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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8755009 #
Numero do processo: 10680.922278/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento referente a suposto crédito de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre exportação. O direito creditório aqui veiculado foi objeto de fiscalização, que concluiu pela sua procedência parcial. A análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas foi efetuada a partir dos dados constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, confrontados com planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 22 27 8/ 20 11 -4 2 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 No Relatório Fiscal, os valores glosados foram extraídos das planilhas de créditos detalhados apresentadas pelo contribuinte em meio digital e correspondem aos gastos discriminados neste relatório nos seguintes tópicos: Insumos-Materiais, Insumos- Serviços, Energia Elétrica, Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, Insumos Bens-Mina de Cuiabá, Despesas de Fretes, Serviço de Manutenção-Usina Hidrelétrica Rio do Peixe e Falta de Apresentação de Notas Fiscais. Após todos os cálculos, verificações e glosas realizadas no Relatório Fiscal, os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação correspondentes ao PIS e COFINS não-cumulativos foram transcritos nas planilhas intituladas "CRÉDITOS DE PIS/PASEP e COFINS NÃO-CUMULATIVOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", planilhas números. Segundo conta do Relatório Fiscal, a análise dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação constantes em cada PER/DCOMP do período fiscalizado, compreendido entre 01/10/2005 a 30/09/2006, deve ser feita com observância dos valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação constantes das planilhas intituladas "CRÉDITOS DE PIS/PASEP e COFINS NÃO-CUMULATIVOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTOS/COMPENSAÇÕES", planilhas números. Dessa forma, para fins de ressarcimento/compensação, conclui-se no Relatório Fiscal ao SEORT pelo reconhecimento parcial do direito creditório das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, referentes aos 4o trimestre/2005, 1o, 2o e 3o trimestres de 2006, nos valores indicados no mencionado relatório. Com base nesse Relatório, a DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, e homologando parcialmente as compensações com base nele efetuadas. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade em, pela qual, em síntese, contesta a interpretação conferida pela Receita Federal ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade. Especificamente para as glosas pontuadas pela autoridade fiscal no Relatório, indica aquelas com as quais concorda, e defende-se das demais. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Apesar do presente processo já contar com laudos, diligências, manifestações da Recorrente e juntadas de provas e documentos, verifica-se que ainda a contenda gira em torno da definição de insumos e que a decisão deve ser pautada segundo a recente definição estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em Julgamento com efeito repetitivo. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.635 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922278/2011-42 obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Considerando todo o exposto e também que parte importante dessa evolução jurisprudencial ocorreu após as diligências realizadas pela Unidade de Origem e as manifestações da Recorrente, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS. Em seguida a Unidade de Origem poderá se manifestar quanto aos documentos e valores apresentados, com base no Parecer Normativo n° 5/218, devolvendo ao final os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001796/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário. Pode o contribuinte optar, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário. A opção é exercida quando da entrega da declaração, no anexo da atividade rural, não podendo o sujeito passivo, a qualquer tempo, mormente depois de iniciado o procedimento de ofício, alterar a opção da tributação de tais rendimentos, de acordo com o que lhe for mais favorável.
Numero da decisão: 2402-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário. Pode o contribuinte optar, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário. A opção é exercida quando da entrega da declaração, no anexo da atividade rural, não podendo o sujeito passivo, a qualquer tempo, mormente depois de iniciado o procedimento de ofício, alterar a opção da tributação de tais rendimentos, de acordo com o que lhe for mais favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 96 /2 01 0- 69 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que abaixo reproduzo: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, com ciência do sujeito passivo por via postal em 16/09/2010 (AR folha 117), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercício 2007, ano calendário 2006, sendo apurado os seguintes valores: Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folhas 07/10, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em face da apuração das infrações fiscais abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 001) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, cuja infração foi apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/30 e planilhas anexas, partes integrantes do Auto de Infração, que adiante será parcialmente transcrito. Data do fato gerador: 31/12/2006. Valor Apurado: R$ 537.665,13. Multa 75%. Enquadramento Legal: Arts. 1° a 22 da Lei n°8.023/90 ; Arts. 9 e 17 da Lei n°9.250/95; Art. 59 da Lei n°9.430/96; Art. 57 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.311/06. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/31, parte integrante dos autos, a autoridade lançadora descreve pormenorizadamente os fatos apurados, como abaixo se transcreve, resumidamente: [...] IV – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS INFRAÇÕES FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ANO CALENDÁRIO 2006. RECEITAS OMITIDAS COM ATIVIDADE RURAL Foram identificados nos dados constantes dos dossiês da Fiscalização recebimentos de valores referentes às vendas carvão vegetal e outros produtos oriundos da atividade rural, que não foram tributados pelo contribuinte. Tal fato ficou evidenciado também quando o contribuinte ao apresentar a esta Fiscalização suas notas fiscais de vendas referentes ao ano calendário 2006 demonstrou ter auferido em sua atividade rural neste período Receita Bruta em valores elevados provenientes das vendas de carvão vegetal e outros produtos efetuadas para pessoas jurídicas que efetivamente não foram declarados. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 Diligências realizadas por esta Fiscalização junto às pessoas jurídicas clientes do Sr. Luís Fernando Armani da Silva evidenciaram omissões de vendas de carvão vegetal para as empresas Gerdau S. A e Plantar S.A, de sementes de quiabo e de coentro para a sociedade empresária Feltrin Ltda, e de sementes de mamonas para a sociedade anônima Oleoplan S.A e para a entidade Unaic União das Associações Comunitárias do Interior do Canguçu, cujas notas fiscais, datas e valores estão detalhados no "Demonstrativo de Receitas Não Declaradas em 2006", fls. 21/24. Os valores mensais das Receitas Omitidas constam do demonstrativo de fls. 24. Todos estes demonstrativos estão em anexo e integram este termo. Em relação às omissões de receitas correspondentes as vendas de carvão vegetal o contribuinte alegou que não possuía condições operacionais para o desmate tendo transferido para terceiros a responsabilidade pelo desmatamento, "ficando estes com o produto do desmate(carvão), não tendo obtido nenhuma vantagem financeira, exceto o recebimento dos lotes desmatados. Apresentou também declaração, fls. 34, informado que o carvão vegetal produzido em sua propriedade rural deu-se através de Contratos Verbais de Parceria na Exploração de carvão vegetal, não tendo participado do resultado financeiro das operações, apesar de todo o processo de desmate e a emissão das notas fiscais de vendas terem sido realizados em seu nome, razão pela qual não lançou tal movimento como receitas e despesas da atividade rural. No entanto examinando o livro caixa e a documentação apresentada pelo contribuinte (Comprovantes de despesas de custeio e investimentos) constatei que foram lançadas as fls. 0002 do livro caixa, fls. 64, pagamentos efetuados ao Sr. Antonio Eldi Miranda Souto, CPF n° 369.200.29634 em 09.01.2006, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 4.410,00 referentes a serviço de máquina de esteira utilizada para desmate na propriedade rural do Sr Luis Fernando Armani da Silva. Cumpre-me esclarecer que a existência de contratos verbais estabelecidos entre o contribuinte fiscalizado e terceiros não tem o condão de transferir a legitima tributação de uma parte para outra. Trata-se de convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda pública nacional como bem estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 123 que assim dispõe: [...] Por fim o contribuinte manifesta de forma clara e objetiva o seu reconhecimento de que efetivamente omitiu receitas referentes as vendas de carvão vegetal e solicita a tributação de apenas 60% das receitas referentes as vendas de carvão alegando que os 40 % restantes referem-se aos transportes dessas mercadorias. No entanto esta solicitação não pode ser acatada por falta de amparo legal e também por não ter apresentado sequer um documento que desse suporte a esta pretensão. Como restou evidenciado que o livro caixa da atividade rural foi escriturado e que apenas parte dos valores de receitas foram escrituradas e declaradas no ano calendário, os valores omitidos da atividade rural foram tributados de oficio por esta Fiscalização. GLOSA DE DESPESAS DE CUSTEIO O Contribuinte escriturou as fls. 0018 do seu livro caixa referente ao ano calendário 2006 o valor de R$ 34.374,24, referente ao pagamento efetuado em 08.12.2006 à Fundação Rural Mineira-Ruralminas. Devidamente intimado por esta Fiscalização em 19.08.2010 a esclarecer e comprovar a que referiu-se essa operação o contribuinte em 30.08.2010 manifestou-se através de atendimento ao Termo de Intimação n° 01 da seguinte forma: "Com relação ao Pagamento no valor de R$ 34.374,24, pago a Fundação Rural Mineira-Ruralminas, o mesmo refere-se a parcela de aquisição de lotes agrícolas lançado indevidamente como despesa". Diante desta afirmação e informação do contribuinte este valor evidentemente foi glosado. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 Por fim e enfim, os valores omitidos, glosados, declarados e não declarados pelo contribuinte foram utilizados para recompor a base de calculo sujeita a tributação no ano calendário fiscalizado, que pode ser demonstrada da seguinte forma: [...tabela fl. 20] Os valores omitidos e glosados resultantes da atividade rural em 2006, após a compensação do prejuízo do exercício anterior foram tributados com aplicação da multa de 75 %, conforme o art. 957 do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Dec. no 3.000 de 1999 que assim determina: [...] Efetuei o lançamento de oficio do Imposto de renda pessoa física, com base nos valores de receitas omitidos pelo contribuinte e despesas glosadas por esta Fiscalização, no ano calendário 2006, valores estes resultantes das vendas de carvão vegetal e outros produtos oriundos da atividade rural para pessoas jurídicas e lançamento indevido de despesas, que não foram oferecidos à tributação do imposto de renda com infração ao art. 9°, da Lei no 9.250 de 1995. Os valores mencionados constam de demonstrativos em anexo, fls. 26 a 26, e fazem parte integrante deste termo e do Auto de Infração lavrado nesta data. Ante todo o exposto, a fim de subsidiar a produção do pertinente Auto de Infração, lavrei o presente termo, que vai assinado por mim, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e cuja ciência e recebimento de cópia deste Termo, do Auto de Infração e seus anexos, dar-se-á por via postal com aviso de recebimento (AR) Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam dos respectivos volumes que integram o presente processo digital. Em 18/10/2010 o sujeito passivo apresentou, por via postal (fl. 129) a impugnação de fls. 119/127, por meio dos procuradores nomeados pelo instrumento de fl. 128. Na defesa o contribuinte discorda da forma em que foi efetuada a tributação das receitas omitidas apuradas nos autos, pela diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano calendário, nos termos do artigo 63 do RIR/1999. Alega o interessado que muito embora tenha apurado o seu imposto de renda no ano calendário de 2006, na forma estabelecida no artigo 63 do RIR/1999, pelo confronto das receitas – despesas, entende que em relação à omissão dos rendimentos de sua atividade rural poderá perfeitamente optar pela tributação prevista no artigo 71 do RIR/199, ou seja, pelo arbitramento de 20% (vinte por cento) da receita bruta. Afirma que a autoridade fiscal entendeu que no seu caso ele estaria impedido de tributar as receitas omitidas com base no artigo 71 do RIR/1999. Todavia, diz que considerando que “o contribuinte possui o direito de ser tributado pelo mais favorável, artigo 112 do CTN, é evidente que o imposto de renda referente à omissão dos rendimentos de sua atividade rural, deve ser apurado com base no que dispõe o artigo 71 do RIR/1999”. Nesse sentido, sobre o assunto, cita na defesa, o entendimento da jurisprudência administrativa. Com relação à glosa da despesa de custeio, no valor de R$ 34.373,24 (trinta e quatro mil, trezentos setenta e três reais e vinte e quatro centavos), o contribuinte diz que “também opta pela tributação com base no artigo 71/RIR, tendo em vista apresentar resultado que lhe é mais favorável”. Acresce o impugnante que “está optando pela tributação do imposto de renda, tanto das omissões de rendimento da atividade rural quanto na glosa da despesa de custeio, com base no que dispõe o artigo 71/RIR, sendo esta a forma de tributação que lhe é mais favorável, é evidente que não poderia prever esta situação, só agora constatada, motivo pelo qual apurou o seu imposto de renda, com base no que dispõe o artigo 63/RIR, na entrega de sua declaração de rendimentos pessoa física, exercício 2007, ano base 2006, fato que não lhe impede de optar pela tributação com base no artigo 71/RIR, para apurar o imposto sobre as omissões de rendimento da atividade rural e da glosa da despesa de custeio, conhecidas nesta ocasião pela Fiscalização efetuada, não Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 tendo outro questionamento no presente auto de infração, requererá o parcelamento do valor devido de imposto de renda com as multas e os juros”. Assim, conclui o defendente que o auto de Infração é improcedente, “na forma em que o contribuinte foi autuado, devendo ser tributado, apenas em relação ao imposto de renda da atividade rural, com base no que dispõe o artigo 71/RIR” Requer assim o interessado que a sua impugnação seja julgada procedente, “para cancelar o auto de infração n° 0610800/00108/09, desobrigando o contribuinte do crédito tributário nele consignado, exigindo-lhe apenas. o imposto de renda sobre a omissão de receita da atividade rural e da glosa da despesa de custeio, calculados na forma do que dispõe o artigo 71/RIR”. A DRJ/JFA julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário. Pode o contribuinte optar, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário. A opção é exercida quando da entrega da declaração, no anexo da atividade rural, não podendo o sujeito passivo, a qualquer tempo, mormente depois de iniciado o procedimento de ofício, alterar a opção da tributação de tais rendimentos, de acordo com o que lhe for mais favorável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 25/06/13 (fls. 580), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 252 ss.) aos 13/07/13 (fls. 583 ss.), no qual reiterou os argumentos constantes de sua impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de decisão proferida pela 6ª Tuma da DRJ/JFA que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o crédito tributário de IRPF dos anos-calendário 2006, exercício de 2007, em decorrência da apuração da infração consistente em omissão de rendimentos da atividade rural, no valor total de R$ 303.225,64 (imposto, juros de mora calculados até 31/08/2010 e multa proporcional). Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 Considerando que o recorrente, em seu recurso voluntário, apenas reproduz as razões de defesa constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Versam os autos sobre omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas da atividade rural. A tributação foi efetuada pela tributação dos resultados, consoante o disposto no artigo 63 do RIR/1999. Na defesa, o contribuinte se insurge apenas com a forma que a tributação foi levada a efeito nos autos (receitas – despesas), requerendo que fosse efetuada com base no arbitramento de 20% da receita bruta, conforme a previsão contida no artigo 71 do RIR/1999, por ser essa opção mais favorável após a constatação das infrações fiscais. Solicita, assim, o reconhecimento do direito ao arbitramento da base de cálculo em 20% das receitas auferidas na atividade rural. Não tem razão o defendente. A opção efetuada pelo sujeito passivo na tributação dos resultados da atividade rural (receitas – despesas) está prevista no artigo 63 do RIR/99 e tem como base legal a Lei 8.023/90, art. 4º e Lei 8.383/91, art. 14. Essa é a regra geral de tributação dos resultados da atividade rural, permitindo, inclusive, a compensação de prejuízos dessa atividade, conforme efetuado nos presentes autos, com compensação de prejuízo do exercício anterior no valor de R$ 242.312,44 (demonstrativo fl. 20). Agora, pretende o contribuinte alterar a forma de opção de tributação da atividade rural, para que os rendimentos omitidos da atividade rural sejam tributados no percentual presumido de vinte por cento, por lhe ser agora, essa situação mais favorável. Todavia, essa possibilidade que o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo de tributação que seja mais favorável para a sua atividade, se pela diferença entre receitas e despesas no livro caixa ou pela aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, conforme a previsão contida no art. 5º da Lei nº 8.023/90 (art. 71 do RIR/99) deve ser exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, no anexo da atividade rural. No presente caso a situação ainda é mais séria, porquanto pretende o sujeito passivo alterar a sua opção de tributação pelos resultados para arbitramento com base em 20% da receita bruta após o início do procedimento fiscal. Nesse caso, a questão extrapola o fato da troca de opção da forma de tributação dos rendimentos da atividade rural, tendo em vista a perda da espontaneidade do sujeito passivo e a vedação expressa de retificar declarações durante o procedimento fiscal, em relação ao período e ao tributo fiscalizado, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.y Uma leitura atenta da jurisprudência trazida pelo interessado revela com clareza que não se aplica à situação em exame. No sentido da presente decisão destaco a jurisprudência de segunda instância: 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Recurso voluntário negado. (Acórdão CC n° 10616930, de 28/3/2007). Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE CORREÇÃO Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. (Acórdão CC n° 10617217, de 18/12/2008). Ainda, observo que não há previsão legal para que a glosa de despesas seja efetuada com base no arbitramento, conforme requerido na peça impugnatória. Portanto, nada há a reparar no feito fiscal, que efetuou a tributação das receitas omitidas e glosas da atividade rural, por meio da tributação dos resultados, seguindo a opção manifestada na declaração de ajuste anual do interessado, consoante o disposto na legislação tributária. Acresço aos fundamentos acima as seguintes observações: o recorrente, em seu recurso, volta a insistir na alegação no sentido de que de acordo com o art. 112 do CTN, teria garantido ao contribuinte ser tributado pelo meio menos oneroso ao contribuinte, razão pela qual reivindica que o cálculo do IRPF seja apurado de acordo com o art. 71 do RIR/99. Afirma que a alegação do julgador de primeira instância, no sentido de que a pretensão do recorrente de alterar a sua opção de tributação pelos resultados para arbitramento com base em 20% da receita bruta após o início do procedimento fiscal extrapola o fato da troca da opção da forma da tributação dos rendimentos da atividade rural, tendo em vista a perda da espontaneidade do sujeito passivo e a vedação expressa de retificar declarações durante o procedimento fiscal em relação ao período e ao tributo fiscalizado, conforme dispõe o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 não é suficiente para impedir que ele tenha o IRPF calculado de acordo com o art. 71 do RIR/99, conforme lhe assegura o art. 112 do CTN. Pois bem. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.799 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001796/2010-69 O art. 112 do CTN dispõe que: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Vejamos que o art. 112 do CTN traz regra de interpretação da lei que define infrações e lhe comina penalidades, e não norma que diz respeito à forma de cálculo do tributo No presente caso, em primeiro lugar, o que se tem é que o recorrente não concorda com a regra de tributação da atividade rural após o lançamento de ofício, realizada pelo resultado da atividade rural (receitas – despesas), nos termos do art. 63 do RIR/99, conforme, aliás, ele próprio houvera procedido em sua Declaração de ajuste anual, mas que após a autuação, requer seja alterada para a sistemática do art. 71 do RIR/99, ou seja, arbitramento de 20% sobre a receita bruta porque, a partir de então, lhe é mais favorável. Alega que sua pretensão encontraria respaldo no art. 112 do CTN, acima, transcrito. Ou seja, não se está falando, aqui, de nenhuma norma que define infração, nem a ela comine penalidade, mas sim do inconformismo do recorrente em relação à norma aplicável para a tributação das receitas omitidas e glosas da atividade rural, por meio da tributação dos resultados, nos termos do art. 63 do RIR/99, quando ele defende que o correto seria a aplicação da sistemática prevista no art. 71, do mesmo RIR/99. Ademais, conforme já exposto ao longo deste voto, não há nenhuma dúvida acerca de qual a norma aplicável ao presente caso concreto. Por essas razões, o art. 112 não se aplica a este caso. Por fim, observo que a opção pela sistemática do art. 71 do RIR/99 somente se tornou mais vantajosa ao recorrente após o lançamento de ofício, com os acréscimos dele decorrentes, de modo que permitir a alteração da forma de tributação dos rendimentos da atividade rural neste momento seria o mesmo que premiar o mal comportamento, lembrando do conhecido brocardo jurídico segundo o qual Nemo creditur turpitudinem suam allegans 2 , ou seja, a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 2 MAXIMILIANO, Carlos. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 213. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.900032/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 46.028 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 25/07/2008, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 16145.38506.030903.1.7.01- 5241, retificador do PER/DCOMP nº 34162.78338.310803.1.3.01-1027, em razão de inexistência de saldo credor a compensar, conforme apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 103/2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 00 32 /2 00 6- 31 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900032/2006-31 No referido PER/DCOMP nº 16145.38506.030903.1.7.01-5241, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 1º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 44.050,61, utilizado na compensação dos seguintes débitos:  Cofins – Demais empresas 2172 Jan. / 2003 10.467,44  Cofins – Demais empresas 2172 Fev. / 2003 17.116,44  Cofins – Demais empresas 2172 Mar. / 2003 9.065,08  PIS – Faturamento 8109 Jan. / 2003 2.267,94  PIS – Faturamento 8109 Fev. / 2003 3.708,56  PIS – Faturamento 8109 Mar. / 2003 1.425,15 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou Dcomp na qual pretende compensar o saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2003 com débitos tributários (Cofins e Pis) no montante de R$ 44.050,61. A delegacia de origem indeferiu totalmente o pedido e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Como a empresa declarou que todos os produtos fabricados são tributados a alíquota de 15% e que as saídas atingiram R$ 1.395.929,41, calculou-se um saldo devedor no montante de R$ 209.389,42 (R$ 1.395.929,41 X 15%). Daí, chegou-se a conclusão de que a empresa não possuía saldo credor no trimestre em questão e, sim, devedor e a compensação foi indeferida. Não consta do processo que houve lançamento tributário com relação às saídas, cuja suspensão foi considerada indevida. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900032/2006-31 de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso e reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 46.028, datado de 05/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. DÉBITO INEXISTENTE. Não há amparo legal para a glosa de créditos de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de “supostos débitos” relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pelo contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 397/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que requer seja determinada a exclusão do último parágrafo desse comunicado, com o seguinte conteúdo “Fica Vossa Senhoria, INTIMADA, a recolher o saldo devedor conforme extrato do processo, em anexo”, acatando-se completamente o conteúdo já proferido do Acórdão nº 14-46.028, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RPO. Segue a estrutura do Recurso Voluntário:  DA IRREGULARIDADE DO COMUNICADO N° 397/2014-ARFITJ/DRF/FNS  DO DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N° 14-46.028 DA 8ª TURMA DA DRJ/RPO  DA INEXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  DA DECADÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO  DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF/MF CONTRA A ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM ACÓRDÃO QUE ACOLHEU, POR UNANIMIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DA RECORRENTE É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido, pelas razões a seguir detalhadas. II RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não há litígio a ser apreciado nos presentes autos. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900032/2006-31 O acórdão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado. Portanto, não há direito creditório em litígio e, consequentemente, não há razões para este Colegiado tecer quais manifestações nestes autos. Uma vez sendo reconhecido integralmente o crédito pleiteado, não há lide que possa remanescer da decisão de primeira instância. A inconformidade da Recorrente refere-se à insuficiência de seu crédito (totalmente reconhecido, reitera-se) para amortizar os débitos compensados, ou seja, quanto à cobrança do débito remanescente do encontro de contas, irresignação essa que não permite apreciação no rito estipulado pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em observância ao art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações, bem como do art. 7º, §1º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise deste Colegiado, quanto a pedidos de restituição/ressarcimento e compensação, limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Neste sentido, segue o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) No mesmo sentido, outro julgado desta Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2010 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.129 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.900032/2006-31 Em casos de erros de preenchimento de declarações de compensação, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF ou da DCOMP a ser retificada, compete ao contribuinte realizar a retificação da DCOMP para regularizar o erro. Proferido o despacho decisório não homologando o crédito, em decorrência do erro de preenchimento, caberia ao interessado pedir revisão de ofício na própria delegacia. Não compete ao CARF fazer essa revisão. A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972. (Acórdão nº 3301-009.579, Sessão de 27/01/2021, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior) Em suma, falta competência deste Colegiado para manifestação quanto ao saldo do débito compensado. Logicamente, restam prejudicados os demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário pela Contribuinte. