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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4910024 #
Numero do processo: 12269.003834/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A ocorrência do fato gerador tem que está comprovada nos autos, sob pena de se retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma futura execução fiscal. A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificultam o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS GERADORES. PROVIMENTO. Quando a fiscalização não logra provar a ocorrência dos fatos geradores não estamos diante de uma nulidade e sim de uma situação que enseja o provimento do recurso. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. COOPERATIVAS - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos levantamentos LUR e TEO, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar anular o lançamento por vício formal; b) em anular o lançamento Z1 por vício material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A ocorrência do fato gerador tem que está comprovada nos autos, sob pena de se retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma futura execução fiscal. A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificultam o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS GERADORES. PROVIMENTO. Quando a fiscalização não logra provar a ocorrência dos fatos geradores não estamos diante de uma nulidade e sim de uma situação que enseja o provimento do recurso. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. COOPERATIVAS - A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida relativa a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa. QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  levantamentos  LUR  e  TEO,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar anular o  lançamento  por  vício  formal;  b)  em  anular  o  lançamento  Z1  por  vício material,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  dar  anular  o  lançamento  por  vício  formal;  c)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.272          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos Terceiros,  alem da relativa à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra de reter  11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, e à cargo da  empresa, correspondentes a 15% sobre o valor total das notas fiscais emitidas pela cooperativa  pelos serviços que foram prestados por seus cooperados.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 70), os fatos geradores da contribuição lançada  são: a) pagamentos realizados a Maria de Lurdes G Mendes e Teolinda Mendes Schimitt (lev.  LUR e TEO), registrados nos Diários Auxiliares dos anos 2004, 2005 e 2006; b) pagamentos  realizados a prestadoras de serviço com cessão de mão de obra (lev. ALL, AST, LC, LJ, NAC,  PG,  PUR, RUD  e VB);  c)  pagamento  à  cooperativa  pelos  serviços  que  foram  prestados  por  seus  cooperados  (lev  UNI,  MIT1  e,  ME1);  e  d)  pagamento  aos  segurados  empregados,  constantes da folha de pagamento e não lançados em GFIP.  Integra, ainda, o presente Auto de Infração o  levantamento DAL, relativo à  diferença de acréscimos legais.  A  autoridade  autuante  informa  que  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  acrescidas  àquelas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referentes  às  informações prestadas em GFIP, de acordo com o contido na alínea "c" do inciso II do artigo  106 do CTN, foram comparadas a legislação vigente à época dos fatos geradores, Lei 8212/91,  e as modificações implementadas através Medida Provisória 449/08, tendo sido aplicada a mais  benéfica ao contribuinte, conforme quadro explicativo.  A  recorrente  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho nº 09/2011 (fls. 507), resultando na Informação Fiscal  de fls.510 , e na retificação do débito.  Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente se manifestou (fls.  533), e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10­34.551, da 7a Turma  da DRJ/POA  (fls.  557),  acatando  o  parecer  retificador  da  fiscalização,  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo, em parte, o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1218), alegando, em síntese, o que se segue.  Em  relação  aos  levantamentos  LUR  e  TEO,  reafirma  que  não  se  trata  de  pagamento por remuneração de serviços prestados.  Esclarece que, em uma auditoria realizada por uma empresa contratada pela  recorrente, constatou­se, no Diário Auxiliar, em conta normalmente utilizada para  registro de  pagamentos  aos  prestadores  de  serviços  com  o  posterior  crédito  quando do  recebimento  dos  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 clientes,  valores  relativos  a  pagamentos  a  Maria  de  Lourdes  e  Teolinda,  sem,  contudo,  o  reembolso por parte dos clientes dos valores transferidos.  Relata  que  a  referida  auditoria  comprovou,  assim,  a  existência  de  várias  transferências de valores à Maria de Lourdes e Teodolinda, no período de 04/2004 e 05/2006,  inclusive superiores àqueles normalmente pagos a médicos e profissionais credenciados e a não  identificação  da  contrapartida  contábil  desses  pagamentos  levou  a  uma  investigação,  que  concluiu que as duas beneficiárias não eram médicas e nem haviam prestado qualquer tipo de  serviço à recorrente.  Afirma  que  restou  comprovado  que  a  então  supervisora  financeira  da  recorrente,  Sra  Jaqueline,  aproveitando­se  do  cargo  de  confiança  que  ocupava  dentro  da  empresa,  desviou  para  si,  por  intermédio  de  Maria  de  Lourdes  e  Teolina,  a  quantia  de  R$826.623,82, no período citado.  Frisa que tal fato não foi negado por Jaqueline, que expressamente confessou  o desvio dos valores, bem como a sua relação direta com as partícipes, propondo a devolução  de tais quantias nos termos descritos na Escritura Pública de Confissão de Dívida, Livro 424,  fls 102, do 4o Tabelionato de Notas de Porto Alegre.  Salienta  que  o  resultado  dos  trabalhos  de  investigação  deu­se muito  tempo  antes do início da Ação Fiscal, o que comprova que os fatos ora narrados foram apurados sem  qualquer pretensão de elidir o recolhimento de tributos.  Destaca que o próprio Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,  apurando tais fatos, ofereceu denúncia contra a Jaqueline, consignando expressamente que “A  fraude  utilizada  consistia  em  inserir  lançamentos  na  relação  de  pagamentos  de  fornecedores  da  empresa  em  nome  de  Maria  de  Lourdes  Gatini  Mendes  (empregada  doméstica  da  denunciada)  e  Teolinda Mendes Schmitt (filha da empregada doméstica)”.  Transcreve trecho do pronunciamento do Juízo criminal acerca da matéria, no  sentido  de  que  “há  prova  da  materialidade  e  indícios  suficientes  da  autoria  que  autorizam  o  prosseguimento do feito”, e conclui que é irrefutável que nenhuma contribuição pode ser exigida  da recorrente por total ausência do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que os valores  desviados  pela  Sra  Jaqueline  não  se  referem  em  hipótese  alguma  à  remuneração,  ainda  que  lançados na escrita contábil da empresa.  Relativamente às Cooperativas de prestação de serviços médicos, alega que a  autoridade  julgadora  deixou  de  observar  o  disposto  no  art.  291,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  IN  03/2005, que determina a redução da base de cálculo da contribuição devida, a 60% do valor  bruto da fatura de prestação de serviços por meio de cooperativa na área de saúde.  Reafirma que o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e  a  UNIMED  tem  por  objeto  o  atendimento  de  urgências  e  de  remoção  terrestre,  atividade  considerada  como  de  risco  mínimo  para  a  empresa  contratada,  e  conclui  que  a  conduta  da  recorrente está em sintonia com as regras atinentes, devendo ser afastada a cobrança imposta.  Quanto  às  notas  fiscais  2.485,  2.529,  2.672,  2.778,  2.813,  2.911  e  2.979,  emitidas  pela  prestadora ALL,  assevera  que  o  contrato  firmado  com  a  recorrente  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  com  previsão  de  fornecimento  de  materiais,  devendo, portanto, ser retificado o lançamento a elas referente.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.273          5 No  que  se  refere  ao  levantamento  ZI,  sustenta  que  devem  ser  afastados  os  valores  lançados  em  duplicidade,  uma  vez  que  tiveram  como  base,  segundo  a  autoridade  lançadora, a contabilidade da recorrente.  Entende  que  tal  equívoco  importa  em  substancial  aumento  do  crédito  tributário  sem  que  tenha  ocorrida  a  necessária  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que fere de morte o princípio da tipicidade cerrada e viola os postulados  de vedação da bitributação e do enriquecimento ilícito.  Finaliza  requerendo  que  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário,  para  reformar a decisão recorrida e cancelar integralmente a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Trata­se de lançamento de débito composto por vários levantamentos.  Passo,  a  seguir,  à  análise  do  recurso  apresentado  pela  recorrente,  separado  por levantamento.  LEVANTAMENTOS LUR E TEO.   A fiscalização verificou, no Livro Diário Auxiliar da empresa, a existência de  pagamentos  realizados  a  Maria  de  Lourdes  Gatini  Mendes  e  Teolinda  Mendes  Schmitt,  e  lançou  a  contribuição  incidente  sobre os  valores  registrados,  por  considerar  que  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros,  pessoas  físicas,  ocorrem  em  retribuição  à  prestação de serviços, observando que não houve a devolução dos valores pagos.   A  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento,  alegando  ausência  de  fato  gerador do tributo.  Informa  que  trata­se  de  valores  que  a  supervisora  financeira  da  recorrente,  Sra Jaqueline, aproveitando­se do cargo de confiança que ocupava dentro da empresa, desviou  para si, por intermédio de Maria de Lourdes e Teolina.  De  fato,  não  restou  demonstrado  que  os  aludidos  pagamentos  se  referem  a  remuneração por serviços prestados.  Os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente,  como  a  confissão  de  dívida firmada pela Sra Jaqueline por meio de Instrumento Público e a decisão prolatada pelo  Juiz da 9a Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre (fls. 1.254), corroboram as afirmações  feitas pela autuada de que os valores foram apropriados indevidamente pela ex­empregada.  Pelo que consta, a Sra Maria de Lourdes, beneficiária dos pagamentos e que  era, à época, empregada doméstica da Sra Jaqueline, testemunhou, nos autos da ação criminal  movida  contra  a  Jaqueline,  confirmando a  transferência de dinheiro para  sua  conta bancária,  bem como para  a de  sua  filha, Teolina,  afirmando que  a Sra  Jaqueline  desviava dinheiro da  empresa.  Quanto  à  alegação  de  que  os  valores  pagos  seriam  pagamentos  “por  fora”  feitos pela empresa à Sra Jaqueline, verifica­se que as quantias enviadas à Maria de Lourdes e  Teolina  eram  desproporcionais  aos  salários  recebidos  pelos  demais  empregados  da  empresa  que ocuparam a mesma função da Jaqueline, sendo inclusive superior à média recebida pelos  sócios a título de pró­labore.  Ademais, a Sra Jaqueline firmou um contrato de confissão de dívida, dotado  de fé pública, em que admitiu dever os valores à empresa.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.274          7 É oportuno registrar que a Sra Jaqueline foi considerada culpada pelo Juiz de  Direito da 9a Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, e condenada a uma pena de 05 anos  de reclusão   Assim, entendo que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador da  contribuição previdenciária.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento de que a recorrente não apresentou qualquer elemento contábil capaz de demonstrar  a incorreção dos registros que deram origem ao lançamento, observando que, em Reclamatória  Trabalhista  ajuizada  contra  a  empresa  autuada,  a  Sra  Jaqueline  afirma  que  tais  valores  decorrem de pagamento "por fora" e que integrariam sua remuneração mensal.  Entretanto, por  tudo que foi  trazido aos autos, entendo que não há a certeza  da ocorrência do fato gerador do tributo.  Se, ao final da ação trabalhista movida pela Sra Jaqueline, restar comprovado  que  aqueles valores  se  referem de  fato  a pagamentos  “por  fora”,  o próprio  Juiz do Trabalho  determinará o recolhimento da contribuição incidente devida, não havendo qualquer prejuízo à  Previdência Social.  Nesse  sentido,  entendo  que  há  um  vício  no  lançamento  relativo  a  tais  rubricas, uma vez que a fiscalização não trouxe elementos suficientes para não deixar dúvidas  de que os pagamentos registrados no Livro Diário Auxiliar à Maria de Lourdes e à Teolinda se  referem à remuneração por serviços por elas prestados.  E,  considerando  que  a  caracterização  desses  pagamentos  como  sendo  remuneração “por  fora”  está  sendo objeto de discussão  judicial  em ação  trabalhista,  entendo  que devam ser excluídos do lançamento, por nulidade, os valores relativos aos levantamentos  LUR e TEO.  LEVANTAMENTO UN1   Conforme  Relatório  Fiscal,  esse  levantamento  trata­se  de  valores  pagos  a  cooperativa prestadora de serviço Unimed Serviços Médicos.  A  recorrente  alega  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  recorrente  e  a UNIMED  tem  por  objeto  o  atendimento  de  urgências  e  de  remoção  terrestre,  atividade  considerada  como  de  risco mínimo  para  a  empresa  contratada,  e  que  a  autoridade  julgadora deixou de observar o disposto no  art.  291,  I,  “b”,  da  IN 03/2005, que determina  a  redução da base de cálculo da contribuição devida, a 60% do valor bruto da fatura de prestação  de serviços por meio de cooperativa na área de saúde, motivo pelo qual .  Da análise do contrato apresentado pela recorrente (fls. 309), verifica­se que  seu  objeto  é  a  “prestação  de  serviços  médicos  nas  hipóteses  de  atendimento  de  urgências  e  de  remoção terrestre, nos termos das cláusulas deste instrumento.”  A  Cláusula  primeira  estabelece  que  os  beneficiários  terão  direito  a  serem  atendidos exclusivamente na hipótese de urgências e de remoção terrestre.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 A Cláusula nona dispõe que estão excluídos da cobertura do contrato, entre  outros, os serviços de atendimento aos casos de consultas ambulatoriais.  E  a  alínea  b,  inciso  I,  do  art.  291,  I,  da  IN 03/2005,  citada pela  recorrente  determina que:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou fatura, a base de cálculo não poderá ser:  (...)  b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou  da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares  possam  ser  realizados  sem  hospitalização;  (grifei)  Dessa  forma,  a  pretensão  da  recorrente  não  encontra  amparo  no  normativo  legal por ela citado, uma vez que o contrato firmado com a UNIMED exclui expressamente as  consultas ambulatoriais, restringindo o atendimento, segundo a cláusula segunda, aos casos de  urgência,  ocorridos  exclusivamente  nas  dependências  da  empresa,  bem  como  serviços  de  transporte terrestre.   Portanto,  entendo  que  devam  ser  mantidos  os  lançamentos  relativos  à  prestação  de  serviços  por  cooperados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  médico  e  odontológico.  LEVANTAMENTO ALL  Trata­se de levantamento referente à obrigatoriedade da empresa contratante  de serviços com cessão de mão de obra de reter 11% sobre o valor da nota fiscal de serviços  emitida pelo prestador.  A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  foi  contratante  da  empresa  ALL  Service Sistemas Terceirizados Ltda e deixou de recolher a totalidade da contribuição devida,  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela contratada.  A recorrente não nega que tenha contratado os serviços com cessão de mão  de  obra, mas  apenas  alega  que  o  lançamento  referente  às  notas  fiscais  2.485,  2.529,  2.672,  2.778, 2.813, 2.911 e 2.979, emitidas pela prestadora ALL, deve ser retificado, uma vez que o  contrato  firmado  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  com  previsão  de  fornecimento de materiais.  Contudo, como bem observado pelo julgador de primeira instância, não há, n  o  corpo  das  citadas  notas  fiscais,  a  discriminação  do  material  utilizado,  o  que  impede  a  retificação do lançamento, requerida pela autuada.  O Parágrafo único, do art. 151, da IN 03/2005, vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores, determinava que:  Parágrafo único. Na  falta de discriminação de  valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.275          9 cálculo  da  retenção  será  o  seu  valor  bruto,  ainda  que  exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.  Portanto, deve ser mantido o lançamento em relação às referidas notas fiscais.  LEVANTAMENTO Z1  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  esse  levantamento  se  refere  a  valores  lançados  na  folha  de  pagamento  aos  segurados  empregados  da  empresa  e  não  lançados  em  GFIP, provenientes do desmembramento do levantamento FP1.  A  recorrente  insiste  em afirmar que, para esse  levantamento, houve valores  lançados  em  duplicidade,  e  que  tal  equívoco  importa  em  substancial  aumento  do  crédito  tributário  sem  que  tenha  ocorrida  a  necessária  hipótese  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  De fato, falta clareza no relatório fiscal quanto ao levantamento Z1.  No quadro demonstrativo constante do item 6, do Refisc (fls. 70), a descrição  do levantamento Z1 é “Nota Fiscal de Serviço” e, logo em seguida, na discriminação de cada  levantamento,  a  autoridade  autuante  deixa  consignado  que  o  Levantamento  Z1  se  refere  a  “valores lançados na folha de pagamento aos segurados empregados da empresa e não lançados  em GFIP, provenientes do desmembramento do levantamento FP1”.  Contudo,  em  sua  manifestação  após  a  impugnação,  ao  responder  os  questionamentos  feitos  pela  DRJ,  o  agente  fiscal  afirma  que  “os  valores  das  competências  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  09/2006  que  estavam  em  duplicidade  foram  lançados  com  base  na  contabilidade da empresa”.(fls. 510).   Ou  seja,  não  ficou  claro  se  os  valores  foram  lançados  em  duplicidade,  se  estavam  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  ou  se  foram  extraídos  apenas  dos  registros  contábeis.  A fiscalização anexou planilha do Sistema AUDIG para que os lançamentos  pudessem ser verificados.  Contudo,  analisando  o  Relatório  de  Lançamentos,  as  folhas  de  pagamento  anexadas e a planilha AUDIG, não fica claro a que se refere os valores lançados.  Ora, o lançamento fiscal, como ato administrativo, deve expor com clareza os  fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu  direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude.   O  fato  gerador  deve  ser  discriminado  de  forma  precisa  no  relatório  fiscal,  parte  integrante  do  AI,  de  modo  a  não  gerar  dúvidas  quanto  à  sua  ocorrência,  conforme  preceitua o art. 37, da Lei 8.212/91.  Entendo que não basta ao fiscal alegar que ocorreu o fato gerador, devendo  também demonstrar  a  sua ocorrência,  apontando com clareza os elementos de sua  formação,  em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  de  todos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  da  contribuição  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma futura execução fiscal.  A  forma  como  a  autoridade  lançara  descreve  o  levantamento  Z1,  aliada  à  ausência  da demonstração  clara da  ocorrência  do  fato  gerador,  dificulta  ao  sujeito  passivo  o  conhecimento com nitidez da acusação que lhe está sendo imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos.  Assim,  entendo  que  o  levantamento  Z1  padece  de  vício  formal,  pois  não  foram observadas as formalidades indispensáveis à existência do ato.   Ou seja, a autoridade lançadora deixou de observar os requisitos formais do  lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  Dessa forma, entendo que deve ser excluído do débito, por nulidade por vício  formal, o levantamento Z1.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, por nulidade, os levantamentos  LUR, TEO e Z1.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.276          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Com a devida vênia, divergimos da Relatora em alguns aspectos.  Com  relação  aos  levantamentos  LUR  e  TEO,  observemos  as  anotações  da  Relatora a seguir transcritas:  “(...)a  fiscalização  não  trouxe  elementos  suficientes  para  não  deixar  dúvidas  de  que  os  pagamentos  registrados  no  Livro  Diário Auxiliar à Maria  de Lourdes  e  à  Teolinda  se  referem à  remuneração por serviços por elas prestados.”    Como  apontado  pela Relatora,  não  há  provas  que  atestem  a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  tais  levantamentos,  o  que  resulta  no  provimento  do  Recurso  e  não  na  nulidade, tendo em conta que não estamos diante de uma das hipóteses do art. 59 do Decreto  70.235/72  ou  diante  de ausência  de  um dos  elementos  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Assim, votamos pelo provimento do Recurso em relação aos levantamentos LUR e TEO.  No tocante ao levantamento Z1, apontou a Relatora:  "A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  de  todos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  da  contribuição  dificulta  o  contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo,  retirando do  crédito  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  para  uma  futura  execução fiscal."    A par disso, concluiu a ilustre Conselheira que o caso ensejava nulidade por  vício formal. De fato, tal levantamento padece de nulidade em harmonia com o art. 59, inciso II  do Decreto 70.235/72, porém trata­se de nulidade por vício material e não formal.  Para justificar nossa posição em relação à qualificação do vício passamos a  expor nossos argumentos.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    d) a  inexistência dos motivos  se  verifica quando a matéria de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.277          13 Como  vimos  os  vícios  formais  referem­se  as  formalidades  essenciais  à  existência  do  ato  e  não  guardam  relação  com  a  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  geradores. Dessa forma, votamos por qualificar o vício do levantamento Z1 como material.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.278          15 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.279          17  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     18 Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, votamos por dar provimento ao Recurso em relação aos  levantamentos LUR e TEO, declarar a nulidade por vício material em relação ao levantamento  Z1 e limitar a multa de mora em 20%. Nos demais aspectos do lançamento, acompanhamos a  Relatora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12269.003834/2009­51  Acórdão n.º 2301­003.305  S2­C3T1  Fl. 1.280          19     Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 30/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4879406 #
