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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956917 #
Numero do processo: 10825.720729/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2009 EMPRESÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica irregular é sujeito passivo das obrigações tributárias a que der causa, devendo seus sócios serem exigidos mediante responsabilidade solidária, art. 124, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em contas bancadas geram presunção "juris tantum" de omissão de rendimentos quando o contribuinte, intimado, deixa de comprovar a origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA, COTITULARIDADE. Não havendo comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária conjunta, tais valores serão proporcionalmente imputados a título de rendimentos a cada um dos cotitulares.
Numero da decisão: 2402-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento em relação (i) à omissão de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas jurídicas; (ii) à omissão de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas; e em relação (iii) à multa por não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a título e Carnê-Leão, mantendo-se, tão somente, 50% do crédito lançado referente à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, excluindo do lançamento apenas os 50% do crédito lançado em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  ELI PARREIRA DE MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  EMPRESÁRIO. CARACTERIZAÇÃO.  Considera­se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica  organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.  PESSOA  JURÍDICA  IRREGULAR.  TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  A pessoa jurídica irregular é sujeito passivo das obrigações tributárias a que  der  causa,  devendo  seus  sócios  serem  exigidos  mediante  responsabilidade  solidária, art. 124, do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os valores creditados em contas bancadas geram presunção "juris tantum" de  omissão de rendimentos quando o contribuinte, intimado, deixa de comprovar  a origem.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  COTITULARIDADE.  Não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  corrente bancária conjunta, tais valores serão proporcionalmente imputados a  título de rendimentos a cada um dos cotitulares.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  (i)  à  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  (ii)  à  omissão  de  rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas; e em relação (iii) à multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 07 29 /2 01 1- 17 Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.632          2 por  não  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  a  título  e  Carnê­Leão,  mantendo­se,  tão  somente,  50%  do  crédito  lançado  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Vencidos os conselheiros  Luís Henrique Dias  Lima  e Denny Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  em  menor extensão, excluindo do  lançamento apenas os 50% do crédito  lançado em relação aos  depósitos bancários de origem não comprovada.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 3578) pelo qual o recorrente se indispõe  contra  acórdão  de  DRJ  que  decidiu  pela  improcedência  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  150.420,72  (acrescidos de juros e multa de ofício e multa isolada), incidente sobre rendimentos omitidos,  localizadas em conta corrente bancária.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  3562)  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados até aquele momento processual:  A auditoria fiscal constatou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas.  Constatou  ainda  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. Considerando esses fatos, entendeu a  Fiscalização  que  a  omissão  de  rendimentos  redundou  na  falta  de  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão). razão pela qual aplicou multa  isolada.  Não resignado, o autuado alegou que as receitas omitidas não decorrem do  exercício  individual  da  atividade  de  corretor  de  imóveis,  mas  sim  do  exercício  de  atividade  empresarial,  circunstância  que  exigia,  em  primeiro  lugar,  a  equiparação  à  pessoa  jurídica,  para  depois  lançar  o  crédito  tributário, adotando a sistemática de tributação própria das empresas.  Disse  que  a  gestão  corporativa  sempre  prevaleceu  sobre  a  intermediação  individual,  e  que  existia  uma  unidade  organizada,  conjugando  os  fatores  intelectuais  e  materiais  necessários  à  produção  e  venda  de  serviços  com  objetivo de lucro. Nesse sentido, afirmou o impugnante:  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.633          3 A  sociedade  do  autuado  com  sua  esposa,  também  corretora  de  imóveis,  a  existência  de  estabelecimento  fixo,  funcionáiios  permanentes  devidamente  registrados,  carteira  de  clientes,  materiais  e  equipamentos  de  comunicação,  além da associação com corretores autônomos na condição de partícipes dos  resultados dos negócios, configuram a incidência dos elementos de empresa,  (fl. 3.523)  A  presença  de  todos  esses  elementos  é  determinante  e  suficiente  para  a  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  e  a  tributação  dos  resultados  no  regime  de  pessoa jurídica, compensando­se o imposto retido na fonte.  Disse que se verifica uma unidade empresarial em funcionamento regular sob  o  nome  empresarial  "Parreira  Imóveis".  Aduziu  que.  além  do  cônjuge,  trabalhavam  outros  corretores.  Assim,  não  existiria  para  o  Fisco  discricionariedade no que concerne à equiparação à pessoa jurídica.  Nessa  linha  de  argumentação,  concluiu  afirmando  que  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material.  Portanto,  como  ficou caracterizada a natureza empresarial dos negócios que deram origem  às receitas, o procedimento fiscal incorreu em erro ao adotar a tributação de  pessoa física.  Acerca dos depósitos bancários, disse que os valores decorrem de operações  próprias  da  atividade  imobiliária.  Afirmou  que  a  tributação  com  base  em  depósitos bancários deve pautar­se pelo princípio da razoabilidade. Por isso.  mesmo que fosse legítimo tributar, na pessoa física, os valores creditados nas  contas bancárias do impugnante, o correto seria adotar percentuais entre 5%  e 6%.  Ainda  sobre  esse  ponto,  alegou  o  impugnante  que  o  simples  depósito  bancário  não  foi  eleito  pela  lei  como  pressuposto  de  ocorrência  do  fato  gerador do Imposto de Renda, por não traduzir aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  A  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/1996  não  dispensa  a  vinculação  dos  depósitos de origem não comprovada a outros elementos fáticos reveladores  do auferimento de riqueza nova.  Por  fim.  sustentou,  com micro na  literalidade do §4°.  do art. 42.  da Lei n°  9.430. que o fato gerador, no caso de omissão de rendimentos apurada com  base  na  movimentação  bancária,  é  mensal,  dando  ensejo  à  aplicação  da  tabela  progressiva  vigente  em  cada  mês.  Adotando  critério  diverso,  o  lançamento se tomou irremediavelmente inválido.  Quanto  à  multa  isolada,  afirmou  a  impossibilidade  de  cumulação  com  a  multa  vinculada,  quando  ambas  recaírem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Porque, nesse caso. haveria confisco e bis in idem.  Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade do auto de infração.  Ao analisar o caso, a autoridade de piso, considerando que o impugnante não  havia demonstrado  a  origem dos  rendimentos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  decidiu  pela improcedência da defesa apresentada, conforme as seguintes ementas:  ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.  PESSOA  FÍSICA.  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.634          4 Submetem­se  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  da  pessoa  física  os  rendimentos recebidos pelo exercício pessoal de atividade profissional.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os valores creditados em contas bancadas geram presunção "júris  tantum"  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  depois  de  intimado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações,  sendo  desnecessário  demonstrar  a  omissão  de  rendimentos  por  outros indícios, já que está superada a sistemática prevista no ait. 6o da Lei  n° 8.021 1990.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. PERÍODO.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  no  tocante  à  omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano base.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  VINCULADA  AO  TRIBUTO.  CUMULAÇÃO.  VALIDADE.  E  válida  a  cumulação  da multa  isolada  com  a multa  vinculada  ao  tributo,  porquanto cada uma delas corresponde a uma infração distinta e autônoma.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  trazendo,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  apresentados  no  primeiro  grau,  porém,  argumentado  que  em  razão  de  a  titularidade  das  contas  consideradas  ser  em  conjunto  com  sua  esposa,  cabia  ser  lançado  em  seu  nome  apenas  a  metade  do  tributo  incidente  sobre  os  créditos  sem  origem  comprovada e não a totalidade.  Realizada  diligência  com  o  fim  de  esclarecer  a  titularidade  das  contas  envolvidas, o contribuinte e sua conjuge não se manifestaram.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da renda obtida por meio de pessoa jurídica   Aduz  o  contribuinte  que  os  recursos  depositados  nas  contas  envolvidas  tiverem como origem a atividade de uma empresa imobiliária, formada pela sociedade entre ele  e sua esposa, devendo tais valores serem tributados no nome da pessoa jurídica e não na sua  pessoa física.  Analisado  os  autos,  em  especial  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  verifica­se  a  existência  de  informação,  prestada  ainda  durante  a  auditoria,  de  que  a  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.635          5 movimentação  bancária  das  contas  envolvidas  se  deu  em  razão  de  atividade  empresarial  imobiliária  ­  fls  3467. Constam,  ainda,  i)  diversos  comprovantes  e  declarações  de  locadores  com datas contemporâneas ao período examinado, contendo o nome Parreira Imóveis (262); ii)  recorte de jornal da época, dando conta de roubo no escritório imobiliário Parreira Imóveis (fls  215);  iii)  grande  quantidade  de  recibos  de  aluguéis  de  imóveis  pertencentes  a  terceiros,  diversos  recibos referentes à cobrança de "taxa  imobiliária" ou "taxa de administração",  tudo  isso apresentando o mesmo endereço de prestação do serviço  imobiliário  (Rua Araújo Leite,  58­10, Jardim Aeroporto, Bauru­SP) (fls 216 a 3460).  Tais  evidências,  encadeadas,  formam  a  convicção  de  que  o  contribuinte  operava  de  fato  no  ramo  imobiliário,  realizando  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis,  por  meio  de  uma  empresa  irregular,  configurando  a  condição  de  empresário,  nos  termos do art. 966, do Código Civil:  Art.  966. Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços.  Assim,  a  exigência  tributária  (nos  termos  do  art.  162,  II,  do  Decreto  9580/2018  (art.  150,  II,  do  decreto  3000,  em  vigor  à  época  dos  fatos))  incidente  sobre  os  depósitos com origem comprovada perante a fiscalização (origem comprovada) deveria se dar  na  pessoa  jurídica  da  imobiliária  irregular,  lançando­se  IRPJ/CSLL  incidentes,  em  vez  de  IRPF, e incluindo as pessoas físicas como responsáveis solidários de tal obrigação, com fulcro  no art(s). 124, 134 e 135.  Art. 162, II, do Decreto 9580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda)  Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas.  § 1º São empresas individuais:  I ­ os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969  da Lei nº 10.406, de 2002 ­ Código Civil ;  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de  bens ou serviços, e  (...)  Diante disso,  entende­se que devem ser  excluídos do  lançamento, por vício  material  na  fundamentação  legal do  tributo  exigido,  as obrigações  tributárias  relacionadas  às  infrações:  i)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  recebidos  de  pessoas  jurídicas; ii) omissão de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas, e  iii) multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão.  Da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos com origem não comprova  No  que  se  refere  à  infração  relacionada  aos  depósitos  com  origem  não  comprovada,  a  auditoria  aponta  em  seu  relatório  fiscal  que  as  contas  bancárias  examinadas  eram de titularidade conjunta entre o fiscalizado e sua esposa, exercendo ambos a atividade de  corretagem de imóveis.   Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.636          6 Sobre este assunto, art. 42, da Lei 9430/96, traz o seguinte regramento:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que não houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  §  6 Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Conforme  se  verifica,  caracterizada  a  ocorrência  de  depósitos  em  conta  corrente  bancária,  sem  que  se  comprove, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  desses  recursos,  presume­se  que  tais  valores  são  rendimentos  do  titular  da  referida  conta  e,  por  conseguinte,  base  de  cálculo  do  IRPF,  caso  o  responsável  seja  pessoa  física.  No  caso  de  a  titularidade  das  contas  envolvidas  ser  conjunta,  uma  vez  apresentada declaração de IR em separado pelos referidos titulares, nos termos previstos no art.  §6º, do art. 42 da Lei 9430/96, deve ser imputado a cada um desses o rendimento resultante da  divisão proporcional do valor omitido.   Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 10825.720729/2011­17  Acórdão n.º 2402­007.718  S2­C4T2  Fl. 3.637          7 Analisado o lançamento, porém, verifica­se que não foi  isso que ocorreu no  caso concreto, pois a fiscalização, recebendo a informação (resposta à intimação da esposa do  recorrente)  de  que  as  contas  envolvidas  eram  de  titularidade  conjunta  do  casal,  em  vez  de  imputar proporcionalmente a ambos a renda omitida, de acordo com o critério legal previsto na  norma supracitada, simplesmente aceitou informação da cotitular (esposa do recorrente) de que  os  únicos  valores  de  sua  propriedade  movimentados  nas  contas  eram  os  valores  por  ela  incluídos  em DAA,  imputando  todo  o montante  sem  origem  comprovada,  depositado  nas  r.  contas, como renda exclusiva do contribuinte recorrente.  Dessa  forma,  entende­se  que  tem  razão  o  contribuinte  quando  a  este  item,  devendo ser reduzido a 50% o valor o crédito exigido em relação à infração sob exame, com o  fulcro no art. §6º, do art. 42, da lei 9430/96.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário apresentado, excluindo a parte do crédito relacionado às infrações relacionadas à  i)  omissão de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas jurídicas; ii) omissão  de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoas físicas, e iii) a multa por falta  de  recolhimento  de  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão, para manter  tão­somente  50% do  crédito  afeto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários com origem não comprova.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 3637DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900446/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 46 /2 01 6- 64 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900446/2016-64 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720808/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.241
