Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6308227 #
Numero do processo: 10540.720938/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ADA. ITR. ISENÇÃO APP. O Ato Declaratório Ambiental tempestivo é condição indispensável para a isenção de ITR da área de preservação permanente existente no imóvel rural. No caso dos autos, não foi apresentado ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para a isenção do ITR de área de reserva legal é indispensável, pelo menos, a averbação tempestiva da referida área na matrícula do imóvel rural. No caso dos autos, não existe averbação da área de reserva legal para o exercício. VTN. IMÓVEL RURAL SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. No caso de imóvel sem aptidão agrícola, mitiga-se a utilização do VTN arbitrado pelo SIPT, que é substituído pelo VTN aceito pelo contribuinte e, portanto, incontroverso. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em prover parcialmente o recurso para modificar o VTN total da propriedade para o período de referência, no valor de R$ 8.873.614,39, que fora aceito pelo contribuinte. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ADA. ITR. ISENÇÃO APP. O Ato Declaratório Ambiental tempestivo é condição indispensável para a isenção de ITR da área de preservação permanente existente no imóvel rural. No caso dos autos, não foi apresentado ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Para a isenção do ITR de área de reserva legal é indispensável, pelo menos, a averbação tempestiva da referida área na matrícula do imóvel rural. No caso dos autos, não existe averbação da área de reserva legal para o exercício. VTN. IMÓVEL RURAL SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. No caso de imóvel sem aptidão agrícola, mitiga-se a utilização do VTN arbitrado pelo SIPT, que é substituído pelo VTN aceito pelo contribuinte e, portanto, incontroverso. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10540.720938/2013-19

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573989

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.026

nome_arquivo_s : Decisao_10540720938201319.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10540720938201319_5573989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em prover parcialmente o recurso para modificar o VTN total da propriedade para o período de referência, no valor de R$ 8.873.614,39, que fora aceito pelo contribuinte. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6308227

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125074046976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720938/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.026  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  VAS PATRIMONIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ADA.  ITR.  ISENÇÃO  APP.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo  é  condição  indispensável  para  a  isenção  de  ITR  da  área  de  preservação  permanente existente no imóvel rural. No caso dos autos, não foi apresentado  ADA.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  Para  a  isenção  do  ITR  de  área  de  reserva legal é indispensável, pelo menos, a averbação tempestiva da referida  área na matrícula do imóvel rural. No caso dos autos, não existe averbação da  área de reserva legal para o exercício.  VTN. IMÓVEL RURAL SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. No caso de imóvel  sem aptidão agrícola, mitiga­se a utilização do VTN arbitrado pelo SIPT, que  é  substituído  pelo VTN  aceito  pelo  contribuinte  e,  portanto,  incontroverso.  Caso dos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 38 /2 01 3- 19 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  prover  parcialmente o recurso para modificar o VTN total da propriedade para o período de referência,  no valor de R$ 8.873.614,39, que fora aceito pelo contribuinte.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituta e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720938/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.026  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  que  visa  modificar  a  decisão  no  Acórdão  03­56.028  ­  la  Turma  da  DRJ/BSB,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  ITR,  de  ofício,  para  o  imóvel  rural  "Formoso  do  Guará",  NIRF  2.440.516­7, com área declarada de 19.831,4ha, localizado no Município de Correntina­BA.   A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/12/2013. O Recurso Voluntário foi  interposto em 21/01/2014.  A decisão recorrida está assim ementada.  ESPONTANEIDADE   O  inicio  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  A  distribuição  das  Areas do imóvel, que não são objeto da lide.   DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO  A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.   DAS ÁREAS COM REFLORESTAMENTO   As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis,  conforme  exigido  pela  autoridade fiscal. •  DA ÁREA DE PASTAGEM   A área de pastagem a  ser aceita  será a menor  entre a área de  pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado  o  respectivo  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  regido  onde  se  situa  o  imóvel.  0  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita  cabe  ser  comprovado com prova documental hábil.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO  Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  correspondente  ao  VTN/ha  constante  do  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda  aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653­3),  principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de  modo  a  atingir  fundamentação  e  Grau  de  precisão  II,  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel, a preços da época do  fato gerador do  imposto, bem  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  como, a existência de características particulares desfavoráveis  que pudessem justificar a revisão pretendida.  Conforme  registrado  no  Acórdão  de  Impugnação,  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa das áreas com reflorestamento e de pastagem, respectivamente 9.500ha  e 6.050ha, e sobre o VTN, arbitrado em R$ 2.143,00/ha, conforme apontado no SIPT.  O Recurso Voluntário repisa as alegações da impugnação, quais sejam:  Houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ITR/2009,  pois  foram  omitidas  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  ocupada  com  benfeitorias,  pastagens e utilizada com pecuária. Também busca alterar a área total do imóvel, de 19.831,40  ha para 20.332,74ha.  Apresenta  informações  sobre  o  cálculo  do  valor  da  terra  nua  conforme  a  prefeitura de  localização do  imóvel,  e  também  laudo  técnico que  indica o valor da  terra nua  total da propriedade, para o período de referência, de R$ 8.873.614,39 (efl. 109), enquanto que  o valor total arbitrado conforme o SIPT é de R$ 42.498.690,20 (e­fl. 6).  O  laudo  técnico  teria  comprovado  2.201,15ha  como  de  preservação  permanente, conforme art. 4, inc. I, alíneas "a" e "b" e inciso IX da Lei 12.651/2012. Também  comprovaria  a  existência  de  4.069,00ha  totalmente  preservada,  de  reserva  legal,  e  que  foi  delimitada por ocasião do georreferenciamento do imóvel. O novo código florestal desobriga a  averbação da área de reserva legal, sendo apenas necessário o registro no Cadastro Ambiental  Rural(CAR).  O  CAR  é  um  registro  público,  eletrônico,  de  abrangência  nacional  tem  como  finalidade  integrar  as  informações  ambientais  para  controle,  monitoramento,  planejamento  ambiental e econômico e combate ao desmatamento, obrigatório para todos os imóveis rurais.  Junta aos autos os certificados de inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais  das  matrículas  que  compõem  o  imóvel,  atestando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal.  Informa ainda que o laudo também atesta a existência de:  a.  148,14ha da  propriedade  são  ocupadas  com  benfeitorias,  sob  a  forma  de  cercas e estradas internas do imóvel,  b.  99,83ha  em  reflorestamentos  de  Eucalipto  em  fase  de  desenvolvimento  vegetativo, não tendo sido realizado nenhum corte,  c. 13.814,61ha em pastagem nativa, que, em 2008, foram cedidas em regime  de comodato, onde foram apascentadas 3500 cabeças de gado (anexou contratos aos autos).  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720938/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.026  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Primeiramente  é  importante  esclarecer  que  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  se  pode  fazer  modificação  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  a  propriedade  rural,  a  não  ser  se  comprovada  a  existência  de  erro  formal  em  situações  específicas.  Nesse  período,  quaisquer  alterações  nas  informações  cadastrais,  porventura  necessárias, devem decorrer da investigação fiscal, às quais o contribuinte possui o direito de  se defender através de impugnação e recursos.  No  caso  dos  autos,  não  foi  apresentado ADA para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  nem  as  áreas  de  reserva  legal  foram  averbadas  no  registro  do  imóvel.  O  contribuinte  apresentou  certificados  de  inscrição,  em  17  de  janeiro  de  2014,  no  Cadastro  Estadual  Florestal  de  Imóveis  Rurais  do  INEMA  ­  Instituto  (estadual)  do Meio Ambiente  e  Recursos Hídricos, em que são declaradas áreas de preservação permanente, de reserva legal e  de  vegetação  nativa.  Contudo,  tais  documentos  não  são  considerados  suficientes  para  a  comprovação  de  APP  e  ARL  para  o  período  considerado.  Alerta­se  para  o  fato  de  que  a  legislação vigente à época determina que a isenção de ITR só pode ser concedida mediante a  apresentação de ADA (áreas de preservação permanente e de reserva legal) e de averbação da  área de reserva legal na matrícula do imóvel rural.   Entendo que o ADA é uma exigência legal, conforme art. 17­O par. 1o. da lei  6938/81(transcrita  a  seguir)  que  visa  municiar  o  órgão  ambiental  com  informações  para  o  planejamento do cumprimento das normas ambientais pelos contribuintes.   "  Lei  6938/81­  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  ..  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)"  A  obrigatoriedade  do  ADA  também  está  definida  na  IN/SRF  256/2002,  conforme a seguir.  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;   IV  ­  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (  Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal;   VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual.   VII ­ cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração;  (  Incluído pela  IN  RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   VIII  ­  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (  Incluído  pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (DITR).   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  observada  a  legislação  pertinente;  (  Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 )   A obrigatoriedade da averbação de reserva legal está consignada no parágrafo  8o., art. 16, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), vigente à época, conforme a seguir.  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.    Considerando  que  o  imóvel  não  tem  valor  médio  por  aptidão  agrícola  no  SIPT, entendo, com base na legislação a seguir, que é possível aceitar o VTN conforme o laudo  apresentado pelo recorrente.   Lei 9.393/96  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10540.720938/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.026  S2­C4T1  Fl. 5          7  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Como  forma  de  comprovar  a  destinação  de  áreas  para  pastagens,  foram  juntados aos autos dois contratos de comodato em que o comodatário poderia apascentar 1.200  e  2.300  bovinos  na  propriedade  do  comodante  ­  Fazenda  Formoso  do  Guará.  Os  contratos  foram feitos para o período 20/12/2007 a 20/12/2010. Também possui uma declaração emitida  em 2013, de que gado bovino de propriedade do comodatário foram vacinados nos anos 2007,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  2008, 2009 e 2010. Foi anexada também uma declaração do comodatário, datada de 2013, de  que, 2.300 bois foram "apascentados" na Fazenda Formoso do Guará no período 2007 a 2010.   Entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  são  suficientes  para  corroborar  a  alegação  do  recorrente  de  que  no  período  considerado,  houve  efetivamente  atividade  de  pecuária  e/ou  reflorestamento  na  propriedade.  Também  carece  de  provas  mais  contundentes sobre a existência de 148,14ha com benfeitorias.  Com relação à atualização de dados relativos à propriedade (área total, etc.),  deve ser pleiteada junto à agência da Receita Federal de jurisdição da propriedade através de  procedimento próprio.   Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  prover  parcialmente  o  recurso  para  modificar o VTN total da propriedade para o período de referência, para R$ R$ 8.873.614,39,  que fora aceito pelo contribuinte.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6136945 #
Numero do processo: 14033.000685/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14033.000685/2010-00

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5527487

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-000.278

nome_arquivo_s : Decisao_14033000685201000.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000685201000_5527487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6136945

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125089775616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000685/2010­00  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.278  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 5/ 20 10 -0 0 Fl. 903DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.278  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 904DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.278  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6288572 #
Numero do processo: 14751.720317/2012-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14751.720317/2012-20

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569417

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.722

nome_arquivo_s : Decisao_14751720317201220.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14751720317201220_5569417.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6288572

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125107601408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.544          1 3.543  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14751.720317/2012­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.722  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  Fazenda Nacional.  Interessado  SEDUP ­ Sociedade Educacional da Paraíba Ltda.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no  contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da  Medida  Provisória  no.  449,  de  2008.  Estabelece­se  como  limitador  para  a  soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de  75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 03 17 /2 01 2- 20 Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.545          2 (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­002.342,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 19 de novembro de 2013 (e­fls. 3469 a 3480). Ali, por  maioria de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa  e a  decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. CONTABILIDADE DA  EMPRESA QUE NÃO REVELA A REALIDADE DA EMPRESA.   Comprovadas  irregularidades na contabilidade da empresa que  distorcem  completamente  da  realidade  contábil  escriturada,  legitimada está a aferição indireta. Entretanto, por se  tratar de  método  de  exceção,  a  prova  em  contrário  poderia  ser  apta  a  desconstitui­la, o que não ocorreu no caso concreto.   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  ­  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.546          3 Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art.  106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista  no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do  Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­ A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna,  disposta  no  art.  106  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  DECISÃO:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  até  11/2008,  para  as  obrigações  principais,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430).  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de mora.  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  para  a  obrigação  acessória  (DEBCAD  37.351.822­6),  determinando o recálculo da multa até 11/2008, de acordo com  o determinado no art.  32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  também dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 03/01/2014 (e­fl. 3481) para fins  de ciência da decisão,  insurgindo­se contra  esta,  sua Procuradoria apresenta,  em 13/01/2014,  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 3482 a 3500).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão  2401­002.453,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, bem como ao decidido pela 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais através  do Acórdão CSRF 9.202­02.086, prolatado em 22 de março de 2012, de ementas e decisões a  seguir transcritas, visto que adotados como paradigmas, na forma do art. 67, §7o. do referido  Anexo II ao RICARF.  Acórdão 2401­002.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Fl. 3546DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.547          4 Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.  Acórdão CSRF 9202­02.086  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   Fl. 3547DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.548          5 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. Recurso especial negado.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Cita, ainda, a recorrente, divergência em relação ao decidido pela 6ª Câmara  do então Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 206­01.782 e pela 1a. Turma  Ordinária da 4a. Cãmara da 2a. Seção deste CARF no Acórdão 2401­00.127.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) haveria de se aplicar, à situação fática, o art. 35­A da Lei no. 8.212, de 24  de julho de 1991, quando da comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. devendo  ser efetuado o seguinte cálculo: Somar as multas aplicadas na sistemática antiga (art. 35,  II e  art. 32, IV, da norma revogada) e comparar o resultado desta operação com a multa prevista no  art.  35­A  da mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Medida Provisória  no.  449,  de  2008, e que remete ao art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (percentual  de 75%). Rejeita, assim, a comparação feita separadamente pelo vergastado: a) entre a multa  prevista no art. 32,  IV da norma revogada como o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 24 de  1991,  aplicando­se  aqui  a  norma mais  benéfica  ao  contribuinte  e,  separadamente,  b)  entre  a  multa prevista no  art.  35,  II  da mesma Lei,  revogado  e  aquela prevista pelo novo art.  35 do  mesmo diploma, que remete ao art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996.  b) Entende  restringir­se  o  art.  32­A do  diploma,  citado  pelo  vergastado,  ao  lançamento  de  multa  isolada  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no inciso IV do caput do art. 32 da mesma Lei no. 8.212, de 1991. Entende  que,  sempre  que  houver  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  vinculado  ao  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  há  que  se  utilizar,  agora,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benéfica, o teor do art. 35­A daquele diploma, consoante o cálculo  Fl. 3548DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.549          6 acima  mencionado.  Ressalta,  ainda,  entender  que  o  art.  44,  I  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  referenciado  pelo  mencionado  art.  35­A,  abarca  tanto  a  conduta  de  descumprimento  da  obrigação principal como da acessória e a consonância de tal entendimento com o estabelecido  pela  Instrução  Normativa  RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  em  seu  art.  4o.  inciso  I,  utilizada de forma plena no lançamento e que respalda a comparação defendida pela recorrente.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso,  a  fim  de  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  autuante  para  aplicação da multa mais benéfica, em conformidade com o que dispõe a mencionada Instrução  Normativa RFB no. 1.027, de 2010.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 3503 a 3507.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  08/07/2014  (e­fl.  3512),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/07/2014, Recurso Especial  de  sua  iniciativa  de  e­fls.  3514  a  3534,  onde  também  questiona  o  pleito  da  Fazenda.  Todavia,  tal  recurso  teve  sua  admissibilidade  negada,  consoante  despachos  de  e­fls.  3541  e  3542,  permanecendo, assim, em apreciação tão somente o pleito fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 3549DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.550          7 estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 3550DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.551          8 §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 3551DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.552          9 empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 3552DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.553          10 Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  Fl. 3553DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.554          11 documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico  de multa  perpretado  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  que  optou  por  segregar  o  referido  recálculo  da  seguinte  forma:  a)  para  os  débitos  oriundos  de  obrigação  principal  de  competências até 11/2008, comparação entre a multa estabelecida pela antiga redação do art.  35,  II da Lei no. 8.212, de 1991, com o percentual definido pelo art. 61 da Lei no. 9.430, de  1996  (referenciado  pela  nova  redação  do  referido  art.  35),  mantendo­se  dos  dois  o  menor  (aplicação  mais  benéfica);  b)  para  o  DEBCAD  37.351.822­6,  também  até  a  competência  11/2008, comparação a ser realizada entre o aplicado no AI, baseado no art. 32, IV e § 5o. da  redação anterior da mesma Lei no. 8.212, de 1991, antes da edição da MP, e o disposto no art.  32­A  da  referida  Lei  no.  8.212,  de  1991,  mantendo­se,  também,  das  duas  multas  a  mais  benéfica ao contribuinte.  Com  a devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  no  sentido  de  que a multa incluída como acréscimo legal nos lançamentos, na forma do art. 35, II da Lei no.  8.212, de 1991 tinha caráter meramente moratório, ouso discordar.  Entendo a propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de  1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas  de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o dispositivo regulamentava a aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  a  destempo,  sem  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade do contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de  multa  para  o  caso  de  lavratura  de Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal, tal como realizado, no presente caso para o AI 37.351.822­6,  lavrado com fundamento legal no mencionado art. 32, § 5o.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 3554DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.555          12 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  Fl. 3555DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.556          13 documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   Fl. 3556DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.557          14 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constantes  dos  AIs  37.351.819­6,  37.351.820­0 e 37.351.821­8 (débitos de obrigação principal) e b) a multa aplicada através do  AI 37.351.822­6, aplicada por haver a empresa infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  também  para  competências  (fatos  geradores)  anteriores  à  vigência  Medida Provisória no. 449, de 2008. Tais multas foram aplicadas consoante item 5 do Termo  de Verificação Fiscal de e­fls. 99 a 101 e demonstrativos de e­fls. 697 a 702.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que para tais débitos de obrigação principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, ou seja, mais especificamente, antes de 04/12/2008, leia­se  Fl. 3557DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 14751.720317/2012­20  Acórdão n.º 9202­003.722  CSRF­T2  Fl. 3.558          15 competência 30/11/2008 e anteriores), bem como para o débito de obrigação acessória lavrado  sob a égide da legislação anterior à mesma MP, se deva restabelecer as penalidades nos termos  em que constante dos AIs, respectivamente vinculados à constituição dos créditos de obrigação  principal  (AIs  37.351.819­6,  37.351.820­0  e  37.351.821­8)  e  ao  crédito  decorrente  descumprimento de obrigação acessória (AI 37.351.822­6), este último baseado no art. 32, §5o.  da mencionada Lei no. 8.212, de 1991, Ou seja, deve­se restabelecer as penalidades lançadas,  limitada, desta forma, a soma das penalidades aplicáveis à cada competência ao percentual de  75% dos valores devidos a  título de obrigação principal, na  forma de demonstrativo de e­fls.  697 a 702, sem que se deva falar em comparação segregada de multas, na forma proposta pelo  vergastado.  Este  percentual  é  o  limite  atual  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica, em plena consonância,  inclusive, com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da Instrução Normativa RFB no. 971,  de 2009, acrescido pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, adotada  pela autoridade lançadora.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  as  penalidades  na  forma  que  lançadas  nos  autos  de  infração sob análise.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 3558DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6319442 #
Numero do processo: 11444.001123/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11444.001123/2010-45

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576709

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.109

nome_arquivo_s : Decisao_11444001123201045.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11444001123201045_5576709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6319442

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125126475776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.814          1 8.813  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001123/2010­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­IPI  Embargante  PIRELLI PNEUS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/09/2008  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE  MÉRITO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Resta  fora  do  universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria  já decidida pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (suplente),  Elias  Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 23 /2 01 0- 45 Fl. 8814DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 8728 a 8737)1 opostos pela empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­002.517 (fls. 8693 a 8715), por mim relatado, no qual se deu  parcial provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos.  Alega a embargante que a decisão é contraditória (a) na aplicação dos artigos  136 e 135, III do CTN a quem não praticou o ato tributável; e (b) na negativa de aplicação do  art.  104  do  Regulamento  Aduaneiro,  pois  as  mercadorias  estavam  destinadas  ao  exterior;  e  omissa sobre as exportações parametrizadas para os canais laranja e vermelho.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 8812/8813, e o processo  foi a mim distribuído para  inclusão em pauta de  julgamento e  apreciação pelo colegiado, no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 8812/8813, passa­se diretamente à análise das contradições e da omissão  objetivamente apontadas.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  contradição  ou  omissão,  mas  se  estas  haviam  sido  objetivamente apontadas. Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir  expressa  previsão de sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Como relatado, são apontadas duas contradições e uma omissão.  As contradições apontadas se referem à aplicação dos artigos 136 e 135,  III  do  CTN  a  quem  não  praticou  o  ato  tributável,  e  à  negativa  de  aplicação  do  art.  104  do  Regulamento  Aduaneiro.  Ambos  os  temas  tem  por  pano  de  fundo  a  responsabilidade  da  empresa. Nos dizeres da embargante (fls. 8733 e 8735):  Fl. 8815DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11444.001123/2010­45  Acórdão n.º 3401­003.109  S3­C4T1  Fl. 8.815          3     As  contradições  apontadas,  contudo,  resultam  de  incompreensão  e/ou  inconformidade em relação ao teor do julgado. Isso porque as matérias estão ali cristalinamente  explicadas,  não havendo qualquer  conflito  entre  as  conclusões  e os  fundamentos  externados,  conforme se percebe dos excertos a seguir transcritos (fls. 6015 e seguintes), aliados à doutrina  e à jurisprudência colacionadas no voto condutor:  "Veja­se  que  o  próprio  Código  Tributário,  em  outros  artigos,  dispõe  sobre  as  hipóteses  em  que  a  responsabilidade  não  será  objetiva, e ainda permite à lei excepcionar o dispositivo. Assim,  naquelas  situações  em  que  a  lei  dispuser  de  forma  diversa,  afastada será a responsabilidade objetiva.  Não  pode  este  tribunal,  contudo,  afastar  a  responsabilidade  objetiva  do  art.  136,  como  deseja  a  recorrente,  por  “interpretação  que  vem  dando  os  Tribunais  Superiores,  com  base  nos  demais  princípios  do  ordenamento  jurídico,  ao  dispositivo em tela”. Já resta sumulada no âmbito deste CARF a  impossibilidade  de  afastamento  de  comando  legal  tributário  vigente (Súmula no 2). (...)  Nesse tópico, há que se destacar, de início, que não se discorda  da  aplicabilidade  do  art.  135,  III  ao  caso,  mas  se  opõe  veementemente  à  interpretação  de  que  a  responsabilidade  aí  tratada seja exclusiva, e afaste a figura do contribuinte.  O  tema  é  controverso,  e  nem  de  longe  as  poucas  referências  bibliográficas  citadas  no  Recurso  Voluntário  espelham  um  entendimento doutrinário dominante. (...)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para a manutenção do contribuinte na  relação  tributária, nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  135,  III.  Incabível,  destarte,  a  alegação de haveria erro na eleição do sujeito passivo, por ser  exclusiva a responsabilidade do terceiro.  Fl. 8816DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Aponta  ainda  a  recorrente  que  sendo  este  terceiro  um  transportador,  sua  responsabilidade  operaria  na  forma  do  art.  104 do Regulamento Aduaneiro, transcrevendo­o. (....)  De início, é preciso contextualizar o dispositivo. O comando do  art.  104  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002), hoje presente (sem qualquer alteração) no art. 105  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009),  tem  por  base  o  art.  32,  caput  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472/1988. (...)  A  própria  jurisprudência  citada  pela  recorrente  sobre  a  responsabilidade  do  transportador  no  transporte  internacional  de  mercadorias  se  refere  a  avaria  e  extravio,  na  qual  a  responsabilidade  decorre  do  art.  60,  e  não  do  art.  32  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Equivocada  ainda  a  remissão  ao  art.  315  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  trata  do  regime  de  entreposto  aduaneiro,  que  não  guarda qualquer  relação  com o  caso concreto em análise.  É  de  se  destacar,  por  fim,  para  excluir  o  tema  da  seara  estritamente  aduaneira,  que  as  mercadorias  eventualmente  desviadas  não  estavam  em  trânsito  aduaneiro  de  exportação.  Caso o despacho  (e o desembaraço) das mercadorias houvesse  sido  feito  no  estabelecimento  do  exportador  (ou  em  um  porto  seco na cidade do exportador), e as mercadorias seguissem para  a unidade de fronteira (v.g. Guaíra), para saída do País, aí sim  se  poderia  falar  em  trânsito  aduaneiro  (assumindo  o  transportador  a  responsabilidade  tributária  em  relação  às  mercadorias).  No  caso  concreto,  as  mercadorias  só  foram  despachadas  (e  desembaraçadas  para  exportação)  na  unidade  de  saída  (Zona  Primária  de  fronteira).  Assim,  o  percurso  da  empresa  até  o  recinto  alfandegado  não  constitui  um  trânsito  aduaneiro  de  exportação,  pois  a  mercadoria  ainda  não  havia  passado  por  despacho algum. (...)  Tendo  os  despachos  sido  realizados  em  Zona  Primária,  no  próprio local de saída dos bens, a mercadoria não estava, assim,  em  trânsito  aduaneiro,  sob  a  responsabilidade  de  um  transportador  internacional, mas  ainda  sob  a  responsabilidade  do exportador, que contratou um mandatário seu (transportador  nacional) para levá­la ao recinto de despacho.  Aliás,  quem  despacha  a  mercadoria  para  exportação  na  unidade  de  fronteira  (após  o  transporte  nacional)  não  é  um  representante  do  transportador,  mas  um  representante  da  empresa  exportadora  (Pirelli),  que  ainda  detinha  a  responsabilidade sobre a mercadoria submetida a despacho.  Incabível,  assim,  a  argumentação  de  que  a  responsabilidade  seria  exclusiva  do  transportador,  ou  ainda  regida  pela  legislação aduaneira." (grifo nosso)  Ausentes,  assim,  as  contradições  apontadas.  Não  há  nenhuma  divergência  entre os  fundamentos adotados no voto e as conclusões às quais chega o colegiado. Há, sim,  Fl. 8817DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11444.001123/2010­45  Acórdão n.º 3401­003.109  S3­C4T1  Fl. 8.816          5 certamente,  contradição  entre  o  entendimento  externado  no  voto  e  aquele  que  sustenta  a  empresa, mas esse conteúdo, mérito do julgamento, não é atacável por embargos de declaração.  Sobre  a  omissão  apontada,  a  respeito  de  haver  exportações  parametrizadas  para os  canais  laranja e vermelho, observe­se que novamente busca a embargante  somente  a  rediscussão  do  julgado,  já  tendo  a  matéria  sido  enfrentada  a  contento  pelo  colegiado,  que  decidiu expressa e conclusivamente sobre o tema (fls. 6017/6018):  "Há que se aclarar inicialmente que, na autuação, não se nega o  fato  de  que  a  recorrente  teve  todas  as  suas  exportações  desembaraçadas  e  averbadas  (inclusive  cerca  um  terço  delas  com  participação  ativa  do  fisco,  nos  canais  de  conferência  laranja e vermelho ­ para os quais se exige exame documental e  verificação  da  mercadoria),  e  que  foram  emitidos  os  correspondentes comprovantes de exportação.  E  a  análise  a  seguir  empreendida  partirá  do  pressuposto  (facilmente  verificável  documentalmente)  que  efetivamente  as  exportações  foram  objeto  de  desembaraço  (liberação,  automática ­ no canal verde, ou por Auditor­Fiscal da RFB ­ nos  canais  vermelho  e  laranja)  e  averbação  (confirmação,  no  sistema  informatizado  SISCOMEX,  da  transposição  de  fronteira). O comprovante de exportação (apesar do nome) é um  documento  dispensável,  pois  a  averbação  é  que  efetivamente  comprova a operação (cf. arts. 50 e 51 da Instrução Normativa  SRF no 28/1994). (...)  Ou  seja,  o  desembaraço  e  a  averbação  no  SISCOMEX  não  impedem  a  apuração  posterior,  no  caso  de  erros  ou  fraudes  (inclusive nos canais vermelho e amarelo).  Quando  o  artigo  se  refere  à  apuração  e  a  aplicação,  aos  responsáveis,  das  sanções  administrativas,  fiscais,  cambiais  e  penais,  não  está  criando  penalidade  alguma,  mas  apenas  dispondo  que  o  desembaraço  e  a  averbação  não  obstam  a  revisão  do  despacho  (revisão  essa  que,  diga­se,  já  era  assegurada  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  e  mantida no art. 632 do atual Regulamento Aduaneiro).(...)  No  que  se  refere  às  sanções  administrativas,  o  fato  de  eventualmente  ter  havido  participação  de  funcionários  da  Receita Federal na fraude não é ignorado na autuação (...)  Esta  análise  inicial  da  questão  probatória  se  presta  exclusivamente  à  evidenciação  de  que  a  existência  de  documentos  que  comprovam  o  desembaraço  e  a  transposição  da  fronteira  (registrados  no  sistema  automaticamente  ou,  em  um  terço  dos  casos,  por  agentes  do  fisco),  não  constitui  uma  contraposição  de  argumentos  à  autuação,  mas  elemento  que  nela  já  estava  implícito.  Repita­se,  caso  não  houvesse  tal  registro  de  desembaraço  ou  averbação,  sequer  haveria  necessidade de discutir  se a mercadoria  foi  ou não desviada,  e  de que forma.  Fl. 8818DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 E  isso  parece  não  ter  sido  bem  compreendido  no  recurso  voluntário, (...)  Quando o fisco apurou que eventualmente teria havido desvio de  mercadoria  ainda  antes  da  exportação,  o  fez  obviamente  já  sabendo que tais documentos de exportação existiam. As provas  constantes  do  Relatório  Fiscal  são  justamente  destinadas  a  refutar  não  formalmente,  mas  materialmente  tais  documentos.  Tais  documentos  (e  registros  em  sistema)  existiram,  existem  e  continuarão  existindo  (mesmo  que  não  revelem  a  realidade  da  transação).  Um  dos  escopos  do  presente  contencioso  é  exatamente  identificar  se  tais  documentos  revelam  ou  não  a  realidade da operação realizada.  (...) Mas a autuação, como exaustivamente exposto, questiona a  realidade  dos  fatos,  e  não  o  aspecto  formal  dos  registros  no  sistema.  Contudo, o  fato  de  o  autuante  questionar  os  próprios  registros  da  RFB,  negando  materialmente  seu  conteúdo,  lhe  impõe  um  ônus,  o  de  provar  que  tais  registros  não  condizem  com  a  realidade.  E,  provando,  incumbiria  à  recorrente  refutar  a  prova." (sic)    Parece,  assim,  a  embargante,  simplesmente  desejar  rediscutir,  no mérito,  o  decidido pela  turma, discordando da conclusão  à qual  chegou o  colegiado. E  tal  rediscussão  não se encontra no universo permitido ao manejo de embargos de declaração.  Pelo  exposto,  restaram  ausentes  na  decisão  embargada  as  contradições  e  a  omissão apontadas, e os embargos de declaração, recorde­se, prestam­se a questionamento de  obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 8819DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6291552 #
Numero do processo: 13819.001364/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não configura mudança de critério jurídico despacho que operacionaliza a compensação de direito creditório já reconhecido em decisão anterior, para fins de cobrança dos débitos não compensados. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não configura mudança de critério jurídico despacho que operacionaliza a compensação de direito creditório já reconhecido em decisão anterior, para fins de cobrança dos débitos não compensados. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.001364/2002-12