Numero do processo: 10320.005581/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Recurso Voluntário Negado- Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Nathanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  da Decisão  da  DRJ  que  manteve, por intempestividade da impugnação, o Auto de Infração lavrado contra a recorrente  vem  epígrafe,  que  lançou  contribuições  previdenciárias  patronais  e  de  retenções  das  competências de 01/2004 a 12/2004. A ciência do auto inaugural foi em 17.09.2008 (fls. 02), e  a impugnação foi em 24.10.2008, superados 30 (trinta) dias de prazo legal para apresentação de  defesa (fls.70).  Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente,  alegando que a intimação deu­se em 24.09.2008, e demais questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10320.005581/2008­72  Acórdão n.º 2803­002.239  S2­TE03  Fl. 203          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Apesar  do  recurso  voluntário  ter  sido  interposto  tempestivamente,  sendo  a  intempestividade da impugnação o seu questionamento de mérito recursal.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  19.09.2008,  como  efetivamente  comprovado  às  fls.  02,  sendo  o  prazo  para  interposição  de  impugnação  de  30  (trinta) dias  (art. 15, do Dec. 70.235),  considerando­se que na contagem é excluído o dia do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  19.10.2008.  O  notificado  interpôs  o  impugnação  no  dia  24.10.2008, portanto fora do prazo normativo.  Ainda, deve­se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a  impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão  de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão. Nesse caso, o  recurso  sequer  deve  ser  conhecido.(Ac.  201­80.724,  Rel.  Cons.  Ana  Maria  Bandeira  da  Primeira Câmera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007).  Em  tempo,  quanto  à  alegação  de  que  a  o  termo  de  encerramento  de  ação  fiscal se deu em 24.09.2013, não deve ser acolhida. Pois, primeiro, não é ele o instrumento de  lançamento  fiscal  de  que  se  dá  ciência,  segundo,  não  há  indicação  de  qualquer  data  de  recebimento do mesmo além do dia 17.09.2013.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  mas  NEGO­LHE  PROVIMENTO.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4957310 #
Numero do processo: 10640.000941/2002-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 214          1 213  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000941/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.257  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF ­AÇÃO JUDICIAL ­ DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONFIRMADA.  FALTA  DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Cancela­se  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que o  processo  judicial,  que  reconheceu  os  créditos  opostos  em  compensação  dos  débitos  confessados,  não  diz  respeito  ao  declarante,  quando,  faticamente,  essa  circunstância não se verificou.  DIREITO  CREDITÓRIO  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  AÇÃO  JUDICIAL  INTENTADA  PELO  ESTABELECIMENTO­ MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO­ FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já  que a autonomia destas em relação àquela limita­se aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as  normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 41 /2 00 2- 31 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração Eletrônico  decorrente  de  procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 2º trimestre(s) de 1997, em que o declarante,  ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril  a junho daquele ano, nos valores de R$ 1.372,66, R$ 1.327,40 e R$ 1.415,92, estavam com sua  exigibilidade suspensa por  força de  tutela obtida  judicialmente, nos autos da ação  judicial nº  95.0059418­8. Sob o fundamento “Proc. Jud de outro CNPJ” (Anexo I – DEMONSTRATIVO  DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS,  fl(s).  25),  o Fisco não acolheu a  exceção e lançou de ofício os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a  exigência constante do Auto de Infração nº 0000734, fls. 23 e 24 e anexos. A exação totalizou  R$ 11.147,98.  O feito foi  impugnado, fls. 3 a 7. Sinteticamente, o autuado insiste na tutela  que  lhe foi deferida na Ação Cautelar  Inominada nº 95.0059418­8 e na Ação Declaratória nº  96.0002157­8, que tramitaram na 18ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São Paulo.  Explica que a ação foi proposta empregando­se o CNPJ da matriz, o que não obsta a extensão  dos efeitos da  liminar obtida às  filiais da pessoa  jurídica. Esclarece que  a mudança da  razão  social ocorrida não implicou mudança do CNPJ.  O  lançamento foi  julgado parcialmente procedente pela DRJ/JFA­2ª Turma.  Transcrevo abaixo, na íntegra, o voto condutor do Acórdão nº 4.114, de 31 de julho de 2003,  fls. 173 e 174, sem ementa:    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000941/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.257  S3­C4T3  Fl. 215          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  181  a  198,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça o lançamento com razões a seguir sintetizadas:  a) os  débitos  em  questão  foram  extintos  por  força  de  decisão  judicial  transitada em julgado;  b) o  auto  de  infração  foi  lavrado  unicamente  em  razão  da  suposta  não  comprovação  da  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário;  c)  a  decisão  combatida  cancela  o  auto  de  infração  tal  como  originalmente  lançado,  pois  admite  a  existência  de  medida  cautelar  na  qual  foi  concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;  d) embora  tenha  sido  cancelado  o  auto  de  infração,  a  decisão  combatida  inovou  no  mérito  do  processo  administrativo  ao  modificar  a  sua  motivação;  e) a  referida  inovação  caracteriza  a  tentativa  de  lançamento  por  meio  de  decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; e  f)  ainda  que  fosse  permitido  o  lançamento  por  decisão,  tal  ato  deveria  obedecer o prazo decadencial, o qual decorreu há mais de 14 anos.  Em  relação  à  multa  de  mora  que  constou  do  DARF  que  acompanhou  a  intimação do resultado do julgamento de primeira instância:  g) não  há  possibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora,  haja  vista  que  o  crédito  tributário  sempre  esteve  suspenso  (inicialmente por  liminar  em  processo  judicial  e  posteriormente  pela  defesa  administrativa  apresentada,  sem  que  houvesse  interrupção  na  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário até o presente momento) e, portanto, a  Recorrente nunca incorreu em mora no decorrer do presente processo;  h) ainda  que  fosse  possível  a  exigência  da  multa  de  mora,  essa  exigiria  regular  constituição  pelo  ato  de  lançamento  tributário,  por  meio  de  autoridade  competente  para  tanto,  não  podendo  ser  simplesmente  incluída  na  autuação  por  ato  da  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância; e,  i)  a  cobrança  de multa  de mora  não  é  possível  no  presente  caso,  pois  para  tanto  seria  necessário  um  novo  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário, o qual não seria válido tendo em vista que os fatos geradores  do  tributo  ocorreram  no  período  entre  julho  e  dezembro  de  1997,  já  atingido pela decadência.  Conclui,  requerendo  provimento  para  o  efeito  de  reforma  da  decisão  combatida, cancelando­se o auto de infração e declarando­se a extinção do crédito tributário.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  181  a  198 merece  ser  conhecida  como  recurso voluntário  contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 4.114, de 31 de  julho de 2003.  Andou  mal  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  e  sua  decisão  merece  ser  reformada,  posto  que  os  documentos  constantes  da  peça  impugnatória  já  permitiam  constatar  que  o  fundamento da autuação era improcedente.   Com  efeito,  remeto­me  para  a  folha  25  do  processo,  Anexo  I  –  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  do  AI  nº  0000734. Lá consta, como fundamento da autuação, a ocorrência “Proc. Jud de outro CNPJ”.  Embora lacônico, o fundamento deixa claro que os computadores do SERPRO entenderam que  a  ação  judicial  95.0059418­8,  informada  pelo  contribuinte  como  fonte  da  tutela  que  lhe  suspendeu a exigibilidade dos débitos de PIS dos PA 4­1997, 5­1997 e 6/1997, não lhe dizia  respeito. Enfim a Receita Federal não concordou com a extensão dos efeitos da liminar na ação  cautelar ao estabelecimento filial da pessoa jurídica, ora recorrente, visto que cada filial possui  uma inscrição no CNPJ, sendo todas independentes nas relações com o Fisco.  O motivo alegado pela Receita para efetuar a exigência dos valores de PIS,  em  relação  às  filiais,  não  tem  fundamento  jurídico.  De  fato,  não  calha  ao  caso  vertente  o  argumento de que a tutela judicial deferida não lhes aproveita.  As  disposições  legais  que  tratam  do  domicílio  das  pessoas  jurídicas  e  do  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  não  escudam o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fazendária.  Por  sua  vez,  as  normas  concernentes  ao  CNPJ  destinam­se  apenas  a  facilitar  as  atividades  fiscalizatórias,  não  possuindo  o  efeito  de  cindir  as  pessoas  jurídicas  que  se  estabelecem em mais de um lugar.  A autonomia das filiais em relação à matriz limita­se aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. Esta é uma só, ainda  que  muitas  sejam  suas  filiais.  E  tanto  assim  é  que  jamais  se  pensou  ­  quando  a  situação  é  inversa e a pessoa jurídica é executada pelo Fisco ­ em impedir a penhora dos bens da matriz  por dívidas da filial, ou vice­versa, uma vez que são uma única pessoa jurídica.  Os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  proferida  na  ação  nº  95.0059418­8  abrangem  a  matriz  e  todas  as  filiais,  porquanto  não  houve  qualquer  ressalva  em  sentido  contrário, mormente porque foram juntadas guias de recolhimento de tributo por filial. Aliás,  tal  entendimento  contraria  a  tendência  do  direito  processual  de  prestigiar  os  princípios  da  economia processual e da instrumentalidade das formas, à medida que exige o ajuizamento de  uma demanda para cada estabelecimento, caso não estejam sob a mesma jurisdição territorial.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000941/2002­31  Acórdão n.º 3403­002.257  S3­C4T3  Fl. 216          5 Basta  uma  rápida  passada  d’olhos  nos  documentos  das  fls.  34  a  147,  que  instruem a impugnação ao indigitado AI, para se concluir que a ação cautelar que correu na 18ª  Vara Federal de São Paulo sob o mesmo número foi intentada pelo estabelecimento­matriz da  pessoa  jurídica,  alcançando,  evidentemente,  suas  filiais,  fato  que  fulmina  o  fundamento  da  autuação.  Ainda  assim,  estranhamente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiu  manter  o  lançamento do principal,  sob o argumento de que seria necessário como forma de proteger o  crédito  tributário,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  antecipadamente  recorre  ao  Poder  Judiciário  e  obtém  a  suspensão  de  sua  exigibilidade. Assim  procedendo,  a  autoridade  julgadora extrapolou sua competência  e  inovou os  fundamentos do  lançamento, que foi  feito  com exigibilidade plena. Franca a  infração ao § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março 1972 ­ PAF, pelo que se deveria decretar a nulidade da decisão recorrida, não se pudesse  decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art.  59, §3º do PAF, acrescido pelo art. 1.º da Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993).  A discussão a respeito da multa de mora queda prejudicada.  Em face do exposto, voto por que se dê provimento integral ao recurso, para  o  efeito  de  se  cancelar  a  parcela  remanescente  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração das fls. 23 e 24.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13433.720141/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 168          1 167  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720141/2011­65  Recurso nº  002.519   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão  da perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de desistência  expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  André  Luís  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 41 /2 01 1- 65 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/12/2009 a 31/07/2010  Data da lavratura do AIOP: 07/02/2011.  Data da ciência do AIOP: 11/02/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.168.865­5,  de  07/02/2011,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente  realizadas  pelo  Ente  Público,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  crédito,  no  período  de  12/2009 a 07/2010, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 13/25.   O Contribuinte em tela  já houvera sido fiscalizado relativamente ao período  de  07/2007  a  12/2007,  tendo  sido  autuado  por  ter  efetuado  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária,  na qual  foi  glosada  a  compensação  por  ele  realizada  referente  a  contribuições exigidas de exercentes de mandato eletivo no período de 02/1998 a 09/2004.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  Município  de  Tenente  Ananias  ingressou  com  ação  judicial  na Seção  Judiciária do Distrito Federal,  a qual  tramita  sob  o  nº  14885­92.2007.4.01.3400  (número  antigo  2007.34.00.014976­3),  e  onde  se  requereu  a  declaração de  inconstitucionalidade da  cobrança da contribuição previdenciária  sobre valores  pagos  exercentes  de  mandato  eletivo  na  égide  tanto  da  Lei  9.506/97  (02/1998  a  09/2004);  quanto  da  Lei  10.887/2004  (período  a  partir  de  18/09/2004),  bem  como  para  que  fosse  declarada  indevida  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  função  gratificada  dos  ocupantes de cargo efetivo. Requereu, ainda, que fosse declarado o direito à compensação dos  valores pagos indevidamente.   Na referida ação judicial, houve­se por proferida sentença de mérito em grau  de  primeira  instância,  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido  do  Município,  conforme  parte dispositiva a seguir transcrita:   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO  Nº 2007.34.00.014976­3   AUTOR: TENENTE ANANIAS PREFEITURA (RN)   RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)   Dispositivo   “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  O  PEDIDO  para  declarar  o  direito  do  Município  autor  a  compensar  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  cargo eletivo, no período de janeiro de 1998 a setembro de 2004.  Caberá  à  autoridade  administrativa  proceder  à  análise  e  verificação  dos  valores  declarados,  com a  ressalva  de  que  a  compensação  se  sujeita  ao  trânsito  em  julgado da  sentença,  nos termos do art. 170­A, do CTN.” (grifo nosso)   TALES  KRAUSS  QUEIROZ  (Juiz  Federal  Substituto  da  8ª  Vara)  (os grifos não constam no original)    Diante  de  tal  cenário,  visando  a  dimensionar  o  montante  do  crédito  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo,  foram  solicitados,  por  meio  de  intimações  reiteradas,  a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13433.720141/2011­65  Acórdão n.º 2302­002.519  S2­C3T2  Fl. 169          3 documentação  que  pudesse  demonstrar  e  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensação com o valor devido de contribuição previdenciária nas competências de 12/2009  a 06/2010.   Ocorre,  porém,  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  e/ou  esclarecimentos,  pelo  que  ficou  impossibilitada  a  Fiscalização  de  analisar  com  precisão  os  fundamentos  jurídicos  e  de  fato  da  compensação  efetuada,  uma  vez  que  os  documentos  solicitados (folhas de pagamento, balancetes de despesas, demonstrativos da origem do crédito  e sua apuração) são essenciais para verificação da existência do crédito e de seus valores, assim  como  para  analisar  questões  relativas  à  prescrição  e  atendimento  às  demais  normas  que  regulam a compensação.  A  não  apresentação  dos  documentos  e/ou  esclarecimentos  acima  aludidos  autorizou o Fisco a lançar a importância reputada como devida, cabendo ao contribuinte o ônus  da prova em contrário, a teor do Art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91.  Dessarte, ante a falta de comprovação de crédito, a Fiscalização procedeu à  glosa dos valores compensados pelo contribuinte e,  lançou multa  isolada de 150%, calculada  sobre o valor compensado indevidamente, conforme artigo 89, §§ 9º e 10º da Lei 11.941/2009,  sendo esta aplicada no mês de envio da respectiva GFIP.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 93/119.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão Nº 11­36.160 – 7ª Turma da DRJ/REC, a fls.  137/147, não conhecendo da impugnação relativamente às arguições de compensação objeto da  ação  judicial  supracitada,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  julgando  procedente  as  glosas de  compensação  levadas  a efeito no vertente  lançamento  e mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12  de  abril de 2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 151.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  02/14  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13433.720631/2012­42,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  CTN  enumera  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  inclusão  de  débitos  em  parcelamento.  