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15428.G27A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720808/2008­42  Acórdão n.º 2101­002.241  S2­C1T1  Fl. 253          2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente  em  exercício),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Ausente,  momentaneamente, o Presidente Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 238/246) interposto em 11 de outubro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls. 229/233), do qual o Recorrente teve ciência em 09 de setembro de 2011 (fl.  248),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  06/10,  lavrado em 06 de  junho de 2008, em decorrência de  (a) omissão de rendimentos de trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  (b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e (c) falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão, verificadas no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  não  é  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea pelo responsável.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 229).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 238/246),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  do  tema  que  motivou  a  interposição  do  recurso,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  Fl. 254DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15428.G27A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720808/2008­42  Acórdão n.º 2101­002.241  S2­C1T1  Fl. 254          3 havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de a refutar.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)  Fl. 255DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720808/2008­42  Acórdão n.º 2101­002.241  S2­C1T1  Fl. 255          4   “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse sentido, verifica­se, a partir de um breve compulsar dos autos, que o  presente caso cinge­se à análise de depósitos realizados em contas­correntes de titularidade do  Recorrente, ao longo do ano de 2005.  Em  que  pesem  as  alegações  ventiladas  pelo  Recorrente,  fato  é  que,  muito  embora  tenha  apresentado extratos  bancários  alegadamente  referentes  aos depósitos glosados  pela  fiscalização,  esses  não  são  documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  feitos em suas contas, não  tendo sido acostadas aos autos provas contundentes que  comprovassem  a  origem  dos  valores  depositados.  Como muito  bem  detalhado  pelo  acórdão  recorrido:   “Quanto aos depósitos dos salários recebidos da VR – Locações e Comércio  Ltda.,  no  total  de  R$  24.409,01,  no  Banco  Itaú  e  dos  empréstimos  no  Banco  Mercantil,  no  total  de R$ 35.989,11,  em 06/04/2005  (R$ 15.000,00)  e 09/11/2005  (R$ 19.786,01) apesar da alegação do contribuinte eles não integram a omissão de  rendimentos  lançada,  conforme Demonstrativo  de Depósitos Bancários  de Origem  não Comprovada  (fls.  19/21),  observando  que  o  lançamento  no  extrato  do Banco  Mercantil, em 15/12/2005, de R$ 1.203,10, sequer é crédito (fls. 58 e 175).  No que diz respeito aos alegados empréstimos no Banco Sudameris, no total  de R$ 12.000,00, em 12/08/2005 (R$ 6.000,00 – fls. 85 e 208), em 13/09/2005 (R$  5.000,00 – fls. 87 e 209) e em 28/09/2005 (R$ 1.000,00 – fls. 87 e 210), além dos  próprios extratos de conta corrente,  cujas  rubricas neles  constantes  (“SPARCEL –  SIB”  ou  “SC  –  EXCLUSIVE”)  não  permitirem  inferir  operações  de  empréstimo  bancário,  o  contribuinte  não  apresentou  outros  elementos  para  comprovar  sua  alegação, a exemplo de cópias dos contratos de empréstimos.  Também  alegado  que  a  fiscalização,  equivocadamente,  incluiu  como  rendimentos  omitidos  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  nos  dias  24/01/2005, de R$ 5.000,00,  e  25/01/2005,  de R$ 1.000,0  no Banco Mercantil. A  este  respeito,  registra­se que os  extratos da  conta Sudameris  (fls.  34 e 153)  fazem  Fl. 256DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15428.G27A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720808/2008­42  Acórdão n.º 2101­002.241  S2­C1T1  Fl. 256          5 prova contrária ao alegado, porque as duas transferências ocorreram entre contas de  titularidade diferente (“TRANSF. AUT. TIT. DIFER”).  Finalmente,  o  contribuinte  alega  que  emitiu  diversos  cheques  do  Banco  Mercantil lastreados em crédito rotativo anual e em quatro depósitos, entre 19/05 a  27/07/2005,  no  total  de R$  87.539,00,  para  diversos  pagamentos  e  para  depósitos  bancários. Não especifica nem as datas dos cheques nem identifica quais as contas  nas quais  efetivados os  alegados depósitos. Enfim,  alega  sem nada  comprovar,  ou  seja,  passível  a  aplicação  da  velha  máxima  allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  alegatio” (fl. 232).  Coloque­se,  também,  que,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  invocado  pelo  Recorrente,  este  poderia  ter  apresentado  outras  provas  que  entendesse  pertinentes em qualquer momento do processo administrativo, inclusive no ato da interposição  do recurso voluntário, o que, entretanto, não ocorreu.  Diante  desse  panorama,  não  há  elementos  probatórios  aptos  e  suficientes  a  amparar  a  pretensão  do  Recorrente,  haja  vista  a  inexistência  de  documentos  hábeis  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 257DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.15428.G27A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:36:09. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.15428.G27A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE1E664AAEA74ED7F119DB12DA77596E91348A0B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720808/2008-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.960778/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 07 78 /2 01 2- 15 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 61DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960778/2012-15 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.001145/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, designada para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de II, IPI e multas regulamentares decorrentes do equívoco na classificação fiscal de mercadorias em razão da diferença identificada pela fiscalização com base em laudo técnico na capacidade frigorias/horas do produto. Uma vez que as mercadorias possuem capacidade inferior a 4.700 frigorias/horas, a classificação correta seria 8414.30.11 e não 8414.30.19 como adotado pela empresa: 84.14 - BOMBAS DE AR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES*) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .0 01 14 5/ 20 04 -5 8 Fl. 272DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001145/2004-58 PARA EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES. 8414.30 - Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos 8414.30.1 — - Motocompressores herméticos 8414.30.11 — - Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora 8414.30.19 - Outros A empresa concordou com parte da autuação e apresentou impugnação tão somente quanto às exigências correspondentes aos Motocompressores Hermético de Gás Atmosferas do modelo RK5518EH, vez que para este produto o próprio fabricante "certifica que o número de frigorias/hora produzida pelo motocompressor RK 5518H é de 4.988", estando correta a classificação fiscal na posição NCM 8414.30.19 e não 8414.30.11 adotada pela fiscalização. A empresa ainda indica que a multa exigida com base no disposto na Lei 10.833/03 é indevida, vez que não há nenhum fundamento legal que autorize a exigência de multa em duplicidade. A defesa apresentada pela empresa foi julgada improcedente pela DRJ, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se' aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MOTOCOMPRESSORES. Enquadram-se no código NCM 8414.30.11 os motocompressores herméticos de capacidade inferior a 4.700 Frigorias/horas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFÍCIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano- calendário: 2002, 2003, 2004 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto as mesmas fundamentações postas no julgamento do II aplicam-se mutatis mutandis ao lançamento do IN ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PERÍCIA. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO. Destina-se a perícia a suprir lacunas do material probatório, com vistas a permitir ao julgador firmar seu convencimento. Neste sentido, devem ser indeferidos os pedidos de produção de prova pericial quando constatada a sua desnecessidade em face de outras provas produzidas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a Fl. 273DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001145/2004-58 multa de I% sobre o seu valor aduaneiro, a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM Lançamento Procedente (e-fls. 228/229) Intimado pessoalmente da decisão em 26/06/2008 (e-fl. 246), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2008 (e-fls. 248/259 alegando, em síntese: (i) nulidade da decisão por indeferimento do pedido de perícia técnica, necessária no caso para verificar a capacidade da mercadoria importada e a correspondente classificação fiscal (mercadoria Motocompensor Hermético de Gás Atmosferas modelo RK 5518E H) (ii) no mérito, que a classificação fiscal adotada na NCM 8414.30.19 para a mercadoria do modelo RK 5518E H está correta, e não a NCM 8414.30.11 enquadrada pela fiscalização, devendo ser consideradas as decisões proferidas para casos semelhantes; (iii) uma vez que foram aplicadas multas pelo erro de classificação fiscal e pela exigência tributária, ocorreu uma exigência em duplicidade da multa, em abuso cometido pela fiscalização. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Considerando a documentação constantes dos autos (laudo técnico da e-fl. 33 e informações especificas do modelo do compressor RK5518E “H”, fornecidas pelo fabricante, indicando que a capacidade BTU deste modelo é de 19.778 - e-fl. 226) entendia pela desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo possível julgar o mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto vencedor Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Redatora designada Com a devida vênia, ouso divergir da Ilustre Relatora sobre a necessidade a necessidade da diligência in casu. Isto porque a discussão sobre a classificação fiscal nesses autos é, a princípio, bastante técnica, sendo importante que maiores detalhes sejam trazidos para a apreciação do Fl. 274DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001145/2004-58 Colegiado para que, ato contínuo, possa ser feita a análise jurídica a respeito da devida NCM dos produtos em questão. Nesse sentido, voto por converter o julgamento do processo em diligência, com base nos artigos 18 e 30 do Decreto 70.235/72, para que a unidade fiscal de origem solicite à Recorrente apresentação de laudo técnico complementar, por instituição oficial, para identificar especificamente a capacidade BTU e a capacidade frigorias/hora do produto Motocompressores Hermético de Gás Atmosferas do modelo RK5518EH. Neste laudo, requer-se inclusive a confirmação se as informações constantes do Manual de fls 226 representam efetivamente a capacidade de frigorias/horas do produto em questão. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000728/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T14:19:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T14:19:45Z; Last-Modified: 2019-09-17T14:19:45Z; dcterms:modified: 2019-09-17T14:19:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T14:19:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T14:19:45Z; meta:save-date: 2019-09-17T14:19:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T14:19:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T14:19:45Z; created: 2019-09-17T14:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-17T14:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T14:19:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000728/2006-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.495 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente GERMANO JAENICKE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 07 28 /2 00 6- 53 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 61/63) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 51/59, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 11/1/2006 (fls. 44/48), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 31/33). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 2.364,62, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até jan/2006, refere-se às infrações de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 2.544,00, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00 e de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 21.921,49, totalizando o montante de deduções indevidas de R$ 28.461,49, que resultou em imposto suplementar de R$ 973,26. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 44/49): DEPENDENTES Dedução indevida com dependentes no valor de R$2.544,00. O contribuinte devidamente intimado não apresentou qualquer documento hábil para comprovar as 2 (duas) relações de dependência informadas: com Marcelo e Priscilla Nogueira Jaenicke. Assim,. o valor da dedução com dependentes foi alterado para R$0,00 (zero). Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'c' e art. 35 da Lei 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Dedução indevida a titulo de despesa com instrução no valor de R$3.996,00. O contribuinte devidamente intimado não comprovou o pagamento declarado de R$3.957,69 à Universidade Católica de Petrópolis e de R$5.040,00 ao Instituto Vianna Junior a titulo de despesas com instrução. Assim, o valor da dedução com tais despesas foi alterado para R$0,00 (zero). Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'b', e § 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a titulo de despesas médicas no montante de R$21.921,49. Foram glosadas, por falta de comprovação, as despesas de R$161,43, de R$1.750,30, de R$868,76, de R$8.500,00, de R$3.000,00, de R$6.500,00, de R$120,00, de R$961,00 e de R$60,00 declaradas pagas, respectivamente, à Policia Militar de Minas Gerais, à Santa Casa de Misericórdia, à UNIMED, a Adriana Luiza da costa, a Rosana Carnevale, a Gilson Lopes Soares, a Vicente Paulo Miranda da Cruz, a Solange Chicre Dutra e à Fisiolagos de Cabo Frio. Assim, o valor da dedução com tais despesas foi alterado para R$0,00 (zero). Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 Cientificado do lançamento por via postal em 21/3/2006, conforme cópia de AR de fl. 49, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 4), acompanhada de documentos (fls. 4/25). Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de setembro de 2006, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa do acórdão nº 09-14.571 - 4ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 51): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução pleiteada pelo contribuinte, quando devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, mantendo-se, por outro lado, a glosa daquelas não permitidas pela legislação tributária e/ou cujos recibos não atendam integralmente aos requisitos de formalidade exigidos em lei. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 31/1/2007 (fl. 59), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/3/2007 (fls. 61/63), alegando em síntese o que segue: A 4ª Turma da DRJ/JFA em seu Acórdão de n° 09-14.5471 não considerou os diversos documentos apresentados como prova das deduções de dependentes, despesas de instrução e despesas médicas efetuadas em sua declaração de rendimentos, principalmente naquela que comprovava a situação do filho Marcelo Nogueira Jaenicke como universitário, o que ocasionou a glosa de todas as despesas nas quais estavam incluídos os dependentes. Assim, por entender que não houve nenhuma transgressão as diretrizes emanadas da legislação, principalmente o que estabelece o Regulamento do Imposto de Renda e demais leis e orientações pertinentes venho solicitar a análise dos documentos que ora apresento com as correções das omissões alegadas no Acórdão, ou seja: - Documento de fl.l2, falta de chancela de funcionário da Instituição de Ensino e identificação do Curso, segue doc. 1 e 2, com as correções; - Documento de fl. 12, despesas com instrução, segue comprovante corrigido, doc. 2; - Documento de fl. 16, despesas médicas – psicoterapia - discriminação do quantum pago a cada um dos pacientes e endereço do emitente, segue recibo corrigido. doc. 3 e 4, frente e verso de ADRIANA LUIZA DA COSTA; - Documento de fls.17, despesas médicas – psicoterapia – discriminação do quantum pago e endereço do emitente, segue recibo corrigido, doc. 5 de ROSANA CARNEVALE; - Documento de fl. 18, despesas com tratamento odontológico - discriminação do quantum pago a cada um dos pacientes, segue recibo corrigido, doc. 6 de GILSON LOPES SOARES; - Documento de fl. 19, honorário médico - indicação do paciente, segue recibo corrigido, doc. 7 de VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ; - Documento de fl. 20, despesas com tratamento odontológico - indicação do paciente, segue recibo corrigido, doc. 8 de SOLONGE CHICRE DUTRA; - Documento de fl. 21., despesas com fisioterapia – indicação do paciente, não há o que corrigir pois o usuário do serviço foi o próprio declarante, doc. 9 NF de Prestação de Serviço n° 0350. Seguem em anexo todos os documentos que no nosso entendimento são mais que suficientes para comprovar os gastos declarados como deduções na sua DIRPF/2003 - Retificadora à fl. 27. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 31/1/2007 (fl. 59), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/3/2007 (fls. 61/63). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, § 2º do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 80 e 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451 de 10de maio de 2012) (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 86DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) A decisão de primeira instância restabeleceu as seguintes deduções: a) dependente no valor de R$ 1.272,00, referente à filha Priscilla Nogueira Jacnicke; b) despesas com instrução da dependente Priscilla Nogueira Jaenicke no valor de R$ 1.998,00; e c) despesas médicas no montante de R$ 1.911,73 (R$ 161,43 + R$ 1.750,30). Tendo em vista o recurso do contribuinte, passamos à análise das alegações e documentos apresentados em relação às glosas mantidas pela decisão da DRJ/JFA: I. Dependentes e despesas com instrução A manutenção da glosa do dependente Marcelo Nogueira Jaenicke, com 23 anos à época, segundo decisão de 1ª instância, foi motivada pela ausência de comprovação de que o mesmo cursou estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, a teor do Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 disposto no artigo 77 § 2º do RIR/1999, tendo em vista o comprovante apresentado carecia de formalidades legais para ser aceito como prova, já que não tinha identificação do responsável pela informação (fl. 16). Para suprir tal ausência, com o recurso o contribuinte apresentou declaração emitida pelo Instituto Vianna Junior (fl. 64). Logo, devem ser restabelecidas a dedução do referido dependente (R$ 1.272,00) e das despesas com instrução do mesmo (R$ 1.998,00). II. Despesas médicas Na DIRPF do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 o contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas (fl. 32): 7. PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ CÓDIGO VALOR PAGO – R$ PARC. NÃO DEDUTÍVEL – R$ POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 16.695.025/0001-80 04 161,43 0,00 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 21.575.709/0001-95 04 1.750,30 0,00 UNIMED 03. 323.905/0001-03 04 868,76 0,00 ADRIANA LU1ZA DA COSTA 684.681.136-20 03 8.500,00 0,00 ROSANA CARNEVALE 699.613.796-91 03 3.000,00 0,00 GILSON LOPES SOARES 116. 850.426-00 03 6.500,00 0,00 VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ 102.743.836-9I 03 120,00 0,00 SOLANGE CHICRE DUTRA 488.489.345-97 03 961,00 0,00 FISIOLAGOS DE CABO FRIO LTDA 73.804.676/0001-01 03 60,00 0,00 TOTAL 21.921,49 0,00 A decisão de primeira instância restabeleceu a dedução em relação aos pagamentos declarados para a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 161,43, Santa Casa de Misericórdia no valor de R$ 1.750,30. Quanto ao pagamento declarado para Unimed, no valor de R$ 868,76, a DRJ manteve a glosa por se referir a despesa com plano de saúde de titularidade de Sandra H. N. Jaenicke, que não figura como dependente do declarante. Não houve manifestação por parte do contribuinte em relação a tal despesa no recurso apresentado. Em relação aos demais pagamentos declarados, a manutenção da glosa foi assim justificada pela DRJ/JFA (fls. 57/58): (...) => fl. 16: recibo fornecido por Adriana Luiz da Costa, CRP-MG 11.140, informando o pagamento pelo contribuinte, durante o AC2002, do valor total de R$ 8.500,00, referente a sessões de psicoterapia prestadas no próprio e em seus dependentes. Nesse ponto, cabem as seguintes considerações: 1º) em tal recibo não houve a discriminação do quantum pago para cada um dos pacientes; na espécie, haveria de estar informado também quais seriam os dependentes; note-se que o Marcelo, filho do contribuinte, não foi reconhecido como seu dependente, para fins do imposto de renda, e o seu gasto com o tratamento psicoterápico não pode ser considerado como dedução de despesas médicas; registre-se, também, que a Sra. Sandra H. N. Jaenicke não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda; 2°) além disso, observa-se que em tal recibo não consta o endereço da emitente, um dos requisitos de formalidade dos recibos exigido na legislação que rege a matéria, a qual Fl. 89DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 deve ser fielmente observada pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo o disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Prejudicada está, pois, a aceitação do recibo em epígrafe, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante. => fl. 17: recibo fornecido por Rosana Carnevale, CRP-MG 10.679, informando o pagamento pelo contribuinte, durante o AC2002, do valor total de R$ 3.000,00, referente a sessões de psicoterapia prestadas no próprio e em seus dependentes. Tal recibo contém as mesmas falhas detectadas no recibo fornecido por Adriana Luiz da Costa. Valem aqui os mesmos esclarecimentos prestados no item anterior. Prejudicada está, também, a aceitação do recibo fornecido por Rosana Carnevale, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante; => fl. 18: recibo fornecido por Gilson .Lopes Soares, CRO-MG 4082, informando o pagamento pelo contribuinte, durante o AC2002, do valor total de R$ 6.500,00, referente a tratamento odontológico prestado no próprio e em seus dependentes. Em tal recibo não houve a discriminação do quantum pago para cada um dos pacientes; na espécie, haveria de estar informado também quais seriam os dependentes. Note-se que o Marcelo, filho do contribuinte, não foi reconhecido como seu dependente, para fins do imposto de renda, e o seu gasto com o tratamento odontológico não pode ser considerado como dedução de despesas médicas. Registre-se, também, que a Sra. Sandra H. N. Jaenicke não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda. Prejudicada está a aceitação desse recibo, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante. => fl. 19: recibo emitido 16/5/2002 por Vicente Paulo Miranda da Cruz, CRM-MG 5742, informando o pagamento, pelo contribuinte, do valor de RS 120,00, referente a honorários por assistência médica. Contudo, não foi indicado qual(is) seria(m) o(s) paciente(s). Note-se que o Marcelo, filho do contribuinte, não foi reconhecido como seu dependente, para fins do imposto de renda, e o seu gasto com despesas médicas não pode ser considerado como dedução. Registre-se, também, que a Sra. Sandra H. N. Jaenicke não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda. Prejudicada está, igualmente, a aceitação desse recibo, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante. => fl. 20: recibo emitido em 24/10/2002 por Solange Chicre Dutra, CRO-MG 9797, informando o pagamento, pelo contribuinte, do valor de R$ 961,00, referente a tratamento odontológico. Contudo, não foi indicado qual(is) seria(m) o(s) paciente(s). Note-se que o Marcelo, filho do contribuinte, não foi reconhecido como seu dependente, para fins do imposto de renda, e o seu gasto com despesas odontológicas não pode ser considerado como dedução. Registre-se, também, que a Sra. Sandra H. N. Jaenicke não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda. Além disso, observa-se que em tal recibo não consta o endereço da emitente, um dos requisitos de formalidade dos recibos exigido na legislação que rege a matéria. Prejudicada está, também, a aceitação desse recibo, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante. => fl. 21: Nota Fiscal de Prestação de Serviços emitida 30/12/2002 por Fisiolagos de Cabo Frio Ltda., informando o pagamento, pelo contribuinte, do valor de R$ 60,00, referente a sessões de fisioterapia. Contudo, não foi indicado qual(is) seria(m) o(s) paciente(s). Note-se que o Marcelo, filho do contribuinte, não foi reconhecido como seu dependente, para fins do imposto de renda, e o seu gasto com despesas médicas não pode ser considerado como dedução. Registre-se, também, que a Sra. Sandra H. N. Jaenicke não é dependente do declarante, para fins do imposto de renda. Prejudicada está, igualmente, a aceitação desse recibo, razão pela qual voto pela manutenção da glosa efetuada pelo autuante. Fl. 90DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.495 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000728/2006-53 Diante da manutenção das glosas realizadas e no afã de comprovar os pagamentos declarados, o contribuinte apresentou cópias dos documentos abaixo relacionados, com “correções das omissões alegadas no acórdão”: - recibos emitidos em 15/2/2007 por Adriana Luiza da Costa, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00(fls. 66/69); - declaração emitida 15/2/2007 por Rosana Carnevale, no valor de R$ 3.000,00 (fl. 70); - recibo emitido em 14/2/2007 por Gilson Lopes Soares, no valor de R$ 6.500,00 (fl. 71); e - recibo emitido em 12/2/2007 por Solange Chicre Dutra, no valor de R$ 961,00 (fl. 73). Logo, devem ser considerados justificados os pagamentos declarados, devendo ser restabelecida a dedução em relação aos mesmos. A Solução de Consulta Interna nº 23 – Cosit de 30 de agosto de 2013, orienta que: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Tal orientação pode ser aplicada em relação aos pagamentos relacionados no quadro abaixo, tendo em vista que o contribuinte declarou como sendo ele próprio o beneficiário do serviço médico prestado, razão pela qual devem se restabelecida a dedução: NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ CÓDIGO VALOR PAGO – R$ DOC. FL. Nº VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ 102.743.836-9I 03 120,00 72 FISIOLAGOS DE CABO FRIO LTDA 73.804.676/0001-01 03 60,00 74 TOTAL 180,00 Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000058/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária.
Numero da decisão: 3401-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PERDA DO INCENTIVO. Incabível o reconhecimento do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, quando constatada a prática, no ano calendário, de ato que configure crime contra a ordem tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade contra os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011 (fl. 370) e DRF/NHO de fl. 376, de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo, exarados em 17/01/2011 e 26/01/2011, respectivamente. O estabelecimento acima identificado solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do IPI, referente ao 3º e 4º trimestres de 2009 e 2º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 58 /2 01 0- 30 Fl. 508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 trimestre de 2010, no valor total de R$ 2.153.673,61, sendo os pedidos analisados mediante ação fiscal que está descrita no relatório de fls. 364 a 369, e que resultou no reconhecimento parcial dos créditos. O presente processo refere-se ao ressarcimento de crédito relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor total de R$ 684.395.67, pleiteado através do PER/DCOMP nº26748.84874.280110.1.1.015089, transmitido em 28/01/2010 e utilizado na compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMP a ele vinculados. Foi reconhecido apenas o montante R$4.429,46, relativo a crédito básico de IPI, pelas razões a seguir expostas, colhidas do relatório da fiscalização. Foram detectados indícios de inclusão indevida de gastos com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, o que motivou a realização de fiscalização previdenciária cujas constatações levaram à lavratura de auto de infração objeto do processo 11065.003466/201017 relativo ao período de janeiro de 2007 a abril de 2010, para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes. O relatório dessa auditoria e seus anexos constam nas fls. 160 a 359. Foram formalizadas duas representações fiscais para fins penais (fls.360/363): a primeira pela constatação da prática de fato considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, inc. I, Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000; a seguinte (fl. 406/407), por crime, em tese, contra a ordem tributária Lei 8.137, de 1990, art. 1°, inc. I. Diante disso, foi proposto o deferimento parcial do pedido, com o reconhecimento apenas do direito ao crédito básico e o indeferimento do ressarcimento de crédito presumido, tendo em vista que o art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 determina a perda, no ano calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária aos contribuintes que praticarem atos que configurem crimes contra a ordem tributária. Em decorrência, foram emitidos os Despachos Decisórios DRF/NHO/2011(fl. 370) e DRF/NHO de fl. 376, que resultaram em deferimento parcial do pedido de ressarcimento formalizada no PER/DCOMP nº 26748.84874.280110.1.1.015089 e homologação parcial das compensações declaradas no PER/DCOMP n 31402.68543.280110.1.3.017633 e não homologação das compensações objeto do PER/DCOMP nº 04513.69976.180210.1.3.015289. Foi também lavrado auto de infração para exigência de multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido, com fundamento no art. 74, §15 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010. Esse auto de infração é objeto do processo administrativo nº 11065.000016/2011-45, apensado ao presente. Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade tempestiva de fl. 395 e seguintes, acompanhada de documentos, na qual esclarece que a empresa atua no setor calçadista, exportando parte de sua produção para o exterior, do que decorre o direito ao benefício do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS. Relata que não concorda com a autuação resultante da ação fiscal realizada em 2010, pois não teria havido planejamento tributário e os tributos devidos teriam Fl. 509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 sido pagos. Argumenta que não se trata de falta de emissão de notas fiscais, mas de suposta prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária e que não teria havido subsunção á norma do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995. No seu entendimento, o crédito presumido de IPI não seria nem incentivo, nem benefício de redução tributária, não se aplicando o referido dispositivo. Isto porque benefício fiscal seria concedido à vista de um fato consumado, visando amenizar uma situação gravosa ao contribuinte; nesse gênero, incluindo se a anistia, a remissão e o parcelamento. O incentivo fiscal, em contrapartida, buscaria obter resultados extrafiscais ao longo do tempo, tais como a diminuição de desigualdades nacionais e regionais, o incentivo à economia, o fomento a determinados setores produtivos ou regiões etc. Fariam parte desse gênero, a isenção, as reduções de alíquota e base de cálculo, a alíquota zero. Sustenta que também não se trata de redução tributária, hipótese que se configura diretamente na apuração dos tributos, com o objetivo de minorar a carga tributária, pois o crédito presumido pode ser ressarcido e utilizado de forma diversa da redução tributária. Descarta também a hipótese de se tratar de isenção, à vista da doutrina que transcreve e a seguir argumenta que, adotando-se a interpretação sistemática do direito, deve se considerar que o texto do art. 59 da Lei nº 9.69, de 1995 encontrase inserido não no Regulamento do IPI, mas sim no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.° 3000/99, art.618, no capítulo III, que trata da aplicação do imposto em investimentos regionais, e assim, tal disposição deve aplicar-se somente às hipóteses tratadas no referido artigo do RIR. Outro argumento para afastar a classificação do crédito presumido de IPI como incentivo ou benefício fiscal é que, se assim o fosse, seria ilegal, pois o Brasil, como signatário do GATT, não pode conceder subvenções às exportações de seus produtos. Quanto à existência de crime contra a ordem tributária, alega que tal não restou configurado, pois não está comprovada pela ocorrência dos três requisitos formais exigidos, quais sejam: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. Inexistiria a figura do fato típico porque o auto de infração relativo às Contribuições Previdenciárias é objeto de impugnação na esfera administrativa, podendo ser afastado. Não caracterizado o fato típico, inexistiria a figura da antijuridicidade e, por conseguinte, a culpabilidade da empresa. De se considerar também que o pagamento do crédito tributário em aberto extingue a pretensão punitiva do Estado, por força do art. 34 da Lei nº 9.249, de 1995, e assim, ainda que mantido o auto de infração em instância final, no momento em que a empresa pagasse o valor lançado, deixaria de existir a figura do crime e da punição. Ademais, para que seja imputada a prática de qualquer crime é imperiosa a existência de um processo judicial com decisão transitada em julgado, à vista do disposto no art. 5º da Constituição Federal, sendo que o ato promovido pela autoridade administrativa, ao aplicar sanções sem o devido processo legal estaria usurpando a competência do Poder Judiciário. Cita precedentes do Poder Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF. que Fl. 510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 referendam seu entendimento. Argumenta também que mesmo tomando como válida a aplicação ao caso do art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, não haveria posicionamento definitivo sobre a existência ou não do planejamento tributário, podendo ainda ser revertido administrativamente o lançamento, seja pela DRJ, seja pelo CARF e que o STF já assentou entendimento de que somente após o término do processo administrativo fiscal é que a autoridade pode dar início ao processo penal, conforme excerto que transcreve. Finalizando, solicita o afastamento da aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069,de 1995 para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações declaradas. A DRJ Porto Alegre julgou a impugnação, Acórdão nº 10-40.707, de 10/10/2012, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário em que alega, resumidamente: 1) A decisão recorrida alega que a recorrente perdeu o direito ao crédito presumido do IPI por ter sido constatada a ocorrência de despesas com industrialização por encomenda realizada por empresas optantes pelo Simples, participantes do mesmo grupo econômico, sendo aplicado o art. 59 da Lei nº 9.069/95; 2) Não restou comprovada a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, mas sim indício de irregularidade; 3) O crédito presumido do IPI não é incentivo ou benefício de redução ou isenção tributária; 4) Não há processo judicial transitado em julgado que lhe impute a prática de qualquer crime. O processo foi a mim sorteado em 18/06/2019. Em 27/09/2019 o CARF foi notificado judicialmente sobre a liminar deferida em Mandado de Segurança para que o processo fosse julgado em 60 dias, sendo então incluído na pauta de julgamento do mês de outubro/2019. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 A recorrente solicitou o ressarcimento de crédito básico e presumido do IPI, com apresentação de PER/DCOMP vinculadas, e a seguir foi selecionada por indícios de inclusão indevida de valores gastos com prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda. O início da fiscalização foi para verificar a legitimidade da operação no âmbito previdenciário, e constatou-se que as empresas ADEMIR e VITRYA, optantes pelo Simples, foram usadas para dissimular o fato gerador das contribuições previdenciárias e reduzir a tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados. Após a constituição do crédito tributário foram emitidas duas representações fiscais para fins penais, uma contra a previdência social e outra contra a ordem tributária, conforme consta no relatório, fls. 364 e sgs.: Em decorrência da referida fiscalização previdenciária houve a constituição de crédito tributário, através de Auto de Infração (n° 37.292.523-5 - processo n°11065.003466/2010-17) relativo ao período de 01/2007 a 04/2010, referente a contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas por aferição indireta, correspondente à parte patronal e para o funcionamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, cujo o relatório (fls. 159a 259) foi anexado ao presente processo. Em resumo, a fiscalização entendeu que as empresas Ademir Gomes Gonçalves Atelier, CNPJ n° 01.385.802/0001-20 e Vitrya Calçados Ltda, CNPJ n° 10.924.001/0001-89, optantes pelo simples a partir de 01/2007, foram usadas para criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pela fiscalizada se utilizando da mão-de-obra de Ademir e Vitrya para reduzir a tributação sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados. Em verdade, os empregados das empresas terceirizadas eram, de fato, funcionários da Gonçalves. O referido relatório assim descreveu o fato gerador do crédito tributário: "O fato gerador do presente crédito previdenciário constituiu-se nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas por aferição indireta com base nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e respectivas folhas de pagamento das- empresas ADEMIR GOMES GONÇALVES, CNPJ n° 01.385.802/0001-20, doravante denominada ADEMIR e VITRYA CALÇADOS LTDA, CNPJ n° 10.924.001/0001-86 doravante denominada VITRYA, caracterizada por esta fiscalização como segurados da INDÚSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA., doravante denominada Gonçalves. " Após a constituição do crédito tributário acima, foram emitidas duas Representações Fiscais para Fins Penais, conforme abaixo: proc. 11065.003471/2010-11 - Representação fiscal para Fins Penais - crime contra a previdência social (fls. 260 a 261); proc. 11065.003472/2010-66 - Representação fiscal para Fins Penais contra a ordem tributária (fls. 262 a 263). Fl. 512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 Tendo em vista os fatos anteriormente narrados e considerando-se o determinado pelo art. 59 da Lei n° 9.069, 29 de junho de 1995, que diz "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990). bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. ", efetuamos a glosa total do crédito presumido solicitado, conforme os pedidos de ressarcimento de n°01338.87426.261009.1.1.01-0087, n° 26748.84874.280110.1.1.01-5089 e n°31324.30594.260710.1.1.01-5295, aceitando apenas os créditos básicos. Verifica-se que a motivação para a glosa dos créditos presumidos é decorrente da fiscalização previdenciária efetuada e na representação tributária, pela aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. A condição imposta pelo artigo 59 da Lei n° 9.069/95, para a perda dos incentivos e benefícios fiscais é tão somente que tenha havido prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária. E o crime contra a ordem tributária está previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90, por suprimir ou reduzir tributo mediante fraude a fiscalização tributária pela inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Nesse sentido reproduzo o Acórdão CSRF nº 02-02.995, de 03/05/2008, da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que bem esclarece a demanda: Primeiramente, esclareça-se que não faz parte do recurso a circunstância de o art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, aplicar-se ou não ao crédito presumido de IPI. A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido dispositivo refere-se à hipótese de haver ou não sentença penal condenatória transitada em julgado. As demais considerações do acórdão recorrido ou não foram objeto do recurso de divergência ou não foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, e tendo em vista as disposições regimentais não cabia agravo. Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim aja falta de emissão de notas fiscais, Fl. 513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Portanto, a hipótese legal refere-se a "atos que configurem crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença transitada em julgado. Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda dos incentivos ou benefícios aos casos em que houvesse condenação judicial, certamente a Lei ter-se-ia referido a esse requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda dos incentivos ou benefícios. Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo dependeria da configuração específica de crime, que dependeria da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Dai a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, o dispositivo refere-se à "prática de atos que configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais especificamente, à condenação por crime contra a ordem tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e benefícios, segundo o acórdão paradigma. Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal condenatória transitada em julgado. A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a perda, no ano- calendário correspondente", a possibilidade de perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado. A Lei também admite que a simples falta de emissão de notas fiscais acarreta a perda dos incentivos e benefícios, tratando-se de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese. Também deve-se verificar o Parecer Cosit nº 75, de 29/12/99, que concluiu: “... b) a autoridade administrativa tributária constatando, no exercício de suas atribuições, a prática de atos que, em tese, configurem crimes contra a ordem tributária é competente para a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa de decretação da perda de incentivos e benefícios fiscais, no ano-calendário da infração, cominada no art. 59 da Lei nº 9.069, de 1995, independentemente de intervenção prévia do Poder Judiciário.” (sublinhei) Em 31/01/2019, essa turma votou o Acórdão nº 3401-005.804, de minha relatoria, por unanimidade de votos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Fl. 514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 O contribuinte que pratica ato que configure crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. É de se citar também o acórdão nº 3402-002.731, em 08/12/2015, voto vencedor do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire que divergindo da relatora entendeu que "a norma incide quando estiver provado, mesmo em nível administrativo o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo possa ser enquadrado em tese como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei nº 8.137/1990": ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990. O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Com a devida vênia, divirjo da relatora quanto à conclusão de seu voto no sentido de anular o despacho decisório, medida extrema, para que outro seja prolatado afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado. Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação fática era outra, havendo ínfimos documentos fiscais com algum vício e, por isso, a fiscalização, glosou a todos. Naquela hipótese, entendi que não se aplicava a referida norma porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos de um processo penal, uma vez ausente tal prova nos autos. Aqui estamos diante de outra circunstância: há prova inexorável das fraudes perpetradas pelas empresas (que, Fl. 515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 em verdade, atuavam como se fosse um só "ser"), fazendo com que o Fisco, embasado em vastíssimo material probatório, desqualificasse, "tanto a escrita contábil quanto o documentário Fiscal apresentado". Na forma em que feita, levada a cabo para inflar artificialmente um crédito em prejuízo do Erário e ainda usar este crédito falseado propositalmente para quitar débitos seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no caso vertente. A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990. Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos. Versam os autos pedido de compensação com supostos créditos de IPI no período de apuração em epígrafe. O presente processo, conforme atesta a fiscalização, abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e Ind.de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação. O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e continuamente, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou seja, na aquisição de madeiras. Verificou o Fisco que os adiantamentos a fornecedores de madeira (identificados no Termo Fiscal) foram realizados em sua maior parte por intermédio de cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte), em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira. Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou-se a fiscalização? Surpreendeu-se o Fisco ao perceber que nos registros contábeis das contribuintes um notável quantitativo desses "adiantamentos a fornecedores" que eram reduzidos, provavelmente pelos mesmos fornecedores adiantados, a titulo de "devolução de adiantamentos realizados a maior", devoluções essas que muitas vezes ocorriam concomitantemente com os supostos "adiantamentos" ("no mesmo dia, vindo do mesmo fornecedor supostamente adiantado"). Além disso, a auditoria fiscal concluiu, em face à contabilidade das contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo tais "adiantados", terminavam por não quitar completamente o suposto compromisso de fornecer a madeira paga antecipadamente. Pontua o Fisco: "Isso acarretou um crédito às moldureiras de proporções milionárias, uma vez que seus fornecedores deviam vultosas quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia em 2010)." Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com os bancos do Banco do Brasil e Bradesco, obtidas conforme LC 105/2001, já tendo sido a questão acerca da legalidade da quebra do sigilo bancário enfrentada pela relatora, acompanhada à unanimidade pelos demais membros desta Câmara. A fiscalização solicitou além da cópia dos cheques, as FITAS DETALHE DE CAIXA dos Fl. 516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 adiantamentos (e devoluções), "superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para tentar descobrir o que mais poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos." O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e, em consequência, incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90. Foram constatadas pela fiscalização três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes: Foi identificado no Bradesco que uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na seqüência, depositado na conta da outra moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou-se também que em alguns casos, curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o saque. Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto na boca do caixa dos cheques de adiantamento a fornecedores e surpreendentes devoluções, algumas até no mesmo dia) foi revelado pelas fitas de caixa fornecidas pelas instituições financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio mais de três anos (Termo de Constatação item II) que boa parte desses "adiantamentos a fornecedores" tiveram como destino final, em vez dos fornecedores que a contribuinte contabilizava como beneficiárias dos pagamentos/adiantamentos, as contas bancárias das próprias contribuintes (as moldureiras), que emitiram os cheques como se fossem para adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram-nos em conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário (com se viu anteriormente, em seu próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo caixa bancário, depositá-los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo (II sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor. O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira, familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis. Impende ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap), Fl. 517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Notese também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. Gise-se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o inquérito policial 44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte e algumas empresas ali denunciadas, tais como a "Madecamp" (ou "Madecap"), referida, a "CSS" (que segundo aquele relatório nada mais era do que uma ramificação da Madecamp, possuindo os mesmos sócios: Jairo Serra e Sueli Pires Campanhola, que também foram denunciados pela Justiça Federal), e "B. A de Abre ME", de propriedade dos senhores Benedito Almeida Abreu e José Antonio Almeida. Este último, José Antonio Almeida, inclusive, nos autos de inquérito policial, chegou a afirmar que "trabalhava para o grupo Moldurarte". Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à margem de qualquer tipo de controle fiscal, ou florestal, e também por isso se vejam alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no inquérito policial 44/2006, que tinham como objetivo principal, apurar apenas falsidades ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF). Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que a mesma faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se reporta à decisão condenatória penal com trânsito em julgado, eu entendo, atualizando meu alcance sobre a quaestio, que a norma, em verdade, incide quando estiver provado, mesmo que em nível administrativo, como in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo possa ser enquadrado, em tese (A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem: Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...) Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a prática de atos) se subsumem às hipóteses tanto dos incisos I e II do art. 1º da norma penal quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com débitos líquidos e certo perante à Fazenda Nacional, estreme de dúvida que teve como desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI. Fl. 518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 Não nos esqueçamos que além da verificação da certeza do crédito, estamos frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados. Nesse sentido, concluiu a CSRF no Acórdão CSRF/0202.995/ 2008, cujo excerto transcrevo: ... Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance processual versado em sua decisão. Se a conclusão é que a indigitada norma (art. 59 da Lei 9.069/90) não se aplica para fins de "perda do incentivo", a consequência processual, a meu sentir, é que o processo seria nulo ab initio, pois a informação fiscal fundou sua decisão de glosa na referida norma. E outros julgados podem ser citados amparando a mesma tese, por exemplo, acórdãos nº 3402-002.734, 3402-002.732 e 3402-002.729, de 08/12/2015, 9303-003.855, de 17 de maio de 2016, e 9303-005.426, de 25 de julho de 2017. Como explicado para a perda do direito aos incentivos fiscais basta a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária, não havendo imposição que haja a condenação criminal anteriormente. A recorrente também argumenta sobre o crédito presumido do IPI não ser incentivo ou benefício de redução ou isenção tributária, a teor do art. 59 da Lei nº 9.069/95. Os incentivos fiscais previsto no art. 59 da Lei nº 9.069/95 são todos os previstos na legislação tributária, e o crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objeto da Lei no 9.363, de 1996 e a Lei nº 10.276, de 2001, é um incentivo fiscal cujo escopo é incentivar as exportações pela desoneração dos produtos nacionais daquelas contribuições incidentes nas operações anteriores à industrialização do produto final exportado, emprestando-lhe maior competitividade. Esse é o entendimento prevalente no CARF conforme ementa de acórdãos a título exemplificativo: Acórdão:3102-002.083 Número do Processo:19647.002630/2006-45 Data de Publicação:02/10/2019 Contribuinte: S/A FLUXO COM E ASSESSORIA INTERNACIONAL Relator(a):José Fernandes do Nascimento Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 05/07/2005 a 27/12/2005 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. EXTINÇÃO EM 04/10/1990. VENDAS PARA O EXTERIOR APÓS A DATA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIMENTO. 1. O crédito- prêmio do IPI. instituído pelo art. 1º do decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 4/10/1990, pois, na Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Acórdão:9303-009.360 Fl. 519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 Número do Processo:12045.000587/2007-02 Data de Publicação:24/09/2019 Contribuinte: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Relator(a):RODRIGO DA COSTA POSSAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. L Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira S Acórdão:9303-009.112 Número do Processo:13811.001310/00-95 Data de Publicação:30/08/2019 Contribuinte: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO AS Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, por dar-lhe provimento parcial, para (i) admitir a inclusão na base de E também acórdãos nºs 9303-009.170, de 22/0/2019, 9303-008.677, de 13/08/2019, 3401-006.601, de 18/06/2019, 9303-008.627 de 04/07/2019, e muitos outros. A decisão recorrida alega que a recorrente perdeu o direito ao crédito presumido do IPI por ter sido constatada a ocorrência de despesas com industrialização por encomenda realizada por empresas optantes pelo Simples, participantes do mesmo grupo econômico, sendo aplicado o art. 59 da Lei nº 9.069/95. Os fatos foram motivados pela fiscalização que concluiu no relatório de auditoria quanto as contribuições previdenciárias que a atividade econômica principal nas três empresas é a mesma, ou seja, fabricação de calçados de couro e acabamento de calçados de couro sob Fl. 520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.023 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000058/2010-30 contrato; relação de parentesco entre sócios; apesar de as empresas Calçados Gonçalves e Ademir/Vitrya terem endereços distintos, os prédios em que funcionam são contínuos entre si, com livre circulação entre eles, sendo irrelevante entrar por um endereço ou outro, utilizando também o mesmo número de telefone; durante os anos de 2007 e 2008 a empresa Calçados Gonçalves, de maior faturamento do grupo, possuía apenas um funcionário, na função de modelista, para atender todo o funcionamento da empresa; foram constatados lançamentos contábeis demonstrando que no período auditado Calçados Gonçalves arcou com despesas de energia elétrica, água e transporte de funcionários das prestadoras de serviços de industrialização. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório relativo a auditoria das contribuições previdenciárias, o procedimento adotado pela fiscalizada resultou em redução dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento, caracterizando a prática de ato considerado crime, em tese, de sonegação fiscal previdenciária art. 337A, inc. I, Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, com alterações da Lei 9.983, de 14/07/2000); e crime, em tese, contra a ordem tributária Lei 8.137, de 1990, art. 1°, inc. I. Esclareça-se que a análise de acordos internacionais que o Brasil seja signatário, que vedariam a concessão de incentivos às exportações, ou as alegações que desaguem em análise constitucional, ou validade da norma não são conhecidas pelo CARF, a teor da súmula, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.722633/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT.
Numero da decisão: 2402-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  ARNALDO CESAR BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Em  caso  de  justificada  rejeição,  pela  auditoria,  de  laudo  como  documento  hábil  para  comprovar  o  valor  da  terra  nua  (VTN),  prevalece  o  cálculo  do  valor  arbitrado  pela  auditoria,  por meio  do Sistema de Preços  de Terras  da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 26 33 /2 01 2- 54 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  que  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  contribuinte quanto à Notificação de Lançamento de Imposto de Territorial Rural, em razão de  o contribuinte haver apresentado Declaração do ITR com informação inexata (ref. imóvel rural  denominado  “FAZENDA  PALMEIDA  TIRA  TEIMA”,  NIRF  7.742.191­4,  localizado  no  município de SAO JOAO BATISTA DO GLORIA­MG), para o exercício de 2008), tendo sido  arbitrado o VTN pela autoridade fiscal.  Consta  da  Notificação  de  Lançamento  a  seguinte  descrição  dos  fatos  verificados pela auditoria:  Área  de  Produtos  Vegetais  informada  não  comprovada  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  área  efetivamente  utilizada  para  plantação  com  produtos  vegetais  declarada.  0  Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em  folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10, § Io, inciso V, alínea "a" da Lei n° 9.393/96.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da  terra  nua  por  ha  (VTN/ha)  foi  arbitrado  considerando  o  valor  obtido  no  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  instituído  através  da  Portaria  SRF  n°  447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando­se  esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel.  O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria  SRF  n°  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos  das  Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas,  sendo  que  esses  valores  são  informados  para  cada  município/UF,  de  localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos  os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício.  Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal:  Art. 10, § Io, inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 165          3 0  contribuinte  informou  em  sua  DITR  do  exercício  de  2008,  referente  à  Fazenda  Palmeida  Tira  Teima,  NIRF  7.742.191­4,  que  a  mesma  possuía  450ha  de Área  de Produtos Vegetais  e  que  o VTN Valor  da  Terra Nua do  imóvel era de R$ 195.000,00.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  número  06107/00002/2012,  com  cópia  anexa,  intimou­se  o  sujeito  passivo  a  apresentar  uma  série  de  documentos  para  comprovar  a  Área  de  Produtos  Vegetais  e  Laudo  de  Avaliação para comprovar o VTN declarado.  Na intimação foi  incluída a informação de que a não comprovação do VTN  informado  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  SIPT  da  RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.3  93/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para Io de janeiro de 2008.  Em 11/04/2012, o contribuinte solicita a prorrogação, em 30 (trinta) dias, do  prazo  para  entrega  dos  documentos  exigidos.  Prorrogado  o  prazo,  o  contribuinte apresenta, em 09/05/2012, resposta â intimação, na qual alega  que os valores referentes aos anos de 2007 e 2008 não foram declarados em  conformidade  com  a  realidade  do  mercado  e  que  não  tem  condições  de  comprovar a área de produtos vegetais declarada. Apresenta também Laudo  Técnico de Avaliação estipulando o possível valor de mercado das terras em  2007 e 2008.  De  acordo  a  Intimação,  deve­se  apresentar,  para  comprovar  o  VTN  declarado,  Laudo  de  Avaliação  com  grau  de  fundamentação  II,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT.  Os  laudos  de  avaliação  são  classificados  quanto  à  fundamentação  nos  graus  indicados  na  tabela  1,  constante  da  página  15  do  laudo  apresentado,  de  acordo  com  a  soma  dos  pontos em função das informações apresentadas. Esta pontuação é obtida na  tabela 2, presente na página 14 do laudo, quando a finalidade for a avaliação  do imóvel rural como um todo, utilizando­se o método comparativo direto de  dados de mercado.  Para  que  um  laudo  seja  considerado  com  grau  de  fundamentação  II,  deve  alcançar entre 36 e 70 pontos na tabela 1, citada acima, de acordo com os  dados especificados na tabela 2,  também informada anteriormente. No caso  em tela, segundo tabela integrante do laudo apresentado, em sua página 15,  este  alcançou  um  total  de  67  pontos,  o  que,  entretanto,  não  retrata  a  realidade, conforme demonstrado a seguir.  Para se determinar a pontuação total, são somados os pontos obtidos nos 10  itens constantes da tabela 2. Os 67 pontos informados no laudo apresentado  foram  assim  distribuídos:  Item  1:  9  pontos;  Item  2:  15  pontos;  Item  3:  0  pontos;  Item  4:  3  pontos;  Item  5:  16  pontos;  Item  6:  1  ponto;  Item  7:  12  pontos; Item 8: 3 pontos; Item 9: 6 pontos; Item 10: 2 pontos. Da pontuação  acima,  foram  alterados  por  esta  fiscalização,  após  análise,  os  itens  abaixo  com as respectivas justificativas.  