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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789910 #
Numero do processo: 13830.000156/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.
Numero da decisão: 9303-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.466  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Restituição ­ Expurgos Inflacionários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARILAN ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos  chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica­se ao  valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 56 /2 00 5- 82 Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13830.000156/2005­82  Acórdão n.º 9303­008.466  CSRF­T3  Fl. 646          2 Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 596 a 603),  contra o Acórdão 3101­001.352, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 587 a 591), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003  SENTENÇA JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Estabelecido  em  sentença  judicial  o  período  a  partir  do  qual  deve ser apurado o  indébito  tributário, não pode o beneficiário  do  direito  creditório  ou  a  autoridade  administrativa  ampliar  o  que ficou decidido judicialmente.  SENTENÇA JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Os expurgos inflacionários do indébito devem ser reconhecidos,  uma vez que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecer  (PGFN/CRJ nº 2.601/2008) já o  fez, remetendo à Tabela Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho da Justiça Federal, de 2/07/2007.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  614  a  616),  a  PGFN diz que  incabível a  invocação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008 ao caso concreto,  pois  se  trata  de  um  pedido  administrativo  de  compensação,  havendo  que  se  aplicar,  para  a  correção  dos  valores,  a  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  08/97,  à  qual  a  Administração Tributária estaria vinculada.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 625 a 642), suscitando também  o não conhecimento do recurso, pois no Paradigma não é feita nenhuma referência ao Parecer  PGFN/CRJ nº 2.601/2008 (mas somente à Norma de Execução Cosit/Cosar), o entendimento já  estaria mais que superado na CSRF, além do que já existiria jurisprudência vinculante do STJ a  respeito  (REsp  nº  1.112.524/DF,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  inclusive  utilizada no Acórdão nº 9303.003­282, de 05/02/2015, da CSRF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  no  Exame  de Admissibilidade  (fls.  615  e  616)  é  dito o seguinte:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13830.000156/2005­82  Acórdão n.º 9303­008.466  CSRF­T3  Fl. 647          3 “O confronto das decisões comprova a divergência. O acórdão  recorrido  entendeu  já  pacificado  o  direito  à  aplicação  dos  expurgos  inflacionários,  reconhecendo  esse  direito  à  contribuinte,  ainda  que  não  reconhecido  pela  ação  judicial  da  interessada.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma,  que  é  de  2011,  ou  seja,  posterior ao acórdão da CSRF, de 2009, e ao Parecer da PGFN,  de 2008, citados no recorrido, negou o direito à incidência dos  expurgos  por  ausência  de  previsão  legal,  direito  também  não  deferido na ação judicial daquele contribuinte.  Assim,  diante  situações  bastante  similares,  os  colegiados  chegaram  a  resultados  opostos  acerca  da  incidência  dos  expurgos  inflacionários  sobre  indébito  tributário  reconhecido  judicialmente."  As  situações  fáticas,  então,  são  similares  o  bastante  para  demonstrar  a  divergência.  Quanto  ao  REsp  nº  1.112.524/DF,  entendo  que  tem  como  foco  a  esfera  judicial e o que se discute aqui é se isto pode ser reconhecido "de ofício" também no âmbito  administrativo  (se  assim  não  fosse,  o  recurso  não  poderia  ter  sido  admitido  pela  Turma  da  CSRF naquele julgamento).   Conheço, assim, do Recurso Especial.  No mérito, está mais que pacificada a jurisprudência desta Turma, espelhada  neste recentíssimo Acórdão (nº 9303­007.780, de 11/12/2018), de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008,  restou  superada  a  discussão  sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários  sobre  pedidos  de  restituição.  Aplica­se  ao  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  a  correção  dos  valores  pela  Tabela  Única  da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.  No Voto Condutor daquele Acórdão, são, basicamente, transcritas as citadas  normas da PGFN, o que aqui também faço – e que bastam como razão de decidir:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008:  (...)  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13830.000156/2005­82  Acórdão n.º 9303­008.466  CSRF­T3  Fl. 648          4 Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935.594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 648DF CARF MF

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7830067 #
Numero do processo: 10680.926665/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/01/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 65 /2 01 6- 62 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926665/2016­62  Acórdão n.º 3401­006.390  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926665/2016­62  Acórdão n.º 3401­006.390  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722248/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. CO-PROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.616  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  CUSTOS/DESPESAS.  TRANSPORTE.  CO­PROCESSAMENTO.  RGC,  BORRA  DE  ALUMÍNIO  E  REFRATÁRIOS.  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  BENEFICIAMENTO.  