Com  isso,  afirma o Recorrente que, em sintonia com a inteligência extraída do art.  174, Parágrafo Único,  IV do CTN,  interrompe­se o prazo prescricional  em caso de adesão ao parcelamento;   · Que  pela  verificação  dos  Demonstrativos  de  Repasses/Retenções  do  FPM,  percebe­se  uma  gama  de  retenções  advindas  de  parcelamento  conforme  rubricas  INSS­PARC­ADM,  PARC/RET.INSS,  PARCELAM.INSS  e  INSS­PARC.PROC.  Aduz  que  dos  extratos  do  FPM é possível comprovar o parcelamento de inúmeros débitos, os quais  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 não  se  encontram  prescritos,  bem  como  resta  comprovado  seu  recolhimento quando do pagamento do parcelamento;   · Que  os  Demonstrativos  de  Repasses/Retenções  do  FPM  evidenciam  retenções a  título de quitação de contribuições previdenciárias corrente  no período questionado;   · Que a multa isolada é indevida pois a Recorrente possui todas as razões  jurídicas  para  reivindicar  o  indébito  informado  nas GFIP. Aduz  que  a  negligencia  na  defesa  de  tais  interesses  configuraria  ofensa  aos  princípios  da  Indisponibilidade  do  Patrimônio  Público  e  da  vedação  à  renúncia de receita;   · Que  a multa  isolada  é  evidentemente  confiscatória,  além  de  infringir  a  razoabilidade e a proporcionalidade;   · Que, ainda que a multa  isolada pudesse ser aplicada, deveria o Auditor  Fiscal ter lançado mão das reduções previstas no §3º do art. 1º da Lei nº  11.941/2009,  em atenção à  retroatividade da  lei mais benéfica prevista  no art. 106, II, ‘c’ do CTN.     Ao fim, requer a decretação da insubsistência do Auto de Infração lavrado.    Em 27 de dezembro de 2012, todavia, houve­se por protocolizado Termo de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  a  fl.  164,  mediante  o  qual  o  Recorrente,  expressamente,  requer  a desistência  total  de  impugnação  ou  recursos  interpostos  em  todos  os  processos  administrativos  referentes  aos  débitos  de  sua  responsabilidade  ou  de  suas autarquias e fundações.   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 12/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 14/05/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13433.720141/2011­65  Acórdão n.º 2302­002.519  S2­C3T2  Fl. 170          5 Após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração nº 37.168.865­5, de 07/02/2011,  consistente  em contribuições  sociais  a cargo do  empregador, a Prefeitura Municipal de Tenente Ananias/RN protocolizou na ARF de Pau dos  Ferros/RN  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  a  fl.  164,  requerendo, expressamente, a desistência total de impugnação ou recursos interpostos em todos  os  processos  administrativos  referentes  aos  débitos  de  sua  responsabilidade  ou  de  suas  autarquias e fundações, para efeitos de pedido de parcelamento previsto na Medida Provisória  nº 589, de 13 de novembro de 2012.    2.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto, em razão de pedido expresso de desistência formulado pelo Recorrente em petição  formal a fls. 164.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4990449 #
Numero do processo: 13310.000045/2001-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.460
Decisão:
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 629          1 628  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13310.000045/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.299  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. PROVA.  Quando  envolve  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é  mais  trabalhoso  e  complexo,  pois  além  dos  controles  exigidos  dos  contribuintes normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando  da  movimentação  dos  insumos  e  dos  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos da encomendante e do industrializador.  Cabe ao contribuinte demonstrar a existência e a consistência do controle do  estoque  e das operações de  remessa de  insumos para  a  industrialização  por  encomenda, bem como do  retorno dos produtos  industrializados. A  falta de  comprovação e controle destas operações impede a aferição da aplicação dos  insumos na industrialização, impedindo o reconhecimento do crédito.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  Recorrente  o  Sr. Walter  Hubmann,  RG.  5.653.978­SSP/BA.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 00 00 45 /2 00 1- 11 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  em  25/06/2001 (fl. 1), cumulado com Pedidos de Compensação (fl. 121, 125, 130, 135 e 143), por  meio  do  qual  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  créditos  básicos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializado (IPI) em relação ao período de apuração de janeiro a março de 2001  (1º trimestre de 2001), com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  (DRF)  entendeu  que  “o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar  os  documentos  hábeis  comprobatórios  do  processo industrialização que teriam sido submetidos os insumos considerados nos Pedidos de  Ressarcimento,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais  saídos  de  seu  estabelecimento  industrial  e,  segundo ainda  alega,  exportados. CONCLUSÃO. Desta  forma,  haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos  hábeis,  comprobatórios  da  origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação” (fl.  178;  grifo  editado  –  Termo  de  Verificação  Fiscal),  assim  decidindo,  ao  final,  pelo  indeferimento da restituição e recusa de homologação à compensação (Despacho Decisório de  fl. 360/363).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 378/403), na  qual  alega  (a)  a  necessidade  de  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  em  relação aos pedidos de compensação, visto que transcorreram mais de cinco anos entre a sua  apresentação  e  a  decisão  de  homologação,  e  que  (b)  o  Auditor  Fiscal  fez  solicitações  de  documentos  e  informações  que  extrapolam  qualquer  medida  de  razoabilidade,  devendo­se  reconhecer que os  insumos que adquiriu  foram aplicados na  industrialização dos sapatos que  exportou. Requereu ainda, (c) que seu crédito seja atualizado pela Taxa Selic entre a data do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Com a Impugnação, o Contribuinte apresentou cópia de decisões proferidas  em outros processos nos quais solicitou o ressarcimento de IPI de outros períodos de apuração,  os quais foram deferidos integral ou parcialmente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  em  Belém/PA  (DRJ), manteve a decisão de indeferimento do direito, por meio do Acórdão n° 01­8.960 (fls.  500/519), cujas razões são resumidas na seguinte ementa:  Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.   Só geram direito ao ressarcimento do crédito de IPI as matérias  primas  e  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que embora não se  integrando ao novo produto, se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direito  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo nº 65/79.  LIQUIDEZ E CERTEZA  Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  impossível  o  acolhimento da pretensão.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 630          3 Passados cinco anos contados da data de entrega do pedido de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração  de  compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74 ,  da Lei nº 9.430/96. Com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03,  perdendo  o  fisco  o  direito  de  rever  de  ofício  a  declaração  de  compensação.  Compensação Homologada.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 528/561), no qual:  a)  reitera  que,  em  relação  ao  período  de  apuração  tratado  neste  caso,  a  totalidade de sua produção, enquanto indústria de calçados, era destinada  à exportação, produzindo dezenas de modelos de calçados distintos;  b)  reitera a descrição do seu processo produtivo (feita em resposta ao item 8  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  explicando  também  que  a  industrialização  é  feita  utilizando  mão­de­obra  da  Cooperativa  de  Calçados  de  Quixeramobim  Ltda  (Cocalqui),  com  as  máquinas  e  equipamentos da Contribuinte;  c)  insurge­se contra a alegação do Fisco de que não haveria prova de que os  insumos  teriam  sido  de  fato  destinados  ao  processo  produtivo,  argumentando  que  não  há  qualquer  fundamento  concreto  que  justifique  esta  dúvida,  e  que  seria  questão  de  bom  senso  aferir  que  os  insumos  compõem o produto final; a propósito do tema, questiona “se todas essas  matérias­primas, materiais de embalagem e materiais intermediários não  foram aplicados na produção, e se não constam do registro de inventário  da empresa, o que foi feito com eles?” e argumenta que “se verificarmos  superficialmente  o  demonstrativo  nº  10,  entregue  à  fiscalização  em  atenção  ao  Termo  de  Início  e  juntado  ao  Processo  quando  da  Manifestação de Inconformidade, que relaciona TODOS OS MATERIAIS  utilizados  na  produção  para  cada  ano­calendário  que  foi  objeto  de  fiscalização,  ficará  constatado,  até  para  um  leigo,  que  tais  materiais  fazem  parte  da  produção  de  calçados  (couros,  solados,  forros,  saltos,  caixas,  linhas,  etc.),  assentindo,  inclusive,  os  preceitos  contidos  nos  Pareceres CST nºs 65/79 e 181/74” (fl. 488), insistindo, assim, em que as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização  foram  atendidas  de  forma  suficiente;  d)  argumenta,  também, que o direito de crédito do IPI é gerado na entrada  do insumo no estabelecimento industrial, e não no consumo dos insumos  na produção.   Requer, ao final, o seguinte (fl. 561):  i)  que  o  Pedido  de  Compensação  apensado  à  folha  65,  seja  considerado  homologado, por ter ocorrido a homologação tácita desse pedido;  ii)  que  essa decisão  seja  reformada, promovendo­se o deferimento  total  ao  Pedido de Ressarcimento de IPI com base no art. 11 da Lei 9.779/99;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 iii)  que  sejam  homologadas  as  compensações  de  deb́itos,  inerentes  a  este  processo;  iv)  que  o  ressarcimento  do  Crédito  de  IPI  seja  realizado,  devidamente  atualizado pelo  índice obtido pela  variação da Taxa Selic,  entre a data do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Resolveram os membros  deste Colegiado,  por meio  da Resolução  nº  3403­ 00.046  do  dia  26  de  maio  de  2010  (fls.  569/571),  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência a fim de certificar a regularidade fiscal das entradas de matéria­prima e das saídas de  produtos industrializados para o exterior, para que fosse verificado se o contribuinte lançou o  crédito pela entrada dos insumos no valor pelo qual adquiriu, antes de remetê­los à Cocalqui,  ou  se  se  creditou  pelo  valor  das  remessas  recebidas  da  Cocalqui,  bem  como  se  o  valor  da  atividade (prestação de serviço/industrialização por encomenda) da Cocalqui é  lançado como  crédito, e também se os produtos saídos da contribuinte foram exportados,  tudo no intuito de  aferir a aplicação dos insumos nos produtos saídos da contribuinte.  O  Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  575),  elaborado  ao  final  da  diligência,  informa que, depois de intimada três vezes, a contribuinte “deixou de atender à Fiscalização ­  limitou­se  a  apresentar  alguns  Livros  Fiscais  e  cópias  de  NF  de  Entrada  de  insumo  (vide  resposta à Fiscalização em anexo)  ­, desta  forma, não há nada a acrescentar à  fiscalização  realizada na empresa à época da análise do alegado direito, não há o que se manifestar”.   A ciência ao contribuinte do Termo de Informação Fiscal foi dada por meio  de Termo de Encerramento de Ação Fiscal, em 27/11/2012 (fl. 593).  Os autos foram então devolvidos a estes Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  24/09/2007  (fl.  528),  dentro  do  prazo de  trinta dias  contados da data da notificação do acórdão, ocorrida  em 13/09/2007  (fl.  522).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  De um lado, assiste razão ao Recorrente quando alega que a Fiscalização foi  excessivamente exigente nas suas diligências, como quando, por exemplo, pretende a entrega  de relatório nos seguintes moldes (fls. 170/172):  Para  isto,  solicitamos  a  apresentação  de  Relatório  com  as  seguintes  informações,  anexadas  cópias  dos  documentos  comprobatórios das mesmas:   5.1.  Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes  informações  (nesta  ordem)  acerca  dos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda  (discriminar os insumos adquiridos no mercado interno daqueles  adquiridos  no  mercado  externo):  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no Livro Registro  de Entradas  ­ modelo  1;  3.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 631          5 CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Entradas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  fornecedor;  8.  CNPJ  do  fornecedor;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo   fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número  do  Processo e do Ato Declaratório que o concedeu, se  for o caso;  14. Período em que foi registrado o cred́ito no Livro Registro de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  cred́ito  de  IPI  registrado;  (do  item  16  ao  18,  para  o  caso  previsto  no  artigo  391  ­  nas  operações  em  que  o  estabelecimento  mandar  industrializar  produtos,  com  insumos  adquiridos  de  terceiros,  os  quais,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente,  forem  entregues  diretamente  ao  industrializador  ­  estas  informações  devem  constar  na  nota  fiscal  emitida  em  nome  do  adquirente,  o  estabelecimento  em  questão)  16.  Razão  Social  do  destinatário  industrializador; 17. CNPJ do destinatário industrializador; 18.  Endereço  do  destinatário  industrializador;  (do  item  19  ao  33,  para  o  caso  em  que  o  insumo  ou  o  produto  semi­acabado  transita  pelo  estabelecimento  adquirente)  19.  Número  da  nota  fiscal de saída (para industrialização por encomenda); 20. Data  de registro no Livro Registro de Saídas — modelo 2; 21. CFOP  registrado no Livro Registro de Saídas; 22. Data de registro no  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — modelo  3 (fichas substitutivas ou outro controle equivalente); 23. CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque; 24. CFOP constante na nota fiscal de saída; 25. Razão  social  do  industrializador;  26.  CNPJ  do  industrializador;  27.  Discriminação de cada produto; 28. Valor de cada produto; 29.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  30.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  31.  Registrar  se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 32. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  33.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado; (a partir do item 34, os retornos da industrialização  por encomenda, quer os insumos remetidos tenham transitado ou  não  pelo  estabelecimento  encomendante)  34.  Número  da  nota  fiscal  de  saída  do  estabelecimento  industrializador  (retorno  de  industrialização por encomenda); 35. Data de registro no Livro  Registro de Entradas; 36. CFOP registrado no Livro Registro de  Entradas; 37. Data de registro no Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque; 38. CFOP registrado no Livro Registro  de Controle da Produção e do Estoque; 39. CFOP constante na  nota  fiscal;  40. Razão  social  do  industrializador;  41, CNPJ do  industrializador;  42.  Discriminação  de  cada  produto  industrializado;  43. Valor de  cada produto  industrializado;  44.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Classificação  fiscal  de  cada  produto  industrializado;  45.  Alíquota de IPI de cada produto industrializado; 46. Registrar se  o  produto  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade, ou de algum incentivo  fiscal,  citar a  legislação que  garantiu este direito, número do Processo c do Ato Declaratório  Valor  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pelo  estabelecimento  industrializador,  diretamente  empregados  na  operação, se ocorrer essa circunstância 48. Período em que foi  registrada  a  entrada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IRPJ;  49. Valor do crédito de IPI registrado.   Apresentar,  para  cada  Nota  Fiscal  (separadamente),  as  seguintes informações (nesta ordem) acerca dos produtos finais  vendidos  referentes  aos  insumos  adquiridos  e  remetidos  para  industrialização  por  encomenda:  1.  Número  da  nota  fiscal;  2.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Saídas  ­  modelo  2;  3.  CFOP  registrado  no  Livro  Registro  de  Saídas;  4.  Data  de  registro  no  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ­  modelo  3  (fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente); 5. CFOP registrado no Livro Registro de Controle  da Produção e do Estoque; 6. CFOP constante na nota fiscal; 7.  Razão  social  do  comprador;  8.  CNPJ  do  comprador;  9.  Discriminação de cada produto; 10. Valor de cada produto; 11.  Classificação  fiscal  de  cada  produto;  12.  Alíquota  de  IPI  de  cada  produto;  13.  Registrar  se  o  insumo  beneficiou­se  dos  institutos  da  Suspensão,  Isenção,  Imunidade,  ou  de  algum  incentivo  fiscal,  citar  a  legislação  que  garantiu  este  direito,  número do Processo  e do Ato Declaratório que o  concedeu,  se  for o caso; 14. Período em que  foi  registrada a  saída no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI;  15.  Valor  do  débito  de  IPI  registrado;  (a  partir  deste  item  16,  para  os  casos  de  exportação);  16.  Data  da  efetiva  exportação;  17.  Número  do  documento de exportação; 18. Valor em real; 19. Valor em dólar  no caso de venda com fins à exportação, apresentar declaração  da empresa compradora de que atende perfeitamente ao previsto  no  Decreto­Lei  n".  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  na  condição de "Comercial Exportadora", se for o caso (apresentar  documentação comprobatória)  Ao ver deste Relator, a Fiscalização, ao deparar­se com uma escrituração que  não  seguiu  os  moldes  adequados  para  formalizar  as  operações  de  industrialização  por  encomenda  e  para  o  controle  do  estoque,  pretendeu  buscar  uma  via  alternativa,  cujo  cumprimento, no entanto, apenas é possível em teoria.  Dos  dados  existentes  nos  autos,  verifica­se  que  houve  entrada  de  produtos  aplicados  na  produção  de  calçados  e  que  houve  a  saída  de  calçados  do  estabelecimento  do  Recorrente.  Ocorre que a atividade de industrialização não era realizada pelo recorrente,  mas por terceiro, em regime de industrialização por encomenda.  E não foi demonstrada a existência de um controle de estoque dos insumos e  dos produtos acabados, nem houve uma formalização adequada das operações que envolvem a  industrialização por encomenda.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 632          7 O  Recorrente  explicou  o  seu  processo  produtivo  da  seguinte  forma  (fls166/168):  1. Recebimento do pedido do cliente;   2. De posse do pedido, emite­se a ordem de produção, (OP);   3. Segue­se o desenvolvimento técnico do produto, matrizes,  formas, navalhas e compra da matéria­prima;   4. Observação sobre a matéria­prima couro:   ­  Beneficiamento  do  couro,  significa  dar  o  acabamento  final, tipo de curtimento e cor.   ­  O  couro  é  comprado  em  estágios  pré­curtido  ao  cromo  (WET  BLUE),  vegetal  ou  semi­terminado.  Ambos  necessitam  de  acabamento  final  com  fingimento  e/ou  pintura.   O beneficiamento é feito por cortumes especializados, não é  operação típica de empresa de calçados, e após é recebido  no  almoxarifado  da  Calçados  Aniger  Nordeste  Ltda  para  classificação e ser aprovado para produção.   5.  Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema  de  controle  do  estoque.  O  material  é  devidamente  conferido,  tanto  na  qualidade  quanto  na  quantidade.  Logo  em  seguida  é  agrupado no que chamamos de ordens de produção (OP), a  qual  é  remetida  para  a  produção.  A  industrialização  é  efetuada  pela  Cocalqui  (Cooperativa  de  Calcados  Ouixeramobim  Ltda),  a  qual  recebe  os  insumos  acompanhados  de  Nota  Fiscal  (Remessa  p/  industrialização).  