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5570361

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.317

nome_arquivo_s : Decisao_13819001364200212.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001364200212_5570361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6291552

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125144301568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001364/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. AUTUAÇÃO.  Correta  a  autuação,  a  título de  IRPJ  e CSLL, quando não comprovada, por  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  contabilização  de  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  nos  comprovantes  de  rendimentos,  sem  prejuízo  da  recomposição  da  base  de  cálculo  e  dos  saldos  negativos  originalmente apurados pela interessada.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não  configura mudança  de  critério  jurídico  despacho  que  operacionaliza  a  compensação  de  direito  creditório  já  reconhecido  em decisão  anterior,  para  fins de cobrança dos débitos não compensados.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 64 /2 00 2- 12 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fls.  01),  protocolizado  em  10/04/2002  e  relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, no valor originário de  R$  71.151.043,71.  Cuida­se,  ainda,  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  02,  42  e  54,  protocolizados,  respectivamente, em 10/04/2002, 14/05/2002 e 13/06/2002, da Declaração de  Compensação  de  22/01/2003  (fls.  235/236)  e  dos  DCOMP  n°  30722.99163.140803.1.3.02­ 0694  (fls.  256/259)  e  10175.86150.081204.1.3.02­7397  (fls.  260/263),  transmitidos,  respectivamente, em 14/08/2003 e 08/12/2004.  Adotamos, pela clareza das  informações,  o  relatório da decisão de primeira  instância, que consignou:  Em 27/11/2006, conforme documento de fls. 170, a contribuinte  teria  protocolizado  retificação  do  pedido  de  restituição  para  aumento  do  valor  originário  do  direito  creditório  para  R$  71.379.573,55.  Na decisão, o órgão local refere­se expressamente à apreciação  do pedido de restituição devidamente retificado e aos pedidos de  compensação  formalizados às  fls.  02,  42,  54  e 221, este último  não  localizado nos autos. Nos  fundamentos, consta que, após o  procedimento  fiscal,  para  a  verificação  da  regularidade  de  determinação da base de cálculo do IRPJ e, consequentemente,  do saldo negativo apurado pelo contribuinte no ano­calendário  de  2001,  teria  sido  lavrado  auto  de  infração  para  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  71.379.573,55  para  R$  37.098.972,61.  Entretanto,  em  consulta  às  Declarações  de  Débitos  e Créditos  Tributários Federais — DCTF,  verificou­se  que o contribuinte já teria utilizado parte de tal direito creditório  para pagar as estimativas devidas nos meses de janeiro, março,  abril,  maio  e  junho  de  2002.  Diante  de  tais  fatos,  assim  se  pronunciou o órgão local:  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 4          3 "Considerando  que  o  processo  em  tela  foi  protocolado  em  10/04/2002  (fl.  01)  e  que  no  Pedido  de  Restituição,  posteriormente  retificado  (fl.  170),  foi  solicitado  o  valor  total  apurado  de  imposto  de  renda  negativo  a  pagar,  conforme  depreende­se da DIPJ 2002 nos autos juntada (fl. 108), deve­se  abater  do  saldo  até  aqui  apurado  o  valor  de  janeiro  de  2002,  pois  utilizado  para  compensação  antes  da  data  do  protocolo  acima  digitada,  o  que  resulta  no  desconto  da  quantia  de  R$  919.313,26.  Em relação aos valores do IRPJ mensal de março, abril, maio e  junho de 2002, o sujeito passivo não poderia ter utilizado parte  do saldo negativo de IRPJ a pagar do ano­calendário de 2001,  pois já havia protocolado, em 10/04/2002, pedido de restituição  em que  solicitava a  totalidade do  saldo  referido  e do qual não  apresentara desistência". (...)  Conclui,  assim,  o  órgão  local  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ de 2001 no valor  de R$ 36.179.659,35 (R$ 37.098.972,61 ­ R$ 919.313,26), e pela  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Após  a  decisão  foram  juntados  aos  autos  a  declaração  de  compensação,  protocolizada  em  22/01/2003  (fls.  235/236)  e  os  PER/DCOMP  n°  30722.99163.140803.1.3.02­  0694  (fls.  256/259)  e  10175.86150.081204.1.3.02­7397  (fls.  260/263),  transmitidos,  respectivamente,  em  14/08/2003  e  08/12/2004.  Constam  também  os  demonstrativos  de  operacionalização  da  compensação  às  fls.  303/305,  tendo  sido  formalizado  despacho  específico,  às  fls.  313,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  para  a  homologação  em  parte  das  compensações  integrantes  dos  autos  e  a  determinação  de  cobrança dos débitos remanescentes.  Cientificado, por via postal, em 27/03/2007 (conforme Aviso de  Recebimento de fls. 317), do reconhecimento em parte do direito  creditório  e  da  homologação  parcial  das  compensações,  em  23/04/2007, foi protocolizada a manifestação de inconformidade  de  fls.  318/324,  na  qual  se  destacam  as  seguintes  razões  de  defesa.  Assinala  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  seria  decorrência:  (i)  do  auto  de  infração  lavrado  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10932.000368/2006­12,  tendo  em  conta a apuração de omissão de  receitas  financeiras da ordem  de  R$  201.005.838,16;  e  (ii)  da  utilização  de  parte  do  direito  creditório  na  compensação  das  estimativas  devidas  no  ano­ calendário de 2002.  Requer, assim, que os argumentos aduzidos na impugnação aos  lançamentos efetuados no âmbito do processo administrativo n°  10932.000368/2006­12  integrem  a  presente  manifestação  de  inconformidade (cópia da impugnação juntada às fls. 353/375).  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  outro  lado,  consigna  que,  como  os  valores  atinentes  ao  pagamento  por  estimativa  dos  meses  de  março,  abril,  maio  e  junho  de  2002  referir­se­iam  à  apuração  do  Lucro  Real  de  Sociedade em Conta de Participação (SCP) existente na fábrica  da  empresa  no  Paraná,  não  teriam  relação  com  o  direito  creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2001.  Acrescenta  que  tais  compensações  teriam  sido  efetuadas  sem  processo, e informadas nas DCTF conforme legislação vigente à  época. Requer que também integrem a presente manifestação de  inconformidade  os  argumentos  apresentados  na  petição  de  fls.  377/378. Aduz que como os créditos utilizados na compensação  das estimativas seriam de outra pessoa jurídica (a SCP), impor­ se­ia  a  homologação  integral  das  compensações  efetuadas  nos  presentes autos.  Requer  o  sobrestamento  da  cobrança  das  compensações  não  homologadas  até  a  decisão  definitiva  do  processo  n°  10932.000368/2006­12.  Em 21 de maio de 2007, esta Turma de Julgamento converteu em  diligência  o  julgamento  do  processo,  conforme  Resolução  n°  1.315  de  fls.  389/390,  para  que  a  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP editasse ato específico de não homologação expressa  dos PER/DCOMP de fls. 256/259 e 260/263.  Às  fls.  391,  foi  providenciada  a  ratificação,  pelo  DRF  São  Bernardo do Campo/SP, do despacho proferido pelo Seort de fls.  313,  cientificada, por  via postal, ao  interessado em 15/06/2007  (cf. AR de fls. 393).  Em 13/07/2007, foi protocolizado aditamento à manifestação de  inconformidade, na qual vem a contribuinte alegar mudança de  critério jurídico ou infringência ao disposto no art. 146 do CTN.  Nas  palavras  da  defesa,  o  primeiro  despacho  decisório  teria  "homologado  tacitamente"  as  compensações;  o  segundo  despacho,  afirmando  não  terem  sido  expressamente apreciadas  as compensações, procedeu à  sua não­homologação. Diz que o  tratamento  adotado  no  segundo  despacho  seria  discrepante  e  contraditório com o anterior. Em suas palavras:  "Com  efeito,  a  Administração  Fiscal,  por  intermédio  do  despacho  decisório  SEORT  n°  024/07,  ao  analisar  o  pleito  de  restituição  concernente  aos  créditos  de  IR  de  2001,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  ora  Requerente,  no  valor  de  R$  36.179.659,35,  com  a  consequente  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  até  o  limite do direito de crédito reconhecido e a cobrança dos débitos  supostamente compensados de forma indevida. Essa análise, por  óbvio,  abrangeu  as  declarações  de  compensação  ora  não­ homologadas. No presente momento, porém, por  intermédio do  despacho decisório  ora  impugnado, a DRF/SBC não homologa  compensações  eletrônicas  apresentadas  que  utilizaram  os  mesmos  créditos  de  2001  (aqueles  sobre  os  quais  já  havia  manifestação  definitiva),  o  que  significa  uma  alteração  de  critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 6          5 sua  introdução,  em  desobediência  ao  artigo  146  do  CTN:  ..."  [destaques do original]  Afirma  que  o  art.  146  do  CTN  consagraria  uma  regra  de  irretroatividade  de  nova  interpretação  da  Administração,  decorrente de modificação dos critérios  jurídicos, em relação a  um mesmo sujeito passivo. E continua:  "Cuida­se,  portanto,  de  modificação  de  critério  jurídico  introduzida  pela  autoridade  administrativa  na  apreciação  das  declarações de compensação ora não­homologadas: o despacho  inicial,  ao  analisar  os  créditos  de  IR  de  2001,  indeferiu  certas  declarações  de  compensação,  conforme  se  comprova  da  sua  íntegra,  exigindo  o  tributo  compensado de  forma  supostamente  indevida; agora exige­se tributo que não havia sido exigido até  então, face o indeferimento de outras compensações decorrentes  do  mesmo  fato.  Tal  alteração  de  critério  jurídico  só  poderia  alcançar fatos geradores futuros, em face do que dispõe o artigo  146 do Código Tributário Nacional". [destaques do original]  Reforça  que,  por  ter  o  Despacho  Decisório  SEORT  n°  24,  de  2007, analisado as compensações ora não­homologadas, poder­ se­ia falar em mudança de critério jurídico no novo despacho de  fls. 391. Defende que o primeiro despacho, ao analisar o pedido  de  restituição  atinente  aos  créditos  de  IR  de  2001,  teria  se  manifestado acerca de todas as declarações de compensação que  teriam utilizado tal crédito, o que incluiria as compensações ora  não homologadas.  Em  07  de  abril  de  2008,  a  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  decidiu,  por  unanimidade, NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  em  litígio  e  NÃO HOMOLOGAR as compensações a ele vinculadas.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual,  em síntese, repisou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Posteriormente,  a  empresa  atravessou  a  petição  de  fls.  549  e  seguintes,  na  qual alega que não houve a suposta omissão de receitas autuada pela Receita Federal, além do  fato  de  que  as  receitas  financeiras  contabilizadas  seriam  em montante  superior  ao  quantum  reconhecido  pela  fiscalização  e  compensado,  o  que  ensejaria  a  homologação  integral  das  declarações entregues.  Os termos empregados pela Recorrente foram:  Ocorre,  porém,  que  a  referida  omissão  não  ocorreu  de  fato,  sendo fruto de equívocos da Fiscalização e falhas no trabalho de  verificação  dos  documentos  que  comprovam  adequadamente  a  correção nos procedimentos da ora Requerente.  Conforme  já  explicado  na  impugnação  e  no  recurso  apresentados,  os  valores  atinentes  às  receitas  financeiras  envolvendo aplicações financeiras auferidas pela ora Requerente  foram todos escriturados em sua contabilidade.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  foi  juntada  toda  a  documentação  competente,  demonstrando  os  valores  advindos  das  operações  financeiras  que  suportam  e  justificam  as  retenções  de  IRRF  e  que  foram  escriturados  em  contas  contábeis,  que  afetaram o  resultado  do  exercício  (ano­calendário  de  2001)  e  conseqüentemente  compõem  o  lucro  contábil  utilizado  para  a  determinação  do  Lucro Real.   Ocorre  que  a  Fiscalização  não  entendeu  a  forma  de  contabilização  da  empresa,  que  utilizava  algumas  contas  contábeis  transitórias,  repassando  para  as  contas  contábeis  definitivas  apenas  o  resultado  final  (receitas  diminuídas  das  despesas  relativas  a  essas  contas  transitórias).  A  Fiscalização  limitou­se  a  verificar  as  contas  definitivas  e,  não  tendo  nelas  localizado  os  valores  que  procurava,  apressadamente  concluiu  tratar­se de caso de omissão de receita, sem se atentar que tais  receitas  foram  registradas  em  contas  transitórias,  afetando  o  resultado.  Era  necessário,  então,  um  exame  cuidadoso  de  toda  a  contabilidade da empresa, o que a Fiscalização deixou de fazer.  Foi  requerido  que  tal  trabalho  fosse  realizado  por  empresa  de  auditoria  externa  (Ernest  &  Young),  independente  e  de  reconhecida competência técnica (doc. j.).  O escopo dos trabalhos realizados foi verificar "a existência dos  lançamentos  contábeis  efetuados  no  razão  analítico,  relacionados a receitas financeiras sujeitas a retenção de IRRF  auferidas durante o ano de 2001 da Volkswagen" (pág. 07).  Ademais, nos termos do quanto exposto na página 08, verifica­se  a abrangência da análise efetuada, na medida em que a "seleção  utilizada para a execução dos nossos trabalhos correspondeu a  100% dos valores constantes nos Informes de Rendimentos".  É possível verificar­se no referido laudo todas as operações que  deram  ensejo  ao  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  71.151.043,71, cuja restituição foi requerida.  As operações foram divididas em grandes grupos (em função da  instituição financeira e nome da aplicação financeira), conforme  se verifica da página 09 do  laudo contábil. As operações estão  detalhadas  entre  as  páginas  11  e  40  do  laudo,  havendo  uma  conclusão  para  cada  grupo  (modalidade)  de  operação.  Essa  conclusão  demonstra  o  valor  registrado  a  título  de  receitas  financeiras atinentes a aplicações financeiras sujeitas ao IRRF.  Necessário  ressaltar,  outrossim,  os  termos  da  conclusão  geral  sobre  os  trabalhos  realizados,  segundo  o  qual  foi  de  R$  359.911.505  o  valor  das  receitas  financeiras  registradas  na  contabilidade  referentes  a  aplicações  financeiras  sujeitas  ao  imposto  de  renda  na  fonte  no  ano  de  2001  (pág.  41).  Esse  montante é superior ao informado pelas instituições financeiras  (valor  de  R$  350.782.127,20)  e  tido  pela  Fiscalização  como  correto.  Ou  seja,  todas  as  receitas  financeiras  foram  contabilizadas e afetaram o resultado.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em decorrência da petição e do laudo contábil mencionado pela interessada,  manifestou­se a Fazenda Nacional (fls. 559 e ss.) pela intempestividade dos documentos, que  não poderiam ser apresentados sete meses depois da interposição do Recurso Voluntário.  Alternativamente,  pugna  a Fazenda Nacional,  ao menos,  pela  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Que  os  sejam  autos  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização possa se manifestar acerca do relatório contábil da  Ernst Young, tecendo as considerações que ache pertinente para  a  elucidação  da  controvérsia,  sendo  que  tal  diligência  será  fundamental para uma melhor formação do convencimento deste  Egrégio  Colegiado.  Ademais,  a  Fiscalização  deverá  se  manifestar  no  sentido  de  esclarecer  se  tal  relatório  contábil  acostado guarda pertinência com os presentes autos e se mostra  apto  a  justificar  qualquer  modificação  nas  rr.  Decisões  proferidas pela Colenda 2a Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP e pela DRF  de São Bernardo do Campo­SP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  partir  das  informações  trazidas  aos  autos,  que  buscam  demonstrar  a  pertinência  e  a  validade  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente,  assim  como  a  correta  contabilização  das  suas  receitas  financeiras,  circunstância  que  teria  o  condão  de  afastar  a  exigência  formulada  nos  Autos  de  Infração  controlados  no  processo  administrativo  n°  10932.000368/2006­12,  que  foram  distribuídos,  por  conexão,  a  este Relator,  entendo  que  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  interessada,  ainda  que  posteriormente  ao  prazo  legal  para  interposição  do Recurso Voluntário,  devam  ser  apreciados  pela Delegacia  de  São  Bernardo do Campo.  O histórico de decisões desta Turma, na esteira do entendimento majoritário  do  CARF,  tende  a  admitir,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  ao  processo administrativo, a apresentação de provas após o prazo legal, mormente quando aptas a  elucidar situações de fato que poderão contribuir o deslinde das questões debatidas.  Ocorre que os documentos informados encontram­se acostados aos autos do  processo administrativo n° 10932.000368/2006­12, que discute os Autos de Infração lavrados  contra a Volkswagen a partir dos mesmos fatos discutidos neste processo.  Ao analisarmos o andamento processual daquele feito, que nos foi distribuído  por  conexão,  podemos  perceber  que  já  houve  a  baixa  em  diligência  (com  efeito,  foram  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 9          8 realizadas  duas  diligências,  uma  a  pedido  da Delegacia  de  Julgamento  de Campinas  e  outra  mediante Resolução deste Conselho) para que a repartição de origem apreciasse os argumentos  e  documentos  trazidos  pela  empresa,  com  destaque  para  o  laudo  elaborado  pela Consultoria  Ernst & Young.  Assim,  pela  absoluta  identidade  dos  fatos,  tomaremos  como  referência  a  manifestação produzida naquele processo, que julgaremos em conjunto com os presentes autos,  sem prejuízo de solicitarmos à Secretaria desta Câmara a anexação de cópias digitais de todos  os  documentos  ali  consignados,  que  serão  utilizados  como  fundamento  para  a  nossa decisão  (fls. 864 a 1.681 do processo administrativo n° 10932.000368/2006­12).  Passemos, pois, à análise da matéria e das considerações a ela pertinentes.  Em  caráter  preliminar,  entende  a  Recorrente  que  houve  nulidade  no  procedimento, ante a suposta mudança no critério jurídico adotado no Despacho Decisório (que  teria homologado as compensações até o limite do direito de crédito reconhecido e o Despacho  de fls. 391, que expressamente:  (i) homologou o pedido de compensação de fls. 02;   (ii) homologou em parte o pedido de compensação de fls. 42; e   (iii)  não  homologou  o  pedido  de  compensação  de  fls.  54,  a  declaração  de  compensação  de  fls.  235/236,  e  os  PER/DCOMP  n°  30722.99163.140803.1.3.02­0694  (fls.  256/259) e 10175.86150.081204.1.3.02­7397 (fls. 260/263).  O fundamento para a nulidade seria a ofensa ao teor do artigo 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Neste  passo,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  o  segundo  Despacho, solicitado pela Delegacia de Julgamento para saneamento do processo, não alterou a  decisão anterior de homologação das compensações até o  limite do crédito  reconhecido, mas  apenas  procedeu  à  sua  liquidação,  providência  necessária  porque  o  direito  creditório,  reconhecido apenas em parte, restou insuficiente para a compensação de todas as declarações  apresentadas.  Essa  circunstância,  bem  como  os  fundamentos  da  medida,  foram  assim  justificados na decisão ora recorrida:    Esta  Turma de  Julgamento,  ao  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  fosse  providenciado  o  ato  de  não­homologação  específico  dos  PER/DCOMP  de  fls.  256/259  e  260/263  (Resolução  n°  1.315  de  21/05/2007  —  fls.  389/390),  atuou  de  forma  preventiva,  para  evitar  quaisquer  futuras  alegações  de  homologação  tácita  das  compensações  formalizadas  nos  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP  em  questão,  diante  da  ausência  de  ato  de  não  homologação expresso no despacho decisório original.  Importante  consignar  que  as  PER/DCOMP  de  fls.  256/259  e  260/263  somente  teriam  sido  juntadas  ao  processo,  após  o  despacho decisório original, no qual não há referência expressa  a  tais  documentos.  De  outro  lado,  a  legislação  em  vigor  consagra  que  a  declaração  de  compensação  extingue  o  débito  compensado,  sob  condição  resolutória  de  posterior  não  homologação, e prevê a possibilidade de homologação tácita das  compensações, na ausência de ato de não­homologação.  Ressalte­se  que  apesar  de  ser  bastante  convincente  a  tese  da  defesa  de  ser  exauriente  o  ato  de  apreciação  do  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  sendo  desnecessária  a  emissão  de  ato  de  não­homologação  específico  para  todas  as  compensações  vinculadas ao direito creditório apreciado, por prudência, para  garantir  a  efetividade  da  decisão  da  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP,  este  órgão  julgador  devolveu  o  processo  para  que  fosse  praticado  o  ato  específico  de  não  homologação  das  compensações,  que  não  integravam  o  processo  na  data  da  decisão original.  Relevante assinalar, ainda, que, antes da ciência da contribuinte  ao  despacho  decisório  original  de  fls.  227/232,  o  SEORT  da  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP  já  havia  providenciado  a  operacionalização  da  compensação  do  direito  creditório  reconhecido,  com  os  débitos  compensados  nos  pedidos  e  nas  declarações  de  compensação,  inclusive  nos  PER/DCOMP  em  questão, procedendo à homologação em parte das compensações  e  à  determinação  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes  (fls.  313). Desta forma, equivocou­se a contribuinte quando disse que  os  débitos  relativos  aos  PER/DCOMP  de  fls.  fls.  256/259  e  260/263  somente  teriam  sido  cobrados  após  o  segundo  despacho. Compulsando os documentos de fls. 313/316, verifica­ se que os débitos compensados nos PER/DCOMP em questão já  haviam sido cobrados, quando da ciência do despacho decisório  original.  Por  ocasião  do  despacho  de  não­homologação  dos  PER/DCOMP,  não  foram  acrescidos  quaisquer  débitos  à  cobrança já formalizada nos presentes autos.  Ademais,  o  saneamento  do  processo  foi  necessário,  porque,  no  Despacho  SEORT  de  fls.  313,  não  teria  sido  mencionada  a  existência de Portaria de Delegação de Competência para o ato  de  não­homologação  ali  praticado,  o  que  foi  devidamente  saneado  com  o  Despacho  de  fls.  391,  subscrito  pelo  próprio  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo/SP.  Entendo correto o procedimento determinado pela Delegacia de Julgamento,  necessário para a operacionalização das decisões prolatadas e, nesse contexto, penso que não  houve  ofensa  aos  preceitos  legais,  consubstanciada  na  hipotética  alteração  de  critério,  razão  pela qual indefiro o argumento preliminar trazido à baila pela Recorrente.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 11          10 Quanto  ao  mérito,  que  se  subsume  à  comprovação  ou  não  da  escrituração  integral  das  receitas  financeiras  e  da  correspondente  oferta  à  tributação,  tomamos,  de  empréstimo,  as  razões  de  decidir  empregadas  no  processo  administrativo  n°  10932.000368/2006­12, ante a absoluta conexão entre os feitos.  Ressalte­se  que  a  segunda  diligência  naqueles  autos,  realizada  mediante  provocação do contribuinte e alternativamente reclamada pela Fazenda Nacional, na hipótese  de  aceitação  dos  documentos  colacionados  depois  de  vencido  o  prazo  para  o  Recurso  Voluntário, assim se manifestou:  De  plano,  notamos  que  a  devolução  à  Unidade  de  origem  do  presente,  já  exaustivamente  analisado,  versa  sobre  o  relatório  juntado  pela  recorrente  ao  processo.  Tais  documentos,  no  entender  do  Conselho,  estariam  trazendo  prova  da  contabilização  das  receitas  financeiras  que  geraram  as  retenções do IRRF, este é o cerne da lide processual.  De início, cumpre frisar que o relatório, elaborado pela empresa  de auditoria e consultoria independente "Ernest& Young a partir  de Julho/2008, mediante encomenda da recorrente e denominado  "Relatório  de Especialista",  constitui­se  em mais  uma  tentativa  de  fazer  prova  do  oferecimento,  à  tributação,  das  receitas  auferidas pela última durante o ano de 2001. Não é, nem poderia  ser, prova absoluta do que alega, tampouco anula as conclusões  a que chegaram as autoridades administrativas que examinaram  o  tema  neste  processo,  sob  pena  de  afronta  à  atribuição  privativa  legalmente atribuída à autoridade administrativa (art.  142, CTN), já que se está diante da apuração da base tributável.  (...)  O  início  do  Relatório  é  uma  carta  endereçada  à  recorrente,  remetida pela "Ernest & Young", cujo conteúdo é a apresentação  dos  resultados  dos  trabalhos  contratados  e  princípios  que  os  nortearam,  realizando,  aqui  e  ali,  ressalvas  a  determinados  temas  que  considerou  pertinentes  à  correta  interpretação  dos  desfechos alcançados.  Impossível desconsiderar as seguintes:  1."a  informação  utilizada  como  base  para  a  realização  dos  nossos trabalhos nos foi fornecida pela administração da WB";  2."não emitimos e não emitiremos nenhum parecer ou qualquer  outra forma de garantia sobre as demonstrações financeiras da  WB tomadas como um todo";  3."as  afirmações  e  opiniões  expressadas  no  decorrer  deste  relatório  são  baseadas  em  documentos  recebidos,  na  experiência, treinamento e especialidade dos profissionais da EY  envolvidos nas análises e desenvolvimento dos trabalhos".  Ora, façamos uma análise das ponderações, porque relevantes.  Primeiro:  a  empresa  contratada  afirma  que  teve  como  suporte  para  seus  trabalhos as  informações  fornecidas pela  recorrente,  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 12          11 ou seja, ao fazer a ressalva, quis salvaguardar sua credibilidade  como Auditoria Independente, já que se tivesse acesso a todos os  registros,  dados  e  informações  existentes  em  posse  da  recorrente,  necessários  e  bastantes  às  conclusões  encomendadas,  não  o  faria  ­  nem  poderia.  Isto  colocado,  fácil  concluir  ter  a  recorrente  fornecido  os  documentos,  registros  e  informações  de  seu  estrito  interesse.  A  conduta,  em  si,  não  é  questionável  ­  afinal,  ninguém  pode  ser  compelido  a  produzir  prova contra si. Questionável  é,  todavia,  a  fidelidade aos  fatos  de  parecer  elaborado  com  esta  ressalva,  com  aparente  neutralidade  ­  como  deseja  fazer  crer  a  recorrente  ­  e  endereçado a desfazer as incertezas atribuídas ao crédito pelas  autoridades  que  decidiram  o  pleito  nas  instâncias  administrativas precedentes.  Segundo: a contratada, expressamente, abstém­se de pronunciar  veredicto  acerca  das  demonstrações  financeiras  da  recorrente,  tomadas  como  um  todo.  De  se  perquirir,  confessando  a  curiosidade, qual o motivo que a levou a assim excetuar: se por  ter  enfrentado  obstáculo  à  auditoria  que  pretendia  realizar,  ou  se  por  inacessíveis  documentos  que  fariam  pronunciar­se  com  eloquência!  Mais  uma  vez:  se  a  própria  Auditoria  contratada  não  é  segura  ao  firmar  conclusões  sobre  as  demonstrações  financeiras  da  recorrente,  "tomadas  como  um  todo",  tranquilo  constatar  a  parcialidade  das  informações,  registros  e  documentos a que teve acesso.  Terceiro:  a  contratada  reafirma  a  base  sobre  a  qual  elaborou  suas  conclusões  em  ressonância  à  primeira  das  ressalvas,  e  admite  serem  aquelas  o  produto  da  experiência,  treinamento  e  especialidade  de  seus  colabores.  Em  suma:  os  pareceres  e  conclusões  a  que  chegaram  os  profissionais  contratados  pela  recorrente  são,  nas  palavras  da  própria  empresa  de Auditoria,  sujeitos a correções, ou emendas, ou alterações se confrontados  a  experiências,  treinamentos  e  especialidades  diversas.  Ou  é  outra a conclusão a que se poderia chegar?  Compreendidas as escusas  vazadas pela empresa de Auditoria  contratada, norteadoras de todo o trabalho com o qual pretende  a  recorrente  desconstituir  as  conclusões  proferidas  pelas  autoridades  fiscais  que  o  precederam,  é  altamente  arriscado  emprestar  fé  aos  pareceres  trazidos  no  Relatório,  ainda  mais  quando  se  está  diante  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada (art. 3°, CTN). Ou, ainda, quando o interesse público  e o erário estão sob risco.  Note­se,  por  oportuno,  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez  do  crédito trazido à compensação (art. 170, CTN), do que resulta a  não  admissão,  no  procedimento,  de  provas  parciais,  revestidas  de exceções. Afinal, se todo o trabalho da empresa de Auditoria  se apóia em terreno movediço, como acreditá­lo?  Por  tudo  isso,  já  se  poderia  devolver  o  processo  à  autoridade  julgadora  que  determinou  a  diligência.  Entretanto,  em  reverência aos princípios do contraditório e ampla defesa ­ que  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 13          12 também  norteiam  os  processos  administrativos  fiscais  e  em  honra  à  Resolução  e  entendimentos  proferidos  pelo  ilustre  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fiz  a  análise  dos  documentos que fazem parte do Relatório. (grifamos)  Importante destacar que a matéria em litígio naquele processo diz respeito à  teoria das provas, mais especificamente sobre a suficiência dos documentos apresentados, no  sentido  de  permitir,  tanto  para  a  fiscalização  como  para  os  julgadores,  a  formação  do  convencimento acerca da efetiva escrituração das receitas autuadas neste processo, bem como a  higidez dos procedimentos adotados.   A  despeito  do  princípio  da  unicidade,  que  rege  todas  as  manifestações  exaradas por órgãos públicos,  a  exemplo da Receita Federal  do Brasil,  não podemos olvidar  que a documentação apresentada pela empresa foi analisada, em diversos momentos, por  três  autoridades  diferentes,  sendo  certo  que,  em  todas  as  ocasiões,  houve  manifestação  pela  insuficiência de provas e pela não comprovação do quanto alegado pela empresa.  A análise probatória é, certamente, decorrência de um juízo de valor sobre a  capacidade de se comprovar direitos ou benefícios conferidos pela lei tributária.  No caso de  compensações,  o direito pleiteado deve ser  líquido  (passível de  utilização  para  os  fins  almejados)  e  certo  (no  sentido  de  segurança  jurídica,  inclusive),  nos  exatos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parece­me  razoável  intuir  que,  no  caso  de  compensações,  o  dever  de  comprovação  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deve  demonstrar, para além de qualquer dúvida,  a validade dos montantes pleiteados, assim como  incumbe  à  administração  tributária  o  dever  de  perquirir  sobre  a  existência  e  a  pertinência  desses valores, bem como a análise dos fatos jurídicos que lhe deram causa.  Conquanto possa o  contribuinte adotar  critérios  variados na escrituração de  suas contas, desde que respeitados os princípios previstos nas legislações societária e tributária,  isso  não  afasta  ­  pelo  contrário,  exige  ­  a  efetiva  demonstração,  sempre  que  necessário,  dos  valores oferecidos à tributação.   E,  sobre  este  ponto  crucial  para  o  deslinde  daquele  processo,  não  podemos  olvidar  que  autoridades  tributárias  distintas,  em  momentos  processuais  diferentes,  não  reconheceram como aptos os documentos e argumentos trazidos pela interessada, conforme se  depreende do relatório final de diligência (fls. 1.674 e ss.):  Da análise pude constar o seguinte:  1. A empresa de Auditoria contratada ratificou a retenção de R$  71.151.044,00  do  imposto  sobre  as  rendas  auferidas  pela  recorrente em aplicações de seu capital;  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 14          13 2.  A  empresa  de  Auditoria  contratada  apurou  um  total  de  R$  350.782.127,00  em  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos no ano de 2001;  3. A empresa de auditoria contratada concluiu que a recorrente  contabilizou,  do  total  de  rendimentos  de aplicações  financeiras  auferidos no ano de 20001, o valor de R$ 359.911.505,00;  4.  Os  trabalhos  executados  pela  empresa  de  Auditoria  contratada  não  incidem  sobre  a  questão  discutida  ­  o  oferecimento  ­  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras auferidos pela recorrente no ano de 2001 ­ tampouco  ­ concluem positiva ou negativamente sobre ela;  5.  A  recorrente  usava  contas  transitórias  auxiliares  para  a  contabilização das receitas financeiras auferidas no decorrer do  ano  de  2001,  havendo  nelas  registrado  o  valor  apurado  pela  empresa  de  auditoria  "Ernest  &  Young",  ou  seja,  R$  359.911.505,00.  Oportuno,  ainda,  trazer  algumas  conclusões  a  que  cheguei  ao  comparar o Relatório juntado pela Recorrente com os trabalhos  de  diligência  fiscal  levados  a  cabo,  consubstanciados  nos  mencionados Termos de Conclusão de Diligência (fls.366 a 369),  bem como com os demais documentos e informações disponíveis.  Primeira: a fiscalização concluiu pelo auferimento das receitas  financeiras,  no  ano  de  2001,  na  monta  de  R$  350.782.127,00,  valor que difere dos R$ 359.911.505,00, apurados pela "Ernest&  Young" em exatos R$ 9.129.378,00. Estes não são, novamente, os  valores demonstrados formalmente pela recorrente no curso das  varias diligências e intimações que sofreu.  Segunda:  na  DIPJ/2002,  a  qual  a  recorrente  defendeu  conter  todas  as  informações  referentes  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  percebeu  no  ano  de  2001(fl.192)  consta  sob  a  rubrica "outras receitas financeiras" (ficha 06A, linha 24, fl.124)  a soma de R$ 149.776.289,04. Este não é o valor que a própria  recorrente  ­  e,  agora,  sua  contratada  "Ernest  &  Young"  ­  apuraram auferido no período.  Terceira:  também na DIPJ/2002,  ficha 06A,  linha 21, deveriam  estar  presentes  os  rendimentos  do  capital  da  recorrente  em  operações  "swap",  já  que  parte  dos  R$  350.782.127,00,  defendidos  no  relatório  como  Recebidos  no  ano  de  2001  referem­se a tais operações (fls184 a 206). É o que determina a  legislação do Imposto de Renda. Contudo, curiosamente, o valor  referente a  tais operações aparece ZERO nessa Declaração (fl.  124).  Desnecessário  outras  palavras,  face  à  cristalina  incongruência  entre documentos  trazidos pela recorrente, pelo desinteresse na  correta  instrução  processual  ­  mesmo  na  presente  fase,  pela  parcialidade explícita do Relatório com o qual pretende abalar  as conclusões a que chegaram as autoridades fiscais que, repita­ Fl. 862DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 15          14 se,  exaustivamente  analisaram  as  provas  do  suposto  crédito  trazido à compensação.  Finalmente, apresento a conclusão da diligencia para responder  ao Conselho que:  1.  A  recorrente  usava  contas  transitórias  auxiliares  para  a  contabilização  das  receitas  financeiras  no  decorrer  do  ano  de  2001, havendo nelas registrado o valor apurado pela empresa de  auditoria  "Ernest  &  Young",  ou  seja,  R$  359.911.505,00.  Contudo,  não  foi  possível  aferir  ser  esta  toda  a  soma  de  fato  auferida  pela  recorrente,  face  a  recusa  em  fornecer  outras  informações a época solicitadas (fl. 368), considerando, ainda o  opus probandi.  2.  Não  restou  confirmado  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  percebidas  pela  recorrente  no  ano­ calendário  2001,  sejam  oriundas  da  aplicação  em  fundos  de  renda  fixa,  sejam  elas  oriundas  de  operações  ditas  "swap",  tampouco  ficou  demonstrada  a  presença  da  totalidade  desses  rendimentos  na  DIPJ/2002,  não  havendo  juntada  de  qualquer  documento,  registro  ou  informação,  pela  recorrente,  de  que  ofereceu  parte  desses  rendimentos  á  tributação  em  outro  exercício.  3.  O  laudo  acolhido  pelo  ilustre  Conselho,  ora  denominado  Relatório,  ficou  comprovadamente  reprimido  aos  registros,  documentos e informações de interesse da recorrente, conforme  as próprias palavras da empresa "Ernest & Young" na carta de  apresentação  dos  resultados  por  elas  solicitados,  tornado­o  auto­declaração daquela.  Acolho, pois, o entendimento exarado pelas  autoridades  fiscais no processo  administrativo n° 10932.000368/2006­12.  Diante  dos  fatos  e  argumentos  expostos  votamos,  naquele  feito,  pela  manutenção dos  lançamentos a  título de IRPJ e CSLL, que possuem correlação direta com a  não  homologação  de  parte  das  compensações  aqui  pleiteadas,  de  sorte  que  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  exatos  termos  em  que  prolatada  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas, não merece reparos e deve ser integralmente mantida.  Por oportuno,  solicito,  para  a  correta  instrução dos  autos,  que a Secretaria  desta Câmara extraia e anexe a este processo as folhas digitais de número 864 a 1.681 do  processo n° 10932.000368/2006­12.   Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    Fl. 863DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001364/2002­12  Acórdão n.º 1201­001.317  S1­C2T1  Fl. 16          15 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 864DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6249526 #
Numero do processo: 11610.004683/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.
Numero da decisão: 1402-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11610.004683/2007-97

