resumir os fatos,  transcrevo trechos do relatório da DRJ no Rio de  Janeiro/RJI:   “...  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (TVF)  de  fls.  23/41,  a  interessada,  optante  pelo  lucro  real  no  período  auditado,  efetuou,  nos  anos­calendário  2005  e  2006, a exclusão de despesas com propagandas eleitorais ou partidárias em montante  superior a 40% do  total de sua  receita bruta declarada,  fração que, no entender da  fiscalização, significava quase a totalidade da disponibilidade de horários comerciais  disponíveis para interessada.  Aduz a  fiscalização que, na propaganda partidária ou eleitoral, o custo legal  dos horários cedidos é de 25% do preço praticado pela emissora, sendo que apenas  80% de tal custo é passível de dedução das bases de cálculo dos tributos lançados. Já  nos casos das denominadas  inserções partidárias,  legalmente limitadas a 5 minutos  diários, a dedução é de 100% do valor praticado para o horário.  Frustradas diversas intimações para que a interessada apresentasse sua grade  de  publicidade,  houve  por  bem  a  fiscalização  apurar  a  diferença  entre  os  valores  deduzidos pela interessada a  titulo de  inserções partidárias e os respectivos  limites  máximos, estes consoantes ao que determina o TSE. Por tal procedimento, detectou­ se  excesso  de  deduções,  assim  distribuído:  R$  496.507,99  no  ano  de  2005,  R$  273.653,71 no 1o. semestre de 2006 e R$ 486.472,47 no período de agosto a outubro  de  2006.  A  mesma  sistemática  fora  adotada  para  apurar  o  excedente  quanto  às  propagandas  eleitorais  e  partidárias,  resultando  nos  valores  de  R$  47.465,28  para  2005  e  R$  22.822,88  no  1o.  semestre  de  2006.  A  fiscalização  observou  que,  em  virtude de tais fatos, a interessada deixou de recolher estimativas de IRPJ.  Da análise de diversas faturas e contratos firmados entre a interessada e seus  clientes, a fiscalização observou que ocorria a concessão de descontos que variavam  entre  15%  e  40%,  com  média  de  21%.  Considerando  tal  fato  e,  ainda,  que  a  legislação  determina  que o  custo  a  ser  deduzido  deve  ser  calculado  com base nos  valores cobrados dos anunciantes, a autoridade fiscal aplicou uma redução de 20%  nos valores que calculou.  Noutro  giro,  a  fiscalização  detectou  suposto  empréstimo  da  RBS  Administração e Cobrança Ltda. em favor da interessada, no valor de R$ 882.822,30  e tomado em 31/12/2004. Consignou a autoridade fiscal que, mesmo circularizando  a  auditoria  para  alcançar  a  cedente,  não  restou  comprovada  a  efetiva  entrega  do  numerário e nem havia registro do ingresso nas contas contábeis referentes a bancos  ou caixa. Não obstante, foi possível constatar que a interessada pagou valor igual ao  objeto do empréstimo em tela a seus acionistas.  Prosseguindo  na  análise  da  escrituração  da  interessada,  a  fiscalização  identificou a falta de registro (i) dos repasses contratados junto à concessionária de  sinal de televisão; (ii) do efetivo recebimento do empréstimo acima referido; (iii) das  contas  de  aplicação  financeira.  Também  observou  que  a  conta  caixa  foi  utilizada  somente  para  pagamentos  de  pequenas  despesas,  bem  como  não  havia  correspondência  entre  as  faturas  e  a  contabilidade.  Ante  os  fatos,  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  do  período,  tomando  como  base  os  valores  relacionados  na  tabela de fls. 39.  Das  constatações  da  autoridade  fiscal,  resultaram  as  autuações  de  IRPJ  ­  concernentes  a  "exclusões  /  compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real",  "receitas  operacionais"  e  "multas  isoladas  /  diferença  apurada  entre  o  valor  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 escriturado e o apurado pela  fiscalização  ­  IRPJ estimativa"  ­ e de CSLL ­ afeta à  "CSLL sobre receitas não declaradas".  Inconformada com os  lançamentos,  dos quais  tomou ciência  em 26/03/2009  (fls.  3  e  15),  a  interessada,  interpôs,  no  dia  27  do  mês  seguinte  (fls.  803),  as  impugnações de fls. 805/814 e 1.072/1.093, nas quais, em síntese, alegou:  • que o arbitramento do lucro é ilegal pelas seguintes razões:  1.  "a  fiscalização  não  compreendeu  (...)  a  organização  administrativa  e  operacional da companhia, bem como seu relacionamento com outras empresas  que  compõem  o  grupo  RBS",  devendo­se  observar  (i)  que  "a  própria  jurisprudência  administrativa  enfatiza  a  liberdade  que  a  empresa  possui  para  desenvolver  sua  atividade,  não  podendo  a  fiscalização  insurgir­se  contra  as  operações  adotadas  pelo  contribuinte"  e  (ii)  que  "a  Constituição  federal  assegura  'o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica'  (art.  170,  §  único)";  2.  "os  documentos  necessários  para  a  verificação  da  contabilidade  da  impugnante são idôneos e foram devidamente apresentados";  3.  a  teor  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99  e  do  art.  8°  do  DL  n.°  486/69,  "a  contabilidade faz prova a favor do contribuinte";  4. "em relação à suposta falta de demonstração dos repasses à TV Globo Ltda.  e  Televisão  Gaúcha  S/A,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  respectivos  contratos  entre  as  partes  que  demonstram  que  a  receita  da  publicidade  local  pertence  inteiramente  à  Impugnante. Essa  é  a  forma  ajustada  pelas  partes  de  distribuir as receitas";  5. "os demais itens elencados no Auto de Infração para embasar o arbitramento  (...) decorrem da total incompreensão da fiscalização sobre a forma com (sic) a  Impugnante gerencia suas contas a receber e a pagar", posto que "a cobrança  dos créditos e o pagamento de débitos da Impugnante são efetuados por meio  de  uma  outra  empresa  do  grupo  RBS,  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.”  o  que  “permite  a  racionalização  das  operações,  com  a  redução  dos  custos operacionais”;  6. "a  Impugnante emite  faturas de cobrança contra seus clientes e endossa os  títulos para a RBS Administração e Cobranças Ltda. para que esta proceda à  efetiva cobrança do crédito. Toda a operação é devidamente contabilizada na  Cedente  e  na  Cessionária,  como  demonstram  os  lançamentos  contábeis.  A  receita  é  apropriada  pela  Impugnante,  que  paga  os  tributos  respectivos,  e  o  valor  recebido  permanece  como  crédito  na  empresa  RBS  Administração  e  Cobrança,  em  razão  do  que  "a  Impugnante  não  necessita  possuir  conta  em  bancos,  pois  todo  o  processo  de  recebimento  e  pagamentos  é  efetuado  pela  empresa RBS Administração e Cobranças Ltda.", procedimento que  'em nada  altera a contabilização. Todos os recebimentos de créditos efetuados pela RBS  Administração e Cobrança são contabilizados na Televisão Alto Uruguai";  7.  "esclarecida  a  forma  de  operação  junto  à  empresa  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.,  é  possível  compreender  que  o  mútuo  efetuado  entre  a  Impugnante  e  a  empresa  RBS  TV  Florianópolis  S/A  não  necessita  ser  transferido  efetivamente  por  meio  de  contas  bancárias  de  instituições  financeiras",  posto  que  "uma  vez  que  a  empresa RBS TV Florianópolis  S/A  possui  saldo  credor  junto  à  RBS Administração  e  Cobrança  Ltda.,  pode  ela  ceder  esse  crédito  para  a  Impugnante,  por  meio  de  um  contrato  de  mútuo",  devendo­se  considerar  que  "tratando­se  de  empresas  do  mesmo  grupo  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 4          5 econômico,  compreensível  que  uma  empresa  superavitária  forneça  recursos  para empresas que estejam momentaneamente deficitárias".  •  que  o  recálculo,  efetuado  pela  fiscalização,  do  tempo  utilizado  na  programação é ilegal porque:  1. "o tempo a ser utilizado pela propaganda eleitoral na grade de programação  da Impugnante é previsto na legislação eleitoral";  2.  "o  valor  do  custo  da  compensação  independe  de  efetiva  utilização  dos  demais horários para que seja autorizado o seu ressarcimento";  3.  "é  irrelevante  para  o  cálculo  do  valor  a  ser  excluído  do  lucro  liquido  da  Impugnante  que  a  autoridade  fiscal  tenha  acesso  à  grade  de  publicidade  da  Impugnante.  O  que  importa  para  esse  cálculo  é  que  o  preço  do  espaço  comercializável  seja  devidamente  informado  pela  Impugnante  à  autoridade  fiscal".  • que não houve excesso na contabilização dos ressarcimentos das inserções e  propagandas  partidárias,  conclusão  errônea  a  que  teria  chegado  a  fiscalização  em  razão:  1. da adoção da forma de cálculo que levou em conta o recálculo já contestado;  2.  de  ter  deixado  de  "contabilizar  as  inserções  e  programas  partidários  veiculados  regionalmente,  levando  em  consideração  apenas  as  inserções  e  programas eleitorais veiculados nacionalmente".  • que foi inadequada a demonstração do montante tributável, já que "o auto de  infração não demonstrou adequadamente a  incorreção das deduções efetuadas pela  Impugnante";  •  que  a  multa  isolada  é  inaplicável  ao  caso,  posto  que  fora  efetuado  lançamento com aplicação da multa de oficio prevista no inciso I do § 1° do art. 44  da Lei 9.430/96, exigência que, se cumulada com a multa do inciso IV do mesmo  dispositivo, acarretaria bis in idem.  Na apreciação do litígio a 8a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, adotando  em unanimidade o voto do relator, a seguir parcialmente reproduzido, assim se posicionou (fls.  1.737/1.745):  ...  Pois  bem.  A  existência  de  disciplina  legal  quanto  ao  tempo  de  divulgação  eleitoral  é  fato  incontroverso  entre  as  partes,  já  que  alegada  pela  interessada  e  considerada pela fiscalização em seus cálculos. Já a divergência quanto aos valores ­  qual  seja,  ser  a  referência  para  o  cálculo  da  dedução  o  preço  efetivamente  comercializado ou o comercializável ­ se resolve pela simples leitura do art. 10 do  Decreto n.° 5.331/05 (que revogou o Decreto n.° 3.786/01, também mencionado pela  interessada),  que  irradia,  com  clareza  solar,  ser  o  "comercializável"  atributo  do  espaço e não do preço, razão pela qual o feito fiscal não merece reproche quanto à  glosa dos excessos de ressarcimento de inserções partidárias e programas partidários  eleitorais. Vale a transcrição do aludido dispositivo:  Art. 10 As emissoras de rádio e televisão obrigadas a divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral  poderão,  na  apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 excluir  do  lucro  liquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração  da  propaganda eleitoral ou partidária gratuita.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  parece  não  ter  restado  outra  opção  à  fiscalização,  já  que  a  escrituração  da  interessada  não  refletia  com  fidelidade  fatos  contábeis  fundamentais  à  operação  e  ao  fluxo  contábil  da  empresa,  tais  como  o  empréstimo  relatado,  aplicações  financeiras  e  repasses  à  concessionária  de  sinal.  Neste  ponto,  a  defesa  alegou que  a  "contabilidade"  faz  prova  em  seu  favor  e  que  dispõe  de  organização  operacional  em  que  centraliza  seus  créditos  e  débitos  em  pessoa jurídica terceirizada.  Importa frisar que a escrituração goza da presunção de veracidade até o ponto  em  que  não  entra  em  rumo  de  colisão  com  a  documentação  que  lhe  dá  suporte,  exatamente o que aconteceu no caso em tela. Não se trata, como quis fazer parecer a  interessada, de ignorar o arranjo operacional do contribuinte, mas não há que se falar  numa  "organização  administrativa"  da  empresa  que  implique,  por  exemplo,  a  contratação  de  empréstimo  que,  tomado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica,  seja  direcionado  a  outra. De  igual modo,  revela­se  injustificável  a  não  escrituração  de  aplicações financeiras, tanto assim que nem mesmo a interessada aventurou­se neste  tema. Por tudo isso, revelou­se acertado o arbitramento do lucro.  Já no que tange a imposição de multa isolada, consignou a fiscalização que a  escarmenta nasceu da falta das estimativas que, não fosse o excesso na dedução dos  valores  de  propaganda  e  inserções  partidárias,  haveria  de  ter  sido  recolhida.  A  interessada  se  defende  alegando  bis  in  iden  pela  concomitância  desta  penalidade  com a multa de oficio.  Sobre o tema, confesso meu desconforto com o montante final da punição que  dessa forma se comina ao sujeito passivo. No entanto, é de se reconhecer que não há  impedimento legal para tal. Ao contrário, a lei é clara ao fixar a multa  isolada nos  seguintes termos:  ...  Em  situações  como  esta,  resta  ao  julgador  observar  a  parêmia  in  claris,  interpretatio  cesat  (na  clareza  da  lei  não  cabe  interpretação),  para  curvar­se  lei,  como autoridade administrativa vinculada que é nos termos do art. 142 do CTN.  Certo é que não há que  se  falar em bis  in  iden. É que enquanto a multa de  oficio incidiu sobre os valores de tributos não pagos pela interessada, a multa isolada  resultou  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  a  que  ela  estava  obrigada  e  que  possuem  natureza  jurídica  não  de  tributo,  mas  de  mera  antecipação.  Trata­se,  portanto,  de  penalidades  distintas  e  com  fundamentos  diversos,  o  que  afasta  por  completo a aventada hipótese de dupla punição.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  à  impugnação,  para  manter  a  exigência  fiscal nos termos em que fora formulada.  Notificada da decisão, em 25/08/2011 (AR fl..), apresentou a interessada, em  21/09/2011, o recurso voluntário.  Inicialmente descreveu os fatos que envolvem a autuação, em razão de duas  situações distintas. A primeira, relativa ao arbitramento do lucro no ano­calendário 2004 para  determinação da CSLL e IRPJ do período, efetuado pela autoridade fiscal sob o argumento de  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 5          7 que a contabilidade da empresa não seria apta a fundamentar suas movimentações financeiras  no  período.  A  segunda,  referente  às  exclusões  do  lucro  líquido  efetuadas  a  título  de  compensação  pela  divulgação  eleitoral  gratuita  nos  períodos  de  2005  e  2006,  a  fim  de  determinar o IRPJ devido, sustentando­se, a autoridade fiscal no fato de que, ao excluir cerca  de 40% do total de sua receita bruta com despesas de propagandas eleitorais ou partidárias, a  recorrente estaria agindo em desacordo com os Decretos n ºs 3.786/01 e 5.331/05. Com base  nesse  entendimento  teria  requerido  a  apresentação  de documentos  para que  fosse  revisado  o  cálculo então efetuado.  