Item  2:  Quantidade  de  dados  colhidos  no  mercados  de  mesma  exploração  Pontuação: de 15 para 7 contribuinte informa que todos as amostras são da  mesma  exploração,  mas  as  descrições  das  propriedades  comprovam  a  existência de bens de exploração diferentes; (amostras nas páginas 18 a 27  do  laudo)  Item  4:  Critério  adotado  para  avaliar  construções  e  instalações  Pontuação: de 3 para 0 informa que utilizou o custo de reedição por caderno  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 166          4 de  preços, mas  não  houve  avaliação  de  construções  e  instalações,  sendo o  imóvel avaliado como um todo, baseado no preço das amostras;  Item 5: Critério adotado para avaliar produções vegetais Pontuação: de 16  para 0 informa que utilizou o custo de formação com aplicação de um fator  de  depreciação,  mas  não  houve  avaliação  de  produções  vegetais,  sendo  o  imóvel  avaliado  como  um  todo,  baseado  no  preço  das  amostras;  Item  8:  Documentação dos dados amostrais, permitindo sua avaliação e localização  Pontuação:  de  3  para  0  informa  disponibilizar  coordenadas  geodésicas,  roteiro de acesso ou croqui de  localização das amostras,mas apresenta, em  poucas  delas,  apenas  algumas  informações  relativas  às  localizações  dos  terrenos;(amostras nas páginas 18 a 27 do laudo) Item 9: Documentação do  imóvel  avaliando  permitindo  sua  avaliação  e  localização  Pontuação:  de  6  para  0  informa  disponibilizar  coordenadas  geodésicas  ou  geograticas  e  croqui de localização do bem avaliando, mas apresenta apenas um resumido  roteiro de localização; (pagina ê do laudo) Com as correções realizadas nos  itens  2,  4,  5,  8  e  9  conforme  demonstrado  acima,  a  pontuação  do  laudo  apresentado  passou  a  ser  de  31  pontos,  sendo  a  seguinte  distribuição  por  item: Item 1: 9 pontos; Item 2: 7 pontos; Item 3: 0 pontos; Item 4: 0 pontos;  Item 5: 0 pontos; Item 6: 1 ponto; Item 7: 12 pontos; Item 8: 0 pontos; Item  9: 0 pontos; Item 10: 2 pontos.  Como  já  citado  anteriormente,  para  ser  classificado  com  grau  de  fundamentação II, o laudo deve obter no mínimo 36 pontos, de acordo com o  estabelecido na HBR 14.653 da ABNT. Com 31 pontos, portanto, o laudo não  atinge o grau de fundamentação exigido.  Apesar  de  já  devidamente  demonstrado  que  a  avaliação  apresentada  não  atende  aos  requisitos  de  grau  de  fundamentação,  já  sendo  possível  desconsiderá­la  para  efeitos  de definição  do VTN,  a  seguir  são explanados  outros motivos para invalidá­la.  Inicialmente registra­se que de acordo com o item 9.2.3.3 da NBR 14.653­3  da ABNT,  é  obrigatório  em  qualquer  grau  de  fundamentação  a  vistoria  do  imóvel avaliando. Na presente situação, o responsável técnico pelo laudo não  comprova  ter  visitado  o  imóvel,  informando,  ao  contrário,  na  página  3  do  mesmo,  que  para  execução  dos  serviços,  foram  utilizados  dados  e  informações  fornecidas  pela  solicitante  e/ou  retirados  de  documentação  apresentada  por  ela...  .A  declaração  sugere  que  não  houve  a  vistoria,  contrariando o estabelecido na NBR.  Em relação âs amostras apresentadas no laudo, foi efetuada pesquisa no sitio  na internet da imobiliária Facilita Imóveis  (http://www.facilitaimobiliaria.com.br) para verificar a veracidade dos dados  fornecidos.  Na  citada  imobiliária  encontram­se  a  maior  parte  dos  imóveis  indicados como referência para a formação do preço do bem avaliando. Para  identificar  os  imóveis  amostrais  no  sitio,  foi  usado  o  número  chamado  de  Dados do imóvel tanto no laudo quanto na internet. A partir desse número é  possível  comparar  as  descrições  para  confirmar  que  se  trata  do  mesmo  imóvel.  A associação entre os dados amostrais informados no laudo com os imóveis  oferecidos na internet foi a seguinte:  0 Oferta 7 Dados do Imóvel: 957 Endereço:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 167          5 http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadoslmovel&id_imovel=1322&acao=entrar;  0 Oferta 8 Dados do Imóvel: 3436 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadoslmovel&id_imovel=1880&acao=entrar 0  Oferta 14 Dados do Imóvel: 3428 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadoslmovel&id_imovel=1872&acao=entrar 0  Oferta 15 Dados do Imóvel: 729 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadoslmovel&id_imovel=983&acao=entrar 0  Oferta 16 Dados do Imóvel: 939 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadosImovel&id_imovel=1264&acao=entrar  0  Oferta  17  Dados  do  Imóvel: 1139 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dado8lmovel&id_imovel=1531&acao=entrar  0  Oferta  18  Dados  do  Imóvel:  1138  Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadoslmovel&id_imovel=1530&acao=entrar  0  Oferta  19  Dados  do  Imóvel: 3378 Endereço:  http://www.facilitaimobiliária.com.br/index.php?  page=dadosImovel&id_imovel=1811Sacao=entrar  Os  valores  dos  bens  amostrais são usados para se chegar ao VTN indicativo do imóvel avaliando,  fazendo­se necessário que os quais retratem fielmente os respectivos valores  oferecidos  no  mercado.  Uma  distorção  no  valor  da  amostra  resulta  numa  distorção  no  resultado  obtido.  Verificando  os  bens  a  venda  na  imobiliária,  constata­se que os valores de todos os imóveis que foram identificados estão  informados no laudo em preços inferiores aos oferecidos para venda. Mesmo  que os valores dos imóveis estejam atualizados na internet, tendo em vista o  laudo definir o VTN para os  anos de 2007 e 2008, um aumento,  em certos  casos de mais de 200 no valor do bem, pode ser considerado acima da média  de valorização de imóveis no período.   A  situação  acima  pode  ser  percebida  para  a  amostra  identificada  como  Oferta 7 no  laudo, para a qual  foi  informado um valor de R$ 2.200,000,00  pelo  responsável  técnico,  enquanto  a  imobiliária  o  oferece  por  R$  6.000.000,00. Para a Oferta 16 , o valor do laudo é RS 230.000,00, já o da  imobiliária  R$  700.000,00.  Para  as  ofertas  15  e  18,  os  valores  eram  respectivamente R$ 300.000,00 e R$ 480.000,00 no laudo e R$ 600.000,00 e  R$1.100.000,00  na  imobiliária.  Estes  dois  últimos  imóveis,  apesar  de  apresentarem  uma  valorização  percentual  menor,  se  comparada  aos  dois  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 168          6 primeiros,  ainda  assim  sofreram  uma  variação  bastante  considerável  nos  preços, (amostras nas páginas 16 a 27 do laudo e cópias das páginas do sitio  da imobiliária anexos)  Os últimos  casos  são os mais  indicativos de possível manipulação no valor  das  amostras  com  o  intuito  de  redução  do  VTN  resultante.  O  imóvel  identificado no laudo como Oferta 8 , possui, segundo o responsável técnico,  415  hectares  de  área  e  está  avaliado  em  R$  588.500,00.  Já  no  sitio  da  imobiliária, o imóvel está a venda por R$ 3.500.000,00 e possui uma área de  215 hectares. Para a Oferta 14, o  laudo  informa  ter o  imóvel uma área de  256  hectares  e  que  seu  valor  é  R$  350.000,00,  enquanto  que  no  sitio  da  imobiliária  o  mesmo  é  ofertado  a  RS  500.000,00  com  uma  área  de  54  hectares. A situação se repete para as Ofertas 17 e 19, informadas no laudo  como os imóveis estando a venda por RS 190.000,00 com 114,38 hectares e  R$  225.900,00  com  253  hectares,  respectivamente.  Para  a  Oferta  17  ,  os  valores constantes da  internet são R$ 500.000,00 de preço e 94,38 hectares  de  área.  O  imóvel  da  Oferta  19  está  avaliado  pela  imobiliária  em  R$  1.400.000,00 e possui uma área de 193 hectares. Fica claro, portanto, que as  amostras indicadas no laudo estão com seus valores de mercado, e em certos  casos, também com sua área alterada, fato que enseja a invalidação do laudo  técnico  de  avaliação  apresentado.  Não  há  como  tomar  por  base  um  VTN  calculado utilizando o método comparativo direto de dados de mercado se as  amostras  utilizadas  estão  com  suas  informações  incorretas.  Ao  reduzir  o  valor de mercado do  imóvel e/ou aumentar sua área,  seu custo por hectare  será influenciado para baixo indevidamente.   Diante  do  exposto,  considera­se  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  inválido para efeito de comprovação do VTN. Isto posto, e tendo em vista que  em  relação  à  Área  de  Produtos  Vegetais  informada,  o  própriocontribuinte  alega não  ter condições de comprová­la,  foi  lavrada a presente Notificação  Fiscal,  com  alteração  do  VTN  do  imóvel  e  a  glosa  da  Área  de  ProdutosVegetais declarada, com o consequente aumento do valor tributável,  apurando­se imposto suplementar conforme demonstrativo de cálculo anexo.  O  VTN  foi  aferido  de  acordo  com  o  SIPT  Sistema  de  Preços  de  Terra,  aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. 1º.  A decisão recorrida traz o seguinte resumo das alegações do contribuinte:   ­ depois da prorrogação de prazo concedida, apresentou, no dia 09/05 2012,  o Laudo de Avaliação então exigido. Além de esse laudo ter sido elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrónomo),  com  ART  devidamente  anotada no CREA, o mesmo atende as Normas Técnicas da ABNT;  ­ no entanto, esse laudo foi desqualificado pelo auditor  fiscal autuante. que  não  é  qualificado  para  isso  e.  ainda,  sem  nenhuma  fundamentação  legal,  além de sugerir que o laudo fora manipulado, o que é uma grave acusação,  correto  seria  a  apresentação  de  um  novo  laudo,  por  parte  da  Receita  Federal, para efeitos comparativos;  ­ a despeito das justificativas apresentadas pelo autuante para desconsiderar  o  laudo  apresentado,  não  há  justificativa  para  o  VTN  do  imóvel  sofrer  variações de muito mais de 200%, nos anos­base de 2007 a 2009;  ­ trata­se, portanto, de forma irreparável de cerceamento de defesa imposto  pelo  autuante,  pois  o mesmo  julga  sem  ser  capacitado  para  tal  e,  também,  não apresenta elementos consistentes para embasar sua tese:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 169          7 ­ a afirmação de que o próprio contribuinte não tem condições de comprovar  a  área  de  produtos  vegetais,  mais  uma  vez  perece  tendenciosa,  pois  a  explicação da não comprovação é justa e foi feita juntamente com a entrega  do  laudo  de  avaliação,  pois  se  trata  de  propriedades  pequenas,  apesar  de  estarem  todos  os  irmãos  dentro,  como  demonstra  a  já  apresentada  documentação de propriedade;  ­  relata  o  modo  de  exploração  das  terras  do  imóvel  e  a  destinação  dos  produtos nelas produzidos, para justificar a dificuldade de apresentar Notas  Fiscais; não podendo confundir um latifúndio improdutivo, com uma porção  de pequenos proprietários que  lutam para  sobreviver,  isso  seria no mínimo  injusto, pois os valores lançados em desfavor dessa gente são muito maiores  do que tudo que eles possuem, incluindo suas terras;  ­ pede a suspensão do lançamento, até que o mérito seja julgado e deferido  pela autoridade competente, e  ­  pugna  pela  improcedência  total  do  lançamento,  visto  que  o  pedido  foi  atendido  oportunamente,  em  acordo  com  o  art.  10.  da  Lei  n°  9.393/96.  e,  ainda,  pela  inexatidâo  dos  valores  apurados  pelo  autuante,  que  não  apresentou  elementos  que possam  comprovar  a  veracidade  dos  valores  por  ele apresentados.  Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento,  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal lançado.  Ao  analisar  o  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme a seguinte ementas:  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de comprovação do VTN do imóvel, a preços de mercado, na data  do fato gerador do imposto, exige­se que o laudo de avaliação apresentado,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA. atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653­ 3). principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a  atingir  fundamentação  e  grau  de  precisão  II.  Caso  o  laudo  de  avaliação  apresentado  tenha  sido  rejeitado  pela  autoridade  fiscal,  como  documento  hábil  para  fins  de  comprovação  desse  dado  cadastral  (VTN).  cabe  ser  providenciado  novo  laudo  de  avaliação  ou  demonstrado,  pelo  autor  do  trabalho, que o laudo em questão atende ao que foi exigido, no que tange às  normas da ABNT.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reafirmando que foi  superavaliado o cálculo do VTN realizado pela auditoria, em razão de o imóvel ser impróprio à  exploração agrícola. Além disso, o contribuinte apresenta algumas ofertas de venda de imóveis  similares ao seu, buscando demonstrar o real valor de mercado da propriedade em debate.   Pede ao final a anulação do auto de infração.   É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 170          8 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações do recorrente  No presente  recurso  voluntário,  ao  contrário  da  impugnação,  o  contribuinte  traz apenas alegações genéricas, buscando demonstrar a  inaptidão do imóvel para a produção  agrícola,  sem apresentar qualquer nova  informação capaz demonstrar o efetivo valor da  terra  nua. De tal fora, o presente recurso configura um mero instrumento procrastinatório, devendo,  por isso, ser mantido o juízo exposto na decisão recorrida, cujo teor o presente voto concorda e  reproduz excerto tratando da matéria:  Do Valor tia Terra Nua ­ VTN  Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado,  tendo em vista os  valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT). instituído pela RFB  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  14.  captiL  da  Lei  9.393/96.  sendo  rejeitado o VTN declarado, de R$ 195.000.00 ou R$ 412.96ha. e arbitrado o  valor  de  RS  1.180.500,00  ou  RS  2.500,00/ha.  correspondente  ao  menor  VTN/lia. por aptidão agrícola (terras de matas), constante do SIPT. exercício  de 2008 para o município de São João Batista do Glória — MG (tela/Sipt de  fls.  92).  Os  valores  constantes  do  SIPT.  por  aptidões  agrícolas,  foram  fornecidos  pela  Secretaría  Estadual  de  Agricultura  de  Minas  Gerais,  nos  termos do § Io do art. 14, da Lei n° 9.393/1996.  No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário,  que o VTN Declarado, por hectare,  de apenas RS 412,96  (R$ 195.000.00  :  472,2 ha), referente ao exercício de 2008. está de fato subavaliado, posto que  o mesmo não só está abaixo de todos os valores apontados no SIPT. qualquer  que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra,  mas  também  do  VTN  médio,  por  hectare, de RS 2.422,39 apurado com base nas DITR2008 processadas, cujos  valores  foram informados pelos próprios contribuintes do ITR. com imóveis  rurais localizados no citado município.  Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato  gerador do imposto (l°/01/2008, art. Io caput e art. 8o, § 2o, da Lei 9.393/96),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  conforme estabelecido na XBR 14.653 da ABXT. com Fundamentação e Grau  de  Precisão  II.  com  ART.  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados (às fls. 20/22 e AR de fls. 23).  Não obstante o interessado  ter apresentado, por ocasião daquela  intimação  inicial,  o "Laudo Técnico de Avaliação", doe.  de  fls.  38/71.  elaborado pelo  Engenheiro Agrônomo  Ivan Afonso Borges,  com ART devidamente  anotada  no  CREA.  doe.  cópia  de  fls.  72/74.  em  que  se  atribui  ao  imóvel  rural  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 171          9 avaliado,  a  preços  de  janeiro  de  2008.  o  VTX  de  RS  614.931,89  ou  RS  1.302,27  ha.  o  mesmo  foi  desconsiderado,  como  documento  hábil,  para  comprovação  do  VTN  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  mercado,  em  1°  01.2008. por não atender a integralidade das normas da ABNT (NBR 14.653­ 3). de modo a atingir grau de II de fundamentação e precisão. No caso. pelas  razões descritas detalhadamente, às fls. 04/08. o autuante (Auditor­Fiscal da  RFB) reduziu a pontuação do laudo, apurada pelo autor do trabalho, de 67  pontos para um total de 31 pontos, abaixo, portanto, dos 36 pontos exigidos  para  que  esse  laudo  pudesse  ser  enquadrado  com  fundamentação  II.  conforme exigido, além de concluir, pelo exposto na página 3 do laudo, que o  imóvel avaliado não foi vistoriado, para fins dessa avaliação, contrariando o  disposto no  item 9.2.3.3  da NBR 14.653­3;  e.  ainda,  conforme apurado  em  pesquisa  realizada  no  sitio  na  internet  da  Imobiliária  Facilita  Imóveis,  apontar  divergências  e  distorções  nos  dados  das  amostras  coletadas,  referentes a 7  (sete)  imóveis ofertados pela  citada  imobiliária  (Ofertas,  07.  