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557642

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-001.975

nome_arquivo_s : Decisao_11610004683200797.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 11610004683200797_5557642.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6249526

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125149544448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 287          1 286  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004683/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  BV TRADING SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  apurado  anualmente,  extingue­se  após  o  transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  respectivo  período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 46 83 /2 00 7- 97 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 288          2 Relatório  B.V.  Trading  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de pedido de restituição efetuado pela empresa em epígrafe, em 15  de  maio  de  2007,  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­calendário  2001, no valor de R$ 6.488.138,07.  A DIORT/SP emitiu Despacho Decisório, de 8 de outubro de 2009, no qual  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sob  o  fundamento  de  decadência, porquanto quando do protocolo do referido pedido já se havia passado  mais de 5 (cinco) anos da data de constituição dos saldos negativos IRPJ/CSLL.  Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade na  qual, após um breve relato dos fatos, se defende, em síntese, através dos seguintes  tópicos:  I – DOS FATOS  II – DAS RAZÕES DO RECURSO  A ­ PRELIMINARMENTE, DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO  E DO EFEITO SUSPENSIVO;  B ­ DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO;  III – DO MÉRITO  A – DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  B – DO LUCRO REAL  C – DO LANÇAMENTO  D – DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  E – DAS COMPENSAÇÕES  F – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  G – DA CONCLUSÃO  IV – DO PEDIDO.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  09­ 48.174  (fls.  64­70)  de  28/11/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 289          3 RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  pleitear  a  restituição/compensação  de  saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue­se  após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do  1º dia do mês de  janeiro do ano­calendário  subsequente ao do  encerramento do respectivo período de apuração.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/12/2013 (termo de fl.  72)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/01/2014  (fls.  74­90)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 290          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  contribuinte  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prescrição  de  seu  direito  creditório,  fundamentando­se, em suma, na tese de que, enquanto for optante pelo lucro real,  não  se  inicia  a  contagem de prazo prescricional para o  aproveitamento  do  saldo negativo de  IRPJ e CSLL.  Sobre o assunto, cabe aqui tecer as algumas considerações.  Da  fato,  houve  tempo  em  que  este  Conselho  adotava  esse  entendimento.  Veja­se as ementas a seguir, da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF.  “RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE  CSLL.  PRESCRIÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Não  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte exerça seu direito à  restituição nos casos de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL, quando mantido o regime de apuração  do  lucro  real,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  é  apurado  e  renovado  a  cada  período”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão  n°  9101­00.411,  sessão  de  03/11/2009)  “IRPJ.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. ANOS­CALENDÁRIO 1995 E 1996. Inexiste  prazo prescricional para o contribuinte compensar e/ou solicitar  a  restituição  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  enquanto o  contribuinte  se manter  [sic] em  atividade  e  com  o  mesmo  regime  de  tributação”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão  n°  9101­ 00.464, sessão de 04/11/2009).  Entretanto, é  importante destacar,  tais decisões abrangiam o aproveitamento  de  saldo  negativo  no  contexto  da  redação  original  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  regulamentação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 21/97 e nº 93/97.  Destaca­se,  também,  que,  até  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002,  a  compensação  entre  tributos  de mesma  espécie  era  regida  pelo  art.  66  da Lei  8.383/1991, onde não se exigia nem mesmo apresentação de pedido de compensação quando o  saldo  negativo  de  IRPJ  era  utilizado  para  a  quitação  de  estimativas  ou  ajustes  subseqüentes  também relativos ao IRPJ.  Essa  dinâmica  da  redação  original  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  com  o  disposto  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991  resultou  na  regulamentação  das  referidas  instruções  normativas, cujas normas inspiraram as referidas decisões da CSRF.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 291          5 No entanto, a Lei 10.637/2002 introduziu profundas modificações no art. 74  da Lei 9.430/1996, alterando toda a sistemática de compensação vigente até então.  A partir daí, o aproveitamento de saldo negativo, ainda que para a quitação de  tributo de mesma espécie (IRPJ com IRPJ, p/ ex.), não poderia mais se dar mediante simples  dedução, como autorizava o art. 23 da IN SRF nº 93/1997.  A  sistemática  da  Lei  10.637/2002  previa  todo  um  procedimento  para  aproveitamento  de  saldo  negativo  (mesmo  de  períodos  anteriores),  tanto  que  a  Contribuinte  ingressou com o pedido de restituição que ora se analisada.  De  fato,  a  partir  de  01/10/2002  (dada  de  vigência  das  referidas  alterações  promovidas pela Lei 10.637/2002), a  realização de restituição ou compensação dependia não  somente de apresentação de pedido de restituição/declaração de compensação (PER/DCOMP),  mas de apresentação desse instrumento em tempo hábil, o que não ocorreu.  Isso  porque,  por  força  do  inciso  I  do  art.  168  da  Lei  n.º  5.172/66  (Código  Tributário Nacional  –  CTN),  in  verbis,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  conseqüência  desse  dispositivo  legal,  não  se  admite  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Como se vê, decorre de expressa disposição legal que o direito de pleitear o  reconhecimento do indébito tributário extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.  Assim,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição  de  eventual crédito – ou promover compensação de crédito passível de restituição –, e esse prazo é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  representada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  pela  data  de  encerramento  do  período  de  apuração, na medida em que não se  trata de mero pagamento  indevido ou a maior de tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos  ou  retenções  antecipados  durante  o  período  de  apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro, convertem­ se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  No regime trimestral, este encontro de contas se dá no último dia do trimestre  e, no regime de apuração anual, em 31 de dezembro. Assim, se verificado eventual crédito, já  no primeiro dia subsequente ao encerramento é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal  valor em compensação.  Nesse sentido, inclusive, dispõe o Ato Declaratório SRF n.º 3/2000, firmando  a  interpretação  de  que  a  restituição/compensação  de  saldo  negativo  verificado  em  apuração  anual,  à  semelhança  da  apuração  trimestral,  já  seria  possível  a  partir  do  encerramento  do  período de apuração:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 292          6 O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1o e 6o da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados  com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a  partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do  período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e d e um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifo nosso)  Assim  também  estava  expresso  no  art.  6º  da  Instrução Normativa  SRF  n.º  210/2002, in verbis:  Art.  6º Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.  No mesmo  sentido  dispunham  as  INs  posteriores,  460/04  (art.  5º),  600/05  (art.  5º)  e  900/08  (art.  5º). Atualmente  vigora  a  IN RFB n.º  1.300/2012,  que  em  seu  art.  4º,  manteve as disposições anteriormente citadas.  Portanto, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo  para  o  contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  Conclui­se,  daí,  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  o  contribuinte  requerer  administrativamente  o  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  teve,  por  termo  de  início,  o  dia  1º  de  janeiro de 2002, encerrando­se em 31 de dezembro de 2006.  Assim, no caso, quando da apresentação do pedido de restituição, em 15 de  maio  de  2007,  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  sua  fruição,  tendo  em  vista  a  ocorrência da prescrição do direito de pleitear eventual indébito tributário.  Por fim, cabe trazer aqui a discussão do tema no Supremo Tribunal Federal.  Em  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o  RE  566.621/RS,  Relatora  Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão geral, o STF por maioria de votos – ao declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, validou a  chamada “tese 5+5” do STJ, mas apenas para os procedimentos de repetição/compensação de  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.004683/2007­97  Acórdão n.º 1402­001.975  S1­C4T2  Fl. 293          7 indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005, ou seja, antes da vigência da referida  LC nº 118/2005, publicada em 9 de fevereiro de 2005.  O entendimento manifestado foi no sentido de que o prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo  estabelecido na LC nº 118/2005, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos.  Assim, ao mesmo tempo em que foi reconhecida a  inconstitucionalidade do  art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerou­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  No  caso  aqui  examinado,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  15/05/2007,  portanto  após  09/06/2005,  e  nessa  data  já  estava  prescrito  o  alegado  direito  creditório por restar ultrapasso o prazo de 5 anos previsto no art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da  LC nº 118/2005.  Diante disso, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6233456 #
Numero do processo: 15586.000905/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Ainda, confirmada a alegada falta de intimação regular de um dos responsáveis tributários para impugnação da acusação fiscal, tal procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos à autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1302-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR o processo administrativo a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade. Declarou-se suspeita a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. Ainda, confirmada a alegada falta de intimação regular de um dos responsáveis tributários para impugnação da acusação fiscal, tal procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos à autoridade julgadora.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15586.000905/2010-01

anomes_publicacao_s : 201512

conteudo_id_s : 5554315

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.734

nome_arquivo_s : Decisao_15586000905201001.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000905201001_5554315.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR o processo administrativo a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade. Declarou-se suspeita a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6233456