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000366/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.963: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa – Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 2º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 45/2011 (fls. 274/282), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 101.251,51, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 6/ 20 10 -7 3 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 O interessado apurou créditos da COFINS, com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo) e em diversas apropriações de créditos. 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. 2.1.2. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 246/247). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • Ademais, foram solicitadas cópias digitalizadas de todas as notas fiscais (intimação n° 55/2011), no entanto, não foram apresentadas as notas fiscais de valor R$ 16.871,86 e R$ 24.897,96, referentes ao mês de junho. • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 60.118,60 para o período sob análise. 2.1.3. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas foram glosadas (fls. 248/251). • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 7.600,00 para o período sob análise. 2.1.4. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 270). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 467, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 25/04/2011 (fl. 283), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 285/304), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. DA ORIGEM DO CRÉDITO Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 A) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. •Assim, como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. B) Despesas com energia elétrica Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. • Portanto, apesar de a fatura não estar em nome da Requerente, a energia ali consumida foi integralmente utilizada por ela e, assim, lhes são de direito os créditos de PIS e Cofins. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. C) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes ao PIS não-cumulativo do 1o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. COFINS Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. COFINS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 2º trimestre de 2006, na monta de R$ 121.236,41. Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 19.984,90, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 274/282. Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.217 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000366/2010-73 detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:04:40Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:04:40Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dbefe9da-6b15-42da-99e5-972a1f952448; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:04:40Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:04:40Z; created: 2010-11-18T19:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:04:40Z; pdf:charsPerPage: 839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:04:40Z | Conteúdo => S2-C2T2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183 006089/2005-93 Recurso n" 337,300 Despacho n" 2202-00.069 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 16 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO PANTANAL Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO PANTANAL Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o ,julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EDITADO EM: .1 7 SEI' 2,8t) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Processo o" 1018.3 006089/2005-9.3 62-C21 2 Despacho o 2202-00.069 A 2 RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte, AGROPECUÁRIA SANTA MARIA DO PANTANAL, exige-se o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR do exercício de 2002, no valor total de R$ 1,533,623,12, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Santa Maria, com área total de 16.364,5 ha, com Número na Receita Federal- NIRF 5.301,302-6, localizado no município de Cáceres - MT, conforme Auto de Infração de fls.. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 e 07.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, mediante o Acórdão de n'.. 04-10,395 julgou o lançamento procedente. A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado discorre em síntese dos seguintes FATOS: a,) que não comporão o valor da terra nua, as reservas legais, as áreas de preservação permanente e as obstadas de utilização pelo Poder Público. Assim o imóvel é composto em quase que sua totalidade de áreas de reserva legal e proteção permanente. b) que o laudo que instrui esse recurso indica que há no imóvel substancial porção conceituada como de preservação permanente, assim, como o laudo anteriormente . juntado e os licenciamentos ambientais únicos do imóvel, já levados a apreciação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e que novamente são apresentados, dão conta que a área de preservação permanente dos dois imóveis - Fazendas Santa Cruz e Santa Maria - atingem o perímetro de 1.247,9 há, em razão de serem de- forma abundantes preenchidos por rede hídrica, pois estão no baixo pantanal, representando 7,6% do imóvel,. c) que quanto a reserva legal ela independe de averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei, Que ambos os laudos são extremamente exaustivo no sentido de concluir que 89,8% do total do Imóvel, considerando as três matrículas, ou seja, 14..698, O hectares encontram-se totahnente conservados, o que pode facilmente ser corroborado pela análise da linagem satélite que acompanha o laudo e pelo Licenciamento Ambiental Único, d) que a SEMA - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através de análise técnica do pedido de licenciamento ambiental, não encontrou divergência quanto às caracteristicaS do imóvel relatadas no laudo com as existentes em seus bancos de dados, em especial pelas imagens satélites; e) Ainda, que referida informação é confirmada pelos laudos e pela ADA. Por conseguinte, tão logo o MOrOSO IBAMA expeça a necessária certidão, a averbação da área complementar será efetivada às margens das matrículas dos imóveis,' Também, que da necessidade de iN 2 Processo o' 10183 006089/2005-93 S2-C2T2 Despacho o.' 2202-00,069 F1 3 preservação, a Lei Estadual n" 7.625, de 1.5/01/2001, o imóvel objeto da matrícula 30.52 (fazenda Santa Cruz), .foi em quase lodo o seu perímetro encampado pelo Porque Estadual do GreW, ou seja, em 92%, servindo inclusive, para compensação de Reserva Legal; A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao analisar os argumentos do interessado resolve converter o processo diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indique quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal, ou se o Recorrente já obtiver a resposta do requerimento do Lati apresentado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, junte aos autos, pondo fim a dúvida material existente no caso Como resultado da diligência o recorrente apresenta os documentos de fis312 a .323, É o relatório.. 3 Processo n" 10 L 8.3 006089/2005-93 S2-C2T2 Despacho n." 2202-00.069 A 4 VOTO Conselheiro Antonio Lapa Martinez Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua impugnação e recurso e na diligência, o Recorrente acosta ampla documentação com a qual alega que estariam afastadas as razões para manutenção do lançamento, Entendo que o recorrente tem direito a ter seus argumentos apreciados, porem cabe a este a obrigação de provar o que alega, As provas apresentadas evidenciam diversas peculiaridades que apenas a autoridade lançadora tem melhores condições de apreciar, e tecer comentários sobre a fidedignidade das mesmas, Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada quando da interposição da impugnação e do recurso e como resultado da diligência, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada quando da impugnação e na fase recursal, e diligência, manifestando-se quanto à sua validade para afastar o lançamento, 2 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. 4

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Numero do processo: 10384.721138/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 11 38 /2 01 8- 70 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721138/2018-70 Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação previa; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721138/2018-70 - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721138/2018-70 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721138/2018-70 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900141/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.655