Assinala  que  a  autoridade  fiscal,  sob  a  justificativa  de  que  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para  se  calcular  o  valor  que  deveria  ser  ressarcido,  recalculou,  mediante  formula  desprovida  de  base  legal,  o  valor  do  minuto  utilizado  pelas  inserções  partidárias  de  acordo  com uma  “média”. Ao  se  deparar  com valor  superior  àquele  contabilizado  pela  empresa,  lavrou  o  auto  de  infração  com  a  glosa  da  diferença  encontrada  entre esses valores.  Observa  que  na  impugnação  apresentada  buscou  demonstrar  que  sua  contabilidade estava de acordo com a sua organização administrativa e que inexistiria qualquer  justificativa para o arbitramento realizado no período de 2004 e defendeu, ainda, a correção do  cálculo  para  identificação  das  deduções  realizadas  (período  de  2005  e  2006),  vez  que  a  legislação exige a observância do valor do espaço comercializável sendo  irrelevantes o valor  cobrado  pela  empresa  ou  mesmo  sua  utilização  efetiva.  Entende  que,  dessa  forma,  os  documentos necessários ao cálculo das deduções efetuadas foram devidamente apresentados à  autoridade  fiscal  e  que  seria  desnecessária  a  apresentação  de  outros  documentos  sigilosos,  como a sua grade de programação.  Afirma  que  os  julgadores  de  1a.  instância  administrativa  entenderam  que  a  contabilidade  referente  ao  ano  de  2004  não  se  compatibilizava  com  os  documentos  que  lhe  serviram de comprovação e que, em relação aos períodos de 2005 e 2006, o valor das inserções  partidárias a ser considerado para as deduções efetuadas deveria  tomar como base o valor do  espaço  comercializado,  isto  é,  efetivamente  cobrado  pela  empresa,  e  não  o  espaço  comercializável e, nessas condições, a não apresentação da grade de programação justificaria o  recálculo das exclusões realizadas.  Entende  que  a  decisão  recorrida  não  demonstrou  o  que  levou  em  consideração para firmar entendimento no sentido de que a escrituração da empresa não reflete  a  realidade  dos  fatos  e  que  a  despeito  de  tudo  o  que  teria  sido  explicitado  no  que  tange  às  particularidades  de  sua  organização  administrativa  e  prova  documental  apresentada,  tais  questões não teriam sido enfrentadas pela decisão recorrida.  Descreve que a fiscalização arbitrou o lucro do ano de 2004, sinteticamente  pelas  seguintes  razões:  a)  falta de demonstração  dos  repasses  à TV Globo Ltda.  e Televisão  Gaúcha S/A; b) falta de demonstração do ingresso efetivo de R$ 882.822,30 recebidos da RBS  TV Florianópolis  S/A;  c)  falta  de  demonstração  das  contas  de  aplicação  financeira  e  contas  bancárias em instituições financeiras; d) impossibilidade de conferência dos recebimentos das  faturas com a contabilidade; e e) Conta Caixa utilizada apenas para pequenas despesas.  Afirma que, ao contrário do alegado pela fiscalização, a recorrente não seria  uma  filial  disfarçada  da  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  e  que  tampouco  possuiria  contabilidade  desorganizada  e  que  a  autuação  teria  se  fundamentado  em  opiniões  do  agente  fiscalizador sobre a forma de organização operacional da empresa.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Assevera  que  nenhum  das  razões  que  motivaram  arbitramento  seriam  subsistentes. Nesse sentido, em relação à falta de demonstração dos repasses à TV Globo Ltda.  e Televisão Gaúcha S/A, teriam sido apresentados à auditoria os respectivos contratos entre as  partes que demonstram que a receita da publicidade local pertence inteiramente à Recorrente.  Essa seria a forma ajustada pelas partes para a distribuição das receitas. Assim, a receita obtida  com  a  publicidade  local  ficaria  inteiramente  com  a  recorrente,  não  havendo  necessidade  de  repassar esses valores para a TV Globo Ltda. e Televisão Gaúcha S/A.  Da  mesma  forma  os  demais  itens  elencados  no  Auto  de  Infração  para  embasar  o  arbitramento  ­  falta  de  demonstração  do  ingresso  efetivo  de  R$  882.822,30  recebidos  da  RBS  TV  Florianópolis  S/A;  falta  de  demonstração  das  contas  de  aplicação  financeira  e  contas  bancárias  em  instituições  financeiras;  impossibilidade  de  conferência  do  recebimento  das  faturas  com  a  contabilidade  e; Conta Caixa  utilizada  apenas  para  pequenas  despesas  ­  decorreriam  da  total  incompreensão  da  fiscalização  sobre  a  forma  com  que  a  empresa  gerencia  suas  contas  a  receber  e  a  pagar,  posto  que  a  cobrança  dos  créditos  e  o  pagamento  de  débitos  são  efetuados  por meio  de  uma outra  empresa do  grupo RBS,  a RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  o  que  permitiria  a  racionalização  das  operações,  com  a  redução dos custos operacionais.  Afirma  que  todas  as  despesas  são  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  recorrente que, por meio do sistema informatizado, emite autorização para que a empresa RBS  Administração  e  Cobrança  efetue  o  pagamento  dessas  despesas.  A  RBS  Administração  e  Cobrança, por sua vez, paga as despesas, debitando o respectivo valor em sua contabilidade da  conta  da  instituição  financeira  e  que  procedimento  semelhante  ocorreria  em  relação  aos  recebimentos, como exemplifica.  Relata que emite faturas de cobrança contra seus clientes e endossa os títulos  para  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda.  para  que  esta  proceda  à  efetiva  cobrança  do  crédito.  Toda  a  operação  estaria  contabilizada  na  Cedente  e  na  Cessionária,  como  demonstrariam os lançamentos contábeis. A receita seria apropriada pela recorrente que paga  os  tributos  respectivos,  e  o  valor  recebido  permaneceria  como  crédito  na  empresa  RBS  Administração e Cobrança, em razão do que não necessita possuir conta em bancos, pois todo  o  processo  de  recebimento  e  pagamentos  seria  efetuado  pela  empresa RBS Administração  e  Cobranças Ltda., procedimento que em nada alteraria a contabilização. Todos os recebimentos  de créditos efetuados pela RBS Administração e Cobrança seriam contabilizados na Televisão  Alto Uruguai.  Aduz  que,  esclarecida  a  forma  de  operação  junto  à  empresa  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.,  seria  possível  compreender  que  o  mútuo  efetuado  com  a  empresa RBS TV Florianópolis S/A não necessitaria ser transferido efetivamente por meio de  contas  bancárias  de  instituições  financeiras,  posto  que  uma  vez  que  a  empresa  RBS  TV  Florianópolis S/A possui saldo credor junto à RBS Administração e Cobrança Ltda., pode ela  ceder esse crédito para a recorrente, por meio de um contrato de mútuo, devendo­se considerar  que  se  tratando  de  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  compreensível  que  uma  empresa  superavitária forneça recursos para empresas que estejam momentaneamente deficitárias.  Nesse sentido o arbitramento seria absolutamente ilegal e desnecessário pois  trata­se de um procedimento de  caráter  excepcional que  somente deve  ser adotado em casos  extremos  quando  houver  impossibilidade  de  se  identificar  os  elementos  que  compõem  a  obrigação  tributária, não se aplicando, portanto, ao caso. Eventual discordância com a forma  pela qual a empresa está estruturada não justificaria o arbitramento pois a pessoa jurídica seria  livre para adotar os procedimentos operacionais que entender mais apropriados a serviço que  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 6          9 pretende prestar. Acrescenta que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, nos termos  da legislação em vigor e jurisprudência administrativa que transcreve.  No  tocante  ao  ressarcimento  fiscal  dos  anos  de  2005  e  2006  reproduz  as  razões de defesa deduzidas na impugnação, adiante uma vez mais sintetizadas:  1.  que  o  tempo  a  ser  utilizado  pela  propaganda  eleitoral  na  grade  de  programação da empresa recorrente é previsto na legislação eleitoral.  2. que o valor do custo da compensação independe de efetiva utilização dos  demais horários para que seja autorizado o seu ressarcimento.  3. que os artigos 1o. dos Decretos n º s 3.786/01 e 5.331/04 prevêem que está  autorizada a exclusão do lucro líquido do valor calculado em razão de dois fatores: “preço do  espaço  comercializável”  e  “tempo  que  seria  efetivamente  utilizado”  e  que,  segundo  entendimento  do  então Conselho  de Contribuintes  do MF,  o  tempo  “efetivamente  utilizado”  seria o tempo “potencialmente passível de utilização”, conforme trecho de voto que reproduz.  4. que os dispositivos em questão não se referem a “espaço comercializado”  ou a “tempo que foi efetivamente utilizado”;  isto é,  a  legislação vigente determina que, caso  seja  utilizado  tempo  que  poderia  ser  comercializado  em  sua  grade  de  programação  para  divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, teria a empresa o direito à obtenção  da respectiva compensação fiscal.  5. que seria, assim, irrelevante para o cálculo do valor a ser excluído do lucro  liquido  da  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  tenha  acesso  à  sua  grade  de  publicidade  importando  para  esse  cálculo  que  o  preço  do  espaço  comercializável  seja  devidamente  informado à autoridade fiscal.  6. que diante dos fatos e considerando que todos os documentos necessários  ao  cálculo  do  ressarcimento  foram  fornecidos,  e  ainda,  que  o  fato  de  que  esse  valor  tenha  alcançado 40% da receita bruta contabilizada, por si só não seria razão para colocar em dúvida  a  veracidade  das  informações  prestadas,  tornando,  assim,  ilegal  o  recálculo  efetuado  pela  fiscalização.  7.  que  não  teria  havido  excesso  na  contabilização  dos  ressarcimentos  das  inserções e propagandas partidárias, conclusão errônea a que teria chegado a fiscalização.  8. que nas planilhas contendo o cálculo das médias de preço por minuto para  as  inserções  e  programas  partidários  e  recálculo  dos  ressarcimentos  devidos  em  cada  modalidade  a  fiscalização  teria  de  ter  deixado  de  contabilizar  as  inserções  e  programas  partidários  veiculados  regionalmente,  levando  em  consideração  apenas  as  inserções  e  programas eleitorais veiculados nacionalmente.  9. que foi  inadequada a demonstração do montante  tributável,  já que o auto  de  infração  não  demonstrou  adequadamente  a  incorreção  das  deduções  efetuadas  pela  recorrente.  Finaliza defendendo que a multa isolada é inaplicável ao caso, posto que fora  efetuado lançamento com aplicação da multa de oficio prevista no inciso I do § 1° do art. 44 da  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Lei  9.430/96,  exigência  que,  se  cumulada  com  a multa  do  inciso  IV  do mesmo  dispositivo,  acarretaria bis in idem. Nesse sentido seria a jurisprudência administrativa predominante.  Requer,  em  conclusão,  que  o  recurso  seja  julgado  procedente  para  declarar  totalmente insubsistentes os autos de infração.  Fez sustentação oral em plenário, pela recorrente, a Dra. Vanessa Grazziotin  Dexheimer, OAB/RS nº 79.592.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Para uma adequada análise dos fatos adoto, neste voto, a ordem observada no  Termo de Verificação Fiscal.  1  Compensação  Fiscal  pela  Divulgação  Gratuita  de  Propaganda  Partidária  ou  Eleitoral. Anos­Calendário 2005 e 2006.  Para  bem  delimitar  o  cerne  do  litígio  em  relação  ao  assunto  compensação  fiscal cumpre, inicialmente, esclarecer os conceitos que o envolvem.   A  compensação  fiscal  destina­se  a  ressarcir  empresas  de  telecomunicações  pela  divulgação  compulsória  de  propaganda  partidária  ou  eleitoral  de  partidos  políticos  mediante  a  utilização  de  seus  horários  de  programação  e  de  propaganda  e  está  prevista  no  parágrafo único do artigo 52 da Lei n º 9.096, de 1995:  Art. 52 (...)  Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito  a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto  nesta Lei.   É  importante  destacar  que  existe  diferença  entre  propaganda  partidária  e  propaganda eleitoral. A  legislação eleitoral as define claramente e  estabelece dois momentos  distintos para a utilização de cada uma delas.  1) A propaganda partidária é exibida pelas empresas de comunicação que  gozam  de  concessão  pública,  o  que  se  pode  definir  como  rádio  e  televisão. Normalmente  é  exibida no semestre antecedente ao da  realização do pleito,  tendo suas  regras prescritas pelo  artigo 45 da Lei n º 9.096 de 1995, que estabelece seus objetivos e as respectivas vedações. A  propaganda  partidária  tem  como  um  de  seus  pilares  a  intenção  de  comunicar  o  intuito  de  estabelecer  coligações  nas  eleições  que  se  aproximam,  assim  como  difundir  os  programas  partidários,  transmitir mensagens  aos  filiados  sobre  a  execução  do  programa  partidário  e  as  atividades congressuais do partido além de divulgar a posição do partido em relação a  temas  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 7          11 políticos. Nesse espaço não é permitido de forma alguma a realização de propaganda eleitoral  antecipada para determinado candidato difundir os programas partidários.  2) Para definir propaganda eleitoral, utilizemo­nos de trecho de decisão do  Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de nº. 16.183, de 17.02.2000, que assim a define: “Entende­ se  como ato  de propaganda  eleitoral  aquele que  leva  ao  conhecimento  geral,  ainda  que  de  forma  dissimulada,  a  candidatura,  mesmo  que  apenas  postulada,  a  ação  política  que  se  pretende desenvolver ou razões que  induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao  exercício de função pública. .... (Rel. Min. Eduardo Alckmin. DJU, 14­5­1999, p.13.112).  Continuando  a  explanação,  tomo  por  empréstimo  os  seguintes  trechos  do  Termo de Verificação da Ação Fiscal:  Os Programas Partidários e Eleitorais são sempre realizados no horário nobre,  ou  seja,  no  horário  das  13  horas  e  das  20:30  horas.  As  inserções  partidárias  são  veiculadas no decorrer da programação diária, ou seja, da 8 horas às 24 horas.  ...  A própria legislação que rege a matéria deixa claro os limites de utilização e  seu custo:  Na  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  sempre  realizadas  nos  horários  nobres,  o  valor  a  ser  ressarcido,  pela  legislação  é  parte  do  horário  utilizado  dos  comerciais, ou seja, para obtermos o cálculo do custo a ser descontado da base de  cálculo  do  Imposto  de Renda  é:  25% do  custo  do  horário  e  destes  25%,  somente  80% que podem ser descontados.  ...  