08. 14. 15. 16, 17, 18 e 19), principalmente no que diz respeito a valores e/ou  dimensões dos imóveis ofertados, utilizados como amostras nesse trabalho de  avaliação.  Pois  bem.  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  e  desconsiderado  o  laudo  de  avaliação  então  apresentado,  como  documento  hábil para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado em Io  01.2008. só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para  efeito de cálculo do  ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art.  14, da Lei n° 9393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). com  base no menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de  2008, para o citado município, de RS 2.500,00ha.  Nesta fase. o Impugnante insiste na aceitação desse laudo de avaliação, como  documento hábil para comprovação do VTN do imóvel, a preços de janeiro  de 2008. alegando, em síntese, que o autuante (Auditor­Fiscal da RFB) não  possui  qualificação  para  analisar  e,  conforme  foi  o  caso.  rejeitar  o  laudo  apresentado: que os valores arbitrados com base SIPT apresentam variações  de muito mais  de 200%,  nos  anos­base de 2007 a 2009.  sugerindo  que.  ao  invés  de  simplesmente  rejeitar  o  laudo,  a  RFB  elaborasse  um  novo  laudo,  para fins comparativos.  Quanto à aventada falta de qualificação do autuante (Auditor­Fiscal da RFB)  para  avaliar  e  expressar  seu  juízo  em  relação  ao  laudo  de  avaliação  apresentado pelo Contribuinte, à luz das normas da ABNT (XBR 14.653­3). é  preciso deixar registrado que essa é uma das atribuições inerentes ao Cargo  ocupado pelo  servidor  responsável  pelo  trabalho  de  fiscalização no  âmbito  da  RFB.  não  havendo  qualquer  impedimento  de  ordem  legal  que  pudesse  desautorizar  a  realização  dessa  análise.  Pois  bem.  a  Lei  n°  10.593.  de  06.12.2002.  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  da  Carreira  Auditoria  do  Tesouro Nacional, que passa a denominar­se Carreira Auditoria da Receita  Federal­ARF". determina em seus artigos 3o e 6o que:  Art. 3o O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial  da  respectiva  tabela  de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível  de  graduação  concluído  ou  habilitação  legal  equivalente.  [...]  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 172          10 Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil:  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administi­ ativo­fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação  de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fiindos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  ¡.190  a  1.192  do Código Civil  e  observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência  da Secretaria da Receita Federa! do Brasil.  Nesse  mesmo  sentido,  é  preciso  observar  que  o  Decreto  n°  7.574/2011  (RPAF). ao tratar no Capítulo III ­ Do Exame de Livros e de Documentos, fez  constar no art. 17, o seguinte:  "Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi­los  (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, art.  195; Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil, art. 1.179) ".  Vê­se.  portanto,  que  a  competência  da  autoridade  fiscal  em  proceder  ao  exame da documentação relativa a tributos federais decorre não de formação  profissional específica e muito menos de registro em Órgão ou Conselho de  profissão regulamentada, mas diretamente da Lei.  Por conseguinte, conclui­se por afastar por completo o argumento de que o  autuante  não  teria  competência  para  analisar  e.  conforme  foi  o  caso.  desqualificar,  como  documento  hábil  para  comprovar  o  VTX  do  imóvel,  a  preços de Io 01 2008. o laudo de avaliação apresentado por ocasião daquela  intimação inicial, por não ser ele Engenheiro Agrônomo ou Florestal inscrito  no  Conselho  Regional  de  Engenharia.  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  requisitos esses exigidos para elaboração desse tipo de trabalho.  Também  não  compete  à  autoridade  fiscal  elaborar  um  laudo  de  avaliação,  para fins comparativos, conforme pretende o impugnante. Isto porque, o ônus  da  prova  é  do  Contribuinte,  seja  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 173          11 conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput). do Decreto n° 4.382. de 19.09  2002 (RITR). ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo  16. inciso III do PAF. e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo  Civil, aplicável à espécie de fornia subsidiária: além de constar do art. 28 do  Decreto n° 7.574/2011. que é do  interessado o ônus de provar os fatos que  tenha alegado.  Assim,  considerando­se que o autuante  fez  constar, de  forma detalhada  (às  fls. 04.08). os motivos que o levaram a rejeitar o referido laudo de avaliação,  como documento hábil para comprovação do VTN do imóvel, a preços de Io  01  2008.  cabia  ao  requerente  providenciar  novo  laudo  de  avaliação,  que  atendesse as normas da ABNT (NBR 14.653­3). de modo a atingir pontuação  suficiente  para  enquadrá­lo  com Grau  II  de  fundamentação  e  precisão  ou,  pelo  menos,  que  autor  do  referido  laudo  apresentasse  os  devidos  esclarecimentos  técnicos  e  as  justificativas  em  relação  ao  trabalho  por  ele  realizado, de modo a demonstrar que. não obstante o entendimento contrário  do autuante. o  laudo atende ao que  foi exigido, no que  tange às normas da  ABNT.  Frise­se que. para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.653­3  da  ABNT. com a apuração de dados de mercado (ofertas negociações opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes  às  do  imóvel  avaliado,  com  o  posterior  tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se.  dependendo  do  caso.  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  conforme  demonstrado,  respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01  01/2008.  em  intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.  Acrescente­se  que  o  fato  de  faltar  maiores  justificativas  para  as  diferenciações entre valores apontados no SIPT. de um exercício para outro,  para o mesmo município, não implica na desqualificação desses valores, seja  por aptidões agrícolas, fornecidos pelas Secretarias Estaduais/Municipais de  Agricultura ou mesmo os VTN médios, por hectare, apurados com base nas  correspondentes  DITR  processadas,  dos  respectivos  exercícios,  tudo  em  conformidade com a legislação aplicável à matéria, muito menos pode servil'  para justificar o acatamento do laudo apresentado, mesmo diante do que foi  apurado pela autoridade fiscal, em relação à pontuação do laudo, a ausência  de vistoria ao imóvel avaliado e aos dados de mercado pesquisados.  Assim,  não  apresentado  novo  laudo  de  avaliação,  nem  prestados  os  esclarecimentos técnicos pertinentes, de modo a demonstrar que o laudo de  avaliação  apresentado pelo Contribuinte  atende  às normas  da ABNT  (NBR  14.653­3). atingindo pontuação suficiente para enquadrá­lo com Grau II de  fundamentação e precisão, constituindo, portanto, em documento hábil para  comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°.01.2008.  não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Desta  forma, cabe manter a tributação da "Fazenda Palmeira Tira Teima",  com  base  no  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  de  RS  1.180.500,00  ou  RS  2.500,00/ha. correspondente ao menor VTN/ha. por aptidão agrícola (terras  de matas),  apontado no SIPT.  exercício de 2008. para o município onde  se  localiza o imóvel.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 174          12 Quanto  à  glosa  da  área  declarada  como utilizada  na  produção  vegetal,  de  450,0 ha. além de o próprio requerente admitir que não é possível comprová­ la. essa área não consta nem mesmo do "Laudo Técnico de Avaliação", de fls.  38 71. elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Ivan Afonso Borges, com ART  devidamente anotada no CREA. doe. cópia de  fls. 72/74. mas sim uma área  de pastagens plantadas de 47,2 ha e uma área coberta por matas nativas, de  420,0 ha. não declaradas para efeito de apuração do ITR 2008.  Ocorre que. além de o contribuinte ter perdido a espontaneidade para efetuar  qualquer alteração nos dados por ele informados na sua declaração do ITR  2008. nos termos do art. 138 do CTN c/c o disposto no art. 7o do Decreto n°  70.235/72 e, da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574 2011. esse "Laudo  de Avaliação"' não constitui, por si só. documento hábil, para comprovação  dessas  áreas,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada matéria,  de  modo  a  demonstrar  e  hipótese  de  erro  de  fato.  no  que  diz  respeito  a  esses  dados  cadastrais (áreas de pastagens e áreas ambientais).  Quanto  às  possíveis  áreas  de  matas  (florestas  nativas)  ou  mesmo  de  preservação  permanente,  estas  devidamente  caracterizadas  e  tipificadas  como  APP.  observadas  as  alíneas  "a"  a  "i",  do  art.  2o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  não  foi  comprovado  nos  autos  a  protocolização.  em  tempo hábil, do necessário Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no IBAMA.  Essa  exigência,  aplicada  às  áreas  ambientais  do  modo  geral,  inclusive  de  preservação permanente, advém desde o ITR 1997 (art. 10, § 4o, da IN SRF  n° 043/1997, com redação dada pelo art. Io da IN SRF n° 67/1997) e. para o  exercício de 2008. encontra­se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao  ITR2002  e  subseqüentes),  no Decreto  n°  4.382/2002  ­  RITR  (art.  10,  §  3o,  inciso I), tendo como fundamento o art. 17­0 da Lei 6.938 81. em especial o  caput e parágrafo Io, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165.  de 27 de dezembro de 2000. a seguir transcritos:  Art. 17­0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com base  em Ato  Declaratório Ambienta!  ­  ADA,  deverão  recolher­  ao  Ibama  a  importância  prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n2 9.960, de 29 de janeiro de 2000,  a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)  § 1­­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo não poderá  exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo  ADA (incluídopela Lei n° 10.165, de 2000).  § Io ­ A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória, (sublinhou­se)  Portanto,  resta  demonstrado  que  a  obrigatoriedade  da  exigência  do  Ato  Declaratorio  Ambiental  —  ADA  encontra­se  estatuído  por  meio  de  dispositivo  contido  em  lei.  qual  seja.  o  art.  17­0  da  Lei  6.938  1981  e  em  especial o caput e parágrafo Io. cuja atual redação foi dada pelo art. Io da Lei  10.165/2000.  O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2008. no IBAMA. expirou em  30/09/2008.  data  final  para  a  entrega  da  DITR/2008.  de  acordo  com  a  INVRFB n° 0857, de 14/07/2008, c/c a IN IBAMA n° 96/2006 (art. 9o). além  de previsto na Solução de Consulta Interna n° 06 2012. item 10.1, que diz:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 175          13 ''Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado  anualmente  de  Io  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  ano­ca  lendário,  conforme art. 9o da Instrução Nonnativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) n° 96, de 30 de março de 2006,  e aris. 6o, § 3o, e 7oda IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009".  Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA. cabe considerar a  orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI,  editada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit).  que  não  pode  ser  aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7o da Portaria ­ MF  n° 341, de 12 de julho de 2011.  No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA. mesmo que  referente a exercícios posteriores a 2008.  Assim, não comprovada a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA. não  há como acatar a hipótese de erro de fato. para efeito de acatai* a aventada  área de matas (florestas nativas/preservação permanente), de modo a reduzir  as áreas tributável e aproveitável do imóvel.  Já  em  relação  à  possível  área  de  pastagem  plantada,  é  preciso  dizer  que.  observada a localização e a dimensão do imóvel, a área servida de pastagem  a ser aceita está sujeita a aplicação do índice de lotação mínima por zona de  pecuária  fixado  para  a  região  de  sua  localização,  no  caso.  de  0,50  (zero  vírgula cinquenta) cabeça por hectare, nos termos do anexo I da IN SRF n°  256/2002 e Instrução Especial INCRA n° 019. de 28/05/80, conforme previsto  na alínea "b", inciso V, art. 10. da Lei n° 9.393/93.  De acordo com o art. 25. incisos I e II da IN SRF n° 0256/2002 (aplicada ao  ITR2002 e subseqüentes) e o art. 25 do Decreto ii° 4.382/2002 (RITR). a área  aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada,  a ser apurada na forma indicada.  Assim, para justificar essa área de pastagem plantada, cabia ser comprovado  nos  autos  a  existência de animais  de  grande  porte  (gado  equídeos muares)  e/ou  de  médio  porte  (caprinos/ovinos),  estes  últimos  sujeitos  ao  fator  de  ajuste então previsto (1 cabeça corresponde a V* de animal de grande porte),  apascentados no  imóvel, no decorrer do ano­base de 2007, em quantidades  suficientes para  justificá­la.  observado o  referido  índice  de  lotação mínima  por zona de pecuária (0.50 cabeça por hectare).  No  caso.  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano  de  2007.  por  exemplo:  ficha  registro  de  vacinação  e  movimentação  de  gados  e/ou  ficha  do  serviço  de  erradicação  da  sarna  e  piolheira  dos  ovinos,  fornecidas  pelos  escritório*»  vinculados à Secretaria de Agricultura: notas fiscais de aquisição de vacinas:  declaração  certidão  firmada  por  órgão  vinculado  à  respectiva  Secretaria  Estadual de Agricultura, no caso. pelo Instituto Mineiro de Agropecuária —  IMA:  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais; declaração anual de produtor  rural,  a  serem analisados dentro do  contexto.  Assim,  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  rebanho  apascentado  na  propriedade  no  decorrer  do  ano  de  2007.  não  há  como  considerar,  para  efeito  de  apuração  do  Grau  de  Utilização  do  imóvel,  qualquer  área  de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10665.722633/2012­54  Acórdão n.º 2402­007.656  S2­C4T2  Fl. 176          14 pastagem,  ficando  afastada,  também  no  que  diz  respeito  a  esse  dado  cadastral, a hipótese de erro de fato.  Desta  fornia,  além  de manter,  por  falta  de  comprovação,  a  glosa  da  área  declarada como utilizada na produção vegetal, de 450,0 ha. também não há  como acatar as áreas de matas (florestas nativas/preservação permanente) e  servidas de pastagens apontadas no laudo de avaliação apresentado, por não  ter sido comprovada a hipótese de erro de fato.  Isso  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade e. no mérito, julgada  improcedente  a  impugnação  interposta  pelo  Contribuinte,  mantendo­se  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  03/10.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 176DF CARF MF

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7918934 #
Numero do processo: 18050.005748/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA É base de incidência de Contribuição para a Seguridade Social os valores pagos em espécie a segurados empregados, a título de Auxílio Alimentação.
