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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321182 #
Numero do processo: 11634.000206/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 62, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem como termo "a quo" o primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173, I, do CTN), e não do fato gerador (artigo 150, §4º, do CTN). NULIDADE. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento, posto que se trata de matéria de mérito sujeita à apreciação em julgamento administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da CIDE o Imposto de Renda retido pela empresa, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Araújo e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     2 Eventual equívoco na apuração da base de cálculo não nulifica o lançamento,  posto que  se  trata de matéria de mérito  sujeita  à  apreciação  em  julgamento  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CIDE  o  Imposto  de  Renda  retido  pela  empresa,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sarah  Araújo e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcreve o relatório do acórdão de piso  nº 06­23.734:  "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  3089/3096,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  8.235.812,43 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Remessas ao  Exterior (CIDE­Remessas, e R$ 6.176.859,27 de multa de ofício, além dos encargos  legais,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  3092  e  3095,  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  3089/3090,  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora de fls. 3091/3092 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 3062/3088.  A autuação, cientificada em 13/05/2009, ocorreu devido à falta/insuficiência  de recolhimento da CIDE ­ Remessas, relativa aos períodos de apuração 01/2004 a  12/2004. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal ­ TVF", parte  integrante  do  auto  de  infração,  fls.  3062/3088,  a  contribuinte  (que,  em  2006,  incorporou  as  empresas listadas na ´tabela 1´de fl. 3063), foi intimada a apresentar uma relação  dos  valores  mensais  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior, sujeitos à  incidência da CIDE ­ Remessas,  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 3          3 nos termos da Lei nº 10.168, de 2000, da Lei nº 10.332, de 2001, e do Decreto nº  4.195, de 2002.  Consta  do  TVF,  também,  que,  atendendo  a  nova  solicitação  fiscal,  a  contribuinte  entregou  os  documentos  de  fls.  141/160,  relacionando  parte  das  remessas  feitas  ao  exterior.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de  fls. 161/181, relacionando novamente parte das  remessas  feitas ao  exterior, além de remessas que já haviam sido tributadas pela CIDE ­ Remessas por  meio de outro Auto de Infração.  Segundo o TVF, em face da não disponibilização, pela contribuinte, de todas  as  informações  relativas  às  remessas  efetuadas,  a  empresa  foi  reintimada,  tendo  atendido em parte, a solicitação.  Consoante esclarecido no TVF, em relação aos  fatos geradores de 2003  foi  constituído,  por  lançamento  fiscal,  crédito  tributário,  no  montante  de  R$  8.76.238.93, nos termos do processo administrativo nº 11634.001065/2008­06 ( em  relação  ao  IRRF,  também  houve  constituição  de  crédito  tributário,  consoante  processo administrativo nº 11634.00066/2008­42).  Posteriormente,  em  decorrência  de  novas  intimações  e  reintimações,  o  contribuinte  apresentou  novos  documento,  inclusive  relativos  a  ações  judiciais  e  depósitos judiciais (fls. 3029/3064).  Às fls. 3066/3067, na ´tabela 2´, a relação dos contratos analisados e a sua  localização  no  processo.  Ás  fls.  805  a  3018,  foram  juntados  contratos  e  comprovantes de remessas internacionais, apresentados pelo contribuinte.  No  subitem  3.1  do  TVF  consta  que  uma  parte  da  exigência,  relacionada  a  contratos  firmados pela  incorporada Telerj Celular S/A,  foi constituído no âmbito  de outro processo administrativo (a ´tabela 3´discrimina os contratos respectivos).  No  subitem  3.2,  por  sua  vez,  estão  relacionados  os  contratos  (na  tabela  5)  que  serviram  de  base  para  o  presente  lançamento.  No  subitem  seguinte  (3.2)  e  respectivos  subitens,  estão  relacionados  os  contratos  firmados  pela  incorporado  Telesp  Celular  S/A  que  serviram  de  base  para  o  presente  e  para  outros  lançamentos.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  subitem  3.3,  que  se  reporta  à  incorporada  Celular  CRT  S/A,  ao  subitem  3.4,  que  se  refere  às  incorporadas  Telesergipe Celular S/A e Telebahia Celular S/A, ao subitem 3.5, que se reporta às  incorporadas Norte Brasil Telecom S/A, Tele Centro Oeste Cel. Part. S/A, Teleacre  Celular  S/A,  Telegóias  Celular  S/A,  Telemat  Celular  S/A,  Telems  Celular  S/A  e  Teleron Celular S/A, e ao subitem 3.6, que se refere à  incorporada Telest Celular  S/A.  O subitem 3.7 cuida da consolidação do crédito tributário, discriminando as  parcelas  constituídas  em  outro  procedimento  (tabela  15),  com  suspensão  de  exigibilidade, e as parcelas constantes do presente auto de infração.  À  fl.3088,  o  autor  do  feito  informa  que,  em  face  da  continuidade  do  procedimento, a fiscalização estaria sendo encerrada parcialmente.  Em 26/05/2009, a  interessada  solicitou cópia  integral  dos autos,  tendo sido  atendida em 03/06/2009 (fls.3098).  Em  12/06/2009,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  procurador  habilitado  (procurações e cópias de documentos pessoais dos mandatários às fls. 3139/3146),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  3111/3137,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 3148/3199  e  3202/3220  (cópia  do  auto  de  infração  e  de  seus  anexos,  e  cópia  de  contratos), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  discorrer  sucintamente  sobre  os  fatos  havidos  no  processo, defende a nulidade do lançamento, por vício substancial insanável, já que,  segundo  alega,  a  autuação  refere­se  a  período  já  fiscalizado  e  exigido  em  outro  processo  administrativo  fiscal,  no  caso,  o  processo  nº  11634.000513/2008­46,  em  fase de julgamento perante esta DRJ em Curitiba. Diz que não restou demonstrada  nenhuma causa para a  revisão do lançamento  (nos  termos do art. 149 do CTN) e  que,  segundo  o  art.  906  do  RIR/99,  o  segundo  exame,  em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  seria  possível  mediante  ordem  escrita  de  autoridade  da  Receita  Federal. Transcreve a posição do Conselho de Contribuintes e insiste na nulidade  do feito.  Discorre,  ainda,  sobre  possíveis  inconsistências  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição. Sobre o assunto afirma que no "Demonstrativo dos valores  mensais  da  CIDE  a  recolher,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  os  critérios utilizados para apuração das bases. Ocorre que ao invés de considerar o  valor  líquido  das  remessas  (entenda­se  após  a  retenção  na  fonte  de  IR  e  demais  custos), houve verdadeira majoração da base imponível, sob a rubrica "VR. AJUST.  BC; REAIS CIDE ­ RE", de onde se depreende o acréscimo de 17% em média, até  33% em alguns casos. Requer a nulidade do lançamento.  A  seguir,  diz  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  exigir  débitos  de CIDE  ­ Remessas  anteriores  a  13/05/2004. Argumenta  que  se  trata  de  lançamento  por  homologação  e  que  a  decadência  do  direito  de  lançar  eventuais  diferenças opera­se em cinco anos contados do fato gerador (art.150, §4º do CTN),  estando,  a  teor  do  art.  156  do  CTN,  extinto  o  crédito  tributário.  Afirma  que  os  débitos  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/2004  a  05/2004  teriam  sido  alcançados pela decadência. Transcreve, a respeito, jurisprudência administrativa.  No item seguinte, disserta sobre o aspecto material e sobre a base de cálculo  da  CIDE  ­  Remessas.  Transcreve  os  dispositivos  da  Lei  nº  10.618,  de  2000,  na  redação da Lei nº 10.332, de 2001, e diz restar evidente que a legislação, ao tratar  da base de cálculo, "em momento algum se referiu de forma genérica à remessa de  quaisquer valores ao exterior, mas deixa patente a necessidade de tais remessas se  relacionarem intimamente à transferência de tecnologia ou uso contínuo de marcas  (royalties)."  Nos  subitens  seguintes  analisa  os  contratos  firmados,  e  afirma  que  em  nenhum deles  a  remessa  teria  sido  vinculada à  transferência de  tecnologia  ou  ao  pagamento  de  royalties.  Salienta,  inclusive,  que  alguns  contratos  se  referem  à  licença  de  uso  de  software,  hipótese  que  estaria  expressamente  afastada,  pela  legislação, da incidência da CIDE ­ Remessas (chama a atenção para o disposto no  §1º  ­A  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  200,  e  afirma  que  tal  dispositivo  teria  esclarecido  o  âmbito  de  validade  material  da  norma  instituidora  da  CIDE  ­  Remessas).  Ao  final,  pede  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  requer  a  improcedência do lançamento.  Posteriormente, em 10/08/2009, a impugnante apresentou os esclarecimentos  adicionais  de  fls.  3222/3238,  onde  discorre  sobre  vários  contratos  e  as  remessas  internacionais correspondentes e insiste na afirmação de não incidência da CIDE ­  Remessas.  Às fls. 3242/3245, juntou­se cópia do Termo de Verificação Fiscal relativo ao  processo administrativo nº 11634.000513/2008­46.  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 4          5 É o relatório"  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido com base nos seguintes fundamentos:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADES. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve  ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  DO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CIDE ­ REMESSAS. BASE DE CÁLCULO.  A CIDE  ­  Remessas  incide  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  por  fontes  pagadoras domiciliadas no Brasil, a residentes ou domiciliados  no exterior, inclusive, quando aplicável, sobre o pertinente valor  retido  a  título  de  imposto  de  renda  (IRRF),  relativamente  a  contratos que tenham por objeto o fornecimento de tecnologia, a  prestação  de  assistência  técnica,  a  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas e a cessão e licença de exploração de patentes.  Inconformada com a decisão de piso, a Recorrente intimada em 25.09.2009,  interpôs  recurso  voluntário  em  22.10.2009  (fls.3.260­3.311),  reproduzindo  as  alegações  apresentadas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 Em síntese apartada, pretende a Recorrente a reforma da decisão de primeira  instância  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  posto  que  (i.1)  a  autuação  refere­se a período  já fiscalizado e exigido em outro processo administrativo fiscal,  no  caso,  o  processo  nº  11634.000513/2008­46;  e  (i.2)  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar os critérios utilizados para apuração da base de cálculo;  (ii) ocorreu a decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  o  crédito  tributário;  (iii)  é  indispensável  a  transferência  de  tecnologia para autorizar a  incidência da CIDE­Royalties, o que não é o caso dos autos;  (iv)  não incide CIDE­Royalties sobre licença de uso de softwares, nos termos do artigo 2º, da Lei  nº 10.168/00; e (v) não há autorização legal para incluir na base de cálculo da CIDE­royalties,  valores recolhidos à título de IRRF.   Em resumo, são esses os pontos que devem ser analisados.  I ­ Preliminar de nulidades  I.1 ­ Revisão de lançamento e duplicidade de cobrança  Preliminarmente, alega a Recorrente que o lançamento é nulo por ter ocorrido  revisão do lançamento.  Segundo a Recorrente, nos autos do PAF nº 11634.000513/2008­46 o fisco já  procedera a análise exaustiva acerca da CIDE, levantando as supostas infrações cometidas pela  contribuinte, não tendo ali indicado as infrações capituladas nos presentes autos.   Argumenta,  ainda,  que  não  há  pressupostos  materiais  para  revisitação  da  autoridade fazendária de fatos apurados e  já suportados pela  incidência do  tributo objurgado,  pois  os  fatos  autuados  já  foram  convalidados  pelo  Fisco,  que  não  aventou  nenhuma  irregularidade quando do primeiro auto de infração.  Por  fim,  discorre  sobre  as  hipóteses  de  revisão  de ofício  prevista  no  artigo  149,  do  Código  Tributário  Nacional  e  sobre  a  necessidade  de  ordem  escrita  da  autoridade  competente para realização de segundo exame relativo a um mesmo exercício, nos termos do  artigo 906, do RIR/99.  Sem razão à Recorrente.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  exigência  dos  débitos  aqui  discutidos  não  foram  originários  de  revisão  de  lançamento,  tampouco  se  confundem  com  os  débitos  tratados  nos  autos  do  PAF  nº  11634.000513/2008­46.  Com  efeito,  o  M.P.F.  nº  09.1.02.00­2006­00602­8­6  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  dos  lançamentos  realizados  pela  Recorrente,  foi  encerrado  parcialmente para primeiro constituir os débitos exigidos no processo nº 11634.000513/2008­ 46 (débitos estes que não se confundem com os aqui tratados, posto que originários de outros  contratos);  e  posteriormente  finalizado  para  constituição  dos  débitos  objeto  do  presente  processo.   É o que se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3.245:  "4. ENCERRAMENTO PARCIAL DA FISCALIZAÇÃO  Procede­se, nesta data, ao encerramento parcial da presente fiscalização, em  relação  à  operação  CIDE,  no  contribuinte  acima  identificado,  ressaltando  a  continuidade do procedimento fiscal em relação ao demais itens objeto da presente  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 5          7 auditoria,  bem  como  o  direito  da  Fazenda  Nacional  executar  procedimentos  tributários  relativos  a  esta  mesma  exação,  sendo  que  da  presente  ação  fiscal  resultou a apuração e constituição do crédito tributário relativo a CIDE, acrescido  de  multa  e  juros,  no  montante  de  R$  3.979.636,2,  nos  termos  do  processo  administrativo fiscal nº 11634.000513/2008­46."  Portanto, não há que falar em atendimento aos preceitos  legais previstos no  artigo 149, do Código de Tributário Nacional e no artigo 906, do RIR/99, na medida em que o  procedimento adotado pela fiscalização não foi originário de revisão de lançamento.  I.2 ­ Inconsistência na apuração da base de cálculo da CIDE­Royalties  Neste  ponto,  a  Recorrente  requer  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  com base nos seguintes fundamentos: (i) que no Demonstrativo dos valores mensais da CIDE a  recolher,  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em demonstrar os  critérios utilizados para  apuração  das bases,  posto que  ao  invés de  considerar o valor  líquido das  remessas  (entenda­se  após  a  retenção na fonte de IR e demais custos), houve verdadeira majoração da base imponível, sob a  rubrica  VR.  AJUST.  BC.  REAIS.  CIDE­RE,  de  onde  depreende  o  acréscimo  de  17%  em  média, até 33% em alguns casos; (ii) não há previsão legal para incluir na base de cálculo da  CIDE os valores recolhidos a título de IRRF.  Primeiramente,  as  irregularidades  apontadas  pela  Recorrente  relativas  à  ausência de critérios para apuração das bases de cálculos da CIDE não merecem respaldo, uma  vez que a fiscalização apontou corretamente os métodos quantitativos utilizados para exigência  dos critérios tributários (vide planilhas apresentadas no TVF).  Tal  fato  foi  devidamente  confirmado  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação,  quando  afirmou  que  "ao  invés  de  considerar  o  valor  líquido  das  remessas  (entenda­se após a retenção na fonte de IR e demais custos), houve verdadeira majoração da  base  imponível,  sob  a  rubrica  VR.  AJUST.  BC.  REAIS.  CIDE­RE´,  de  onde  depreende  o  acréscimo de 17% em média, até 33% em alguns casos."  Ora, se realmente tivesse ocorrido alguma omissão por parte da fiscalização  quanto  a  forma  de  apuração  dos  créditos  tributários,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  qualquer  insurgência  em  relação  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  tampouco  identificado  sua  composição.  Já em relação ao ponto envolvendo a inclusão do IRRF na base de cálculo da  CIDE, a qual será tratada em tópico posterior, não macula nulidade a autuação, devendo, se o  caso, ser excluída da exigência.  A discussão sobre a base de cálculo é matéria de mérito, não cabendo, assim,  requerimento de anulação do auto de infração, a teor do que prescrevem os artigos 59 e 60, do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     8 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ***  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nos  termos  dos  referidos  dispositivos,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  quando  ocorrer  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente; e b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte.   Nenhum desses vícios é verificado no presente processo, que foi conduzido  por autoridade competente e com total observância ao direito de defesa do fiscalizado.  Portanto, verifica­se que o lançamento não esta eivado de nulidades.   II ­ Mérito  II.1 ­ Prazo Decadencial  Consta  do  Auto  de  Infração  que  (i)  o  tributo  é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  os  fatos geradores  autuados  se deram entre 01/01/2004 a 31/12/2004;  (iii)  não houve pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE; e (iv) o  contribuinte foi cientificado da autuação em 13.05.2009.  Considerando tais fatos, entendo que não deve ser reconhecida a decadência  do  direito  do  Fisco  de  exigir  os  créditos  tributários  em  discussão,  posto  que,  não  havendo  antecipação do pagamento, o prazo de decadência tem como termo "a quo" o primeiro dia do  exercício seguinte  (artigo 173,  I, do CTN), e não do fato gerador  (artigo 150, §4º, do CTN),  como pretende a Recorrente.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  matéria  em  debate:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 6          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Por  conta  disso,  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  o  §2º,  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a saber:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, o prazo decadencial deve ser verificado de acordo com a regra  do  artigo  173,  I,  do CTN. No  caso  dos  autos,  considerando que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 01/01/2005, o Fisco teria  até o dia 31.12.2009 para constituir o crédito pelo lançamento.  Neste contexto, não operou­se a decadência do direito do Fisco de efetuar o  lançamento fiscal.  II.2 ­ A incidência da CIDE­Royalties  Conforme  consta  do  relatório,  a  exigência  fiscal  tem  por  objeto  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior, por conta de pagamento de royalties, que configurariam a hipótese de  incidência da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE – estabelecida no parágrafo 2º do  art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000.  A recorrente contesta a autuação, apresentando como principal argumento de  sua  defesa  o  entendimento  de  que  os  contratos  objeto  de  fiscalização  não  dizem  respeito  a  remessa vinculada à transferência de tecnologia ou pagamento de royalties. Salienta, ainda, que  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     10 alguns contratos  se referem à licença de uso de software, hipótese que estaria expressamente  afastada, pela legislação, da incidência da CIDE ­ Remessas.  A  despeito  dos  diversos  argumentos  tecidos  pelas  partes,  entendo  que  a  questão  deve  ser  dirimida  pela  exegese  da  norma  que  estabelece  a  incidência  da  CIDE,  previstos nos artigos 2° e 3° da Lei n°10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei n°  10.332/2001, e do Decreto n°4.195, de 2002.  Como cediço, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE,  foi instituída pelo artigo 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, e exigida em relação aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  sendo  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela  signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.  De  acordo  com  o  §  1º,  do  artigo  2º  da  referida  norma,  consideram­se  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  A partir de 1º de  janeiro de 2002,  com as  alterações  instituídas pela Lei nº  10.332/2001,  a  contribuição  (CIDE)  passou  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto os demais serviços técnicos (sem transferência  de  tecnologia)  e  os  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  como  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Deste modo, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001,  temos que a contribuição incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações acima indicadas, mediante a aplicação da alíquota de 10% (dez por  cento).  Veja a redação atual do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000:  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 7          11 jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4º  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011)  Por sua vez, o Decreto n.º 4.195, de 11 de abril de 2002, ao regulamentar a  Lei n.º 10.168, de 2000, e, em especifico, o artigo 2º já transcrito, assim delimitou o seu objeto:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Referida  preceito  normativo,  objetivou  afirmar  que,  após  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.332/2001, também sujeitam­se a CIDE todas as remunerações pagas  em  decorrência  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     12 prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (artigo  2º,  §2º  da  Lei  nº  10.168/2000),  inclusive aqueles onde não ocorre a transferência de tecnologia.  