Nas  inserções  partidárias  a  legislação  limita­as  em  no máximo  5 minutos  diários, ou seja, dois intervalos de comerciais levando­se em consideração que cada  um tenha mais ou menos 2,5 minutos e que cada chamada é de 30 segundos, temos  dez chamadas diárias a serem distribuídas pelos partidos. Para ressarcimento destas  inserções a Fiscalizada poderá descontar 100% do custo efetivo do horário em que  foi  vinculado  à  inserção,  ou  seja,  o  custo  efetivamente  cobrado  dos  anunciantes  poderá ser descontado da base de calculo do Imposto de Renda de­ Pessoa Jurídica.  ...  O decreto nº. 5.331 de 4 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da  União  de  05/01/2005,  regulamenta  a  compensação  fiscal  a  que  têm  direito  as  emissoras  de  rádio  e  televisão pela divulgação  gratuita de propaganda partidária ou  eleitoral  realizadas de  janeiro de 2005 a junho de 2006:  Decreto nº. 5.331 de 04.01.2005 ­ D.O.U.: 05.01.2005   Regulamenta o parágrafo único do art. 52  da  Lei  nº.  9.096,  de  19  de  setembro  de  1995, e o art. 99 da Lei nº. 9.504, de 30  de  setembro  de  1997,  para  os  efeitos  de  compensação  fiscal  pela  divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral.  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral  poderão,  na  apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração  da  propaganda eleitoral ou partidária gratuita.   § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda  da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de  início  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral,  o  qual  deverá  guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e  trinta dias depois dessa data.   § 2º O disposto no § 1º aplica­se à propaganda eleitoral relativa  às eleições municipais de 2004.  §  3º  O  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  pela  emissora não poderá  ser  superior a  vinte  e  cinco por  cento do  tempo destinado  à  propaganda partidária  ou  eleitoral,  relativo  às  transmissões  em  bloco,  em  rede  nacional  e  estadual,  bem  assim  aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral,  relativos  aos  programas  partidários  de  que  trata a Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de  que trata a Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997.   §  4º  Considera­se  efetivamente  utilizado  em  cem  por  cento  o  tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto,  transmitidas  nos  intervalos  da  programação  normal  das  emissoras.   § 5º Na hipótese do § 4º, o preço do espaço comercializável é o  preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na  data  e  no  horário  imediatamente  anterior  ao  das  inserções  da  propaganda partidária ou eleitoral.   § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido  da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art.  2º da Lei nº.  9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da  base de cálculo do lucro presumido.   §  7º  As  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  de  telecomunicações,  obrigadas  ao  tráfego  gratuito  de  sinais  de  televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo,  limitada  a  oito  décimos  do  valor  que  seria  cobrado  das  emissoras  de  rádio  e  televisão  pelo  tempo  destinado  à  divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos  comunicados,  instruções  e  a  outras  requisições  da  Justiça  Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei  nº. 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº. 9.504, de  1997.   Art.  2º  Fica  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  autorizado  a  expedir  os  atos  normativos  complementares  à  execução  deste  Decreto.   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 8          13 Art.  4º  Fica  revogado  o Decreto  nº.  3.516,  de  20  de  junho  de  2000, e o Decreto nº. 3.786, de 10 de abril de 2001.   No  presente  caso  o  litígio,  o  ponto  controvertido  sobre  o  qual  divergem,  a  recorrente  e  o  Fisco,  está  relacionado  às  grandezas  envolvidas  no  cálculo  da  compensação  fiscal determinado pela legislação de regência.  Afirma a recorrente que a auditoria fiscal efetuou o recálculo dos valores por  entender  que  o  importante  seria  aferir  o  preço  do  espaço  comercializado  que  deveria  ser  demonstrado  imprescindivelmente  pela  apresentação  de  tabela  de  publicidade  praticada  pela  emissora  e  que,  por  outro  lado,  a  legislação  disporia  claramente  que  o  cálculo  levaria  em  consideração o preço do espaço comercializável e que tal informação teria sido disponibilizada  à auditoria fiscal.  Na controvérsia surge, pois, de um lado, a autoridade fiscal,  adotando, para  fins de apuração do valor do benefício que se concede às emissoras de radiodifusão pela cessão  de  horários  em  suas  grades  de  programação  para  a  inserção  compulsória  de  propaganda  eleitoral e partidária, o preço efetivamente praticado pela empresa, ou seja, o preço líquido, já  deduzidos os descontos concedidos, constantes das faturas emitidas para horários análogos aos  utilizados na propaganda partidária e na propaganda eleitoral gratuitas.  Ao  seu  turno,  a  autuada,  inconformada  com  o método  adotado  pelo  Fisco,  pleiteia  que  o  preço  não  é  o  que  ele,  Fisco,  chama  de  “comercializado”,  mas,  sim,  o  “comercializável”. Em outras palavras, enquanto o primeiro representaria o efetivo ingresso de  receitas na empresa autuada, o segundo representaria aquilo que a empresa poderia ter obtido  como receita, não fosse a cessão do horário de forma gratuita.  Em suma, enquanto a fiscalização defende que o cálculo do incentivo deve  ater­se  e  lastrear­se naquilo  que  concretamente  foi  suportado  pela  emissora,  ou  seja,  valores  efetivos que deixaram de ser obtidos como receitas, calculados pela média no período de tempo  previsto  pela  legislação,  a  recorrente  rebate  no  sentido  de  que  a  base  inicial  para  qualquer  cálculo  que  se  faça  é  o  da  tabela  de  preços  vigente  à  época  das  inserções  da  propaganda  eleitoral ou partidárias gratuitas.   A outra variável a ser estudada é a do tempo, melhor dizendo, da mensuração  do  tempo  que  poderia  ter  sido  utilizado  pelas  emissoras  de  radiodifusão  para  a  venda  de  publicidade comercial e que deixou de ser possível em razão da cessão compulsória do espaço  para veiculação do horário eleitoral gratuito.   É verdade que o Decreto n  º  5.331/2005 determina, no  caput  do  artigo  1o.,  que  o  cálculo  seja  feito  em  relação  ao  preço  do  “espaço  comercializável”  pelo  tempo  que  “seria”  efetivamente  utilizado.  Mas  também  é  o  próprio  Decreto  que  define,  no  §  1º,  que  “espaço comercializável” é o preço comprovadamente vigente no dia anterior ao de início da  propaganda partidária ou eleitoral. Vejamos novamente:  Decreto n º 5.331/2005:  Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação  gratuita  da  propaganda  partidária  ou  eleitoral  poderão,  na  apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  excluir  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  valor  correspondente  a  oito  décimos  do  resultado  da  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 multiplicação  do  preço  do  espaço  comercializável  pelo  tempo  que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação  destinada  à  publicidade  comercial,  no  período  de  duração  da  propaganda eleitoral ou partidária gratuita.   §  1º  O  preço  do  espaço  comercializável  é  o  preço  de  propaganda  da  emissora,  comprovadamente  vigente  no  dia  anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral,  o  qual  deverá  guardar  proporcionalidade  com  os  praticados  trinta dias antes e trinta dias depois dessa data.   ...  (destaques acrescidos).  A  interpretação  necessária,  pois,  é  a  que  se  deve  entender  como  “preço  comprovadamente vigente”. Para a recorrente é a de sua tabela disponibilizada ao agente fiscal.  Para  o  Fisco,  o  montante  a  ser  considerado  não  é  aquele  que  “poderia”  ser  obtido,  mas  o  “efetivamente obtido”, na comparação média em determinado período de tempo.  No contexto do assunto,  impende assinalar que o referido benefício  fiscal é  destinado às empresas de radiodifusão pela perda que tiverem com a cessão gratuita do horário  para a propaganda eleitoral e partidária. Mas esse ônus, não é suportado apenas pelas empresas  de radiodifusão. Numa última análise, ao menos uma parte do ônus financeiro é repassada ao  Estado que acaba pagando sua parte, via diminuição dos  impostos arrecadados. Não se deve  esquecer  que  as  empresas  de  comunicação  exploram uma  concessão  pública,  um patrimônio  que, em verdade, pertence ao Estado. A isso some­se que toda legislação que trata de isenção,  benefícios fiscais ou renúncia de arrecadação, deve aplicada de forma restritiva.  Dessa  forma,  o  benefício  fiscal  visa,  corretamente,  ressarcir  perdas  efetivamente suportadas e não potenciais perdas, como quer fazer crer a defesa.  Tome­se o seguinte exemplo aleatório:  Uma empresa, “TV A”de televisão, possui uma tabela de preços para venda  de tempo destinado a propagandas comerciais e essa tabela prevê, por exemplo, que no horário  do intervalo do Jornal “N”, às 20:30 hs., o minuto de propaganda custa R$ 100,00. Entretanto,  na  prática,  por  questões  de  sazonalidade,  fidelidade,  concorrência  de mercado,  aplicação  de  descontos, ou outros, a “TV A” vende esse mesmo espaço aos seus anunciantes pelo preço de  R$  50,00  o minuto.  Então  o  cálculo  da  compensação  fiscal,  neste  caso,  deverá  ser  feito  em  relação  ao  valor  de  R$  50,00  o  minuto,  que  é  o  preço  comprovadamente  praticado  pela  emissora.   No  caso  concreto,  a  fiscalização  apurou,  exaustiva  e  profundamente,  mediante  cálculos  dos  quais  a  recorrente  teve  plena  ciência,  os  valores  efetivos  das  receitas  obtidas  no  interregno  temporal  que  o  Decreto  pertinente  estabeleceu  (mês  vigente,  ou  dia  anterior à do início da propaganda eleitoral e partidária gratuitas, observando­se os trinta dias  anteriores e posteriores).  Mediante  tal  procedimento  de  técnica  de  auditoria  o  Fisco  apurou  o  valor  médio efetivo do preço da publicidade comercial da autuada e, sustentado nestes dados, pôde  concluir,  juntamente  com  a  utilização  da  variável  “tempo”,  que  a  contribuinte  fez  exclusões  superiores às permitidas, efetuando as glosas, via lançamento de ofício.  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 9          15 Portanto,  contrariamente  ao  entendimento  da  defesa,  o  valor  a  ser  considerado é o aplicado e que deu guarida ao prejuízo efetivamente suportado pela empresa, e  não poderia ser jamais um valor condicional, futuro e imaginário que “poderia” vir a ocorrer.  “Preço efetivamente praticado” não deve ser confundido com “preço previsto”, ou, “estimativa  de ganho”.  É  certo  que  a  tabela  apresentada  pela  recorrente  à  auditoria  fiscal  é  mero  instrumento  indicador  para  venda  da  publicidade.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  auditoria  constatou  que  os  preços  efetivos  de  comercialização  variaram.  O  Fisco  apurou  valores  inferiores  aos  constantes  da  “Tabela”  disponibilizada  pela  autuada,  inclusive  pela  prática  de  concessão  de  descontos,  o  que  afasta  a  “inquestionabilidade”dessa  tabela.  Inquestionável  poderia  ser  o  atributo  da  grade  de  publicidade  efetivamente  praticada  pela  recorrente,  e  reiteradamente solicitada pelo agente fiscal, sobre a qual a defesa alega haver sigilo.  Portanto, não é possível que a defesa  imponha a adoção de uma “tabela de  preços”, comprovadamente não aplicada na sua  integralidade, como base para se calcular um  benefício fiscal, em situação na qual uma das partes que arca com o ônus é o Estado.  Até porque, não é crível que durante um determinado período de tempo (um  mês, por exemplo), uma empresa de comunicação tenha praticado preços médios que variaram  de “x” a “z”, e em determinado instante, exatamente no dia e horário em que foram inseridas as  propagandas  eleitorais  gratuitas,  a  empresa  poderia  ter  vendido  seu  espaço  pelo  preço  cheio  constante da tabela.  A  composição  do  preço  final  de  venda  do  espaço  comercial  pode  ser  influenciada por fatores comerciais e negociais, como, freqüência, sazonalidade, pontualidade  no  pagamento,  concessões  de  descontos  sobre  os  preços  de  tabela,  que  não  podem  ser  ignorados  apenas  para  efeito  de  cálculo  da  compensação  fiscal,  sob  pena  de  majorar  indevidamente os valores a serem ressarcidos.  Assim, porque a recorrente não disponibilizou a sua grade de publicidade, o  procedimento  da  fiscalização  apurou  valores  efetivos  a  serem  ressarcidos  e  não  valores  potencialmente efetivos.  Relativamente  ao  tema,  “tempo  que  seria  efetivamente  utilizado  em  publicidade  comercial,  no  período  da  propaganda”,  a  defesa  entende  que  o  tempo  efetivamente  utilizado  em  publicidade  a  que  alude  a  legislação  é  aquele  potencialmente  passível  de  utilização  e  não  o  tempo  realmente  empregado,  citando  julgado  deste  órgão  colegiado.  Mais uma vez, porém, cumpre  lembrar que o  ressarcimento  fiscal,  como se  infere de sua própria denominação,  tem como objetivo recompor o resultado da empresa que  cedeu,  por  força de  lei,  parte  de  sua  fonte  de  receita,  no  caso,  tempo de  transmissão. Nesse  aspecto, o resultado a ser recomposto deve ser aquele que deixou de ser alcançado em razão da  cessão compulsória do tempo de transmissão e não o resultado que poderia ser alcançado.  Especificamente, se o período de  tempo em que se transmitiu a propaganda  política  teria  sido  ocupado  normalmente  por  n%  de  publicidade  comercial  (sua  fonte  de  receita), não seria  justificável, nem plausível, que o ressarcimento fiscal se desse levando em  conta  um  percentual  superior  a  n%.  Se  assim  fosse,  estar­se­ia  não  diante  de  ressarcimento  fiscal, mas de verdadeiro subsídio ou subvenção, do Estado para o contribuinte.  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 O  ressarcimento  fiscal  tem,  pois,  por  objetivo  recompor  o  resultado  da  empresa  que  cede,  por  força  de  lei,  parte  de  sua  fonte  de  receita,  no  caso,  o  tempo  de  transmissão. Nesse contexto, o  resultado a ser  recomposto deve ser aquele que deixou de ser  alcançado em razão da cessão compulsória do tempo de transmissão e não do resultado que a  empresa poderia vir a alcançar.  A  defesa  alegou,  ainda,  que  o  auto  de  infração  não  demonstrou  adequadamente  a  incorreção  das  deduções  efetuadas  e  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  contabilizar  as  inserções  e  programas  partidários  veiculados  regionalmente,  levando  em  consideração apenas as inserções e programas eleitorais veiculados nacionalmente.  