A Fiscalização, no entanto, constatou o seguinte (fls. 167/169):  O  Interessado  afirma,  no  item  5,  que  "Toda  matéria­prima  é  recebida  no  almoxarifado  da  empresa  e  tem  seu  registro  no  sistema de controle do estoque", no entanto, verificamos, a partir  da observação de documentos fiscais, que não, e demonstramos  com a anexação das NF, como exemplo: da Curtume Panorama  Ltda,  2861,  em  20.02.2002,  CFOP  6.11,  venda  para  Calçados  Aniger Nordeste Ltda,  com a  observação  "Local de  entrega  da  mercadoria  p/  benef  por  conta  e  ordem  do  adquirente  Firenze  Acabam  em  Couros  Ltda  Picada  48  Alta  s/n  Ivoti­RS  CNPJ­ 89.774.830/0001­80  conf  nota  fiscal  de  remessa  2862  de  20.02.2002";  da  mesma  empresa,  a  referida  2862;  e,  da  Calçados Aniger Nordeste,  a  6943, CFOP 693,  de  20.02.2002,  com  a  observação  "Mercadoria  adquirida  pela  NF  2861  de  Curtume  Panorama  Ltda  entregue  a  Firenze  Acabamentos  em  Couro  Ltda,  conforme  NF  n°  2862".  Argüida  "Se  realiza  ou  realizou  operação(ões)  de  Industrialização  por  Encomenda  como  Encomendante",  o  Interessado  respondeu  que  "Durante  todo  o  período  compreendido  pelos  processos  em  análise,  a  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 empresa  efetuou  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  seus  produtos  produzidos",  listando  como  Estabelecimento  Industrial que realizou a Industrialização por Encomenda:  Razão  Social:  COCALQUI  –  Cooperativa  de  Calçados  Quixeramobim Ltda.  (...)  De fato, o Industrializador por Encomenda, Cocalqui, de acordo  com a informação prestada pelo Interessado, e como verificamos  no local, situa­se num edifício logo à frente da sede da Calçados  Aniger do Nordeste Ltda, como se fora mesmo apenas um outro  galpão da mesma, inclusive com acesso por ela controlado.   Na Resposta ao Termo de  Início,  o  Interessado declara, ainda,  que "Não temos sistema de Custos Coordenado e Integrado com  a Escrituração Fiscal" (grifo nosso) e que não escritura o Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque ­ modelo 3, mas  "Registro equivalente conforme modelo anexo" (grifo nosso).  A Fiscalização  entende  que  as  notas  fiscais  que  formalizam  a  remessa  e  o  retorno  da  industrializadora  por  encomenda  não  foram  feitas  de  maneira  adequada,  não  permitindo aferir a existência de controle de estoque (fl. 175):  A  RELAÇÃO  ÍNTIMA  E  INFORMAL  QUE  O  INTERESSADO  MANTÉM COM O INDUSTRIALIZADOR POR ENCOMENDA,  ESPECIALMENTE  A  COCALQUI  ­  COOPERATIVA  DE  CALÇADOS  QUIXERAMOBIM,  COMPROMETE  A  IDENTIFICAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL,  HAJA  VISTA  A  IRREGULAR  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS, BEM COMO SEU REGISTRO, O QUE LEVA  A SITUAÇÕES ABSURDAS, COMO: NÃO HAVER PRODUTO  INDUSTRIAL  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA.  HAJA  VISTA  A  ANIGER  CONSIDERÁ­LO  APENAS  COMO  UM  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS;  HAVER  VENDA E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO PRODUZIDO.  HAJA VISTA, SE FOSSE POSSÍVEL CONSIDERAR AS NOTAS  DE  RETORNO  DA  COCALQUI  COMO  COMPROBATÓRIAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO,  QUE  O  QUE  SAI  DA  COOPERATIVA NÃO SAI ACOMPANHADO DA RESPECTIVA  E DEVIDA NOTA FISCAL, ESTA EMITIDA, INDEPENDENTE  DA  DATA  DE  SAÍDA  DO  QUE  QUER  QUE  SAIA  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (CONSIDERADO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO),  PERIODICAMENTE,  APENAS  AO  FINAL  DE  CADA  MÊS  ­  OU  SEJA,  POR  EXEMPLO,  SAPATOS QUE NÃO  FORAM FABRICADOS  (PORQUE NÃO  HÁ  NOTA DE  SAÍDA DE  SAPATO DA  COCALQUI  ­  SÓ DE  DEVOLUÇÃO DE INSUMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO), E  SE  O  TIVESSEM  SIDO  AINDA  NÃO  TERIAM  SAÍDO  DO  INDUSTRIALIZADOR  POR  ENCOMENDA  (PORQUE  SE  SAÍRAM  NÃO  TERIAM  SAÍDO  ACOMPANHADO  DE  NOTA  FISCAL)  JÁ  PODERIAM,  VENDIDOS  E  EXPORTADOS,  ESTAR PASSEANDO NUMA RUA DA EUROPA OU DOS EUA.  A Fiscalização ilustra a falta de compasso entre as notas fiscais e a falta de  controle eficiente do estoque no seguinte trecho (fls. 180/181):  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 633          9 (...) Outrossim, hão bastasse isto, em documento do Interessado  entregue  à  Fiscalização,  "Assunto:  Remessa  e  Retorno  para  industrialização  por  encomenda"  (cópia  anexa),  o  procurador  Cursio José Juchem termina por concordar com os argumentos  aqui  expostos  pelo  Auditor,  haja  vista  o  texto,  e  seus  anexos,  apresentados:  "A  empresa  promoveu  a  remessa  de matérias­primas  para  industrialização por terceiros, mediante a emissão de Nota  Fiscal  CFOP  593  (atual  5901)  com  descrição  e  classificação fiscal das matérias­primas.   A  empresa  executora  dos  serviços  (grifo  nosso)  industrialização é Cooperativa de Calçados Quixeramobim  ­  Cocalqui.  O  retorno  das  mercadorias  industrializadas  é  feito através de duas Notas Fiscais:   ­  retorno  simbólico  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  por  encomenda,  CFOP  594  (atual  5902).  Exemplo  anexo NF  616  da Cocalqui.  Nesta  nota  fiscal  de  retorno  simbólico  dos  insumos  está  mencionada  a  quantidade de pares produzidos com estes insumos.   ­  o  valor cobrado pela  industrialização compreendendo os  serviços  prestados  e  mercadorias  eventualmente  empregadas no processo  industrial,  é  feito pelo  executante  da encomenda (Cocalqui) com emissão de nota fiscal CFOP  5.13 (atual 5124), colocando o nome do modelo do calçado,  a  quantidade  de  pares  e  os  valores  monetários  correspondentes.  Exemplo  NF  627  anexa.  Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente  o  PN  n°  378/71  e  RIPI/98, deveria o executor da encomenda descrever ainda  na referida nota fiscal, a descrição do produto. Calçado de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a Classificação  Fiscal  de  cada produto (grifo nosso)".   Sobre  os  exemplos,  as  notas  fiscais  anexadas  pelo  Interessado,  há  que  se  alertar,  primeiro,  para  o  fato  de  que  se  tratam  de  documentos  emitidos  no  ano  de  2004,  fora  do  período  que  estamos  verificando,  portanto,  mas  que,  ainda  assim,  podem  servir  de  exemplo,  sim,  inclusive  para  demonstrar  que  o  Estabelecimento  Industrial,  ao  menos  até  junho  de  2004,  permaneceu  com  as  mesmas  práticas  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  que  impossibilitam a  aplicação das  legislações do Crédito Presumido ­ IPI (Lei 9.363/96 e Portaria  MF 38/97) e do Ressarcimento  ­  IPI previsto no art. 11 da Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados, por alegado direito, senão vejamos:   1.  A  NF  de  Saída  2957,  que  seria  o  exemplo  de  Remessa  para Industrialização por Encomenda, CFOP 5901, emitida  em  30.06.2004,  não  parece  referir­se  às  NF  616  e  627,  emitidas em datas anteriores,  18.06.2004 e 28.06.2004, da  Cocalqui, que seriam exemplo de "retorno das mercadorias  industrializadas", haja vista não estar  listada em nenhuma  destas, como pode ser verificado;   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 2.  As  NF  que,  juntas,  seriam  o  exemplo  de  Retorno  de  Industrialização  por  encomenda,  não  podem  assim  ser  consideradas,  haja  vista  as  divergências  gritantes  entre  elas,  além  das  datas  de  emissão:  a  NF  616  registra,  em  Descrição  dos  Produtos,  "Remessa  simbólica  no  total  de  insumos  recebidos  para  industrialização  de  calçados  através  de  s/  NFs  n°  2660  a  2663,  2685  a  2688,  2698  a  2700,  2706  a  2709,  referente  a  21.216  prs  de  calçados  produzidos; diferentemente da NF 627, que deveria ser seu  par, indissociável, na devolução do que quer que fosse, que  registra "Ind. efetuada p/ outra empresa conforme insumos  recebidos para industrialização de calçados atrav. de ssN/F  n° 2493, 2524/25, 2527 a 2530/32, 2534 a 2567/74, 2579 a  2582/85/86/90/91, 2593 a 2597, 2609 a 2612, 2619 a 2623,  2631  a  2633/35/36,  2638  a  2646,  2650  a  2653,  2660  a  2663/85 2686 a 2688, 2698 a 2700, 2706 a 2709, 2725/26,  2752 a 2759, 2767 a 2771, 2783 a 2787,2799 a 2806, 2820  a  2827,  2844  a  2849,  2862  a  2864"  [ainda,  como  se  fora  serviço mesmo, "(­) 1,5% IRRF"], totalizando 24.651 pares.  (Há uma inscrição indecifrável na NF 627, no campo Insc.  Estadual  do  Substituto Tributário  lê  "1124 3/3  cont.  109",  talvez algum código acessível apenas às duas empresas.)   O exposto é mais um exemplo da dificuldade que o Interessado  encontra  para  demonstrar  o  processo  de  industrialização,  comprovar  a  operação  de  industrialização  por  encomenda,  atender, neste sentido, à solicitação da Fiscalização (mesmo, ao  menos,  apresentar  uma  única  NF  de  Saída,  sua,  de  venda  definitiva,  que  pudesse  ser  associada  a  NF  de  Retorno  de  Produto Industrializado por Encomenda, emitida pela Cocalqui,  nenhuma  foi  assim  entregue  à  Fiscalização  ­  o  Interessado  só  conseguiu fazer e apresentar um tipo de associação entre Notas  Fiscais:  associar,  e  apresentar  à  Fiscalização,  NF,  da  Aniger,  que  seriam  de  saída  de  insumos,  CFOP  5.93  ­  Remessa  para  Beneficiamento,  àquelas  que  seriam  de  devolução  destes  insumos,  emitida pela  cooperativa,  ainda assim porque nas NF  de  Retorno  de  Industrialização  por  Encomenda,  CFOP  5.13  e  5.94,  da  Cocalqui,  constam,  pelo  menos  isto,  relacionadas,  no  campo  "Descrição  dos  Produtos",  os  números  das  NF  de  Remessa  para  Beneficiamento  emitidas  pela  Empresa  Encomendante)  ­  diante  dos  documentos,  que  seriam  comprobatórios  da  operação  de  industrialização  por  encomenda,  o Representante  da Empresa  termina,  por  fim, por  reconhecer  que  "Verificando  a  Legislação  pertinente  especialmente o PN n° 378/71 e RIPI/98, deveria o executor da  encomenda descrever ainda na referida nota fiscal, a descrição  do  produto,  Calçado  de  couro/modelo  Velvet,  bem  como  a  Classificação Fiscal de cada produto".  O contribuinte, como visto, não conseguiu demonstrar o controle da matéria­ prima adquirida e efetivamente empregada na produção.  Quando  o  contribuinte  industrializa  diretamente,  basta  demonstrar  o  seu  processo produtivo e o seu controle de estoque de matéria­prima e produtos acabados para que  se identifique a agregação das aquisições ao produto final.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 634          11 Mas quando o processo produtivo envolve atividade de terceiros, deve haver  um controle mais  rigoroso, por meio do qual  se consiga  identificar a agregação dos  insumos  remetidos aos produtos industrializados recebidos.  Neste  sentido,  faço  minhas  as  seguintes  palavras  do  Conselheiro  Antonio  Zomer,  em  julgamento  de  caso  desta  mesma  Recorrente,  embora  envolvendo  crédito  presumido e outro período de apuração:  Em  se  tratando  de  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é,  sem  dúvida,  muito  mais  trabalhoso  para  a  empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes  normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  da  encomendante  e  do  industrializador.  Neste  passo,  as  remessas  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  devem  ser  cuidadosamente  registradas  e  controladas  na  contabilidade  das  duas  empresas,  por  meio  da  emissão  dos  documentos  fiscais  próprios,  principalmente  as  notas  fiscais  de  remessa.  Este  controle  deve  estender­se  ao  processo  de  fabricação,  com  acompanhamento  efetivo  da  utilização  dos  insumos,  e  alcançar  o  retomo  dos  produtos  industrializados,  com  registro  em  separado  da  devolução  dos  insumos/produtos.  No  presente  caso,  a  fiscalização  requereu  a  apresentação  dos  controles  efetuados  pela  empresa  e  constatou  que  eles  eram  inexistentes  ou  muito  precários,  provavelmente  devido  à  proximidade  física dos  estabelecimentos da  encomendante  e do  industrializador,  separados  unicamente  por  uma  rua.  Em  vista  desta  proximidade,  estabeleceu­se  uma  confusão  entre  os  estabelecimentos  da  Calçados  Aniger  e  da  Cocalqui,  gerando  uma  grande  gama  de  irregularidades,  registradas  pela  fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 75/104. Entre elas, destaca­se a emissão de notas fiscais que  não  poderiam  corresponder  a  efetivos  retornos  de  produtos  industrializados,  pois  não  havia  a  correspondente  remessa  dos  insumos e vice­versa.  Se  a  requerente  do  crédito  de  IPI  não  manteḿ  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar  de  forma  adequada  a  realização  da  industrialização por encomenda, e mais, que os  insumos  foram,  de  fato,  utilizados  na  sua  fabricação,  não  há  que  se  falar  em  direito ao ressarcimento dos cred́itos pagos na sua aquisição.  Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são  suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como  não  o  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  de  entradas,  saídas,  de  apuração  do  IPI  e  os  diversos  contratos  de  câmbio  de  exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por  meios dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento  do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 (...)  O  indeferimento  do  ressarcimento  dos  cred́itos,  de  outra  feita,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  está  afirmando  que  não  houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não  tenha  havido  a  industrialização  de  calçados  pela Cocalqui,  ou  que  não  tenha  havido  exportações  de  calçados  pela  Aniger. O  que  se  concluiu  foi  que  os  controles  existentes,  efetuados  de  maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do  retomo  dos  produtos  acabados,  não  permitiu  a  aferição  do  direito  ao  crédito  e,  conseqüentemente,  ao  ressarcimento,  porque  não  se  comprovou  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos exportados.   Também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  ter  ocorrido  o  deferimento  de  outros  pleitos  seus,  relativos  a  períodos  anteriores,  tanto  de  crédito  presumido  quanto  de  créditos  básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a  período,  processo  a  processo,  mormente  quando  a  empresa  possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da  recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo  menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município  de Campo Bom ­ RS.  Para  a  continuidade  do  deferimento  dos  pedidos  nos  anos  subseqüentes  não  é  suficiente  que  a  empresa  seja  a mesma  ou  que  não  tenha  havido  alteração  do  processo  produtivo.  A  verificação  fiscal,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  pode  ser  realizada  apenas  nos  livros  e  documentos,  como  no  caso anterior,  ou  in  loco, como no  caso  presente. Decisões  em  sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores­Fiscais  são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames  podem  ser  mais  ou  menos  aprofundados.  Por  conseqüência,  também não  se pode afirmar  que uma decisão está  correta  e a  outra errada, ou vice­versa, pois ambas foram proferidas à vista  das provas produzidas nos respectivos processos.  Quanto  à  reiteração  do  pedido  de  perícia,  feita  no  recurso  voluntário,  há  que  se  registrar  que  não  cabe  ao  julgador  determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar  sobre  a  exatidão  e  veracidade  daquelas  existentes  nos  autos,  produzidas  pelas  partes.  Se  o  Fisco  examinou  o  processo  industrial  das  empresas  envolvidas  na  operação  industrial  (Calçados  Aniger  e  Cocalqui)  e  concluiu  pela  inexistência  ou  total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o  fim  de  demonstrar  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos  vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação,  por meio  da  apresentação  de  documentação  comprobatória  de  suas alegações.  (trecho  do  voto;  Acórdão  202­19.303,  Processo  nº  13310.000050/2002­13,  Rel.  Cons.  Antonio  Zomer,  j.  04/09/2008)  Caberia ao Recorrente,  com efeito, demonstrar nestes autos a existência e a  confiabilidade  do  seu  controle  de  estoque,  tanto  dos  insumos  como  dos  produtos  acabados,  vinculando  as  operações  de  remessa  para  a  industrialização  com  os  retornos  de  produto  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13310.000045/2001­11  Acórdão n.º 3403­002.299  S3­C4T3  Fl. 635          13 industrializados e destes com as vendas realizadas ao exterior, o que, no entanto, verificou­se  ser inconsistente.  Diante de tal panorama, entendo que também no presente caso não há como  se reconhecer o direito de crédito do contribuinte.  Voto, por isso, por negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 641DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.901081/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução proposta pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF , verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  O  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/06/2002 no valor  de R$ 38.725,16 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 38.724,73;  b)  Que no processo nº 10380.900946/2008­60 o  recorrente  pleiteia a compensação do crédito financeiro com débitos  do  IRRF  referente  a  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  26.460,26;  c)  Que no processo nº 10380.901008/2008­87 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referente à novembro de 2003, no valor de R$  20.442,66;  d)  Que no processo nº 10380.901748/2008­13 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  1.513,48;  e)  Que no processo nº 10380.901081/2008­59 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.166,48  f)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  49.582,78, e o valor apurado foi de R$ 38.724,73.   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar todas as compensações pretendidas.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 209          6 legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 210          7 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 211          8  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.901081/2008­59  Acórdão n.º 3402­002.108  S3­C4T2  Fl. 213          10 “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.720927/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 685          1 684  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720927/2006­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.     RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “NESTLÉ  BRASIL  LTDA,  empresa  acima  identificada,  ingressou  com  PER/DCOMP 04007.62079.150404.1.7.57­5540, em 15/04/04  (fls. 03/06),  com  o  objetivo  de  compensar  débito  de  COFINS,  no  valor  de  R$  14.884.377,31,  período  de  apuração  03/04,  com  crédito  no  montante  de  R$  39.042.522,03  controlado no processo nº 13804.008966/2002­51.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 20 92 7/ 20 06 -5 9 Fl. 685DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução nº  3201­000.388  S3­C2T1  Fl. 686          2 A  DERAT/DIORT/EQITD  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  74/76,  em  15/12/08, ciência em 11/03/09 (fl. 77v), por intermédio do qual não homologou  a DCOMP apresentada.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  78/91,  em  03/04/09, alegando em síntese:  3.1.em 11/12/02 ingressou com pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido  a  maior  (processo  13804.008966/2002­51),  no  período  de  09/89  a  10/91,  no  valor de R$ 35.918.638,01, montante retificado para R$ 40.521.738,02;  3.2.o crédito decorreria de decisão judicial transitada em julgado em 21/08/97;  3.3.ao proceder aos cálculos do crédito que lhe fora deferido, o fez pelos índices  indevidos  (BTNf e FAP) ao passo que o  correto  seria utilizar o  IPC, o  INPC,  que substituiu o IPC, a UFIR e a taxa Selic;  3.4.o pedido de restituição decorreria dessa inexatidão na apuração do crédito;  3.5.não foi analisado o mérito da DCOMP;  3.6.pretende ver reconhecido o direito aos expurgos inflacionários, tal como se  depreende da Norma de Execução Conjunta nº 08/97, decisões administrativas e  reconhecido pelo Poder Judiciário: janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%),  março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%) e maio/90 (7,87%);  3.7.quanto  à  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  já  há  orientação  neste  sentido  da  Justiça  Federal,  AGU  e  Memorando  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  orientando  os  procuradores  a  não  recorrer  nos  processos  judiciais que abordem esta matéria;  3.8.cita Parecer AGU/MF nº 01/96 e Memo Circular/PGFN/CRJ nº135/98;  3.9.nos termos do parágrafo 5º do artigo 66 da IN­SRF nº 900/08 o débito em  tela deverá ter sua exigibilidade suspensa;  3.10.requer a reforma do despacho decisório e a suspensão da exigibilidade dos  débitos compensados até decisão final.   