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 14 1/ 20 11 -8 8 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.655 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900141/2011-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011046/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRRF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, liquidação de lançamentos e remissão parcial do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T00:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T00:16:33Z; Last-Modified: 2021-04-07T00:16:33Z; dcterms:modified: 2021-04-07T00:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T00:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T00:16:33Z; meta:save-date: 2021-04-07T00:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T00:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T00:16:33Z; created: 2021-04-07T00:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-07T00:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T00:16:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.011046/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.110 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente ROGERIO TOBIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. IRRF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, liquidação de lançamentos e remissão parcial do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 10 46 /2 00 7- 81 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011046/2007-81 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 7.421,83, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos pessoa jurídica, no valor de R$ 56.978,36, tendo sido compensado o IRRF de R$ 8.367,18 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renta suplementar no valor de R$ 3.617,76 (fls. 16/20). Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-28.878, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 36/39): Cuida-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004 que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR................. R$ 3.617,76 MULTA DE OFÍCIO................................................. R$ 2.713,32 JUROS DE MORA (até 30/04/2007)........................... R$ 1.090,75 TOTAL...................................................................... R$ 7.421,83 Em ato de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, procedeu-se ao lançamento de oficio do Imposto de Renda motivado por verificação de omissão de rendimentos recebidos de Fundação Cultural de Belo Horizonte - CNPJ 17.228.685/0001-20 no valor de R$56.978,36. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$8.367,18. Cientificado do lançamento, o contribuinte, através de advogado, apresentou a peça de defesa acostada às fls. 01/09. Alega não ter tomado conhecimento do início do procedimento fiscal, o que não estaria de acordo com as disposições do artigo 196 do Código Tributário Nacional. Informa que apresentou Solicitação para Retificação do Lançamento, mas a autoridade fiscal conclui os trabalhos sem que houvesse a totalidade de informações necessárias. Aduz que o procedimento fiscal é um emaranhado de dispositivos conflitantes e abstratos desprovidos de explicação lógica, quando o correto seria a sua apresentação de forma sucinta, objetiva e clara. Esta postura dificulta e impossibilita a defesa. Com base nesta síntese suscitada sob a forma de preliminar, requer o cancelamento da notificação. No mérito alega "espontaneidade" e postula o cancelamento da multa de oficio. Informa ter anexado o comprovante de rendimentos pagos pela Fundação Cultural de Belo Horizonte, bem como o relatório médico do Hospital Madre Teresa, onde pode ser comprovado o histórico de infarto agudo e hipertensão, o que justificou a apresentação de sua declaração anual de ajuste por terceiros. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011046/2007-81 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/04/2011 (fls. 43), o contribuinte, em 17/05/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 47/51), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1 – AUSÊNCIA DE INTENÇÃO O Recorrente alega que não houve a intenção de sonegação de imposto, houve sim a necessidade de entregar para terceiros a incumbência de fazer a declaração anual de rendimentos devido a sérios problemas de saúde que o impossibilitaram de fazê-1o, o que acabou resultando em omissão, sem que houvesse má-fé ao não constar um dos rendimentos. Portanto deve ser afastada a aplicação da multa de ofício. 2 – FALTA DE INFORMAÇÕES/IGNORÂNCIA DOS FATOS ANTES DA INTIMAÇÃO Não lhe foi dado ciência, através de qualquer meio, do erro ocorrido para que pudesse corrigi-lo imediatamente, de forma a evitar a multa de ofício. 3 – MULTA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA Além das informações incompetentemente disponibilizadas, o valor da multa é abusivo e os juros característicos de banqueiros. Considera as multas aplicadas totalmente agressivas aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Pagar tributos é uma obrigação, isto é certo. Mas é direito do contribuinte pagar tributos de acordo com os princípios constitucionais e, essencialmente, pagar tributos com justiça, a despeito de ser o lançamento de tributos um dever fundamental, os contribuintes não podem ter seus direitos e garantias individuais desrespeitados, sem a extrema e dedicada análise do cenário em vista. Alega que se tivesse conhecimento tempestivo da Lei nº 11.941/2009, teria parcelado o débito aqui apurado. Requer, ao final, a revisão do lançamento para exclusão das sanções aplicadas, sendo-lhe dada a oportunidade de promover o parcelamento do débito original remanescente devido. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011046/2007-81 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 64.005,03 para R$ 120.983,39, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.617,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão dos encargos legais aplicados e no pedido de parcelamento do débito fiscal remanescente. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, não se insurgindo sequer contra a omissão de rendimentos propriamente dita – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 38/39), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Antes de adentrar no mérito das alegações trazidas pela defesa é importante esclarecer que a exigência fiscal contida nestes autos cuida tão somente da omissão de rendimentos percebidos da Fundação Cultural de Belo Horizonte. (...) Embora o procedimento para a consecução do lançamento de oficio possa ser iniciado por intimação ao interessado para prestar esclarecimentos, quando a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos necessários para a lavratura da notificação, e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de oficio sera iniciado com a ciência da notificação, conforme reza o art. 844 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda: (...) Ainda que posteriormente se constate que os eventuais esclarecimentos prévios do contribuinte elidiriam o lançamento, não é por sua falta que decorre a nulidade de todo o procedimento. Isto somente ocorreria se ficasse configurado prejuízo ao contraditório e ampla defesa. E esta ofensa não se configurou, visto que o contribuinte após cientificado apresentou a peça impugnatória que está sendo apreciada, não tendo apresentado nenhuma razão contrária à imputação de omissão de rendimentos, limitando-se apenas ao pedido de exclusão da multa de oficio por existência de suposta espontaneidade em relação à infração praticada. Quanto à Solicitação de Retificação de Lançamento apresentada, verifica-se que o pleito do contribuinte foi totalmente indeferido. Apesar de ter anunciado a juntada do comprovante de rendimento recebido da Fundação Cultural de Belo Horizonte, essa providência não está contida nos autos. Ainda assim, mesmo presente tal comprovante, Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011046/2007-81 a situação do contribuinte não mudaria, pois como dito anteriormente em nenhum momento tratou de impugnar a omissão de rendimentos. Em consequência tem-se que a matéria não impugnada não comporta julgamento, nos exatos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. (...) Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, com o efeito de afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios. Ainda que o procedimento fiscal não tenha sido comunicado ao contribuinte, em momento algum o contribuinte cogitou na hipótese de apresentar a declaração retificadora, através da qual seria extraído imposto a ser pago acompanhado dos juros moratórios e desobrigado da penalidade correspondente. A declaração de ajuste, ainda que apresentada por terceiros, dada a impossibilidade física de o contribuinte fazê-lo, se deu em 23/04/2005, ao passo que a notificação de lançamento somente foi lavrada em 30/04/2007. Portanto, neste intervalo de dois anos, o contribuinte poderia ter providenciado a retificação de sua declaração com o recolhimento do tributo correspondente para, aí sim, cogitar na possibilidade de exclusão da penalidade. Por tudo que até aqui foi analisado, não vejo nenhum elemento capaz de desconstituir o feito fiscal. Assim, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos efetivamente recebidos no valor de R$ 56.978,36 – matéria esta, objeto do lançamento, que não foi sequer impugnada pelo Recorrente – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Quanto ao pedido de parcelamento do débito remanescente, vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.110 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011046/2007-81 Por fim, em relação a alegação de que não houve a intenção de sonegação fiscal, e que por problemas de saúde houve por bem transferir a terceiros a incumbência de realizar declaração de ajuste, tais situações não são relevantes na condução da ação fiscal, porquanto a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe de culpa, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ao teor do art. 136 do CTN. Neste contexto, cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização promover a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência, constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8768901 #
Numero do processo: 16306.000081/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Dec 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2003 RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de "rendimentos decorrentes de qualquer operação", previsto no art. 8 da Lei 9.779/99, é aplicável sobre os pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, de acordo com o art. 24 da Lei 9.430/96, incidente, portanto, a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos. ART. 13, § 1° DA IN SRF N° 252/2002. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 8° DA LEI 9.779/99. O fundamento legal para o art. 13 § 1° da IN SRF n° 252/2002 é o art. 8° da Lei 9.779/99.