Numero da decisão: 2402-007.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA  É  base  de  incidência  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  os  valores  pagos em espécie a segurados empregados, a título de Auxílio Alimentação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 57 48 /2 00 8- 34 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 18050.005748/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.555  S2­C4T2  Fl. 322          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  203)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  multa,  no  valor  de  R$  1.254,89,  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados empregados, as contribuições previdenciárias por estes devidas à Seguridade Social,  no período de 09/2003 a 12/2004 (Código de Fundamento Legal ­ CFL 59), fato que configura  a infração ao art.30, inciso I alínea “a”, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 216, inciso I,  alínea  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/2003, legislação vigente à época dos fatos.  A  decisão  recorrida  (fls  190)  apresenta  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada pela contribuinte:  O  contribuinte  foi  cientificado mediante  Aviso  de  Recebimento  do  Auto  de  Infração  (AIOP)  sob  julgamento  em  09/09/2008(fls.01)  e  apresentou  impugnação em 02/10/2008 (fls.20), alegando, em síntese, o que se relata a  seguir:  Que  a  Constituição  Federal  de  1988  evoluiu  no  intuito  de  aperfeiçoar  a  organização sindical quando vedou a ingerência dos estados nos sindicatos e  valorizou sobremaneira a negociação coletiva e estabeleceu, dentre outros o  direito de greve ao trabalhador.  Argumenta que o Direito Coletivo do Trabalho e novas questões ganharam  destaque  com  possibilidade  de  reduzir  os  adicionais  legais  por  acordo  ou  convenção coletiva de  trabalho,  de  igual  forma entender  como de  natureza  indenizatória parcela que tenha sido objeto de acordo coletivo de trabalho.  Aduz que como fontes do Direito do Trabalho  tem o acordo e a  convenção  coletiva  de  trabalho  como  fontes  autônomas  ­  princípio  da  criatividade  jurídica  da  negociação,  decorrente  da  vontade  das  partes,  princípio  da  autonomia  privada  coletiva(art.  7o,  XXVI,  CF),  com  representação  obrigatória dos trabalhadores pelos Entes Sindicais )art. 8o, VI).  Diz que com a Constituição Federa) de 1988 o Brasil  adota um modelo de  flexibilização  de  normas  do  trabalho  atrelada  ao  sistema  de  negociação  coletiva  nas  questões  de  redutibilidade  salarial  (art  7o,  VI),  jornada  de  trabalho (XIII) e trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (XIV).  Cita princípios do Direito do Trabalho e afirma que a concessão do auxílio  alimentação  em  espécie  é muito mais  proveitoso  para  o  empregado,  ainda  mais  que  indicada  como  de  natureza  indenizatória  por  acordo  coletivo  do  trabalho ­ norma mais favorável.  A negociação coletiva pode e quase sempre atua no sentido de criar normas e  condições  de  trabalho  mais  benéficas  para  os  assalariados,  acima  das  previstas  nas  leis,  segundo  uma  sucessividade  de  direitos  que  é  válida,  a  menos  que  contrária  a  ordem pública. Que  nada  impede  que  a negociação  venha  a  cumprir  excepcionalmente  o  papel  flexibilizador,  o  que  pressupõe  acordo com o sindicato.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 18050.005748/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.555  S2­C4T2  Fl. 323          3  Argumenta  que  se  os  salários  por  dispositivo  constitucional  expresso,  pode  sofrer  reduções  por  negociação ou  acordo  coletivo de  trabalho,  com muito  mais  razão o entendimento da natureza  indenizatória da parcela do auxílio  alimentação.  Afirma  que  a  novel  Carta  Política  conferiu  às  entidades  sindicais  amplas  possibilidades de pactuarem alterações contratuais ou acordos coletivos. Que  a legitimação conferida aos sindicatos é ampla, de modo que essas entidades  podem,  no  interesse  de  seus  associados  e  mediante  negociação  ou  acordo  coletivo, restringir certos direitos assegurados aos trabalhadores. Questiona  porque  não  conceder  outras  vantagens  não  previstas  em  lei,  como  por  exemplo a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação.  Pede o  conhecimento  e procedência da  impugnação alegando que  todos os  acordos  coletivos  celebrados  e  anexados  ao  processo  reconheceram  a  natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação.  Argúi que o artigo 45 da Lei 8.212 de 1991, que fixa em 10 anos o prazo para  o  INSS  apurar  e  constituir  seus  créditos,  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  concreto,  posto  que  em  conflito  com  o  texto  constitucional  exige  de  forma  explícita  em  seu  artigo  146,  inciso  III,  a  edição  de  lei  complementar  para  tratar  de  tributos,  inclusive  quanto  à  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição c decadência.  Pede  que  sejam  julgados  prescritos  os  possíveis  créditos  anteriores  a  04/09/2003 por ter transcorrido o prazo de cinco anos fixado pelo artigo 173  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  para  o  órgão  público  promover  judicialmente a cobrança de seu crédito.  Ao analisar o caso, em 23.07.2009, decidiu o julgador do primeiro grau pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, exarando as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO.  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA  E base  de  incidência  de Contribuição  para  a  Seguridade  Social  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de Auxílio Alimentação  pago  em  espécie.  Incide contribuição para a Seguridade Social o salário­utilidade alimentação  concedido em desacordo com a legislação do Programa de Alimentação do  Trabalhado ­ PAT.  Irresignada,  em  18.09.2009,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls  203)  reafirmado  a  improcedência  do  lançamento,  ante  a  natureza  indenizatória  do  auxílio­ alimentação pago, nos termos de acordo coletivo firmado com o sindicato dos trabalhadores.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 18050.005748/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.555  S2­C4T2  Fl. 324          4  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações da recorrente  A  contribuinte  comparece  para  reafirmar  que  o  pagamento  do  auxílio  alimentação em pecúnia e a título indenizatório foi firmado com o sindicato dos trabalhadores,  mediante  acordo  coletivo.  Tal  alegação,  entretanto,  já  foi  analisada  e  superada  pela  decisão  recorrida  e,  por  concordar  com  o  entendimento  ali  adotado,  com  fulcro  no  art.  57,  §3º,  do  RICarf, colaciona­se excerto dessa decisão, tratando dessa matéria.  A  impugnante  alega  em  sua  defesa  que  os  acordos  coletivos  celebrados  e  processo  reconheceram  a  natureza  indenizatória  da  parcela  auxílio  alimentação. Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Art.  114. Fato gerador da obrigação principal  é a  situação definida  em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal e direta  com a  situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art  123, Salvo disposições de  lei  em contrário,  as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  A Lei 8.212, de 1991 que trata do Custeio das Contribuições Previdenciárias  assim dispõe sobre salário de contribuição:  Ari. 28 da Lei 8.212, de 1991:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 18050.005748/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.555  S2­C4T2  Fl. 325          5  (...)  §  9o  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976  Da  legislação  acima  transcrita  deduz­se  que  para  que  não  houvesse  a  incidência de contribuição previdenciária a empresa teria que estar inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  A  inscrição  no  PAT  era  feita  anualmente  até  que  saiu  a  Portaria  Interministerial n° 5, de 30.11.99 que não trouxe mais a disposição quanto a  necessidade  de  as  empresas  encaminharem  anualmente  ao  PAT  seus  formulários  de  inscrição.  A  partir  da  Portaria  Interministerial  n°  05,  de  30/11/99,  a  inscrição  passou  a  produzir  efeitos  por  prazo  indeterminado,  dispensando­se a renovação anual;  Excepcionalmente,  para  as  empresas  já  inscritas  no  ano  de  1999  foi  necessária  a  renovação  no  ano  de  2000,  considerando­se  que  quando  realizada  no  período  de  Io  de  janeiro  a  31  de março  produziria  efeitos  de  janeiro  a  dezembro.  Se  efetuada  a  partir  de  31  de  março,  sua  validade  contaria somente a partir da apresentação até o mês de dezembro. Portanto,  os  valores  gastos  nos meses  fornecidos  sem a  devida  adesão  integrariam o  salário­de­contribuição.  De  acordo  com  a  referida  Portaria,  feita  a  inscrição  esta  seria  por  prazo  indeterminado, entretanto, as empresas teriam que informar no campo 3 da  Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS se participa ou não do PAT.  Em  22/12/2003  saiu  a  Portaria  n°  66,  de  22/12/2003  que  determinava  o  recadastramento no PAT por meio eletrônico no período de 01 de março a 31  de maio de 2004 de todas as empresas beneficiárias, aquelas que participam  do  PAT  permitindo  acesso  de  seus  funcionários  ao  benefício  de  refeição  e  alimentação. Determinava também a obrigatoriedade de recadastramento de  todas  as  empresas  fornecedoras  e  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva. O não cadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador  no prazo estipulado implicaria no cancelamento automático de alimentação  coletiva.  A  empresa  não  apresentou  o  comprovante  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­PAT.relativa  aos  exercícios  2003  e  2004  ,  portanto  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  é  considerado  Salário de Contribuição (...)  Da  análise  da  autuação,  especificamente  no  que  se  refere  aos  aspectos  formais, verifica­se o cumprimento dos requisitos essenciais previstos no art.  293, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.°  3.048/99  Ressalte­se que o Auto de Infração ora em exame se refere a descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer  no  sentido  amplo,  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Os fatos descritos no presente Auto de Infração e o art.30, inciso I alínea "a"  dá suporte à presente autuação. O enquadramento foi correto, uma vez que o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  obrigação  acessória  contida  na  legislação  tributária previdenciária.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 18050.005748/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.555  S2­C4T2  Fl. 326          6  Com  efeito,  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  na  norma,  enseja  a  imediata lavratura de Auto de infração.  Conforme  se  depreende  da  norma  legal,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias,  de  acordo  com  o  explicitado  no  Relatório  Fiscal do Auto de Infração (fls. 08/10).  O valor mínimo, previsto no art. 92, da Lei n.° 8.212/91 e no caput do art.  283,  do  Decreto  n.°  3.048/99,  foi  devidamente  atualizado  pela  Portaria  MPS/GM n.° 77, de 11 de março de 2008, valor este que serviu de cálculo  para a cominação da multa, perfazendo um total de R$ 1.254,89 (fls. 12).  (...)  Vale  esclarecer que  esse  também  foi  o  entendimento  vencedor  no  processo  relacionado  às  contribuições  de  terceiros  (já  definitivamente  constituído),  lançadas  durante  a  mesma  ação  fiscal  no  contexto  da  qual  foi  constituída  a  obrigação  sob  exame  (PAF  18050005747/2008­90,  Acórdão  2402002.809,  de  20  de  junho  de  2012,  desta  2ª  Turma  Ordinária, da 4.ª Câmara, da 2ª Seção).  AUXILIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/N" 2117 /2011. INCIDÊNCIA.  Com  e  edição  do  parecer  PGFN  2117/2011.  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada  do STJ, no  sentido de que não  incidem contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados. A regra, todavia, é excetuada em se tratando do pagamento de  auxílio  alimentação  em  pecúnia.  situação  na  qual  deve  haver  a  incidência  das contribuições previdenciárias.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.002726/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-006.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 27 26 /2 00 4- 83 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002726/2004-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-27.724 (fls. 408/423): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 2000, 2001, 2002 JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n° 9.430/96. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1°, III, da Lei n° 9.430/1996, em sua redação original e artigo 44, II, a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Sobre o imposto apurado pelo ajuste anual incide a multa de oficio pelo seu não recolhimento. Art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de oficio incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Instrução Normativa n° 93, de 1997. BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70 do Código Penal. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Carnê-Leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de oficio pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição da Lei n° l1.488/2007, que alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/I996. Lançamento Precedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 368/371), lavrada em 02/08/2004, referente aos Anos-Calendário 2000, 2001 e 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 85.951,49, sendo R$ 23.068,38 de Imposto de Renda, código 2904, R$ 17.301,27 de Multa de Ofício, passível de redução, R$ 9.384,61 de Juros de Mora calculados até 30/07/2004 e R$ 36.197,23 de Multa Exigida Isoladamente. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.369/371) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 355/357); Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002726/2004-83 2. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 374), em 17/08/2004 e, em 16/09/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 382/397. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-27.724, em 25/09/2008 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento fiscal, reduzindo o percentual da Multa Aplicada Isoladamente de 75% para 50%. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 27/10/2008 (AR - fl. 428) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/11/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL de fls. 433/441. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte faz um resumo dos fatos, se insurge contra a cobrança da Multa Isolada e, com relação às demais exigências (Imposto de Renda, Multa Proporcional e Juros de Mora), informa que não serão contestados uma vez que serão objeto de Pedido de Parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com relação à contestação da Multa Isolada aplicada argumenta que: 3. É ilegal a cobrança da Multa Proporcional em concomitância com a Multa Isolada; 4. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se solidificou no sentido de que não é possível a convivência de duas multas que estejam incidindo sobre a mesma base de cálculo. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu acolhimento a fim de declarar a total improcedência do lançamento tributário na parte combatida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre a omissão de receitas de serviços prestados, com a incidência de juros de mora calculados pela Taxa SELIC, multa de ofício, além da multa exigida isoladamente pela não entrega do carnê leão. O Recorrente se insurge apenas contra a exigência da multa isolada, haja vista que o valor principal, acrescido de juros e multa de ofício, foi incluído no parcelamento de que trata a lei nº 11.941/2009. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.002726/2004-83 O presente caso trata de fatos geradores dos anos de 2000 a 2002 em que estão sendo exigidas, concomitantemente, as multas de ofício e a aplicada isoladamente, sendo ambas decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja, a omissão de rendimentos percebidos de pessoa física e ausência de recolhimento de IRPF a título de carnê- leão. Vale salientar que até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 inexistia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. Somente com a edição da referida Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, criou-se a previsão específica da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Tal entendimento já se encontra pacificado no seio deste Órgão, conforme se constata das ementas a seguir transcritas: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo”. (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219, Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 2201002.54107/10/2014) Desta feita, no caso em análise, afigura-se indevida a exigência cumulada de ambas as penalidades, devendo a multa isolada ser cancelada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar a exigência da multa aplicada isoladamente do Carnê-Leão. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 469DF CARF MF

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