É o relatório.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SPOI  no  16­22.452,  de  13/08/2009,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Ano­calendário:  1989,  1990,  1991  DCOMP.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  relacionada  a  crédito  cuja  liquidez  e  certeza  não  possa  ser  determinada.  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  O  prazo  para  que  o  contribuinte requeira na esfera administrativa a restituição de valores  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução nº  3201­000.388  S3­C2T1  Fl. 687          3 reconhecidos pelo Poder Judiciário se esvai em cinco anos a contar do  trânsito em julgado.  RESTITUIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  O  montante  a  ser  restituído  deve  ser  corrigido  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08  de  27/06/97,  exceto  se  o  Poder  Judiciário determinar forma de correção diversa.  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Inexiste  previsão  legal para a aplicação dos expurgos inflacionários ao montante a ser  restituído. Estes expurgos somente poderiam ser aplicados se houvesse  provimento judicial neste sentido.  Solicitação Indeferida”   O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  do  contribuinte  e  não  homologar a compensação pleiteada.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n°  3201­000315, de 01/03/2012, nos termos abaixo:  ­ao  órgão  de  origem,  para  desarquivamento  do  processo  de  nº  13804.008966/2002­51 e anexar cópia (integral) do mesmo a este; ­bem como, a cópia de toda  sentença transitada em julgado.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.    .  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de pedido de compensação, em 15/04/04, de débito de  COFINS,  no  valor  de  R$  14.884.377,31;  com  crédito  de  FINSOCIAL  no  montante  de  R$  39.042.522,03  controlado  no  processo  nº  13804.008966/2002­51.  O  crédito  decorreria  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  21/08/97.  No  entanto,  o  processo  de  nº  13804.008966/2002­51,  protocolizado  em 11/12/2002,  já  foi  objeto  de pedido  de  restituição,  via administrativa.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.720927/2006­59  Resolução nº  3201­000.388  S3­C2T1  Fl. 688          4 Na  ação  judicial  houve  o  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  de  pedir  restituição/compensação dos valores recolhidos a  título de FINSOCIAL calculados à alíquota  superior a 0,5%, com a devida correção monetária, nos termos legais.  O referido processo foi proferido acórdão que dispôs que a contagem do prazo  para o pedido de restituição teria início a partir da data da publicação da MP n° 1.110/95. Em  sede  de  embargos  de  declaração,  a  primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes  retificou o acórdão embargado para determinar que o prazo para requerer o indébito tributário  teria início em 12/06/1998, data da publicação da MP 1.621­36/98.   Em consulta ao sítio do COMPROT (acompanhamento de processos), observei  que o processo após a CSRF, foi movimentado, em 09/12/2010 para o arquivo geral da SAMF­ SP.  Dessa forma, convertido em diligência o processo para anexar cópia do processo  principal, bem como da sentença transitada.  Entretanto,  antes  de  qualquer  análise  de  mérito;inclusive  se  há  litispendência  com  o  processo  principal  controlado  mencionado  acima;  verifiquei  que  não  foi  anexada  a  certidão de objeto e pé.  Assim,  sugiro  que  baixe,  para  fins  de  complementação  da  diligência  inicialmente requerida, para fins de solicitação à recorrente cópia da certidão de objeto e pé – trânsito em julgado.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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4961017 #
Numero do processo: 13984.001639/2005-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001639/2005­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.463  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Antonio  Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 16/12/2005,  lavrado para exigir as diferenças entre o IPI apurado e o declarado no quarto trimestre de 2004.  É o relatório do que é necessário por hora.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 63 9/ 20 05 -4 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13984.001639/2005­41  Resolução nº  3403­000.463  S3­C4T3  Fl. 3          2 Existem duas questões que estão obstaculizando o julgamento deste recurso.  A primeira questão consiste na aferição da tempestividade do recurso.  Conforme se verifica na  fl. 111, o carimbo com a data de postagem do Sedex  que continha o recurso voluntário está ilegível.  A autoridade administrativa deve  ter  tido acesso  ao envelope original antes de  escanear  o  documento  e  certificou  no  despacho  de  fl.  83  que  a  postagem  ocorreu  no  dia  29/04/2009.  Contudo,  essa  data  causou  estranheza  a  este  relator,  pois  a  advogada  datou  e  assinou  o  recurso  no  dia  09/05/2009  (fl.  109)  e  o  CARF  registrou  a  data  de  protocolo  em  14/05/2009 (fl. 86).  A  segunda  questão  reside  no  fato  de  que  a  advogada,  signatária  do  recurso  voluntário, não tinha poderes para representar a pessoa jurídica no ano de 2009, pois o mandato  que  lhe havia sido outorgado pelo  instrumento de fl. 63 havia expirado cerca de quatro anos  antes, em 31/12/2007.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para que:  1)  A autoridade administrativa, verificando o AR original, confirme se a data de postagem  do recurso voluntário é mesmo 29/04/2009; e  2)  Sendo  tempestivo  o  recurso,  que  a  autoridade  administrativa  intime  o  contribuinte  a  regularizar sua representação processual e a ratificar o recurso apresentado no prazo de  30 dias, contados do recebimento da intimação.  Atendidas essas solicitações, os autos deverão retornar a este colegiado para que  se prossiga (ou não) no julgamento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4879319 #
Numero do processo: 10680.723641/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Quando, por outro lado, há nos autos documentos que demonstrem que o valor apontado no SIPT não corresponde à realidade dos fatos, deve ser reputado como correto o valor declarado na DITR, e afastado o arbitramento que ensejou o lançamento.
Numero da decisão: 2102-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer um VTN de R$ 741.533,33.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Quando, por outro lado, há nos autos documentos que demonstrem que o valor apontado no SIPT não corresponde à realidade dos fatos, deve ser reputado como correto o valor declarado na DITR, e afastado o arbitramento que ensejou o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 70          1 69  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723641/2008­43  Recurso nº  884.244   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.949  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ESPERANÇA S/A ADM PART IND COM E IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT. POSSIBILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14  da Lei nº 9.393/96), e por  isso devem ser utilizados os parâmetros  legais  lá  mencionados  toda  vez  que  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  não  for  merecedor  de  fé.  Quando,  por  outro  lado,  há  nos  autos  documentos  que  demonstrem que o valor apontado no SIPT não corresponde à realidade dos  fatos, deve ser reputado como correto o valor declarado na DITR, e afastado  o arbitramento que ensejou o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para reconhecer um VTN de R$ 741.533,33.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 17/04/2012     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  fls.  01  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  valor  devido  sobre  o  fato  gerador  ocorrido  em  2004,  relativo  ao  imóvel  denominado “Fazenda Velha”, localizado no Município de Rio Acima.   O lançamento teve origem em ação fiscal de revisão interna da DITR/2004,  ocasião  em  que  foi  solicitada  à  contribuinte  a  apresentação  de  cópia  do ADA  requerido  ao  IBAMA  e  da  matricula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  declarada e laudo de avaliação do imóvel, nos termos da NBR 14.653 da ABNT.  Em atendimento  à  tal  intimação,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  10/38 (constantes do processo n° 10680.720097/2009­69, referente ao Exercício 2005).  Na  análise  desses  documentos  e  da DITR/2005,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  (116,0  ha)  e  de  reserva legal (111,1 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 55.530,00, arbitrando­o em R$   Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma:  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Preservação Permanente  116,0 ha  0,0  Reserva Legal  111,0 ha  0,0  Valor da Terra Nua  R$ 55.530,00  R$ 1.592.800,31  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  11/13, alegando, em síntese:  ­  que  discordava  do  procedimento  fiscal,  informando  que  em  dezembro  de  2006 foi ajuizada, pela Prefeitura Municipal de Rio Acima, ação de desapropriação do imóvel  questionado, tendo o respectivo decreto ocorrido em 06/03/2007, no Juízo da comarca de Nova  Lima — MG, e a imissão na posse, em 23/04/2007;  ­ que em face da noticia de desapropriação, o valor do imóvel foi reduzido ao  mínimo  na  região,  sendo  que  o  VTN/ha  declarado  de  R$  100,00  representava  o  valor  real  àépoca, muito distante do informado no SIPT;  ­ que o imóvel está protegido por várias legislações ambientais restritivas de  uso, afetando de forma brusca seu valor; e se fosse necessário laudo de avaliação, este deveria  ser autorizado pelo Juízo de Nova Lima ­ MG.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.723641/2008­43  Acórdão n.º 2102­01.949  S2­C1T2  Fl. 71          3 Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  ­  ITR Exercício: 2004 DAS AREAS DE  RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para serem excluídas do ITR, exige­se que essas áreas, glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA,  além  de  a  área  de  reserva  legal  ter  sido  averbada  tempestivamente à margem da matricula do imóvel.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  Caracterizada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua  informado  na  DITR/2004,  deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  por  falta de  laudo  técnico de avaliação,  com  ART/CREA  e  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  para  comprovar  o  valor  declarado  e  as  características  particulares  desfavoráveis do imóvel que o justificassem.  Inconformada com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  52/54,  por  meio  do  qual  reitera  a  alegação  de  que  o  imóvel  fora  objeto  de  desapropriação no ano de 2007, e que por isso desde a época da ocorrência do fato gerador aqui  em  discussão  (2004),  seu  valor  já  vinha  sendo  depreciado,  em  razão  da  notícia  de  iminente  desapropriação. E concluiu que:  Assim, discordando veementemente dos parâmetros assinalados  pelo  agente  administrativo  no  seu  mister,  a  recorrente  demonstra, como demonstrou os motivos pelos quais a Intimação  Fiscal ocorreu de  forma precipitada e equivocada, data vênia,  sem  observar  a  realidade  fática,  que  aponta  inocorrência  do  valor do Sistema de Prego de Terras —SIPT da RFB.  Pois  bem,  além  disso,  o  presente  imóvel  está  protegido  por  varias  legislações  ambientais,  o  que  também  impede  várias  atividades,  bem  como  varias  destinagões,  o  que  por  si  só  afetaria, como afeta de forma brusca o seu valor.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12.03.2010, como atesta  o AR de fls. 51. O Recurso Voluntário foi interposto em 09.04.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Conforme  relatado,  trata­se de  lançamento para  exigência de  ITR  em  razão  da  glosa  das  áreas  declaradas  pela  Recorrente  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, bem como em razão do arbitramento do VTN para o imóvel, alterando­se o valor  declarado em DITR.  A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  o  lançamento.  No  Recurso  Voluntário, a Recorrente deixa de tecer quaisquer considerações acerca da glosa das áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  razão  pela  qual  esta matéria  não  está  em  litígio  (existe porém um termo de preservação de floresta de 20% do imóvel, averbado em 2006).  A  insurgência  da  Recorrente  se  resume  ao  valor  arbitrado  para  o  VTN,  alegando  que  o  mesmo  não  estaria  correto,  principalmente  porque  o  imóvel  fora  objeto  de  desapropriação no ano de 2007. Esta então é a matéria que deverá ser objeto de análise por esta  Turma Julgadora.  Para  justificar o  arbitramento do valor do SIPT,  constam da Notificação os  seguintes esclarecimentos:  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procedera à determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Area  total, Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da  Lei  n..  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para  o município  de Rio Acima  /MG,  os  valores  constantes  do  SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituído através da Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de  Agricultura  de  Minas  Gerais  para  o  exercício  de  2004,  estão  evidenciados no extrato anexo.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­  VTN  para  2004  em  R$2.868,36  /ha,  perfazendo  um  total  de  R$1.592.800,31 , conforme demonstrado abaixo:  A rea Total do Imóvel declarada 555,3ha VTN/ha = R$2.868,36  VTN do Imóvel = VTN/ha X A rea do Imóvel.  VTN do Imóvel = 2.868,36 * 555,3 = R$ 1.592.800,31  Como  se  vê,  foi  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  provas  quanto  à  correção do VTN declarado que o mesmo foi alterado de 55.530,00 para 1.592.800,31– o que  implicou em majoração significativa do hectare declarado pelo Recorrente (de R$ 100,00 para  R$ 2.868,36).  Certo  é  que  o  arbitramento,  no  caso  em  tela,  decorreu  de  previsão  legal  específica estabelecida no art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.723641/2008­43  Acórdão n.º 2102­01.949  S2­C1T2  Fl. 72          5 incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte se defender. Nesta ocasião serão  rebatidos os critérios utilizados pela autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  Assim, o que pode, e deve ser analisado aqui, é se o Recorrente logrou ou não  refutar o valor arbitrado pela fiscalização, comprovando que ele não merecia ser utilizado.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  despeito  de  não  constar  deles  qualquer laudo que demonstre a correção do valor apontado pela Recorrente como base para a  sua DITR,  trouxe  ela  uma  cópia  da  petição  inicial  da  ação  de  desapropriação  proposta  pelo  Município de Rio Acima. Daquela peça consta:  Tendo  em  vista  as  avaliações  feitas  por  peritos  qualificados,  quais  sejam Sr.a Maria Hercilia Lanaro Ribeiro,  inscrita  junto  ao CRECI  sob  o  n.°  12.864,  Sr.  Jorge Algusto  Simões Duarte,  inscrito  junto ao CRECI sob o n.° 15.718 e Sr. Adauto Mansur  Arabe, inscrita junto ao CREA­MG sob o n.° 20034/D, conclui­ se  que  o  justo  prego  a  ser  ofertado  pelo  Imóvel,  objeto  desta  desapropriação,  é R$  741.533,33  (setecentos  e  quarenta  e um  mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).  E mais:  Tendo  em  vista  a  concordância  da  Expropriada  com  o  valor  ofertado de R$ 741.533,33 e com as condições de pagamento em  20 parcelas mensais e sucessivas, vem o Autor requerer a Vossa  Excelência  autorização  para  que  se  proceda  ao  depósito  do  valor  de  R$37.076,67  (trinta  e  sete  mil  setenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  a  fim  de  guitar  com  a  primeira  das  parcelas  Tal  ação  foi  proposta  em  2007  (3  anos  após  o  fato  gerador  do  lançamento  aqui examinado) e dela consta que o valor acordado entre as partes para a desapropriação seria  de R$ 741.533,33, que deveria corresponder ao valor do imóvel àquela época (2007), pois foi  objeto de avaliação por peritos devidamente qualificados.  Sendo assim, não parece justo ou razoável que o valor arbitrado por meio do  SIPT tenha correspondido (3 anos antes da desapropriação) ao dobro do valor apurado para a  referida  propriedade  naquele  ano  de  2007.  Ressalte­se  que  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  que  uma  avaliação  efetuada  no  âmbito  daquela  desapropriação  serviria  como  parâmetro para apuração do real valor do VTN da propriedade da Recorrente, como demonstra  o seguinte trecho:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.723641/2008­43  Acórdão n.º 2102­01.949  S2­C1T2  Fl. 73          7 Registre­se que no caso de desapropriação do imóvel rural pelo  poder  público  municipal,  conforme  foi  o  caso,  fazia­se  necessário, inclusive, a elaboração de laudo de avaliação, para  fins  de  indenização,  cujo  valor  poderia  ser  utilizado  como  parâmetro.  Assim,  por  ter  ficado  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado  (R$  55.530,00  =  R$  100,00/ha)  e  não  tendo  sido  apresentado o laudo técnico de avaliação então exigido, entendo  que  deva  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  para o ITR12004 do imóvel "Fazenda Velha", R$ 1.592.800,31  (R$ 2.868,36/ha).  (destacamos)  Por  isso,  entendo  que  o  arbitramento,  neste  caso,  não  pode  prosperar  da  forma como foi efetuado,  já que o valor apresentado no laudo pericial da desapropriação (cf.  informações constantes da inicial da ação de desapropriação) naquele ano de 2007 parece estar  mais de acordo com o efetivo valor do imóvel à época do fato gerador do ITR aqui em exame.  Assim, este deverá ser o valor utilizado como VTN para o lançamento.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para alterar o valor do VTN considerado no lançamento para R$ 741.533,33.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15889.000085/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. DIFERENÇA DE IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incabível a exigência de diferença de IRPJ e de CSLL e seus acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora) quando a decisão recorrida inova nos autos, afastando a fundamentação fático-jurídica do auto de infração, aplicando ou adotando outra fundamentação fático-jurídica diversa para sustentar a manutenção do lançamento fiscal. Pela descrição fático-juridica constante do auto de infração e do termo de verificação fiscal, a contribuinte, para efeitos tributários, não faz jus à apuração do IRPJ e da CSLL com coeficiente de presunção reduzido ou favorecido para “Serviços Hospitalares”, pois não é estabelecimento hospitalar, não tem estrutura física (material) e recursos humanos, nos termos do ADI RFB nº 19, de 07 de dezembro de 2007. Por outro lado, a decisão recorrida, entendendo que o ADI RFB nº19/2007 não poderia ter sido aplicação retroativamente, manteve o lançamento fiscal com base no ADI SRF nº 18/2003, concluindo que o sujeito passivo não faz jus à apuração do IRPJ e da CSLL com aplicação dos coeficientes de presunção reduzidos ou favorecidos, pois não seria uma sociedade empresária, mas mera sociedade simples. O sujeito passivo defende-se da imputação fático-jurídica consignada no auto de infração e se tal imputação restou afastada pela decisão recorrida, o lançamento é insubsistente, não podendo a decisão recorrida invovar para manter o lançamento por outro pressuposto fático-jurídico. IRPJ E CSLL. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF/PAGO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Apuradas, através de procedimento de oficio, diferenças de valores devidos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, que não haviam sido declaradas ou confessadas/pagas pela contribuinte é procedente o lançamento fiscal, com a aplicação da multa de oficio e juros de mora.