Como as operações realizadas pela Recorrente, se referem a serviços técnicos  e de assistência administrativa e semelhantes, bem como remessa decorrentes de licenciamento  de  uso  de  softwares  (vide  detalhamento  dos  contratos  abaixo),  ainda  que  não  ocorra  a  transferência de tecnologia, a exigência deve ser mantida.  1) Fls. 259­274 : CIBERNET plc X TELERJ CEKUKAR S/A­  Contrato Sistema de Acerto Financeiro Acordo de Participante.  Objeto:  Acordo  de  Serviço  de  "roaming"  significa  um  acordo  entre  Participante  e  outro  provedor  de  serviços  de  telecomunicações  referente  à  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a clientes de cada um deles na área de serviço  do outro e o respectivo pagamento.  2) Fls.276­284  CIBERNET  plc  X  TELERJ CEKUKAR  S/A  ­  Contrato de Licenciamento do Registro CIBER.  Objeto:  Registro  de  bilhetagem  para  Centrais  de  Roaming  de  Interportadoras  Celulares  ou  Registro  CIBER,  significa  o  conjunto  de  protocolos  proprietários  para  intercâmbio  de  informações  de  bilhetagem  entre  as  empresas  de  telecomunicações sem fio, provedoras de serviços de bilhetagem,  câmaras  de  compensação,  bancos  de  compensação  e  a  CIBERNET Corporation, desenvolvidos, mantidos e atualizados  pela CIBERNET Corporation.  3) Fls.  291­302  AMDOCS  (BRAZIL)  LIMITADA  (AMDOCS  BRAZIL)  X  TELESP  CELULAR  ­  Contrato  de  Prestação  de  Serviços   Objeto: Execução dos Serviços de Desenvolvimento do Sistema  para o Projeto de Baixa de Valores Inadimplentes (acima de 90  dias) para as Operadoras de Longa Distância, através da baixa  destes valores nso Billings e no CAR VIVO (contas a Receber) e  envio de arquivos com as chamadas para Operadoras de Longa  Distância (LD´S).  4)  Fls.309  ­  VIVO  S/A  X  ATOS  ORIGIN  SERVIÇOS  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  DO  BRASIL LTDA  ­ Contrato de Suporte de SOFTWARE nº DF  630­0037D.  5) Fls.311­328 ­ BLOOMBER L.P ­ Contrato Boomberg.  Objeto: Os serviços prestados por meio deste contrato (serviços)  consistem  em  uma  licença  não  exclusivo  e  intransferível  para  uso de software, dados e equipamentos da THE BOOMBERG.  6)  Fls.  329­342  ­  CELULAR  CRT  S/A  X  BUCKHORN  COMMUNICATION S/A  Objeto: licença de uso de software.  7)  Fls.361­368  ­  TELERJ  CELULAR  x  BUCKHORN  COMMUNICATION S/A  ­ Contrato de Prestação de Serviços  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 8          13 Técnicos  e  Manutenção  de  Plataforma  Computacional  e  Software.  8)  Fls.371­382­  CELULAR  CRT  S/A  X  BEARINGPOINT  BUSINESS CONSULTING ESPANA   Objeto:  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria,  suporte  e  evolução  do  modelo  do  sistema MARE  (modelo  de  Análise  de  Rentabilidade).  9)  Fls.383­394  ­  TELERJ  CELULAR  X  BEARINGPOINT  BUSINESS CONSULTING ESPANA   Objeto:  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria,  suporte  e  evolução  do  modelo  do  sistema MARE  (modelo  de  Análise  de  Rentabilidade).  10) FLs. 424­431 ­ TELESP CELULAR S/A X INTELLSYNC  CORPORATION  ­  Contrato  de  Fornecimento  e  Prestação  de  Serviços  Objeto:  Fornecimento  de  programas  e/ou  licenças  de  uso  de  software e prestação de serviços.  11) Fls.  438­  TELERJ  CELULAR  S/A  X  MICROSOFT  DO  BRASIL LTDA ­ Contrato de Prestação de Serviços  Objeto: 450 horas de suporte através dos serviços do "microsoft  Premier Support" em regime de atendimento 24 horas por dia, 7  dias por semana.  Soma­se a isso, que os contratos de câmbio juntados aos autos (fls. 811­812;  826­827; 841­842; 852­853; 867­868; 884­885; 896­897), descrevem a remessa de numerário à  título de "Serviços Técnicos Profissionais", evidenciando, ainda mais, a licitude da cobrança da  CIDE.  Portanto, considerando que à época do fatos gerados ocorridos no exercício  de 2004 a CIDE estava sob a vigência da Lei 10.168/2000, com a alterações feitas pela Lei nº  10.332/2001, temos que a contribuição é devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos  que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  como  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Outro  ponto  que  merece  ser  analisado,  diz  respeito  ao  alcance  da  nova  redação dada pelo artigo 20, da Lei 11.452, de 2007 ao artigo 2º da Lei 10.168, de 2000, que  assim preceitua:   “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  (...)  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     14 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1o de janeiro de 2006.  Como se vê, a partir da produção de efeitos desta norma, estabelecida para a  data de 01/01/2006, exige­se para a incidência da CIDE que a remuneração pela licença de uso  de programa de computador seja acompanhada de transferência de tecnologia.  Todavia,  antes  da  inclusão  do  citado  §1ºA  não  havia  qualquer  restrição  ou  vinculação  do  pagamento  dos  royalties  a  contratos  de  tecnologia,  definindo  a  incidência  da  contribuição sobre o pagamento de royalties a qualquer título.  Portanto, diante da inovação na legislação pátria trazida pelo §1ºA do artigo  2º da Lei nº 10.168/2000, o dispositivo em comento não pode ser considerado como de caráter  interpretativo, impedindo sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores a data definida pela Lei nº  11.452/2007 para a produção de seus efeitos.  Por  fim,  impende  destacar  que  o  alargamento  do  campo  de  incidência  da  CIDE instituído pela Lei nº 10.332/2001, ocorreu conjuntamente com a redução de alíquota do  Imposto  de  Renda  incidente  na  Fonte  (IRRF),  de  25%  para  15%,  incidentes  sobre  “as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração de serviços  técnicos e de assistência  técnica”, por meio do artigo 3º da Medida  Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001.   Art.  3º  Fica  reduzida  para  quinze  por  cento  a  alíquota  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza,  a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei  no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.  De  se  ver,  que  a  redução  da  alíquota  do  IRRF  aplicável  sobre  tais  importâncias de 25% (regra geral para prestação de serviços por pessoa física ou jurídica residentes  no exterior) para 15%, corresponde a diferença à alíquota da CIDE (de 10%).   Neste ponto, esclarece que a Recorrente passou a recolher o IRRF incidentes  sobre as importâncias remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de  assistência técnica, utilizando o benefício da alíquota reduzida de 15%, instituída pela Medida  Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001. É o que se verifica na planilha juntada às fls.  3.044.  Entretanto,  para  a  hipótese  de  incidência  da CIDE,  a Recorrente  alega  que  suas operações não devem suportar a cobrança da referida contribuição.  Com efeito, é patente a identidade entre as hipóteses de incidência da CIDE e  o  IRRF.  A  contribuição,  objeto  de  discussão,  incide  “sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrentes das obrigações” originadas “de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes”  (art.  2º  da  Lei  nº  10.168, de 2000, e o § 2º do mesmo artigo),  já o IRRF incide “sobre as importâncias pagas,  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 11634.000206/2009­46  Acórdão n.º 3302­003.100  S3­C3T2  Fl. 9          15 creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços técnicos e de assistência técnica” (art. 3º da MP nº 2.159­70, de 2001).   Em suma, resta comprovado que a Recorrente adotou critérios distintos para  idêntica hipótese de incidência entre a CIDE e o IRRF.  Assim, considerando os esclarecimentos anteriormente apresentados, entendo  devida a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico discutida nestes autos, por total  imposição da Lei 10.168/2000, com a alterações feitas pela Lei nº 10.332/2010.  II.3 ­ A base de cálculo da CIDE­Royalties  Neste ponto a decisão de primeira instância deve ser reformada.  Isto porque, depreende­se que o artigo 2º, §3º, da Lei nº 10.168/2000, com a  redação  dada  pela Lei  nº  10.332/2001,  determina  que  a CIDE  terá  como base  de  cálculo  os  valores, pagos, creditados, entregues, empregados, ou  remetidos, a cada mês, a  residentes ou  domiciliados nos exterior como remuneração das obrigações, a saber:  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §3º A  contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês  , a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das obrigações indicadas no caput e no §2º deste artigo.  No  presente  caso,  verifica­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  fiscalização utilizou na composição da base de cálculo da CIDE, os valores relativos ao IRRF  incidente nas operações  realizadas pela Recorrente, o qual, por  total  inexistência de previsão  legal,  não  se  insere  no  conceito  de  "valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados,  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  nos  exterior  como  remuneração  das  obrigações".  Com  efeito,  o  IRRF  suportado  pela  Recorrente  na  remessa  de  valores  ao  exterior  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  valores  pagos  a  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  considerando  que  o  tributo  recolhido  é  destinado  ao  Erário  e  não  é  transferido  ao  exterior.  A  própria  Secretaria  da Receita  Federal  já  se  posicionou  no  sentido  de  ser  indevido  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  deste  tributo,  conforme  se  verifica  da  decisão  proferida no Processo de Consulta nº 357/2007:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide  INCIDÊNCIA  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     16 A  empresa  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  está  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000.    BASE DE CÁLCULO  A  contribuição  deve  ser  apurada  com  base  no  valor  bruto  a  ser  pago,  creditado, entregue,  empregado ou  remetido ao exterior. Neste caso, pelo fato de  esta contribuição ser devida pela empresa que pagar, creditar, entregar, empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  não  ocorre  o  reajustamento da base de cálculo (grifado)  Portanto, não subsiste a autuação neste ponto, posto que indevida a inclusão  do IRRF na base de cálculo da CIDE.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir da base de cálculo da CIDE os valores suportados pela Recorrente a título de IRRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10675.001899/96-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte pode ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal, conforme interpretação sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade rural pelo contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício EDITADO EM: 04/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 371          1 370  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001899/96­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.687  –  2ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÁ ADALBERTO GUIMARÃES CARDOSO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através  de  fluxo  financeiro  onde  se  discriminem,  mês  a  mês,  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática  dos  enunciados  das Leis  nos  7.713/88  e 8.134/90.  Tal  sistemática não  é  incompatível  com o  exercício  da  atividade  rural  pelo  contribuinte.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em exercício  EDITADO EM: 04/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 18 99 /9 6- 88 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 372          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício), Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 102­47.065, julgado pela 2a. Câmara do então 1o. Conselho de  Contribuintes na sessão plenária de 12 de setembro de 2005 (e­fls. 245 a 269), deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto  constatado, na forma da seguinte Ementa:  ATIVIDADE  RURAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. APURAÇÃO ANUAL.  O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto,  em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há  de  ser  feito  anualmente,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Lei n° 8.023, de 1990).  Ciente do recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) opôs embargos  (e­fls. 271 a 274), que foram rejeitados pelo Despacho nº 1020.061/ 2007 (e­fls. 275 a 277).  Em  seguida,  a  PFN  interpôs Recurso Especial  (e­fls.  281  a  289),  alegando  que a decisão fora contrária à  lei, sendo dado seguimento ao pleito por meio do despacho de  admissibilidade nº 329, de 17 de abril de 2008 (e­fls. 290 a 292).  Ciente do  resultado, o contribuinte apresentou os embargos de declaração à  decisão (e­fls. 298 e 299), que foram admitidos pelo despacho de 18 de junho de 2010 (e­fls.  308 e 309).  Os autos foram postos novamente em pauta na sessão de julgamento de 13 de  março  de  2013  para  apreciar  os  embargos,  resultando  no  Acórdão  nº  2101­002.115  (e­fls.  310/311), que acrescentou a parte relacionada à omissão de rendimentos da atividade rural, não  produzindo a decisão, todavia, efeitos infringentes, tendo a nova Ementa a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Câmara.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Deve­se manter  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 373          3 o  lançamento,  tal  como  efetuado  pela  fiscalização,  quando  o  sujeito passivo não logrou êxito em infirmar as falhas apontadas  na apuração do resultado da atividade rural.  Embargos Acolhidos.  Cientificado  do  teor  da  decisão  em  01/07/2013  (e­fl.  318),  o  contribuinte  ingressou com Recurso Especial de e­fls. 321 a 349, que teve seu seguimento negado, na forma  de despacho de e­fls. 356 a 358.  Quanto  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  houvera  ofertado contrarrazões de e­fls. 303 a 305.  Sobem,  assim, os  autos a  esta Câmara Superior,  para  fins de  apreciação do  Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Alega a Fazenda Nacional contrariedade do Acórdão recorrido em relação ao  disposto nos arts. 2o., 3o, §1o. e 8o., todos da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art.  6o. da Lei no. 8.021, de 12 de abril de 1990 e nos arts. 1o, 2o. e 4o., inciso I da Lei no. 8.134, de  27  de  dezembro  de  1990,  que  fizeram  com  que  tanto  a  apuração  dos  rendimentos  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  continuassem  a  ser  mensais,  permitindo  assim  uma  apuração mensal  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  forma  realizada  pela  autoridade  lançadora e sustentada pela autoridade julgadora de 1a. instância.  Entendo assistir razão à recorrente. A jurisprudência desta Turma aponta no  sentido da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (APD) pode ser feita mensalmente,  uma vez que sob  tal periodicidade são apuradas  as bases de  cálculo da  antecipação do  IRPF  devido ao final do período, tanto na forma de retenção do imposto na fonte, como na forma de  recolhimento do carnê­leão ou do mensalão, tudo isso consoante o disposto no art. 2o., da Lei  no. 7.713, de 1988. Contrariamente ao alegado pelo autuado em sede de contrarrazões, entendo  que a supressão do advérbio “mensalmente” no âmbito do art. 2o. da Lei no. 8.134, de 1990, em  comparação  com  o  disposto  na  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  teve  o  condão  de  alterar  tal  sistemática.   O  que  a  Lei  nº  8.134,  de  1990  fez  foi  estabelecer  a  característica  de  antecipação  tanto  para  a  retenção  na  fonte  ou  como  para  os  pagamentos  espontâneos  e  obrigatórios efetuados a partir das bases de cálculo assim mensalmente apuradas, sendo que o  imposto  definitivo  passou  a  ser  apurado  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual, a teor dos artigos 9º e 11 daquele diploma e, posteriormente, dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.001899/96­88  Acórdão n.º 9202­003.687  CSRF­T2  Fl. 374          4 Logo,  é  no  encerramento  de  cada  ano­calendário  que  o  fato  gerador  do  imposto de renda estará concluído, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano, sendo que os arts.  4o. e 5o. da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, aplicáveis no caso de exercício de atividade  rural pelo contribuinte, estão a se referir, no entendimento deste Relator, a esta apuração anual  do  imposto  devido  (e  não  a  apuração  mensal  de  bases  de  cálculo),  não  restando  assim  incompatível o exercício da atividade rural com a sistemática de apuração de bases de cálculo  mensais  para  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  contrariamente  ao  que  quer  fazer crer o voto vencedor do recorrido.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se assim o teor da decisão de 1a. instância.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10932.000016/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 PIS. SEGURO DE CARGAS.INSUMO. Nos termos da Lei 10.637/2002, o seguro obrigatório de cargas contratado por empresa transportadora é considerado insumo para fins de apuração de crédito do PIS. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-10T14:49:17Z; Last-Modified: 2015-09-10T14:49:17Z; dcterms:modified: 2015-09-10T14:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b79a509d-4af0-4147-a45b-a02da7c80e2c; Last-Save-Date: 2015-09-10T14:49:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-10T14:49:17Z; meta:save-date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-10T14:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-10T14:49:17Z; created: 2015-09-10T14:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-09-10T14:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-10T14:49:17Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 602          1 601  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10932.000016/2005­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.308  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PIS não­cumulativa ­ Creditamento sobre Despesas Relativas à Contratação de  Seguro de Cargas.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Transzero Transportadora de Veículos Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  PIS. SEGURO DE CARGAS.INSUMO.  Nos  termos  da  Lei  10.637/2002,  o  seguro  obrigatório  de  cargas  contratado  por  empresa  transportadora  é  considerado  insumo para  fins  de  apuração  de  crédito do PIS.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator)  e  Joel  Miyazaki.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do  julgamento em  substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 16 /2 00 5- 78 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 603          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). A Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo participou do julgamento  em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ/CPS  que  julgou  procedente  o  lançamento  levado  a  feito  contra a interessada, que consubstancia exigência do PIS para o  período de apuração abril de 2001 a julho de 2004.  A  interessada  se  insurge  contra  a  manutenção  do  aludido  lançamento, argumentando, em apertada síntese (i) ser possível  a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas transferidas a  terceiros,  in casu,  terceiros  subcontratados para  transportes de  cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do PIS as  despesas  efetuadas  com  pedágios;  e,  (iii)  ser  possível  os  descontos  de  créditos  oriundos  do  PIS  não­cumulatividade,  referentes  à  contratação  de  seguros  que  promove  para  o  atendimento  de  sua  atividade  fim  (transporte  de  veículos  e  cargas).  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado.  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBCONTRATAÇÃO.  VALORES  REPASSADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada  a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos  valores  recebidos  pela  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  sem dedução das  importâncias  repassadas a  terceiros  em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, porque  esse  dispositivo  não  teve  eficácia  já  que  revogado  antes  da  regulamentação prevista.  DESPESAS  COM  PEDÁGIOS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA.  As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n°  2.024/00, instituidora do vale­pedágio, não podem ser excluídas  da base de cálculo para o PIS.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM  SEGUROS.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 604          3 Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ.  Recurso provido em parte.    Inconformada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  onde  pugnou  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira  instância  e,  por  conseguinte, com base na contrariadade da decisão impugnada ao disposto no inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  requer  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  creditamento  sobre os valores relativos à contratação de seguro sobre cargas pelo sujeito passivo.   O especial fazendário foi admitido pelo presidente da câmara recorrida.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  07/08/2009,  onde,  em  preliminar,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  alegando  a  ausência  de  voto­vencido  quanto  à matéria  recorrida  e  no mérito,  defende  a  manutenção  do  procedimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  em  relação  aos  custos/despesas  oriundos  de  contratos  de  seguro.  Posteriormente,  a  informação  de  fls.  931/933  avisa  que  o  contribuinte,  utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º da Lei n°. 11.941/2009, e em atendimento  às  condições  estabelecidas  pelo  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°.  