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125199876096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000905/2010­01  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas e Arbitramento  Recorrentes  Erildo Pedrini, Narcizo Agrizzi, João Cremasco Dalfior, Maria da Penha Zottel  Dalfior, Eugênio Pedro di Francesco, Giovani Bortolin di Francesco, Theodoro  Antonio Zanotti, Leonor Andrade Seixas Zanotti, Silvino Faria Júnior, Eduardo  Sturh, Sérgio Stuhr,  Wanderley Stuhr, Lucimar Stuhr, Breno Biss Nunes e  Wagner de Oliveira (responsáveis tributários em  lançamento formalizado  também contra V&F Comercial Ltda, Antonio Ferreira da Silva, Charles Paulo  Bart e José Ildo Henrique Fiorotti)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA.  Anula­se  a  decisão  de  1ª  instância  se  constatada  a  não  apreciação  de  documentos  que,  apresentados  em  aditamento  à  impugnação  antes  de  proferida  a  decisão,  deixaram  de  ser  juntados  oportunamente  aos  autos.  Ainda,  confirmada  a  alegada  falta  de  intimação  regular  de  um  dos  responsáveis  tributários  para  impugnação  da  acusação  fiscal,  tal  procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos à autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ANULAR o processo administrativo a partir da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 05 /2 01 0- 01 Fl. 24574DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Eduardo Andrade. Declarou­se suspeita a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Fl. 24575DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  Erildo  Pedrini,  Narcizo  Agrizzi,  João  Cremasco  Dalfior,  Maria  da  Penha  Zottel Dalfior, Eugênio Pedro di Francesco, Giovani Bortolin di Francesco, Theodoro Antonio  Zanotti,  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti,  Silvino  Faria  Júnior,  Eduardo  Sturh,  Sérgio  Stuhr,  Wanderley  Stuhr,  Lucimar  Stuhr,  Breno  Biss  Nunes  e  Wagner  de  Oliveira,  responsáveis  tributários  em  face  de  lançamento  formalizado  em  face  da  contribuinte V&F COMERCIAL  LTDA e outros responsáveis, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro­I que, por maioria de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamento  lavrado  em  06/11/2010,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  16.405.919,49.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  às  fls.  14679/14991,  embora  apresentando  expressiva movimentação  financeira  nos  anos­calendário  de  2003  a  2006,  bem  como tendo efetuado vendas em valores anuais que superaram R$ 10 milhões a partir de 2004,  V&F Comercial Ltda apenas apresentou declaração de rendimentos nos anos­calendário 2004 e  2005, mas sem declarar qualquer receita, e sem efetuar qualquer recolhimento entre 01/01/2003  e 31/12/2009.  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  estava  instalada  em  seu  domicílio fiscal, constituído de apenas uma sala alugada dois anos antes do depoimento colhido  do  proprietário  de  imóvel  em  22/10/2007,  locação  esta  efetivada mediante  negociações  com  Charles  Paulo  Bart  e  Wanderlei  Stuhr,  sem  qualquer  contato  com  Fábio  Siqueira  e  Valter  Pereira  Fardim  ou  com  a  pessoa  jurídica  da  qual  eles  eram  sócios.  Também  foi  colhido  depoimento do contador da empresa, que apresentou procuração para representá­la.    Há relato das dificuldades para intimação da pessoa jurídica e de seus sócios  e procurador, ensejando sua formalização por edital. Foram coletadas, assim,  informações de  entradas  e  saídas  junto  ao  Fisco  Estadual,  bem  como  foram  expedidas  Requisições  de  Informação  de Movimentação  Financeira  com  fundamento  no  art.  3o,  incisos  VIII  e  XI  do  Decreto  nº  3.724/2001,  de modo  a  ter  acesso  às movimentações  bancárias  e  às  procurações  para realizá­las.  Identificando  que  os  principais  depositantes  eram  empresas  ligadas  a  operações  com café,  a  autoridade  fiscal  expediu  intimações para que  apresentassem as notas  fiscais e pagamentos vinculados à V&F, mas a maioria informou que não havia contato com a  V&F,  e  que  as  negociações  eram  realizadas  por  intermédio  de  corretores.  Somente  quatro  delas  informaram  ter  contato  com  a  pessoa  jurídica  por  meio  de  Sérgio  Stuhr  e  Theodoro  Antônio Zanotti. Mas houve envio de demonstrativos e cópias de notas fiscais da fiscalizada.  A  partir  de  documentos  fiscais  obtidos  junto  ao  escritório  do  contador  da  V&F, o agente  fiscal  identificou  funcionários de bancos, produtores  rurais,  representantes da  V&F  junto  a  bancos  e  corretores  que  participaram  de  atos  da  fiscalizada,  os  quais  foram  intimados a preencher questionários ou prestar esclarecimentos. Dentre os que movimentaram  as contas bancárias, Eduardo Sthur, Wanderley Stuhr e Sérgio Stuhr não compareceram para  prestar esclarecimentos, nem responderam aos questionários enviados.  Fl. 24576DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 5          4 A  partir  dos  documentos  bancários  obtidos,  a  Fiscalização  consignou  ter  identificado depósitos propriamente ditos no total de cerca de R$ 45 milhões por ano, em 2004  e 2005, e elaborou o seguinte quadro das contas bancárias movimentadas pela pessoa jurídica:    Ressalvou, porém, que a conta na agência de Linhares foi movimentada por  Narciso Arizzi;  a de Nova Venécia por Theodoro Antônio Zanotti  e Leonor Andrade Seixas  Zanotti; a de Santa Tereza por Giovani Bortolini Di Francesco; e a de Vitória por Silvino Faria  Júnior, consoante evidências abordadas mais à frente do relatório.   Constam  do  Relatório  Fiscal  informações  acerca  do  mercado  de  café,  identificando  os  produtores  rurais,  os  empresários  comerciantes  (adquirentes  dos  produtores  reais e que repassam os produtos aos atacadistas e indústria, mantendo armazéns ou empresas  atacadistas  e  sendo  procurados  pelos  corretores);  os  corretores;  as  empresas  comerciais  atacadistas  (algumas  efetivamente  estabelecidas  e  outras  sem  patrimônio,  que  operam  por  pouco  tempo  em  pequenas  salas,  com  sócios  desconhecidos  no  mercado  e  que  atuam  por  intermédio  de  “terceiros”,  estranhos  ao  contrato  social,  mas  negociantes  conhecidos  no  interior);  e  as  indústrias  de  torrefação.  A  autoridade  fiscal  discorre  sobre  a  atuação  dos  corretores,  observa que dos  quarenta  corretores  apontados por  clientes da V&F,  apenas Luiz  Cláudio  Abreu  Costa  seria  autônomo,  estando  os  demais  associados  em  sociedades  de  corretagem, em regra recebendo 0,5% de comissão sobre o valor da transação, e fornecendo às  partes os dados para liquidação dos negócios. No caso da V&F, os dados dessa empresa, bem  como das contas bancárias onde os pagamentos deveriam ser depositados, eram repassados  pelas pessoas de contato  (comerciante,  negociante,  comprador de  café, maquinista ou outro  termo pelos quais são conhecidos) residentes no interior.  A  autoridade  fiscal  faz  uma  introdução  acerca  das  formas  que  uma  determinada  pessoa  poderia  encontrar  para  concretizar  operações  comerciais  (empresa  informal,  empresa  formal  sem  interposição de pessoa  e  empresa  formal  com  interposição de  pessoa), observando que este último modelo é usado para se esquivar de obrigações, inclusive  tributárias,  valendo­se  de  terceiros  de  modesta  capacidade  financeira  para  participarem  do  quadro  societário,  mas  conferindo­se  procuração  aos  sócios  de  fato,  especialmente  para  a  movimentação  bancária. Na  seqüência,  acusa  a  fiscalizada  de  valer­se  deste  último modelo,  Fl. 24577DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 6          5 porque os sócios de fato, tendo em vista as mercadorias negociadas, não conseguiriam atuar  como  informais  (grande  volume  a  ser  movimentado  para  adquirentes  interessados  em  se  creditarem de Contribuição ao PIS e COFINS).  Discorre  sobre  a  constituição  da V&F observando que  houve depósitos  em  seu  favor  promovidos  em  nome  dos  sócios  Valter  Pereira  Fardim  e  Fábio  Siqueira  para  integralização  do  capital  e  obtenção  da  inscrição  estadual,  mas  antes  disso  já  havia  sido  outorgada procuração para Marcelo Santos Machado (funcionário de JMB Corretora de Café  Ltda)  abrir  e  movimentar  contas  bancárias.  Cerca  de  R$  130 milhões  foram movimentados  nestas contas nos 48 (quarenta e oito) meses subseqüentes.  Relaciona os indícios de interposição, na medida em que os sócios da V&F  são  pessoas  desconhecidas  no  mercado,  somente  sendo  identificados  por  funcionários  de  bancos,  especialmente Valter  como pessoa  que  freqüentemente  fazia  serviços  bancários  tais  como  pagamento  das  guias  de  ICMS.  Demonstra  que  Valter  Pereira  Fardim  declarou  rendimentos na faixa de isenção à Receita Federal de 2003 a 2006 e apresentou movimentação  bancária modesta neste período, sem possuir qualquer veículo automotor e apenas adquirindo  um imóvel de R$ 40.000,00 em 2008. Em 2003 era empregado de uma empresa concorrente, e  integralizou  quota  de  R$  50.000,00,  embora  remunerado  naquele  ano  com  R$  3.492,00.  Já  Fábio Siqueira sequer possuía vínculos empregatícios antes de 2003, e apresentou rendimentos  e movimentação financeira também de baixos valores.  Abordando as atividades da fiscalizada ao adquirir café de produtores rurais  para  diversas  empresas  atacadistas,  o  fiscal  autuante  assevera  que  os  dois  “sócios”  não  conseguiriam  realizar  estas  operações,  a  evidenciar  que  a  empresa  atuou  por  intermédio  de  diversas pessoas, seus verdadeiros gestores, pessoas próximas à centena de produtores rurais.  Em seu entendimento, esses representantes, compraram dos produtores rurais, negociaram a  venda, geralmente por intermédio de corretores, encaminharam o produto ao destino final, ou  seja, destinaram livremente o produto adquirido aos produtores, receberam os pagamentos e  deram destino a esses recursos.  Registra  a  outorga  de  procurações  públicas  aos  diversos  negociantes  para  movimentação das contas bancárias,  já que as operações de compra e venda de produtos não  dependiam  de  mandato.  Mas,  ainda  assim  movimentações  teriam  ocorrido  sem  procuração,  como no caso dos atos de Giovani Bortolini Di Francesco e outros já citados. O quadro abaixo  relaciona  todos  os  gestores  identificados  e  representantes  formais  (procuradores  ou  sócios)  junto aos bancos:  Fl. 24578DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 7          6   Esclarece  que  entre  o  produtor  rural  e  o  destinatário  final  da mercadoria,  via  de  regra,  intervieram  pelo menos  duas  pessoas,  o  corretor,  pessoa  que mantém  contato  com os atacadistas/indústria de torrefação e o representante da V&F, pessoa que negociava e  comprava  café  dos  produtores  rurais, mantinha  contato  com  os  corretores,  despachavam  a  mercadoria para os compradores e recebiam os valores dos clientes da V&F, mediante crédito  na conta bancária por eles controladas. Ressalta que nas operações de compra de produtores  rurais  não  havia  a  intervenção  de  corretor,  e  questiona  qual  empresa,  contribuinte  do  Pis  e  Cofins  na  forma  não  cumulativa,  iria  adquirir  o  produto  sem que  fosse  possível  creditar­se  dessas contribuições, asseverando que restou aos negociantes de café, em tais circunstâncias,  constituir sociedade comercial para realizar tais operações com a pretensão de não recolher os  tributos federais, e assim mantê­la sem patrimônio e com interposição de pessoas.   Questiona como uma empresa sem armazém, sem empregados pôde comprar  e vender toneladas, milhões de reais em mercadorias, mas cogita da utilização de armazéns de  terceiros e de compra e venda casada, e aduz:  Por  algum motivo,  seja  para  reduzir  custos,  racionalizar  lucros,  ou  outro motivo  qualquer que não vem ao caso, os empresários optaram, em vez de cada um abrir  uma  empresa,  mesmo  que  em  nome  de  interposta  pessoa,  e  operá­la  individualmente, resolveram constituir uma única pessoa jurídica, e sob esse nome,  cada  um  atuar  em  sua  região,  comprando,  vendendo,  despachando  o  produto  e  recebendo o pagamento pelas vendas efetuadas.  Fl. 24579DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 8          7 Talvez  algum  sócio  em  especial,  tenha  se  encarregado  de  captar  novos  sócios,  convencendo­os  de  que  seria  muito  mais  interessante  associar­se  ao  empreendimento (empresa) que “montar” (constituir) uma pessoa jurídica.  Aduz que a gestão dos negócios (administração da empresa) foi repartida e  compartilhada  pelos  “sócios  ocultos”  e,  como  se  verifica  comumente,  nem  todos  os  sócios  executam  as  mesmas  funções,  e  podem  participar  dos  resultados  de  forma  desigual,  na  proporção dos recursos alocados no negócio. Por sua vez, esta alocação de recursos pode se  verificar sem qualquer dispêndio financeiro, mas apenas com o uso de recursos do sócio ou de  terceiros. Se regulares, estas funções estariam disciplinadas no contrato social, mas esse não é  o caso da  fiscalizada. Ademais, para as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro presumido ou  arbitrado, o registro de despesas e custos é irrelevante.  Observando a inexistência de filiais, o agente fiscal anota que a emissão das  notas fiscais deveria ser feita apenas pela matriz, a exigir um gerenciamento desta atividade, o  qual era exercido pelo representante Charles Paulo Bart, ensejando o transporte de documentos  fiscais  por motoboy,  e  a  transferência  dos  recursos  financeiros  destinados  ao  pagamento  do  ICMS, pelos negociantes, para a conta nº 9.401.365 do BANESTES em Santa Maria de Jetibá,  inclusive com um pequeno excesso, provavelmente destinado a cobrir a despesa de expedição.  Cita os depoimentos que autorizam estas afirmações.  A  autoridade  fiscal  demonstra  as  operações  da  pessoa  jurídica  a  partir  de  documentos fiscais e dados bancários referentes a operações reais, desenvolvendo exemplos de  venda  para  fora  do  Estado,  com  e  sem  a  participação  de  corretor,  e  dentro  do  Estado,  para  assim acusar que:  As operações comerciais da fiscalizada resumiam­se em adquirir produtos junto aos  produtores rurais, espalhados pelo Estado, e revendê­los para dezenas de clientes,  alguns deles clientes freqüentes, outros eventuais, totalizando cerca de noventa.  As operações se concretizaram pela atuação de representantes, verdadeiros sócios  ocultos,  a  maioria  residente  no  interior,  que  realizavam  as  aquisições  junto  aos  produtores  rurais,  negociavam  com  os  corretores  (na  maioria  das  vezes),  despachavam a mercadoria para os clientes compradores, e finalmente recebiam os  valores, creditados em contas por eles controladas.  [...]  Por  algum motivo,  os  negociantes, mais  à  frente  nominados,  preferiram atuar  em  sociedade,  alguns  residindo  em municípios distantes da  sede  da  empresa,  embora  permanecendo ocultos.  Para  tanto,  serviram­se  de  uma  pessoa  jurídica,  constituída  com  a  utilização  do  expediente de interposição de terceiros no quadro societário.   [...]  Da  forma  como  constituída  a  empresa,  apenas  um  estabelecimento,  situado  na  cidade de Santa Maria de Jeribá, sempre que houvesse uma operação de aquisição  de  produtos  junto  aos  produtores,  ou  venda  a  clientes,  demandava­se  a  pessoa  responsável pela emissão dos documentos fiscais.  Essa pessoa também se encarregava do pagamento do ICMS e encaminhamento dos  documentos  até  o  município,  ou  a  rodovia  próxima  a  ele,  onde  ocorreram  as  operações.  Fl. 24580DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 9          8 Os  recursos  para  pagamento  do  ICMS  eram  fornecidos  pelos  diversos  representantes,  chegando  até  Charles  Paulo,  mediante  crédito  na  conta  bancária  9.401.365, mantida na Agência de Santa Maria de Jetibá, banco Banestes.  Elabora diversos demonstrativos, constante do processo de auto de infração,  tendo  como  fonte  de  dados  as  notas  fiscais,  DUAs,  extratos  bancários  e  documentos  de  créditos, abrangendo operações de cada representante por pelo menos três meses de 2004 e no  1o  trimestre  de  2005.  Detalha  cada  demonstrativo  elaborado  (Recolhimento  de  ICMS  x  Transferências bancárias; Café Guiado em cada região, correlacionando notas fiscais de saída,  de  entrada,  ICMS  da  operação,  créditos  repassados  e  origem  dos  créditos;  e  Relação  Corretor/Representante/Clientes, para evidenciar o fluxo de produtos e o fluxo financeiro das  operações).  Na seqüência, faz comentários sobre as funções, relações e participação dos  diversos  representantes  da  Fiscalizada,  indicando  as  provas  e  depoimentos  que  sustentam  as  constatações:  · Charles  Paulo  Bart  (administrador  das  atividades  relacionadas  à  tramitação  dos  documentos  fiscais,  e  que  provavelmente  procurou  novos sócios para o empreendimento, sem atuar nas transações com  café);  · Wanderley Stuhr (presente desde a constituição da pessoa jurídica, na  locação  da  sala  comercial  e  na  apresentação  dos  futuros  sócios  da  V&F ao contador da empresa; vinculação a Charles Paulo Bart e ao  controle da V&F em vários depoimentos; atuação em negociações de  café);  · Silvino  Faria  Júnior  (sócio  de  JMB  Corretora  de  Café  Ltda,  empregadora  de Marcelo  Santos Machado,  procurador  autorizado  a  movimentar  a  conta  bancária  na  qual  foi  integralizado  o  capital  da  V&F; evidências de que Marcelo Santos Machado não participou da  movimentação  da  conta  bancária;  referências  em  cheque  a  pessoa  prestadora de  serviços à  JMB Corretora de Café Ltda; depoimentos  vinculando Silvino Faria Júnior às operações da V&F);  · Eduardo Stuhr (empresário que atua há tempos no ramo de café por  meio  de  diversas  empresas,  com  participação  de  seus  familiares;  depoimentos  que  o  vinculam  à  comercialização,  movimentação  e  destinação dos recursos  financeiros de negócios da V&F;  transporte  de produtos por empresas a ele vinculadas; outros registros);  · Sérgio  Stuhr/Lucimar  Stuhr  (irmãos  empresários  integrantes  de  família que há tempos atuam com café; depoimentos que os vinculam  a operações com clientes da V&F);  · Giovani  Bortolini  di  Francesco  e  Eugênio  Pedro  di  Francesco  (embora sem procuração para movimentar contas bancárias da V&F,  recebiam  talões  de  cheques  devidamente  assinados  no  verso  e  anverso pelo representante de direito da V&F, Valter Pereira Fardim,  Fl. 24581DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 10          9 residente em outro município; especificidades dos cheques emitidos;  depoimentos que os vinculam às operações bancárias e comerciais);  · Erildo Pedrini, Breno Biss Nunes e Wagner de Oliveira  (o primeiro  há tempos atuante no mercado de café, todos procuradores da V&F e  citados em depoimentos que os vinculam às operações da empresa);  · José  Ildo Henrique Fiorott  (realizou o menor número de operações,  mas como não tinha empresa comercial em nome próprio necessário  se  fez  a  associação  ao  empreendimento;  documentos  bancários  e  depoimentos de terceiros demonstram sua participação nos negócios  da V&F);  · Narciso  Agrizzi  (empresário  de  diversos  ramos  de  negócio  e  no  mercado de café; movimentações bancárias na V&F por  intermédio  de  seu  empregado  Márcio  Moreira  Bertulani;  depoimentos  de  terceiros vinculando­o às operações da V&F);  · Theodoro Antônio Zanotti e Leonor Andrade Seixas Zanotti (família  atuante há tempos no mercado de café; movimentações bancárias da  V&F  por  intermédio  de  José  Carlos  Ambrózio,  empregado  da  família;  depoimentos  de  terceiros  vinculando­os  às  movimentações  bancárias e às operações comerciais);  · João  Cremasco  Dalfior  e  Maria  da  Penha  Zottel  Dalfior  (esta  procuradora  da  fiscalizada  nas  movimentações  da  conta  bancária;  depoimentos de terceiros vinculando­os às movimentações bancárias  e às operações comerciais);  · Antônio  Ferreira  da  Silva  (procurador  da V&F  para movimentação  de  duas  contas  bancárias,  sem  transacionar  por  intermédio  de  corretores  e  vendendo  café  basicamente  para  uma  empresa;  sem  dispor  de  armazéns,  movimentava  o  produto  direto  dos  produtores  rurais  para  os  clientes;  depoimentos  de  terceiros  negando  conhecer  V&F  com  quem  teriam  negociado;  depoimentos  e  demonstrativos  vinculando suas operações à V&F).  A autoridade  fiscal  esclarece  ter apurado  receitas a partir da movimentação  bancária  da  pessoa  jurídica,  selecionando  os  depósitos  que  integravam  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 31/12/2004, ainda não alcançados pela decadência, e expurgando aqueles  referentes a transferência bancária e estornos de cheques. Ainda, foram consideradas as receitas  indicadas  em  notas  fiscais  de  venda,  de  outubro/2004  a  setembro/2006,  de  modo  que  os  depósitos  bancários  tributados  corresponderam  apenas  àqueles  que  superaram  as  receitas  de  cada período.  A tributação, no âmbito do IRPJ e da CSLL, teve em conta o lucro arbitrado a  partir de tais receitas de venda e presumidas, dado que a contribuinte não formalizou sua opção  pelo lucro presumido e não apresentou os livros obrigatórios para tributação na sistemática no  lucro  real. A Contribuição  ao  PIS  e  a COFINS  foram  calculadas  na  sistemática  cumulativa,  relativamente aos fatos geradores a partir de dezembro/2004.  Fl. 24582DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 11          10 A  autoridade  fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%  consignando a ocorrência de sonegação e conluio, pois:  Os fatos apurados demonstram que pessoas, por vontade própria, acordaram entre  si a constituição de uma empresa, criada com objetivo de ocultar seus verdadeiros  gestores,  fugir  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  dificultar  o  conhecimento e a exigência por parte do Fisco dos créditos tributários, utilizando­ se de terceiras pessoas para constarem no contrato social como sócios.  A contribuinte, reiteradamente (de 2003 a setembro de 2006), ocultou do Fisco os  fatos geradores, não apresentando DCTFs ou as apresentando sem qualquer débito  declarado,  além  de  não  apresentar  DIPJs  ou  apresentando­as  sem  informar  qualquer receita auferida.  Aduz  que  por  ficar  evidenciada  a  participação  e  o  interesse  comum  nas  operações realizadas pela V&F Comercial Ltda, o auto de infração será extensivo às pessoas  físicas antes relacionadas. Consta da intimação dos autos de infração a indicação dos sujeitos  passivos  solidários,  para  fins  de  pagamento  ou  impugnação  do  lançamento.  Às  fls.  15046/15081 constam os Termos de Sujeição Passiva Solidária com referências à descrição do  Relatório de Fiscalização e fundamentando a imputação no art. 124, inciso I do CTN.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  consigna  que  não  impugnaram  a  exigência a pessoa jurídica autuada (V&F Comercial Ltda) e os responsáveis Antonio Ferreira  da Silva, Charles Paulo Bart e Silvino Faria Junior.  Os demais responsáveis (Maria Da Penha Dal Fior, Wagner de Oliveira, Jose  Ildo Henrique Fiorotti,  Joao Cremasco Dal Fior, Narciso Agrizzi, Theodoro Antonio Zanotti,  Leonor Seixas Zanotti, Eugenio Pedro Di Francesco, Giovani Bortolini Di Francesco, Breno  Biss, Erildo Pedrini, Sergio Stuhr, Lucimar Stuhr, Eduardo Stuhr e Wanderley Stuhr) alegaram  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  relataram  seus  vínculos  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  argüiram  a  nulidade  da  imputação  de  responsabilidade,  bem  como  a  decadência  do  crédito  tributário,  a  impropriedade  da  exigência  com  base  em  depósitos  bancários  e  a  inadmissibilidade da qualificação da penalidade.   Subsidiariamente José Ildo Henrique Fiorotti, João Cremasco dal Fior, Maria  da  Penha  Zottel  Dal  Fior,  Sergio  Stuhr,  Lucimar  Stuhr,  Eduardo  Stuhr,  Wanderley  Stuhr,  Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Francesco  defenderam  que  a  responsabilização  deveria  ficar  limitada  aos  créditos  tributários  decorrentes  dos  atos  verificados nas contas bancárias das quais eram procuradores.   Eduardo,  Wanderley,  Sérgio  e  Lucimar  Stuhr  também  discorreram  extensamente  sobre  a  invalidade  dos  depoimentos  coletados  pela  Fiscalização,  inclusive  mencionando procedimento fiscal anterior no qual Sérgio e Lucimar Stuhr foram reconhecidos  como corretores.   Ainda,  Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Francesco  requereram diligência porque o Banco Bradesco de Santa Teresa/ES, por dever de sigilo, teria  lhe negado as informações bancárias da conta à qual foi vinculado; bem como Narcisio Agrizzi  solicitou tal procedimento para esclarecimentos de fatos apontados pela Fiscalização.  Houve  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  juntasse  aos  autos  os  termos  de  intimação  por  meio  dos  quais  os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsáveis  Fl. 24583DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 12          11 solidários)  foram  regularmente  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta  de  depósitos/investimentos,  computados  na  base  de  cálculo  das  exigências. A  autoridade  fiscal  esclareceu que todos os  termos lavrados durante o procedimento, e as respectivas respostas a  esses termos, foram juntados ao processo.  Nova  diligência  foi  solicitada  para  que  a  autoridade  lançadora  disponibilizasse o processo aos sujeitos passivos impugnantes (excluídos os revéis) para vistas  e  cópias,  facultando­se  nesta  ocasião  aditamento  de  razões  de  defesa.  As  ciências  se  verificaram  entre  14/06/2012  e  06/07/2012,  e  os  aditamentos  foram  apresentados  de  02/07/2012 a 16/07/2012.  A  autoridade  fiscal  anotou  que  não  apresentaram  aditamento  Wagner  de  Oliveira,  Eugênio  Pedro  Di  Francesco  e  Giovani  Bortolini.  Já  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância registra que não apresentaram aditamento Lucimar Stuhr, Sérgio Stuhr e Wagner de  Oliveira. Os demais, em sua maioria, apenas reiteraram as alegações de impugnação. Eduardo  Stuhr  e  Wanderley  Stuhr  juntaram  cópia  integral  dos  autos  de  Ação  de  Justificação  cujo  objetivo seria provar fatos relacionados à presente exigência, e afastar a responsabilidade que  lhes  foi  imputada.  João  Cremasco  Dal  Fior,  Theodoro  Antonio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas Zanotti  também questionaram  a ausência de  regular  intimação para comprovação dos  depósitos bancários.  A Turma Julgadora, por maioria de votos, cancelou as exigências referentes à  movimentação bancária não contabilizada. Divergiram a Presidente Rosanda Pereira da Silva  Passos e o julgador Marcus Vinicius Melo Moraes. Prevaleceu o entendimento do Relator, Luis  Mario Monteiro Teixeira, no sentido de que, embora inaplicável ao caso o disposto no art. 42,  §5o  da  Lei  nº  9.430/96  acerca  da  interposição  de  pessoas,  a  intimação  regular  para  comprovação da origem dos depósitos, dirigida aos titulares das contas bancárias, era essencial  para  validade  da  presunção,  nos  termos  de  acórdãos  deste  Conselho  citados  decisão.  A  exoneração superou o limite consignado na Portaria MF nº 3/2008, motivo pelo qual a decisão  de 1a instância foi submetida a reexame necessário.  Quanto às demais alegações, a Turma Julgadora:  · Afastou  a  argüição  de  decadência,  porque  a  ausência  de  recolhimentos determinaria a contagem do prazo na forma do art. 173,  I do CTN, de modo que as exigências a partir de outubro/2004 teriam  como dies  a  quo  de  contagem  a  data  de  01/01/2006,  autorizando  o  lançamento até 31/12/2010.  · Rejeitou as alegações de cerceamento ao direito de defesa porque as  dificuldades de acesso aos autos foram afastadas com a reabertura do  prazo  de  defesa,  e  as  infrações  estão  descritas  e  capituladas  nos  elementos  cientificados  aos  interessados.  No  mais,  como  sócios  de  fato,  os  interessados  deveriam  resolver  internamente  a  questão  do  acesso  às  informações  da  pessoa  jurídica,  e  de  toda  sorte  a  pessoa  jurídica  era  praticamente  omissa  no  que  tange  a  feitura  dos  documentos e escrituração que lhes seriam próprios.  · Indeferiu  pedidos  genéricos  de  diligência,  e  especificamente  quanto  aos  pedidos  de  Eugênio  Pedro  di  Francesco  e  Giovani  Bortolini  de  Fl. 24584DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 13          12 Francesco disse que o vínculo destes com a atuação da pessoa jurídica  foi demonstrado, e é  inapropriada diligência para prova que pode se  produzida por forma documental.  · O acesso do Fisco à movimentação bancária dos sujeitos passivos está  autorizada  pelo  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  e  o  procedimento fiscal observou os ditames legais.  · Considerando as disposições dos arts. 124 e 135 do CTN, observou a  necessidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  quando  a  pessoa jurídica é constituída para perpetrar operações comerciais ao  largo nos controles fiscais de estilo, revelando­se o interesse comum  do conjunto de pessoas  que  se valem desta  constituição  formal para  realizar que operações que não conseguiriam individualmente, ou que  atrairiam  para  si  os  encargos  tributários  correspondentes.  Citou  doutrina  acerca  da  responsabilização  de  todos  os  integrantes  de  sociedade  de  fato,  e  reportando­se  a  excertos  do  Relatório  Fiscal  concluiu  demonstrada  uma  estrutura  societária  e  comercial  configuradora  de  uma  verdadeira  sociedade  comum  de  fato,  engendrada  com  o  fito  de  burlar  a  incidência  tributária  sobre  suas  operações.  · Descrevendo a natureza complexiva dos  tributos exigidos, asseverou  que a circunstância de haver sócios ocultos que, por força de eventos  subjetivos  e  objetivos,  se  revelam  os  verdadeiros  titulares  das  operações de  compra e  venda da empresa, não  desnatura o  fato de  existir apenas uma única conduta delitiva principal a que  todos, em  maior ou menor grau, contribuíram, qual seja: a falta de pagamento  de  tributos.  E  afastou  a  necessidade  de  individualização  da matéria  tributária  porque  as  operações  perpetradas  por  cada  sujeito  passivo  solidário compuseram a receita total da empresa, e é sobre essa que  recai a tributação, por definição legal art. 279, do RIR, de 1999.  · Afirmou  presente  a  affectio  societatits  e  o  interesse  comum  porque  inerentes  ao  conceito  de  sociedade  de  fato,  na  qual  cada  pessoa  oferece  sua  contribuição  individual  para  o  resultado, mesmo  que  a  ação  de  um  dos  responsáveis  se  limite  a  apenas  um  determinado  campo de atuação das operações comerciais da pessoa jurídica.  · Defendeu a validade das procurações como elementos de prova para  imputação da responsabilidade tributária, destacando que procurações  outorgadas  por  “laranjas”,  por  si  só  indicam  que  não  se  trata  de  instrumentos ordinários, e acrescentando que quando se percebe que  os outorgados agiam também como reais  titulares das operações de  café  em  suas  regiões,  tudo  comprovado  mediante  depoimentos  e  documentos,  viu­se,  também,  configurando  o  esquema  de  uso  fraudulento de sociedade comercial.  · Abordou  a  atividade  de Charles  Paulo  Bart,  mesmo  na  ausência  de  procuração deste, na medida em que ele funcionou como elemento de  Fl. 24585DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 14          13 ligação  entre  as  diversas  esferas  das  operações,  administrando  a  tramitação  dos  documentos  fiscais.  Destacou  que  ele  e  Wanderley  Stuhr  negociaram  o  aluguel  do  imóvel  sede  da  pessoa  jurídica,  e  concluiu que este último não logrou desqualificar as provas reunidas  pela Fiscalização.  · Reportou­se às provas reunidas contra Eduardo Stuhr, e abordando a  ação  de  justificação  por  ele  proposta  juntamente  com  Wanderley  Stuhr, desmereceu os depoimentos ali colhidos frente ao conjunto de  fatos e provas reunidos pela Fiscalização. Ressaltou que para apurar  os  tributos devidos pela V&F, e  imputar a responsabilidade a quem  de  direito,  não  é  necessário  à  fiscalização  identificar  de  forma  pontual  em  que  medida  a  pessoa  física  do  sócio  se  beneficiou  patrimonialmente  do  esquema.  Basta  que  os  elementos  objetivos  e  subjetivos,  a  exemplo  de  documentos  e  depoimentos,  conduzam  à  conclusão  da  participação  societária  oculta,  para  que  a  autoridade  fiscal  tenha  as  condições  legais  para  imputar  a  responsabilização  solidária a esse ou aquele.  · Demonstrando os elementos que sustentam a acusação fiscal, concluiu  por  sua  prevalência  em  face  das  alegações  apresentadas  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr;  Giovani  Bortolini  di  Francesco  e  Eugênio  Pedro  di  Francesco; Erildo Pedrini, Breno Biss Nunes  e Wagner  de  Oliveira;  José  Ildo  Henrique  Fiorott;  Theodoro  Antônio  Zanotti  e  Leonor Andrade Seixas Zanotti; e João Cremasco Dafior e Maria da  Penha  Zottel  Dalfior.  Especificamente  com  referência  a  Narciso  Agrizzi, também rejeitou o requerimento de “apresentação de todos os  envolvidos”  para manifestação  a  respeito  das  acusações,  na medida  em  que  foram  concedidas  vistas  dos  autos  na  qual  estão  juntados  todos os elementos da apuração da pessoa jurídica e da Fiscalização.  · Declarou  a  validade  do  arbitramento  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  bem  como  da  multa  qualificada,  na  medida  em  que  o  intuito  doloso,  fraudulento,  na  conduta  da  interessada  estaria  revelado na análise do mecanismo  fraudulento de que se valeram os  sujeitos passivos solidários mencionados de modo a se subtraírem da  incidência  da  tributação  ordinária.  Manteve,  assim,  o  crédito  tributário calculado a partir dos valores extraídos das notas fiscais de  saída emitidas pela pessoa jurídica.  A  autuada  e  todos  os  responsáveis  foram  cientificados  da  decisão  de  1a  instância e intimados a recolher o crédito tributário remanescente (fls. 18296/18328).  V&F  Comercial  Ltda  não  foi  cientificada  por  via  postal  em  razão  de  mudança  de  domicílio  não  informada  ao  Fisco,  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado  em  14/11/2012  (fls.  19454/19458).  Não  há  registro  de  interposição  de  recurso  voluntário pela autuada.   Também  não  interpuseram  recurso  voluntário  os  responsáveis  Antonio  Ferreira  da  Silva  (o  qual  não  foi  cientificado  por  via  postal  porque  não  procurou  a  Fl. 24586DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 15          14 correspondência  enviada  ao  seu  domicílio  fiscal,  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado em 20/12/2012, conforme fls. 19450/19453), Charles Paulo Bart (cientificado em  16/10/2012,  conforme  fls.  18329/18330),  e  José  Ildo  Henrique  Fiorott  (o  qual  não  foi  cientificado por via postal, porque ausente em seu domicílio fiscal nas três tentativas de entrega  da  correspondência,  conforme  fls.  19308/19310, mas  providenciando­se  a  ciência  por  edital  desafixado em 25/12/2012, conforme fls. 19460).  Eduardo Sturh foi cientificado em 16/10/2012 (fl. 18332). Sérgio Stuhr em  18/10/2012  (fl.  18339).  Wanderley  Stuhr  não  foi  cientificado  por  via  postal,  porque  insuficiente o endereço por ele indicado como seu domicílio fiscal, providenciando­se a ciência  por  meio  de  edital  desafixado  em  14/11/2012  (fls.  19311/19315).  Lucimar  Stuhr  foi  cientificada em 17/10/2012 (fls. 19317/19318). Estes quatro responsáveis interpuseram recurso  voluntário conjunto em 14/11/2012 (fls. 18451/19226).  Inicialmente  descrevem  o  lançamento  e  elaboram  quadro  acerca  dos  fundamentos,  de  fato  e  legais,  das  exigências  contra  a  contribuinte  e  os  sujeitos  passivo  solidários, do qual destaca a  referência à  falta de  indicação de  fundamento  legal, no  auto de  infração,  para  imputação  de  responsabilidade,  fazendo  referência  ao  que  assinalado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  qual  também  não  indica  o  fundamento  legal.  Prosseguem  descrevendo os pontos destacados em impugnação, especialmente no que tange à precariedade  dos depoimentos coletados pela Fiscalização, e à falta de prova das acusações fiscais, além do  desconhecimento dos agentes fiscais acerca da prática nas atividades questionadas.  E  complementam  que para  reforçar  a  comprovação  do  que  afirmaram  em  impugnação,  e  demonstrarem  de  forma  cabal  as  procedências  das  colocações  feitas  na  mencionada  defesa,  os  ora  recorrentes  ajuizaram  AÇÕES DE  JUSTIFICAÇÃO  no  PODER  JUDICIÁRIO  para  colherem DEPOIMENTOS DE  TESTEMUNHAS  acerca  dos  fatos  e  das  circunstâncias  suscitadas  nas  cobranças  tributárias  aqui  consideradas,  tendo  eles,  e  os  PROCURADORES  DA  FAZENDA  NACIONAL  que  PARTICIPARAM  DAS  CITADAS  DEMANDAS,  vivido  uma  oportunidade  perfeita  para  formularem  perguntas  e  obterem  respostas para as mesmas em ambiente totalmente resguardado de interferências, de pressões  e de constrangimentos, posto que COMANDADO E SUPERVISIONADO exclusivamente por  um JUIZ.  Foram propostas duas ações de justificação, uma por Sérgio Stuhr e Lucimar  Stuhr, e outra por Eduardo Stuhr e Wanderley Stuhr, colhendo­se depoimentos de produtores  rurais,  de  corretores  de  café,  de  funcionários  de  bancos,  etc,  reconhecendo  a  atuação  dos  interessados  na  corretagem  e  na  intermediação  de  vendas  de  café  e  de  outros  produtos  agrícolas,  remunerados  por  comissão,  sem  jamais  administrarem  contas  bancárias  da  fiscalizada, sem qualquer relacionamento com os demais devedores solidários, e sem qualquer  acréscimo patrimonial ou alteração de padrão de vida nos períodos fiscalizados.  Transcrevem alguns depoimentos específicos, hábeis a infirmar o esquema de  transações com café assinalado no relatório de fiscalização, na medida em que reconhecem a  atuação  de  cinco  agentes  nas  transações  com  café,  acrescentando  o  corretor  local,  ou  intermediário  local  da  venda  do  café,  posição  na  qual  se  localizavam  os  recorrentes,  remanescendo  como  sócios  da  autuada  perante  terceiros  Charles  Bart  e  Walter,  ou  apenas  Charles Paulo Bart.  Observam  que  os  julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  os  depoimentos coletados na ação de justificação não teriam força suficiente, segundo anotado no  Fl. 24587DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 16          15 acórdão  recorrido,  para  infirmar  as  conclusões  alcançadas  pela  fiscalização  e  descritas  no  relatório  de  fiscalização.  O  acórdão  recorrido  afirma  que  os  representantes  da  empresa  movimentaram  as  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica,  sem  observar  depoimentos  de  indivíduos  ligados aos bancos SICOOB e BANESTES  referidos no  relatório da  fiscalização,  nos  quais  foi  negada  qualquer participação  dos  recorrentes  na movimentação  das  contas  nas  referidas instituições financeiras. E, embora reconhecendo que declarações prestadas ao Fisco  foram  expressamente  infirmadas na  ação de  justificação, os  julgadores  repetiram,  sem maior  justificativas,  que  a  tentativa  de  desqualificar  o  que  antes  se  dissera  não  merece  guarida.  Invocam, assim, o art. 845, §1o do RIR/99 para afirmar o dever de se levar em conta PROVAS  produzidas  pelos  mesmos  contribuintes,  a  exemplo  da  prova  testemunhal  aqui  referida,  e  concluir que também foi ofendida a garantia constitucional do devido processo legal.  Alegam,  também,  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  processo  porque  a  autoridade  julgadora  afirmou  nada  ter  sido  juntado  por  Sérgio  e  Lucimar  Stuhr  depois  de  intimados para terem vistas dos autos, e foi apresentada petição em 02/07/2012 para protocolo  de  cópia  integral  da  ação  de  justificação,  à  semelhança  do  que  feito  por  Eduardo  Stuhr  e  Wanderley Stuhr. Tal prova, em conseqüência, deixou de ser analisada.  Relacionam  outras  questões  argüidas  em  impugnação  e  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  recorrido,  e  também  sob  esta  ótica  argúem  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Anotam que o acórdão recorrido justificou a solidariedade em previsão legal  que NÃO havia sido indicada nos autos de infração e no relatório da fiscalização, qual seja o  artigo 135 do CTN. Isto porque, embora fazendo referência à “responsabilização solidária”, no  parágrafo 69 do acórdão recorrido é feita referência ao mencionado dispositivo, em ofensa ao  art. 146 do CTN. Mais à frente registram que sequer foi apontado em qual inciso do art. 135 se  enquadraria  a  conduta  dos  agentes,  e  cogitam  que  tal  decorre  da  impossibilidade  de  se  enquadrar os supostos “sócios ocultos” da autuada nesta previsão legal.  De toda sorte, não houve caracterização do interesse comum previsto no art.  124,  I,  e  o  acórdão  recorrido  apenas  revela  interesses  individuais  daqueles  que  foram  apontados  como  devedores  solidários  nos  autos  de  infração,  inclusive  reconhecendo  que  a  suposta  partilha  dos “resultados”  dava­se  “na medida  de  suas  participações  no  esquema”.  Revelou a existência de interesses  isolados para cada devedor solidário,  traindo as premissas  que pretensamente deram embasamento à solidariedade imputada aos ora recorrentes.  Sob  outra  ótica,  resta  inaplicável  o  art.  124,  I  do  CTN  por  ter  ele  como  PRESSUPOSTO  a  CONSTATAÇÃO  de  que  VÁRIAS  PESSOAS  CONCORRERAM  para  a  realização  de  um  MESMO,  E  ÚNICO,  FATO  GERADOR  de  tributo,  como  exposto  na  jurisprudência. Aqui, porém, os devedores solidários NÃO teriam promovido, em CONJUNTO,  TODAS as transações de café atribuídas à autuada.  Imprópria, assim, a referência à doutrina  que  cogita  de  pessoa  jurídica  de  atividade  regular  e  normal  que  se  uniu  em  conluio  com  terceiros  para  realizarem  atos  fraudulentos,  mormente  tendo  em  conta  que  a  própria  Fiscalização afirma tratar­se, aqui, de PESSOA JURÍDICA FRUTO DE SIMULAÇÃO, que foi  CRIADA E UTILIZADA POR TERCEIROS para ENCOBRIR NEGÓCIOS MERCANTIS QUE  TIVERAM ELES À FRENTE. Restariam, assim, ofendidos os arts. 149, VII e 142 do CTN.  Erildo Pedrini foi cientificado em 16/10/2012 (fls. 18331) e interpôs recurso  voluntário em 14/11/2012 (fls. 19394/19421). Reitera as arguições de decadência, em razão da  ausência  de  comprovação  de  dolo  ou  fraude;  de  nulidade  do  lançamento,  por  ser  genérica  a  Fl. 24588DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 17          16 autuação  dificultando  a  defesa,  bem  como  por  não  descrever  a  suposta  lesão  aos  cofres  públicos e individualizar a conduta de cada autuado; de necessidade de diligência para reunião  de documentos que se encontram sob a guarda de instituições financeiras e dos representantes  da  pessoa  jurídica  autuada;  de  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  pessoa  jurídica; e de falta de acesso aos documentos da empresa.   No  que  tange  à  imputação  de  responsabilidade,  argumenta  que  não  foi  demonstrado seu interesse comum na situação de constitui o fato gerador, que sua conduta não  foi  individualmente  abordada  e  que  apenas  apresentava  potenciais  vendedores  de  café  ao  responsável pela aquisição do produto junto a Empresa autuada e, caso efetuada a transação,  recebia  por  esse  serviço  (R$  1,00  por  saca  de  café).  A  procuração  que  lhe  foi  conferida  prestava­se apenas ao pagamento de produtos que efetuassem vendas à autuada, sem qualquer  participação no faturamento da empresa ou responsabilidade tributária. Diz ter demonstrado a  origem de sua renda e patrimônio, e questiona a responsabilidade tributária por todo o débito  da  autuada,  sem  considerar  que  as  contas  movimentadas  eram  específicas  para  cada  procurador.   No mais, não era sócio, gerente ou representante da pessoa jurídica, e ainda  se fosse necessária seria a prova de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,  contrato social ou estatuto. Não se demonstrou qualquer interesse direto no lucro auferido pelas  partes,  ou  mesmo  alteração  patrimonial  do  recorrente.  Inexiste,  também  prova  de  sua  participação  na  consecução  do  objeto  social  da  suposta  sociedade  de  fato,  prejudicando  sua  defesa; a Fiscalização fez apenas conjecturas improvadas e generalizadas acerca das operações  da V&F,  e  o  julgador  não  compreendeu  que  sua  atuação  se  restringia  à  intermediação  entre  vendedor  e  comprador,  mantendo  a  pessoa  jurídica  total  controle  da  conta  corrente  eventualmente movimentada pelo  recorrente. A Fiscalização não  individualizou os  atos/fatos  que  permitiram  ao  julgador  concluir  que  o  recorrente  seria  o  titular  das  atividades  desenvolvidas no âmbito dos poderes do instrumento de procuração, não especificando a qual  autuado se referiam as operações e qual a medida de sua atuação.  Critica a abordagem de suas operações conjuntamente com Breno Biss Nunes  e Wagner de Oliveira e afirma que não compreende que  relevância  teria o  fato destes  serem  seus genros; que efetivamente realizava operações da V&F de acordo com os poderes que lhe  foram  outorgados;  que  o  exame  da  conta  bancária  evidencia  que  nenhum  movimento  foi  realizado pelos três a partir de meados de 2005; que a cessação dos poderes de sua procuração  foi  provada  na  impugnação;  que  nada  autoriza  o  Fisco  lançar  tributos  de  forma  genérica,  ficando a cargo do contribuinte o dever de demonstrar o quanto lhe cabe nesse lançamento;  que fraude e sonegação não se presumem.  Com referência ao mérito da exigência, diz que não poderia apresentar livros  obrigatórios em nome da pessoa jurídica, e desta forma não deu causa à infração administrativa  que  ensejou  o  arbitramento  dos  lucros.  Acrescenta  que  não  foram  discriminadas  ou  individualizadas  as  práticas  que  revelariam  a  intenção  fraudulenta  dos  contribuintes  e  imporiam  a  aplicação  da  penalidade  qualificada.  Menciona  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  invoca  o  princípio  da  proporcionalidade,  e  invoca  a  legislação mais  recente  que  fixa a multa de ofício em 50%.  