Numero da decisão: 1802-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento asssinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Catilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 443          1 442  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000085/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.437  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  Serviços Hospitalares ­ Coef. de Presunção do Lucro  Recorrente  LGB RADIOLOGIA LTDA (Denominação anterior: TRANSMED  RADIOLOGIA BAURU LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO  DO  LUCRO.  DIFERENÇA  DE  IRPJ  E  CSLL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Incabível  a  exigência  de  diferença  de  IRPJ  e  de  CSLL  e  seus  acréscimos  legais (multa de ofício e juros de mora) quando a decisão recorrida inova nos  autos,  afastando  a  fundamentação  fático­jurídica  do  auto  de  infração,  aplicando  ou  adotando  outra  fundamentação  fático­jurídica  diversa  para  sustentar a manutenção do lançamento fiscal.  Pela  descrição  fático­juridica  constante  do  auto  de  infração  e  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  contribuinte,  para  efeitos  tributários,  não  faz  jus  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  coeficiente  de  presunção  reduzido  ou  favorecido  para  “Serviços  Hospitalares”,  pois  não  é  estabelecimento  hospitalar, não tem estrutura física (material) e recursos humanos, nos termos  do ADI RFB nº 19, de 07 de dezembro de 2007.  Por outro  lado,  a decisão  recorrida,  entendendo que o ADI RFB nº19/2007  não poderia  ter sido aplicação retroativamente, manteve o lançamento fiscal  com base no ADI SRF nº 18/2003, concluindo que o sujeito passivo não faz  jus  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  reduzidos  ou  favorecidos,  pois  não  seria  uma  sociedade  empresária, mas mera sociedade simples.  O sujeito passivo defende­se da imputação fático­jurídica consignada no auto  de  infração  e  se  tal  imputação  restou  afastada  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  é  insubsistente,  não  podendo  a  decisão  recorrida  invovar  para  manter o lançamento por outro pressuposto fático­jurídico.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 85 /2 00 8- 11 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 444          2 IRPJ  E  CSLL.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF/PAGO. RECEITAS NÃO  DECLARADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  Apuradas,  através de procedimento de oficio, diferenças de valores devidos  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre  o  Lucro,  que  não  haviam  sido  declaradas  ou  confessadas/pagas  pela  contribuinte é procedente o  lançamento fiscal, com a aplicação da multa de  oficio e juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao  recurso, nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques  Lins de Sousa que negava provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento asssinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Catilho.            Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 445          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 212/224 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Riberirão Preto (fls. 191/205) que julgou improcedente a impugnação, mantendo os autos  de infração do IRPJ e da CSLL, quanto aos anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006.   Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  contribuinte,  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  do  lucro presumido, teve contra si lavrados autos de infração do IRPJ e da CSLL em 11/02/2008 ,  quanto  aos  períodos  de  apuração  09/2003,  12/2003,  03/2004,  06/2004,  09/2004,  12/2004,  03/2005,  06/2005,  09/2005,  12/2005,  03/2006,  06/2006,  09/2006  e  12/2006,  cujo  crédito  tribuário perfaz o montatante de R$ 108.015,24, assim especificado: (fls. 03/25):  Auto de  Infração  Principal  Multa de 75%  Juros de Mora  (calculados até  31/01/2008)  Total  IRPJ   33.995,36  25.496,46  10.597,32  70.089,14  CSLL   18.386,29  13.789,65  5.750,16  37.926,10  Total   52.381,65  39.286,11  16.347,48  108.015,24  ­ que integra, ainda, o autos de infração o Termo de Verificação Fiscal e de  Encerramento Fiscalização (fls. 26/34);  ­ que o lançamento de ofício decorreu da seguinte infração imputada:  a)  quanto ao RPJ (fl.14):  (...)  001  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO   IRPJ apurado a menor  em DIPJ,  em decorrência da aplicação  indevida do coeficiente de determinação do  lucro, de 8% sobre  as  receitas  da  atividade  de  Radiologia,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo, quando o correto seria 32%.  (...)  Enquadramento Legal:Arts. 518 e 519 do RIR/99.  (...)  b)  atinente à CSLL (fl. 24):  (...)  001 ­ APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 446          4 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada a menor na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo.  (...)  Enquadramento Legal:  Art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 29 da Lei nº 9.430/96 e art.  37 da Lei nº 10.637/2002.  (...)  Ainda, quanto à narrativa dos fatos (em complemento aos autos de infração)  consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.26/34):  (...)  Da descrição dos fatos   A presente auditoria tem foco no percentual de presunção a ser  aplicado  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  ou  seja,  se 32%  (serviços  em geral) ou se 8% (serviços hospitalares) e na determinação da  base de cálculo da CSLL, ou seja, se 32% (serviços em geral) ou  se 12% (serviços hospitalares).   A questão de  fundo, portanto, é que o  inciso III­a, §  Io, art. 15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  prevê  a  exceção  legal de aplicação da alíquota menor  (coeficiente de presunção  do lucro) de 8% (IRPJ) ou 12%(CSLL) exclusivamente à receita  bruta advinda de serviços hospitalares.  A  empresa  fiscalizada  tem  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante ­ Serviços Radiológicos (CNAE­Fiscal 86.40­ 2/05), de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica  (CNAE­Fiscal  85.14­6/99)  e  de  outras  atividades  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificado  anteriormente  (CNAE­Fiscal  86.90­9/99)  conforme  fez  constar  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômicos  Fiscais  e  conforme  corroboram  os  documentos anexos aos autos.  São sócios da empresa os Srs. Abraham Rothberg, Mauro José  Lambertini,  Francisco  Antônio  Grillo  e  Álvaro  Ernesto  Bien,  todos  médicos,  os  quais  prestam  os  serviços  objeto  da  sociedade.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  planta  baixa  do  estabelecimento  com  a  descrição  dos  ambientes,  onde  não  dispõe  de  estrutura  material  e  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes. Apresentou, ainda, Relação Anual de  Informações  Sóciais  (RAIS)  de  2003  a  2006,  onde  constam  apenas  funcionários  contratados  como Faxineiro, Auxiliar  de  Escritório e Técnico em Radiologia, portanto, sem a admissão e  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 447          5 assistência  prestada  por  médicos  e  enfermeiros  durante  24  horas.  Durante  o  período  em  tela,  a  empresa  aplicou  a  alíquota  (coeficiente de presunção do lucro) de 8% (oito por cento) sobre  a receita bruta para a determinação do lucro presumido e 12%  (doze por cento) sobre a receita bruta para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  sob  o  regime de  tributação do  lucro presumido,  posto  ter  classificado  sua  receita  bruta  como  prestação  de  "serviços  hospitalares", exceção prevista no artigo 15 da Lei n.° 9.249/95.  (...)  Conclusão  Este  trabalho  busca  a  correta  aplicação  da  Lei  n°  9.249/95,  a  qual refere­se textualmente a "serviços hospitalares'". Repita­se,  "serviços  hospitalares",  e  não  prestação  de  serviços  de  radiologia.  Com  efeito,  apenas  a  existência  de  uma  estrutura  organizada  com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com  condições  apropriadas  para  assistência  e  internação  de  pacientes,  visando  a  garantir­lhes  um  atendimento  básico  de  diagnóstico e  tratamento de saúde, com equipe de profissionais  qualificados  nas  mais  diversas  áreas  e  que  funcione  de  forma  ininterrupta,  justificaria  o  recebimento  de  um  tratamento  tributário diferenciado.  Deve­se ter em mente que os coeficientes de presunção do lucro  são variáveis em função da margem de lucro obtida em cada tipo  de atividade, levando em conta, de forma abstrata, os custos que,  em geral,  são  suportados pelas  empresas. O  serviço  hospitalar  teve  seu  coeficiente  fixado em patamares mais baixos do que o  aplicável  aos  serviços  meramente  médicos,  clínicos,  laboratoriais,  pelo  fato  de  a  lei  ter  levado  em consideração os  custos mais abrangentes que envolvem a primeira atividade.   O serviço de internação hospitalar traz implícita a idéia não só  dos  custos  dos  profissionais  especializados  e  materiais  empregados  no  atendimento,  como  também  aqueles  relativos  à  ocupação predial (em geral maior), aos profissionais auxiliares  (camareiras e cozinheiros), às refeições oferecidas, à lavanderia,  e aos demais encargos necessários a fornecer a hospedagem.  Da leitura dos fatos e atos acima transcritos, conclui­se que as  prestações  de  serviços  de  radiologia  não  podem,  generalizadamente,  ser  consideradas  como  prestações  de  serviços  hospitalares,  embora  na  prestação  de  serviços  hospitalares concorra a realização daqueles serviços e de muitos  outros.  Portanto, a fiscalizada deveria ter aplicado o percentual de 32%  para determinação da base tributável do IRPJ e da CSLL.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 448          6 Por  oportuno,  em  análise  aos  documentos  apresentados,  verificou­se a divergência entre os valores da Receita Bruta no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  e  na  DIPJ  do  Ano­ Calendário  de  2004.  Intimado,  o  contribuinte  informou  que  a  divergência  ocorreu  no  4o  Trimentre  de  2004  por  erro  de  digitação, sendo o correto o valor apurado no Demonstrativo de  Resultado  do Exercício  (R$  111.520,88)  e  não  o  informado  na  DIPJ (R$ 76.692,12).  Portanto, a fiscalizada deveria ter declarado a Receita Bruta do  4° Trimestre de 2004 o valor de RS 111.520,88.  Em  virtude  do  exposto,  elaborou­se  os  demonstrativos  das  diferenças dos valores do imposto e da contribuição social não  recolhidos pelo contribuinte, relativamente aos períodos de 2003  a  2006,  conforme  planilhas  anexas,  as  quais  são  partes  integrantes do presente Termo.  (...)  Ainda, consta do citado Termo de Constatação Fiscal, como enquadramento  legal da infração imputada: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, “a”; Lei nº 9.249/95, art. 20, com  redação do art. 22 da Lei nº 10.684/2003 e art. 11 da MP 232, de 30 de dezembro de 2004;  ADI RFB nº 19, de 07 de dezembro de 2007.  Ciente, pesoalmente, dos autos de infração, por intermédio de seu procurdor,  em  12/02/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/03/2008  (fls.  171/185),  cujas  razões estão, assim, resumidas no relatório, parte integrante da decisão a quo (fls.191/205), in  verbis:  (...)  ­  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº.  19/2007  não  pode  retroagir para reger  fatos geradores ocorridos anteriormente à  sua edição;  ­  a  IN 480/2004, que  revogou a  IN 306/2003, não  se aplica às  hipóteses  previstas  na  Lei  nº  9.249/1995,  art.  15,  por  força  do  que prescreve seu art. 32;  ­ a Solução de Divergência nº 11, de 2003, editada com base na  IN  306/2003,  assegura  que  a  execução  de  serviços  de  exames  radiológicos  encontra­se  enquadrada  no  conceito  de  serviço  hospitalares;   ­ a nova redação dada ao art. 27 da IN 480/2004, decorrente do  advento  da  IN  539/2005,  estabelece  que  atividades  fins  da  prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia são  consideradas serviços hospitalares.  Ao final, relacionou decisões administrativas e jurisdicionais em  apoio  às  suas  alegações,  arguiu  que  a  execução  de  suas  atividades requer o uso de equipamentos próprios e materiais de  elevado  custo,  ao  mesmo  tempo  em  que  propugnou  pelo  cancelamento  das  exigências  veiculadas  no  guerreado  auto  de  infração.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 449          7 (...)  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  debruçando­se  acerca  das  razões  deduzidas  pela  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  Acórdão (fls.191/205), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar,  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar,  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Acordam  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 20/05/2011 – sexta­ feira(fl.  209),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/06/2011  (fls.  212/224),  cujas razões, em síntese, são os seguintes:  ­ que a decisão recorrida, que tratando da legislação pertinente à lide, artigo  15, da Lei n° 9.249/95 e atos administrativos editados, reconheceu a polêmica instalada até o  advento  da Lei  n°  11.727/2008,  cujo  artigo  29,  de  conteúdo  eminentemente  interpretativo,  colocou  uma  pá  de  cal  sobre  as  divergências  ainda  existentes  no  seio  da  administração  tributária;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 450          8 ­  que,  em  suas  razões  de  decidir,  o  acórdão  objurgado  afasta  a  aplicação  retroativa do Ato Declaratório Interpretativo –ADI RFB nº 19/2007, que serviu de suporte para  a imposição tributária, imputando­lhe a retomada de definições restritivas do conceito legal de  serviços hospitalares e, com isso, alterando critério jurídico anteriormente adotado através  de Instruções Normativas;  ­ que, em latente inovação ao feito, a decisão a quo introduz o ADI n° 18 de  23/10/2003 em substituição àquele  reconhecido  ineficaz e, olvidando as disposições contidas  nas  IN SRF n°s 306/2003 e 539/2005,  elege o  artigo 2ºo e  incisos desse  indigitado ADI para  fundamentar a manutenção da exigência;  ­ que, sobrepondo o conteúdo do ADI 18/2003 ao das instruções normativas  já  mencionadas,  informa  estarem  compreendidos  na  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares  apenas  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  não  se  enquadrando  como  tal  aqueles  prestados  exclusivamente  por  sócios da empresa;  ­  que,  em  conclusão,  assegura  que  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004  prevaleceram as regras instituídas pela IN 306/2003 e, para o primeiro e segundo trimestres de  2005, as estatuídas pela  IN n° 480/2004; para o  terceiro e quarto  trimestres de 2005 e o ano  calendário 2006 às normas da IN n° 539/2005;  ­  que,  contraditoriamente,  a  decisão  a  quo  subordina  todo  esse  período  à  aplicação das disposições do ADI n° 18/2003, editado em outubro/2003, cuja introdução, como  já salientado, configura inovação ao feito, sendo de se observar que em momento algum o auto  de infração faz menção a empresário ou sociedade empresária;  ­  que,  de  se  notar  que,  a  IN  480/2004  foi  publicada  em  15/12/2004  e  revogada em 25/04/2005 pela IN 539/2005, ficando sua vigência restrita aos meses de janeiro a  abril/2005, mais especificamente ao primeiro trimestre daquele ano;  ­  que,  como  já  demonstrado  na  primeira  instância,  que  ora  se  ratifica,  as  atividades da recorrente enquadravam­se nas exigências contidas nas  IN SRF n°s 306/2003 e  539/2005, circunstância suscitada naquela argumentação, mas ignorada pela decisão recorrida;   ­ que, evidentemente, esses atos trazem em seu bojo um conceito mais amplo  de serviços hospitalares do que aquele oferecido pelo ADI n° 18/2003;  ­ que esse último ato administrativo, eleito para ancorar a decisão recorrida,  não tem eficácia para criar obrigações;  ­ que somente a  lei pode fazê­lo e, segundo o artigo 150,  I, da Constituição  Federal, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  ­ que o artigo 15, III, "a", da Lei n° 9.249/1995 estabeleceu uma regra geral  no que concerne ao conceito de atividades hospitalares que são todas as atividades passiveis de  serem praticadas em hospital,  tendo característica hospitalar ou diretamente atrelada à saúde  humana.  