06/2009,  manifestou­se  pela  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida pela DRJ em CAMPINAS/SP. Em seu requerimento, o contribuinte informa que sua  desistência não abrange os valores resultantes da glosa dos créditos relativos às despesas/custos  referentes a seguros, sendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional combate exatamente o  reconhecimento  dos  créditos  da  PIS  não­cumulativo  sobre  as  despesas  decorrentes  de  contratação de seguros, admitidos nos termos do Acórdão recorrido. Destarte, o litígio continua  apenas em relação às despesas/custos com seguros, agora em sede de Especial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  especial  fazendário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a matéria  controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  do  contribuinte apurar créditos de PIS relativos à despesas advindas da contratação de seguros de  carga.   Quanto  à  preliminar  argüida  nas  contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  argumento  de  suposta  ausência  de  voto­vencido  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 605          4 quanto  à  matéria  recorrida.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  "decisão  não­ unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidencia  de  prova",  nos  termos  do  disposto no inciso I do art. 7º do RICSRF vigente à época. Neste ponto, transcrevo em seguida  o acórdão da decisão recorrida (grifei):  "  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria de votos, negou­se provimento, para não reconhecer as  exclusões  feitas  sobre  receitas  de  terceiros.  Vencido  o  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  dc  Miranda  (Relator).  Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas dc Assis para  redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou­se  provimento,  para  não  reconhecer  as  exclusões  com  despesas  com  pedágio;  e  III)  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  não­ cumulativo,  referente às despesas com contratação de  seguros  de  cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e  José Adão Vitorino de Morais. "  Pelo acima transcrito, fica evidente que a decisão expressamente aponta que a  matéria aqui  recorrida  (creditamento sobre despesas com contratação de  seguros)  foi provida  por maioria de votos, chegando a nominar os conselheiros vencidos. Portanto, ao contrário do  que argumenta o contribuinte, foram atendidos os requisitos presentes no inciso I do art. 7º do  RICSRF,  independente  de  que  o  teor  dos  votos  (vencido  e  vencedor)  possa  demonstrar  divergência apenas quanto à fundamentação legal para reconhecer o creditamento. Cabe, ainda,  destacar  que  a  única  matéria  onde  ocorreu  unanimidade  foi  aquela  relativa  ao  não  reconhecimento das exclusões com despesas com pedágio.   Neste  ponto,  transcrevo  em parte o Art.  63  do RICARF,  com as  alterações  introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 (grifei):  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   ...  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente designará para redigir o voto da matéria vencedora e  a  ementa  correspondente  um  dos  conselheiros  que  o  adotar,  o  qual  deverá  ser  formalizado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da movimentação dos autos ao redator designado.   ... § 9º Na hipótese em que a maioria dos conselheiros acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados pela maioria dos conselheiros. ...  Conforme o que determina o Art. 63 do RICARF e vide o texto do acórdão  da  decisão  recorrida,  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  discordância  dos  conselheiros  vencidos não ocorreu apenas quanto à fundamentação dos votos ao abordar a matéria relativa  ao reconhecimento do direito aos créditos relativos às despesas com contratos de seguros.   Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 606          5 De acordo com o caput do Art. 63 do RICARF, existindo divergência, será  consignado  no  acórdão  quais  conselheiros  foram  vencidos  e  em  relação  à  quais  matérias,  exatamente  como  está  especificado  na  decisão  recorrida.  No  caso,  se  não  houvesse  voto­ vencido quanto à matéria,  conforme afirma o  recorrente, ou seja,  todos  tivessem concordado  em  reconhecer  o  creditamento  em  questão,  divergindo  apenas  quanto  aos  fundamentos  do  resultado, a decisão deveria consignar que os conselheiros acolheram o voto vencedor apenas  pelas conclusões, o que não ocorreu.   Quanto ao mérito, com razão a Fazenda Nacional. Em que pese a existência  de  disposição  legal  que  obrigue  a  contratação  de  seguro  sobre  cargas  pela  empresa  transportadora, tal fato não é suficiente para que os referidos seguros possam se enquadrar no  conceito de insumos "aplicados ou consumidos na prestação do serviço".  Na verdade, como já  ressaltado no acórdão da DRJ,  tratam­se de "contratos  que tem por objeto a preservação da integridade de seu patrimônio e da carga", o que, por si só,  não dá suporte ao enquadramento como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº  10.637/2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) ...  O contrato de seguro possui natureza bilateral, onerosa e  fundamentalmente  aleatória, tem o risco como seu elemento essencial, a ponto de ser possível afirmar que faltaria  objeto  ao  mesmo  caso  a  coisa  ou  interesse  não  estivesse  sujeito  a  qualquer  tipo  de  perigo,  incerto mas previsível.   Ainda,  no  contrato  de  seguro  não  existe  qualquer  relação  de  equivalência  entre  a  prestação  que  o  segurador  eventualmente  fornecerá  e  a  que  recebe  no momento  da  contratação. Assim, independentemente da empresa transportadora, como é o caso em análise,  arcar  com  a  integralidade  dos  custos  referentes  ao  prêmios  pactuados,  o  recebimento  de  eventuais  indenizações  ficará  obrigatoriamente  subordinado  ao  advento  dos  riscos  cobertos  pelos contratos de segurn o de cargas.  Como se vê, tais características impossibilitam uma equiparação das despesas  com  a  contratação  dos  seguros  como  se  fossem  aquisições  de  bens  e  serviços,  dentro  do  conceito  de  insumo,  conforme  tanto  defende  o  recorrente.  Portanto,  não  pode  ser  aplicada  a  hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  Nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, poderá ser  considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento de créditos há de estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 607          6 Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que  as  despesas  com  as  contratações  de  seguros  de  cargas  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte, razão pela qual não  há como se admitir a apuração de créditos sobre esses dispêndios.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  fazenda Nacional  para  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à  matéria aqui recorrida.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    Discordo  do  nobre  relator  no  caso  em  tela.  O  seguro  contratado  por  transportadora  de  cargas  se  enquadra  perfeitamente  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).    Uma das atividades mais difíceis para quem lida com as normas da Cofins é a  determinação exata do que seja considerado insumo, quais os limites normativos.  Ocorre  que  seguro  obrigatório  de  cargas  é  um  típico  insumo  utilizado  na  prestação de serviços. Esse é exatamente o fato típico descrito na norma e enquadrado no fato  ora praticado.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10932.000016/2005­78  Acórdão n.º 9303­003.308  CSRF­T3  Fl. 608          7 Assim não há como deixar de aplicar o referido artigo 3ª Lei 10.637/2002 e  considerar  o  seguro  de  cargas  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços.  Ademais o  seguro  é  contratado para  esse  fim específico  e  se  exaure  com o  final da prestação do serviço, argumento usado apenas para reforçar a condição de insumo do  seguro obrigatório de cargas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                      Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13819.000875/2001-28
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador da CSLL se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 9900-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos José Ricardo da Silva (relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior. Redator designado para formalização do voto vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator ad hoc
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TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4 o , do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador da CSLL se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano- calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 465 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos José Ricardo da Silva (relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Valmir Sandri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior. Redator designado para formalização do voto vencedor Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente na data da formalização (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), SUSY GOMES HOFFMANN, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, NANCI GAMA, MARCELO OLIVEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS, JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSE RICARDO DA SILVA, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, VALMAR FONSECA DE MENEZES, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO CARDOZO MIRANDA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RODRIGO DA COSTA POSSAS, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 01-05.974, de 12 de agosto de 2008, que negou provimento ao seu Recurso Especial, por entender que, como o lançamento foi realizado em 26/04/2001, para fato gerador ocorrido em dezembro de 1995, não deveria prosperar a exigência fiscal constituída após cinco anos, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, conforme se extrai de sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1996 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 466 3 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Observe-se que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30 de junho de 2009 serão, por força do art. 4 o do mesmo Regimento, processados de acordo com o rito previsto no RICSRF. Assim, cientificada da referida decisão em 20 de março de 2009, e com ela não se conformando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, com os seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais – Acórdão CSRF/02-01.308 -, sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado; b) no acórdão-paradigma, ficou consignado que, não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de tributo, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado, aplicando-se a regra geral para a contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, descrita no art. 173, I, do CTN; c) o lançamento da CSLL foi decorrente da compensação integral de base de cálculo negativa de períodos anteriores, não respeitando, portanto, a contribuinte o limite de 30% estabelecido pela Lei 8.981/95; d) procedendo desta forma, a contribuinte reduziu a zero o valor da CSLL a pagar; e) não havendo o pagamento do tributo devido, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial; f) na mesma sistemática é o entendimento do STJ; g) ocorrido o fato gerador da CSLL em 31/12/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/1996; h) o dies a quo do prazo decadencial para lançamento, previsto no art. 173, I, será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 467 4 efetuado, o que corresponde, no presente caso, ao primeiro dia do ano de 1997, findando-se este em 31/12/2001; i) como a notificação do sujeito passivo acerca do auto de infração deu-se em 26/04/2001, não há que se cogitar de decadência. A fim de se situar a presente controvérsia, confira-o teor do acórdão paradigma CSRF02.01-308: COFINS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE_ Não havendo o Contribuinte recolhido valor algum a título de COFINS, não é possível a ocorrência da homologação tácita, uma vez que não há pagamento antecipado a ser homologado aplicando-se a regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco (05) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado. A decadência consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual se veda ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN. Recurso negado." Admitido o presente Recurso Extraordinário, a Interessada apresentou contrarrazões, com os seguintes argumentos: a) o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional como paradigma teve decisão a ela desfavorável, não tendo em nada contrária a decisão proferida no acórdão que se pretende reforma; b) assim, não serve como paradigma de divergência para fundamentar a interposição do Recurso Extraordinário, impossibilitando sua acolhida, a luz do §1º, do art. 43 do RICARF; c) o argumento trazido como sustentação do Recurso Extraordinário é novo e estranho ao argumento anterior, pois até a interposição do Recurso Especial, a Autoridade Administrativa sustentou no recurso a não ocorrência da decadência com base nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, o período do débito não estava decaído por conta da contagem do prazo decadencial de 10 anos; d) contudo, no Recurso Extraordinário, o argumento utilizado passou a ser o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que não há menor cabimento em fase de Recurso Extraordinário, já que tal argumento ou fato novo não tendo sido alegado anteriormente, restou precluso; e) no mérito, sustenta que o acórdão recorrido não merece reforma, pois é sabido que o prazo qüinqüenal da decadência aplicável a Contribuição Social, é o previsto no §4º, do art. 150, do CTN; Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 468 5 f) o objeto da autuação em tela se deu fora do prazo máximo previsto para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário Fiscal, nos termos determinados pelo CTN; g) a compensação é forma de extinção do crédito tributário, conforme exegese do art. 156, II, do CTN; h) feita no âmbito do lançamento por homologação, tem seus efeitos equiparados aos de “pagamento”, por isso é de se afastar qualquer outra aplicação/orientação do STJ,e continuar a se aplicar o art. 150, §1º e 4º do CTN; i) corroborando com seu entendimento, cita julgados do STJ, quais sejam: RESP 82.083, ERESP 78.301, ERESP 115.069 e RESP 248.203; j) em relação a decadência no caso de tributo sujeito a homologação, a grande maioria dos membros do CARF mantêm a aplicação do art. 150, §4º do CTN, conforme se extrai dos acórdãos 103-22.511, CSRF/02- 01.810, CSRF/01-05.112 e CSRF/03-03.723; k) que a decisão proferida no presente processo administrativo é a melhor interpretação dada a lei e que deve ser acolhida integralmente, para manter o acórdão proferido, anulando, definitivamente, a cobrança indevidamente constituída. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, designado para redação do voto vencedor e posteriormente, responsável pela formalização do acórdão. Inicialmente é de se ressaltar que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, deixou de fazer parte dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sem a apresentação de seu voto, para formalização do presente acórdão. Assim, eu, como conselheiro designado - na ata de sessão de julgamento - para redação do voto vencedor, formalizo o presente acórdão. Cumpre referir, que somente em setembro de 2015 o processo foi movimentado para minha carga, para formalização do acórdão. Ainda a título de introdução, esclareça-se que, pelo fato de o então conselheiro relator ter restado vencido, a ausência de seu voto não prejudica a clareza e completude do presente acórdão, no qual estão registrados os fatos discutidos pelo colegiado e a decisão, bem como as razões de decidir, da maioria do colegiado. Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 469 6 Resumidamente, pelo que é possível recordar das discussões verbais mantidas na sessão pública de julgamento, após o colegiado por unanimidade ter conhecido do recurso, por reconhecer a existência de divergência jurisprudencial independentemente do resultado do acórdão paradigma indicado pela recorrente, o então conselheiro relator, vencido, teria argumentado que deveria ser negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, para manter o reconhecimento da decadência do direito de lançamento, por dois motivos a seguir referidos. (a) Pelo fato de a base de cálculo do tributo ter resultado em valor igual a zero, por conta da declaração de compensação de direitos creditórios, não haveria crédito tributário a ser recolhido e, portanto, a falta de recolhimento antecipado do tributo não seria suficiente para atrair a regra decadencial do art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), devendo ser utilizada no caso a regra do art. 150, § 4º do mesmo CTN. (b) Mesmo que fosse utilizada a regra do art. 173, I, do CTN, como o fato gerador do tributo teria ocorrido em 31/12/1995, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado seria 01/01/1996 e, assim, o prazo decadencial se extinguiria em 31/12/2000, antes da ciência do lançamento, que ocorreu em 26 de abril de 2001. Respeitosamente discordo do entendimento do então Conselheiro Relator, tanto quanto à equivalência entre a compensação de bases negativas de CSLL e o pagmento, como quanto à determinação do termo inicial do prazo decadencial, para aplicação do Recurso Repetitivo RESP n° 973.733 – SC ao caso em questão. O mérito da discussão diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, questão tormentosa que por tempos dividiu a jurisprudência administrativa e judicial e que, atualmente, está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. A Vinculação do CARF ao STJ quanto à decadência É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato do nosso Código Tributário Nacional - CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4 o ). Apesar de serem situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4 o , determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4 o , do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. Fl. 449DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 470 7 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994- 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 450DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 471 8 (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Posteriormente, a Portaria MF n o 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art. 62-A no Regimento Interno do CARF - RICARF, com a seguinte redação: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ... Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC. Entretanto, para que a aplicação da interpretação dada pelo STJ ao prazo de decadência para o lançamento de tributos possa ser realizada com segurança, faz-se necessário perquirir os fundamentos de sua decisão, e – para isso – cabem aqui dois esclarecimentos. Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp Logo de início, faz-se necessário esclarecer o sentido e alcance do disposto no item “1” da ementa antes reproduzida “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1” é necessário apresentá-la na forma de implicação lógica: SE não houver previsão legal de pagamento antecipado da exação OU SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir pagamento E não for constatado dolo, fraude ou simulação E não existir declaração prévia do débito ENTÃO o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Esclareça-se que, em se tratando de implicações lógicas, se o antecedente ocorrer no mundo fenomênico, necessariamente o conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer: Fl. 451DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 472 9 - (A) a inexistência de previsão legal de pagamento antecipado ou; - (B) ainda, (i) a previsão legal de pagamento antecipado juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não constatação de dolo fraude ou simulação e (iv) com a inexistência de declaração prévia do débito; - são condições suficientes para que (C) o prazo decadencial seja contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em hipótese alguma poderá acontecer de, ocorrendo o antecedente (A ou B - acima), não ser aplicável o conseqüente (C - acima). Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode ou não ocorrer. Essa é uma regra básica de lógica dedutiva e facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém com constatação de dolo, fraude ou simulação e com inexistência de declaração prévia do débito, sabemos que o prazo decadencial também é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora, no item “1” não há qualquer menção à contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, podendo o conseqüente lógico ser qualquer outro. Inclusive, já vimos, no parágrafo acima, que em situações diversas daquela descrita como condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo. Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item “1” da ementa do RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o débito confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 473 10 Esclarecimentos quanto ao Item “3” da Ementa do REsp Neste momento, há que se fazer mais um esclarecimento quanto ao alcance do decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC, especificamente quanto ao item “3” de sua ementa. Nesse item, é expressamente afirmado que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1 o de janeiro do ano subsequente ao do lançamento, o que, na prática, adiaria o início de contagem do prazo decadencial em apenas um dia. Entretanto, há que se observar que o REsp n° 973.733 – SC trata de Contribuições Previdenciárias, tributo cujo fato gerador é instantâneo (consubstanciado no pagamento de salários a empregados – saliente-se que há referência no relatório do REsp a servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias) e com periodicidade mensal de apuração. Assim, nessa situação, aplicando-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, caberia – como regra geral – a conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conclusão essa que é constante do parágrafo 3 da ementa do REsp, acima transcrita. Desta forma, para o tributo discutido no REsp em comento – contribuições previdenciárias de períodos compreendidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 1994, à exceção de fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro, o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível pode corresponder ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, apenas para o mês de dezembro de 1994 é que restaria alguma dúvida quanto à decadência ter ocorrido em 1999 ou 2000. Porém, nem essa discussão era relevante ao deslinde do litígio objeto do REsp, posto que a notificação fiscal somente ocorreu em 26/06/2001. Ocorre que o que se impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão e, assim, devemos adaptar as razões de decidir ao lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, cujo fato gerador é complexivo, aperfeiçoando-se no último momento do dia 31/12 de cada ano calendário. Pois bem, sendo a CSLL um tributo com fato gerador complexivo e com período de apuração equivalente ao ano-calendário, tem-se que a aplicação das premissas claramente adotadas pelo STJ ao caso em específico levam à conclusão congruente porém levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que: (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário (e.g. 31/12/1995); (2) o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte (e.g. 01/01/1996); (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano- calendário subseqüente (e.g. 01/01/1997); e (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2001). Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 474 11 Esclareça-se que a aplicação literal da conclusão constante do item “3” da ementa do REsp (que se refere a tributo com fato gerador instantâneo) ao caso (que trata de tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ sob o pretexto de vinculação à própria decisão. Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo, tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. (Edcl no Edcl no AgRg no Resp 674.497/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, Dje 26/02/2010) Da natureza da Compensação de Bases de Cálculo Negativas de CSLL No entendimento do então Conselheiro Relator, foi considerado que a declaração de compensação de Bases de cálculo negativas acumuladas de CSLL de períodos de apuração anteriores com o resultado do período equivaleria ao recolhimento antecipado a que o REsp se refere. E, dessa forma, concluiu-se que, pela existência de algo que equivaleria a pagamento antecipado, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do fato gerador (e não do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado). Ocorre que, há – salvo melhor juízo – um equívoco nessa linha de raciocínio: a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, de períodos anteriores, não pode equivaler a antecipação de pagamento, posto que essa compensação ainda está no âmbito da apuração da base de cálculo do tributo do período. Ora, antes de apurada a base de cálculo do período, não há como saber se existe débito a ser recolhido e, portanto, ainda não ocorreu qualquer recolhimento. Nesse sentido, basta fazer referência ao art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina que, para apuração da base de cálculo de CSLL, possam ser compensados valores referentes a bases de cálculo negativas, acumuladas de períodos posteiores: Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 475 12 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Nesses termos, temos que: (a) a base de cálculo do tributo é o lucro líquido do período (receitas deduzidas das despesas), ajustado pelas adições, exclusões ou compensações. A compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, acumuladas de períodos posteriores, nada mais é do que um favor fiscal em que – sob condições e limites – pode-se reduzir a base de cálculo do período, por conta de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Se, com a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, não há base de cálculo positiva para o período e, consequentemente, não há tributo devido declarado, não resta necessariamente comprovado qualquer recolhimento de tributo no período. Saliente-se que pode haver bases negativas acumuladas do tributo sem que tenha havido qualquer recolhimento de tributo, no período e também em períodos anteriores. Para fins de clareza, é importante diferenciar o instituto da compensação de bases de cálculo negativas com o da compensação de saldo negativo de CSLL. Enquanto o primeiro diz respeito ao levantamento da base de cálculo do tributo, o segundo está no âmbito da extinção do débito devido. Vejamos: - se durante um determinado período de apuração, foi recolhida por estimativa mensal valor superior àquele devido ao final do período, resta configurado o saldo negativo do tributo - esse saldo negativo equivale a um indébito e pode ser restituído ou utilizado para compensar o tributo devido em períodos posteriores; e - se, no período posterior, o tributo devido for compensado com saldo negativo de CSLL, ele estará extinto tal qual tivesse sido recolhido (pois essa compensação implica a ocorrência de um recolhimento a maior em período anterior); - então a compensação de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores para quitação do tributo devido equivale ao pagamento desse tributo. No presente caso, não restou comprovado qualquer pagamento de tributo, nem compensação de eventual saldo negativo. Tão somente, houve a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores e, com isso, ocorreu a apuração de base de cálculo nula do tributo para o período, com a conseqüente declaração de que nenhum pagamento seria devido. Nesse caso, aplicando-se o disposto no REsp, o prazo decadencial deve ser aquele previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional. Conclusão Como o lançamento se refere fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 26/04/2001 (fl. 56), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13819.000875/2001-28 Acórdão n.º 9900-000.275 CSRF-PL Fl. 476 13 decadência do lançamento, devendo o processo retornar para análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.723471/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF - GANHO DE CAPITAL - VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Teresa Martinez Lopez apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Declaração de voto (Assinado digitalmente) Maria Teresa Martinez Lopez - Declaração de voto EDITADO EM: 02/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Declaração de voto    (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martinez Lopez ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 02/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de  processo  cujo  objeto  é  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  do  ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel. Exige­se o pagamento do  Imposto de  Renda Pessoa Física relativos aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, incluído multa de ofício  agravada e qualificada no percentual de 225%, mais juros de mora.  O fato gerador decorreu da venda imóvel rural cujas partes concordaram em  fracionar  o  pagamento  do  preço  em  parcelas  que  seriam  quitadas  conforme  cronograma  de  desembolso ajustado no contrato, com início no ato de  lavratura do negócio ­ 16 de maio de  2002, e fim programado para junho de 2008.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  em  síntese:  equivoco  na  imputação da base de cálculo do tributo lançado e inexistência de elementos que justifiquem a  aplicação das penalidades na forma como foram impostas.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Delegacia Regional de Julgamento, por meio do acórdão 15­28.389 julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  reformando  o  lançamento  apenas  no  que  tange  a  aplicação das multa qualificada e parte do valor principal, restando mantidas a multa de ofício  e a multa agravada. A decisão pode assim ser resumida:  Dessa  forma,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  imposto  lançado,  reduzindo  a  multa  de  ofício  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento) para 112,5% (cento e doze e meio por cento) e juros  de  mora.  Deve  ser  alocado,  ainda,  o  DARF,  às  fls.  588,  efetivamente recolhido em 30/11/2009, às fls. 590, no valor  total de R$ 1.003,34, ao crédito lançado relativo a período  de apuração 31/08/2007, mediante imputação proporcional  (imposto,  multa  de  mora  e  juros  de  mora),  excluído­se  a  multa de ofício correspondente à parcela alocada.  O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, reiterou suas argumentações.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  dos  votos,  reconheceu,  de  ofício, a decadência. O Acórdão, ora recorrido, de nº 2201­002.130 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento, utiliza­se a sistemática prevista no inciso I, do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  por  meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  deve  ser  reconhecida de oficio.  IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A  PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  a  prazo  de  bens  imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador  deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido.  Em seu voto o relator concluiu: "o fato gerador relativo ao ganho de capital  ocorreu  em  18  de  maio  de  2002,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto poderia ter sido lançado corresponde a 01/01/2003 e o término do prazo decadencial  de 5 anos ocorre em 31/12/2007. Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 19/07/2011  (Edital  34/2011  –  fl.  549),  o  crédito  tributário  já  havia  sido  atingido  pela  decadência."  Inconformada com a decisão a quo, a Fazenda Pública apresentou Recurso de  Divergência,  citando  como paradigma o  acórdão  nº  2202­00306,  para  o  qual  o  "direito  de  a  Fazenda lançar o imposto decorrente da apuração de ganho de capital devido no ajuste anual  decai após cinco anos da data da alienação, se esta for à vista, ou da data do recebimento das  parcelas,  se  for  a  prazo,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação."  Constata a divergência em exame de admissibilidade, deu­se seguimento ao  Recurso do Procurador.  Em  contrarrazões,  citando  ementas  de  decisões  que  corroboram  com  a  decisão a quo, o contribuinte pleiteia seja negado provimento ao Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  os  requisitos  legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a data de início do prazo decadencial nos lançamentos  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física  decorrente  da  omissão  de  ganho  de  capital  em  contrato  cujo  pagamento  se  dê  de  forma  parcelada  no  tempo.  Discute­se  se  o  termo  inicial  da  decadência  seria  a  data  da  alienação  do  imóvel  ou  as  datas  de  recebimento  das  respectivas  parcelas de valores.  Para  elucidar  a  questão,  necessariamente  devemos  fazer  uma  análise  sobre  qual  é  o  fato  gerador  do  Imposto  Renda,  para  tanto  transcrevemos  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  A jurista Mary Elbe de Queiroz em artigo intitulado “Imposto sobre a Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  –  Tributação  das  Pessoas  Físicas"  (in  Curso  de  Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos  em Homenagem a Paulo de Barros  Carvalho.  Editora  Forense  2006),  muito  bem  explica  o  que  seria  essa  'aquisição  da  disponibilidade':  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 4          5 Já  “disponibilidade”  é  palavra  derivada  do  latim  disponere,  dispor,  isto  é,  bens  de  que  se pode  dispor  livremente,  livres  de  qualquer  desembaraço.  Caracteriza­se  como  a  liberdade  necessária  à  normalidade  dos  negócios,  revelada  por  uma  situação que  possibilita  ao  titular  poder  dar  destinação  livre  e  imediata  à  renda  ou  provento  percebido,  não  alcançado  a  disponibilidade  apenas  potencial.  A  disponibilidade  poderá  ser  visualizada sob os aspectos econômicos, jurídico e financeiro.  Entende­se  por  “disponibilidade  econômica”  a  percepção  efetiva  da  renda  ou  provento.  A  aquisição  se  dá  pelo  fato  material, independentemente da legalidade, ou não, do modo de  obtenção. Portanto, a disponibilidade poderia ocorrer de forma  não acolhida pela ordem jurídica.  Já  a “disponibilidade  jurídica” diz  respeito  à aquisição  de  um  título  jurídico  que  confira  direito  de  percepção  de  um  valor  definido, ingresso de  forma legal, no patrimônio. É a aquisição  por meio de uma das formas legítimas e legais, de acordo com o  direito.  Pressupõe  a  disponibilidade  econômica,  enquanto  a  “disponibilidade  financeira”  é  o  ingresso  físico  do  valor  cuja  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  foi  previamente  adquirida. Nesse caso, existe a posse efetiva dos valores.  A  legislação do Imposto sobre a Renda consagra e impõe, com  relação às pessoas físicas, além da “disponibilidade econômica  ou jurídica”, a exigência da real “disponibilidade financeira”, o  chamado “regime de caixa”. Nesse caso, precisa haver o efetivo  recebimento  do  numerário  ou  pagamento  das  despesas  (o  ingresso ou o desembolso de numerário), para que os respectivos  valores sejam computados para efeito da incidência do imposto.  Percebe­se portanto que a regra matriz de incidência do imposto possui como  critério material o efetivo recebimento do ganho pela pessoa física, não sendo possível tributar  a mera expectativa de uma da disponibilidade econômica de valores decorrentes de negócios  jurídicos,  até  porque  em  alguns  casos  esse  recebimento  simplesmente  pode  não  ocorrer  (hipótese de inadimplência do devedor).  Ao argumento acima acrescentamos o  fato de que  ter disponibilidade sobre  algum bem é característica daquele que é proprietário da coisa, conforme preconiza o art. 1.228  do Código Civil, e ao  tratarmos do ganho de capital, para delimitar o momento da aquisição  dessa propriedade de proventos devemos observar a regra do art. 2º da Lei nº 7.713/88:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Ora, o artigo deixa claro que no imposto de renda essa propriedade surge com  o recebimento dos valores ­ com a percepção do ganho.  Assim, nos contatos a prazo o fato gerador do imposto de renda do ganho de  capital  (sujeito  a  tributação  definitiva)  somente  se  efetiva  com  o  pagamento  da  respectiva  parcela, momento em que são efetuados os cálculos para se chegar ao efetivo ganho e são essas  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 datas que norteiam a contagem do prazo decadencial para eventual realização de lançamento de  ofício pelo Fisco.  Muito se questiona se a norma do art. 31 da Instrução Normativa nº 81/2001  teria alterado o fato gerador do imposto em questão:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  A meu ver tal discussão não procede. Sabe­se que norma infralegal não tem o  condão de alterar as regras e bases traçadas pelo CTN e por lei específica, ou seja, não pode  uma norma regulamentar alterar os pilares da regra matriz de incidência do tributo, sob pena de  ferir o Principio da Legalidade.  Na  verdade,  considerando  a mutabilidade  das  normas  tributárias  no  Brasil,  podemos  interpretar  o  art.  31  da  citada  Instrução Normativa  nº  84/01  como  dispositivo  que  confere  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  pois  ainda  que  as  normas  do  imposto  venham  sofrer mudanças ao longo dos anos a fixação de um marco para apuração de eventual ganho de  capital afasta qualquer elemento surpresa nos contratos com longo prazo de pagamento.  Assim,  se  o  imposto  em  questão  possui  como  fato  gerador  a  aquisição,  econômica  ou  jurídica,  de  renda  ou  provento,  e  se  nos  casos  de  venda  a  prazo  essa  disponibilidade  somente  ocorre  com o  efetivo  recebimento  das  parcelas  de valores,  deve  ­se  tomar essas datas de pagamento como marco para contagem do prazo decadencial.  Ao  analisar  os  documentos  juntados  ao  processo  é  possível  constatar  pagamento de imposto à titulo de "ganho de capital" apenas em relação ao mês de agosto/2007,  DARF juntada às fls. 588. Assim, a esse fato gerador deve­se aplicar a norma prevista no art.  150, §4º do CTN, o que gera como termo final do prazo decadencial o mês de julho de 2012.  Com  relação  aos  demais  fatos  geradores  (demais  parcelas  recebidas  pelo  contribuinte),  não há nos  autos qualquer  comprovação de pagamento,  integral  ou parcial,  do  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado  o  art.  173  do CTN,  extinguindo­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19.07.2011  e  considerando  as  datas  acordadas  para  o  pagamento  das  parcelas  decorrentes  do  negócio  jurídico, deve­se afastar a decadência em relação a todos os fatos geradores.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 5          7   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  e,  consequentemente,  determino  o  retorno  dos  autos à instância a quo para a análise dos demais argumentos presentes no Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  No  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  à  infração  relacionada ao ganho de capital, o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, em um  primeiro  momento,  levou­me  a  entender  que,  embora  o  pagamento  do  valor  da  alienação  pudesse se dar em parcelas, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial ocorreria na  data do contrato de compra e venda. Entretanto, uma análise mais apurada da questão permite  concluir que tal posicionamento não se coaduna com a melhor interpretação da legislação que  rege a matéria, conforme será demonstrado.  Primeiramente, registra­se que o art. 114 do CTN dispõe que o fato gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Nesse passo, analisando­se detidamente o art. 21 da Lei nº 7.713, de 1988, verifica­ se que dito dispositivo é cristalino ao dispor que nas alienações a prazo o ganho de capital será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. Confira­se:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Não é por acaso que a lei determinou que o pagamento do imposto ocorre até  o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Tal fato, por si só, demonstra  a determinação legal para o deslocamento do fato gerador do ganho de capital.  Em  outra  passagem,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  na  segunda  parte  do  art.  2º,  dispõe  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  ".....  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos". E, em seu parágrafo primeiro, determina  que o pagamento do imposto será "... até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção  dos  ganhos".  Note­se  que  o  "ganho"  descrito  pela  norma  representa,  essencialmente,  o  acréscimo patrimonial, ou seja, o recebimento das parcelas avençadas. Com efeito, o art. 31, da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, ao dispor que “nas alienações a prazo, o ganho de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista”,  refere­se  simplesmente  à  sistemática de apuração do ganho de capital e de cálculo do imposto.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 6          9   Em face de tal contexto, a contagem do prazo decadencial a partir da data da  alienação  configuraria  contradição  normativa,  qual  seja,  para  fins  de  determinação  do  termo  inicial contar­se­ia a partir da assinatura do contrato (regime de competência), e para  fins de  pagamento do  imposto, contar­se­ia  a partir  do  recebimento das parcelas,  ou  seja,  regime de  caixa.  Não  parece  razoável  a  utilização  de  dois  critérios  totalmente  antagônicos  para  determinação da contagem do prazo decadencial, razão pela qual o  fato gerador do ganho de  capital, nos caso de venda parcelada, ocorrerá na data de pagamento de cada parcela recebida.  E assim, a partir de cada uma delas, deve­se contar o prazo decadencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Conselheira  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Declaração de Voto  Conselheira Maria Teresa Martinez López  Ouso  divergir  da  ilustre  Conselheira,  ao manifestar  entendimento  de  que  "  nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial". Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  ganho  de  capital  em  virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de promessa de compra e venda sem cláusula  de arrependimento, segundo a ilustre Relatora, para efeito da contagem do prazo decadencial,  deve observar o regime de caixa, ou seja, ser considerado cada parcela recebida.   Explico a minha divergência:  A questão que se coloca para análise deste Colegiado diz respeito à definição  do  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  de  ganho  de  capital  em  virtude da alienação de bem imóvel nos contratos de promessa de compra e venda sem cláusula  de arrependimento.  Retornando  ao  passado,  vejo  que  a  matéria  já  foi  examinada,  por  alguns  Conselheiros  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  Nos  acórdãos  de  nos  102­49.406  e  102­ 49.427,  ambos  da  2ª  Câmara  do  1ª  Conselho  de Contribuintes  e  de  relatoria  do  conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka, afirmou­se que a análise da questão controvertida deveria debruçar­ se  sobre  conceitos  como  o  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  e  a  aplicabilidade  das  subsequentes regras concernentes ao regime de caixa e ao regime de competência.   