No que tange à omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  diz  não  ser  titular  da  conta  bancária  e  discorda  da  apuração  de  lucro  apenas  a  partir  do  somatório  de  valores  creditados  em  conta­corrente.  Argúi  a  Fl. 24589DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 18          17 inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, invoca o princípio da  razoabilidade e da presunção de inocência. Complementa que também questionou a omissão de  receitas  de  revenda  de mercadorias,  na medida  em  que  negou  ser  sócio  ou  representante  da  pessoa jurídica.  Finaliza  defendendo  que  os  julgadores  administrativos  podem  deixar  de  aplicar norma inconstitucional, como alegado em impugnação em relação à multa de ofício e  ao arrolamento de bens; pleiteia o cancelamento também das exigências reflexas; e conclui ser  incabível  o  lançamento  contra  o  recorrente  porque  não  observada  a  rigidez  tributária,  a  individualização de forma a demonstrar a participação de cada sujeito passivo na constituição  do  suposto  crédito  tributário,  a  ocorrência  da  solidariedade  em  relação  ao  recorrente  e  o  suposto dolo ou fraude por ele cometida.  Arremata  requerendo  diligências  junto  à  empresa  autuada  e  aos  estabelecimentos  bancários,  que  poderiam  demonstrar  que  detinha  o  controle  das  contas  correntes pertencentes à empresa.  Breno  Biss  Nunes  foi  cientificado  em  22/10/2012  (fl.  19307)  e  interpôs  recurso voluntário em 14/11/2012 (fls. 19422/19449), com as mesmas alegações  trazidas por  Erildo Pedrini.  Wagner de Oliveira não foi cientificado por via postal porque inexistente o  número  na  via  indicada  como  seu  domicílio  fiscal  (fl.  18333/18334). A  correspondência  foi  postada em 09/10/2012 e não há notícia, nos autos, de edital para ciência, mas o responsável  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19366/19393),  com  as  mesmas  alegações  trazidas por Erildo Pedrini.  Narcizo Agrizzi foi cientificado em 17/10/2012 (fl. 18335) e interpôs recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19291/19306).  Observa  que  foi  alçado  à  condição  de  responsável  tributário solidário apenas com fundamento no art. 124,  I do CTN, porque seria  responsável  pela  movimentação  financeira  de  uma  das  contas  bancárias  da  empresa,  mas  destaca que no quadro que relaciona estas contas não está indicada a data de abertura da conta  movimentada, deixando uma lacuna entre as datas de sua utilização. Nos demais documentos  acostados no Capítulo 9 sequer são apontados valores movimentados e suas respectivas datas.  Alega  que  compareceu  espontaneamente  no  curso  da  fiscalização  e  apresentou cópias de Notas Fiscais onde figura como Vendedor de produtos à V&F Comercial  Ltda,  justificando  a  utilização  da  conta  corrente,  mas  estes  documentos  foram  ignorados.  Classifica de distorcida e precipitada a apreciação fiscal dos fatos, diz ser difícil acreditar na  engenhosidade  apontada  pelo  fiscal  (associação  entre  tantas  pessoas,  com  objetivos  aparentemente  diversos,  mas  unidas  pelo  fim  comum  de  praticar  evasão  fiscal),  ou  compreender  porque,  no  entender  fiscal,  sendo  sócio  indireto  da  empresa,  atuando  em  operações  comerciais,  além  de  movimentar  e  controlar  livremente  uma  conta  bancária,  sujeitar­se­ia ao disposto no art. 124 do CTN.  Afirma  prejuízo  à  sua  defesa  porque  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  verificar  os  lançamentos,  as  informações  fiscais  dos  demais  envolvidos,  enfim,  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização. Questiona  a  inversão  do  ônus  da prova,  defendendo que  cabe  ao  Fisco com ou sem auxílio do contribuinte, verificar a ocorrência do fato gerador e declarar a  sua ocorrência através  do  lançamento. Observa que  a Fiscalização valeu­se de depoimentos  Fl. 24590DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 19          18 vagos, e que as referências apresentadas apenas revelam prática comum no mercado de café no  interior, onde as pessoas primam pela indicação em suas relações comerciais.  Invoca  o  princípio  da  igualdade  e  diz  que  não  pode  ser  constrangido  pela  arbitrariedade  ou  abuso  de  poder  por  parte  do  sujeito  ativo.  Não  pode  ser  permitido  que  apenas com esteio em presunção, venha o Contribuinte sofrer penalidades se ele não provar o  contrário. Requer diligência formulando quesitos específicos a serem respondidos e questiona  a fundamentação de seu indeferimento pela autoridade julgadora de 1a instância.  Diz inexistir obrigação de verificar a regularidade fiscal de terceiros, e que a  empresa deveria  ser  fiscalizada pela Receita Federal e não pelos contribuintes. Assevera que  não auferiu qualquer benefício com as operações, e que esta prova caberia ao Fisco, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  Ademais,  os  auditores  não  apontaram  em  momento  algum  que  a  empresa  responsável  por  suposta  inadimplência  seria  impedida  de  comercializar, e não levaram em consideração que seu CNPJ só foi encerrado posteriormente.  Ademais, em fraude tributária deve a Receita Federal provar e não lançar meras ilações, sem  respeitar, inclusive, o direito de defesa, na esteira do que dito pelo TRF/1a Região.  Arremata pedindo a procedência de seu recurso, bem como o deferimento do  direito de provas e, desde já pré questiona a matéria por infrigência ao artigo 145, 1o e 5, da  Constituição Federal em caso de recurso.   João Cremasco Dalfior foi cientificado em 16/10/2012 (fl. 18337) e interpôs  recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 19319/19365), onde inicia destacando que nunca lhe foi  outorgado qualquer poder da empresa autuada, nem mesmo por procuração.   Argúi  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  observando  que  aditou  sua  impugnação após ter vistas dos autos, e que os argumentos expostos no item III de sua defesa  não  foram  apreciados,  quando  argüia  a  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  por  imprecisão e contrariedade às normas legais, na medida em que a Fiscalização ora lança­se  contra o ora Recorrente, ora contra sua filha Maria da Penha Zottel Dalfior. Os itens 38 a 65  do  acórdão,  nos  quais  foram  apreciadas  as  preliminares,  nada  trazem  a  este  respeito,  e  a  apreciação da matéria em seu mérito mantém a imprecisão, consoante reproduz. Na medida em  que o Decreto nº 70.235/72 não prevê embargos de declaração, requer a devolução dos autos à  DRJ para produção de decisão complementar acerca do tema.  Subsidiariamente reitera a imprecisão do termo de sujeição passiva solidária,  destaca  que  a  solidariedade  não  se  presume  e  por  isso  não  se  coaduna  com  argumentos  genéricos e imprecisos, e transcreve os excertos da acusação fiscal nos quais constam a ilações  criticadas, bem como do acórdão recorrido que permanece com as imprecisões e incertezas.  Reafirma  que  não  detinha  procuração  para  atuar  em  nome  da  empresa  fiscalizada  e  aduz  que  o  agente  fiscal  preferiu  atribuir maior  peso  a  uma  única  declaração  genérica  de  um  corretor  que  teria  afirmado  que  este  Recorrente  seria  comerciante,  em  detrimento das demais declarações de outros corretores e de produtos rurais que confirmam  que não poderia o ora Recorrente ser um solidário responsável da V&F Comercial Ltda, pois  exercia a atividade de corretagem de café, sendo remunerado mediante comissão.  Discorre  acerca  do  tratamento  doutrinário  do  art.  124,  I  do CTN,  e  afirma  necessário interesse jurídico para imputação de tal responsabilidade. No caso, o Fisco o supõe  ”gestor” de uma única conta corrente da empresa fiscalizada, a qual tinha como procuradora  Fl. 24591DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 20          19 para movimentá­la  a  sua  filha,  maior  e  capaz,  Maria  Penha  Zottel  Dal  Fior.  Desprezando  parte  dos  depoimentos  colhidos,  a  Fiscalização  teria  distorcido  sua  atuação  como  um  intermediador  de  negócios  comissionado.  Indica  pontos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  em  que esta distorção ocorreu, e cogita que estaria  sendo  responsabilizado por  ser pai da pessoa  indicada em depoimentos.  Inexiste  afirmação  de  que  o  recorrente,  ou  sua  filha,  comprava  e  revendia  café.  Ao  contrário,  dois  declarantes  foram  categóricos  em  afirmá­lo  intermediador.  Logo,  inexiste o interesse comum (assim considerado o interesse jurídico) na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal.  Reporta­se  ao  depoimento  do  proprietário  do  imóvel  que  foi  alugado  pela  V&F Comercial  Ltda,  do  seu  contador,  de  empresas  adquirentes  de  café,  nos  quais  não  foi  citado o nome do recorrente, a evidenciar presunção de solidariedade.   Aponta, também, descumprimento do art. 42, §5o da Lei nº 9.430/96, pois se  os  procuradores  seriam  os  verdadeiros  titulares  das movimentações  bancárias,  utilizando­se  da pessoa jurídica para ocultar receitas/rendimentos, conforme excertos da acusação que cita,  então  o  lançamento  deveria  recair  sobre  os  efetivos  titulares  das  contas,  consoante  jurisprudência que transcreve. A reforçar este entendimento invoca a glosa de créditos de PIS e  COFINS  nos  adquirentes  de  café,  por  terem  adquirido  café  das  pessoas  supostamente  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  bancárias  da  V&F  Comercial  Ltda.  Assim,  se  válidas  as  suposições  fiscais,  o  lançamento  seria  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Invoca  o  art.  110  do CTN para  se  opor  à  alegação  de  que  os  responsáveis  seriam sócios de direito ou de fato da autuada, na medida em que o Código Civil não autoriza a  conclusão  de  que  existe  sociedade  personificada  ou  não  personificada  entre  os  supostos  titulares  das  contas  bancárias movimentadas  em nome da  empresa  fiscalizada. A  autuada  é  pessoa jurídica devida constituída e com sócios próprios, e em relação aos demais responsáveis  não se verifica a affectio societatis para afirmar­se a existência de sociedade. Está reconhecido  no acórdão que as operações se davam de maneira descentralizada, sendo que cada outorgado  agia  em  sua  respectiva  região.  Inexiste,  assim,  obrigações  recíprocas  entre  as  pessoas  e  partilha dos resultados.  Defende  que  a  responsabilização  seja  limitada  à  suposta movimentação  da  conta corrente 8.453­2, da Agência 1.298­X, do Banco do Brasil, que tinha como procuradora  a  filha do ora Recorrente, discorrendo a  respeito com fundamento no art. 134 do CTN, bem  como com base em doutrina acerca do art. 124, inciso I do CTN. Ainda, nesta mesma linha de  defesa, invoca os princípios da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade,  bem como as disposições do §6o do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  penalidade,  na  medida  em  que  o  lançamento  esta  fundado  em  presunção  de  omissão  de  receitas,  bem  como  em  suposições  fiscais  a  partir  de  interpretação  distorcida  de  depoimentos  de  terceiros  e  de  procurações  outorgadas pela pessoa jurídica. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.  Anota,  ainda,  que  a  exoneração  procedida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  foi  inferior  aos  valores  que  corresponderiam  à  omissão  de  receitas  originárias  de  depósitos bancários. Entende que deve ser cancelada a  totalidade dos  lançamentos dos  anos­ calendário 2004 e 2005.  Fl. 24592DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 21          20 Maria da Penha Zottel Dalfior foi cientificada em 16/10/2012 (fl. 18338) e  interpôs recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 19230/19275), inicialmente argüindo a nulidade  da  imputação  de  sujeição  passiva  solidária  ante  a  dúvida  exteriorizada  pelo  auditor  fiscal  acerca de sua atuação e de seu pai João Cremasco Dal Fior,  reportando­se a ambos como se  fossem  uma  única  pessoa.  As  incertezas  foram  mantidas  na  decisão  recorrida,  inclusive  afirmando­se que seu pai teria procuração para movimentar a conta bancária citada.  De  toda  sorte,  aduz  não  ser  responsável  tributária  por  apenas  atuar  na  condição  de  intermediadora­comissionada,  inexistindo  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua o fato gerador dos tributos exigidos. A Fiscalização promoveu a acusação apenas com  base  no  fato  de  que  ela movimentava  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  e  com  ela mantinha  relações de intermediação. Discorrendo sobre o que caracteriza interesse comum, na dicção do  art. 124, I do CTN, argumenta ser necessário interesse juridicamente protegido, não bastando a  presunção com base em depoimentos de que a recorrente teria algum interesse na situação que  constitui fato gerador dos tributos devidos pela autuada.  Observa que, como reconhecido por depoentes, seu pai, e por conseqüência  também ela, seriam apenas intermediadores. Cita depoimentos que também afirmaram ser esta  sua atuação. Afirma inexistir prova de que tenha efetuado compra e venda do produto em nome  da pessoa jurídica, e destaca excertos da acusação reconhecendo que Charles Paulo Bart seria  seu  administrador.  Reporta­se  a  outro  depoimento  que  indica  Wanderley  Stuhr  como  representante da pessoa jurídica.  Argumenta que o lançamento seria nulo em razão do disposto no §5o do art.  42 da Lei nº 9.430/96, e discorda de sua responsabilização por todo o crédito tributário, quando  movimentou  apenas  parte  dos  recursos. Observa  que V&F Comercial  Ltda  é  pessoa  jurídica  constituída,  com  sócios  próprios,  não  se  verificando  a  sociedade  de  fato  em  razão  das  disposições  a  respeito  do  tema  contidas  no  Código  Civil.  Subsidiariamente  pede  que  sua  responsabilidade fique limitada aos atos por ela praticados junto à conta bancária nº 8.453­2, da  Agência 1.298­X, do Banco do Brasil.  Reitera  que  a  responsabilidade  decorre  de  simples  presunção  antes  à  procuração que  lhe  foi  outorgada,  e  invocando os princípios da  individualização da pena, da  isonomia e da proporcionalidade, defende que não pode ser responsabilizada pelo fato gerador  de  créditos  decorrentes  dos  recursos  de  outras  contas  correntes.  Acrescenta  que  a  responsabilização do procurador  se  limita  aos atos em que  intervierem ou pelas omissões de  que forem responsáveis (art. 134 do CTN), ou aos atos praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135  do  CTN).  E  reporta­se,  também,  às  disposições do art. 42, §6o da Lei nº 9.430/96  Por fim, questiona a qualificação da penalidade, na medida em que o não há  prova  de  intuito  fraudulento,  mas  apenas  autuação  por  presunção.  Cita  jurisprudência  em  favor de seu entendimento.  Anota,  ainda,  que  a  exoneração  procedida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  foi  inferior  aos  valores  que  corresponderiam  à  omissão  de  receitas  originárias  de  depósitos bancários. Entende que deve ser cancelada a  totalidade dos  lançamentos dos  anos­ calendário 2004 e 2005.  Eugênio Pedro  di  Francesco  foi  cientificado  em  17/10/2012  (fl.  19316)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  12/11/2012  (fls.  18340/18367).  Argumenta  que  a  acusação  Fl. 24593DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 22          21 fiscal  se  funda  em  presunções,  e  que  o  elemento  material  que  sujeita  o  recorrente  ao  procedimento fiscalizatório está baseado em um ÚNICO DADO, qual seja, a incompreensível  expressão  lançada  no  verso  do Cheque  nº  000018,  da Conta  nº  560.156­2,  do Bradesco  do  Município  de  Santa  Tereza  (“Doca´?”).  Da  leitura  desta  expressão  a  Fiscalização  extraiu  a  alcunha pela qual é conhecido na intimidade o ora recorrente, e concluiu que ele autorizou o  pagamento de R$ 11.000,00, mesmo se deter a qualidade de procurador da pessoa jurídica.  Diz que o próprio autuante não teve certeza do que representava a expressão,  e reportou­se a outras incertezas presentes na acusação fiscal, observando que não foi ouvido  pela Fiscalização. Observa que a instituição financeira, em razão do sigilo bancário, se recusou  a  informar­lhe  quem  havia  autorizado  o  pagamento  do  referido  cheque,  até  porque  ele  não  tinha autorização para obter informações da conta bancária. Complementa dizendo ser absurdo  imputar­lhe, em tais circunstâncias, a responsabilidade pela totalidade do crédito lançado.  Afirma ser nula a decisão recorrida por ter indeferido a diligência requisitada  junto  à  agência  do Bradesco  em Santa Teresa,  na medida  em  que  as  informações  acerca  da  movimentação da conta bancária seriam imprescindíveis à ampla cognição processual. Reitera  a  argüição  de  decadência  das  exigências  de  2004,  na  medida  em  lançamento  era  possível  naquele  mesmo  ano,  e  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN  a  contagem  deveria  ter  início  em  01/01/2005, e não em 01/01/2006, como fez a autoridade julgadora de 1a instância.   Aduz  que  sua  responsabilização  em  caráter  solidário  pelos  débitos  da  referida empresa é fruto da extrema subjetividade da autoridade fiscal, na medida em que não  tinha  poderes  para  movimentar  contas  correntes,  e  tomou­se  como  escorreito  o  conteúdo  probante inconsistentemente produzido em desfavor do ora recorrente.  Complementa  que  embora  reconhecendo  que  a  responsabilidade  se  dá  na  medida  da  participação  do  sujeito  passivo  para  consecução  do  objeto  social  da  sociedade,  a  autoridade julgadora conclui, contraditoriamente, pela responsabilização indistinta de todos os  acusados. Discorre sobre a caracterização do interesse comum, e conclui por sua inocorrência,  na  medida  em  que  jamais  foi  cogitado  como  responsável  pelas  diversas  movimentações  financeiras da autuada, deixando a Fiscalização de observar o princípio de que a solidariedade  não se presume. Cita jurisprudência em subsídio aos seus argumentos.  Invoca a Súmula CARF nº 14 para pleitear a redução da multa de ofício, na  medida em que não foi demonstrado dolo, não estando presentes no caso concreto quaisquer  das hipóteses capazes de gerar a qualificação da multa ao patamar de 150%.  Giovani Bortolin di Francesco foi cientificado em 17/10/2012 (fl. 18336) e  interpôs recurso voluntário em 12/11/2012 (fls. 18368/18397) com argumentação semelhante à  apresentada  por  Eugênio  Pedro  di  Francesco,  distinta  apenas  na  observação  de  que,  por  também não sendo procurador da pessoa jurídica autuada, a acusação baseou­se em malsinados  questionários  respondidos  por  antigos  funcionários  da  referida  agência  bancária,  os  quais,  sugestionados, assinalaram, de modo recalcitrante até, que recebiam de um tal “Giovani” a  autorização  para  o  desconto  dos  cheques;  e  que  o  procedimento  era  realizado  sempre  por  meio de contatos telefônicos; e que, a partir desses contatos, lançavam no verso das cártulas o  nome  “Giovani”,  como  sendo  o  responsável  pelas  respectivas  autorizações  de  pagamento.  Destaca  a  inexatidão das  respostas prestadas  em  razão de  se verificaram  seis  anos  antes dos  questionamentos. Finaliza formulando os mesmos pedidos de Eugênio Pedro di Francesco.  Fl. 24594DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 23          22 Theodoro  Antonio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas  Zanotti  foram  cientificados em 15/10/2012  (fl. 19229 e 19227), e  interpuseram recurso voluntário conjunto  em  13/11/2012  (fls.  18398/18443).  Inicialmente  mencionam  que  a  decisão  recorrida  serviu  apenas como uma tentativa de acertamento de alguns erros técnicos graves da autuação e de  reprise  dos  aspectos  fáticos  tratados  inicialmente,  dedicando  apenas  cinco  parágrafos  aos  recorrentes.  Argúem que os julgadores defenderam prazo decadencial de 6 (seis) anos, e  afirmam ter ocorrido a decadência dos créditos tributários pertinentes aos anos­calendário 2004  e 2005. Invocam a aplicação do art. 150, §4o do CTN, e defendem que tais créditos já estariam  decaídos em 08/11/2010. De toda sorte, com base no art. 173,  inciso I do CTN, ao menos as  exigências de 2004 estariam integralmente decaídas.  Classificam  de  absurda  a  imputação  de  responsabilidade  por  operações  realizadas em todo o Estado do Espírito Santo, incluindo eventos distantes e totalmente alheios  às atividades de sua  família no  interior do município de Nova Venécia – ES, sem trazer aos  autos qualquer prova disso, mas apenas alguns cheques e depoimentos.   Afirmam que a responsabilização é ato abusivo e ilegal, que viola o direito à  privacidade e à honra subjetiva do Recorrente, e defendem a nulidade do ato. Reportam­se a  julgados  administrativos  que  afirmam  a  incompetência  dos  agentes  fiscais  para  imputarem  responsabilidade  tributária  solidária,  e  concluem  pela  existência  de  abuso  de  autoridade,  na  forma do art. 4o,  “h”, da Lei nº 4.898/65, asseverando que além de dar  início aos processos  administrativos­disciplinares  e  penais  adequados  à  punição  dos  abusos  cometidos,  deve  o  CARF  fazer  cessar,  imediatamente,  todos  os  danos  causados  à  honra  subjetiva  dos  Recorrentes,  extirpando  dos  autos  deste  processo  qualquer  menção  ao  seu  nome  (principalmente  do  relatório)  e  desentranhando  qualquer  documento  com  ele  relacionado,  principalmente a representação fiscal para fins penais.  Aduzem  que  não  foram  individualizadas  as  supostas  práticas  delitivas  e  o  ônus  respectivo  e  citam  doutrina  acerca  da  imperatividade  desta  conduta  no  campo  cível  e  penal,  bem  como  jurisprudência  favorável  à  anulação  da  peça  acusatória  quando  ela  não  exponha  individualmente  os  atos  ilícitos  e  as  responsabilidades  respectivas. Complementam  mais à frente que a imputação de responsabilidade com base nos arts. 124, 134 e 135 do CTN  também deve vir acompanhada da descrição da conduta bem como da delimitação qualitativa  e  quantitativa  do  ônus  a  ser  suportado  por  causa  dessas  ações,  ao  passo  que  a  própria  Fiscalização reconhece que os recorrentes estão vinculados apenas à Nova Venécia.  Dentre outras normas, tal prática viola o §5o, artigo 42 da Lei 9.430/96, pois  a própria Fiscalização afirma que os Recorrentes movimentaram apenas a conta mencionada.  Ainda que existisse um esquema de sonegação, os valores depositados nessa conta de Nova  Venécia – ES, após a intimação dos Recorrentes para comprovar a origem deles (o que não foi  feito) seriam a única base de cálculo correta. Ademais, o valor movimentado da conta da qual  um antigo empregado do pai e um dos Recorrentes era procurador, como informa a própria  Fiscalização,  alcançou  o montante  percentualmente  insignificante  se  considerada  a  base  de  cálculo total.  Teria  sido  inviabilizada  a  ampla  defesa  por  desconhecerem  as  movimentações  bancárias  ocorridas  em  outros  municípios  nos  quais  jamais  estiveram,  revelando­se  hipotético  o  interesse  jurídico  comum  afirmado  pelo  Fisco.  Até  porque,  sem  acesso  aos  livros  da  empresa  ou  às  suas  movimentações  bancárias,  bem  como  sem  Fl. 24595DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 24          23 conhecimento de suas relações comerciais, não têm como se defender. Necessária, portanto, a  aplicação do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  Apontam ofensa, também, ao art. 42, §6o da Lei nº 9.430/96, porque não lhes  foi dirigida intimação para comprovação da origem dos depósitos, e defendem a nulidade total  do  lançamento, afirmando  inválida a  tentativa de  salvamento do auto de  infração pela DRJ.  Citam jurisprudência em favor de seu entendimento.  Pleiteiam  a  suspensão  do  processo  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  sobre  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal,  invocando as disposições do art. 62­A, §§ 1o e 2o do Regimento Interno do CARF.  Entendem  contraditória  a  decisão  recorrida  que  admite  a  imputação  dos  créditos movimentados na conta corrente de Nova Venécia/ES aos “correntistas”, mas declara  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  a  toda  movimentação  bancária.  Afirmam,  assim,  a  nulidade do acórdão recorrrido.  Abordando a ausência de provas do envolvimento dos recorrentes no suposto  esquema  de  sonegação,  inicialmente mencionam  que  o  acórdão  recorrido  nada  diz  sobre  os  argumentos da defesa, e observam que autoridade possui o poder de impor a responsabilidade  tributária passiva, mas, de outro lado, lhe foi imposto o dever de provar a ocorrência do fato  gerador  e  a  sujeição  passiva  respectivas.  Meras  conjecturas,  surgidas  de  um  recorte  da  realidade não podem ser suficientes para impor obrigação de tão grave repercussão.  Descrevem  as  conclusões  fiscais  e  asseveram  que  a  fiscalização  procurou  selecionar os  fatos e provas de  seu  interesse e,  sem o menor pudor,  impor responsabilidade  tributária a qualquer pessoa que lhe parecesse interessante a quitação do débito apurado. A  imposição da totalidade de um crédito há dezenas de pessoas físicas e jurídicas residentes em  municípios diferentes, totalmente desconectadas, traz em si a evidência de que houve abuso de  autoridade e excesso de exação nesse caso. Enunciam as provas apresentadas, destacam que  nunca foram procuradores da autuada, e que um antigo empregado da empresa Zanotti Café e  que teria sido procurador: o Sr. José Carlos Ambrósio. Asseveram que o vínculo empregatício  nada prova, e que não foi colhido depoimento de tal pessoa.  Invocam  jurisprudência  para  restringir  a  aplicação  do  art.  124,  I  do CTN a  casos extremos e em que reste evidente o interesse jurídico comum na atividade econômica ou  no bem que dá margem a imposição tributária, como no caso de cônjuges ou de condôminos.  Reporta­se ao art. 142 do CTN e ao art. 333 do Código de Processo Civil, bem como a outros  dispositivos  legais,  para  afirmar  que  este  interesse  deve  ser  provado  no  momento  do  lançamento. E pedem a aplicação do art. 112 do CTN.  Afirmam  inexistir  prova  de  dolo,  que  a  Fiscalização  está  presumindo  a  existência  de  tributo  a  recolher,  e  também  a  existência  de  fraude,  contrariamente  à  jurisprudência que colacionam.  Silvino Faria Júnior  foi  cientificado por meio  de  correspondência postada  em  09/10/2012,  mas  cujo  aviso  de  recebimento  não  informa  a  data  de  entrega  (fl.  19228);  solicitou copia do processo administrativo em 08/11/2012 (fl. 18445/18449) e interpôs recurso  voluntário em 14/11/2012 (fls. 19276/19290), afirmando ter sido cientificado em 18/10/2012.  Fl. 24596DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 25          24 Preliminarmente  argúi  a nulidade da decisão  recorrida porque não ofereceu  impugnação  ao  lançamento,  na  medida  em  que  não  fora  regularmente  intimado  para  tanto.  Afirma  irregular  a  ciência  por  edital,  por  entender  que  ela  somente  seria  possível  quando  o  destinatário da citação, notificação ou comunicação de diligência não for localizado, ou seja,  quando resultar improfícua a via postal. Já no presente caso, o não recebimento decorreu do  aparente  extravio  da  correspondência,  que  sequer  foi  devolvida  ao  remetente.  Ausente  comprovação da  impossibilidade de  localização do Recorrente nos  termos  exigidos  pela  lei,  houve prejuízo à sua defesa, posto que não teve oportunidade de apresentar impugnação contra  o lançamento.  Subsidiariamente  aduz  que  compete  apenas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  atribuir  responsabilidade  tributária,  na  forma  da  jurisprudência  que  transcreve.  Na  seqüência, opõe­se à aplicação do art. 135 do CTN por não ter praticado qualquer ato doloso ou  culposo, e não ser sócio de fato da autuada, nem atuar em seus quadros de direção. A atuação  do recorrente, por meio de sua empresa JMB Corretagem de Café, limitava­se à intermediação  nas operações de compra e venda do produto, inexistindo qualquer referente a instrumento de  mandato do recorrente.  Por  meio  da  Resolução  nº  1101­000.116  o  julgamento  dos  recursos  voluntário e de ofício foi convertido em diligência para averiguações acerca da intimação, por  via posta, do  responsável Silvino Faria Júnior, bem como para confirmação da existência de  aditamento à impugnação alegado por Sérgio Stuhr e Lucimar Stuhr. Em resposta, a autoridade  responsável informou que o aviso de recebimento em referência foi extraviado, e confirmou a  existência  dos  aditamentos  apresentados  antes  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  24557/24558).  Fl. 24597DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na  sessão  de  julgamento  de  11  de  fevereiro  de  2014  o  julgamento  dos  recursos voluntário e de ofício  foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1101­ 000.116, em razão do que assim exposto no voto de lavra desta Conselheira:  Os recursos voluntários são tempestivos porque, em sua maioria, interpostos antes  de decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de 1a  instância. Cumpre esclarecer, apenas, que:  · Wagner de Oliveira não foi cientificado por via postal porque inexistente o  número  na  via  indicada  como  seu  domicílio  fiscal  (fl.  18333/18334).  A  correspondência foi postada em 09/10/2012 e não há notícia, nos autos, de  edital  para  ciência,  mas  o  responsável  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012  (fls.  19366/19393),  de  modo  que  sua  defesa  deve  ser  considerada tempestiva; e  · Silvino Faria Júnior foi cientificado por meio de correspondência postada  em  09/10/2012,  mas  cujo  aviso  de  recebimento  não  informa  a  data  de  entrega (fl. 19228). Neste caso, o Decreto nº 70.235/72 estabelece, em seu  art. 23, §2o, inciso II, que se considera feita a intimação quinze dias após a  data  da  expedição  da  intimação.  E,  com  este  acréscimo  a  partir  de  09/10/2012,  mostra­se  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  em  14/11/2012 (fls. 19276/19290).  A  apreciação  do  recurso  de  Silvino  Faria  Júnior,  porém,  ainda  depende  da  avaliação  do  fato  de  inexistir,  nos  autos,  impugnação por  ele  interposta  contra  a  exigência.  Argúi  o  interessado  que  não  foi  regularmente  intimado  para  tanto,  na  medida em que a ciência então promovida por edital somente seria possível quando  o  destinatário  da  citação,  notificação  ou  comunicação  de  diligência  não  for  localizado, ou seja, quando resultar improfícua a via postal. Já no presente caso, o  não recebimento decorreu do aparente extravio da correspondência, que sequer foi  devolvida ao remetente.   Ausente comprovação da  impossibilidade de  localização do Recorrente nos  termos  exigidos pela lei, houve prejuízo à sua defesa, posto que não teve oportunidade de  apresentar impugnação contra o lançamento. Requer, assim, a nulidade da decisão  de 1a instância.  Consoante expresso na decisão recorrida (fl. 18247), a autoridade julgadora de 1a  instância considerou o responsável Silvino Faria Júnior intimado do lançamento em  16/12/2010.   Nos  autos  verifica­se  que  às  fls.  16611/16613  consta  listagem  de  postagem  das  correspondências  destinadas  à  ciência  dos  responsáveis  tributários  indicados  no  lançamento. Especificamente em relação ao recorrente, a correspondência dirigida  ao CEP 37270­000 recebeu o código nº SK60963527 1 BR, e o histórico do objeto  relatado  pelos  Correios,  às  fls.  16667,  indica  que  o  documento  postado  em  05/11/2010 foi entregue em 08/11/2010.  De  outro  lado,  por meio  do Ofício  nº  327/2010,  a  autoridade  fiscal  requereu  aos  Correios, dentre outros, aviso de recebimento referente ao objeto nº SK 60963527 1  Fl. 24598DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 27          26 BR, destinado a Silvino Faria Junior, no logradouro “Rua Aristóbulo Silva Furtado,  nº  195,  Cidade  Campo  Belo/MG”  (fls.  16569/16570).  Na  seqüência,  consta  memorando  interno  registrando  a  ciência  de  Silvino  Faria  Junior  por  meio  do  Edital  nº  371/2010  (fl.  16595),  na medida  em  que  este  e  outros  sujeitos  passivos  tiveram ciência do auto de infração por via postal, conforme extrato de consulta no  site “www.correios.com.br” (extratos anexos), entretanto os ARs não retornaram (fl.  16571/16572).   Dispõe o Decreto nº 70.235/72 que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  [...]  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  [...]   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos  a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração  tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Nestes termos, a intimação, por via postal, é feita mediante prova de recebimento no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Admite­se  que  esta  prova  não  apresente  a  data  do  recebimento,  que  assim  será  presumida  como  o  15o  dia  posterior à expedição. De outro lado, se este meio resultar improfícuo, a intimação  pode ser feita por edital.   Fl. 24599DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 28          27 A  lei  afasta,  expressamente,  qualquer  ordem  de  preferência  entre  as  formas  de  ciência  previstas  no caput  do  art.  23 do Decreto  nº 70.235/72  (pessoal,  postal  ou  eletrônica). Mas  exige  que  uma  delas  seja  tentada  e  frustrada  para  que  se  possa  fazer uso da ciência ficta, por meio de edital.  A  questão  a  ser  dirimida, portanto,  é  se  pode  ser  classificada como  improfícua  a  tentativa  de  ciência  postal  na  qual  a  correspondência  é,  segundo  declaração  dos  Correios, entregue ao destinatário, mas sem a devolução do aviso de  recebimento  que provaria esta entrega e a data na qual ela ocorreu. É possível que a autoridade  fiscal tenha entendido que a tentativa de ciência por via postal se efetivou, mas não  poderia  produzir  os  efeitos  práticos  por  ausência  de  prova  do  recebimento  da  correspondência. Em conseqüência, afixou edital para estabelecer uma data ficta de  ciência do sujeito passivo.  Ocorre que, mais do que a data de entrega e de postagem (referências legais para a  contagem do prazo no caso de intimação por via postal), o aviso de recebimento ou  o  envelope  da  correspondência  são as  provas  de que  a  intimação  foi  dirigida,  de  fato, ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal consigna  no Ofício nº 327/2010 que a correspondência em questão foi dirigida ao logradouro  “Rua Aristóbulo Silva Furtado, nº 195, Cidade Campo Belo/MG”, mas a  listagem  de postagem às fls. 16111/16613 somente indica o CEP do destino, e o vincula a um  código de objeto, em razão do qual os Correios informam a entrega ao destino. Não  é possível, porém, afirmar que a entrega se deu no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo porque inexiste prova documental neste sentido.  Em tais condições, o sujeito passivo pode alegar que a correspondência foi entregue  em  outro  endereço,  e  não  é  possível  refutar  suas  alegações.  E,  residindo  no  endereço  eleito  como  domicílio  tributário,  como  resta  evidenciado  no  aviso  de  recebimento  da  decisão  de  1a  instância  à  fl.  19228  (dirigido  ao  endereço  acima  indicado e assinado pelo próprio interessado), o sujeito passivo tem o direito de ser  ali cientificado dos atos administrativos tributários, sem se preocupar com a ciência  ficta decorrente da publicação de edital.  Conclui­se, do exposto, que a ausência de prova da  tentativa de ciência postal ao  sujeito  passivo  no  domicílio  tributário  por  ele  eleito  impõe  que  nova  ciência  do  lançamento,  por  via  postal  ou  pessoal,  seja  promovida  em  face  do  responsável  tributário  Silvino  Faria  Júnior,  inclusive  para  conceder­lhe  vistas  dos  autos  na  forma determinada pela autoridade julgadora de 1a  instância em favor dos demais  impugnantes  (despacho de  fl.  17739),  e  facultando­lhe o prazo de 30  (trinta) dias  para  impugnação  da  exigência  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada.  Somente  se  demonstrada  a  tentativa  de  ciência  pessoal,  ou  postal  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e a sua improficiência, a autoridade  fiscal poderia ter feito uso do edital para ciência ficta do sujeito passivo.  Por  estas  razões,  o  vício  aqui  alegado  por  Silvino  Faria  Júnior  imporia  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1a  instância  para  que  outra  decisão  fosse  proferida depois de promovida a ciência do lançamento àquele interessado.  Prudente, porém, antes desta providência, confirmar junto à unidade administrativa  de origem se o aviso de recebimento vinculado ao objeto nº SK 60963527 1 BR, não  foi, de fato, localizado pelos Correios, mormente tendo em conta que não consta dos  autos resposta daquela  instituição ao Ofício nº 327/2010 que  lhe  foi dirigido pela  autoridade administrativa local.   Oportuno observar, ainda, que o recurso voluntário apresentado conjuntamente por  Eduardo Stuhr, Sérgio Stuhr, Wanderley Stuhr e Lucimar Stuhr  também veicula  argüição de nulidade do processo porque a autoridade julgadora afirmou nada ter  sido  juntado  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr  depois  de  intimados  para  terem  vistas  dos  autos.  Alegam  estes  recorrentes  que  foi  apresentada  petição  em  Fl. 24600DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 29          28 02/07/2012  para  protocolo  de  cópia  integral  da  ação  de  justificação  por  eles  proposta, à semelhança do que feito por Eduardo Stuhr e Wanderley Stuhr.   De fato, a decisão recorrida é expressa no sentido de que Sérgio Stuhr e Lucimar  Stuhr  não  apresentaram  aditamento  à  impugnação  depois  de  lhes  terem  sido  concedidas vistas dos autos (fl. 18269). De outro lado, os recorrentes juntaram à fl.  18489  cópia  autenticada  de  petição  dirigida  ao Delegado  da  Receita  Federal  no  Espírito  Santo,  referenciando  o  número  do  presente  processo  administrativo,  e  requerendo a  juntada de cópia  integral dos autos da Ação de Justificação por eles  proposta, à semelhança do que também requerido por Eduardo Stuhr e Wanderley  Stuhr no documento juntado por cópia autenticada à fl. 18493.  A petição indicada à fl. 18489, de fato, não consta dos autos. Não há dúvida que a  autoridade  julgadora  de 1a  instância  procedeu  a  criterioso  exame das  peças  aqui  juntadas, na medida em que refutou a informação da autoridade encarregada das  diligências  requeridas,  juntada  à  fl.  18223,  no  sentido  de  que  Eugênio  Pedro  Di  Francesco e Giovanni Bortolini não teriam apresentado aditamento à impugnação.  Como  expresso  pela  autoridade  julgadora  à  fl.  18269,  o  aditamento  destes  responsáveis  foi  localizado às  fls. 17797/17798, em meio a elementos referentes a  outros responsáveis tributários.  De outro lado, porém, a autoridade fiscal encarregada de tais diligências elaborou  o  quadro  de  fl.  18222  indicando  que  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr  teriam  apresentado  aditamento  à  impugnação  em  02/07/2012,  em  conformidade  com  as  alegações destes em recurso voluntário.  Por tais razões, também necessário se faz verificar junto à unidade de origem se a  petição de  fls. 18489  foi, de  fato, apresentada  junto à ARF/Serra e qual o destino  dado aos documentos a ela anexados.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa local:  · Em face das alegações do responsável Silvino Faria Júnior, confirme se o  aviso de recebimento vinculado ao objeto nº SK 60963527 1 BR, não foi, de  fato, localizado pelos Correios;  · Em  face  das  alegações  dos  responsáveis  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr,  confirme se houve aditamento à  impugnação por meio da petição  juntada  por cópia à fl. 18489.  Prestadas as informações requeridas, os autos devem retornar a este Conselho para  que se prossiga na apreciação dos recursos voluntários e de ofício aqui interpostos.   Na informação fiscal de fls. 24557/24558 foi consignado que:  · Relativamente  à  comprovação  de  ciência  de  Silvino  Faria  Júnior,  a  autoridade fiscal oficiou a Diretoria Regional da Empresa de Correios  e  Telégrafos  do  Espírito  Santo  acerca  do  objeto  nº  SK  60963527  1  BR,  que  teria  sido  enviado  para  a Rua Aristóbulo  Silva Furtado,  nº  195, Campo Belo/MG, e  segundo  informações do sítio dos Correios  entregue  em  08/11/2010,  questionando  a  localização  do  aviso  de  recebimento ­ AR correspondente e, em caso negativo, a existência de  algum  outro  registro  que  comprovasse  o  recebimento  do  objeto  no  endereço acima, mas em resposta a instituição informou que o objeto  constava  como  entregue  em  08/11/2010,  mas  o  AR  tem  indício  de  extravio,  não  sendo  possível  informar  o  nome  do  recebedor, pois  a  temporariedade de arquivamento da Lista de Objeto Entregues pelo  Fl. 24601DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 30          29 Carteiro já expirou. A autoridade fiscal concluiu, assim, que o AR foi  extraviado; e  · Com  referência  ao  aditamento  à  impugnação  promovido  por  Sérgio  Stuhr e Lucimar Stuhr, apurou que ele de fato ocorreu, mas deixou de  ser  anexado  por  ocasião  da  juntada  dos  demais.  O  documento  foi  juntado às fls. 24330/24552.  Frente  a  tais  circunstâncias,  impõe­se  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida, para que outra seja proferida tendo em conta o aditamento à impugnação promovido  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr.  É  inconteste  que  a  petição  agora  juntada  às  fls.  24330/24552,  depois  de  disponibilizada  vistas  dos  autos  aos  interessados  em  22/06/2012  e  19/06/2012, foi apresentada em 02/07/2012, mas não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª  instância  na  decisão  de  26/09/2012,  porque  não  juntada  aos  autos,  diversamente  do  que  verificado  em  relação  a  aditamento  semelhante  promovido  por  Eduardo  Stuhr  e Wanderley  Stuhr.  Ressalte­se  que  a  semelhança  entre  os  argumentos  deduzidos  por  estes  e  aqueles  consignados  na  petição  de  fls.  24330/24552  não  permite  integrar  a  decisão  e  afirmar  que  a  decisão da autoridade julgadora de 1ª instância em face do aditamento promovido por Eduardo  Stuhr e Wanderley Stuhr seria aplicável à petição de fls. 24330/24552, especialmente porque  outro  é  o  processo  judicial  manejado  por  Sérgio  Stuhr  e  Lucimar  Stuhr,  e  outras  decisões  judiciais poderiam ter sido proferidas.   Nos  termos  do  art.  16,  §6º  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  documentos  apresentados  depois  da  impugnação  somente  são  apreciados,  em  primeira  análise,  pela  autoridade  julgadora  de  2ª  instância,  caso  a  apresentação  se  verifique  depois  de  proferida  a  decisão de 1ª  instância. No presente  caso, como os documentos  foram apresentados antes da  decisão de 1ª instância, a falta de sua apreciação caracteriza preterição do direito de defesa e  impõe, nos termos do art. 59,  inciso II do Decreto nº 70.235/72, a declaração de nulidade da  decisão  de  1ª  instância,  para  que  outra  seja  proferida  contemplando,  também,  referidos  aditamentos.  Antes,  porém,  deve  ser  oportunizado  regular  prazo  para  impugnação  por  parte  de  Silvino  Faria  Júnior.  Isto  porque  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  considerou  Silvino  Faria  Júnior  intimado  em  16/12/2010,  considerando  válido  o  edital  afixado  em  01/12/2010  (fl.  21431)  e  acompanhando  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  que  desprezou a informação de que o objeto nº SK 60963527 1 BR lhe teria sido entregue por via  postal em 08/11/2010, e indicou o edital nº 371/2010 como comprovante de ciência do referido  responsável tributário à fl. 21408.  Ocorre que, nos termos do art. 23, §1º do Decreto nº 70.235/72, a intimação  por edital somente pode ser promovida quando resultar improfícua a intimação pessoa ou por  via  postal.  A  intimação  por  via  postal,  por  sua  vez,  se  efetiva  mediante  prova  de  seu  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, inciso II do Decreto nº  70.235/72),  sendo  que  o  envio  a  este  destino  se  prova  mediante  juntada  do  aviso  de  recebimento  ­ AR ou do envelope  da  correspondência  enviada. No caso,  a  autoridade postal  informa que o objeto foi entregue no destino em 08/11/2010, mas não há prova documental de  que  o  documento  foi  enviado  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Caso  o  intimado  tivesse  se  manifestado  nos  autos,  seu  conhecimento  da  intimação  poderia  ser  presumido a partir dos termos de sua defesa. Porém, como não houve impugnação por parte de  Silvino Faria  Júnior,  somente  é possível  imputar­lhe os  efeitos da  revelia mediante prova de  Fl. 24602DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 15586.000905/2010­01  Acórdão n.º 1302­001.734  S1­C3T2  Fl. 31          30 sua regular ciência da acusação fiscal. E, como a validade da intimação por edital depende da  comprovação de que não foi possível, no caso, a intimação por via postal, e esta não pode ser  considerada  improfícua  sem  a  demonstração  de  seu  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, nem efetiva sem a juntada do aviso de recebimento ­ AR, conclui­se que o responsável  Silvino Faria  Júnior não  foi  intimado da acusação  fiscal,  e  esta  intimação deve ser efetivada  oportunizando­lhe prazo para impugnação, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ANULAR  o  processo  administrativo  a  partir  da  decisão  de  1ª  instância,  devendo  os  autos  retornar  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  mas  isto  depois  de  ser  promovida  nova  ciência  da  acusação fiscal a Silvino Faria Júnior, facultando­lhe a apresentação de impugnação.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 24603DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
6300184 #
Numero do processo: 14485.002021/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/2006 DECISÃO A QUO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2202-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/2006 DECISÃO A QUO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14485.002021/2007-53