A  lei  não  estabeleceu  nenhuma  condição  ou  restrição  de  qualquer  natureza  ao  empregar o termo "serviços hospitalares";  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 451          9 ­  que  esse  conceito,  que  é  traçado  com  base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido pelo estabelecimento e não na figura do prestador de serviço, deve coincidir  exatamente  com  aquele  fixado  spelo  direito  médico­sanitário,  pois  entendimento  diferente  afronta o artigo 109, do Código Tributário Nacional, pelo qual a  legislação  tributária poderá  apenas alterar os efeitos tributários e não os conceitos;  ­  que,  até  o  advento  da  Lei  n°  11.727/2008,  a  legislação  tributária  nunca  especificou  exatamente  a  abrangência  do  conceito  de  serviço  hospitalar,  lacuna  livremente  preenchida  pela  Receita  Federal  através  de  atos  contraditórios  e  respostas  de  consultas  sem  qualquer amparo nas legislações médico­sanitárias;  ­ que, nesse aspecto, o  requisito  trazido pelo  inciso  I, do artigo 2ºo, do ADI  SRF  n°  18/2003  é  ilegal  na  medida  em  que  cria  uma  exigência  não  prevista  na  legislação  sanitária e na Lei n° 9.249/1995, invocando, inclusive, precedente jurisprudencial deste CARF,  no caso o Acórdão nº 1802­00.060, publicado no DOU de 25/04/2011;  ­  que  a  pretensão  do  fisco  pressupõe  atividade  exercida  por  hospital,  onde  existem  internação  em  caráter  de  24  horas  e  serviços  de  hotelaria,  lavanderia,  refeições  e  segurança. Ou seja, restringe o conceito a serviços prestados por hospital. A se atender todas as  exigências  concebidas  pela  imposição  tributária,  a  prestação  da  atividade  de  exame  de  diagnóstico, uma clínica nele especializada, teria que se tornar um verdadeiro hospital;  ­  que,  cabe  lembrar,  se  o  hospital  tem  custos  com  hotelaria,  lavanderia,  refeições, atividade por 24 horas gerados pelas internações, cobra o diferencial correspondente  a cada atividade; que esses custos nada têm a ver com a realização de exames radiológicos e,  sim, com as internações;  ­  que  os  exames  radiológicos,  por  sua  vez,  são  realizados  por  aparelhos,  alguns  altamente  sofisticados  e  de  elevado  custo,  requerem  aplicação  de materiais  e  drogas  específicas  além  do  concurso  de  técnicos  especializados,  sendo  os  resultados  do  trabalho  "lidos"  por  médicos  que  expedem  os  necessários  laudos.  Nesse  aspecto,  a  importância  dos  equipamentos  é  de  tanta  predominância  que  se  o  laudo  não  for  elaborado  na  clínica,  outro  médico, de posse das imagens, poderá fazê­lo. Daí justificar­se o porquê a lei não estabelece as  restrições  e  exigências  trazidas  pela  Administração  para  limitar  o  exercício  de  um  direito  estabelecido  pela  lei.  Quando  alguém  precisa  se  submeter  a  exames  radiológicos  não  vai  a  procura  do médico mas  em  busca  das  imagens  que  precisam  ser  feitas  para  levá­las  ao  seu  médico assistente. Se a pessoa está internada ou não o resultado do exame radiológico será o  mesmo, de modo que é  irrelevante o  requisito da internação. Ora, dizer que se esse exame é  efetuado pela unidade hospitalar o coeficiente será de 8% e se for feito por terceiros, mesmo se  dentro da estrutura  física de um hospital,  será de 32%, não  tem sentido, pois a atividade é  a  mesma, o trabalho é o mesmo, o custo é o mesmo. Inadmissível buscar condições ou restrições  não  constantes  da  lei  para  considerar  os  exames  por  imagem  como  prestação  de  serviços  profissionais referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual de natureza científica;  ­  que,  por  conseguinte,  os  serviços  de  exames  clínicos  de  diagnóstico  por  imagem inserem­se no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da  Lei n° 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente;  ­ que, ainda, na defesa de sua tese, cita os seguintes precentes deste CARF:  Acórdão nº 107­09.476, sessão de 14/08/2008 e Acórdão nº 1802­00.306, sessão 08/12/2009;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 452          10 que,  também, cita precedente do STJ – 1ª Seção, no caso o REsp nº 951.251­PR, destacando  que  os  serviços  hospitalares  compreendem  todos  os  serviços  ligados  à  promoção  da  saúde,  inclusive  os  laboratoriais,  podendo  ou  não  ser  prestados  no  interior  de  estabelecimento  hospitalar,  excluindo  tão  somente  os  serviços  realizados  por  profissionais  liberais,  consubstanciados em consultas médicas;  ­ que, se saliente uma vez mais, a Lei n° 11.727/2008 acabou solucionando a  questão  ao  dar  nova  redação  ao  artigo  15,  III,  "a",  da  Lei  n°  9.249/1995,  ao  incluir,  entre  outras,  as  atividades  de  auxilio  ao  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  análises clínicas e laboratoriais;  Por fim, com base nessas razões a recorrente pediu provimento ao recurso, no  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e,por  conseguinte,  seja  canceldo  o  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 453          11 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca dos autos de infração do IRPJ e da  CSLL dos anos­calendário 2003, 2004, 2005 e 2006, em face da contribuinte ter apurado essas  exações fiscais, no âmbito do regime do lucro presumido, aplicando coeficiente de presunção  do  lucro  para  “Serviço  Hospitalar”,  respectivamente,  de  8%  e  12%,  quando,  diversamente,  deveria, segundo entendimento da fiscalização da RFB, ter aplicado coeficiente de presunção  do lucro atinente a prestação de “Serviços em Geral”, ou seja, 32%.   Destarte, o crédito tributário lançado de ofício, objeto dos autos, decorre da  diferença de coeficiente de presunção do lucro.  A  recorrente  tem  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  disgnóstico por imagem com uso de radiação ionizante ­ Serviços Radiológicos (CNAE­Fiscal  86.40­2/05),  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (CNAE­Fiscal  85.14­ 6/99)  e  de  outras  atividades  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificados  anteriormente  (CNAE­Fiscal  86.90­9/99)  consoante  fez  constar  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômicos Fiscais (DIPJ) e conforme corroboram os documentos anexos aos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida, para  cancelamento do lançamento fiscal, defendendo a tese de que faz jus ao tratamento tributário  dispensado a “serviço hospitalar”, argumentando:  ­ que, no Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante do auto de infração,  consta descrição dos  fatos  e  fundamento  jurídico no  sentido da não  inclusão da  atividade da  recorrente no conceito de serviço hospitalar, pela inexistência de estrutura física (material) para  internação de pacientes, nos termos do ADI RFB nº 19/2007;  ­  que a decisão a quo,  ao  fundamentar a manutenção do  lançamento  fiscal,  afastou  a  aplicação  do  citado  ADI  RFB  nº  19/2007  (o  qual  não  poderia  ter  sido  aplicado  retroativamente,  pois  representa mudança de  critério  jurídico na  interpretação e  aplicação do  conceito de serviço hospitalar, o que é vedado pelo CTN), mas inovou nos autos, aplicando o  entendimento do ADI SRF nº 18/2003 que exige, para enquadramento como serviço hospitalar,  seja o serviço de radiologia prestado por estabelecimento de saúde constituído por empresários  ou sociedade empresária; que, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica,  não serão considerados serviços hospitalares, ainda que prestados com o concurso de auxiliares  ou  colaboradores,  quando  forem  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais envolvidos;  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 454          12 ­ que o ADI SRF nº 18/2003, eleito para ancorar a decisão recorrida, não tem  eficácia  para  criar  obrigações.  Somente  a  lei  pode  fazê­lo  e,  segundo  o  artigo  150,  I,  da  Constituição Federal, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  ­ que é inadmissível buscar condições ou restrições não constantes da lei para  considerar  os  exames  por  imagem  como  prestação  de  serviços  profissionais  referentes  unicamente ao exercício de atividade intelectual de natureza científica;  ­  que  as  disposições  contidas  nas  IN SRF n°s  306/2003  e  539/2005  são de  entendimento mais amplo do que o citado ADI SRF nº 18/2003;  ­ que, por último, a Lei n° 11.727/2008 acabou solucionando a questão ao dar  nova redação ao artigo 15, III, "a", da Lei n° 9.249/1995, ao incluir, entre outras, as atividades  de  auxilio  ao  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  análises  clínicas  e  laboratoriais,  na  mesma  condição  de  serviços  hospitalares,  para  efeito  de  aplicação  de  coeficientes reduzidos de presunção do lucro.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da contenda  deduzida nos presentes autos.  No mérito, procede, em parte, a irresignação da recorrente.  Os  fatos  imputados  e  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  pela  fiscalização não permitem concluir, categoricamente, que a recorrente não prestaria serviços de  natureza hospitalar, ou que não faria jus à aplicação de coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, para os anos –calendário objeto dos autos.  O  ônus  da  prova,  no  caso,  é  do  fisco  que  imputou  infração  e  efetuou  o  lançamento fiscal.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar livros contábeis, documentos, prestar informações e fazer comprovação da estrutura  física  (material)  e  de  recursos  humanos  de  sua  atividade,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização de 01/11/2007 (fls. 35/36), in verbis:  (...)  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima,  damos  início  à  ação  fiscal,  relativa  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  e  à  Contribuição  Social/CSLL,  dos  Anos­ Calendários(AC) de 2003 a 2006,  ficando o contribuinte acima  identificado INTIMADO, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentar:  1.Atos Constitutivos, Alterações posteriores;  2.Apresentar os demonstrativos de apuração de resultados ­ DRE  ­  discriminativos  trimestrais,  relativos  aos  anos  calendários  de  2003 a 2006;  3.Apresentar  todos  os  Talões  de  Notas  Fiscais  emitidos  no  período de 2003 a 2006;  4.Apresentar os Livros Caixas e Razão do período de 2003 a 2006;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 455          13 5.Autorizações/certidões  dos  órgãos  públicos  classistas  e/ou  sanitários, onde conste a atividade fim da empresa e respectivas  autorizações;  6.Apresentar  planta  baixa  do  imóvel  com  lay  out  detalhado,  incluindo,  ainda,  descrição  das  atividades  realizadas  em  cada  compartimento do estabelecimento;  7.No  caso  de  contar  a  empresa  com  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internações  de  pacientes  e/ou  prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  á  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia e/ou prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  e/ou  prestação  de atendimento de assistência à saúde em regime de internação,  apresentar laudos expedidos por órgãos competentes.  (...).  Os demais documentos que serviram de base para a escrituração  nos períodos acima, deverão ficar à disposição desta auditoria­ fiscal. Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da  ação fiscal.  (...)  Em  resposta  à  intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte apresentou à fiscalização da RFB, o seguinte expediente (fl. 37), com documentos  anexos (fls. 38/62) :  (...)  Segue  abaixo  relação  de  documentos  datada  e  assinada  em  2  (duas) vias:   1 .Contrato Social, não houve alterações;  2.Talões  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  ref.  período  de  2003  à  2006;  3.Livros Diário e Razão ref. 2003 à 2006;   4.Livros Registro de ISS ref. 2003 à 2006;   5.Cópia Vigilância Sanitária (Equipamentos);   6.Cópia Vigilância Sanitária (Estabelecimento);  7.Cópia  Alvará  para  funcionamento  e  licença  da  Prefeitura  Municipal de Bauru;   8.Cópia Inscrição Municipal;   9.Cópia Planta do Imóvel;  (...)    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 456          14   Em 12/12/2007, a contribuinte foi intimada, ainda, durante o procedimento de  fiscalização, para fornecer os seguintes esclarecimentos (fls.63/64):  (...)  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima,  dando  prosseguimento  à  ação  fiscal  relativa  ao  IRPJ/Lucro Presumido e à Contribuição Social/CSLL, dos Anos­ Calendários(AC)  de  2003  a  2006,  fica  o  contribuinte  acima  identificado INTIMADO, no prazo de 05 (vinte) dias úteis, a:  1.Esclarecer  a  divergência  apresentada  entre  a  DIRF  (R$  244.493,56)  informada  pela  Braga  e  Vera  Saúde  S/C  Ltda  (Beneplan)  e  o  valor  total  faturado  em  nome  da  Beneplan  conforme Notas Fiscais  apresentadas  (R$ 44.934,10),  referente  ao  AC  2003.  Constatado  erro  nas  informações  da  DIRF,  esta  deverá ser retificada;  2.Esclarecer a divergência apresentada entre o valor da Receita  Bruta  informada  do  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  (R$  275.457,86)  e  o  declarado  na  correspondente  DIPJ  (R$  240.629,10), referente ao AC 2004;  3.Apresentar  a  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)  referente aos Anos­Calendários 2003, 2004, 2005 e 2006;  (...)  Em  18/10/2007,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos  ao  fisco  (fl.  65),  fornecendo documentos (fls. 66/75), de cujo expediente extraí­se:  (...)  Nesta  oportunidade  venho  esclarecer  que  o  valor  correto  é  o  constatado  na  Receita Bruta,  tendo  a DIPJ  no  4º  Trimestre  de  2004 um erro de digitação, a onde que era para ser digitado o  valor de R$ 111.520,88 , (CENTO E ONZE MIL QUINHENTOS  E VINTE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) foi digitado  R$  76.692,12  (  SETENTA  E  SEIS  MIL  SEISCENTOS  E  NOVENTA  E  DOIS  REAIS  E  DOZE  CENTAVOS)  valor  este  inferior ao correto.  (...)  Completando a notificação estamos enviando em anexo as RAIS  referente  aos  anos  calendários  2003,  2004,  2005  e  2006,  DIRF/2003  emitida  pela  BENEPLAN  e  talões  de  N.F's  numeradas de 001 a 200.  (....)  Como  visto,  as  intimações  fiscais,  desde  o  início,  tinham  como  propósito,  apurar se a contribuinte tinha estrutura de material (física) e de pessoal para prestar serviços de  internação de pacientes.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 457          15 No Termo de Verificação Fiscal, que integra os autos de infração do IRPJ e  da CSLL dos anos­calendário 2003 a 2006 e com base no ADI RFB nº 19/2007, a fiscalização  consignou a seguinte conclusão (fls. 26/34), in verbis:  (...)  Conclusão  Este  trabalho  busca  a  correta  aplicação  da  Lei  n°  9.249/95,  a  qual refere­se textualmente a "serviços hospitalares'". Repita­se,  "serviços  hospitalares",  e  não  prestação  de  serviços  de  radiologia.  Com  efeito,  apenas  a  existência  de  uma  estrutura  organizada  com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com  condições  apropriadas  para  assistência  e  internação  de  pacientes,  visando  a  garantir­lhes  um  atendimento  básico  de  diagnóstico e  tratamento de saúde, com equipe de profissionais  qualificados  nas  mais  diversas  áreas  e  que  funcione  de  forma  ininterrupta,  justificaria  o  recebimento  de  um  tratamento  tributário diferenciado.  Deve­se ter em mente que os coeficientes de presunção do lucro  são variáveis em função da margem de lucro obtida em cada tipo  de atividade, levando em conta, de forma abstrata, os custos que,  em geral,  são  suportados pelas  empresas. O  serviço  hospitalar  teve  seu  coeficiente  fixado em patamares mais baixos do que o  aplicável  aos  serviços  meramente  médicos,  clínicos,  laboratoriais,  pelo  fato  de  a  lei  ter  levado  em consideração os  custos mais abrangentes que envolvem a primeira atividade.   O serviço de internação hospitalar traz implícita a idéia não só  dos  custos  dos  profissionais  especializados  e  materiais  empregados  no  atendimento,  como  também  aqueles  relativos  à  ocupação predial (em geral maior), aos profissionais auxiliares  (camareiras e cozinheiros), às refeições oferecidas, à lavanderia,  e aos demais encargos necessários a fornecer a hospedagem.  Da leitura dos fatos e atos acima transcritos, conclui­se que as  prestações  de  serviços  de  radiologia  não  podem,  generalizadamente,  ser  consideradas  como  prestações  de  serviços  hospitalares,  embora  na  prestação  de  serviços  hospitalares concorra a realização daqueles serviços e de muitos  outros.  Portanto, a fiscalizada deveria ter aplicado o percentual de 32%  para determinação da base tributável do IRPJ e da CSLL.  Por  oportuno,  em  análise  aos  documentos  apresentados,  verificou­se a divergência entre os valores da Receita Bruta no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  e  na  DIPJ  do  Ano­ Calendário  de  2004.  Intimado,  o  contribuinte  informou  que  a  divergência  ocorreu  no  4o  Trimentre  de  2004  por  erro  de  digitação, sendo o correto o valor apurado no Demonstrativo de  Resultado  do Exercício  (R$  111.520,88)  e  não  o  informado  na  DIPJ (R$ 76.692,12).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 458          16 Portanto, a fiscalizada deveria ter declarado a Receita Bruta do  4° Trimestre de 2004 o valor de RS 111.520,88.  Em  virtude  do  exposto,  elaborou­se  os  demonstrativos  das  diferenças dos valores do imposto e da contribuição social não  recolhidos pelo contribuinte, relativamente aos períodos de 2003  a  2006,  conforme  planilhas  anexas,  as  quais  são  partes  integrantes do presente Termo.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  fisco  afastou  a  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção do lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) e aplicou, de ofício, coeficiente de 32% para o  IRPJ e para a CSLL, justamente, pelo fato da contribuinte, sob a ótica da fiscalização, não ter  estrutura  física  (material)  e  de  pessoal  para  prestar  serviços  de  internação  de  pacientes,  nos  termos do ADI RFB nº 19/2007.  