Numero da decisão: 1402-005.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de "rendimentos decorrentes de qualquer operação", previsto no art. 8 da Lei 9.779/99, é aplicável sobre os pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, de acordo com o art. 24 da Lei 9.430/96, incidente, portanto, a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos. ART. 13, § 1° DA IN SRF N° 252/2002. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 8° DA LEI 9.779/99. O fundamento legal para o art. 13 § 1° da IN SRF n° 252/2002 é o art. 8° da Lei 9.779/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 81 /2 01 0- 23 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167-189 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-88.271, da 5ª Turma da DRJ/SPO (fls. 156-161), em sessão realizada na data de 10 de julho de 2019, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 104-135 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado, consequentemente o indeferimento dos pedidos de restituição tendo por base retenção na fonte de IR de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pago a maior. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ, de fls. 157-158. Conforme o Despacho Decisório de fls.97/101, em auditoria empreendida junto à contribuinte acima identificada, verificou-se em síntese que: 1. A empresa em epígrafe solicita, por meio dos Per/Dcomps 28221.48083.280604.1.2.04-1027, 32181.59335.170406.1.2.04-3960, 34278.00597.280604.1.2.04-5083 e 38096.92594.170406.1.2.04-0085, a restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a alegada diferença de alíquota de IRRF sobre JCP. 2. Para subsidiar a análise do pedido, a contribuinte foi intimada, em 26/03/2010, a prestar informações adicionais. Em 16/04/2010, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 18/78 para atender à intimação. 3. A contribuinte recolheu os DARFs da tabela de fls.97/98, relativos ao IRRF sobre os juros sobre o capital próprio pago à empresa Chemical Manufacturing and Trading Company Limited, com sede na Come House – Church & Parliament Streets – Hamilton HM 12 – Ilhas Bermudas. Tais valores tiveram o recolhimento confirmado, conforme relatório do sistema Sief/Fiscel à fl.96. 4. Na resposta à intimação (fls.30/34), a contribuinte alega que o IRRF foi recolhido com base numa alíquota de 25%, porém, a Lei 9.249 de 1995, em seu art.9°, §2°, define a alíquota de 15% para incidir sobre os juros pagos. 5. Ocorre que a disciplina legal indicada pela contribuinte atende aos casos gerais de pagamento de juros sobre capital próprio, enquanto que, no caso em questão, a contribuinte pagou juros sobre capital próprio a uma empresa com sede no exterior. Portanto, deve-se verificar as normas especificas do caso concreto. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 6. De acordo com o art. 8°, da Lei 9.779 de 1999, quando os rendimentos são pagos para beneficiário domiciliado em países com tributação favorecida, deve-se utilizar uma alíquota de 25%. 7. Esta diretriz foi operacionalizada pela Instrução Normativa 252 de 03/12/2002, cujo art. 13, §1º, ao tratar especificamente dos juros sobre o capital próprio pago a beneficiário domiciliado no exterior, determina a aplicação da alíquota de 25%, quando o domicilio está em pais com tributação favorecida. 8. Ademais, a Instrução Normativa 188 de 06/08/2002 relaciona países ou dependências com tributação favorecida, e, em seu art.1º, inciso X, constam as Ilhas Bermudas, país onde está sediado o domicilio da empresa Chemical Manufacturing and Trading Company Limited. 9. Portanto, verifica-se que a Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S/A, CNPJ 33.009.945/0001-23, agiu corretamente quando recolheu o IRRF com a alíquota de 25%. Logo, não é cabível o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. Irresignada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls.104/135, acompanhada dos documentos de fls.136/151, alegando, em síntese, que: 1. Não há amparo legal que permita à Secretaria da Receita Federal editar ato normativo determinando a tributação das remessas de Juros sobre Capital Próprio à alíquota de 25% a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Dai pode inferir-se que o artigo 13, §1°, da Instrução Normativa SRF n° 252/2002 está eivado de ilegalidade. 2. Os Juros sobre Capital Próprio não têm natureza de juros. Por tal motivo, não se pode afirmar que a redação do art. 24, da Lei nº 9.430/96, tenha suportado legalmente a exigência constante do artigo 13, §1° da Instrução Normativa SRF nº 252/2002, o que configuraria per si violação ao Principio da Estrita Legalidade, garantia constante dos artigos 5°, II e 150, I da Constituição Federal de 1988. 3. Protesta, com fundamento no art.16, §4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 156). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2003, 16/12/2005 ALÍQUOTA DE IRRF APLICÁVEL A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUNTADA DE ARGUMENTOS E PROVAS. PRECLUSÃO. Os argumentos e a prova documental serão apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, a DRJ decidiu que, sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos da Instrução Normativa SRF n°252/2002, não caberiam às autoridades administrativas fazer tal análise, cumprindo a elas fazer a aplicação da legislação. No caso da autoridade julgadora de 1ª instância, o dever de observância das normas abrange também os atos da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 116, da Lei 8.112/90, bem como da Súmula n° 2 do CARF. Não caberia produção de provas neste momento processual, pois deveriam elas vir acompanhadas com a Manifestação de Inconformidade, salvo se ocorrer alguma das situações previstas no art. 16 do Dec. 70.235/72. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) é um dos principais acionistas da sociedade estrangeira CHEMICAL MANUFACTURING AND TRADING COMPANY LIMITED. Regularmente, por força contratual promove distribuição de dividendos ou remunera seu investidores pela distribuição de JCP. Por este motivo recolheu DARFs relativos ao IRRF sobre JCP, contudo utilizou a alíquota de 25% e não 15%, a qual seria correta; b) é inaplicável o art. 8° da Lei n° 9.779/99 sobre as remessas de JCP. Isto porque a alíquota majorada se aplica às operações realizadas com entidades domiciliadas em jurisdições de tributação favorecida e o pagamento de JCP não se enquadra como operação. O JCP se configura como rendimentos, contudo a origem de tal rendimento deve ser averiguada, de forma que se demonstre que não são oriundos de operações; c) o JCP não se enquadraria como operação, porque ele é previsto nos estatutos ou contrato social, por deliberação dos sócios ou acionistas. Depois porque ele pode ser pago ainda que não tenha havido lucro no exercício, pois seu limite pode ser calculado em relação à conta de reserva de lucros e lucros acumulados. Ainda o JCP não se caracteriza como operação, pois, ele é calculado sobre as contas do patrimônio líquido. Por estes motivos é que a alíquota de 15% sobre a remessa de JCP deveria ser aplicada; d) a Lei 9.430/96 seria inaplicável às remessas de JCP, pois ela é direcionada para aplicação dos artigos 18 a 22 da mesma lei. Pelo fato do art. 8 ter utilizado da lista de países para determinar a tributação do IRRF, nenhum dos dois artigos tem o condão de estender ao JCP as regras atinentes às remessas para os países com tributação favorecida. e) por não se confundir com juros, o art. 24 da Lei 9.430/96 não pode ser aplicado a JCP. Cita a jurisprudência do STJ sobre a natureza do instituto; f) a IN SRF n° 252/2002 carece Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 de base legal; g) a expressão “rendimentos decorrentes de qualquer operação”, trazida pela lei 9.779/99, não alcança as remessas de JCP, pois aplicável a disciplina trazida pelo art. 9.249/95. A lei mais nova trata de tributação de das jurisdições com tributação favorecida. As duas leis são harmônicas entre si; h) não há lei que tenha previsto o aumento de alíquota para retenção de JCP; i) a lei 9.779/99 suprimiria a finalidade da lei 9.249/95 quanto ao JCP, pois mesmo com a tributação de 25% seria vantajoso ter sócios ou acionistas em jurisdições com tributação favorecida. Por outro lado, se as alíquotas fossem as mesmas, seria mais vantajoso que os acionistas celebrassem contratos com a sociedade aqui no Brasil, do que se incrementassem o capital social. A alíquota de 25% leva a crer que a descapitalização de empresas que tenham sócios ou acionistas em países de tributação favorecida estaria sendo incentivada; j) não existe nada que permita à Receita efetuar distinção entre pagamento de dividendos a jurisdição com tributação favorecida e pagamento de dividendos a estes mesmos países. Ao final, requer o provimento do Recurso, com o reconhecimento integral dos pedidos de restituição. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 163 – 06/03/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 165 – 24/03/20), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Pagamento de JCP e conceito de operação 10. De acordo com o Recorrente, é inaplicável o art. 8° da Lei n° 9.779/99 sobre as remessas de JCP. Isto porque estes não se enquadram como operação. Em sua visão os JCP se configuram como rendimentos, mas não oriundos de operações. Aliado a isto teria o fato de que os JCP são previstos nos estatutos ou contrato social. Depois porque eles podem ser pagos ainda que não tenha havido lucro no exercício, pois seu limite pode ser calculado em relação à conta de reserva de lucros e lucros acumulados. Por fim, eles são calculados sobre as contas do patrimônio líquido. 