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572399

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.077

nome_arquivo_s : Decisao_14485002021200753.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485002021200753_5572399.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6300184

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125218750464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 407          1 406  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002021/2007­53  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.077  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  e REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS  e SAT e TERCEIROS.  Recorrente  BANKAMÉRICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/06/2006  DECISÃO A QUO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO  DE DECADÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO.  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 21 /2 00 7- 53 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14485.002021/2007­53  Acórdão n.º 2202­003.077  S2­C2T2  Fl. 408          2   Relatório   O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 37.035.343­9, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  parte  patronal,  parte  descontada  dos  empregados,  SAT e  terceiros,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls.  122  a  127,  com  período  de  apuração  de  01/1996  a  05/2006,  segundo  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 109 a 112.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 01/12/2006, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 03.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  144  a  168,  remetida,  via  postal,  em  15/12/2006,  conforme  envelope de remessa, de fls. 169, desacompanhada de qualquer documento.  Nova  petição  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  as  fls.  172,  também,  remetida,  via  postal,  em  26/12/2006,  conforme  envelope  de  remessa,  de  fls.  217,  porém,  acompanhada dos documentos, de fls. 173 a 216.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 220.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­25.481  ­  12ª,  Turma da DRJ/SP1, em 28/05/2010, fls. 389 a 399.  A  impugnação  foi  considerada  procedente,  tendo  em  vista  a  decadência  de  todas as competências lançadas .  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/08/2010,  conforme Histórico de Objeto, de fls. 401.  O Presidente  da Turma  Julgadora  em  cumprimento  a  legislação  que  rege  a  matéria apresentou o Recurso de Ofício, nos termos a seguir transcritos.  Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  atinge  o  limite  de  que  trata o art. 1°,da Portaria MF n° 03/2008, de 03/01/2008, cabe  recurso de oficio desta decisão.  A DRF remeteu aos autos ao CARF, fls. 404.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 22/01/2015,  lote 09.  É o Relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14485.002021/2007­53  Acórdão n.º 2202­003.077  S2­C2T2  Fl. 409          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso de ofício preenche os requisitos de sua admissibilidade, assim ele  merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Verifiquei, as fls. 03, Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD, que a notificação do lançamento ao contribuinte de seu, em 01/12/2006.  Ressalto, também, que pode­se verificar no DAD – Discriminativo Analítico  de Débito, de fls. 06 a 25, bem como do Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 26 a  33, que as competências que se lançaram, encampam o período de 02/1996 a 09/2000; 01/2001  a 04/2001; 07/2001 a 10/2001, bem como os 13º/1996; 13º/1997; 13º/1998; 13º/1999.  O Relatório de Documentos Apresentados – RDA, de fls. 65 a 71, demonstra  a  ocorrência  de  pagamento  em  todas  as  competências  do  crédito  lançado,  aplicando­se  a  legislação de regência SV Nº 08/2008 STF, artigo 150, §4º, da Lei 5.172/66 e Súmula CARF  99, conforme a seguir transcrito.  “São  inconstitucionais  os  parágrafos  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14485.002021/2007­53  Acórdão n.º 2202­003.077  S2­C2T2  Fl. 410          4 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Concluo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  a  quo,  razão  pela  qual  a  mantenho.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  para no mérito  negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6262659 #
Numero do processo: 14751.720285/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 INTEMPETIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. O Decreto 70.235, de 1972, dispõe que a intimação por meio eletrônico será feita com prova do recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, devendo ser realizada com prazo de 15 dias a partir da data do comprovante de entrega (art. 23, inciso III, “a” e § 2º, inciso III, “a”). Já nos termos da Portaria 259/2006, considera-se domicílio tributário a caixa postal disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), desde que haja autorização do sujeito passivo (art. 4º, inciso I, e § 1º e §2º - fls. 80-1). RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTE INDICAÇÃO DA DEDUÇÃO DO IRRF. Constou demonstrada no auto de infração a dedução do IRRF incidente sobre o rendimento de aplicação financeira considerado omitido.
Numero da decisão: 1301-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER o recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Samuel Carvalho Gaudênio, OAB nº 274.427. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 INTEMPETIVIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. O Decreto 70.235, de 1972, dispõe que a intimação por meio eletrônico será feita com prova do recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, devendo ser realizada com prazo de 15 dias a partir da data do comprovante de entrega (art. 23, inciso III, “a” e § 2º, inciso III, “a”). Já nos termos da Portaria 259/2006, considera-se domicílio tributário a caixa postal disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), desde que haja autorização do sujeito passivo (art. 4º, inciso I, e § 1º e §2º - fls. 80-1). RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENTE INDICAÇÃO DA DEDUÇÃO DO IRRF. Constou demonstrada no auto de infração a dedução do IRRF incidente sobre o rendimento de aplicação financeira considerado omitido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14751.720285/2011-81

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5562855

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_14751720285201181.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14751720285201181_5562855.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER o recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Samuel Carvalho Gaudênio, OAB nº 274.427. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6262659