Em  tempo,  informo  que  a  matéria  abaixo  é  fruto  de  estudo  pelo  ex  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, ao qual peço vênia para citar parte do seu trabalho, a  ser futuramente publicado pelo Núcleo de Estudos Tributários da FGV. 1  Para  tanto,  inicialmente,  veja­se  o  disposto  no  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  seguir reproduzido:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do imposto de renda, à alíquota  de 15% (quinze por cento). (...)  §2º.  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.”  À luz do dispositivo legal, cumpre auferir qual o critério temporal da regra­ matriz de incidência tributária1 em comento. É dizer, há que se precisar o exato instante em que  se  considera  nascida  a  relação  jurídico­tributária  entre  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  consubstanciada em uma relação obrigacional entre ambos para que, assim, se possa aferir qual  o dies a quo do prazo decadencial.                                                              1  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Conselheiro  da  1ª.  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  Professor  de  Direito  Tributário  dos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  da  Faculdade  de  Direito  da  Fundação  Armando  Alvares  Penteado  –  FAAP.  Doutorando em Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.  Redator Chefe da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Advogado.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 7          11 Imprescindível  perquirir  quais  os  conceitos  de  “alienação”  e  de  “ganho  de  capital”, referidos pela norma jurídica trazida à colação, em especial para que se possa aferir se  a transferência do imóvel em virtude de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula  de  arrependimento,  na  forma  do  artigo  463  do  Código  Civil,  se  amolda  ao  conceito  de  “alienação”.  Penso que sim. A transmissão verificada por meio de contrato de promessa de  compra e venda sem cláusula de arrependimento amolda­se ao âmbito semântico do termo do  vocábulo “alienação”, tal como previsto na regra de incidência do imposto de renda.   Com efeito, como assevera DE PLÁCIDO E SILVA, 2 alienar “é o verbo que  significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso.”  Nesse  sentido,  perseguindo­se  a  natureza  jurídica  da  celebração  de  promessa  de  compra  e  venda sem cláusula de arrependimento, verifica­se que, nos termos em que dispõe o art. 1225,  VII,  do  Código  Civil  pátrio,  referido  contrato  preliminar  constitui  autêntico  direito  de  aquisição,  de  maneira  que,  uma  vez  firmado,  fica  vedado  ao  promitente  vendedor  gravar  o  imóvel ou aliená­lo a terceiros.  Por  outro  giro,  sendo  certo  que  o  direito  real  de  aquisição  atribui  ao  promissário  comprador  o  direito  de  impor  a  assinatura  do  contrato  definitivo  ao  vendedor  assim  que  adimplidas  as  parcelas  acordadas,  possuindo,  assim,  o  correspondente  direito  de  seqüela,  oponível  a  quaisquer  partes,  impõe­se  admitir  que  a  celebração  de  promessa  de  compra e venda sem cláusula de arrependimento constitui autêntica compra e venda a prazo,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  alienação  do  imóvel  a  terceiros  que  não  o  próprio  promissário comprador.  Não há que se restringir, portanto, a interpretação do conceito de alienação de  imóvel apenas ao momento da outorga da escritura definitiva, ainda que, para efeitos cíveis, a  aquisição do imóvel requeira registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1245 do  Código  Civil).  Isto  porque,  reitere­se,  ao  se  celebrar  o  referido  contrato  preliminar  sem  estipulação  de  qualquer  cláusula  de  arrependimento,  permuta­se  a  disponibilidade  do  bem  imóvel pela disponibilidade do preço acordado, permitindo­se ao alienante a própria cessão de  tal valor a terceiros.   Esse  posicionamento,  aliás,  já  restou  consolidado  por  meio  de  Solução  de  Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal, 3 in verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF –  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  IMÓVEL  FINANCIADO.  Para  a  legislação  tributária ocorre a alienação e aquisição de  imóveis  em qualquer  operação que  importe a  transmissão  ou  promessa  de  transmissão  de  imóveis,  a  qualquer  título,  ou  a  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  ainda  que  efetuadas  por  meio  de  instrumento  particular  não  inscrito  em  registro  público.  No  caso  de  imóvel  financiado,  considera­se  consumada a sua alienação, para efeitos tributários, na data da  assinatura do documento particular de cessão de direitos sobre  ele.”3                                                               2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 55  3 Processo de Consulta n.º 209/03. Órgão: SRRF/10ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U. em 13.02.2004.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Também o Primeiro Conselho de Contribuintes, ora Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  já  se manifestou neste sentido, conforme se constata dos  acórdãos  infra  ementados:  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO  PARA FINS FISCAIS ­ Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra  e venda de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins. 4  ALIENAÇÃO  DE  BENS  OU  DIREITOS  ­  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  ­  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos deve ser reconhecido e apurado por ocasião da  celebração do negócio ou do contrato de cessão ou promessa de  cessão,  ainda  que  através de  instrumento  particular, mormente  quando  o  referido  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável  e  o  recolhimento  do  tributo  deverá  ocorrer no prazo ali fixado. A definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados. Na apuração do ganho de capital serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer  título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de  direitos à  sua aquisição,  tais como as  realizadas por compra e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins. 5   Não basta, no entanto, para a  incidência do  tributo, que haja a alienação do  bem, fazendo­se mister, igualmente, que a parte alienante tenha auferido um ganho de capital.  Como  se  sabe,  ganho  de  capital  é  conceito  compreendido  no  âmbito  da  expressão  “renda  e  proventos de qualquer natureza”, deles não podendo traspassar. Nesse sentido, verifica­se que  também a definição do que seja ganho de capital demanda uma aferição do que se entende por  renda lato senso, o que se afere a partir do que dispõe o art. 43 do CTN, in verbis:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”                                                              4  1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  120.481,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, sessão de julgamento de 01/12/2004.      5  1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  133.926,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, sessão de julgamento de 13/05/2004      Fl. 683DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 8          13 Pois  bem.  Interessa­nos  perquirir  quais  os  conceitos  de  “disponibilidade  jurídica”  e  “disponibilidade  econômica”  da  renda  e  dos  proventos  de  qualquer  natureza,  aludidos pela dicção do artigo colacionado.   Primeiramente  importa  definir  o  que  seria  “disponibilidade”  para,  em  momento subseqüente,  acrescer os vocábulos “jurídica” e “econômica” para efeito de definir  cada espécie aludida pelo CTN. Para tanto, será de grande valia a utilização da conceituação já  existente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  mais  precisamente  no  Código  Civil  hodierno.  Como  se  sabe,  o  Código  Tributário  Nacional  define  que  “os  princípios  gerais  de  direito  privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos”  (art. 109 do CTN).   Ingressando  na  seara  do  direito  privado,  percebe­se  que  o  verbo  “dispor”  encontra­se atrelado, sempre, à noção de propriedade, sendo, em verdade, um atributo próprio a  este instituto jurídico. Neste aspecto, portanto, apenas pode dispor de algo aquele que possui a  sua propriedade. Elucidativo, pois, o disposto no art. 1.228 do Código Civil de 2002, in verbis:  Art.  1.228.  O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.  Diferentemente, no caso da simples posse, não há uma faculdade de dispor da  “coisa”,  mas,  apenas,  de  exercer  o  seu  uso  ou  gozo.  Neste  sentido  é  a  lição  do  Prof.  ARNOLDO WALD 6 que ora se traz à colação:  A  posse  costuma  ser  definida  como  a  exteriorização  da  propriedade.  O  Código  Civil  brasileiro,  no  seu  art.  1.196,  fornece­nos  o  conceito  de  possuidor,  esclarecendo  ser  aquele  que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes  inerentes à propriedade. Constitui, pois, a posse uma situação de  fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob sua guarda  e para seu uso ou gozo, tendo ou não a intenção de considerá­la  como de sua propriedade.   Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  é  atributo  típico  da  noção  de  propriedade.  Nos  termos  postos  por  CAIO MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  a  faculdade  de  dispor “é a mais viva expressão dominial, pela maior largueza que espelha” 7  Nesse  passo,  percebe­se  que  a  noção  do  vocábulo  para  o  direito  civil  se  amolda, à perfeição, para delimitação do conceito na seara  tributária. Por  isso é que entendo  valiosa a explanação do jurista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em trecho que interessa  ser citado, verbis:  O  ‘ius  abutendi’,  no  sentido  de  ‘disponendi’,  envolve  a  disposição material que raia pela destruição (De Page) como a  jurídica,  isto  é,  o poder  de  alienar  a  qualquer  título  –  doação,  venda,  troca;  quer  dizer  ainda  destruí­la, mas  somente  quando  não  implique  procedimento  anti­social.  Em  suma:  dispor  da  coisa vai dar no fato de atingir a sua substância, uma vez que no                                                              6 WALD, Arnoldo. Direito Civil – Direito das Coisas. vol. 4. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 32.  7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV – Direitos Reais. 19ª edição. Rio de Janeiro:  Forense, 2007. p. 94  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 direito a esta reside a essência mesma do domínio. Mas envolve,  ainda,  o  poder  de  gravá­la  de  ônus  ou  submetê­la  ao  serviço  alheio.   Pois  bem.  Com  base  no  conceito  de  “disponibilidade”,  resta  perquirir  à  indagação do que seja “disponibilidade econômica” e “jurídica”.   O Código Tributário Nacional adotou, expressamente, a teoria do acréscimo  patrimonial  para  tributar  a  renda.  Neste  passo,  o  termo  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza” encontra­se profundamente  ligado à idéia central de patrimônio. Assim é que, para  definir­se o que seja acréscimo ao patrimônio, deve­se, em etapa preliminar, verificar o que é,  realmente, patrimônio.  Justamente  abordando  este  ponto  fulcral  da  discussão,  BRANDÃO  MACHADO esclarece que:  Quando  se  faz  alguma  referência  ao  que  é  patrimonial,  para  logo  se  tem  a  noção  de  que  se  cogita  do  econômico,  porque  a  patrimonialidade  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico.  Entretanto,  não  é  possível  dissociar  da  noção  de  patrimônio  a  noção  fundamental  de  direito,  porque,  como  se  disse,  o  conceito  de  patrimônio  engloba  um  complexo  não  de  objetos, materiais ou não, mas de direitos reais (sobre coisas) e  pessoais  (contra  pessoas),  portanto,  sempre  direitos.  Então,  pode­se concluir, sem discussão, que o acréscimo de que fala o  Código  Tributário  é  um  acréscimo  de  direitos  (reais  ou  pessoais). É claro que a conclusão não pode ser senão a de que,  sendo  o  patrimônio  composto  apenas  de  direitos,  qualquer  acréscimo  será  sempre  necessariamente  de  direitos.  Se  o  contribuinte  auferir  rendas  e  proventos  sobre  os  quais  exerça  direitos  de  propriedade,  tais  direitos  serão  reais;  se  o  rendimento for exigível no futuro, os direitos serão de crédito ou  pessoais.   Em  abono  ao  exposto,  cumpre  trazer  à  baila  o  disposto  no  Código  Civil  pátrio, a respeito da conceituação do que seja “patrimônio”:  “Art.  91.  Constitui  universalidade  de  direito  o  complexo  de  relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.”  Trata­se, portanto, o acréscimo patrimonial de um incremento de direitos sob  a titularidade do contribuinte, ou seja, direitos que podem ser dispostos pelo seu titular. Veja­ se, portanto, que mesmo na posse, ainda que se trate de uma situação de fato, existe um direito  que  a  protege,  ou  seja,  é  instituto  com  contornos  jurídicos  próprios  que  conferem  ao  titular  certas prerrogativas, como, por exemplo, o direito de promover ação possessória contra aquele  que, de maneira ilegítima, esbulhe ou turbe o direito do possuidor (art. 920 do Código Civil).  Com base nos conceitos de “disponibilidade” e “patrimônio”, pode­se afirmar  que se considera como disponível, para fins do imposto de renda, o direito que tiver ingressado  no  patrimônio  do  contribuinte. Com  efeito,  sendo  certo  que  o  patrimônio  é  um  conjunto  de  direitos, a aquisição de quaisquer destes, ainda que não se trate da moeda em si, mas desde que  possam  ser  dispostas  pelo  contribuinte,  amoldam­se  ao  âmbito  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Resta consignado, que a “disponibilidade econômica”, pressupõe propriedade  da  riqueza,  que  só  existe  em  conjunto  com  a  jurídica.  Isto  é,  esta  última  precede,  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 9          15 necessariamente, da outra, não havendo como se aventar a hipótese de uma disponibilidade que  não seja jurídica.  Vale ressaltar, neste ponto, que a mera posse da pecúnia, ou seja, o ingresso  de  capital,  não pode  ser  tributada pelo  imposto  de  renda  a não  ser que  tal  valor  ingresse no  patrimônio do contribuinte, vertendo­se, pois, em direito deste. Caso contrário, o que se terá é  mera posse, ou mesmo detenção,  institutos nos quais o ordenamento não confere o poder de  livremente dispor do bem. Note­se, pois, que a posse, no ordenamento pátrio,  apenas poderá  culminar na propriedade e, conseqüentemente, conferir o atributo necessário da disponibilidade  no caso de usucapião do bem, como forma originária de aquisição.  O que há, portanto, são diferentes graus de disponibilidade do ponto de vista  econômico  e  não  jurídico,  ou  seja,  sob  o  ponto  de  vista  econômico  se  pode  identificar  uma  disponibilidade mais  plena  quando  o  dinheiro  da  renda  já  adquirida  esteja  em  poder  do  seu  titular, situação em que a maior plenitude econômica decorre da confrontação sobre o título de  crédito que antecedeu o seu recebimento em dinheiro.” Não há dúvidas, que a disponibilidade  haverá de ser, sempre, jurídica, tendo em vista que, o patrimônio é dotado de direitos e não de  bens.  Cumpre, agora, fazer um paralelo desta questão com os regimes de caixa e de  competência. No que toca ao primeiro regime, as mutações patrimoniais são consideradas, para  fins de incidência do imposto de renda, apenas no momento em que ingressam, no patrimônio  do contribuinte, os valores em moeda. Ao reverso, na hipótese do regime de competência, são  consideradas as  receitas quando efetivamente ingressam no patrimônio do contribuinte, ainda  que  tal  direito  não  tenha  se  convertido  em  pecúnia  ou,  de  qualquer  modo,  em  títulos  com  liquidez semelhante (designados por BULHÕES PEDREIRA como quase­moeda).  Feita  a  distinção  acima,  é  cabível  afirmar  que,  em  rigorosa  classificação,  ambas as  formas de tributação têm como hipótese de incidência a disponibilidade jurídica de  um direito,  ainda que no caso do  regime de caixa haja a coincidência de ambas as hipóteses  elencadas pelo CTN. O que há, portanto, no regime de caixa é uma disponibilidade financeira,  que permite ao titular da riqueza dispor do recurso financeiro, e não apenas do direito a ele.  Nesse passo, sendo certo que o art. 43 do CTN se aplica, indistintamente, às  pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que define a hipótese de incidência possível do imposto  sobre a  renda e proventos de qualquer natureza,  tem­se que a lei ordinária poderá, em estrito  regime  de  política  fiscal,  determinar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  tanto  dos  rendimentos  adquiridos  apenas  juridicamente,  quanto  daqueles  em  que  haja,  igualmente,  uma  disponibilidade econômica concomitante.  Assim é que a  tributação das pessoas físicas, muito embora observe, via de  regra, o regime de caixa, não necessariamente deve ser submetida a este. No caso de não haver  qualquer imposição pela legislação ordinária à observância do aludido regime, pode­se admitir  a tributação de direitos já ingressados no patrimônio do contribuinte, ainda que não convertidos  em moeda.  Portanto,  com base neste  entendimento,  penso  que  é  exatamente  isto  o que  ocorre na tributação da renda auferida pela pessoa física na alienação de bem imóvel a prazo  (contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento),  em  que  a  legislação considera como critério temporal da regra de incidência não o recebimento efetivo  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 da  moeda,  mas  a  própria  alienação,  da  qual  decorra  ganho  de  capital  em  virtude  do  preço  pactuado pelas partes.  É  dizer,  a  legislação  de  regência  não  estipula,  expressamente,  que  a  incidência do imposto de renda se verifica, apenas, no momento em que os valores, em moeda,  ingressam no patrimônio do alienante. Muito ao contrário. O que a legislação estabelece é que,  sendo possível constatar a ocorrência de ganho de capital no momento da alienação, é devido o  imposto de renda à alíquota de 15% sobre o referido acréscimo patrimonial. Neste momento da  alienação já é possível determinar a base de cálculo do imposto, apurando­se a valorização do  imóvel, mais­valia esta que será objeto de tributação pelo imposto de renda.  Neste sentido, vale conferir o disposto no art. 31 da IN nº. 84/01:  “Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.   Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:   I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;   II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”  Nada mais nítido. Referido dispositivo determina, expressamente, que ocorre  a incidência do tributo já no momento da alienação, ainda que a venda seja a prazo. Com base  no  preço  pactuado  no  contrato,  que  deverá  ser  levado  em  conta  na  apuração  do  ganho  de  capital, é feita a relação entre o ganho de capital total e o valor total da alienação sobre o valor  da  parcela  recebida. Assim,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no momento  da  alienação,  diferindo­se tão­somente o pagamento do tributo devido, com base no que dispõe o artigo 117,  §2º, do RIR/99 8 bem como com fulcro no art. 21 da Lei 7.713/88. 9  Diferir  o  pagamento  do  tributo,  como  se  infere  da  própria  etimologia  do  termo14,  não  se  confunde  com  a  alteração  do  critério  temporal  do  tributo. No  primeiro  caso,  nesse passo, há a ocorrência do fato gerador, dilatando­se o prazo de seu pagamento, enquanto  que no segundo altera­se o próprio instante do nascimento da obrigação jurídico­tributária.  Ao  julgar  a  matéria,  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão n.º 9202­02.014, no qual,  interpretando o contido no art. 20 da Lei nº 8.981/95 e no  art. 31 da IN nº 084/2001, norma regulamentar da Receita Federal do Brasil, conclui que esta  última “difere, de  forma correta, ocorrência do  fato gerador  (apuração) com o pagamento do  tributo.                                                              8 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do  imposto de que  trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de  capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº  8.981,  de  1995,  art.  21).  (...)  §  2º. Os  ganhos  serão  apurados  no mês  em que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago  não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art.  21, § 2º).  9 Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada  mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 10          17 Note­se que o ganho de capital total é apurado no momento da alienação, de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  sendo  que  o  pagamento  do  imposto  é  feito  proporcionalmente à medida que os valores são recebidos pela pessoa física alienante. Não há,  no momento do recebimento de cada uma das parcelas, nova apuração do tributo, à luz da lei  vigente ao tempo do efetivo pagamento do preço, o que seria necessário se a lei considerasse  como momento da ocorrência do fato gerador a data do recebimento de cada uma das parcelas,  como se o lucro fosse aferido sob o regime de caixa.  De  fato,  se  considerássemos  a  ocorrência  de  vários  fatos  geradores  em  decorrência de uma única venda e compra a prazo, ter­se­ia de admitir a aplicação de cada uma  das leis vigentes ao tempo de cada fato gerador, o que exigiria diferentes formas de apuração  do  imposto  para  parcelas  decorrentes  de  um  mesmo  contrato,  o  que  tornaria  ainda  mais  complexo o nosso sistema, principalmente em se tratando de alienação de imóveis a prazo, cuja  legislação  prevê  critérios  de  redução  de  base  de  cálculo  que  levam  em  conta  os  meses  decorridos entre a data de aquisição e a data de alienação.  Tal forma de tributação atende assim à praticabilidade tributária15, posto que  fosse o próprio fato gerador postergado certamente o montante do ganho de capital poderia ser  influenciado  por  diversos  fatores,  inclusive  pelos  índices  de  inflação  e,  como  se  viu,  pela  superveniência de novas leis.  