11. O Recorrente não enquadra JCP no conceito de operação. Ele indica três características que fariam com que o instituto analisado (JCP) não se encaixe no conceito indicado. É de se observar, porém, que o Contribuinte não indica qual seria o conceito de operação, mais especificamente para a previsão no art. 8° da Lei 9.779/99. É fato que o Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 dispositivo legal não deixa claramente se reconhecer qual seria tal conceito, por este motivo tenta se observar como ele poderia ser caracterizado a partir da análise da Constituição. 12. Dentro da parte destinada ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, o termo “operação” aparece, dentre outros, nos artigos 149, III, “a” e § 3º; 153, V; 155, II e § 2° II “a” e “b”, todos transcritos abaixo. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; [...] § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. [...] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...] Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 13. Em que pese nenhum deles estar inserido em dispositivos que dispõem sobre o imposto sobre a renda, percebe-se que eles não dizem respeito a apenas um tributo, mas se conceituando de forma geral para vários. Mais do que isto, a noção de operações no âmbito tributário está ligada a fato jurídico, com conteúdo econômico, proveniente de vontade entre as partes. Tal noção leva à ideia de negócio jurídico com conteúdo econômico, não excluindo Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 assim, quando tal expressão está desacompanhada de algum adjetivo, às situações apontadas pelo Recorrente. Ora, o conceito de “operação” previsto na Constituição se caracteriza especialmente pelas relações jurídicas formadas pelos particulares, mais especificamente as contratuais. Veja- se, por exemplo, as operações de crédito, câmbio, seguros ou títulos ou valores mobiliários, no art. 153, V, todas elas demandam acordos entre as partes, negócio jurídico, que dá origem à formação de contratos entre tais pessoas. Qual seria a ocasião pela qual o conceito de operação não poderia incluir contratos sociais ou estatutos sociais como negócios jurídicos com conteúdo econômico? Não se vê como, nem o porquê. 14. Nesta mesma linha, não há fundamento para afastar o pagamento de JCP do conceito de operação, mesmo que não haja lucro no exercício ou por ele ser calculado sobre as contas do patrimônio líquido. Tais situações constituem situações contábeis, que podem ter efeitos jurídicos, mas para isto é necessário que haja norma que assim disponha, o que não há. Não se vê como tais situações possam descaracterizar o conceito de operação e a inclusão dos JCP neste, uma vez que não há dispositivo normativo que possa expressa ou implicitamente dispor neste sentido. Há de se ressaltar ainda que o próprio Contribuinte reconhece que os JCP são rendimentos. 15. Assim como a noção constitucional de operação, deve a interpretação do termo operação no art. 8° da Lei 9.779/99 ser ampla e inclusiva, pois o legislador assim a definiu. Com base neste entendimento se conclui que pagamento de JCP se caracteriza sim como “rendimentos decorrente de qualquer operação”. 16. Ainda com base no argumento relacionado ao conceito de JCP, o Contribuinte alega que o art. 9° da lei 9.249/95 seria aplicável ao instituto e não o art. 8° da Lei 9.779/99. Em sua visão, não há lei que tenha previsto o aumento de alíquota para retenção de JCP. Também não procede tal entendimento, uma vez que a Lei 9.779/99 prevê aplicação específica quanto à retenção na fonte de IR para distribuição de destes rendimentos a pessoas domiciliadas em países com tributação favorecida. V. Ilegalidade e IN SRF n° 252/2002 17. O Requerente argumenta que o art. 13, § 1º da IN SRF n° 252/2002 careceria de base legal, uma vez que não haveria suporte em lei para que os JCP fossem tributados a uma base de 25% em sua retenção na fonte, quando tais pessoas estivessem domiciliadas em países com tributação favorecida. Como visto no tópico anterior, pelo fato de JCP se enquadrar no conceito de rendimentos decorrentes de qualquer operação, então o fundamento legal para a IN indicada é o art. 8° da Lei 9.779/99. Por este motivo, não deve ser acolhido este argumento do Recorrente. VI. Aplicabilidade da Lei 9.430/96 18. Uma linha de argumentação traçada no Recurso Voluntário foi de que a Lei 9.430/96, a qual, em seu art. 24, define qual seria a característica dos países com tributação Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 favorecida, não seria aplicável à remessa de JCP, assim como a Lei 9.779/99. Ademais, os juros previstos no citado art. 24 não se confundem com o JCP. 19. Como visto, acima, o art. 8°da Lei 9.779/99 engloba em seu conceito o pagamento de JCP. Assim, é tal lei aplicável ao caso. A indicação de artigo em outra Lei, no caso, a do art. 24 da Lei n° 9.430/96, não significa nem demanda que tal lei ou dispositivo deva obrigatoriamente dispor sobre o objeto ao qual o primeiro trata. Abaixo se transcreve os textos dos artigos Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1° da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. 20. No texto, constata-se que o artigo 24 é indicado para referenciar dispositivo que aponta quais seriam os países com tributação favorecida. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na redação ou na interpretação promovida pela Autoridade fiscal e pelos julgadores de primeiro grau. Por disposição expressa do art. 8° da Lei 9.779/99, a Lei 9.430/96 é aplicável ao pagamento de JCP, no que concerne à identificação daqueles países. Também não se vislumbra qualquer irregularidade ou limitação impostos pelo art. 24 ao presente caso, pelo fato tal artigo estabelecer efeitos jurídicos aos preços, custos e taxas dos artigos 18 a 22 da mesma lei. Isto, porém não anula, influencia ou contradiz o comando normativo no art. 8°. 21. Superado qualquer equívoco na interpretação, a não aplicação do art. 24 da Lei 9.430/96 ou do art. 8° da Lei 9.779/99 demandaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho pelo art. 26-A do Dec. 70.235/72 e pela Súmula 2 do CARF. VII. Interpretação teleológica e com base em analogia 22. Com últimos argumentos, a Requerente afirma que a lei 9.779/99 suprimiria a finalidade da lei 9.249/95 quanto aos JCP, pois mesmo com a tributação de 25% seria vantajoso ter sócios ou acionistas em jurisdições com tributação favorecida. Por outro lado, se as alíquotas fossem as mesmas, seria mais vantajoso que os acionistas celebrassem contratos com a sociedade aqui no Brasil, do que se incrementassem o capital social. A alíquota de 25% leva a crer que a descapitalização de empresas que tenham sócios ou acionistas em países de tributação favorecida estaria sendo incentivada. Com fundamento na analogia, alega que não existe nada que permita à Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.473 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000081/2010-23 Receita efetuar distinção entre pagamento de dividendos a jurisdição com tributação favorecida e pagamento de dividendos a estes mesmos países. 23. Sobre o primeiro argumento, ainda que se possa ter os efeitos descritos, não cabe a este Conselho alterar ou impedi-los, uma vez que há previsão legal que sobre o pagamento de JCP a beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida incide o IRRF com alíquota de 25%. A aplicação de eventual interpretação teleológica no sentido proposto ultrapassa os limites da interpretação, suprimindo, aí sim, lei válida e vigente, bem como regras de solução de antinomia de normas, pois a lei 9.779/99 é específica e mais recente. Não há, portanto, justificativa para o afastamento de sua cogência. 24. O mesmo ocorre com a interpretação com base em analogia. A diferença no tratamento quanto ao local onde o contribuinte está localizado foi definida pelo legislador. A não aplicação da referida norma conduziria à necessidade de analise da constitucionalidade ou eventual ilegalidade da lei, o que, como já se argumentou, não cabe a este Órgão julgar. 25. Assim, não devem tais argumentos ser acolhidos. VIII. Conclusão 26. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter da decisão da DRJ, pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903677/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-03T11:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-03T11:59:07Z; Last-Modified: 2021-05-03T11:59:07Z; dcterms:modified: 2021-05-03T11:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-03T11:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-03T11:59:07Z; meta:save-date: 2021-05-03T11:59:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-03T11:59:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-03T11:59:07Z; created: 2021-05-03T11:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-03T11:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-03T11:59:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903677/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.302 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente NOVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-82.566, de 22 de novembro de 2018, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 36 77 /2 01 1- 51 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 29749.75426.231210.1.3.03-0957, transmitida eletronicamente em 23/12/2010 com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no 4º Trimestre de 2006 - 01/10/2006 a 31/12/2006. Em 05/07/2011 foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), o qual não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 67.452,58. Cientificada dessa decisão, a empresa apresentou em 18/08/2011 a Manifestação de Inconformidade de folha 12-22, alegando, em síntese, que os valores dos créditos oriundos de Saldo Negativo de CSLL foram devidamente documentados na DIPJ AC 2006 e nos informes de rendimentos em que as retenções de imposto de renda estão destacadas. Colacionou a legislação relativa ao ato de lançamento tributário bem como o entendimento da doutrina e do Conselho de Contribuintes para pleitear o reconhecimento da retificação do PER/DCOMP e da DIPJ e o cancelamento da cobrança dos débitos não compensados; invocando, ainda, os Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade Material. Ao final, pediu deferimento de seu pedido de homologação das compensações e extinção do débito supostamente devido; e que fosse “estabelecido o contraditório pleno com direito à ampla defesa, produção de prova pericial, testemunhal, juntada de documentos e todas em direito admitidas, nos termos do art. 5° XXXIII e LV da Constituição Federal. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 14.693,46 (Acórdão emitido sem ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 24/10/2019 (e-fls. 120) e apresentou recurso voluntário no dia 19/11/2019 (e-fls. 123 a 134), destacando, em síntese, o que segue: (...) DIPJ que consta nos autos indica valores sobre os quais inexiste possibilidade de discussão em virtude do decurso do prazo. A contribuinte não conseguiu levantar todas as suas notas fiscais de 2006 (treze anos atrás) para destacar todas as retenções na fonte e evidenciar a origem do crédito, mas demonstra nos autos a relação de todas as retenções na fonte do período, conforme páginas 30 a 51 da DIPJ e página 3 da declaração de compensação. Caso os ilustríssimos julgadores entendam que o crédito não está suficientemente provado, cabe a determinação de uma diligência para apurar o que for necessário, pois existe DIPJ imutável indicadora do crédito utilizado pela recorrente. E assim faria esse E. Conselho para buscar e proteger a verdade material no processo administrativo tributário. (...) O presente caso objetiva a cobrança de tributo, não de multa por descumprimento ou falha no tocante a obrigações acessórias, deveres instrumentais. E tributo, como se viu acima, a recorrente não deve. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 (...) O julgamento de 1ª instância não enfrentou o crédito constante da DIPJ juntada aos autos. É possível na esfera administrativa a realização de diligências e outras provas de caráter técnico que, se houver dúvidas por parte da autoridade julgadora, devem ser realizadas para a obtenção da verdade real – material. (...) No caso em tela, estamos diante de um crédito de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que, estando todo o tributo devidamente pago, como se mostrou alhures, é juridicamente lícita e permitida a compensação desse saldo nos termos da legislação tributária. (...) É provável que clientes da contribuinte não tenham incluído valores de retenção em declaração de retenção na fonte, ou em vista do tempo, esses dados tenham se perdido, razão pela qual não encontrados no julgamento de primeira instância administrativo. Essa circunstância, contudo, não tem o condão de afastar o direito ao crédito da recorrente. (...) O julgador, principalmente na esfera administrativa, deve empenhar seus esforços para buscar a verdade material, real, a fim de não cometer ilegalidades – cobrar tributo inexistente. A DIPJ sequer foi enfrentada a contento na 1ª instância administrativa. (...) Ante o exposto, a recorrente requer o acolhimento das provas arguidas, bem como a reforma do v. acórdão proferido em primeira instância, a fim de cancelar a exigência fiscal, pleiteando, ainda, a oportunidade de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Verifica-se, pela descrição constante no Relatório, que é objeto do litígio o valor de R$ 32.749,102 (R$ 47.442,56 – R$ 14.693,46), relativo a saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2006. Aos 05/07/2011, foi emitido Despacho Decisório (nº de rastreamento 941410415 – e-fl. 9) não reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2006, disponível para compensação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, juntando DIPJ retificadora. Em julgamento de primeira instância administrativa, a 7ª Turma da DRJ/ BSB destacou a ausência de comprovação do imposto de renda retido e, em razão disso, utilizou os sistemas internos da Receita Federal para identificar, através de DIRF, o valor do IRRF do 4º trimestre de 2006 e, em consequência, julgou procedente em parte, reconhecendo crédito no valor de R$ 14.693,46. No recurso voluntário, a Recorrente defende que a DIPJ por si só já comprova a retenção, aponta a necessidade de investigação para a busca da verdade material. Inicialmente, cumpre destacar que se trata o presente processo de Declaração de Compensação e, em razão disso, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nas suas razões recursais, a Recorrente afirma que não conseguiu levantar todas as suas notas fiscais de 2006 para destacar todas as retenções na fonte, nem trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrassem o crédito. Limitou a mesma a defender que apenas a DIPJ já seria suficiente para demonstrar o crédito requerido e essa DIPJ não poderia ser contestada pelo Fisco em razão do prazo de sua apresentação. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. O caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência do direito de análise do crédito. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo da IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Outrossim, relevante destacar que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, de fato não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, os quais não são suficientes para exigência de crédito tributário. Esse é também o entendimento do CARF, conforme a Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 A Recorrente poderia ter juntado quaisquer documentos contábeis e fiscais para demonstrar o valor do IRRF, caso não possuísse os Informes de Rendimentos emitido pela empresa responsável pelo recolhimento e as notas fiscais. Esse é o entendimento do CARF, que foi consagrado através da Súmula nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento, sendo certo de que não é o que se verifica no presente caso, pois a Recorrente, conforme já declinado, não juntou nenhum documento de mérito (escrituração contábil) e, entretanto, pediu a realização de diligência fiscal ou perícia. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, que não é o caso. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. O pedido de perícia técnica ou diligência fiscal, para análise de dados da escrituração contábil, que a contribuinte deixou de juntar aos autos, seja na primeira instância de julgamento, seja na fase recursal, demonstra intenção protelatória e não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando indeferido. A contribuinte não comprovou nos autos motivo de força maior para a não juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário Geral, Razão Analítico e Lalur) quanto ao período de apuração objeto do alegado direito creditório, quando da apresentação da impugnação na primeira instância de julgamento e nesta instância recursal ordinária quando da apresentação das razões do recurso voluntário. Conclui-se que o pedido de perícia técnico-contábil serviria para a Recorrente juntar provas documentais da escrituração contábil da mesma, contudo a perícia não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, cujo ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório é da própria Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF, conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão a quo que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº1401- 004.153. 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/01/2020). IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. ANO CALENDÁRIO 2007. PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. (Acórdão nº 2202.001.996. 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de Setembro de 2011). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903677/2011-51 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa uma vez comprovada sua prescindibilidade. (Acórdão nº 3801-001.664. 1ª Turma Especial. Sessão de 30 de janeiro de 2013). Diante do exposto, nego a realização da perícia. Importante destacar que, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Da mesma forma, o princípio da legalidade, pelo qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei, também está sendo obedecido, pois a previsão de demonstração da liquidez e certeza do crédito é uma determinação legal. Se há dúvidas quanto à certeza do crédito, não se pode homologar a compensação, sob pena de descumprimento legal. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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