Diversamente do entendimento da fiscalização da RFB, a decisão a quo, para  os anos­calendário 2003 a 2006, afastou a aplicação do ADI RFB nº 19/2007, sob o pretexto de  que  esse  ato  administrativo  não  poderia  ter  aplicação  retroativa,  pois  trata  de  mudança  de  critério jurídico.  Nesse  sentido,  transcrevo, no que pertinente,  os  fundamentos  constantes  do  voto condutor da decisão recorrida (fls. 194/), in verbis:  (...)  Da legislação  (...)  A lide neste processo está diretamente vinculada à interpretação  da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, (...)  E  importante  ressaltar  que  desde  a  edição  da  Lei  n.  8.541,  de  1992,  que  atribuiu  percentual  diferenciado  para  apuração  do  lucro presumido na prestação de serviços hospitalares, instalou­ se uma polêmica: o que são serviços hospitalares (...)  Em retrospectiva, tem­se que o artigo 23 da Instrução Normativa  SRF  (IN)  n.°  306,  de  2003,  considerou  serem  serviços  hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente  ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura  física condizente para a execução de uma ou mais atividades ou  a  combinação  de  uma  ou mais  das  atribuições  de  que  trata  a  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  n.°  1.884,  de  11  de  novembro de 1994, do Ministério da Saúde.   O inciso V do referido artigo 23 contempla as atividades que se  encontram albergadas pela regra, a saber:  (...)  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 459          17 a .patologia clínica;  b.imagenologia;  c.métodos gráficos;  d.anatomia patológica;  (...)  É  importante  registrar  que  a  IN  n.  306,  de  12/03/2003,  foi  revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  IN  n.  480,  de  15/12/2004,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU) de 29/12/2004. Esta, por sua vez, inseriu o art. 27, (...),  posteriormente alterado pela IN n. 539, de 25/04/2005.  (...)  a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições  previstas  no  art.  23  da  IN  360/2003; aqueles que atendam ao requisito do artigo 27 da IN  SRF n.° 480, de 2004; posteriormente,  (...),  IN SRF n.° 539, de  2005.  Além  disso,  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores  sem  a  mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo.  Posteriormente, em 10 de dezembro de 2007, publicou­se o Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) n. 19, de 07/12/2007, a seguir  transcrito:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1°, inciso III,  alínea  "a",  da  Lei  n"  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  sei~viços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados para a rápida observação e acompanhamento dos  casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares os  serviços pré­hospitalares, prestados na área de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 460          18 instaladas  em ambulâncias  classificadas nos Tipos "A", "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida  (...)  Da vigência e eficácia do Ato Declaratório Interpretativo   (...)  No que  tange  especificamente ao guerreado ADI 19/2007  resta  definir sua natureza jurídica e o termo inicial de sua eficácia e,  por fim, qual o posicionamento da Administração Tributária em  face de situações consolidadas.  Conforme  explicitado  anteriormente,  com  o  passar  do  tempo  o  conceito  de  serviços  hospitalares  sofreu  modificações,  materializadas na edição das aludidas IN.   Embora  formalmente  interpretativo,  ao  retomar  definição  restritiva do conceito legal de serviço hospitalar, materialmente  o ADI 19/2007 alterou critério jurídico adotado.   A demonstração cabal de tal circunstância acha­se assentada na  subsequente edição da IN 791/2007 que alterou o art. 27 da IN  480/2004 e introduziu texto com o mesmo teor daquele do ADI.  Em  deferência  ao  princípio  da  proteção  à  confiança,  em  que  remanesce  a  ''impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a  situação consolidada à  luz  de  critérios  anteriormente adotados  e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores"  (in  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Leandro  Paulsen,  9a  ed.,  2007,  pág. 953), o CTN estabelece que:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicia!,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Embora o texto do CTN, de meados da década de 1960, refira­se  a  lançamento,  há  que  se  levar  em  conta  a  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  em  conformidade  com  o  que  ocorre nos dias de hoje.  Nesse diapasão,  considerando­se que  se não houver disposição  em  contrário,  os  atos  normativos  expedidos  pela  autoridade  administrativa  (CTN,  art.  100,  I)  vigem  a  partir  de  sua  publicação (CTN, art. 103, I), tenho comigo que embora vigente  o ADI em questão carece de eficácia retroativa.  Ademais,  há  que  se  levar  em  conta  que  aplicação  retroativa  o  CTN  permite  apenas  à  lei,  não  a  atos  administrativos,  sem  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 461          19 descurar que o código distingue expressamente lei de legislação,  a teor do que preceituam os arts. 96 e 106:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos dispositivos interpretados;  Em face do que foi anteriormente exposto, entendo que a eficácia  do  ADI  19/2007  deve  projetar  seus  efeitos  a  partir  de  sua  publicação, 11/12/2007.   No período antecedente são eficazes as regras introduzidas pelas  IN  306/2003,  480/2004,  539/2005  e  791/2007,  nos  respectivos  períodos de vigência.  (...)  Uma vez decretada pela decisão recorrida a inaplicabilidade, no caso, do ADI  RFB nº 19/2007, fundamento exclusivo da narrativa dos fatos (da infração imputada), entendo  que restou prejudicada a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32% e exigência da  diferença do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário 2003 a 2006.  Entretanto, a decisão a quo manteve o lançamento fiscal com base em outro  fundamento fático, não objeto da acusação fiscal, ou seja, de que a  recorrente não seria uma  sociedade empresária, mas sim uma sociedade simples, pois os serviços seriam prestados pelos  próprios sócios o que caracterizaria meramente exercício de atividade intelectual de profissão  regulamentada, consoante ADI SRF nº 18/2003.  Ora, a contribuinte defende­se dos fatos imputados e não do enquadramento  legal.   No  caso,  não  houve  a  imputação  desse  fato  para  descaracterização  de  sua  atividade como prestadora de serviço hospitalar.  A decisão recorrida inovou nos autos, o que é vedado.  A  propósito,  tanscrevo,  nessa  parte,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fls.):  (...)  Do enquadramento  Para  aferir  se  a  receita  da  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte está sujeita ao percentual geral das prestadoras de  serviço  ou  à  exceção  aplicável  às  prestadoras  de  serviços  hospitalares, cumpre verificar qual o alcance desta expressão na  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 462          20 legislação  sob  enfoque,  considerando­se  cada um  dos  períodos  de eficácia das normas correspondentes.  Nesse sentido, a IN 306/2003 tem eficácia desde sua publicação  até 29/12/2004; a IN 480/2004, de 30/12/2004 até 27/04/2005; a  IN 539/2005. de 28/04/2005 até 12/12/2007; deve ser observado  o que dispõe o ADI 18/2003 acerca da abrangência do conceito  de serviços hospitalares, no que diz  respeito a considerarem­se  enquadrados  os  estabelecimentos  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias,  com  a  ressalva  de  que  não  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  excepcionados  pelo  art. 2o do referido ato declaratório.  Considerando­se  que  a  imposição  tributária  abrange  os  anos­ calendário  de  2003  a  2006,  deve­se  perquirir  acerca  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  cada  um  dos  períodos,  observando­se  o  entendimento  da  RFB  expresso  nas  citadas  instruções  normativas,  sem  descurar  que  a  apuração  do  lucro  presumido ocorre trimestralmente.  Assim,  no  ano­calendário  de  2003  e  2004  vigem  as  regras  instituídas  pela  IN  306/2003;  para  o  primeiro  e  o  segundo  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  as  estatuídas  pela  IN  480/2004;  para  o  segundo  e  o  terceiro  trimestres  de  2005  e  o  ano­calendário de 2006, as normas da IN 539/2005.  Vale observar que no período em questão vige o disposto no ADI  18/2003,  relativamente a  considerarem­se  serviços hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Relativamente ao ano­calendário de 2003 e 2004, da leitura dos  dispositivos  transcritos,  correspondentes  àquele  período,  verifica­se  que  as  exigências  normativas  dizem  respeito  a:  a)  caráter  empresarial  da  pessoa  jurídica,  e,  b)  natureza  das  atividades desenvolvidas.  A  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  consta  do  Código Civil  (CC), Lei n.  10.406, de 10/01/2002, nos  seguintes  termos:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão  constituir  elemento  de  empresa.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária  a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria  de  empresário  sujeito  a  registro  (art.  967);  e,  simples,  as  demais.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 463          21 Os  conceitos  de  empresário  e  de  sociedade  empresária,  derivados  do  Código  Civil,  dizem  respeito,  respectivamente,  à  pessoa  física  que  emprega  seu  capital  e  organiza  a  empresa  individualmente,  e  à  pessoa  jurídica  nascida  da  união  de  esforços de seus integrantes.  A lei requer, para esse fim, que haja o exercício profissional de  atividade organizada para a produção ou a circulação de bens  ou serviços.  Importante é a exclusão do exercício de determinadas atividades  que  não  são  consideradas  empresariais:  são  as  profissões  intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se  o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Segundo Fábio Ulhoa Coelho, "esse dispositivo alcança, grosso  modo,  o  chamado  profissional  liberal  (advogado,  dentista,  médico, engenheiro etc), que apenas se submete ao regime geral  da  atividade  econômica  se  inserir  a  sua  atividade  específica  numa organização empresarial (na linguagem normativa, se for  'elemento  de  empresa').  Caso  contrário,  mesmo  que  empregue  terceiros, permanecerá sujeito somente ao regime próprio de sua  categoria  profissional"  (COELHO,  Fábio  Ulhoa.  Curso  de  Direito Comercial. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1, p. 24).  Já o elemento de empresa a que a norma se refere diz respeito a  um  dos  fatores  a  serem  agregados  dentro  de  um  conjunto  de  atividades organizadas, que buscam atingir os objetivos sociais  da organização.  Não pode a simples prestação de serviços profissionais na área  médica  ser  entendida  como  elemento  de  empresa.  Para  tal  ser  considerado, é necessário haver uma organização econômica da  atividade  empresária,  em  que  a  profissão  intelectual  constitua  um dos elementos da organização.  Do  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  que  efetivamente  caracteriza  a  pessoa  jurídica  como  sociedade  simples  ou  empresária será o modo de explorar seu objeto.  O  objeto  social  explorado  sem  empresarialidade  (isto  é,  sem  profissionalmente  organizar  os  fatores  de  produção)  confere  à  sociedade  o  caráter  de  simples,  enquanto  a  exploração  empresarial  do  objeto  social  caracteriza  a  sociedade  como  empresária.  O  Código  Civil  estabelece  claramente  que  enquanto  o  profissional  intelectual  apenas  exerce  sua  atividade  ainda  que  contratando  auxiliares  e  com  intuito  de  lucro  ele  não  é  considerado empresário para os efeitos legais.  A  partir  do  momento  em  que  dá  forma  empresarial  a  suas  atividades  será  considerado  empresário  e  será  regido  pelas  normas afetas ao direito empresarial.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 464          22 Desde  o momento  em  que  os  serviços  passam  a  ser  oferecidos  pela organização, perante a qual o prestador passa a ser mero  organizador,  ela  será  considerada  empresária,  na  dicção  de  André Luiz Santa Cruz Ramos (in Curso de Direito Empresarial  ­ O novo regime jurídico­empresarial brasileiro, Ed. Juspodivm,  2008, págs. 60/61).  O autor cita,  também, enunciados aprovados na III Jornada de  Direito  Civil,  realizada  em  2005,  no  âmbito  do  Conselho  da  Justiça Federal,  dos  quais  destaca­se  o  de  n.  194,  da  lavra  de  Marlon Tomazette, cuja redação é a seguinte:  Os  profissionais  liberais  não  são  considerados  empresários,  salvo  se  a  organização  dos  fatores  de  produção  for  mais  importante que a atividade pessoal desenvolvida.  Seu autor justifica­o nos seguintes termos:  Não  basta  o  exercício  de  uma  atividade  econômica  para  a  qualificação de alguém como empresário; é  essencial  também  que  este  seja  o  responsável  pela  organização  dos  fatores  de  produção  para  o  bom  exercício  da  atividade.  E  essa  organização deve ser  de  fundamental  importância,  assumindo  prevalência sobre a atividade pessoal do indivíduo.  Do  que  consta  dos  autos,  verifica­se  que  embora  sua  natureza  jurídica  seja  a  de  sociedade  empresária,  não  consta  de  seu  quadro  de  funcionários  profissional  apto  a  assumir  a  responsabilidade  técnica  pelos  exames,  além  dos  próprios  cotistas.  Não  há  qualquer  referência  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  montado  quadro  técnico  estruturado  para  desempenho  de  sua  atividade­fim sem necessidade de atuação direta dos sócios.  Considerando o que foi exposto anteriormente, resta indagar até  que ponto prepondera a responsabilidade técnica dos sócios da  contribuinte  sobre  sua  atividade.  Se  os  sócios  deixassem  de  assinar os laudos relativos aos exames efetuados suas atividades  sofreriam solução de continuidade.  Pode­se concluir que a atividade dos sócios prepondera sobre os  fatores  de  produção  e  em decorrência,  embora,  de  direito,  sua  natureza jurídica seja a de sociedade empresária, de fato é a da  sociedade simples.  Conforme  dito  anteriormente,  não  basta  apenas  ter  natureza  jurídica  de  empresário  ou  sociedade  empresária.  E  necessário  que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional servidores  com competência  técnica para realizar  sua atividade­fim sem a  necessidade de atuação dos sócios.  O  que  efetivamente  caracteriza  a  pessoa  jurídica  como  sociedade  simples  ou  empresária  será  o modo  de  explorar  seu  objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é,  sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 465          23 à  sociedade  o  caráter  de  simples,  enquanto  a  exploração  empresarial  do  objeto  social  caracteriza  a  sociedade  como  empresária.  No que diz respeito aos anos­calendário de 2005 e 2006, valem  as  mesmas  considerações  antes  expendidas  sobre  tratar­se  de  sociedade simples.  (...)  Sendo assim, somente os serviços que se enquadrem no conceito  de  serviços  hospitalares  do ADI  n°  18,  de  2003,  da  IN SRF n.  306, de 2003, durante sua vigência, e da IN SRF n. 480, de 2004,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  539,  de  2005,  acima  transcritos,  estariam  compreendidos  na  exceção  ao  percentual  de 32% (trinta e dois por cento), o que, como visto, não é o caso  da recorrente.  (...)  Ora, como já dito, não consta da acusação fiscal (da infração imputada) que a  contribuinte, no caso, seria mera sociedade simples e não sociedade empresária. Tal requisito  não  foi  apurado  pela  fiscalização  e  não  serviu,  não  foi  utilizado,  por  conseguinte,  como  pressuposto fático para a lavratura do auto de infração.  Portanto, afasto a aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 32% para  os anos­calendário 2003 a 2006,  ficando, por conseguinte,  exonerado o crédito  tributário dos  autos de infração do IRPJ e da CSLL atinente à diferença de coeficiente de presunção do lucro  desses anos­calendário.  Por  fim,  quanto  à  diferença  de  receita  bruta  do  4º  trimestre/2004  de  R$  34.828,76  (R$  111.520,88  – R$  76.692,12)  que  a  contribuinte,  por  erro material,  deixou  de  oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL (verificações obrigatórias), nessa parte mantenho os  autos de infração do IRPJ e da CSLL, cujos valores do principal dessas exações fiscais do 4º  Trimestre/2004  deverão  ser  recalculados  pela  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Bauru/SP),  mediante aplicação do coeficiente de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), e recalculados  ainda  os  acréscimos  legais  correspondentes  (juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%),  com  respectiva  intimação  fiscal  da  contribuinte  para  pagamento/recolhimento,  na  forma  da  legislação de regência.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15889.000085/2008­11  Acórdão n.º 1802­001.437  S1­TE02  Fl. 466          24               Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por NELSO KICHEL

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