A  respeito  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  “imposto  sobre  ganhos de capital”, na terminologia de HENRY TILBERY, com base no critério de tributação  conhecido como  realization basis,  esclarece este mesmo  jurista que “será o da alienação do  bem por um preço, que ultrapassa a reposição do capital, realizando neste momento a mais­ valia.” 10  Mais  adiante,  HENRY  TILBERY,  justificando  a  opção  pelo  método  do  “momento do ganho realizado”, cita o autor americano HENRY C. SIMONS, para explicitar  que “poderia talvez haver críticas contra a prática da ‘base do ganho realizado’, porém, quem  exigisse  que  fosse  abandonada,  demonstraria  pouca  compreensão  a  considerações  práticas.  Conforme opinião do autor [Henry C. Simons], o critério de realização infelizmente tem de ser  aceito como necessidade prática.”   Em  virtude  do  que  se  expôs,  o  legislador  ordinário  estabeleceu  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  se  venda  à  vista  fosse  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês.  Apenas  o  pagamento  é  que  é  diferido, consoante determinam o art. 21 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art.  31 da IN SRF n.º 84, de 11 de outubro de 2001.  Assim,  a  análise  cuidadosa  da  legislação  federal  a  respeito  do  tema  leva  à  conclusão inevitável de que o momento da ocorrência do fato gerador é o da alienação do bem  ou direito, da qual decorra, para o contribuinte, um ganho de capital. Assim, muito embora haja  divergências a respeito, devo concluir que o regime de caixa não é necessariamente aplicável  para efeitos de determinação do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda  devido pelas pessoas  físicas,  tratando­se de mero  instrumento de política  fiscal  que pode  ser  livremente abandonado pelo legislador.                                                              10 TILBERY, Henry. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: IBDT e Resenha Tributária, 1977. p. 24.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 Neste caso específico, portanto, optou o legislador em considerar ocorrida a  disponibilidade, para fins de incidência do imposto, no momento da alienação, sendo certo que  já  neste  momento  existe,  para  o  alienante,  o  ingresso  de  direitos  que  vêm  a  incorporar  de  maneira definitiva seu patrimônio e sobre os quais pode livremente dispor.  Isto  significa  dizer  que,  para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  a  legislação considera ocorrido o  fato  gerador na data da alienação, diferindo o pagamento do  tributo até a data do recebimento de cada parcela mensal.  Se  assim  é  para  apurar  o  ganho  tributável,  o mesmo  raciocínio  deverá  ser  aplicado na contagem do prazo decadencial de que trata o §4º. do art. 150 do Código Tributário  Nacional, ou seja, deve­se considerar como marco inicial do prazo decadencial nas alienações a  prazo  a  data  da  celebração  do  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  sem  cláusula  de  arrependimento, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda.  Não  se  pode  admitir  que,  numa mesma  situação,  existam datas  distintas  de  ocorrência do fato gerador, uma para efeitos de decadência e outra para efeitos de apuração do  tributo devido.  CONCLUSÕES:  Aplica­se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso  do  imposto  de  renda  devido  em  virtude  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens  imóveis,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  aludido  pelo  art.  150,  §4º.,  do CTN,  à  exceção  dos  casos de “dolo, fraude ou simulação” (art. 150, §4º., c/c art. 149, VII, do CTN).  Partindo­se  desta  premissa  e  movendo  à  análise  da  regra  de  incidência  formada  pelo  art.  21  da  Lei  8.981/95,  verifica­se  que  o  conceito  de  alienação  alberga  a  promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento (art. 463 do CC).  Outrossim,  no  que  concerne  à  definição  do momento  em  que  se  considera  auferido o  ganho de  capital,  deve­se  recorrer  ao  conceito de “renda  e proventos  de qualquer  natureza”,  referido  pelo  art.  43  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  à  definição  de  disponibilidade jurídica e econômica.  Nesta esteira, “disponibilidade” é a  faculdade de dispor de bens, noção esta  atrelada ao direito civil, mormente no que atine aos conceitos de patrimônio (art. 91 do Código  Civil) e de propriedade (art. 1228 do Código Civil). Nesse passo, para efeitos de incidência do  imposto de renda, seja no que toca aos rendimentos de pessoa física, seja naqueles relativos às  pessoas jurídicas, faz­se mister constatar­se a disponibilidade jurídica, apenas havendo que se  demonstrar o ingresso de pecúnia nos casos em que o legislador expressamente a ela se referir.  Com  supedâneo  em  tais  premissas,  concluo,  no  caso  do  art.  21  da  Lei  8.981/95,  a  legislação  considera  ocorrido  o  fato  gerador  (aspecto  temporal)  no momento  da  alienação,  apenas  postergando  o  recolhimento  do  tributo  (art.  117,  §2º  do  RIR  –  Decreto  3.000/1999, c/c art. 21 da Lei 7.713/89), inclusive determinando o cálculo do tributo de acordo  com o ganho auferido no momento da alienação (art. 31 da IN n.º 84/2001).  Conjugando­se, pois,  este entendimento com a regra  insculpida no art. 150,  §4º,  do CTN, pode­se  asseverar que o dies a quo do prazo decadencial,  no  caso de venda a  prazo de  imóvel  (promessa de  compra  e venda  sem cláusula de  arrependimento)  é  a própria  data da alienação deste último, contando­se os 5 anos referidos pelo dispositivo legal a partir de  então, à exceção, como se disse, dos casos de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723471/2011­16  Acórdão n.º 9202­003.771  CSRF­T2  Fl. 11          19   Diante  do  acima  exposto,  VOTO  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Teresa Martinéz Lopez  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/03/2 016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmen te em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.724205/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento da multa lançada de oficio no percentual de 112,50% se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as suas atividades.
Numero da decisão: 1201-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento da multa lançada de oficio no percentual de 112,50% se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as suas atividades.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724205/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  MULTITECH INFORMATICA, AUDIO E VIDEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. CABIMENTO.  O  agravamento  da  multa  lançada  de  oficio  no  percentual  de  112,50%  se  aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações  relacionadas  com  as  suas  atividades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 05 /2 01 0- 34 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição  Previdenciária,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006  e  lavrados  contra  a  Contribuinte  com  agravamento da multa para 112,5%, por força de duas infrações, diferença de base de cálculo e  insuficiência de recolhimentos.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   Explica  a Autoridade Tributária  que  a  ação  fiscal  decorreu  da  divergência entre a receita de venda de mercadorias informada  na  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  2007,  ano­ calendário  2006,  e  a  receita  total  do  período  declarada  à  Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia nas Declarações de  Apuração Mensal do ICMS (DMA). Enquanto que, para o Fisco  Federal,  comunicou  a  receita  de  R$  428.435,00,  para  o  Fisco  Estadual, o montante reconhecido totalizou R$ 1.373.469,00.  Expedido o Mandado de Procedimento Fiscal, a ação  fiscal  foi  iniciada  em  24/09/2009,  com  entrega  do  “Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal no qual foram solicitados os Livros Caixa,  Apuração  de  ISS  e  ICMS, Declarações  de  Apuração Mensal  – DMA,  o  Contrato  Social  e  suas  alterações  e  a  informação  se  havia  medidas  judiciais  relativamente  ao  tributo  e  período  fiscalizado”.  Em  30/09/2009,  a  fiscalizada  informou  que  não  havia  conseguido localizar a documentação requisitada, o que a levou  a  pedir  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação,  no que foi prontamente atendida.  Em 20/10/2009, alegando o ocorrência de “série de fatores que  envolvem  o  funcionamento  da  empresa”,  os  quais  não  foram  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 4          3 esclarecidos, requereu novo prazo de 60 dias para cumprimento  da requisição fiscal.  Lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001  em  que  se  registraram os fatos até aqui narrados, concedeu­se o prazo de  20  dias  para  a  entrega  dos  documentos  listados  no  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal. Na oportunidade, o Agente Fiscal  requereu,  também,  a  apresentação  dos  extratos  bancários  atinentes ao ano calendário 2006.  Em  19/11/2009,  a  contribuinte  solicitou  mais  60  dias  para  o  cumprimento das exigências fiscais e “alegou que em virtude da  proteção  constitucional  que  recai  sobre  os  sigilos  fiscal  e  bancário,  a  empresa  não  estava  obrigada  a  apresentar  os  extratos solicitados”.  Foram, então, encaminhadas Requisições de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  Bradesco para que fossem entregues os extratos bancários.  Em 23/12/2009, depois de três meses do início da ação  fiscal e  sem  que  a  contribuinte  tivesse  entregado  quaisquer  dos  documentos  solicitados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal nº 002, com o objetivo de adverti­la sobre a ocorrência da  hipótese de embaraço à Fiscalização e sobre a possibilidade de  apuração  das  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários,  caso  persistisse a omissão no atendimento das requisições fiscais.  Recebidos,  pelo  Fisco,  os  extratos  bancários  encaminhados  pelas  instituições  financeiras,  foi  elaborada  planilha  na  qual  “constaram  todas  as  operações  a  crédito  com  histórico  que  sugerissem ingresso de receita, tais como: cartão Visa Electron,  venda  cartão  de  crédito,  Redecard  cartão  de  crédito,  recebimento de fornecedor, transferências entre agências, etc.”,  planilha  esta  entregue  à  contribuinte,  acompanhada  de  intimação para que comprovasse a origem dos valores indicados  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  A  fiscalizada  foi  avisada de que a falta de comprovação autorizaria a presunção  legal  de  omissão  de  receita  dos  valores  depositados  e  não  comprovados.  Transcorridos  50  dias  sem  que  a  contribuinte  tivesse  comprovado ou justificado os depósitos, foi elaborada a planilha  intitulada “Créditos Bancários  com Origem não Comprovada”  (fls. 177/224), que,  juntamente com a PSJI 2007 – Simples  (fls.  90/107),  serviu  de  base  para  a  elaboração  da  planilha  “Diferença Apurada da Base de Cálculo do Simples – 2006” (fl.  77), a qual embasou as autuações em apreço.  Acrescenta  a  Autoridade  Fiscal  que  a  multa  de  ofício  foi  agravada  em  50%  “em  face  do  embaraço  à  fiscalização  caracterizado  pela  negativa  contumaz  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal  conforme  registrado no Termo de Constatação Fiscal n° 002".  Das Impugnações  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificada das autuações, a interessada as impugnou por meio  das  peças  de  fls.  253/320.  São  cinco  impugnações,  uma  para  cada tributo exigido: contribuição previdenciária (fls. 253/265),  CSLL (267/278), Cofins (fls. 280/292), IRPJ (fls. 294/306) e PIS  (fls. 308/320).  São comuns às cinco impugnações interpostas as argumentações  acerca  “da  ilegalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  em  procedimento administrativo fiscal” e “das multas”. Além disso,  para  cada  um  dos  tributos  exigidos,  com  exceção  da  CSLL,  a  impugnante  sustentou  a  impossibilidade  da  apuração  deles  mediante extratos bancários.  Para  melhor  apresentar  as  razões  de  defesa  aos  demais  julgadores  da  Turma,  iniciarei  com  a  exposição  das  alegações  atinentes  ao  sigilo  fiscal  e  às  multas  para,  em  seguida,  apresentar as arguições específicas para cada tributo.  ­ Da ilegalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento  administrativo fiscal.   A  contribuinte  iniciou  as  impugnações  argumentando  que  os  prazos  concedidos  pela  Fiscalização  para  a  apresentação  dos  documentos solicitados foram exíguos e impossíveis de cumprir.  Além disso, a seu ver, não estaria obrigada à apresentação dos  extratos  bancários  em  vista  do  sigilo  bancário,  direito  constitucionalmente assegurado.  Contesta,  por  conseguinte,  as  autuações,  resultantes  do  arbitramento  de  supostas  receitas  com  base  nos  extratos  bancários, que teriam sido “obtidos mediante a ilegal quebra do  sigilo bancário”.  Sobre este  tema,  sigilo bancário, argumenta que os incisos X e  XII  do  artigo  5º  da Constituição  Federal  protegem  o  direito  à  vida  privada,  ao  sigilo  de  dados  e  à  intimidade,  os  quais  estariam  intrinsecamente  relacionados  ao  sigilo  bancário,  segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Por  ser  garantia  e  direito  individual  garantido  constitucionalmente,  a  obrigação  de  se  constituir  o  crédito  tributário prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional  não pode a ele se sobrepor.  Sustenta que o direito à inviolabilidade do sigilo bancário não é  absoluto.  Todavia, ele apenas pode ser afastado por autoridade judiciária,  o  que  torna  inconstitucionais  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  4.489,  de  2002,  que  concederam  à  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal,  o  poder  de  quebrar o sigilo bancário do contribuinte.  Transcreve ementa de acórdão proferido pelo STF, por meio do  qual se afastou a aplicação do artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990,  abaixo reproduzido:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1° do art. 7°.  Traz  à  colação,  também,  acórdãos  proferidos  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região em que não se aceitou o acesso  do  Fisco  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  a  prévia intervenção do Poder Judiciário.  Ademais,  argúi  que  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autorizaria  “a  quebra  do  sigilo  bancário  quando  necessária  a  apuração  de  algum  fato  ilícito,  tais  como  tráfico  de  drogas,  tortura, etc.”.  Por entender que são ilegais as provas apresentadas pelo Fisco,  requer a anulação das autuações.  ­ Das multas   Sobre  esta  questão,  sustenta  que  a  expressão crédito  tributário  abrange  tanto  os  tributos  como  as  penalidades  pecuniárias,  conforme  se  depreende  dos  artigos  113  e  121  do  Código  Tributário  Nacional.  Desta  forma,  a  insubsistência  do  crédito  tributário  conduziria  “a  descaracterização  das  multas  que  o  compõem”.  Além  disso,  aduz  que  as  multas  exigidas  são  confiscatórias  e  ofendem  o  princípio  da  razoabilidade,  o  que  impõe  a  sua  invalidade por vício de inconstitucionalidade.  ­ Das argumentações específicas para cada tributo  ­ Contribuição Previdenciária (INSS)  Acerca  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  é  a  folha  de pagamento,  a  qual pressupõe a  existência de funcionários, não o faturamento da empresa.  Alegando  que,  no  auto  de  infração,  não  consta  a  sua  fundamentação legal nem a demonstração das bases de cálculo,  considera indevido o lançamento fiscal.  ­ COFINS   Argumenta que a base de cálculo foi apurada com base em um  suposto  faturamento da empresa obtido dos extratos bancários,  quando  o  fato  gerador  do  mencionado  tributo  é  a  receita,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 7          6 “ingresso  pecuniário  que  venha  a  acrescer  o  patrimônio  de  quem recebe”.  Por  entender  que  o  lançamento  não  indicou  o  fato  gerador,  a  fundamentação  legal  nem  demonstrou  as  bases  de  cálculo,  conclui pela sua improcedência.  ­ IRPJ   Expõe  que  o  imposto  sobre  a  renda  tem  por  fato  gerador  “auferir  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza”.  A  renda  estaria  relacionada  ao  produto  do  capital  do  trabalho  ou  a  combinação  de  ambos.  Já  os  proventos  seriam  acréscimos  patrimoniais que não se enquadram no conceito de renda.  Sustentando  que  o  acréscimo  patrimonial  não  pode  ser  mensurado  via  extratos  bancários,  considera  inútil  a  utilização  destes documentos na apuração do IRPJ.  ­ PIS   No  que  concerne  ao  PIS,  expôs  as  mesmas  argumentações  concernentes à COFINS.  Ante  o  exposto,  requer  que  as  impugnações  tempestivamente  interpostas  sejam  acolhidas  para  que  sejam  julgados  improcedentes os lançamentos fiscais questionados.  Requer  ainda  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário até “o trânsito em julgado do processo administrativo  fiscal”.  Cabe  ainda  relatar  que,  não  obstante  conste  no  endereço  eletrônico  dos  Correios  na  internet,  que  os  autos  de  infração  foram entregues ao destinatário em 12/05/2010 (fl. 247), o Aviso  de  Recebimento  (AR)  juntado  a  fl.  323  indica  que  a  correspondência  foi  recebida  em  12/05/2009,  mesma  data  indicada no carimbo aposto pelos Correios.  Diante  das  informações  conflitantes  e  visando  não  causar  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  decidiu  o  órgão  preparador  considerar  tempestivas  as  impugnações  protocolizadas  em  15/06/2010.  Em sessão de 07 de julho de 2014, a 13a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  das  impugnações,  com  ênfase  na  nulidade  dos  lançamentos,  na  impossibilidade de quebra do sigilo bancário e na falta de razoabilidade das multas aplicadas.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como primeiro  argumento,  entende  a Recorrente  que os Autos  de  Infração  são  nulos  pois  não  foram  a  eles  anexados  a  documentação  relativa  à  definição  da  base  de  cálculo dos tributos autuados, de forma que restariam maculados os princípios do contraditório  e da ampla defesa.  Tal alegação não pode prosperar.  Ressalte­se  que  para  as  empresas  optantes  do  SIMPLES,  como  no  caso  da  Recorrente, o  IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS e a Contribuição Previdenciária são apurados  com base na receita bruta auferida a cada mês, de sorte que descabem, no caso dos autos, os  argumentos  de  que  a  contribuição  previdenciária  deveria  ser  apurada  com  base  na  folha  de  pagamentos  e  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deveriam  ser  calculados  em  função  do  acréscimo  patrimonial da pessoa jurídica.  Resta  evidente  que,  embora  devidamente  intimada  e  com  a  concessão  de  prazos  e  prorrogações  bastante  razoáveis,  a  empresa  simplesmente  não  apresentou  à  fiscalização  qualquer  documento,  o  que  ensejou,  como  alternativa,  a  requisição  dos  extratos  bancários para as instituições financeiras nas quais a Recorrente figurava como correntista.  Pode­se também perceber que a autoridade fiscal expurgou, nos lançamentos,  os  valores  contidos  nos  extratos  que  não  guardavam  correlação  com  receitas  e,  a  partir  daí,  elaborou planilha, de fls. 116 a 163, que contém:  “todas  as  operações  a  crédito  com  histórico  que  sugerisse  ingresso  de  receita,  tais  como:  Cartão  Visa  Electron,  venda  cartão  de  crédito,  Redecard  cartão  de  crédito,  recebimento  de  fornecedor, transferências entre agências, etc.”.  A  planilha  foi  encaminhada  ao  contribuinte  para  que  este  justificasse  a  origem dos depósitos relacionados, com a advertência expressa de que:  “a  falta da comprovação exigida autorizaria a presunção legal  de omissão de receita ou de rendimentos dos valores creditados  e não comprovados”.  Entendo que,  ao  assim proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com a devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir e dar oportunidade para que o Contribuinte apresente documentos.  A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere  presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular,  nos seguintes termos:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.  Não  há,  portanto,  qualquer  vício  ou  defeito  que  possam  atingir  os  autos  lavrados,  até  porque  a  autoridade  fiscal,  ao  constituir  os  créditos  tributários,  excluiu  do  montante de depósitos não justificados os valores que foram informados à Receita Federal na  Declaração 2007 do SIMPLES.  Evidente, pois, que não  foram  tributados os depósitos bancários, mas  sim a  renda que eles representam, sendo certo que os depósitos são apenas o sinal exterior de valores  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 10          9 que deveriam ter sido oferecidos à tributação ou, como alternativa, deveriam, ao menos, ter a  sua origem comprovada.  Apesar  disso,  a  Recorrente  apresenta  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos, evoca princípios constitucionais da maior relevância, inclusive as sagradas garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  mas,  curiosamente,  delas  não  faz  uso  para  trazer  um  documento sequer aos autos.   Entendo  que  o  tempo  e  o  esforço  dedicados  ao  processo  seriam mais  bem  empregados  se  buscassem  apresentar  ao  julgador  documentos,  planilhas,  lançamentos  contábeis  ou  comprovantes  de  pagamentos,  enfim,  qualquer  informação  capaz  de  subsidiar  suas alegações.   Todavia, nada disso foi feito.   Novamente me  deparo  com  a  inusitada  situação  em  que  se  acredita  que  as  palavras, ainda que bem concatenadas, tenham, por si só, o poder de se transmutar em provas  concretas.  Descabe,  assim,  qualquer  argumento  relativo  à  nulidade  dos  autos  ou  procedimentos adotados pela fiscalização.  