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125232381952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.875          1 2.874  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.720285/2011­81  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ Omissão de Receitas  Recorrentes  OLM REPRESENTAÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. SERVIÇOS PRESTADOS  NO BRASIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE LUCRO REAL.  No  caso  de  contribuinte  domiciliado  Brasil  prestar  serviços  também  no  Brasil, porém receber rendimentos oriundos do exterior, não há que se falar  em obrigatoriedade de apuração do tributo pelo lucro real, nos termos do ADI  SRF nº 5, de 2001.  RECEITAS  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  OMISSÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. PRESENTE INDICAÇÃO DA DEDUÇÃO DO IRRF.  Constou demonstrada no auto de infração a dedução do IRRF incidente sobre  o rendimento de aplicação financeira considerado omitido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  INTEMPETIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  POSSIBILIDADE.  O Decreto 70.235, de 1972, dispõe que a intimação por meio eletrônico será feita com  prova  do  recebimento,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  devendo ser realizada com prazo de 15 dias a partir da data do comprovante de entrega  (art.  23,  inciso  III,  “a”  e  §  2º,  inciso  III,  “a”).  Já  nos  termos  da  Portaria  259/2006,  considera­se  domicílio  tributário  a  caixa  postal  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao Contribuinte  (e­CAC),  desde  que  haja  autorização  do  sujeito  passivo  (art. 4º, inciso I, e § 1º e §2º ­ fls. 80­1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 85 /2 01 1- 81 Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER o recurso voluntário. Houve sustentação  oral proferida pelo Dr. Samuel Carvalho Gaudênio, OAB nº 274.427.    (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    Erro! A origem da referência não foi encontrada. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 27/01/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.    Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.876          3 Relatório  OLM REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que,  por  maioria  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  Tendo  em  vista  o  bem  articulado  e  minudente  relatório  elaborado  pela  decisão recorrida, considerada ainda a extensão, adoto­o na íntegra conforme segue:  Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  consubstanciados nos autos de infração às fl. 02 a 54, referentes aos anos­calendário  2007 e 2008, com crédito tributário total de R$ 6.778.496,54, assim distribuído:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO  IRPJ  1.223.869,75  481.123,24  1.526.512,92  CSLL  445.774,09  175.264,59  556.930,93  COFINS  390.650,85  158.572,73  536.288,13  PIS  84.702,70  34.381,19  116.267,01  IRRF  484.615,37  200.081,52  363.461,52  Consoante  as  descrições  dos  fatos  contidas  nos  autos  de  infração  acima  mencionados  e  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (RTF),  parte  integrante  daqueles,  foram constatadas as seguintes irregularidades:  Omissão de Receitas da Atividade – (infração 001 e 005 do auto de infração  de IRPJ – item 6.1 do RTF) – considerando que não houve uma sociedade em conta  de  participação  de  fato,  senão  uma mera  sub­empreitada,  os  valores  recebidos  da  empresa  Rocha  Bressan  Engenharia  Ind.  e  Com.  Ltda  a  título  de  distribuição  de  lucros,  indicados  abaixo,  sujeitam­se  à  tributação  por  representarem  receitas  de  prestação  de  serviços. Esta  infração  foi  lançada  nos  anos­calendário  2007 e  2008,  tendo  acarretado  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  O  IRPJ  e  a  CSLL  referentes a 2008 foram apurados com base no lucro líquido ajustado (lucro real), e,  por conseguinte, a Cofins e o PIS foram lançados pelo regime não­cumulativo.  Para esta infração a multa foi qualificada com base no art. 72 da Lei nº 4.502,  de 1964, c/c art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, em virtude da  reiteração da conduta  irregular e os valores  expressivos a ela associados não denotarem incorreções de menor porte, oriundas de  erros  de  ordem  material,  mas,  sim,  verdadeiras  ações  dolosas  elisivas,  posto  que  nenhum outro objetivo pode ser vislumbrado que não seja o de impedir a ocorrência  do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos. Além disso, em função da conduta  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 caracterizar, em tese, crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 8.137, de 1990, foi  formalizada representação fiscal para fins penais:    Omissão de Receita da Atividade Oriunda do Exterior – (infração 001 do  auto de  infração de  IRPJ –  item 6.3 do RTF) – constatou­se que o sujeito passivo  recebeu  rendimento  a  título  de  comissão  da  empresa Motorola  Inc Comn  Intl,  no  montante de USD 500.000,00 (R$ 850.500,00, considerada taxa cambial de 1,7010),  o qual não foi oferecido à tributação. Esta infração acarretou lançamentos de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins para o ano­calendário 2008. A multa de ofício aplicada foi de  75%;  Omissão  de Receitas  Decorrentes  de Aplicações  Financeiras –  (infração  002 e 006 do auto de infração de IRPJ – item 6.2 do RTF) – em consulta ao sistema  Dirf  da  Receita  Federal  constatou­se  que  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa no Unibanco nos anos 2007 e 2008, conforme  extratos  de  consulta  às  fl.  2076  e  2077,  respectivamente  (transcritos  abaixo).  Da  análise da contabilidade, verificou­se que: a) os rendimentos dos meses de junho e  outubro de 2007, e janeiro de 2008 não foram contabilizados; e b) os  rendimentos  dos meses de maio,  julho e  setembro de 2008  foram contabilizados  líquidos  (após  dedução do  IRRF). Nos cálculos  foram considerados os  impostos  retidos na fonte.  Esta  infração  gerou  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  os  anos­ calendário 2007 e 2008. A multa de ofício aplicada foi de 75%.        Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.877          5   Adições  Não  Computadas  na  Apuração  do  Lucro  Real  (custo/despesa  indedutível) –  (infração 003 do auto de  infração de  IRPJ –  item 7.2.1 do RTF) –  durante  a  ação  fiscal,  e  sob  intimação,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real  (LALUR)  (fl.  1370  a  1375),  onde mostra  na  Parte A  as  adições efetuadas ao lucro na apuração do lucro real de despesas indedutíveis como  doações,  multas  de  trânsito,  faturas  de  cartões  de  crédito  American  Express,  hospedagem  e  material  de  limpeza/consumo,  nos  valores  de  R$  26.300,00,  R$  536,28, R$  260.660,27,  R$  3.763,75  e R$  5.362,25,  respectivamente  (distribuídos  pelos períodos de apuração conforme indicado na tabela abaixo). Como tais valores  não  foram  declarados  pela  opção  indevida  pelo  lucro  presumido,  devem  ser  considerados no lançamento de ofício para determinação da base de cálculo do IRPJ  e  da CSLL. Esta  infração  ensejou  lançamentos  destes  tributos  apenas  para  o  ano­ calendário 2008. A multa aplicada foi de 75%;   PERÍODO DE APURAÇÃO  VALORES (R$)  1º Trimestre de 2008  66.442,27  2º Trimestre de 2008  64.934,01  3º Trimestre de 2008  90.791,94  4º trimestre de 2008  74.877,38  Resultados Operacionais  Não  Declarados  / Opção  Indevida  Pelo  Lucro  Presumido –  (infração  004  do  auto  de  infração  de  IRPJ  –  item  7.1  do RTF)  –  o  contribuinte sob ação fiscal fez opção pelo lucro presumido no ano­calendário 2008,  efetuando recolhimento do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Tendo em vista  obrigatoriedade de apuração pelo lucro real para o período, procedeu­se à apuração  trimestral com base em seus lançamentos contábeis. Do resultado de cada trimestre  fez­se adições e subtrações para chegar ao resultado trimestral ajustado: a) adições –  valores contabilizados a título de redução da receita bruta: PIS e Cofins calculados  pelo  regime  cumulativo;  encargos  de  depreciação  em  dez/2008;  custo  de  mercadorias/serviços vendidos em dez/2008; créditos utilizados na apuração do PIS  e  da Cofins  pelo  regime  não­cumulativo;  e  b)  subtrações  –  apropriação  trimestral  dos encargos de depreciação; apropriação do custo de mercadorias/serviços vendidos  nos  1º  e  4º  trimestres;  valores  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pelo  regime  não­ cumulativo.  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 Após os ajustes, apurou­se os resultados trimestrais seguintes: R$ 347.313,63,  R$ 290.835,10, R$ 456.112,26 e R$ 249.251,69, respectivamente para os 1º, 2º, 3º e  4º  trimestres.  Esta  infração  gerou  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  para  o  ano­ calendário 2008, com multa de ofício aplicada de 75%;  Pagamento Sem Causa – (infração 001 do auto de infração de IRRF – item  8.1  do  RTF)  –  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  as  operações  que  deram  causa aos pagamentos efetuados à empresa Teixeira Consultoria Técnica Ltda em 22  de  novembro  e  10  de  dezembro  de  2007,  nos  valores  de  R$  500.000,00  e  400.000,00,  respectivamente,  pelas  razões  abaixo  expostas.  Para  esta  infração  foi  aplicada multa de 75%:  –  o  contribuinte,  que  teria  a  responsabilidade  pela  apuração  dos  resultados,  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  recolhimento  do  imposto  devido  e  escrituração das operações da SCP constituída com a empresa Teixeira Consultoria  Técnica Ltda, não apurou o resultado destacadamente;  – informou que não houve em sua contabilidade qualquer lançamento a título  de consultoria de compras, de engenharia ou de pessoal, de  layouts, de projetos de  execução  elétrica  e  de  aterramento  ou  assessoria  técnica  pagas  pela  Teixeira  Consultoria;  – a contabilidade, bem como a movimentação financeira da empresa Teixeira  Consultoria não  apresentam qualquer  indício de que  esta  efetuou operações  acima  mencionadas, objeto da SCP celebrada com o contribuinte sob ação fiscal.  Tais  infrações foram apuradas após um procedimento fiscal detalhado, cujos  fatos, apurações e considerações estão descritos no RTF e resumidos a seguir:  o contribuinte apresentou Declarações de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) para os anos­calendário 2007 e 2008 com forma de tributação  com base em lucro presumido e regime de competência;   Do Contrato Celebrado entre a OLM e a Empresa Rocha Bressan  a  empresa  Rocha  Bressan  Engenharia  Indústria  e  Comércio  Ltda  firmou  contrato de constituição de sociedade em conta de participação em março de 2007,  na condição de sócia ostensiva, com o sujeito passivo (OLM), na condição de sócio  participante;   o sujeito passivo não fez qualquer aporte de capital na sociedade em conta de  participação SCP “PAN 2007 – SCP”, quando na realidade deveria ser o principal  supridor dos recursos;  não consta contabilização de qualquer despesa paga pelo sujeito passivo nos  livros  contábeis  da  empresa Rocha Bressan,  estando,  por  conseguinte,  incorreta  a  apuração do resultado da SCP “PAN 2007 – SCP”;  tanto  a OLM como a Rocha Bressan não apresentaram a documentação das  despesas realizadas;  assim,  constatou­se que não houve a SCP denominada  “PAN 2007 – SCP”,  mas uma prestação de serviços;  Do Contrato Celebrado entre OLM e a Teixeira Consultoria Técnica Ltda  a  empresa  OLM,  que  tem  a  responsabilidade  pela  apuração  dos  resultados,  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  recolhimento  do  imposto  devido  pela  SCP e a escrituração de suas operações, não fez a apuração destacadamente;  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.878          7 na  contabilidade  da  OLM  não  houve  qualquer  lançamento  a  título  de  consultoria  de  compras,  engenharia  ou  de  pessoal,  layouts,  projetos  de  execução  elétrica e aterramento ou assessoria técnica paga pela Teixeira Consultoria;  a  contabilidade  e  a  movimentação  financeira  da  Teixeira  Consultoria  não  apresentam  qualquer  indício  de  que  foram  efetuadas  operações  acima  descritas,  objetos da SCP celebrada com a OLM;  Da Relação Entre a OLM e as Empresas Bressan e Teixeira Consultoria  pelo  contrato  de  constituição  de  SCP  entre  OLM  com  a  Bressan,  esta,  na  condição de sócia ostensiva, contrataria aquela, sócia participante, para a execução e  implantação do projeto de comunicação (voz, dados e  imagem) para os Jogos Pan­ Americanos no Rio de Janeiro em 2007. A OLM receberia R$ 9.280.000,00;   pelo  contrato  de  constituição  de  SCP  entre  a  OLM  (sócia  ostensiva)  e  a  Teixeira Consultoria  (sócia participante),  aquela contrataria esta para consultoria e  assessoria  na  implantação  do  projeto  de  comunicação  antes  referido.  Pela  contratação, a Teixeira Consultoria receberia R$ 943.000,00;  a Rocha Bressan assinou contrato com o Ministério da Justiça e contratou a  OLM para executar as atribuições antes mencionadas, que, por sua vez, contratou a  empresa  Teixeira  Consultoria  para  executar  atribuições  inicialmente  de  responsabilidade da OLM;  as  sócias  participantes,  que  deveriam  apenas  contribuir  para  a  formação  do  patrimônio especial, não o fizeram e executaram serviços objetos do contrato, indo  de encontro com os art. 991 e 994 do Código Civil;  as empresas Rocha Bressan, OLM e Teixeira não apresentaram documentação  hábil e idônea que comprovasse as despesas de execução dos serviços;   os  lucros  contábeis  apurados  pela  Bressan  e  OLM  foram  majorados  artificialmente pela não contabilização de custos e/ou despesas;  a apuração do lucro líquido, no encerramento de cada período­base, deve ser  efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive  com  o  encerramento  das  contas  de  resultado.  A  escrituração  deve  ser  regular,  ou  seja, baseada em registros permanentes e respaldada em documentação hábil;  somente pode ser distribuído, com isenção de imposto de renda, valor maior  que  o  lucro  presumido  do  período  quando  se  comprovar  que  o  lucro  contábil  excedeu  o  presumido,  mediante  levantamento  dos  demonstrativos  contábeis  com  observância da legislação comercial e fiscal, fato que as empresas OLM, Bressan e  Teixeira  não  conseguiram  realizar,  acarretando  na  tributação  do  lucro  distribuído  excedente ao lucro presumido;   Das Conclusões das Sociedades em Conta de Participação – SCP  SCP entre OLM e Bressan  ­  a  empresa  OLM,  na  qualidade  de  sócia  participante,  deveria  apenas  contribuir para a  formação do patrimônio especial, objeto da conta de participação  relativa  aos negócios  sociais. Todavia,  não  fez qualquer aporte de capital  na SCP.  Além disso executou serviços objetos do contrato, fatos que vão de encontro aos art.  991 e 994 do Código Civil;  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     8 ­  não  consta  contabilização  de  qualquer  despesa  paga  pela OLM  nos  livros  contábeis  da  Bressan.  Assim,  a  apuração  do  resultado  da  SCP  está  incorreto,  acarretando lucro contábil majorado artificialmente;  a Bressan apresentou Comunicado de Ocorrência Policial nº 9.758/20100, de  12  de  novembro  de  2010  (fl.  1956  e  1957),  informando  que  perdeu  uma  caixa  contendo documentos contábeis dos anos 2006 e 2008 vinculados a mesma em 05 de  novembro de 2010.  ­  ressalte­se  que  a  Bressan  perdeu  os  documentos  após  ter  sido  intimada  a  apresentá­los em 18 de outubro de 2010; 3.5.4.  tanto a OLM como a Bressan não  apresentaram  a  documentação  comprobatória  das  despesas. A OLM  informou que  “...Foi, pelas mãos dos sócios, que passaram pelo menos, 90% (noventa por cento)  das importâncias pagas a terceiros...”, não comprovando tais operações;  ­ a OLM recebeu da Bressan os valores de R$ 8.280.000,00 (em 2007) e de  R$ 1.000.000,00 (em 2008) pelos serviços realizados, os quais foram contabilizados  como lucros recebidos, não se sujeitando à tributação na OLM;  ­ pelos elementos apresentados, não se configurou de fato uma sociedade em  conta de participação; SCP entre OLM e Teixeira Consultoria;  ­  a  empresa  Teixeira  Consultoria,  que  deveria  apenas  contribuir  para  a  formação  do  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação  relativa  aos  negócios sociais, não contribuiu e nem comprovou a execução dos serviços objeto  do contrato, indo de encontro aos art. 991 e 994 do Código Civil;  ­ o Sr. Alípio Antônio Teixeira, sócio da Teixeira Consultoria,  informou no  Boletim Eletrônico de Ocorrência nº 256709/2011, de 12 de abril de 2011, que no  dia 10 de abril  esqueceu pasta na praça de alimentação do Shopping Center Norte  que  continha  diversos  documentos  originais  relativos  a  relatórios  de  execução  de  serviços  realizados  em  2007  para  a  empresa  OLM,  cópias  de  cartão  de  desembarques no Rio de Janeiro em 2007, comprovantes de despesas na cidade no  ano de 2007, durante a execução do projeto dos Jogos Pan­Americanos, e projeto de  programação de freqüência e sinal de radiofreqüência feitos para a OLM, bem assim  cópias de recibos relativos ao ano de 2007 que estavam em sua posse. Da análise da  documentação  apresentada  (livros  e  extratos  bancários)  constatou­se  que  a mesma  não  fazia  menção  a  qualquer  pagamento  de  despesa  objeto  do  contrato  da  SCP.  Diante disso, questiona­se como a Teixeira Consultoria  teria pago  tais dispêndios?  Esta empresa não comprovou a execução dos serviços objeto do contrato;  ­ a empresa OLM, que tem a responsabilidade pela apuração dos resultados,  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  recolhimento  do  imposto  devido  pela  SCP e a escrituração de suas operações, não fez a apuração destacadamente;  ­  na  contabilidade  da  OLM  não  houve  qualquer  lançamento  a  título  de  consultoria  de  compras,  engenharia  ou  de  pessoal,  layouts,  projetos  de  execução  elétrica e aterramento ou assessoria técnica paga pela Teixeira Consultoria;   a  contabilidade  e  a  movimentação  financeira  da  Teixeira  Consultoria  não  apresentam  qualquer  indício  de  que  foram  efetuadas  operações  acima  descritas,  objetos da SCP celebrada com a OLM;  ­  nem  a  Teixeira,  nem  a  OLM  conseguiram  comprovar  as  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  feitos  por  esta  àquela  em  22  de  novembro  e  10  de  dezembro  de  2007  nos  valores  de  R$  500.000,00  e  R$  400.000,00,  não  se  configurando, de fato, uma SCP.  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.879          9 Cientificado  pessoalmente  dos  lançamentos  em  22  de  dezembro  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou a  impugnação  às  fl.  2362  a  2424,  em 19  de  janeiro  de  2012,  instruída com os documentos às fl. 2425 a 2629, onde argumentou/requereu,  em síntese, o que segue:  DOS FATOS  Da Suposta Omissão de Receitas da Atividade (item 6.1 do RTF)  ­  no  ano  2007  participou  dos  Jogos  Pan­Americanos  na  área  de  segurança  pública. No desenvolvimento de parte das atividades firmou duas SCP;  ­  na  primeira,  SCP  PAN  2007  (“SCP1”),  atuou  na  condição  de  sócio  participante, associado à Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Esta  exerceu o papel de sócia ostensiva, agindo diretamente junto ao contratante de seus  serviços,  a  saber,  o  Ministério  da  Justiça.  A  função  do  impugnante  foi  de  desenvolver  as  seguintes  atividades,  conforme  contrato:  gerenciar  toda  e  qualquer  compra  de  equipamentos,  materiais,  partes  e  peças,  necessárias  à  execução  do  contrato;  executar  fisicamente,  nos  locais  determinados,  as  instalações  necessárias  dos  equipamentos  fornecidos;  locar  todo  e  qualquer  veículo  necessário  aos  deslocamentos das equipes de campo; contratar toda a mão de obra necessária para a  execução do escopo de fornecimento; locar local (armazém) para guardar materiais e  peças  durante  a  implantação  do  contrato;  executar  todo  e  qualquer  trabalho  de  otimização dos equipamentos, visando a perfeita funcionalidade e operacionalidade  dos mesmos;  treinar  e ministrar  as  soluções  envolvidas;  treinar  e ministrar  cursos  das soluções envolvidas;  ­ na segunda, SCP PAN 2007 (“SCP2”), atuou como sócia ostensiva, ao passo  que a Teixeira Consultoria Técnica Ltda atuou como sócia participante;  ­ segundo o agente fiscal, a SCP1 não existiu haja vista que: (a) o impugnante,  na qualidade de sócio participante, que deveria apenas contribuir para a formação do  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação  relativa  aos  negócios  sociais,  não contribuiu e executou serviços objeto do contrato, indo de encontro aos art. 991  e  994  do Código Civil;  e  (b)  essa  SCP  não  contabilizou  despesas  incorridas  pelo  impugnante, acarretando majoração artificial de lucros, o que teria permitido receber  dividendos isentos de tributos. Em razão da suposta conduta praticada, entendeu­se  que houve omissão de receitas atinente aos valores recebidos a título de distribuição  de lucros, pagos pela SCP;  Da Suposta Omissão de Receitas de Aplicação Financeira (item 6.2 do RTF)  ­ mantinha aplicações financeiras junto ao banco Unibanco SA nos anos 2007  e 2008. Foi acusada de não contabilizar os rendimentos obtidos em junho e outubro  de 2007 e janeiro de 2008, qualificando omissão de receitas;  Da  Suposta  Omissão  dos  Rendimentos  Oriundos  do  Exterior  (item  6.3  do  RTF)  ­ no desenvolvimento de suas atividades,  firmou, em 02 de janeiro de 2007,  um  contrato  de  agente  com  a  empresa  Motorola  Industrial  Ltda,  servindo  como  agente  desta  junto  à Secretaria Nacional  de Segurança Pública  (SENASP) para  os  Jogos Pan­Americanos.  ­  Recebeu  comissão  a  título  de  serviço  de  agenciamento  realizado  exclusivamente  em  território  nacional.  Contudo,  o  pagamento  foi  realizado  pela  empresa  americana Motorola  Inc.,  que  efetivou  a  venda  de  tais  aparelhos  junto  à  Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     10 SENASP.  Foi  acusado  de  deixar  de  oferecer  à  tributação  a  importância  de  R$  850.500,00 recebidos de comissão;   Da Suposta Opção Indevida pelo Lucro Presumido (itens 7 e 7.12 do RTF)  ­ não há que  se  falar em atuação no exterior no que se  refere  ao serviço de  agenciamento junto à SENASP, até porque sequer possui filial, sucursal, controlada,  coligada ou qualquer entidade subordinada ou residente no exterior;  Da Suposta Falta de Recolhimento  de  IRRF Decorrente  de Pagamento Sem  Causa (item 8 do RTF)  ­  conforme  já  explanado,  constituiu  a  SCP2  com  a  Teixeira  Consultoria,  atuando na qualidade de sócio ostensivo. Por tal razão, cumprindo a Cláusula Quinta  do contrato, distribuiu lucros àquela empresa;  ­  a  partir  da  análise  de  sua  contabilidade  e  da  Teixeira  Consultoria,  a  fiscalização entendeu que não restou provada a apuração dos resultados da SCP de  forma  destacada.  Por  isso,  no  seu  entender,  restou  configurado  o  pagamento  sem  causa;   DO DIREITO  Lucro Real – Obrigatoriedade  Como  se  depreende  do  inciso  III  do  art.  14  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  obtenção de rendimentos oriundos do exterior é fato que enseja a compulsoriedade  da  sistemática  do  lucro  real.  Assim  é  preciso  definir  o  alcance  da  expressão  “oriundos do exterior”;  Fonte da renda é aquilo que faz nascer a renda, ou seja, o capital que gera um  acréscimo  patrimonial,  ou  o  trabalho  exercido.  A  origem  do  rendimento,  ou  sua  fonte objetiva (diferente de fonte subjetiva, ou seja, fonte de pagamento), é o local  em que é exercido o trabalho ou em que está situado o capital do qual se origina a  renda. Assim, conclui­se que o rendimento auferido do exterior é aquele proveniente  do trabalho realizado no exterior por entidades residentes no exterior, ou do capital  situado fora dos limites territoriais;   Quando  o  contribuinte  pratica  um  serviço  no  Brasil,  ainda  que  a  fonte  subjetiva (fonte de pagamento) esteja situada no exterior, esse rendimento é gerado  no Brasil.  Essa é a única conseqüência compatível com o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Infere­se, assim, que o aspecto relevante que faz nascer a obrigatoriedade de  adoção de  lucro real é o exercício de atividades no exterior,  tal como as exercidas  por filiais, sucursais, controladas, etc., no exterior;  Ademais, tal questão ficou sanada com o advento do ADI SRF nº 5, de 2001.  Conforme a norma, na hipótese de uma determinada sociedade domiciliada no Brasil  prestar serviço no exterior sem ser por intermédio de filial, sucursal etc., no exterior,  não há que se  falar em  lucros auferidos no exterior, nem de obrigatoriedade de  se  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real.  Isso  implica  dizer  que  a  ausência  da  obrigatoriedade  resta  mais  clara  ainda  quando  o  serviço  é  prestado  no  Brasil  e  apenas  os  recursos  do  pagamento  são  oriundos  do  exterior  em  razão  da  fonte  pagadora lá estar sediada;   Das Sociedades em Conta de Participação  Fl. 2884DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.880          11 A SCP é modalidade específica de sociedade dotada de uma espécie peculiar  de  sócio,  denominado  sócio  participante  (inativo  ou  oculto). O  que  qualifica  esse  sócio é o aspecto de não possuir responsabilidades perante terceiros, diferenciando­ se  do  chamado  sócio  ostensivo,  que  pratica  o  objeto  social  da  entidade,  responsabilizando­se perante terceiros;  De  acordo  com  o  art.  991  do  Código  Civil,  o  sócio  ostensivo  é  o  que  se  responsabiliza  juridicamente  perante  terceiros.  Todos  os  atos  do  objeto  social  são  exercidos  em  nome  individual  e  sob  responsabilidade  do  sócio  ostensivo  exclusivamente;  A  legislação  não  veda,  de  modo  algum,  que  o  sócio  participante  contribua  para a sociedade com serviços. Essa permissão é decorrente do art. 981 do Código  Civil, prescrição genérica para as sociedades;  Ademais,  como  explica  Pontes  de  Miranda,  a  principal  diferença  entre  os  chamados  sócios  participantes  ativos  (sócios  ostensivos)  e  os  sócios  participantes  passivos  (sócios  participantes)  é  que  apenas  os  primeiros,  juridicamente,  figuram  como participantes das obrigações jurídicas que compõem a sociedade.  DO CASO CONCRETO  Inexistência de Omissão de Receitas da Atividade – item 6.1 do RTF   A  acusação  contida  no  item  6.1  do RTF  considera  que  os  lucros  recebidos  decorrentes  da  SCP  com  a  Bressan  configuram  receita  de  prestação  de  serviços,  baseando­se, para tanto, em dois motivos:  a) suposta ausência de aporte de capital na sociedade; e   b)  suposta  ausência  de  contabilização  de  despesas  incorridas  pela  OLM  na  qualidade de sócia participante;  Conforme já tratado, o art. 981 do Código Civil expressamente permite que a  contribuição  dos  sócios  a  uma  sociedade  possa  ser  em  serviços  ou  bens.  Não  há  obrigatoriedade  de  que  haja  aporte  de  capital  por  todos  os  sócios.  Assim,  o  entendimento fiscal viola tal dispositivo, bem assim o art. 5º, XVII da Constituição  da República Federativa do Brasil  (CF/88),  pois  representa  interferência estatal  na  vontade das partes em se associar.  Além disso, tal aporte de capital não está previsto no contrato constitutivo da  SCP. Consta  no  contrato  que  a  contribuição  da OLM será mediante  a  consecução  das atividades indicadas na cláusula quinta. Trata­se de uma contribuição, ainda que  oblíqua,  pois  o  eventual  custo  decorrente  dessas  atividades  acaba  se  tornando um  ônus financeiro a ser suportado.  Assim, a conclusão de inexistência da SCP por ausência de aporte formal pela  sócia participante está  totalmente dissociada do que foi acordado pelas partes e do  que está previsto na legislação, razão pela qual os autos merecem ser cancelados.  Quanto  ao  segundo  motivo,  é  de  esclarecer  que  se  o  ônus  financeiro  das  atividades realizadas pela OLM (sua contribuição para a SCP) fosse rateado entre as  partes, contribuindo para a redução do resultado social, o motivo atrativo que levou  a Bressan a constituir a SCP perderia qualquer razão de ser.  Nem se diga que a ausência de contabilização teria levado a um lucro artificial  ou mesmo uma confusão patrimonial. É da essência da SCP que apenas as receitas  Fl. 2885DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     12 auferidas  e  despesas  incorridas  pelo  sócio  ostensivo,  em  favor  da  sociedade  em  conta de participação, componham o resultado da sociedade. Isto porque receitas e  despesas  nada  mais  são  do  que  direitos  e  obrigações  do  ponto  de  vista  jurídico.  Então,  se  na  SCP  apenas  o  sócio  ostensivo  pode  assumir  direitos  e  obrigações  perante terceiros (art. 991 do Código Civil), como já discorrido, isso é o mesmo que  admitir que apenas o sócio ostensivo pode auferir  receitas ou incorrer em custos e  despesas.  O  sócio  participante  é  investidor,  seja  com  bens,  com  recursos  ou  com  serviços  proveitosos  à  sociedade.  Mas,  juridicamente,  receitas  e  despesas  da  consecução  do  objeto  social  apenas  são  as  decorrentes  das  atividades  do  sócio  ostensivo. É ele quem deve contabilizar as receitas e despesas incorridas, porque o  resultado da SCP só pode ser oriundo das receitas e despesas incorridas pelo sócio  ostensivo.  Logo,  considerando  que  a  sociedade  foi  regularmente  constituída,  os  lucros  distribuídos pela SCP estão totalmente abrigados pela norma prevista no art. 10 da  Lei nº 9.249, de 1995, devendo­se cancelar os autos de infração nesta parte.  Inexistência de Fraude  A autoridade fiscal  impôs multa de 150%, estando claro, com base no RTF,  que  lhe  foi  imputada a pratica de  fraude  civil  (fraude à  lei),  tendo em vista que a  SCP, no seu entender, foi constituída com o fim específico de impedir a ocorrência  do fato gerador. Será demonstrado que tanto as premissas fáticas como as de direito  são equivocadas, ensejando o cancelamento da multa agravada.  Do  ponto  de  vista  fático,  a  constituição  da  SCP  com  a  Bressan  não  foi  efetivada  com  o  objetivo  apontado  pela  autoridade  fiscal,  mas,  sim,  para  a  implementação de esforços comuns para a exploração de atividades econômicas nos  jogos Pan­Americanos.  O  aspecto  de  que  a  estrutura  jurídica  da  SCP  acarreta  carga  tributária mais  amena do que a incidente em um contrato de prestação de serviços é mero efeito que  não desnatura o  fato de que  as partes  tinham  intenção  real  de  se associar,  juntado  esforços para obter  resultados decorrentes do contrato  firmado entre a Bressan e o  Ministério  da  Justiça.  Não  existe  norma  que  obrigue  o  contribuinte  a  optar  pela  estrutura fiscal mais onerosa. Se não houver dissociação entre a forma e a essência, e  forem observados os institutos jurídicos e seus limites econômicos e sociais, a livre  iniciativa  deve  ser  respeitada,  ainda  que  determinada  escolha  importe  carga  tributária menos elevada.  Assim, a assertiva, sem qualquer comprovação, de que a constituição da SCP  foi efetivada com o fim de  impedir a ocorrência do  fato gerador é  improcedente e  sem fundamentação probatória.  A multa  de  150%  somente pode  ser  aplicada  nos  casos  de  fraude  penal,  ou  seja, quando há evasão fiscal. Nesse sentido, julgados do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF). Não configurada a fraude penal, deve ser cancelada a  qualificação.  Contestação dos Tributos Incidentes Sobre os Valores Apontados no item 6.1  do RTF  Uma vez comprovada a  improcedência da desqualificação da SCP celebrada  com  a  empresa  Bressan,  pelos  motivos  já  expostos,  os  valores  recebidos  não  poderiam  ensejar  tributação  do  IRPJ,  haja  vista  que  o  art.  10  da Lei  nº  9.249,  de  1995, consagra a isenção na distribuição de lucros e dividendos. No mesmo sentido,  Fl. 2886DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.881          13 a  tributação  da  CSLL  é  indevida,  haja  vista  isenção  estabelecida  no  art.  2º,  §1º,  alínea “c”, item 5, da Lei nº 7.689, de 1988.  Não bastasse isso, no que se refere ao IRPJ relativo ao ano 2008, ainda que os  lucros  recebidos  fossem  sujeitos  à  tributação,  fato  que  se  alega  a  título  argumentativo,  estes  somente  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  lucro  presumido,  opção validamente efetuada pelo contribuinte.  No  que  se  refere  aos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  a  suposta  omissão  de  receitas  parte  de  premissa  errada  de  que  os  lucros  eram  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços.  O  art.  3º,  §2º,  II,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  isenta  expressamente a distribuição de lucros do recolhimento de PIS e Cofins. O art. 1º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  1º,  §3º,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  também prevêem a mesma isenção para as pessoas jurídicas inseridas na sistemática  cumulativa.  Não bastasse isso, a aplicação da sistemática não­cumulativa para as receitas  de  2008  é  inapropriada,  haja  vista  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  que,  diferentemente  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  não  estava  sujeita à apuração pelo lucro real para o IRPJ. Tendo optado pelo lucro presumido,  aplica­se o regime cumulativo nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.  Ademais, ainda que o regime não­cumulativo fosse aplicável, nota­se que os  valores  apontados  nos  lançamentos  são  ilíquidos,  posto  que  não  há  qualquer  consideração  de  créditos  aplicados,  consoante  disposição  dos  art.  2º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Nesse  sentido,  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Dada  a  inexistência  de  fraude,  já  demonstrada,  a  multa  de  150%  aplicada  nesse item é abusiva e ilegal.  Inexistência de Omissão de Receitas Financeiras – Impropriedade do Item 6.2  do RTF  A incidência de IRPJ é totalmente indevida, pois ilíquida. No RTF consta que  foi considerado o  IRRF referente às aplicações financeiras no Unibanco. Porém, o  auto de  infração deixou de discriminar ou apontar,  na  apuração do  imposto,  quais  valores referem­se à retenção na fonte sofrida pelo Unibanco.  Ademais, para o ano 2008, a  tributação  imposta  foi  feita com base no  lucro  real, o que é ilegal e arbitrário.   No  que  se  refere  à  incidência  da  CSLL,  especificamente  no  ano  2007,  o  tributo é calculado a partir da aplicação do percentual de presunção de 32%, de sorte  que  os  demais  rendimentos  são  adicionados  à  base  de  cálculo  do  gravame.  “Rendimento”  implica  a  percepção  de  certas  receitas  descontadas  das  despesas  incorridas. Isso porque a tributação da CSLL não se dá sobre a receita auferida, mas  sobre o lucro. Como o lançamento furtou­se a descontar  tais despesas, aplicando a  tributação  sobre  as  supostas  receitas  financeiras  obtidas,  sua  iliquidez  se  torna  patente.  Ademais,  para  o  ano  2008,  a  tributação  imposta  com  base  no  lucro  líquido  ajustado é ilegal e indevida, pois optou pelo lucro presumido legitimamente.  Para a Cofins e o PIS, no tocante ao ano 2007, há que se considerar que restou  decidido, em julgado com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  RE 390840, que sua  exigência com base na Lei nº 9.718, de 1998,  tem a base de  Fl. 2887DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     14 cálculo limitada ao faturamento auferido mensalmente pela pessoa jurídica, ou seja,  aos serviços prestados e mercadorias vendidas. Significa que as receitas financeiras  auferidas não podem ser tributadas por essas contribuições. Tal julgado do STF deve  ser acatado na seara administrativa em virtude do disposto no art. 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Impropriedade  das  Acusações  Inseridas  no  Item  6.3  do  RTF  –  Supostos  Rendimentos Obtidos no Exterior (Comissão)  Com relação ao IRPJ e à CSLL  A  impugnante deveria  ter  sido  tributada pelo  lucro presumido. A  imposição  do lucro real macula a cobrança por aplicação errônea do regime jurídico tributário  incidente.  A  obrigatoriedade  de  apuração  pelo  lucro  real  é  somente  aplicável  em  caso  de  rendimentos  obtidos  por  subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  outros  estabelecimentos  permanentes  mantidos  pelo  contribuinte,  conforme  se  infere  do  ADI SRF nº 5, de 2001.  No que se refere à Cofins e ao PIS   A CF/88, em seu art. 149, §1º, instituiu imunidade dessas contribuições para  receitas oriundas de exportação. É indubitável que o recebimento da comissão gerou  ingresso de divisas no Brasil, legitimando a aplicação da imunidade. Nesse sentido  Solução de Consulta nº 104, de 2008.  Impropriedade das Acusações Inseridas nos Itens 7 e 7.2. do RTF – Supostos  Rendimentos Obtidos do Exterior (Comissão)   O trabalho de agenciamento, que efetivou junto ao Ministério da Justiça para  venda  de  aparelhos  a  serem  utilizados  nos  Jogos  Pan­Americanos  de  2007,  foi  realizado no Brasil, ou seja, a origem do rendimento é o território nacional.  Rendimento  oriundo do  exterior,  tratado  no  art.  14,  III,  da Lei  nº  9.718,  de  1998, é aquele proveniente de filiais, coligadas, controladas ou subsidiárias situadas  no exterior, o que não é o caso. Este entendimento foi pacificado no ADI SRF nº 05,  de 2001.  Entender o contrário é ir de encontro ao conceito de renda definido no art.43  do CTN.  Mesmo  desprezando­se  o  art.  43  do  CTN  e  o  ADI  SRF  nº  5,  de  2001,  prestigiando uma interpretação isolada do art. 14, III, da Lei nº 9.718, de 1998, há  que se considerar que essa nova interpretação jamais poderia  retroagir, alcançando  fatos geradores anteriores à mudança interpretativa, haja vista o disposto no art. 146  do CTN. A impugnante, ao optar pelo lucro presumido em 2008, fê­lo amparado no  ADI, agindo de boa­fé, com amparo em orientação dada pela Receita Federal. Está  clara  a mudança  do  critério  jurídico,  pois  o  ADI  estabelecia  a  obrigatoriedade  da  tributação pelo lucro real quando os rendimentos eram oriundos de estabelecimentos  situados no exterior,  enquanto que os  lançamentos consideraram a obrigatoriedade  em decorrência de rendimento de fonte pagadora do exterior.  Ainda  que  se  admitisse  a  ilegalidade  da  opção  pelo  lucro  presumido,  o  impugnante não poderia ser punido com juros e multa por  ter seguido a orientação  do ADI SRF nº 5, de 2001, conforme disposição do art. 100, I e parágrafo único, do  CTN.  Diante do  exposto,  a  tributação do  IRPJ  e da CSLL com base no  lucro  real  padece de ilegalidade.  Inexistência de Pagamento Sem Causa  Fl. 2888DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.882          15 A  origem  dos  pagamentos  feitos  à  Teixeira  Consultoria  decorre  da  SCP  firmada  entre  as  duas  sociedades.  Assim,  a  causa  é  a  distribuição  de  dividendos  decorrentes da SCP.  No  que  se  refere  à  contabilização  de  despesas  incorridas  pela  Teixeira  Consultoria,  o  RTF  passa  por  alto.  Conforme  já  demonstrado,  é  característica  essencial  das  SCP  que  o  resultado  seja  decorrente  das  atividades  desempenhadas  pelo sócio ostensivo. Nos termos do art. 991 do Código Civil, é o sócio ostensivo o  responsável pelas atividades do objeto social.  O  sócio  participante,  quando  contribui  com  serviços,  salvo  determinação  explícita no contrato da SCP, deve arcar com os custos e despesas de tal realização,  que  acaba  se  confundindo  com  o  próprio  investimento  a  ser  realizado  pelo  sócio  participante.  Considerar que os pagamentos foram sem causa é ignorar a existência da SCP  firmada entre as partes.  SÍNTESE CONCLUSIVA  Com  relação  ao  item  6.1.  do  RTF  (itens  001  e  005  do  auto  de  IRPJ),  a  tributação  foi  indevidamente  construída  tendo­se  em  vista  que  os  valores  em  tela  configuram  distribuição  de  lucros  recebida  de  SCP,  além  do  que  os  valores  referentes ao ano 2008 jamais poderiam ter sido tributados na modalidade do lucro  real.  Com  relação  ao  item  6.2.  do  RTF  (itens  002  e  006  do  auto  de  IRPJ),  a  tributação  é  totalmente  indevida  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  haja  vista  que  tais  contribuições não incidem sobre receitas financeiras. Além disso, são submetidas à  IRRF,  cujos  valores  não  foram discriminados  de  forma  clara  no  auto  de  infração,  acarretando a falta de liquidez do crédito tributário. Por fim, quanto à CSLL, não há  que  se  falar  em  cobrança  desse  tributos  sobre  rendimentos,  sem  que  sejam  descontadas  as  despesas  incorridas  para  obtenção  do  rendimento,  restando  clara,  mais uma vez, a falta de liquidez do crédito tributário.  Com  relação à  acusação contida no  item 6.3.  do RTF  (item 001 do auto de  IRPJ), o IRPJ e CSLL são inexigíveis, posto que calculados com base no lucro real,  ao passo que o contribuinte optou, de forma  legítima, pelo lucro presumido. Já no  que se refere à Cofins e ao PIS, registre­se que tais valores representam ingresso de  divisa  do  exterior  no  Brasil,  havendo,  portanto,  imunidade  dos  referidos  tributos.  Além disso, toda e qualquer tributação reflexa, relativa ao PIS e à Cofins em razão  da sistemática não cumulativa pela imposição de IR com base no lucro real deve ser  cancelada  diante  da  ausência  de  obrigatoriedade  de  apuração  desses  tributos  com  base no lucro real e no regime cumulativo, respectivamente.  Com relação ao item 7 do RTF (itens 003 e 004 do auto de IRPJ), registre­se  que a cobrança é indevida, tendo­se em vista que o mero recebimento de comissão  por fonte situada no exterior não gera obrigatoriedade de opção pelo lucro real.  No  tocante  ao  item  8  do  RTF  (item  001  do  auto  de  IRRF),  a  cobrança  é  totalmente  indevida  em  função  de  que  a  beneficiária  do  pagamento,  Teixeira  Consultoria,  firmou  contrato  de  SCP  com  a  impugnante.  Assim,  o  pagamento  consiste em distribuição de lucros oriundos da SCP.  Posteriormente,  em  07  de  março  de  2013,  este  colegiado  administrativo  expediu a Resolução nº 1.856, às fl. 2683 a 2714, decidindo converter o julgamento  Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     16 em  diligência  a  ser  realizada  por  autoridade  fiscal  da  DRF/João  Pessoa,  para  esclarecer, de forma fundamentada, o motivo da não aplicação do ADI SRF nº 5, de  31 de outubro de 2001,  conforme  solicitado pelo contribuinte no decorrer da ação  fiscal, bem assim em fase de impugnação.  Por intermédio do Relatório de Diligência Fiscal (RDF) às fl. 2715 a 2718, de  11 de abril de 2013, a autoridade esclareceu o que segue:  ­ a empresa OLM efetuou operação de intermediação de venda de produtos da  Motorola junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública no Brasil com base num  contrato celebrado com a empresa Motorola Industrial Ltda, com sede no Brasil;   ­ não recebeu da Motorola Industrial Ltda a comissão pela intermediação das  vendas,  mas  sim,  comissões  oriundas  da  Motorola  INC,  com  sede  nos  Estados  Unidos;  ­ tem­se que a OLM recebeu comissão oriunda dos Estados Unidos e a pessoa  jurídica  que  recebe  rendimentos  oriundos  do  exterior  sujeita­se  à  necessária  apuração  pela  sistemática  do  lucro  real,  conforme  disposição  do  art.  246,  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), cuja base legal é o art. 14, III, da Lei  nº 9.718, de 1998;  ­ o ADI SRF nº 5, de 2001, dispõe que a obrigatoriedade de  tributação pelo  lucro  real  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  da  exportação  de  mercadorias  e  da  prestação  direta  de  serviços  no  exterior,  ou  seja,  se  a  pessoa  jurídica  exportar mercadorias  para  o  exterior  ou  prestar  o  serviço  diretamente  no  exterior não está obrigada à tributação pelo lucro real;  ­ o parágrafo único do mesmo ato diz que: “Não se considera prestação direta  de  serviços  aquela  realizada  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e outras unidades  descentralizadas  da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.” Logo, se a empresa tem uma filial,  sucursal,  agência,  representação,  coligada,  controlada  e  outra  unidade  descentralizada da pessoa jurídica que lhe seja assemelhada no exterior, a qual presta  serviço  no  exterior  e  recebe  rendimentos  oriundos  deste  serviço,  está  obrigada  a  efetuar  a  tributação pelo  lucro  real. Portanto,  se  a prestação do serviço  é  exercida  diretamente  no  exterior  (aspecto  geográfico)  e  recebe  os  rendimentos  respectivos,  não está obrigada a efetuar a tributação pelo lucro real;   ­ logo, o referido ADI não se aplica ao caso, tendo em vista que a OLM não  prestou  serviço  à  Motorola  nos  Estados  Unidos,  mas  prestou  serviço  de  intermediação de vendas no Brasil, recebendo, por este, comissões oriundas daquele  país.  Cientificado  do RDF  em  15  de  abril  de  2013,  conforme  cópia  do AR  à  fl.  2720,  o  contribuinte  manifestou­se  em  09  de  maio  de  2013,  às  fl.  2721  a  2731,  trazendo as seguintes considerações:  ­ pela análise fiscal do ADI, o raciocínio desenvolvido partiu da premissa de  que  todo  e  qualquer  rendimento  advindo  do  exterior,  independente  do  negócio  jurídico que lhe deu causa, acarretaria, para a empresa brasileira, o obrigatoriedade  de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real;  ­  tal  conclusão  é  equivocada,  pois  o ADI  veio  esclarecer  que não é  o mero  pagamento  de  fonte  estrangeira  fato  suficiente  a  ensejar  a  apuração  do  lucro  real.  Somente os  lucros decorrentes de atividades das  filiais,  sucursais,  agências,  etc.,  e  outras unidades descentralizadas da pessoa jurídicas que lhes sejam assemelhadas é  que dão ensejo à apuração do lucro real;  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.883          17 ­ a origem do rendimento, ou sua fonte objetiva, é o local em que é exercido o  trabalho  ou  em  que  está  situado  o  capital  do  qual  se  origina  a  renda.  Assim,  rendimento  auferido  no  exterior  é  aquele  proveniente  do  trabalho  realizado  no  exterior por entidades residentes no exterior, ou do capital situado fora dos limites  territoriais. Ou seja, é o rendimento proveniente de fontes objetivas do contribuinte  que estejam fora do território nacional;  ­ daí porque, quando o contribuinte pratica um serviço no Brasil, ainda que a  fonte  subjetiva  (fonte do pagamento)  esteja  situada no  exterior,  esse  rendimento  é  gerado no Brasil. Este entendimento é o único compatível com o art. 43 do CTN;  ­ infere­se que o aspecto relevante que faz nascer a obrigatoriedade de adoção  de  lucro  real  é  o  exercício  da  atividade  no  exterior.  Assim,  na  hipótese  de  uma  determinada sociedade domiciliada no Brasil prestar serviço no exterior sem ser por  intermédio de filial, sucursal, ou outra unidade assemelhada no exterior, não há que  se falar em lucros auferidos no exterior e obrigatoriedade de lucro real. Isto porque o  lucro é auferido no Brasil.  8. Cumprida a diligência e garantido o direito ao contribuinte de se manifestar  quanto ao  resultado desta, a unidade  local encaminhou os autos a esta DRJ/Recife  para seguimento do julgamento em 10 de maio de 2013 (fl. 2732).  Foi dada ciência, ao Contribuinte, por decurso de prazo de 15 (quinze) dias, a  contar da disponibilização do referido acórdão através da Caixa Postal, Modulo e­CAC, do Site  da  Receita  Federal.  Assim,  tendo  sido  disponibilizado  o  documento  em  20/12/2013,  via  e­ CAC,  restou  configurada  a  ciência  do  mesmo,  por  decurso  de  prazo,  em  04/01/2014,  nos  termos do "Termo de Ciência por Decurso de Prazo", às fls. 2782.  Portanto, a ora  recorrente, devidamente cientificada do acórdão por decurso  de  prazo  em  04/01/2014,  apresenta  Recurso  Voluntário,  de  fls.  2797  e  seguintes,  em  20/03/2014, portanto, intempestivo.  Por  fim,  em  07/04/2014,  a  recorrente  protocoliza  nestes  autos  petição  de  juntada  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  de  Segurança  contra  ato  praticado pelo ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL EM JOÃO PESSOA ­ PB, com endereço na Avenida Epitácio Pessoa, n. 1705 ­ 1º  andar,  ou  quem  lhe  faça  às  vezes,  integrante  da  FAZENDA  NACIONAL  e  da  UNIÃO  FEDERAL, com pedido liminar inaudita altera parte.  O referido Mandado de Segurança fora protocolizado em 14/03/2014 junto a  Justiça Federal da Subseção Judiciária de João Pessoa ­ PB, tendo recebido o número 0800802­ 36.2014.4.05.8200, através do qual a ora recorrente pede àquele juízo federal o que se segue:  (i) o deferimento, inaudita altera pars, da medida liminar, com fundamento  no  inciso  III  do  artigo  7º  da  Lei  nº  12.016/09,  para  considerá­la  intimada  da  decisão  administrativa que julgou parcialmente procedente o auto de infração em 07 de março de 2014,  data em que  a mesma obteve  a primeira vista do  acórdão, o que viabiliza o  conhecimento  e  regular processamento do Recurso Voluntário, o prosseguimento da discussão sobre o débito  fiscal na esfera administrativa e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos  do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     18 (ii) a notificação da Autoridade Coatora, para que prestem as informações,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  bem  como  a  intimação  do  representante  do  Ministério  Público  Federal, para que profira o seu parecer;  (iii)  a  citação  da  União  e  da  Fazenda  Nacional,  na  pessoa  do  seus  representantes legais, para, querendo, ingressar no presente feito;  (iv) a concessão da segurança em definitivo, julgando procedente o pedido  do presente writ, para invalidar a intimação do acórdão que julgou parcialmente procedente o  auto de  infração  realizada por via  eletrônica, devendo a  Impetrante  ser  considerada  intimada  dessa decisão em 07 de março de 2014, quando efetivamente teve ciência do seu conteúdo.  É o relatório.  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.884          19 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  RECURSO DE OFÍCIO   Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 2766), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço  A  parcela  exonerado  pela  Órgão  a  quo  refere­se  à  eventual  obrigação  de  apuração pelo sistemática do lucro real para o ano­calendário de 2008.  Por irretocável os argumentos tecidos pelo julgador em 1ª instância, usá­los­ ei  como  fundamento  da  minha  decisão,  até  mesmo  porque  a  matéria  não  levanta  maiores  debates:  "11.  De  início  é  devido  analisar  a  questão  quanto  à  obrigatoriedade  de  apuração pelo lucro real para o ano 2008, haja vista que é matéria prejudicial para a  análise  das  infrações  apuradas  para  o  referido  ano.  Em  caso  de  existir  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  todo  o  lançamento  restará  prejudicado  para  o  período,  independentemente  da  ocorrência  das  demais  infrações  apontadas  e  consideradas.  12. Consta que o contribuinte prestou serviços de intermediação de vendas de  produtos  da  Motorola  à  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública,  vinculada  ao  Ministério da Justiça. A venda foi efetuada pela empresa Motorola Industrial Ltda,  com  sede  em  Jaguariúna/SP,  contudo não  efetuou  qualquer  pagamento  a  título  de  comissão à OLM, ainda que celebrado contrato de prestação de serviço.  13. A empresa Motorola Inc, com sede nos Estados Unidos, celebrou em 14  de fevereiro de 2007 um contrato de pagamento de comissão com o sujeito passivo  (OLM) em função do contrato 025/2007 celebrado entre a Motorola  Industrial e o  Ministério da Justiça.  Efetuou o pagamento das comissões através de  transferências  financeiras do  exterior, entre elas uma de R$ 850.500,00 (em 08 de fevereiro de 2008).  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     20 14. Consoante afirmado pela autoridade  fiscal no RDF, o  recebimento deste  rendimento do exterior ensejou a obrigação por parte do sujeito passivo de apurar o  IRPJ com base no lucro real no ano 2008:  A  empresa OLM Representações Ltda.  intermediou  a  venda  de  produtos  da  Motorola,  objetivando  os  Jogos  PanAmericanos  realizados  no  Rio  de  Janeiro  em  2007  junto  ao  Ministério  da  Justiça  –  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública  (Brasil),  recebendo comissão oriunda dos Estados Unidos pelos  serviços prestados  no Brasil, situação, que a luz do inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718/98, a obriga pela  tributação com base no lucro real.  15. Efetivamente consta do dispositivo legal mencionado, base do art. 246, III  do RIR/99, que as pessoas jurídicas que receberem rendimentos oriundos do exterior  estão obrigadas à apuração do lucro real:  Art. 246. Estão obrigadas à apuração do  lucro real as pessoas  jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14):  (...)  III  –  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior.   16. Visando esclarecer o alcance do disposto no referido comando normativo,  a Receita Federal expediu o ADI SRF nº 5, de 2001,   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 1998, e tendo em vista o disposto no art.  26 e §§, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 13, §  1º  e art.  14,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718,  de  27 de  novembro  de  1998, declara:  Art. 1º A hipótese de obrigatoriedade de tributação com base no  lucro  real  prevista  no  inciso  III  do  art.  14  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  da  exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no  exterior.  Parágrafo único. Não se considera prestação direta de serviços  aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa  jurídica  que  lhes  sejam  assemelhadas.  Art. 2º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro  real  por  ter  auferido  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior, deverá apurar o imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  sob  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.  17. A autoridade fiscal entende que a interpretação dada pela Receita Federal  foi no sentido de que não está obrigada à tributação pelo lucro real a pessoa jurídica  que  “presta  serviço  diretamente  no  exterior  (aspecto  geográfico)  e  recebe  os  rendimentos oriundos pelo serviço prestado do exterior, o que não se aplica ao caso  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.885          21 em  discussão,  pois  a OLM  “não  prestou  serviço  à Motorola  nos  Estados Unidos,  mas prestou o serviço de  intermediação de venda de produtos da Motorola junto à  Secretaria Nacional de Segurança Pública no Brasil”.  18. Já o sujeito passivo considera que o referido ADI esclareceu que não há  que se  falar em rendimentos/lucros auferidos no exterior quando uma determinada  sociedade domiciliada no Brasil presta serviço no exterior sem ser por intermédio de  filial, sucursal, e assemelhadas. Para ele, a ausência de obrigatoriedade de apuração  pelo  lucro  real  resta  ainda  mais  clara  quando  o  serviço  é  prestado  no  Brasil,  conforme o presente caso, e apenas o recurso do pagamento é oriundo do exterior.  19. Diante dos entendimentos divergentes quanto à  interpretação da lei dada  pelo ADI antes referido, torna­se necessário um posicionamento deste julgador a fim  de solucionar a contenda. É o que passo a fazer.  20. A  interpretação  dada  pela Receita Federal  quanto  ao  que  se  consideram  rendimentos/lucros/ganhos  oriundos  do  exterior  para  fins  de  tornar  obrigatória  a  tributação  pelo  lucro  real  estabeleceu  duas  situações  de  exceção:  1)  quando  tais  receitas  decorrem  de  exportação  de  mercadorias;  ou  2)  quando  remunerarem  prestação direta de serviços no exterior.  20.1. A norma fixou, ainda, o que se entende por prestação direta de serviços  no exterior,  estabelecendo que é aquela em que a pessoa  jurídica não se utiliza de  unidades descentralizadas, tais como filiais, sucursais, representações, etc. De forma  simplória,  a  prestação  direta  ocorre  quando  a  empresa  não  se  utiliza  de  intermediários localizados no exterior.  21. É possível aferir pelas duas situações de exceção fixadas na norma que o  intérprete considerou como condições para a não obrigatoriedade de apuração pelo  lucro  real  que  a  pessoa  jurídica,  beneficiária  de  rendimento  do  exterior,  seja  domiciliada  no  Brasil  (aspecto  geográfico)  e  preste  diretamente  o  serviços,  sem  intermediários  sediados  fora do país  (aspecto de  forma de  atuação). Em ambos os  casos, exportação de mercadorias ou prestação direta de serviços, estão presentes os  dois  aspectos  considerados  no  ADI:  a  atuação  direta  da  empresa  exportadora/prestadora de serviços e o domicílio no Brasil.  22. Na espécie, o sujeito passivo é domiciliado no Brasil e prestou o serviço  diretamente.  Contudo,  há  uma  especificidade,  qual  seja,  o  rendimento  foi  proveniente do exterior, mas o serviço foi prestado no Brasil.  23.  Ora,  tal  detalhe  não  afeta  em  nada  as  duas  condições  estabelecidas  na  norma,  as quais  estão presentes. Ademais,  se o  intérprete  entendeu por não  tornar  obrigatória  a  tributação  pelo  lucro  real  em  virtude  do  recebimento  de  rendimento  oriundo do exterior em função de serviço prestado também no exterior, não se pode  entender que se o serviço for prestado no Brasil seja penalizado com um forma de  tributação mais gravosa. Seria um contra­senso.  Para confirmar este entendimento, basta atentar pra a situação da exportação  especificada na norma, onde o ato é praticado no Brasil (a mercadoria sai do país) e  o pagamento é proveniente do exterior.  24. Então, em função do exposto, considero que o sujeito passivo não estava  obrigado à tributação pelo lucro real no ano 2008, em dissonância do entendimento  da autoridade fiscal.  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     22 25. Por  conseguinte,  há que  se  considerar  improcedentes os  lançamentos de  IRPJ e CSLL, bem assim os lançamentos de Cofins e PIS, haja vista erro fragrante  na  da  base  de  cálculo  adotada:  lucro  real  para  IRPJ,  lucro  líquido  ajustado  para  CSLL,  regime não­cumulativo para PIS e para Cofins. Como o contribuinte optou  pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  esta  deveria  ter  sido  a  base  de  cálculo  considerada  nos  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL. Além disso,  os  lançamentos de  PIS e Cofins deveriam ter sido apurados no regime cumulativo."  Assim,  pelos  mesmos  fundamentos  da  decisão  a  quo,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário é intempestivo, portanto dele não poderia conhecer.  Contudo, em razão do impetração do Mandado de Segurança de folhas 2846  e  segs.,  entendo  que  o  eventual  conhecimento  ou  não  do mesmo  dependeria  da  solução  do  litígio  posto  à  apreciação  daquele  juízo,  pois  caso  o  contribuinte  seja  vitorioso  lá,  o  conhecimento  do  seu  Recurso  Voluntário  estaria  garantido  neste  Colegiado,  sob  pena  de  desobediência à ordem judicial.  Portanto, para o deslinde da controvérsia importa saber o resultado do quanto  colocado à apreciação do Poder Judiciário via Mandado de Segurança.  Ocorre  que  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  TRF  da  5ª  Região,  Seção  Judiciária da Paraíba, verifico que o contribuinte desistiu do referido Mandado de Segurança,  conforme sentença da lavra da Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal, a qual homologou,  com base no artigo 267, VIII do CPC, a desistência requerida pela interessada e declarou, por  força da mesma sentença, extinta a ação.  Confirmo  também  que  o  referido  Mandado  de  Segurança  transitou  em  julgado em 13/11/2014, conforme Certidão de Trânsito em Julgado que consta do PJe.  Assim,  nos  Termos  de Ciência  por  Decurso  de  Prazo  (fls.  2782),  foi  dada  ciência, ao Contribuinte, do Acórdão de Impugnação, por decurso de prazo de 15 dias a contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita Federal.  Tendo  sido  o  referido  acórdão  disponibilizado  na  Caixa  Postal  do  Contribuinte em 20/12/2013, deu­se a ciência por decurso de prazo em 04/01/2014.  O Recurso Voluntário foi protocolizado em 20/03/2014, portanto o mesmo é  intempestivo, razão pela qual não o conheço.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.            Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 14751.720285/2011­81  Acórdão n.º 1301­001.922  S1­C3T1  Fl. 2.886          23 CONCLUSÃO  Em  razão  dos  acima  exposto,  conduzo  o meu  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    Sala de Sessões, 22 de janeiro de 2015.      (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator                            Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