Nesse sentido além de não apontar com precisão quais supostas  incorreções  teriam  sido  detectadas  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  impende  assinalar  que  a  auditoria fiscal tomou por base os dados disponibilizados pela própria empresa. Observo, mais  uma vez, que a recorrente não apresentou todos os elementos solicitados pelo agente fiscal.  A empresa  recorrente poderia  ter apresentado a sua grade de publicidade e,  assim, provado a correção dos seus procedimentos. Preferiu não fazê­lo,  sob o argumento de  não querer fornecer dados sigilosos.  Concordo, portanto,  com a Turma  Julgadora de 1a.  instância,  no  sentido de  que  não  merece  reparo  algum  o  procedimento  fiscal  no  que  toca  à  glosa  de  excessos  de  ressarcimento de inserções partidárias e programas partidários eleitorais.  2  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais  A  defesa  afirma  não  ser  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  concomitantemente com a multa de ofício exigida pela  falta de pagamento do  tributo devido  apurado  ao  final  do  período  de  apuração,  colacionando  jurisprudência  administrativa  deste  Órgão Colegiado para ilustrar sua tese.   Entretanto,  esta  Relatora  considera  que  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência de recolhimento de estimativas é devida em qualquer caso.  A  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é  o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental.  Tal  penalidade  não  se  confunde  com  a  multa  aplicável sobre o montante devido de imposto ou contribuição apurado ao final do período de  apuração,  pois  esta  última  visa  punir  a  absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo,  obrigação  principal.  Como  se  verifica  as  hipóteses  de  incidência  são  distintas,  o  que  torna  os  ilícitos  distintos e inconfundíveis.  Ambas as penalidades ­ a multa exigível no caso de falta de pagamento sobre  a CSLL ou IRPJ apurados e devidos ao final do período de apuração e a multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  ­  são  aplicáveis  por  se  tratarem,  ambas  as  situações, de infrações diversas, com hipóteses de incidência distintas: (i) no caso da multa de  ofício exigida juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta  a imputação é a falta de pagamento e a falta de declaração ou declaração inexata do tributo ou  contribuição devidos  ao  final do período de  apuração  anual;  (ii)  no que diz  respeito  à multa  isolada, a  ilicitude decorre da falta de  recolhimento das estimativas mensalmente devidas no  curso do ano­calendário.  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 10          17 Extraio  tal entendimento da própria Lei 9.430/96, cujo artigo 44, base legal  do artigo 957 do RIR/99 transcrevo, em sua redação original:  Lei nº. 9.430, de 26 de dezembro de 1996:  Redação Original  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:  Redação Modificada  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu  sutil  alteração  apartando  as  infrações  distintas  em  incisos  distintos  e  alterando,  apenas, o valor da multa isolada, originariamente exigida na alíquota de 75%, reduzindo­a para  50%,  o  que  foi  observado  pela  autoridade  fiscal  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     18 benigna  consagrado  no  artigo  106  do CTN. Mas  o  conteúdo  jurídico,  propriamente  dito,  do  dispositivo legal não foi alterado.  Nesse  contexto  o  conteúdo  jurídico,  a  dicção  do  dispositivo  não  deixa  margem de dúvida acerca do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração  de resultado positivo, ou seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto  final,  bastando  apenas  que  se  constate  o  dever  –  não  observado  ­  de  recolher  antecipações,  mediante estimativas, pouco importando se estas possuem apenas um caráter provisório, pois o  que se busca é punir a conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral  de tributação ­ lucro real trimestral, sem respeitar o requisito para o ingresso na sistemática do  lucro real anual, cujas estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada.  Aquele  que  deixa  de  pagar  o  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  também  descumpre norma específica, o dever de recolher a obrigação principal, para o qual a Lei prevê  a multa de ofício (75%) que será exigida juntamente com o valor do imposto não recolhido.  Entretanto,  pode  ocorrer  de  um  mesmo  fato  subsumir­se  aos  dois  tipos.  Deixar de recolher as antecipações obrigatórias, sujeitando­se à penalidade da multa isolada, e,  conjuntamente, deixar de recolher o imposto apurado ao final do ano­calendário, sujeitando­se  ao  recolhimento deste  imposto  acrescido da multa de ofício de 75%. É  o que se observa no  presente caso.  Há, inclusive, jurisprudência administrativa a referendar o entendimento aqui  adotado:  RECURSOS DE OFÍCIO  ­  IRPJ  –  ESTIMATIVAS  –  Cabível  o  lançamento de multa de ofício  isolada na  falta de recolhimento  de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado  o  ano­calendário  correspondente  [Acórdão  101­96176  ­  PRIMEIRA CÂMARA  ­ Data  da  Sessão:  24/05/2007  ­  Relator:  Caio Marcos Cândido].  CSLL  –  MULTA  ISOLADA  –  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  ofício,  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  por  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  (Inciso  II  parágrafo  1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do  inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente  de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006 [Acórdão 108­ 08962  ­  OITAVA  CÂMARA  ­  Data  da  Sessão:  17/08/2006  ­  Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro].   MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação  de  duas  penalidades  distintas  [Acórdão 101­96049  ­ PRIMEIRA CÂMARA ­ Data da Sessão:  28/03/2007 ­ Relator: Caio Marcos Cândido].  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 11          19 Procedente,  também,  in  casu,  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ.  3  Arbitramento do Lucro. Imprestabilidade da Escrita Fiscal. Ano­Calendário 2004.  A  auditoria  fiscal  procedeu,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  ao  arbitramento  do  lucro  por  entender  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente  careceria  de  “legitimidade e de informação”. Chegou a esse veredito por considerar:   a) que não teriam sido demonstrados os repasses à concessionária de sinal de  televisão: TV Globo Ltda. e Televisão Gaúcha S/A;  b)  que  não  teria  sido  comprovado  o  ingresso  efetivo  de  R$  822.822,30  recebidos da RBS TV Florianópolis S/A;  c)  a  falta  de  demonstração  das  contas  de  aplicação  financeira  e  contas  bancárias em instituições financeiras;  d)  ser  impossível  a  conferência  dos  recebimentos  das  faturas  (data,  valor  e  conta bancária) com a contabilidade da autuada;  c)  que  a  conta  Caixa  seria  usada  somente  para  pagamentos  de  pequenas  despesas.  Com  base  nessas  conclusões  fundamentou  o  arbitramento  nas  hipóteses  previstas no inciso I, e letra “a” do inciso II, ambos do artigo 530 do RIR/99:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  n  º  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  n  º  9.430, de 1996, art. 1o.):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...  No que toca ao item “a”, falta de demonstração dos repasses à concessionária  TV Gaúcha S/A e TV Globo, a auditoria fiscal assim descreveu os fatos (fl. 32):  “Em intimações à Fiscalizada solicitamos onde estavam os registros contábeis  dos  repasses  à Televisão Gaúcha S/A. A mesma  informou que  não  havia  repasse.  Entretanto,  no  contrato  firmado em 03/01/2006,  cláusula quarta – da  remuneração  assim reza: ‘Pela cessão do conteúdo objeto do presente instrumento, a Cedente fará  jus  à  importância  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  líquida  total  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     20 auferida  pela  Cessionária  com  a  comercialização  da  publicidade  e  patrocínio  captados para veiculação local”. Grifo nosso.  Se a arrecadação das propagandas de veiculações locais tem a participação de  30% para a Cedente, no mínimo deve haver o repasse destes valores ou uma conta  corrente entre ambas para acerto de contas.”   E,  com mais  detalhamento,  no  item  “3.2”  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 35/), concluindo:  Depois  de  discorrido  sobre  os  contratos  de  adesão/cessão  de  direitos  de  transmissão de programação e das propagandas, podemos observar que a informação  não  é  tão  simplória  como  foi  informada  na  resposta  da  intimação  datada  de  29/10/2008 pela Fiscalizada.  Como em toda cessão e muito mais no sistema de televisão onde programas  são  comprados  e  vendidos/cedidos,  sempre  há  encontro  de  contas  para  acerto  dos  valores de cada um dos partícipes.  O  porquê  não  estarem  registrados  na  contabilidade  tais  compensações  e  a  movimentação desta conta­corrente na subsidiária da RBS em Erechim – RS.  O porquê da centralização da contabilidade na empresa RBS Administração e  Cobranças  Ltda.,  em  que  pela  simplicidade  e  descompromisso  simplesmente  informa que os registros estão em conta gráfica não apondo documentos probantes  de sua movimentação. Conclui­se no item 3.3”  Quanto  a  afirmação  da  Fazenda  de  não  terem  restado  demonstrados  os  repasses  à  TV  Gaúcha  em  decorrência  do  contrato  de  cessão  de  direitos  –  TV  Globo  –  Televisão  Gaúcha  S/A  –  Televisão  Alto  Uruguai,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar,  reiteradamente que:  “...  em  relação  à  falta  de  demonstração  dos  repasses  à  TV  Globo  Ltda  e  Televisão Gaúcha  S/A,  foram  apresentados  à  fiscalização  os  respectivos  contratos  entre  as  partes  que  demonstram  que  a  receita  da  publicidade  local  pertence  inteiramente à Recorrente. Essa é a forma ajustada pelas partes para a distribuição  das receitas. A receita com publicidade local fica inteiramente com a recorrente, não  havendo necessidade de  repassar esses valores para a TV Globo Ltda. e Televisão  Gaúcha S/A.”  Observe­se, entretanto, que não se  trata de mera demonstração dos repasses  decorrentes de faturamento obtido com publicidade. A receita gerada com a publicidade é, de  fato, separada entre as emissoras. Nesse ponto a afirmação da recorrente é verdadeira. A receita  com publicidade local de anunciantes locais pertence à recorrente. É o que consta das cláusulas  4.1 a 4.7, mais detalhadamente nas cláusulas 4.2, 4.3 e 4.5 da Convenção Comercial pactuada  entre a TV Globo e a TV Gaúcha S/A (fls. 349/354), extensiva à TV Alto Uruguai (355/356).  Vejamos:  Convenção Comercial  firmada  pela  TV Globo  Ltda.  e  a  Televisão Gaúcha  S/A em 28/03/2002.  Quarta Parte – Das Condições de Comercialização Publicitária:  “...  4.2.  EMISSORA  assegura  a  GLOBO,  sem  compromisso  de  venda  a  disponibilidade mínima de 50% (cinqüenta por cento) do tempo destinado à exibição  de  publicidade  simultânea  ou  não,  em  cada  programa  ou  evento  transmitido.  A  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 12          21 EMISSORA destinará a parte remanescente do tempo nos intervalos comerciais da  programação à veiculação de publicidade de anunciantes locais [...].  4.3.  Em  decorrência  dos  compromissos  ora  ajustados,  pertencerá  à  EMISSORA o  resultado  integral  das  vendas  efetuadas  na modalidade LOCAL. À  EMISSORA é  assegurada,  ainda, uma participação nas vendas  efetuadas por  GLOBO  na modalidade  SPOT,  conforme  definido  em  4.5,  infra,  participação  esta que será apurada após deduzida a participação que cabe à GLOBO, definida em  4.5.  À  GLOBO  caberá  o  resultado  integral  das  vendas  de  publicidade  nacional,  identificadas  na  modalidade  NET,  que  contratar  com  seus  anunciantes  para  veiculação,  simultânea  ou  não,  com  a  sua  programação.  Para  fins  do  presente  instrumento  entende­se  por  modalidade  NET  as  vendas  realizadas  por  GLOBO  e  exibidas, simultaneamente, ou não, pela EMISSORA e demais empresas autorizadas  a retransmitir a programação GLOBO.  ...  4.5. Fica convencionado mutuamente que sobre os valores das vendas mensais  de  publicidade  realizadas  por  GLOBO  e  veiculadas  exclusivamente  pela  EMISSORA (‘SPOT’), após a dedução dos descontos de negociação e/ou agência,  da  bonificação  de  volume  e  do  índice  de  inadimplência  média  ajustado  entre  as  partes, das comissões de corretagem, dos cancelamentos e/ou abatimentos por falhas  na  programação  e  dos  descontos  financeiros,  caberá  à  GLOBO  a  participação  apurada mediante  aplicação  de  índice  variável,  prévia  e mutuamente  estabelecido,  sobre  as  referidas  vendas  de  publicidade  conforme  previsto  no  Aditivo  de  Remuneração e seu Anexo I e II.  ...”  E,  ainda,  no  “Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Programação  (fls.  355/358),  no  qual  consta,  de  um  lado  como  “cedente”  a  Televisão  Gaúcha  S/A  e  como  “cessionária” a Televisão Alto Uruguai S/A, como objeto, na cláusula primeira que:  “Pelo  presente  instrumento,  a  Cedente  compromete­se  a  ceder  conteúdo  de  programação  à  Cessionária,  a  qual  se  obriga  a  transmiti­lo  simultaneamente  à  veiculação  pela  Cedente,  através  do  serviço  de  radiofusão  de  sons  e  imagens  prestado pela Cessionária nas suas localidades de atuação”.  E, na Cláusula Quarta – Da Remuneração, que:  “Pela cessão do conteúdo objeto do presente instrumento, a Cedente fará jus  à  importância  equivalente  a  30%  (trinta  por  cento)  da  receita  líquida  total  auferida  pela  Cessionária  com  a  comercialização  da  publicidade  e  patrocínio  captados para veiculação local”.  Destaques acrescidos.  Das  cláusulas  analisadas  verifica­se  que  os  valores  foram  ajustados  entre  a  TV Alto Uruguai e a TV Gaúcha a título de remuneração decorrente da cessão de conteúdo  de programação,  pela TV Gaúcha à TV Alto Uruguai,  conforme pactuado no “Instrumento  Particular de Cessão de Programação” entre as referidas emissoras.  Portanto, se a TV Alto Uruguai obteve faturamento com a comercialização de  propagandas  publicitárias  captadas  de  anunciantes  locais  para  veiculação  local,  haveria  o  direito de a TV Gaúcha receber, a  título de remuneração pactuada no referido instrumento, o  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     22 equivalente a 30% (trinta por cento) da receita  líquida auferida pela TV Alto Uruguai com a  veiculação dessas propagandas de  anunciantes  locais. E  isso,  de  fato,  não  foi  demonstrado  à  auditoria fiscal.