BANHO  ELETROLÍTICO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte e co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de  rejeitos  industriais  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 48 /2 00 9- 26 Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 9303­008.616  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­003.861,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa transcrita na parte  que interessa ao deslinde em discussão:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto destinado à venda (alumínio)."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  Segundo seu entendimento,  tais custos/despesas não constituem insumos do  processo de produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e,  consequentemente,  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução do valor da contribuição  calculada sobre o  faturamento mensal. Assim,  a glosa dos  créditos  aproveitados  indevidamente pelo  contribuinte,  efetuada pela Fiscalização e  revertida  no acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade carreado aos autos, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 9303­008.616  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.614, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.722249/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.614):    "O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto de admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  da  Cofins  não  cumulativa sobre os custos/despesas incorridos com transporte e  co­processamento de RGC; transporte e processamento de borra  de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de rejeitos industriais.  A  Lei  nº  10.833/2003  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo para o a Cofins, assim dispunha, quanto aos insumos  e ao aproveitamento de créditos, no período dos fatos geradores  dos  créditos,  objeto  do  ressarcimento/compensação  em  discussão:  "Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  (...)".  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 9303­008.616  CSRF­T3  Fl. 5          4 De acordo com a interpretação literal desses dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  utilizados diretamente  no processo  de  produção/fabricação dos  bens  ou  produtos  vendidos  (inciso  II)  e  as  despesas  de  armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de venda,  bem como as despesas com encargos de depreciação dos bens de  produção  do  ativo  imobilizado,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No entanto, no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em  sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  ampliou o conceito de insumos, para efeito de aproveitamento de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo,  reconhecendo  como  tal,  os  custos  e  as  despesas  empregados  direta e  indiretamente no processo de produção/fabricação dos  bens destinados a venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou seja, considerando­se a  impossibilidade ou a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte".  No  presente  caso,  o  contribuinte  é  uma  empresa  de  metalurgia  que  tem  como  objeto  econômico,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização  de  alumínio  primário  e  de  quaisquer outros produtos necessários à produção de alumínio,  ou  dele  derivado,  a  importação  e  exportação  de  qualquer  produto  ou  mercadoria  necessários  ao  desempenho  das  suas  atividades industriais c comerciais.  Assim, os custos/despesas incorridos com transporte e co­ processamento de RGC; transporte e processamento de borra de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais,  embora  não  constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos  anteriormente,  são  necessários  e  relevantes  para  a  atividade  econômica do contribuinte, conforme demonstrado e provado.  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores a dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no  art. 19,  inc.  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  inc. V, da  Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à  União  Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se aproveitar  créditos  de PIS  e Cofins,  ambas  sob  o  regime não  cumulativo,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp,  observada  a  particularidade  do  processo  produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com  transporte  e  co­processamento  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10280.722248/2009­26  Acórdão n.º 9303­008.616  CSRF­T3  Fl. 6          5 de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e  transporte de  rejeitos industriais, determinada no acórdão recorrido, deve ser  mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos sobre tais custos/despesas.  Além disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  1.221.170/PR,  sob  o  regime  repetitivo,  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil ­ e  com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, adota­se,  para  o  presente  caso,  essa  mesma  decisão,  para  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 2477DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901121/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 59) interposto contra o Acórdão nº 03- 42.912, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/RJ (fls. 40 a 44), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 12 1/ 20 10 -1 1 Fl. 1462DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901121/2010-11 Diante de manifestação de inconformidade que discorre sobre a existência do crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova documental que proporcione suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de Declaração de Compensação, transmitida pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, nº37828.48880.060410.1.7.03-3058, em 06/04/2010, de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004, no valor original de R$49.467,08, visando compensar débitos tributários de Cofins e PIS/Pasep relativos ao ano-calendário de 2004. No Despacho Decisório de fl. 15 emitido em 07/06/2010, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. Ou seja, na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta "Crédito" do PER/DCOMP. O saldo negativo seria apurado caso a soma das parcelas fosse maior do que o valor necessário para quitar a CSLL do período. Contudo, como no PER/DCOMP foram informados apenas as retenções na fonte no valor de R$49.467,08, e a CSLL devida informada na DIPJ foi de R$113.956,22, não foi apurado saldo negativo, razão pela qual a compensação não foi homologada. Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasília, em 14/06/2010, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01 em 09/07/2010 (carimbo de recepção à fl. 01), discorrendo, em síntese, que o valor da CSLL retida pela fonte pagadora de CNPJ 00.375.972/0002-41, no valor de R$23.048,06, foi informado incorretamente na PER/DCOMP retificadora. Assim, o montante correto teria sido informado no PER/DCOMP anterior, que informou a CSLL retida na fonte de R$137.004,28. Dessa maneira, teria apurado saldo negativo no período, razão pela qual pugna pela homologação da compensação." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando uma série de novos documentos e demonstrativos, buscando comprovar o erro incorrido no preenchimento da PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Fl. 1463DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901121/2010-11 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fls. 02 a 14) que pretendia compensar débitos de PIS e COFINS com créditos oriundos de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. Conforme narrado, alega a Recorrente que preencheu a DCOMP com o equivocado valor retido na fonte de R$ R$49.467,08, quando o real montante retido seria de R$ 163,423,30, que já teria sido indicado em uma DCOMP anteriormente apresentada. A decisão de piso manteve a não homologação porquanto a Recorrente não teria apresentado qualquer comprovação documental quanto aos fatos alegado. Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, trazendo grande quantidade de documentos e demonstrativos em sua peça recursal, com as explicações que entende suficientes para demonstrar seu direito creditório. Listo-os: - Quadro Demonstrativos das Retenções da CSLL (fls. 69 a 81); - Registro de Serviços Prestados (fls. 82 a 113); e - Notas Fiscais de serviços prestados de Janeiro a Dezembro de 2004 (fls. 114 a 1459). Segundo aduz, a conferência das Notas Fiscais e demonstrativos acima deixa claro que o valor total retido de CSLL em 2004 foi de R$ 163.423,30, ao passo que o montante devido no período foi de R$ 113.956,22, resultando em um saldo negativo de R$ 49.467,08, valor coincidente com o débito que pretende compensar. Em breve análise, os esclarecimentos e comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente às fls. 69 a 1459 e elabore termo circunstanciado esclarecendo se: a documentação acima perfaz os valores de retenções na fonte aludidos; Fl. 1464DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.653 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901121/2010-11 as receitas citadas nas notas acima foram devidamente oferecidas a tributação; e (iii ) há suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 1465DF CARF MF

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7812626 #
Numero do processo: 10675.003104/2004-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N° 4: A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico^ positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento.
Numero da decisão: 1103-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara/3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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7830403 #
Numero do processo: 10680.926966/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926966/2016­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.413  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 69 66 /2 01 6- 96 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926966/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.413  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926966/2016­96  Acórdão n.º 3401­006.413  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906531/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 1/ 20 12 -8 7 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906531/2012­87  Resolução nº  3402­002.068  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13819.906531/2012­87  Resolução nº  3402­002.068  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13819.906531/2012­87  Resolução nº  3402­002.068  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13819.906531/2012­87  Resolução nº  3402­002.068  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.905253/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de IOF – Operações de crédito/Pessoa Jurídica, supostamente retido indevidamente pela recorrente. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 05 25 3/ 20 12 -7 1 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Inicialmente, importa salientar que o crédito de IOF ora pleiteado é decorrente de recolhimento indevido desse tributo, ocorrido em 31/03/2010, conforme DARF no valor de R$ 18.622.945,19 (doc. 04), sobre situações em que o seu fato gerador não se configurou. Com relação ao cliente TSA COM. FILTR. AUTOMOTIVOS LTDA, houve cobrança indevida de IOF, pois o Manifestante, em 29/03/2010, cometeu o equívoco de contabilizar o valor de R$ 50.000,00, gerando o IOF indevido de R$ 609,17 (doc 05), quando a contabilização correta seria o crédito no montante de R$ 500.000,00, gerando o IOF devido de R$ 6.091,73 (doc. 06). Considerando o equívoco cometido pelo Manifestante, os valores retidos indevidamente foram devolvidos ao cliente, tal como se verifica no extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o respectivo estorno, bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente, confirmando a devolução dos valores (doc. 07). No tocante ao cliente IPT INDUSTRIAS DE POSTES TEIXEIRA LTDA., a cobrança indevida ocorreu por conta de equívoco na liberação, em 24/03/2010, referente a operação Girocomp no valor de R$ 669.526,47 sem a carência de 60 dias acordada com o cliente, conforme contrato, quando o correto seria efetiva tal operação em 24/05/2010, gerando IOF indevido de R$ 8.965,72 (doc. 08). Assim, respectiva retenção de IOF restou indevida, razão pela qual os valores foram devolvidos ao cliente, conforme comprovado pelo extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o consequente estorno, bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente (doc. 09), que comprova a devolução dos valores de IOF relativos à primeira operação. Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Frise-se, ainda, que o crédito ora pleiteado foi aberto na DCTF de março/2010 (doc. 10). Posteriormente, este Processo foi juntado por apensação, ao Processo Administrativo Fiscal de nº 16327.904500/2012-11, que será objeto de Acórdão próprio”. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto-SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 06/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 01/04/2015, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 098 a 102) 1 , no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: a) teria incorretamente efetuado a retenção do IOF relativamente a dois clientes e que, ainda que tenha demonstrado o pagamento indevido relativamente ao período de MAR/2010, o indeferimento pela DRJ teria sido pautado na suposta ausência de juntada da composição do DARF originário do crédito; b) pela necessidade apontada pela DRJ de abertura da composição do DARF de R$ 18.622.945,19, para verificar se o crédito pleiteado estaria nele contido, junta aos autos relatório analítico de composição do referido DARF; e c) tem registrado em seus lançamentos contábeis a baixa do recolhimento do DARF e o registro da baixa da compensação e que demonstra plenamente o crédito naquele DARF, comprovando ainda que teria suportado o ônus financeiro do tributo indevidamente retido na operação de crédito, nos termos do art. 166 do CTN. E tomando essas razões, o espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de 04/09/2012 (doc. fls. 012), de solicitação formalizada em Declaração de Compensação n o 23202.31395.230710.1.3.04-9985, de 23/07/2010, sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem os quais não pode ser restituído ou utilizado em compensação, e que, faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Fundamentou-se a decisão nos seguintes termos (fls. 088 e 089 – destaques nossos): “No caso, a interessada inverteu a lógica da compensação, uma vez que a compensação foi declarada antes que se manifestasse o crédito, ou seja, a DCTF é posterior à DCOMP. Realizada a compensação antes que exista o crédito que lhe dê suporte, resulta comprometida sua consistência. Esse é o contexto em que a Administração Tributária, no exercício de atribuição legal de verificação das compensações declaradas e utilizando-se da análise eletrônica das declarações e documentos apresentados pela contribuinte, não homologou a extinção pretendida. (...) Ainda que se admita os argumentos da defesa, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 4571944122 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos. Importa salientar, ainda nesse sentido, que a DCTF retificadora pretendeu demonstrar um crédito de R$ 17.765,07, enquanto que a Manifestação de Inconformidade alega que o recolhimento indevido teria o montante de R$ 9.574,89, o que torna a demonstração do crédito ainda mais incerta, ainda mais em um DARF de R$ 18.622.945,19. Note-se que a contribuinte, tendo procurado demonstrar a eventual devolução ao cliente, não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério”. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente mantém a sustentação de ocorrência de pagamento a maior devido a erro na retenção do IOF ocorrida de forma indevida pelo Banco, tendo sido os valores posteriormente devolvidos aos clientes, os quais autorizaram a instituição financeira a pleitear a compensação do crédito tributário. Inicialmente observo que consta dos autos cópia de DCTF Retificadora transmitida em 01/02/2012 (doc. fls. 062 a 064), relativa ao período MAR/2010, sendo a Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 Declaração de Compensação transmitida em 23/07/2010, anteriormente à DCTF Retificadora, como assevera a decisão de piso. Contudo, há larga jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a retificação da DCTF, ainda que após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito, desde que esteja acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Também existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Esta Turma também tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, é seu o esforço de sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Compulsando o que consta dos autos, tem-se que o recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita iriam suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.239 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905253/2012-71 partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DEINF/São Paulo-SP) analise, em conjunto, a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e complementada pelos documentos anexados ao Recurso Voluntário. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DEINF/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003272/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os créditos constituídos no lançamento de ofício reportam aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004. A Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 26/10/2007. Não há que se falar em decadência, já que o lançamento tributário foi efetivado dentro dos prazos previstos no artigo 173, do Código Tributário Nacional. De igual sorte, dada a fase processual, também são infundadas as alegações de prescrição. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11, a prescrição intercorrente não é aplicável no processo administrativo fiscal. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96.