score : 1.0
6316005 #
Numero do processo: 36266.007277/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial para aplicação do art. 35-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 36266.007277/2006-93

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576213

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.058

nome_arquivo_s : Decisao_36266007277200693.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 36266007277200693_5576213.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial para aplicação do art. 35-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6316005

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125253353472

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T10:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-11T10:01:48Z; Last-Modified: 2016-03-11T10:01:48Z; dcterms:modified: 2016-03-11T10:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:70ee132a-6ede-4b8a-a06d-d034f1930c7a; Last-Save-Date: 2016-03-11T10:01:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T10:01:48Z; meta:save-date: 2016-03-11T10:01:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-11T10:01:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-11T10:01:48Z; created: 2016-03-11T10:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-03-11T10:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:01:48Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 386          1  385  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36266.007277/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 77 /2 00 6- 93 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para que seja aplicada  a multa prevista no  artigo 32­A, da Lei  8.212/1991,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial  para aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/1991.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2402­005.058  S2­C4T2  Fl. 387          3    Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COMPANHIA  DE  MELHORAMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o lançamento do crédito tributário.  2. Este Conselho determinou o sobrestamento dos autos até o transito em julgado  do processo principal 36266.003981/2005­96. Transcrevo o relatório da referida decisão:   "Trata­se  de  processo  que  retorna  de  diligência  determinada  pela  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração foi lavrado em 29/06/2005 por ter a empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  dessa  forma,  o  inciso  IV,  §  5º,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  §  4º,  art.  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  a  empresa  deixou  de  informar,  por  meio  da  GFIP,  as  remunerações  dos  empregados nas competências 03/2002 a 12/2004.  O  agente  autuante  informa  que  esses  segurados  foram  declarados indevidamente na GFIP de outra empresa do mesmo  grupo  econômico,  tendo  sido  tal  fato  objeto  do  lançamento  de  débito NFLD 35.634.8415.  A  recorrente  impugnou  o  débito  (fls.  23  a  90),  alegando,  em  apertada  síntese,  nulidade  por  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  sem  motivação,  inocorrência  da  infração apontada pela auditoria fiscal e requerendo a aplicação  do princípio da consumação.  A  então  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  DecisãoNotificação nº 21.0024/0025/2005 (fls. 93 a 98), julgou o  Auto de  Infração procedente  e a autuada,  inconformada com a  decisão,  interpôs  recurso  ao  CRPS  (101  a  122),  repetindo  as  alegações trazidas na defesa.  Entende  que  a  Lei  8.212/91  não  determina  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios,  administradores  ou  gerentes  para  débitos  com a Seguridade Social,  devendo, assim,  ser observado o que  determina o art. 135, do CTN, e que a auditoria fiscal não pode  impor responsabilidade por eventuais débitos previdenciários da  recorrente  a  sócio­gerente,  administrador,  diretor  ou  equivalente,  sem  ter  ao  menos  comprovado  a  ocorrência  das  hipóteses previstas no citado art. 135 do CTN.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     4  No  mérito,  reitera  que  o  presente  auto  está,  aparentemente,  vinculado com os fatos que deram origem à NFLD 35.634.8415,  e que foram lavrados dois autos de infração e uma NFLD para o  mesmo  fato, ou  seja,  um auto  contra a  recorrente,  pelo  fato de  ter  deixado  de  informar,  em  suas  GFIPs,  a  remuneração  de  empregados  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  teriam  sido  declarados  indevidamente  na  GFIP  da  Melhoramentos  Florestais S/A; um auto contra a Melhoramentos Florestais S/A,  pela  declaração  indevida,  em  GFIP,  dos  empregados  que,  segundo  a  auditoria  fiscal,  são  segurados  vinculados  à  recorrente; e multa pelo suposto descumprimento da obrigação  principal da Recorrente pela NFLD referida acima.  Ressalta que a recorrente e a Melhoramentos Florestal S/A não  prestaram  informações  falsas  ou  equivocadas  em  suas  GFIPs,  que estão plenamente de acordo com a massa salarial por elas  registradas,  tendo  sido  informada  exatamente  a  remuneração  percebida pelos segurados que constavam como empregados em  seus registros, conforme folhas de salários.  Considera  desqualificadas  as  penalidades  aplicadas  pela  fiscalização previdenciária à Melhoramentos Florestais, uma vez  que o valor das remunerações informadas em GFIP é um retrato  fiel  de  sua  folha de  salário, e à  recorrente,  já que não poderia  ela  informar  o  valor  das  remunerações  percebidas  por  empregados registrados em outras empresas.  Argumenta que, apesar da acusação ora combatida se referir a  suposto descumprimento de obrigação acessória, o AI formaliza  cobrança de uma multa decorrente do suposto descumprimento  da mesma obrigação que ensejou a lavratura da referida NFLD  e  que,  se  for  admitida  a  cobrança  do  tributo  exigido  na  Notificação citada, não pode a fiscalização exigir uma segunda  penalidade  (ou  terceira)  em  face  do  mesmo  fato,  ainda  que  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  uma  vez  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  absorve  eventuais  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Discorre  sobre  o  princípio  da  consumação,  no  qual  as  penalidades  que  apenam  infrações mais  abrangentes  absorvem  as multas  que  punem  infrações mais  específicas,  para  concluir  que, se  for mantida a cobrança do tributo e multa exigidos por  intermédio da  NFLD lavrada contra a recorrente, o valor da multa formalizada  no presente AI há de ser cancelado.  Defende  que  a  falta  somente  será  caracterizada  caso  exista  decisão  final  transitada  em  julgado  que  considere  reais  as  alegações  da  fiscalização  e  que,  antes  desse  momento,  não  há  que  se  falar  em  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  ao menos,  em  correção da  suposta  falta  apontada  pela fiscalização.  Em contrarrazões (fls. 180 a 183), a SRP manteve os termos da  Decisão Notificação e a 04a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão  575/2006 (fls. 193 a 195), decidiu não conhecer do recurso por  falta de comprovação de depósito prévio.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2402­005.058  S2­C4T2  Fl. 388          5  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão  do CRPS,  formulou  pedido  de  revisão  de  acórdão  (fls.  199  a  207),  alegando,  em  síntese,  que  há  decisão  judicial  assegurando  à  requerente  o  direito de ter o seu recurso voluntário devidamente processado e  julgado  pelo  CRPS,  independentemente  da  realização  do  depósito recursal.  A SRP apresentou Contrarrazões ao pedido de revisão (fls. 334 a  337),  entendendo  que  restou  restabelecida  a  situação  anterior,  tendo em vista a concessão da  liminar nos autos no Agravo de  Instrumento que suspendeu os efeitos da sentença denegatória da  segurança..  Às fls. 338 a 346, foi juntado o Memorial da Recorrente, no qual  reitera o entendimento de que não é possível responsabilizar os  gerentes,  administradores  e  diretores  da  recorrente,  por  não  restar evidenciado o dolo ou culpa, e de que antes do julgamento  definitivo da NFLD correlata não há que se falar em penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória, a qual somente irá  existir  após  decisão  definitiva  que  mantenha  a  obrigação  principal.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes e o pedido de revisão foi acolhido pelo Presidente  da  6a  Câmara,  tendo  sido  designada  ad  hoc  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  nos  termos  do  art.  29,  III,  da  Portaria MF 147/2007.  Por  meio  da  Resolução  206.00.177,  de  03/12/2008  (fl.  353),  a  extinta Sexta Câmara do 2o CC decidiu converter o julgamento  em diligência, conforme fundamentação do voto de fls. 356, e a  Delegacia da Receita Federal em São Paulo devolveu o processo  a  este  CARF  para  que  fosse  apensado  e  julgado  concomitantemente com o lançamento de débito correspondente,  NFLD 35.634.8415.  É o relatório.” (fls. 367/374)   3.  Após  o  pedido  para  sobrestamento  dos  autos,  o  processo  retornou  para  apreciação deste colegiado, com o seguinte despacho:  “O  processo  indicado  acima  possui  Acórdão  indicando  a  conexão  com  o  processo  36266.003981/2005­96  ­  NFLD  35.634.841­5 (fls.367). Todavia o processo 36266.003981/2005­ 96 já teve seu recurso julgado. Assim, fizemos a vinculação entre  os  processos  –  o  que  pode  ser  verificado  em  "Consultar  Apensações e Vínculos", ícone com a letra "A"­ e movimentamos  para novo sorteio, uma vez que o Redator Designado "Ad Hoc"  não  compõe  mais  colegiados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     6    Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO FISCAL   2. Como se depreende do relatório fiscal (fls. 65/72), o Auto de Infração foi  lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso  IV,  §  5º,  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  regulamenta  pelo  Decreto  3.048/99 e alterações posteriores, referente às competências 03/2002 a 12/2004.  3. A priori, o processo principal (36266.003981/2005­96) foi apreciado pela  3ª Turma Especial o qual ficou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2002  a  31/12/2004  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONSIDERADA.  PRIMAZIA  DA  VERDADE  MATERIAL.  Configurada  a  interposição  injustificada  de  empresa,  com  indevida  redução  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pode e deve a fiscalização efetivar o enquadramento devido, com  suporte  na  verdade  material  demonstrada,  com  o  correto  direcionamento do pólo passivo tributário.  REPRESENTANTES LEGAIS  Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar  do  CORESP  Relação  de  Co­Responsáveis,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  mera  indicação  no  relatório não  implica em automática  responsabilização, apenas  traduzindo  informações  que  constam  dos  registros  públicos  de  constituição da própria empresa.  Recurso Voluntário Negado”  4.  O  voto  do  conselheiro  relator  Oséas  Coimbra  foi  acompanhado  por  unânimidade de votos, importante trazer a síntese do julgado:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2402­005.058  S2­C4T2  Fl. 389          7  “O  detalhado  relatório  fiscal  demonstra  de  forma  clara  a  transferência  de  empregados  de Cia MELHORAMENTOS para  MELHORAMENTOS FLORESTAL,  saltando  em  um mês  de  06  (seis) para 129 (cento e vinte e nove) empregados. O Salário de  Contribuição  da  Melhoramentos  Florestal  S.A,  que  era  de  apenas  R$  24.414,52  em  01/2000,  passou  a  R$  850.055,14  em  06/2004,  crescimento,  portanto,  de  3.381,76%,  período  que  a  receita diminuiu 13,57%.  Informa a fiscalização:  Verificamos por todos os meios fiscais e contábeis, inclusive  através  de  verificação  física  que  realizamos  nos  estabelecimentos  de  São  Paulo  (em  16/02/2005)  e  de  Caieiras  (em 17/02/2005, 18/02/2005 e 21/02/2005), que de  fato os empregados foram transferidos apenas  formalmente.  0  cadastro  da  empresa  Melhoramentos  Florestal  S.A.  foi  indevidamente utilizado para informar, em GFIP e em RAIS,  empregados  que  de  fato  trabalham  para  a  empresa  Companhia Melhoramentos de São Paulo (Holding do Grupo  Melhoramentos) e para a Melhoramentos Papéis Ltda.  A  transferência  não  passa  de  um  artifício  utilizado  pelas  empresas  Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  Companhia  Melhoramentos  de  sac.  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos)  com  o  objetivo  de  não  declarar  as  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  pagos  ou  creditados aos seus empregados. Ao declará­los nas GFIP da  Melhoramentos  Florestal  S.A.,  as  referidas  empresas  não  assumem  junto  ao  INSS  a  obrigação  do  recolhimento  das  contribuições  devidas,  pois  o  sistema  de  arrecadação,  em  razão da especificidade do FPAS destinado à Agroindústria  a partir de novembro de 2001, não apura as  contribuições.  Agindo  assim,  a  empresa Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  a  Companhia  Melhoramentos  de  sac)  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos)  sonegaram  informações  A  Previdência Social.  (...).  Não  é  demais  mencionar  que  as  três  empresas  têm  em  comum os mesmos dirigentes. 0 principal Diretor Executivo,  Sr.  Eduardo  Jorge  José  de  Macedo,  responde  pelas  três  empresas  envolvidas no procedimento durante o período de  ocorrência.  As  transferências  de  empregados  da  Companhia  Melhoramentos  de  São  Paulo  para  as  GFIP  e  RAIS  da  Melhoramentos  Florestal  S.A.  ocorreram  nos  meses  de  03/2002 e 04/2002.  (...).  De  um  total  de  62  empregados  entrevistados  na  Rua  Tito,  479, Lapa, São Paulo, SP, 5  responderam trabalhar para a  Melhoramentos  Papéis  Ltda.,  14  para  a  Melhoramentos  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     8  Papéis  Ltda.  e  Melhoramentos  Florestal  S.A.  e  43  para  o  Grupo  Melhoramentos.  Todos  trabalham  em  setores  cujas  atividades  são  desenvolvidas  pela  Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  Companhia Melhoramentos  de  São  Paulo  (Holding  do Grupo Melhoramentos).  Os  43  que  responderam  trabalhar  para  o  Grupo  Melhoramentos  exercem  atividades  dirigidas  aos  interesses  da  Melhoramentos  Papéis  Ltda.  e  da  Companhia  Melhoramentos  de  São  Paulo  (Holding  do  Grupo  Melhoramentos).  Relata  ainda  a  entrevista  com  119  (cento  e  dezenove)  empregados, sendo que apenas 04 (quatro) afirmaram trabalhar  efetivamente  para  Melhoramentos  Florestal,  o  que  representa  3,36% dos entrevistados.  Do  exposto,  tenho  que  as  provas  carreadas  demonstram  o  vínculo  empregatício  entre  os  empregados  e  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SAO  PAULO,  sendo  assim  correto  o  enquadramento realizado, razão pela qual a notificação lavrada  ser mantida em sua inteireza.  Acrescente­se que, nesta mesma ação fiscal foi lavrada a NFLD  35.634.1402, COMPROT 36266.007276/200649, no valor de R$  3.467.450,25,  já  julgada  neste  Conselho  em  03.12.2008,  que  analisou a mesma questão de fundo – transferência irregular de  empregados. O acórdão de  relatoria da Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros, restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÓES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  CUSTEIO  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO.  É atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art.  12, I, "a", da Lei n°8.212/91.  Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nos autos referidos consta ainda desistência parcial referente às  competências  12/1999  a  12/2004.  Como  as  competências  competências  07/1999  a  11/1999  já  haviam  sido  excluídas  conforme  anexos  DADR  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado, os autos foram remetidos à arquivo.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego­ lhe provimento.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2402­005.058  S2­C4T2  Fl. 390          9  assinado digitalmente  Oséas Coimbra Relator”   5.  Importante  ressaltar,  que  à  época  do  julgado  este  conselheiro  relator  também  participou  do  julgamento  do  processo  principal,  e,  compartilhei  com  o  mesmo  entendimento  do  Conselheiro  Oséias,  por  entender  que  as  provas  carreadas  nos  autos  demonstram  o  vínculo  empregatício  entre  os  empregados  e  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SAO  PAULO,  sendo  assim  correto  o  enquadramento  feito  pela  fiscalização.   6. Ademais, a obrigação tributária é principal e acessória ambas decorrente da  legislação e não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme dispõe o  art.  113, § 2º do CTN,  nestas palavras:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  7. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN:   “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato”.  8.  No  caso  concreto,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  da  análise  dos  autos,  ficou  constatado  que  não  foram  declarados  em GFIP,  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.   DA APLICAÇÃO DA MULTA.  9.  Quanto  à multa  aplicada  na  autuação  fiscal  em  epígrafe,  ao meu  sentir,  deve ser observado a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  10. As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S     10  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  11. Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.  12. Agora, com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar  a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo  de dez informações incorretas ou omitidas.  13. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  14. No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c”  do CTN deve ser aplicável.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 2402­005.058  S2­C4T2  Fl. 391          11    CONCLUSÃO  15. diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  para  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  32­a  da  lei  8.212/91,  se  mais  benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                            Fl. 396DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

score : 1.0