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  dos  repasses  não  significa,  necessariamente, que o fato  foi ocultado da auditoria ou não registrado na escrituração  fiscal  implicando, imprescindivelmente, no arbitramento do lucro. Esses repasses, apesar de devidos  contratualmente,  podem  não  ter  existido,  por  qualquer  razão,  até  por  inobservância  de  disposição  contratual.  Se  não  houve  o  fato,  não  haverá  o  seu  registro.  A  falta  de  registro  contábil de um fato que ocorreu poderia até ser motivo – discutível ­ a ensejar o arbitramento  dos  lucros.  Mas  a  falta  de  registro  contábil  de  um  fato  que  não  ocorreu  não  pode  ser  fundamento para a desqualificação da escrituração. Dito de forma direta: A auditoria fiscal não  demonstrou que os repasses foram efetuados, mas não foram registrados.   Portanto, por  tal fato, não vislumbro motivo para desclassificação da escrita  contábil da empresa e conseqüente arbitramento do lucro.   No  item “b” o  agente  fiscal  afirma que  a  escrita  contábil  seria  imprestável,  também, por considerar que não foi comprovado o ingresso efetivo do valor de R$ 822.822,30  que teria sido recebido pela recorrente da RBS TV Florianópolis S/A a título de empréstimo.  Tal  fato,  contudo,  também  não  justifica  o  arbitramento  do  lucro.  Poderia  revelar,  talvez,  a  ocorrência de infração específica, como omissão de receitas. Aliás, a descrição dos fatos pela  fiscalização levaria a essa conclusão, como se verifica do seguinte trecho extraído do Termo de  Verificação Fiscal, à fl. 35:  “O que  temos  em  suma,  é que  a Fiscalizada  pagou para  seus  acionistas  o  valor  de  R$  822.822,30  e  que não  possui  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  do  ingresso  deste valor e os recibos apresentados carecem de alicerce na movimentação bancária de tais  recursos de um ente para outro. Portanto, estes recursos não se referem a empréstimos, haja  vista  a  falta  de  comprovação  de  saída  do  cedente  e  o  ingresso  na  conta  do  beneficiário/Fiscalizada.” (destaques acrescidos).  Note­se que em momento algum a auditoria fiscal afirma que o valor de R$  822.822,30  não  teria  sido  escriturado.  Ao  contrário.  Consta  textualmente  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  item  3  –  que  “Em  31/12/2004,  foi  registrada,  na  contabilidade  da  Fiscalizada, a informação de que a mesma contraíra um empréstimo de R$ 822.822,30 junto à  RBS TV Florianópolis S/A”.  Não  nega,  igualmente,  a  existência  de  contas  contábeis  que  controlam  os  valores  recebidos  e  pagos  –  as  chamadas  contas  gráficas,  entre  as  empresas,  bem  como  a  existência  de  contrato  e  de  recibos  dos  valores.  Os  fatos  que  nortearam  a  conclusão  da  autoridade fiscal se relacionam a inexistência de comprovantes bancários que acusem o tráfego  escritural  do  numerário  – DOC,  TED,  Depósito  Bancário,  Transferência  Bancária,  Cheque  Nominativo  ou  outro  documento  bancário  equivalente,  (como  consta  à  fl.  33  do  Termo  de  Verificação Fiscal).   Nesse sentido consignou a recorrente que, “esclarecida a forma de operação  junto  à  empresa  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.,  seria  possível  compreender  que  o  mútuo  efetuado  com  a  empresa  RBS  TV  Florianópolis  S/A  não  necessitaria  ser  transferido  efetivamente por meio de contas bancárias de instituições financeiras, posto que uma vez que a  empresa  RBS  TV  Florianópolis  S/A  possui  saldo  credor  junto  à  RBS  Administração  e  Cobrança Ltda., pode ela ceder esse crédito para a  recorrente, por meio de um contrato de  mútuo,  devendo­se  considerar  que  se  tratando  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 13          23 compreensível  que  uma  empresa  superavitária  forneça  recursos  para  empresas  que  estejam  momentaneamente deficitárias...”  Repita­se: a inexistência de comprovantes escriturais ­ DOC, TED, Depósito  Bancário,  Transferência  Bancária,  Cheque  Nominativo  ou  outro  documento  bancário  equivalente ­ poderia levar à configuração de infração específica, mas não é motivo suficiente  para descaracterizar a escrituração mantida pela empresa.  Quanto  aos  demais  itens  que  motivaram  a  desqualificação  da  escrituração  contábil ­ c) a falta de demonstração das contas de aplicação financeira e contas bancárias em  instituições financeiras; d)  impossibilidade de conferência dos recebimentos das faturas (data,  valor  e  conta  bancária)  com  a  contabilidade  da  recorrente;  e,  c)  que  a  conta  Caixa  é  usada  somente para pagamentos de pequenas despesas, em que pese não ter o agente fiscal descrito o  que  se  relacionaria  a  tais  irregularidades  verifica­se,  do  contexto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  todos  se  referem  ao  fato  de  haver,  no  grupo  empresarial,  uma  subsidiária  que  centraliza  as  cobranças  e  pagamentos  da  empresa  recorrente  e  demais  empresas  do  grupo,  a  RBS Administração e Cobranças.  Na verdade a auditoria sequer afirmou que a empresa deixou de escriturar as  contas  Caixa,  Bancos  e  Aplicações  Financeiras.  O  agente  fiscal  assinalou  uma  possível  dificuldade de visualização das movimentações de  recursos dessas  contas  em decorrência da  transferência de todo o processo para a RBS Administração e Cobranças Ltda.  Nesse sentido, a defesa esclareceu:  2.1.8.  Conforme  Contrato  (doc.  03  da  impugnação),  já  apresentado  à  fiscalização, a cobrança dos créditos e o pagamento dos débitos da Recorrente são  efetuados por meio de uma outra empresa do grupo RBS, a RBS Administração e  Cobranças Ltda. O objeto desse contrato consta da cláusula primeira:  “constitui  objeto  do  presente  contrato  a  prestação  pela  CONTRATADA  de  serviços de recebimento e de pagamento de créditos e débitos da CONTRATANTE,  mediante a concessão de caução”.  2.1.9.  Essa  estrutura  organizacional  permite  a  racionalização  das  operações,  com redução dos custos operacionais (ao evitar estrutura administrativa repetida em  todas  as  empresas  do  grupo),  economia  de  tarifas  bancárias,  maior  agilidade  e  eficiência na cobrança de créditos.  2.1.10.  Em  razão  disso,  a  Recorrente  não  necessita  manter  conta  em  instituições  financeiras  para  efetuar  os  seus  pagamentos  e  receber  seus  créditos.  Tudo é feito pela RBS Administração e Cobranças Ltda. A atuação é similar a uma  administradora  de  condomínios  que  efetua  os  pagamentos  devidos  e  recebe  os  valores de cada condômino.  2.1.11. Veja­se os seguintes exemplos de operações realizadas em 2004, a fim  de esclarecer a forma que as atividades se desenvolvem em relação aos débitos da  Recorrente (doc. 04 da Impugnação):  Contabilização Pagamento Dia 20/12/04  Pagamento Televisão Alto Uruguai S/A  Conta      Descrição    Débito    Crédito  009.210203.001    INSS a rec.    13.371,69  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     24 009.210504.024    Reclam. Trabalh     1.881,38  009.210201.001    Salarios a Pagar    12.484,00  009.120103.101    Colig e Control Outras      27.737,07                27.737,07  27.737,07  Pagamento RBS Adm e Cobranças Ltda.  053.120103.301    Colig e Control Gerais  27.737,07  053.110102.044    Banrisul         27.737,07    2.1.12 Como  se observa as despesas  são  todas  lançadas na  contabilidade da  Recorrente que, por meio do sistema informatizado, emite a autorização para que a  empresa  RBS  Administração  e  Cobrança  efetue  o  pagamento  dessas  despesas.  A  RBS  Administração  e  Cobrança,  por  sua  vez,  paga  as  despesas,  debitando  o  respectivo valor em sua contabilidade da conta da instituição financeira.  2.1.13.  Procedimento  semelhante  ocorre  em  relação  aos  recebimentos  da  Recorrente, como se observa no seguinte exemplo (doc. 05 da impugnação):  Contabilização Recebimentos Títulos Dia 13/12/04  Recebimento Televisão Alto Uruguai S/A  Conta      Descrição    Débito    Crédito  009.110201.001    Publicid a rec.        129.451,11  009.110201.001    Publicid a rec           788,50  009.120103.001    Colig e Control Outras  129.451,11  009.120103.101    Colig e Control Outras      788,50                130.239,61  130.239,61  Recebimento RBS Adm e Cobranças Ltda.  053.120103.301    Colig e Control Gerais      129.451,11  053.120103.301    Colig e Control Gerais          788,50  053.110102.742    Banrisul 0638300303  129.417,61  053.110102.742    Banrisul 0638300303     786,50  0094027.303.72    Despesas de Cobrança      33,50  0091208.303.72    Despesas de Cobrança       2,00                130.239,61  130.239,61  Desendosso Títulos  Televisão Alto Uruguai  009.110293.019    Tit. Endos. TV Erechim  130.239,61  009.110296.019    Tit. Endos. TV Erechim      130.239,61    RBS Adm e Cobranças Ltda  053.110296.019    Tit. Endos. TV Erechim  130.239,61  053.110293.019    Tit. Endos. TV Erechim      130.239,61    2.1.14.  A  Recorrente  emite  as  faturas  de  cobrança  contra  seus  clientes  e  endossa os títulos para a RBS Administração e Cobranças para que esta proceda à  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 14          25 efetiva  cobrança  do  crédito.  Toda  a  operação  é  devidamente  contabilizada  na  Cedente e na Cessionária, como demonstram os lançamentos contábeis. A receita é  apropriada  pela  Recorrente,  que  paga  os  tributos  respectivos,  e  o  valor  recebido  permanece como crédito na empresa RBS Administração e Cobrança.  2.1.15. Como se observa, a Recorrente não necessita possuir conta em bancos,  pois  todo  o  processo  de  recebimento  e  pagamentos  é  efetuado  pela  empresa RBS  Administração e Cobranças Ltda.  2.1.16.  Esse  procedimento,  como  se  viu,  em  nada  altera  a  contabilização.  Todos os  recebimentos de créditos efetuados pela RBS Administração e Cobrança  são contabilizados na Televisão Alto Uruguai. Junto à  impugnação apresentada foi  anexada cópia dos livros razão da Recorrente e da RBS Administração e Cobrança  que comprovam o alegado. (doc.s 06 e 07).  Às  fls.  882/936  foram  juntados  elementos  que  dão  suporte  aos  registros  mencionados pela defesa nos exemplos citados. Tratam­se de cópias de lançamentos contábeis,  guias de recolhimento, páginas do Livro Razão e do Livro Diário com os assentamentos, cópias  de extratos bancários, tudo a confirmar suas alegações.  Compulsando­se outros documentos anexados  aos  autos, nota­se a cópia da  conta 009.120103.101, com o  registro dos valores  recebidos e pagos, no período de março e  abril de 2005 (DOC. 8 A) e dezembro de 2006 (DOC. 8 B). A recorrente apresentou, ainda, à  auditoria fiscal, as faturas dos meses de março e abril/2005 e dezembro 2006.   Como  se  verifica  da  resposta  à  fl.  452  também  foi  feita  diligência  junto  à  RBS  Administração  e  Cobrança  Ltda.  (fls.  447/448)  que  apresentou  em  meio  magnético  o  razão contábil das contas de endosso e desendosso das faturas da Televisão Alto Uruguai S/A e  razão contábil da conta corrente entre a RBS Administração e Cobranças Ltda. e a Televisão  Alto Uruguai S/A com o registro dos valores. (fls. 454/537/512/1002/1063.)   Todos  esses  elementos  amparam  as  justificativas  da  defesa  e  é  princípio  inconteste, nos termos da legislação, que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela registrados.  Não  consta,  pois,  dos  autos,  que  a  empresa  tenha,  em  relação  ao  ano­ calendário 2004, deixado de apresentar  livros e documentos contábeis e  fiscais. Entendo que  houve  discordância  com  a  forma  pela  qual  a  empresa  está  estruturada  e  a  fiscalização  precipitou­se ao desconsiderar  a escrita da contribuinte no ano­calendário 2004, arbitrando o  lucro  tributável  neste  período  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  verificação  do  lucro  real, fato que de forma alguma está provado nos autos.  No caso sob análise, a fiscalização indicou ter havido o arbitramento do lucro  com  base  no  inciso  II  do  art.  530,  ou  seja,  que  o  arbitramento  seria  decorrência  de  a  escrituração  do  contribuinte  apresentar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  conter  erros  ou  deficiências  que  a  tornariam  imprestável  para  identificação  de  sua  efetiva  movimentação  financeira ou à determinação do lucro real.  Entretanto,  não  se  constata,  dos  elementos  carreados  aos  autos,  que  a  escrituração da recorrente apresente evidentes indícios de fraude ou erros e deficiências que a  tornem imprestável para apuração do lucro real. O arbitramento do lucro consiste em medida  extraordinária,  a  que  a  fiscalização  somente  pode  recorrer  quando  restar  totalmente  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     26 impossibilitada de determinar o lucro real de outras formas. Os fatos apontados pelo autuante  não são motivos bastantes para o arbitramento do lucro no ano­calendário de 2004.  Observo que já é antiga a pacífica jurisprudência deste órgão administrativo  de julgamento no sentido de que o arbitramento é medida extrema e somente deve ser adotado  no caso da impossibilidade de apuração do lucro real. À propósito, transcreve­se as seguintes  ementas:  ARBITRAMENTO DO LUCRO — A desclassificação da escrita  para  fins  de  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ocorrer  na  impossibilidade de apuração do lucro real.  (AC.  CSRF  n  º  01­05.746.  Sessão  03/12/2007.  Relator:  Paulo  Jacinto do Nascimento).  ARBITRAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  ATIVIDADE RURAL ­ ESCRITURAÇÃO ­ Tendo em vista que o  arbitramento é  forma de se apurar resultado e não penalidade,  sua aplicação não subsiste quando os comprovantes de receitas  e  despesas  possibilitam  conhecer  o  resultado  da  atividade,  mormente  se  não  informado  previamente  o  contribuinte  acerca  das razões do arbitramento.   (AC CSRF  n  º  01­04.881.  Sessão  17/02/2004. Relator: Dorival  Padovan.)  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA CONTÁBIL  ­ Não demonstrado nos autos os motivos  determinantes  da  desclassificação  da  escrita  contábil,  pela  sua  imprestabilidade, deve ser cancelado o arbitramento do lucro no  ano­calendário de 1995.   (Ac.  1o.  CC  –  8a.  Câmara  n  º  108­07.746.  Sessão  18/04/2004.  Relator: Nelson Losso Filho)  Nesse mesmo sentido encontra­se erigida a jurisprudência de nossos tribunais  superiores,  como  se verifica  do  julgamento  do REsp n  º  549.921 CE(2003/0099711­6),  pelo  STJ, de relatoria do Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki( com destaques acrescidos):  EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE  DÉBITO.  ISENÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DE  PARCELAS  NÃO  ABRANGIDAS.  ESCRITURAÇÃO  IDÔNEA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  (ARTIGOS  388,  IV  E  400  DO  RIR/80).  