Quanto à alegação de impossibilidade de quebra do sigilo bancário, também  não assiste razão à empresa.  O  acesso  original  das  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos contribuintes tem fundamento na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 145, §  1º:  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  No mesmo sentido, o artigo 197 do Código Tributário Nacional  já previa o  acesso às informações bancárias:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  Complementar  n.  105/2001,  que  regulamentou o acesso às informações bancárias:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 11          10 (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  Com a edição da Lei Complementar n. 105 foram publicados, ainda, a Lei n.  10.174/2001,  e  o  Decreto  n.  3.724,  do  mesmo  ano,  que  trouxeram  detalhes  sobre  os  procedimentos para a obtenção das informações.  Conquanto  se  possa  argumentar  que  a  questão  é  objeto  de  debates  no  Supremo Tribunal Federal, não existe, ainda, manifestação peremptória daquela Corte, contra  ou a favor dos procedimentos definidos em lei.  Assim, ante a atual vigência e presunção de validade das normas citadas, não  compete  a  este  Conselho  apreciar  matéria  relacionada  à  constitucionalidade  de  leis  nem  tampouco negar­lhes eficácia, na esteira do que determina a Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por fim, no que tange às multas, manifesta­se a Recorrente apenas no sentido  de  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  e  ao  fato  de  que,  com  a  insubsistência  do  créditos  consignados nos autos de infração restariam descaracterizadas as multas que os integram.  Não  há,  no  Recurso,  qualquer  argumento  contra  o  agravamento  das  penalidades, em razão do não atendimento às solicitações efetuadas pela fiscalização.  A  despeito  disso,  ao  analisar  a  questão,  entendo  correta  a  atitude  da  autoridade  fiscal,  posto  que  a  interessada  simplesmente  não  apresentou  qualquer  documento  solicitado, sendo certo que houve tempo razoável, inclusive com prorrogações, para que assim  procedesse.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.724205/2010­34  Acórdão n.º 1201­001.348  S1­C2T1  Fl. 12          11 Consta  dos  autos  intimação  específica  alertando  a  empresa  para  a  caracterização do embaraço, de sorte que houve  tempo e oportunidade para que a interessada  atendesse, ainda que parcialmente, as determinações fiscais.  Como  nada  fez,  limitando­se  a  questionar  a  suposta  exiguidade  do  prazo  concedido  (que  foi  superior a  três meses) e  a  inconstitucionalidade da  requisição de  extratos  bancários,  entendo  que  não  há  alternativa  senão  a  majoração  do  gravame,  pois  é  dever  do  contribuinte prestar informações acerca de sua atividade econômica às autoridades, sempre que  regularmente intimado, como ocorreu no caso em análise.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 19647.007819/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A opção pela forma de tributação com base no lucro real anual sujeita a pessoa jurídica a antecipações mensais da contribuição, determinadas sobre base de cálculo estimada. O não-recolhimento, ou o recolhimento a menor, dá ensejo à aplicação da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso H do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais.
Numero da decisão: 1201-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A opção pela forma de tributação com base no lucro real anual sujeita a pessoa jurídica a antecipações mensais da contribuição, determinadas sobre base de cálculo estimada. O não-recolhimento, ou o recolhimento a menor, dá ensejo à aplicação da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso H do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     2   (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2016    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  referente  à Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido ­ CSLL (fls. 04 a 07),  lavrado para formalização e exigência de crédito tributário no  montante de R$ 835.795,14 (valores principais, multas e juros).     De acordo com o Termo de Verificação (fls. 13 a 26), o lançamento decorreu  de divergências entre a contribuição escriturada nos livros fiscais e a declarada em DCTF, e de  recolhimentos a menor de estimativas mensais.     Em virtude do contribuinte não ter efetuado todos os recolhimentos devidos  da  CSLL­Estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ao  longo  dos  períodos  fiscalizados, ficou ele sujeito à imposição da multa isolada diante da falta de recolhimento da  contribuição, conforme determinado pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Consoante o Termo de Verificação Fiscal, o  levantamento da CSLL devida  foi  feito  a  partir  dos  demonstrativos,  apresentados  pelo  contribuinte,  das  fls.  64  a  70,  que  compõem seus documentos contábeis e fiscais, transcritos no Lalur (fls. 84 a 110). Verificou­ se, basicamente, a ausência de declaração em DCTF da contribuição demonstrada nesse livro  (conforme  Demonstração  Gerencial  do  Cálculo  da  Contribuição  Social  Real,  à  fl.  87),  no  montante exato de R$ 430.127,37.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.007819/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.288  S1­C2T1  Fl. 3          3   Impugnação    O  recorrente  apresentou  impugnação,  contrapondo,  em  síntese,  que:  inexistiria valor em aberto a título de CSLL anual; o valor apurado na DIPJ teria sido pago por  meio do DARF de fls. 221, inclusive em valor maior (não teria sido considerada a contribuição  recolhida na fonte por órgãos públicos), e à conta disso, a aplicação da multa de 75% teria sido  indevida; os valores devidos a título de estimativa de CSLL teriam sido declarados e quitados,  através da apresentação da DIPJ e do pagamento da CSLL referente ao ajuste anual, antes do  início  da  ação  fiscal,  de  maneira  que  a  aplicação  da  multa  isolada  teria  sido  indevida,  considerando  a  multa  isolada  não  poderia  ser  exigida  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  proporcional; e, ao final, requereu a realização de perícia.        Ainda  alegou o  ora  recorrente  que  o LALUR  teria  sido  preenchido  de  forma incorreta e que, de fato, não teria sido informada a CSLL total em DCTF, mas que tais  falhas  teriam  sido  corrigidas  por  meio  de  retificação,  que,  contudo,  não  fora  aceita  pela  fiscalização.    Decisão da DRJ/REC    Fora, então, proferido o Acórdão nº 11­29.160 ­ 3a Turma da DRJ/REC, nos  seguintes termos.    Diferenças nas Antecipações Mensais de CSLL    Entendeu­se que assiste razão em parte as alegações trazidas em impugnação.  Constata­se  do  Demonstrativo  Gerencial  da  fl.  87,  a  contribuição  devida,  antes  das  compensações,  corresponde  exatamente  a  apurada  na DIPJ,  antes  das  deduções  (linha  42  da  Ficha  17,  à  fl.  209).  A  diferença  entre  elas  se  deu  em  razão  de  ter  sido  deduzido  no  demonstrativo do LALUR, a  título de outras compensações, o montante de R$ 1.436.810,57,  enquanto na DIPJ, ter sido deduzido o montante R$ 1.749.026,77.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     4 A dedução no LALUR — que se considerou na autuação — corresponde ao  somatório  das  estimativas  mensais,  calculadas  com  base  na  Receita  Bruta  escriturada,  no  montante de R$ 1.350.485,03, adicionado à CSLL retida para órgãos, autarquias e fundações  federais  (linha  49  da  ficha  17  da  DIPJ,  à  fl.  209),  no  montante  de  R$  86.325,54  (R$1.350.485,03+ R$ 86.325,54 = R$1.436.810,57).    No entanto, firmou­se no Acórdão que os pagamentos a título de estimativa  mensal — devidamente declarados em DCTF’s, apresentadas antes do início da ação fiscal —  que efetivamente devem ser considerados no cálculo da CSLL anual, haja vista tratarem­se de  meras antecipações, perfizeram o montante de R$ 1.662.701,23, exatamente o que se informou  na DIPJ (linha 53 da Ficha 17), à fl. 209.    De maneira que se decidiu por exonerar a diferença entre o que se pagou, à  título  de  estimativa,  e  o  que  a  fiscalização  apurou  com  base  na  Receita  Bruta  (ou  seja,  R$1.662.701,23 ­ R$1.350.485,03 = R$ 312.216,20).    No  entanto,  fora  desconsiderada  a  existência  do  pagamento  espontâneo  a  título de CSLL anual, consubstanciado no DARF da fl. 221, uma vez não declarado em DCTF.  Exonerou­se, entretanto, a multa de ofício.     Da Multa Isolada – Das Estimativas Mensais a Menor    Na  impugnação,  contrapuseram­se,  essencialmente,  dois  argumentos  referentes à aplicação da multa  isolada: primeiro, ela seria  indevida porquanto as estimativas  teriam sido devidamente declaradas e quitadas por meio da apresentação da DIPJ e pagamento  da CSLL  apurada  ao  final  do  ano;  segundo,  ela  não  poderia  subsistir  conjuntamente  com  a  aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, 1996.    O acórdão refutou de pronto as alegações. Definiu­se que o fato de ter sido  apresentada  DIPJ,  bem  assim  de  ter  sido  pago  CSLL  ao  final  do  ano,  não  configuraria  pressuposto para a não aplicação de multa isolada — de acordo com a alínea "b" do inciso 11  do art. 44 da Lei d 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007,  mesmo  que  tivesse  sido  apurada  base  negativa  ao  final  do  ano,  sendo  perfeitamente  cabível a aplicação da multa isolada. O argumento que se apresentou, de consequente, reputou­ se inválido.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.007819/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.288  S1­C2T1  Fl. 4          5   Aditou­se que apesar de o montante pago a título de estimativa, ao longo do  ano­calendário de 2006, ter sido maior do que o apurado com base na receita bruta escriturada,  no mês de outubro — no ano calendário de 2007, verificaram­se  recolhimentos a menor nos  meses de março e abril — recolheu­se estimativa a menor, o que ensejou a aplicação da multa  isolada para esses meses.    No  entanto,  duas  ressalvas  foram  feitas:  primeira,  a  estimativa  do  mês  de  outubro  de  2006,  calculada  com  base  na  escrituração  do  contribuinte  foi  de  R$142.689,49,  diferentemente do que se consignou no quadro da fl. 73; segunda, no mês de março de 2007, o  valor recolhido a título de estimativa foi de R$ 55.727,63, consoante Sinal 04, de maneira que  o  cotejo  efetuado  no  quadro  da  fl.  73  deveria  ter  sido  feito  com  esse  valor,  e  não  com  a  estimativa declarada em DCTF. Para esse meses, portanto, definiu­se necessária a alteração do  lançamento da multa.     Procedência Parcial    Por fim, a DRJ considerou procedente em parte a impugnação, para exonerar  o  crédito  no  montante  de  R$  315.333,30  (valor  principal  e  multa  isolada),  mantendo  o  montante de R$ 139.196,95 (valor principal e multa isolada), e afastando a aplicação da multa  proporcional de 75%.   Recurso voluntário    Inicialmente  o  recorrente  alegou  que  o  montante  do  crédito  tributário  mantido pela decisão da DRJ/REC,  refere­se à cota única da CSLL  (período de apuração de  2006 e  com vencimento  em 30/03/07),  no montante de R$ 117.911,17,  cujo pagamento  fora  integralmente  realizado  através  do DARF  no  valor  de R$  205.287,17  (duzentos  e  cinco mil  duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) ­ em 30 de março de 2007, bem como, por  meio de compensação realizada através do PER/DCOMP nº 14556.86881.210807.1.3.04­8420­ , transmitido em 21 de agosto de 2007.    Deste  modo,  amparado  pelo  princípio  da  verdade  material,  pleiteia  a  verificação da existência e validade dos créditos utilizados pelo contribuinte para a liquidação  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     6 do débito sob exigência, exprimidos por meio da DARF e PER/DCOMP mencionados acima,  considerando possível a  apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados, ainda  que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária.    Define,  então,  que  apenas  a  multa  isolada,  no  valor  de  R$  14.900,05  (quatorze  mil  e  novecentos  reais  cinco  centavos)  seria  realmente  devida,  motivo  pelo  qual  requer de pronto a emissão de DARF para que seja realizado o seu pagamento.    Face  as  considerações  acima,  requer  o  recorrente  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  extinguir  o  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  recorrida,  considerando,  ao  final,  devido  tão  somente  a  exigência da multa isolada, no valor de R$ 14.900,05 (quatorze mil e novecentos reais e cinco  centavos).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Em um primeiro momento cumpre o esclarecimento da acertada decisão de  exoneração  do  valor  de  R$  312.216,20,  diante  da  devida  declaração,  por  meio  de  DIPJ  e  DCTF,  referentes  as  corretas  estimativas mensais dedutíveis da base de cálculo da CSLL no  ajuste anual.    Em relação ao valor restante, de R$ 117.911,17, correta também a análise da  Fiscalização, ao definir que corresponde a diferença entre a CSLL devida de acordo com o que  fora escriturado no LALUR (R$ 430.127,37) e o que fora de  fato pago em consonância com  DIPJ, a partir do ajuste anual, com a referida exoneração (R$312.216,20).    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.007819/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.288  S1­C2T1  Fl. 5          7 O recorrente, que percebera tal diferença, intentou pela retificação da DCTF,  inclusive  incluindo  valor  a  maior  do  que  o  exigido  na  DARF,  conforme  anteriormente  explanado.     No entanto, a retificação da DCTF fora posterior ao início do procedimento  fiscal, o que enseja a ineficiência de tal ato.    Ora,  o  próprio  recorrente,  em  fls.  14,  atesta  a  retificação  após  o  início  da  fiscalização:  “o Contribuinte  apresentou,  posteriormente  à  intimação do Termo de  Início  de  Fiscalização, cópias de DCTFs e PER/DCOMPs retificadores, os quais, destarte, não  foram  avaliados  pelo Fiscal,  sob  o  pálio  de  que,  afastada  a  espontaneidade  do  contribuinte,  estes  documentos não poderiam mais ser apresentados”.    A  constatação,  no  entanto,  fora  feita  baseada  no  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  já  havia  determinado:  “Vale  ainda  salientar  que  as  DCTF  e  os  PER/DCOMP entregues durante o  transcurso deste procedimento  fiscal para sanar os erros  detectados  pela  fiscalização  não  foram  consideradas  nos  demonstrativos  elaborados  para  definir as parcelas devidas (tributos, juros e multas de ofício) diante das infrações apuradas.  Essa  desconsideração  dos  documentos  baseia­se  no  fato  de  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  esteve  afastada  durante  todo  o  período  do  procedimento,  desde  o  início  do  procedimento fiscal”.    Desta  forma,  não  procede  a  argumentação  da  recorrente  embasada  pelo  princípio da verdade material, uma vez que a verdade dos fatos aponta para uma irregularidade  perante a lei.     Já  havia  processo  de  fiscalização  instaurado  quando  da  retificação  acima  mencionada,  razão pela qual merece  ser  transcrito o disposto no parágrafo único do  art.  138  CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO     8   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.       Desta  forma,  não  configura  denúncia  espontânea  a  transmissão  de  DCTF  retificadora após a ciência do início dos procedimentos de fiscalização, sob o óbice do art. 138,  parágrafo único do CTN. De modo que a alegação de pagamento e consequente extinção do  crédito  tributário  em  tela  não merece  prosperar, mantendo­se  o  valor  de R$  117.911,17  que  lastreia o lançamento fiscal.    Anote­se que, eventuais divergências entre os valores escriturados nos livros  fiscais  (LALUR) e os constantes em DCTFs não poderiam ser supridos pela apresentação da  DIPJ (que contemplou os valores corretos do exercício), vez que tal documento não constitui  confissão de dívida, a exemplo da DCTF.    Atinente  à  questão  dos  valores  relativos  a  multa  isolada  aplicada  aos  montantes principais mensais da CSLL – estimativa, o recorrente confessa a sujeição passiva  da obrigação tributária e se prontifica a esclarecer que os valores são de fato devidos.     Porém  incorre  em  equívoco  ao  estipular  o  pagamento  do  valor  de  R$  14.900,05, quando, na realidade, o valor devido corresponde ao valor a menor  recolhido dos  meses  de  outubro  de  2006,  R$  18.884,93  (exonerados  R$  896,77)  e  de  abril  de  2007,  R$  2.440,85, totalizando o valor de RS 21.285,78.    Assim, não merece qualquer reparo a aplicação da multa isolada neste caso.                 Conclusão  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19647.007819/2008­96  Acórdão n.º 1201­001.288  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 27/ 02/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10845.000611/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. Não configurada a alegada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 9101-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os embargos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.144  CSRF­T1  Fl. 506          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  às  e­fls.  484  a  497,  interpostos  pela  contribuinte acima identificada, visando sanar alegado vício de omissão presente no Acórdão  nº 9101­001.655, proferido por este colegiado na sessão de 14/05/2013, às e­fls. 466 a 476.  Os embargos foram admitidos e encaminhados ao colegiado para o exame de  seu  mérito,  conforme  o  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  datado de 16/09/2015 (e­fls. 502/503).   No  presente  processo,  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscitou  divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos limites para a dedutibilidade de  despesas com pagamento de royalties.  O acórdão embargado, que não conheceu do recurso especial da contribuinte,  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não se conhece de recurso especial, se os acórdãos comparados  não tratam da mesma questão fática.  Para  o  processamento  de  seus  embargos  de  declaração,  a  contribuinte  desenvolve os seguintes argumentos:  ­  foram  trazidos, em sede de recurso especial,  acórdãos paradigmáticos que  tratam  exatamente  da  matéria  legislativa  pertinente  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  ao  acórdão recorrido, com interpretações distintas;  ­ por omissão de apreciação dos argumentos suscitados no recurso especial, o  r. acórdão ora embargado deixou de reconhecer que os acórdãos paradigmáticos são suficientes  para  demonstração  do  dissenso  interpretativo,  pois  ambos  se  referem  a  franqueadas  do  "Sistema McDonald's", e à acusação fiscal de não observância de limite de dedutibilidade de  royalties;  ­ no Acórdão paradigma nº 105­16.140, o julgamento reconhece a aplicação  da Lei 8.955/94 em caso idêntico a outras franqueadas do "Sistema McDonald's", fato esse que  foi totalmente desconsiderado no acórdão ora embargado, restando comprovada a omissão para  a oposição dos presentes embargos de declaração;  ­  no  entendimento do voto  elaborado pelo  relator,  o  acórdão paradigmático  (Acórdão nº 105­16.140) não se prestaria para mostrar o dissídio interpretativo;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.144  CSRF­T1  Fl. 507          3 ­ contudo, as aludidas premissas que integram a fundamentação do v. acórdão  estão  equivocadas  e  não  se  sustentam.  Isso  porque,  ressalte­se,  o  acórdão  paradigmático  confirmou  a  aplicabilidade  da  Lei  n.  8.955/94  à  franqueada  do  Sistema  Mc  Donald's  sem  limitação de dedução dos royalties;  ­ ainda que se diga que o aludido acórdão paradigmático tenha aplicado o art.  294 do RIR/94, "caput", com matriz  legal no art. 74 da Lei n° 3.470/58, não se pode ignorar  que  sua  interpretação  foi  completamente  diferente  do  acórdão  recorrido,  pois  a mesma base  legal  teria  dado  interpretações  distintas:  para  o  paradigmático,  reconheceu­se  a  soma  dos  percentuais, ou seja, o coeficiente de 5%, ao passo que o acórdão recorrido impôs limitação de  4%;  ­  a  limitação  de  dedutibilidade  de  despesas  no  patamar  do  coeficiente  percentual de 4% com royalties, com base no artigo 74 da Lei n° 3.470/58 e da Portaria MF  436/58,  está  totalmente  equivocada,  conforme  o  aludido  acórdão  paradigmático,  sendo,  à  evidência, totalmente prestável para demonstrar o dissídio de interpretação;  ­ em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 103­22.841) apresentado no  recurso  especial,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  relator,  há  similitude  fática  suficiente  para  demonstrar o dissídio de jurisprudência;  ­  em  verdade,  o  relator  buscou  similitude  fática  entre  os  "pedidos"  formulados neste processo e naquele outro do paradigma. Confira­se o trecho do v. acórdão ora  embargado:  Neste caso, a autuada requereu a dedutibilidade no limite de 4%  (inciso I) previsto para os produtos alimentares, na mesma linha  do decidido pelo Acórdão recorrido [...]  ­  com  a  devida  vênia,  a  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigmático  deve  repousar  não  sobre  o  pedido  formulado  pelas  partes,  mas,  sim,  sobre  a  "causa de pedir", isto é, sobre o fundamento jurídico aplicado ao caso;  ­ tivesse o relator procedido a uma análise mais acurada, constataria que em  ambos os acórdãos ­ o recorrido e o paradigmático ­ existe a mesma "causa de pedir" relativa à  interpretação da Lei nº 8.955/94;  ­ do cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigmático,  forçoso convir que  em  ambos  os  casos  as  partes  argumentam,  como  "causa  de  pedir",  que  as  limitações  de  dedutibilidade  do  art.  74  da  Lei  n.  3.470/58  foram  derrogadas.  