INVIABILIDADE.   1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.   2. É vedado o reexame de matéria fático­probatória em sede de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  7  desta  Corte.  3.  É  pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  especial  a  adequada indicação da questão controvertida, com informações  sobre o modo como teria ocorrido a  violação a dispositivos de  lei federal. Súmula 284/STF.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 15          27 4. A apuração do lucro da pessoa  jurídica por arbitramento se  justifica  quando  “a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes  indícios de fraude (art. 399, IV do RIR/80 – Decreto 85.450/80).  Todavia,  se  o  contribuinte  mantém  regular  escrituração  da  receita  bruta  efetivamente  verificada,  é  com  base  nela,  e  não  por  arbitramento,  que  o  tributo  deve  ser  lançado  (art.  400,  caput,  do  RIR/80).  Também  em  matéria  tributária  deve­se  observar,  sempre  que  possível,  o  princípio  da  verdade  real,  inquestionavelmente  consagrado  em  nosso  sistema  normativo  (CTN. Art. 148; Súmula 76/TFR).  5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  Superior Tribunal de Justiça – T1 ­ 1a. Turma. Recurso Especial  n º 549.921 CE(2003/0099711­6). Relator: Ministro Teori Albino  Zavascki  Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  exonerar  as  exigências  em  relação  ao  ano­calendário  2004  e mantê­las  em  relação  aos  anos­calendário 2005 e 2006.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Voto Vencedor    Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  A matéria que suscita divergência no presente litígio concerne à exigência da  multa  isolada por  falta de  recolhimento das  estimativas mensais  (50%) concomitantemente à  cominação da multa de ofício por ausência do pagamento do  tributo no ajuste  (75%), ambas  incidentes sobre a matéria apurada e tributos lançados de ofício.   Apesar  de  simpatizar  com  a  tese  esposada  pela  Conselheira­Relatora  neste  voto­condutor e ter defendido o mesmo parecer em outros julgados, curvo­me à posição atual,  majoritária,  deste  órgão  colegiado,  espelhada  nas  ementas  dos  arestos  a  seguir  transcritos  votados pelas Turmas Julgadoras das 1ª e 2ª Seções do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, inclusive extraídos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  As Turmas Superiores da CSRF vêm reiteradamente rechaçando a aplicação  concomitante das multas isolada e regular de ofício quando incidentes sobre a mesma base de  cálculo (matéria tributada ex officio), razão pela qual entendo ser infrutífero manter a posição,  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     28 praticamente isolada, em manter as duas penalidades e forçar a subida dos autos à CSRF para  reforma da decisão neste aspecto.  Transcrevo as ementas elucidativas:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases  estimadas  e  da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização.  Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  Nº Acórdão 9101­001261 e 9101­001203, em 22/11/11 ­ CSRF    MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação  concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.   Nº Acórdão 9101­001238, em 21/11/11 ­ CSRF    MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 9101­01307, em 24/04/12 ­ CSRF    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.   A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima  quando incidem sobre a mesma base de cálculo.   Nº Acórdão 9202­02.073, em 22/03/12 ­ CSRF    MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.   É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste  anual (mesma base).   Nº Acórdão 1402­001.217, em 04/10/12 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção    LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez  que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das  multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse  caso, o lançamento concomitante de ambas.   Nº Acórdão 1102­00748, em 09/05/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/1ª Seção  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.000381/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.253  S1­TE01  Fl. 16          29   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado  ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Nº Acórdão 1803­01263, em 10/04/12 – 3ª Turma Especial/1ª Seção    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário: 2003   MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DO  PAGAMENTO  DO  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE. A multa  isolada  do  carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto  lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm  a  mesma  base de cálculo. Recurso Voluntário Provido.  Nº Acórdão 2102­002.271, em 16/08/12 ­ 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária/2ª Seção    Voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  exigência  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  (50%)  incidentes sobre a matéria apurada e tributo lançados de ofício.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                     Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12898.002238/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002238/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.036  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 22 38 /2 00 9- 48 Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  vale  transporte  em  dinheiro,  considerado assim como salário de contribuição – parte da empresa e SAT/RAT.  O  r.  acórdão  –  fls  988  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · A  referida  decisão  merece  reforma  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,    sobretudo  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  S  T  F  ter  se  posicionado  pela  impossibilidade de  incidência de  contribuição   previdenciária    sobre  valores pagos e m dinheiro a título  de  vale ­ transporte.  · Tal  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  não  se  configurando  assim como salário de contribuição.  · Requer o provimento  ao   presente  Recurso, para reforma do acórdão  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil sendo   cancelado o Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A matéria, vale transporte pago em pecúnia, já foi examinada por esta Turma  no  processo  19515.002957/2009­65,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Helton  Praia,  votação  unânime, nesses termos:  ____________  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  março  de  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  478.410/SP,  considerou,  por  maioria,  que  a  restrição  imposta  pelo  Decreto  nº  95.247/87  contraria  frontalmente  a  Constituição  Republicana,  sendo  inquestionável  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  a  referida  verba seja paga em dinheiro. O julgamento em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 6          5 contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito  embora  o  Regimento  Interno  do  presente  Conselho  (art.  62,  parágrafo  único)  permita  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinados  atos  normativos  tão  somente  quando  esta  tenha  sido  declarada  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal, cumpre esclarecer que o acórdão proferido no  RE nº 478.410 é resultante de julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido  apenas  dois  votos  contrários  a  esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado.  Apesar  de  não  se  tratar  de  assunto  com  efeitos  da  repercussão  geral,  de  qualquer  sorte,  a  repercussão  já  está  sinalizada.  Em  razão da decisão do STF que  concluiu pela  inconstitucionalidade  da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior no sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido.  Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010  (...)  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010  Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 7          6 CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente.  Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010  ___________    Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter caráter indenizatório.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002238/2009­48  Acórdão n.º 2803­002.036  S2­TE03  Fl. 8          7                   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13016.000233/2006-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Declara-se a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, quando constatada omissão no exame de argumentos apresentados na impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000233/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  Compensação de PIS  Recorrente  TELASUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Declara­se a nulidade do acórdão de primeira instância, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  constatada  omissão  no  exame  de  argumentos  apresentados na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de  pedido  eletrônico  de  restituição  de  créditos  de PIS,  transmitido  em 14/01/2004, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Os  créditos  de  PIS  são  decorrentes  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  onde  o  contribuinte  obteve  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 33 /2 00 6- 89 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o direito de recolher o PIS com base na Lei  Complementar nº 7/70, observado o critério da semestralidade.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  25/06/2007  e  notificado  ao  contribuinte em 20/07/2007, a autoridade administrativa homologou em parte as compensações  declaradas.  Não  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  CSL,  COFINS,  e  IRPJ,  porque a decisão judicial transitada em julgado restringiu a compensação do PIS com o próprio  PIS.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o seguinte que: a) está amparado pela  coisa julgada no mandado de segurança nº 98.15.03202­0 no qual restou declarado seu direito à  compensação do PIS, com a semestralidade; b) a Lei nº 10.637/2002 autoriza a compensação  de entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal; c) foi inobservada a Solução de  Consulta SRRF10 nº 54/2004 por meio da qual foi reconhecido para o caso específico o direito  à  compensação  do  PIS  com  qualquer  outro  tributo  administrado  pela  Receita  Federal;  d)  a  solução  de  consulta,  certa  ou  errada,  vincula  a  Administração  até  que  seja  alterada;  e)  a  transmissão do PER/Decomp requerendo o crédito ocorreu na vigência da Lei nº 10.637/2002,  devendo ser aplicada ao caso concreto por estar vigente no momento do encontro de contas; f)  requereu perícia e formulou quesitos.  Por meio do Acórdão 10­31.813, de 26 de maio de 2011, a 2ª Turma da DRJ  em Porto Alegre julgou a manifestação e inconformidade improcedente. Foi rejeitado o pedido  de perícia, por ter sido considerada desnecessária. Quanto ao mérito a DRJ considerou que o  trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à compensação do PIS com o  próprio  PIS  ocorreu  em  29/10/2003,  conforme  consignado  na  certidão  narratória  de  fl.  70.  Sendo assim, aquela decisão foi proferida já na vigência da Lei nº 10.637/2002, o que significa  que  deve  prevalecer  a  norma  individual  e  concreta  emanada  do  Judiciário,  nos  termos  da  Solução de Consulta Interna Cosit nº 10, de 2005.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 10/06/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/07/2011,  alegando  em  síntese  que:  a)  é  necessária a observação da Solução de Consulta nº 54/2004 da 10ª Região Fiscal, pois efetuou  a  compensação  amparado  por  essa  consulta;  b)  a  Lei  nº  10.637/2002,  aplicável  ao  caso  concreto  por  ser  a  norma  vigente  na  data  do  encontro  de  contas,  reconhece  o  direito  de  compensação do PIS com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal; c) pediu a  aplicação  do  art.  106  do  CTN  que  regula  a  retroatividade  da  lei  mais  benéfica;  d)  deve  ser  obedecida  a decisão  judicial  que  reconheceu o direito de o  contribuinte  reaver o  indébito do  PIS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13016.000233/2006­89  Acórdão n.º 3403­001.991  S3­C4T3  Fl. 4          3 Conforme  se observa no  relatório,  o  contribuinte  se  diz  amparado  por  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  10ª  Região  Fiscal,  que  lhe  teria  assegurado  o  direito  de  efetuar  a  compensação  do  PIS,  reconhecido  por  meio  da  ação  judicial,  com  qualquer  outro  tributo federal administrado pela Receita Federal.  A cópia da Solução de Consulta nº 54, de 8 de março de 2004, encontra­se  anexada às fls. 323/328, e sua conclusão é a seguinte, in verbis:  (...) Ante o exposto, responda­se à consulente que:  a) o  sujeito passivo pode compensar créditos  relativos à contribuição para o  PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição  e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), nos termos da Instrução Normativa  SRF n° 360, de 2003; (...)”  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  invocou  a  seu  favor o resultado favorável no processo de consulta nº 11020.003793/2003­58 formalizado por  ele próprio.  Entretanto, embora tenha invocado esse entendimento favorável, a 2ª Turma  da DRJ – Porto Alegre não se desincumbiu do ônus de proferir decisão sobre o assunto, pois o  voto condutor do Acórdão 31.813, de 26 de maio de 2011, nem ao menos resvalou a questão.  Segundo o art. 31 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 8.748/93:  “Art.  31  ­  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos  de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões  de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. " (grifei)  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reafirmou  o  direito  que,  no  seu  entender,  teria sido reconhecido pela Solução de Consulta nº 54/2004, em razão da qual  teria  transmitido os PER/Decomp objeto deste processo.  Da estruturação do contencioso administrativo em duas instâncias ordinárias,  decorre a conclusão de que o contribuinte tem direito a dois pronunciamentos sobre a questão  que foi alegada em primeira instância.  Sendo  assim,  é  evidente  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  cerceou  a  defesa do contribuinte, incidindo no disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e determinar que o processo  retorne à DRJ – Porto Alegre para que nova  decisão seja proferida na boa e devida forma.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4518774 #
Numero do processo: 10384.721326/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão se julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. A inobservância das normas e condições fixadas na Lei n° 6.494/77 e a presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado impõem a desconsideração do vínculo pactuado sob o título de estágio e a incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de bolsa de complementação educacional de estagiário. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão se julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 956          1 955  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.721326/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Auto de  Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  CARGO EM COMISSAO. RGPS.   O  servidor  não  efetivo,  ocupante  de  cargo  em  comissão  deve,  obrigatoriamente,  contribuir  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  ESTAGIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO.  A  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  a  presença dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado  impõem  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  sob  o  título  de  estágio  e  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  importâncias  pagas  a  título de bolsa de complementação educacional de estagiário.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 13 26 /2 01 1- 21 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991  Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  se  julgamento  os  Conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.721326/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.320  S2­C3T2  Fl. 957          3   Relatório  O  presente  processo  engloba  os  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal e de Obrigações Acessórias:  a)  DEBCAD  37.295.973­3,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  de  contribuintes  individuais  e  segurados  tidos pela  autuada  como estagiários, no período de 01/2008 a 12/2008;   b)  DEBCAD  37.295.974­1,  relativo  às  contribuições  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, no período de 01/2008 a 12/2008; e  c)  DEBCAD 37.295.972­5  , Código de Fundamento Legal  68, por  ter deixado de informar em GFIP todos os  fatps  geradores  de  contribuição  previdenciária,  no  período  de  01/2008 a 11/2008.  O  relatório  fiscal  de  fls.  35/51,  traz que os  servidores ocupantes de cargos,  exclusivamente, comissionados, de livre nomeação e exoneração, conforme o § 13, art. 40, da  Constituição  Federal,  e  as  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços  remunerados,  de  natureza  eventual,  foram  considerados  respectivamente,  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS, nas categorias de “empregado” e “contribuinte individual”. Aduz,  que  os  estagiários  também  foram  considerados  empregados  porque  não  foi  apresentada  à  fiscalização  documentação  comprobatória  do  estágio,  como  solicitada  através  do  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal, fl. 54, além de restarem evidenciados pagamentos de natureza  remuneratória como adiantamento de 13° salário, abono de férias, gratificação e comissão.  O  levantamento se deu através dos empenhos emitidos, notas de empenhos,  resumo  de  folhas  de  pagamento  e  folhas  de  pagamento  analíticas  apresentados  pelo  órgão  público  em  meio  digital  validados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  926/933,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inocorrência parcial dos fatos geradores, pela ausência  da  condição  de  contribuintes  individuais  e  empregados  dos servidores listados na autuação;  b)  que  cabia  ao  Fisco  individualizar  quais  os  servidores  possuem vínculo estatutário;  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  que  inexistem  fatos  e  dados  a  suportar  a  relação  de  emprego,  que não  foram  comprovadas  pela  fiscalização  as atividades desenvolvidas pelos estagiários; que houve  apenas estágio;  d)  que não  restou  demonstrado  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  como  habitualidade,  onerosidade,  pessoalidade e subordinação;  e)  que o simples pagamento de décimo terceiro salário não  autoriza o levantamento como empregado;  f)  que  o  Fisco  deve  demonstrar  cabalmente  os  fatos  geradores, o que não ocorreu.  Requer a improcedência e o arquivamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.721326/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.320  S2­C3T2  Fl. 958          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  como  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  A recorrente se insurge contra a contribuição previdenciária incidente sobre a  remuneração  dos  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  dos  estagiários  considerados  empregados e dos contribuintes individuais, que lhe prestarm serviço.  Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  servidores,  cujas  remunerações  constam  deste  levantamento,  são  aqueles  não  detentores  de  cargos  efetivos,  mas  comissionados,  para  os  quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo  13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi enquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  Portanto,  o  levantamento  relativo  aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos, exclusivamente, em comissão e de segurados que prestaram serviço como contribuintes  individuais está de acordo com a legislação vigente.  No  que  se  refere  aos  estágiários,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  autuação  dizendo  que,  apenas  o  pagamento  de  verbas  remuneratórias  não  é  capaz  de  sustentar  o  lançamento, e que não foram evidenciados os pressupostos da relação de emprego.  Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam tal fato.  De  acordo  com  o  relatado  pelo  Fisco,  a  recorrente  não  apresentou  os  documentos solicitados para comprovar a efetiva existência do “estágio”, tampouco dos valores  efetivamente pagos aos estagiários e também aos demais servidores, o que levou a apuração do  crédito por aferição indireta devido a falta de apresentação de documentos que foram formal e  legalmente solicitados nos TIF’s – Termos de Intimação Fiscal n.º 01, 02 e 03, fls. 56/58.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.721326/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.320  S2­C3T2  Fl. 959          7 regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.   (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Ao contrário do que diz a recorrente, o lançamento não é fundamentado em  simples  presunção,  e  sim  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares  acima  transcritos,  que  autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da base de cálculo e lançamento de ofício  dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por parte do contribuinte,  ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do crédito previdenciário  ao contido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional e aos pressupostos  estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    No  caso  em  tela,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  capazes  de  comprovar  a  situação  encontrada  pela  fiscalização  no  que  se  refere  ao  supostos  “estagiários”, permitindo a aferição do crédito lançado.  São  totalmente  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  obrigatoriedade do Fisco em individualizar os servidores estatutários e não estatutários, assim  como  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  pelos  estagiários,  eis  que  cabe,  justamente,  ao  contribuinte apresentar a documentação hábil a comprovar a situação dos segurados que lhes  prestam  serviços.  Ademais,  a  fiscalização,  com  base  nos  documentos  de  que  dispunha,  elaborou as planilhas de fls. 61 a 691, discriminando todos os segurados ocupantes de cargos  em  comissão,  estagiários  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  no  período lançado, o que não foi contestado pela recorrente.  No  que  se  refere  aos  estagiários,  é  de  se  ver  que  os  mesmos  foram  considerados  empregados,  porque  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  prática do estágio.  O contrato de  estágio,  que  é  regido pela Lei nº  6.494/77 e pelo Decreto nº  87.497/82, abrange apenas os alunos regularmente matriculados e com freqüência, comprovada  em cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou  superior ou escolas de educação especial.  A legislação que rege a matéria sofreu a seguinte evolução:  LEI No 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977  DE 01/1996 ATÉ 27/11/1998  Art. 1º   §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  A PARTIR DE 27/11/1998  Art. 1º   "§  1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial." (NR)  Redação  inicialmente  atribuída  pela  Medida  Provisória  nº  1.709­4,  de  1998,  constando  a  última  reedição  na  Medida  Provisória n° 2.164­41/01, atualmente em vigor por força do art.  2° da Emenda Constitucional n° 32/01.  O conceito de estágio curricular está no Decreto 87.497/82:  ARTIGO  2º.  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.721326/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.320  S2­C3T2  Fl. 960          9 profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio,  sendo  realizada  na  comunidade  em  geral  ou  junto  a  pessoas  jurídicas  de  direito público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação da instituição de ensino.  A  recorrente  não  apresentou  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  com  as  instituições de ensino, nos quais devem estar acordadas  todas as condições de realização dos  estágios  (Decreto  n°  87.497/82,  art.  5°),  nem  mesmo  estando  indicadas  quais  seriam  as  instituições de ensino   Pelo  exposto,  por  inobservância  das  normas  e  condições  fixadas  na  Lei  n°  6.494/77  e  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado,  as  importâncias pagas a título de bolsa estagio integram o salário­de­contribuição, conforme art.  28,  §9º,  alínea  “i”,  da  Lei  8.212/91,  impondo­se  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados obrigatórios na qualidade de empregados, desconsiderando­se o vínculo tacitamente  pactuado sob o título de estágio.  Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio  da  legalidade.  Assim,  o  Fisco  não  possui  o  dever  de  acostar  aos  autos  toda  a  documentação analisada, até porque esta, pertence à empresa, limitando­se a autoridade fiscal  circunstanciar a ação, indicando os documentos analisados, sem necessidade de sua anexação,  identificando  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o relatório fiscal e anexos da notificação em  apreço.  Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os artigos  legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  relativo  à  falta  de  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, que também  integra o presente processo, a recorrente não se manifestou, não merecendo, portanto, análise  por parte desta julgadora, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 onde  somente  será  conhecida  a matéria  expressamente  impugnada,  com exceção  das matérias  que  podem ser conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Todavia,  quanto  a  aplicação  de multa nos  autos  de  infração  de  omissão  de  fatos geradores em GFIP, meu entendimento é que à luz da legislação vigente, as multas devem  ser aplicadas de forma  isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto  no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.721326/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.320  S2­C3T2  Fl. 961          11 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa,  relativa  às  infrações de GFIP, ser calculadas considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei  n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º11.941/2009.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10283.003823/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-001.762
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão 210100.488, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que as nulidades constatadas nas notificações de lançamento são: (a) formais, por falta da identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e (b) materiais, por falta de descrição da infração. Foi pedida a antecipação do julgamento. Compareceu à sessão o patrono do contribuinte, Dr. Toshio Nishioka CRCSP n° 10469/05.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Embargos de declaração acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão 210100.488, mantendo-lhe o resultado, esclarecendo, apenas, que as nulidades constatadas nas notificações de lançamento são: (a) formais, por falta da identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e (b) materiais, por falta de descrição da infração. Foi pedida a antecipação do julgamento. Compareceu à sessão o patrono do contribuinte, Dr. Toshio Nishioka CRCSP n° 10469/05.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003823/2004­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­01.762  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOISES GONÇALVES SABBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Reconhece­se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação  da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a  nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o  direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  em  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão  2101­00.488,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  as  nulidades  constatadas  nas  notificações  de  lançamento  são:  (a)  formais,  por  falta  da  identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e (b) materiais, por  falta de descrição da infração. Foi pedida a antecipação do julgamento. Compareceu à sessão o  patrono do contribuinte, Dr. Toshio Nishioka ­ CRC­SP n° 10469/0­5.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.003823/2004­53  Acórdão n.º 2101­01.762  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso de embargos de declaração  (fls. 214/217)  interposto em  20 de setembro de 2010 contra o acórdão de fls. 209/210, que, por unanimidade de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  por  ausência  da  identificação da matéria tributável.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício: 1995, 1996  ITR.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE.  Nos termos do artigo 142 do CTN, c/c o artigo 59, II, do Decreto 70235/72, o  lançamento deve determinar a matéria tributável, sob pena de nulidade absoluta.  