E  esse  é  justamente  o  dispositivo  legal  invocado  pelo Agente Autuante  no Termo  de Verificação  Fiscal,  conforme  mencionado no acórdão recorrido e repetido no acórdão ora embargado;  ­  não  bastasse  a  similitude  da  acusação  de  não  observância  da  suposta  limitação  de  dedução  de  despesas  de  royalties  motivada  no  art.  74  da  Lei  n.  3.470/58  e  a  similitude da interpretação da Lei nº 8.955/94, constata­se que o acórdão paradigmático 103­ 22.841 também se refere a contribuinte franqueado da marca "MC Donald's";  ­  diante  desse  quadro,  constata­se  que  o  v.  acórdão  ora  embargado  está  eivado de vício de omissão, na medida em que deixou de considerar e apreciar adequadamente  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.144  CSRF­T1  Fl. 508          4 a fundamentação do pleito recursal, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes  aclaratórios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  dotados  dos  demais  pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ nos anos­calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002.  A autuação fiscal está fundamentada na legislação que estabelece limites para  a dedutibilidade de despesas com pagamentos de royalties.   A Lei nº 3470/1958, em seu art. 74, estabeleceu que poderiam ser deduzidas  do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de marcas de  indústria  e  de  comércio  e  patentes  de  invenção,  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do  produto fabricado ou vendido.  A mesma lei determinou que seriam estabelecidos e revistos periodicamente  mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções  de que trata o  referido art. 74, considerados os  tipos de produção ou atividades,  reunidos em  grupos, segundo o grau de essencialidade.  No  presente  caso,  a  contribuinte  tinha  aplicado  um  limite  de  5%  para  a  dedução dos royalties, e a exigência fiscal está fundamenta no argumento de que esse limite era  de  4%  (previsto  para  royalties  de  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação), conforme a Portaria MF nº 436/58, e que não se poderia somar esses 4% com o 1%  dos royalties sobre uso de marca ou nome de comércio.  De acordo com o acórdão que julgou o recurso voluntário da contribuinte, o  somatório  dos  referidos  coeficientes  só  seria  possível  quando  o  uso  da marca  ou  nome  não  fosse  decorrente  da  utilização  da  patente,  processo  ou  fórmula  de  fabricação,  o  que  não  acontecia no caso destes autos.  O acórdão que julgou o recurso voluntário foi objeto de recurso especial da  contribuinte, que alegou divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos limites  para a dedutibilidade de despesas com pagamento de royalties.  O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre  os  acórdãos  cotejados.  Considerou­se  que  não  houve  comprovação  da  alegada  divergência  jurisprudencial, e os presentes embargos de declaração visam reverter essa decisão.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.144  CSRF­T1  Fl. 509          5 Primeiramente,  é  importante  registrar  que  os  embargos  de  declaração  não  servem  para  um  reexame  geral  da  admissibilidade  e  do  mérito  do  recurso  anteriormente  apresentado (no caso, recurso especial).  Conforme art.  65 do Anexo  II  do RI­CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, os embargos de declaração configuram instrumento processual para sanar vícios de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso, a contribuinte alega vício de omissão, porque o acórdão embargado  teria  desconsiderado  os  seus  argumentos  sobre  a  aplicação  da  Lei  nº  8.955/94  nos  acórdãos  paradigmas.  Quanto a esse aspecto, é importante transcrever trechos do voto que orientou  o acórdão embargado:  [...]  Deve a Recorrente, portanto, demonstrar que houve, entre os Acórdãos recorrido e  paradigma conclusões distintas para situações fáticas semelhantes.  Anexou, como primeiro paradigma, o Acórdão n° 105­16.140, da Quinta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  [...]  A  partir  da  análise  do  conceito  de  royalties,  o  paradigma  conduz  o  seu  entendimento pela não aplicação do percentual de 1% (inciso II da Portaria) para  o  correspondente  caso  em  razão  da  complexidade  dos  direitos  e  serviços  disponibilizados  pela  franqueadora  e  da  ausência  de  regulamentação  administrativa com previsão do percentual aplicável,  resultando na aplicação do  art. 294 do RIR/94, caput, com matriz legal no art. 74 da Lei n° 3.470/58; art. 12  da Lei n° 4.131/62 e art. 6° do Decreto­lei n° 1.730/79, ou seja o percentual de 5%  indicado como limite de dedutibilidade.  Por sua vez, naquele Acórdão consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 10 a 13)  que a recorrente não teria observado os limites máximos de dedução com despesas  de royalties na base de cálculo do IRPJ, tendo em conta o disposto nos artigos 74  da  Lei  n°.  3.470/58  e  12  da  Lei  n°.  4.131/62  combinado  com  as  portarias  MF  436/58, 113/59, 314/70 e 60/94, impondo­se à Recorrente o limite de 4% (inciso I).  Nas razões recursais do Recurso Voluntário, pugnou a Recorrente pela aplicação  cumulativa dos coeficientes percentuais da Portaria MF 436/58 (inciso I + inciso  II).  Em momento  algum,  o  referido  acórdão  desconsiderou  totalmente  o  disposto  na  Lei  n°  8.955/94.  Sobre  o  assunto  esclarece­nos  o  voto  vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  da  r.  decisão  recorrida  (Fls. 365):  Ademais, não  se pode  confundir o  tratamento geral conferido pela Lei n°.  8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de despesas com royalties  para fins de apuração do lucro real e, por conseguinte, do imposto devido.  Ainda  que  os  conceitos  da  lei  superveniente  tenham  elastecido  a  conceituação de franquias e até mesmo dos royalties, tenha este a definição  que  tiver,  sua  dedutibilidade  estará  condicionada  aos  moldes  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­002.144  CSRF­T1  Fl. 510          6 especificamente fixados, salvo, se houver modificação quanto ao coeficiente  ou  regramento  específico  no  campo  da  dedutibilidade  (o  que  se  verá  nas  linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela recorrente.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  a  matriz  legal  em  que  se  baseou  o  paradigma para decidir sobre o percentual de dedução não foi a Lei n° 8.955/94,  mas  a mesma  do Acórdão  recorrido,  situando­se  este  dentro  da  regulamentação  administrativa dos percentuais de dedutibilidade, eis que o contribuinte pugna pela  cumulatividade,  enquanto  aquele  considera  ausente  a  referida  regulamentação  e  aplica exclusivamente o limite de 5%.  Como  segundo  Paradigma,  a  Recorrente  anexou  o  Acórdão  n°  10322841,  da  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  [...]  Neste caso, autuada requereu a dedutibilidade no limite de 4% (inciso I) previsto  para os produtos alimentares, na mesma linha do decidido pelo Acórdão recorrido,  pois, a Fiscalização lançou com base no percentual de 1% (inciso II). Não há que  se falar, por conseguinte, em contradição.  Vê­se que houve manifestação expressa em relação às considerações sobre a  Lei nº 8.955/94, pelo que não constato a alegada omissão.   Nos  seus  embargos,  a  contribuinte  alega  que  o  vício  de  omissão  estaria  caracterizado  "na  medida  em  que  (o  acórdão  embargado)  deixou  de  considerar  e  apreciar  adequadamente a fundamentação do pleito recursal".  Ocorre  que  em  sede  de  embargos  de  declaração,  não  cabe  verificar  se  as  questões  suscitadas  foram  adequadamente  apreciadas,  se  a  decisão  sobre  a  ocorrência  da  alegada  divergência  jurisprudencial  está  ou  não  correta,  etc.  O  que  importa  aqui  é  que  os  argumentos foram apreciados, que não houve omissão por parte do colegiado.   Como já mencionado, os embargos de declaração não servem de instrumento  processual para um reexame geral seja da admissibilidade, seja do próprio mérito do recurso  anteriormente apresentado.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6278903 #
Numero do processo: 16004.000981/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. - A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3401-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000981/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.995  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS EMBARGOS  Embargante  ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SÃO JOSÉ DO  RIO PRETO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ­   A propositura de ação  judicial,  antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo  objeto,  importa a renúncia às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  de Declaração.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl, Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 81 /2 00 9- 31 Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Trata este de Embargos ingressado pela contribuinte que questiona o Acórdão  cuja Ementa reproduzo a seguir:    Processo:   16004.000981/2009­31 Voluntário  Acórdão:   3401­002.575 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de   24 de abril de 2014 Cofins    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 31/12/2003 a 31/12/2007     AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ­  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Em razão  da  Súmula Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios  estabelecidos no Código Tributário Nacional.  JUROS DE MORA.  Nos  termos  em  que  sumulado  pelo  CARF,  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ­  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos ­  Presidente. ANGELA SARTORI ­ Relator. Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Como já exposto no despacho de admissibilidade, a Embargante afirma que o  acórdão recorrido traz contradição e omissão porque o colegiado decidiu que houve renúncia à  esfera administrativa por ter a contribuinte ingressado com ação judicial para discutir o mesmo  objeto. Explica  a embargante que  "a medida  judicial  em comento  foi  ajuizada por  sindicado  patronal da qual a embargante é filiada, sem que ela tenha delegado qualquer autorização para  tal. Portanto, ao contrário do que afirma o Acórdão, não foi a contribuinte que ajuizou a citada  ação judicial". Não tendo sido a medida judicial ingressada pela própria contribuinte, não teria  havido  renúncia  à  esfera  administrativa.  A  contribuinte  cita  jurisprudência  e  decisões  administrativas.  E  acrescenta  o  lançamento  deve  ser  anulado  pois  considerou  como  base  de  cálculo da contribuição toda a receita bruta da entidade. contrariando entendimento do STF que  ela é o faturamento  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16004.000981/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.995  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requereu  fosse  conhecido  e  providos  os  Embargos,  para  o  fim  de  sanar  a  contradição  e  o  erro  material  apontado  neste  recurso. Os Embargos foram admitidos e vieram a apreciação neste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O recurso foi considerado tempestivo e legítimo.    Este processo se refere a auto de infração lavrado por que foi verificado que o  contribuinte não efetuou recolhimento da Cofins do período de dezembro de 2003 à dezembro  de  2007.  A  autoridade  fiscal  informa  a  falta  de  declaração  em  DCTF,  DIPJ  (2003/2004)  e  DACON (2005/2007), bem como do recolhimento da Cofins dos períodos em questão (de fato,  não consta pagamento de COFINS no sistema de controle da RFB ­ SINAL08 ­ desde janeiro  de 2003).   O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  existência  de  ação  judicial  por  meio  da  qual  se  discute  a  obrigação  de  recolhimento  dessa  contribuição social, e que concede suspensão da exigência tributária.   Verifico  que  a  própria  contribuinte  informou  ser  parte  no  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.06.0094893,  ingressado  para  suspender  os  efeitos  do  art.  14,  X  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, que passou a exigir o recolhimento da Cofins pelas  entidades beneficentes de assistência social de fins não lucrativos. Segundo o relato no acórdão  recorrido, não foi deferida a liminar, nem a segurança. Em 17/04/2006, foi interposto agravo de  instrumento objetivando o efeito suspensivo para a apelação,  tendo sido deferida antecipação  de tutela, para tal fim, em 10/07/2006.  Verifico  ainda  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.06.0094893  foi  efetivamente impetrado pelo Sindicato das Santas Casas, do qual a contribuinte é filiada, e não  pela própria contribuinte. (ver petição às fls. 1933).  E justamente a embargante alega que em tal situação não há como aplicar o  Ato Declaratório COSIT n. 03, de 1996, e a Súmula CARF n. 001.  Sublinho  que  foi  a  contribuinte  que  informou nos  autos  ser  ela  beneficiada  por esse específico mandamus. (declaração às fls. 1930 e às fls. 2082; sentença às fls. 2144; na  impugnação às fls. 2700; no recurso voluntário às fls. 4588).   Ocorre  que  o  contribuinte  deixa  de  informar  nos  Embargos  que  há  outro  mandado  de  segurança  que  ela mesma  impetrou,  o MS  n.º  2005.61.06.007476­0,  conduzido  pelos mesmos  advogados  que  cuidam  da  ação  judicial  ingressada  pelo  Sindicato  das  Santas  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Casas, e com o mesmo objeto, conforme se pode constatar às fls. 1895 (sentença) e às fls. 2083  (petição inicial).  Ora, não há dúvida que a ação judicial foi impetrada pela contribuinte e que  trata do mesmo objeto de que  cuida  este processo  administrativo. Sendo assim,  entendo que  razão não acode a Embargante, e ao caso há renúncia à esfera administrativa nos termos dado  pela Súmula CARF n. 01. O Acórdão recorrido reconheceu tal situação. Concluo que ele não  merece reparos.  Ademais, a ação judicial  ingressada pelo sindicato patronal produziu efeitos  que beneficiaram  a  contribuinte. A matéria decidida nessa  ação  judicial  prevaleceria  sobre  a  discutida  neste  processo  administrativo,  configurando  exatamente  o  sentido  e  a  inteligência  trazidos pela Súmula CARF n. 001. Então, a meu ver, o fato da ação não ter sido ingressada  pela contribuinte não afastaria automaticamente a renúncia à esfera administrativa.  Por  isso  proponho  a  este  colegiado  não  dar  provimento  ao  embargos  de  declaração.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 16327.001336/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO. O prazo para compensação ou restituição de crédito reconhecido judicialmente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 100          1 99  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001336/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PIS ­ Restituição e Compensação  Recorrente  BANCO FATOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. PRAZO PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO.   O  prazo  para  compensação  ou  restituição  de  crédito  reconhecido  judicialmente  é  de  5  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 36 /2 00 8- 11 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.001336/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.687  S3­C3T1  Fl. 101          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ I ­ SP1:  Trata­se de Despacho Decisório (fls.28), que não homologou Declarações de  Compensação eletrônicas (fls.01/20), cujos créditos a compensar tiveram origem em  ação judicial, nos seguintes termos:  Trata­se das seguintes PER/DCOMPs:  número  16812.50866.150903.1.3.54­2959  00772.32509.151003.1.3.54­4701  20714.66318.141103.1.3.54­1793  13793.41943.151203.1.3.54­0103  25473.47144.150104.1.3.54­2191  Em todas elas o contribuinte informa que o crédito é decorrente  de pagamento indevido ou a maior, decorrente de ação judicial  nº 9300260049, transitada em julgado em 12/05/1997.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu­se em  12/05/2002, ou seja, 5 anos após o trânsito em julgado da ação.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  a  DCOMP,  apenas,  em  15/09/2003, ou seja, após o prazo legal.  Exercendo  a  competência  conferida  pelo  art.250,  XXI  c/c  arts.140  e  173  do  regimento  interno  desta  SRF,  aprovado pela  Portaria MF 30, de 25/02/2005 e com fulcro na Lei nº 9.430/96,  art.74, alterado pelo art.49 da Lei nº 10.637/02 e pelos arts.17 e  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  bem  como  o  disposto  nas  IN  SRF  21/97 e 460/2004, decido:  a)  Não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.  b) Não homologar as PER/DCOMPs nº:  16812.50866.150903.1.3.54­2959  00772.32509.151003.1.3.54­4701  20714.66318.141103.1.3.54­1793  13793.41943.151203.1.3.54­0103  25473.47144.150104.1.3.54­2191  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  11/09/2008  (fls.27/28)  e  em  10/10/2008  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.31/37, acompanhada dos documentos de fls.38/48, alegando em síntese que:.  1. Em 15/09/2003, quando formalizou a compensação por meio de DCOMP, a  requerente  tinha  direito  de  retroagir  em  até  dez  anos  a  compensação,  de modo  a  recuperar o indébito pago desde 15/09/1993, a teor da jurisprudência do STJ.  1.1. Ao formalizar a compensação em 2003, a requerente não estava sujeita à  regra  da  LC  118/05,  e  nem  submetida  à  ilegal  IN  SRF  600/05,  de  modo  que  é  inaplicável o prazo de cinco anos,  seja do pagamento  indevido  (como preconiza  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.001336/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.687  S3­C3T1  Fl. 102          3 LC  118/05),  seja  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  (como  estipula  a  IN  600/05, art.51).  1.2.  O  despacho  decisório  impugnado  é  equivocado,  pois  aplica,  à  compensação formalizada em 15/09/2003, a regra – ilegal – do art.51, §2º, IV, da IN  SRF  600/05,  que  impõe  à  autoridade  fazendária  a  confirmação  de  que  a  compensação  foi  realizada  no  prazo  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado,  como  condição para sua homologação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  ­  SP1  indeferiu a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.   O  prazo  para  compensação/restituição  de  crédito  reconhecido  judicialmente é 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/08/1989 a 30/06/1993  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  exame de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de exclusiva competência do Poder Judiciário.  No  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  repete  os  argumentos  da  manifestação de  inconformidade apresentados a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo ­ I ­ SP1.  É o relatório.              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.001336/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.687  S3­C3T1  Fl. 103          4 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  voluntário  que  transmitiu  suas  PER/Dcomps  em  15  de  setembro  de  2003  e  que  tinha  direito  a  retroagir  10  anos,  segundo  pacífica  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  para  estabelecer  quais  os  períodos  que  poderiam ser considerados no pedido de restituição.  Como o seu direito creditório advém de uma ação judicial, alega que teria o  prazo de dez  anos para pleitear  a  compensação de direito  creditório  reconhecido em decisão  judicial na ação ordinária nº 93.00.26004­9 (20ª Vara Federal/RJ).  O despacho decisório e, posteriormente, o acórdão recorrido decidiram que o  prazo  para  compensação  ou  restituição  de  crédito  reconhecido  judicialmente  é  de  5  (cinco)  anos contados da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Portanto, essa é a controvérsia do presente processo.   Acerca da questão, cabe observar que a compensação tributária está prevista  nos artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN, nos seguintes termos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Além  do  disposto  no  CTN,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela  Lei  nº  9.430/1996,  que,  em  seu  artigo  74,  §1º,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002, dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.001336/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.687  S3­C3T1  Fl. 104          5 § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  direito  de  compensação  está  sujeito  às  regras  fixadas  para  restituição,  dentre  elas,  a norma que  regula o prazo para pleitear  a  restituição prevista no  artigo 168 do  CTN:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Já o artigo 165 do CTN apresenta a seguinte redação:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Assim,  o  sujeito  passivo  que  obtenha  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado reconhecendo o direito à compensação de créditos em seu favor, tem o prazo de 5 anos,  contados  do  trânsito  em  julgado,  para  utilizar  administrativamente  esses  créditos,  mediante  compensação, restituição ou ressarcimento.  No caso em tela, as Dcomps apresentadas pelo contribuinte informam que o  seu crédito decorre de ação judicial e não da simples declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos Leis 2445 e 2449/88.  A partir do momento em que fundamenta seu indébito em uma ação judicial,  o contribuinte está sujeito às regras atinentes a esse tipo de crédito.  Portanto, a contagem do prazo teve início em 12/05/1997, data do trânsito em  julgado do acórdão proferido nos autos da Ação Judicial nº 95.02.22315­2, assim, o titular do  direito à compensação poderia exercê­lo até 12/05/2002.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16327.001336/2008­11  Acórdão n.º 3301­002.687  S3­C3T1  Fl. 105          6 Entretanto,  as DCOMPs  em questão  foram  apresentadas  somente  após  essa  data,  em  15/09/2003  (fl.01),  15/10/2003  (fls.05),  14/11/2003  (fls.09),  15/12/2003  (fls.13)  e  15/01/2004 (fls.17), ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão  judicial que reconheceu o direito à compensação.  Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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