Recurso provido.”  Não  se  conformando,  a  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração,  pedindo  seja  esclarecida  se  a  nulidade  constatada  na  notificação  de  lançamento  decorre de vício formal ou material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  em  20/09/2010,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos,  semelhantemente  ao  quanto  estabelecido  pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  No  presente  caso,  a  Embargante  pede  seja  esclarecido  se  a  nulidade  verificada pela ausência de observância dos requisitos do art. 142 do CTN, bem como do art.  59, II, do Decreto n.º 70.235/72, no que se refere à determinação da matéria tributável, decorre  de vício formal ou material. A seu ver, trata­se de vício formal, que permite à autoridade fiscal  o refazimento do auto, no prazo aludido pelo art. 173, II, do CTN.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.003823/2004­53  Acórdão n.º 2101­01.762  S2­C1T1  Fl. 3          3 Com efeito, no acórdão proferido ao analisar o recurso voluntário interposto  pelo  contribuinte,  reconheci  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  acolhendo  a  questão  preliminar  relativa  à  nulidade  das  notificações  de  lançamento  visando  à  cobrança  de  ITR.  Naquela  ocasião,  verberei  que  “Isto  porque  referidos  documentos  limitam­se  a  indicar  os  valores  lançados,  não  constando  dos  autos  qualquer  informação  relativa  aos  fatos  que  efetivamente  ensejaram  o  início  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  o  que  não  só  dificulta o direito de defesa do Recorrente, mas torna impossível seu exercício”.  Em  se  tratando  de  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  resta  configurada nulidade decorrente de vício material, diferentemente do que aponta a União em  seu recurso.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  Os requisitos definidos no artigo 142 acima transcrito representam elementos  essenciais  para  a  formação  e  existência  do  lançamento,  sendo  que  sua  ausência  gera  insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Como cediço, o ato de  lançamento visa à constituição do crédito  tributário,  haja  vista  ser  condição  para  a  Fazenda  exercer  seu  direito  ao  tributo. Desse modo,  segundo  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  “se  a  invalidade  do  lançamento  decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­ matriz de incidência (direito material), diz­se que o vício é material. Se a anulação decorre de  vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 13,  inciso II,  para reinício da contagem do prazo decadencial” (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria  Teresa  Martínez.  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado.  São  Paulo:  Dialética,  2002. p. 418).  Cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  interessante  solução  apontada  por  Eurico  de  Santi, para quem é possível ligar anulação aos vícios de forma, e nulidade aos vícios de matéria  no  lançamento.  Assim,  “a  anulação  decorre  do  descumprimento  dos  dispositivos  que  determinam o ato­fato de lançamento” (arts. 141, 142, 145, 146 e 149 do CTN), ao passo que  “a  nulidade  decorre  de  vícios  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  introjetados na estrutura do ato­norma administrativo, seja no antecedente  (motivação), seja  no  consequente  (crédito),  tais  como  falta  de  motivação,  defeito  na  composição  ou  determinação do sujeito ativo, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota aplicáveis  (...)”, ex vi dos arts. 142, 143 e 144 do CTN (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e  prescrição no direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. pp. 127­129).  Na  presente  hipótese,  verifica­se,  simultaneamente,  a  existência  de  vício  formal e material que maculam o lançamento em questão: tem­se o vício formal pela ausência  de identificação da autoridade lançadora, ao passo que o vício material decorre da inexistência  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.003823/2004­53  Acórdão n.º 2101­01.762  S2­C1T1  Fl. 4          4 de descrição da infração. Com efeito, a notificação aludida não expõe os motivos da autuação,  comprometendo o direito de defesa do contribuinte.   A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já  editou a Súmula n.º 21 acerca do vício formal em decorrência da ausência da identificação da  autoridade lançadora (“É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha  a identificação da autoridade que a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento a falta de identificação da autoridade fiscal” (CSRF, 2ª Turma, Recurso  n.º 143.713, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.  FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DO  LANÇAMENTO,  NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar  notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de  defesa e consequente nulidade devido a ocorrência de vício material.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).    “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório  Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.” (CARF, 2ª Seção,  1ª Turma da 4ª Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos para  rerratificar  o  Acórdão  2101­00.488,  mantendo­lhe  o  resultado,  esclarecendo,  apenas,  que  as  nulidades  constatadas  nas  notificações  de  lançamento  são:  (a)  formais,  por  falta  da  identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, e (b) materiais, por  falta de descrição da infração.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.003823/2004­53  Acórdão n.º 2101­01.762  S2­C1T1  Fl. 5          5               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4518757 #
Numero do processo: 10983.908285/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908285/2009­11  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.402  –  1ª Turma Especial  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 28 5/ 20 09 -1 1 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Resolução nº  3801­000.402  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Resolução nº  3801­000.402  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908285/2009­11  Resolução nº  3801­000.402  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.002203/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - DECISÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DA REALIDADE FÁTICA DO LANÇAMENTO - NULIDADE Ao observar que os termos da Decisão de Primeira Instância, ensejam inovação nos fundamentos do lançamento, por ter a autoridade julgadora rebatido o argumento do recorrente de concomitância de ação judicial, descrevendo tratar a NFLD de fato gerador diverso, deve ser declarada a nulidade da referida decisão. Na informação fiscal restou evidenciado que a autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição dos segurados especiais quanto de pessoas físicas, o que demonstra equivoco por parte da autoridade julgadora, que manteve o lançamento, sem que os fundamentos da decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto do lançamento. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.877  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.260.521­4, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  destinada  a  terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  na  competências  02/2007 a 03/2007, bem como 13/2008 e 13/2009, sobre a folha de pagamento não informados  em  GFIP.  Foram  apuradas  ainda  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição  destinada ao SENAR no período de 05/2006 a 12/2009. Segundo Relatório Fiscal (fls. 37 a 44),  o  lançamento  corresponde  ao  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor Rural  Pessoa  Física –  não  declarado  em GFIP,  bem como pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em Folhas de Pagamento e não  incluídas em GFIP, GFIP enquadradas no código FPAS incorreto  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  correspondem:  valore  pagos  em  FOPAG no estabelecimento de Londrina, não declarados em GFIP; diferença de contribuição  em função de incorreto enquadramento do FPAS (informação do 531 enquanto o correto eria  507); e sobre a comercialização de produto rural de pessoa física foram apuradas conforme o  art. 30, III e IV da lei 8.212/91, a aquisição de produção rural  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  10/05/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 11/05/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 47 a 80.   Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  102  a  111  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  por  entender  a  autoridade  de  primeira  instância  que  a  matéria  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança são distintas.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 115 a 149. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade do salário educação. O Decreto 1422/75 não foi recepcionado perante a  CF/88, sendo que a matéria exigiria lei complementar.  2.  Inexigível o SAT, posto que a lei 8212 ao instituir a contribuição previdenciária do SAT  incorre em incoerência fatal, dado que tanto em relação ao contribuinte quanto ao próprio  INSS, essa norma gera relações de enriquecimento sem causa.   3.  Inconstitucionalidade  da  utilização  de  mesma  base  de  cálculo  de  outra  contribuição  previdenciária.  4.  Violação ao princípio constitucional da igualdade.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  5.  Inexigibilidade das contribuições ao SENAI e ao SESI.  6.  Inconstitucionalidade da utilização da  taxa SELIC como fatos de atualização monetária  sobre contribuições previdenciárias. Ilegalidade da cobrança de juro sobre juros.  7.  Exacerbada a multa cobrada no presente lançamento.  8.  As GFIP foram devidamente entregues e corrigidas.  9.  Considerando  que  a  previdência  busca  a  notificação  de  valores  que  não  são  de  sua  competência e que o valor da NFLD fica prejudicado pelas cobranças indevidas, requer  seja reconhecida a ilegalidade do lançamento.  Foi  realizado  o  desmembramento  do  débito,  considerando  que  parte  da  matéria  contida  no  auto  de  infração  não  foi  objeto  de  impugnação,  qual  seja  levantamento  sobre folha de pagamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Acórdão n.º 2401­002.877  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  138.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Retornam  os  autos  após  diligência  comandada  por  esta  Câmara  de  julgamento,  no  intuito  de  identificar,  precisamente,  quais  os  fatos  geradores  descritos  no  presente lançamento, considerando a existência de ação judicial em que o recorrente questiona  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  por  sub­rogação  em  relação  a  contratação  de  produtores rurais pessoas físicas.  Conforme descrito na diligência a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu  que  não  existiria  conflito  entre  a  ação  judicial  proposta,  em  que  o  recorrente  ingressou com Mandado de Segurança, para ter­lhe assegurado o direito de não subsumir­se ao  recolhimento  prevista  nos  art.  25  e  30  da  lei  8.212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente  inconstitucional.  Descreveu  dita  autoridade  que  o  lançamento  em  questão  somente abarca as contribuições pela compra de produção rural dos segurados especiais, e não  do produtor rural pessoa física. Contudo, ao apreciar os documentos e relatórios constantes dos  autos não enxerguei tal fato com tanta clareza.  Ou seja, no caso de ingresso em juízo, não será conhecida matéria que possua  o “mesmo objeto”, assim, entendo deva ser esclarecido pela autoridade fiscal, se o lançamento  envolve apenas a aquisição de segurado especial, pessoa física empregador, ou se o lançamento  envolve sem discriminação as duas situações.  Da diligência, respondeu a autoridade fiscal, que o lançamento envolve tanto  a aquisição da produção rural de segurados especiais, quanto empregador rural pessoa física.  Vejamos trecho da informação fiscal:  Processo: 10950.002202/2010­91  FRIGORÍFICO FRIGOPRATA LTDA   1.  Atendendo  à  solicitação  formulada  na  Resolução  nº  2401  ­  000.214,  fls.  448/452,  informamos  que  o  lançamento  fiscal  do  processo  10950.002202/2010­91  refere­se  à  aquisição  da  produção  rural  de  segurados  especiais  e  empregadores  rurais  pessoa física, sem distinção.  2.  Acrescentamos  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  permite  identificar  a  condição  do  produtor  rural  junto  à  Previdência  Social.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Contudo às fls. 365, assim, descreveu a autoridade fiscal sobre a ausência de  concomitância: “quanto ao pedido, na impugnação administrativa, de nulidade do lançamento  vez  que,  no  entendimento  da  contribuinte,  o  ingresso  do MS  para  discutir  a  legalidade  e  a  constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a aquisição produção  rural de pessoa física implica renúncia a toda à esfera administrativa, ou seja, o fisco sequer  poderia  iniciar  o  procedimento  administrativo  de  constituição  e  exigência  dos  eventuais  créditos  tributários  respectivos,  repete­se que,  conforme  já mencionado, as matérias objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial  são  diferenciadas,  tratando­se,  no  processo  administrativo, de produtores rurais pessoas físicas segurados especiais e, na ação judicial, de  produtores rurais pessoas físicas empregadores.”  Isto  posto,  ao  observamos  os  termos  da  Decisão  de  Primeira  instância,  identifica­se inovação nos fundamentos do lançamento, tendo a autoridade julgadora rebatido o  argumento do recorrente de concomitância de ação judicial, descrevendo tratar a NFLD de fato  gerador diverso. Entretanto, não consegui identificar idêntica conclusão ao apreciar o referido  relatório fiscal, tanto que se fez necessário converter o julgamento em diligência.   Conforme  descrito  acima,  da  informação  fiscal,  restou  evidenciado  que  a  autoridade fiscal, lançou tanto a contribuição dos segurados especiais e pessoas físicas, ou seja,  resta  demonstrado  que  ocorreu  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora,  mantendo  o  lançamento, sem que os fundamentos da decisão correspondessem verdadeiramente ao objeto  do lançamento. Dessa forma, entendo que a referida decisão deva ser anulada, posto encontrar­ se em dissonância com os fatos descritos no lançamento e a impugnação do recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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