Numero da decisão: 1201-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa e reduzi-la para o patamar de 75%. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os créditos constituídos no lançamento de ofício reportam aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004. A Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 26/10/2007. Não há que se falar em decadência, já que o lançamento tributário foi efetivado dentro dos prazos previstos no artigo 173, do Código Tributário Nacional. De igual sorte, dada a fase processual, também são infundadas as alegações de prescrição. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 32 72 /2 00 7- 64 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 De acordo com a Súmula CARF nº 11, a prescrição intercorrente não é aplicável no processo administrativo fiscal. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para afastar o agravamento da multa e reduzi-la para o patamar de 75%. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, no montante de R$ 131.967,48 consolidado no demonstrativo de fl. 03, todos relativos ao Simples Federal (SIMPLES). 2. Os lançamentos decorrem da operação fiscal denominada MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS DECLARADOS - PJ no ano-calendário 2004, tendo sido em todos eles encontradas as infrações abaixo, consoante descrito no Relatório Fiscal (fls.60/65): (i) omissão de receita em razão de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada documentalmente; (ii) insuficiência de recolhimentos. 3. Devidamente cientificada em 26/10/2007 (fls. 291), a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação administrativa de fls. 294/299. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 4. Em sessão de 11 de fevereiro de 2009, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou procedentes em parte os lançamentos, nos termos do voto relator, Acórdão nº 09-22.452 (fls. 310/317), para: a) exonerar a contribuinte dos seguintes valores principais lançados, além dos respectivos encargos legais: IRPJ (R$ 5,20), PIS (R$ 5,20), CSLL (R$ 20,00), COFINS (R$ 40,00) e INSS (R$ 45,99); e b) exigir da contribuinte os seguintes valores principais remanescentes, além dos devidos acréscimos legais: IRPJ (R$ 3.564,81), PIS (R$ 3.564,81), CSLL (R$ 7.788,75), COFINS (R$ 15.577,48) e INSS (R$ 21.107,82). 5. A ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS. Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual.”. “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de receitas, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia-se o caráter reflexivo, impondo-se eles o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. Lançamento Procedente em Parte." 6. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 340/362) em 18/05/2009 (AR de 16/04/2009, fl. 338), reiterou as razões já expostas em sede de impugnação (fls. 294/299), em especial que: (i) "inexiste direito a guarda temporária do documento, no sentido de manter-se em poder do agente fiscal longe das vista do fiscalizado e sem um motivado termo de apreensão"; (ii) houve cerceamento do seu direito de defesa diante dos insanáveis vícios na lavratura do auto de infração; (iii) houve decadência do direito do fisco de cobrar o crédito tributário e prescrição; (iv) houve demonstração das possíveis diferenças referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2004, tornando-se impossível qualquer defesa relativamente ao período viciado; (v) houve excesso de tributação pelo agente fiscalizador; e (vi) a autoridade autuante tomou os valores recompostos dos extratos bancários e não deduziu os valores já oferecidos à tributação, incorrendo em bitributação. 7. Por fim, centrou seu pedido para que seja declarada a nulidade do ato de lançamento por cerceamento de seu direito à ampla defesa e reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência e pela prescrição. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 8. Em virtude das alegações trazidas pela Recorrente e diante da documentação acostada aos autos (extratos bancários, Declaração Simplificada PJ - Simples 2005 e livro caixa), esta relatoria entendeu prudente determinar a conversão do feito em diligência com o objetivo central de que se "apure com maior exatidão se os depósitos bancários de origem não comprovada guardam ou não relação direta com os pagamentos em dinheiro constantes do Livro Caixa, devendo ser deduzidos tais montantes das receitas supostamente omitidas e recalculado o montante do crédito tributário correspondente. Sugiro o cotejo entre os valores dos extratos bancários vs valores dos depósitos em dinheiro constantes dos livro caixa vs valores excluídos (receitas não tributáveis) vs valores efetivamente omitidos/não comprovados" (Resolução nº 1201-000.392, fls. 381/390). 9. O Termo de Verificação Fiscal foi devidamente elaborado (fls. 393/401) e a contribuinte intimada (AR, fls. 402/403), mas não apresentou resposta. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 10. O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Preliminar I. Do Suposto Cerceamento do Direito à Ampla Defesa 11. A Recorrente alega ter havido cerceamento do seu direito à ampla defesa pois, no seu entendimento, as informações contidas no Livro Caixa seriam imprescindíveis ao exercício da atividade fiscalizatória e, por conseguinte, ao julgamento deste feito. Sustenta que a empresa não tem a obrigação de disponibilizar sua documentação ao agente fiscal fora de suas dependências, conforme disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." 12. Conforme fls. 242/287, o Livro Caixa do ano-calendário 2004 foi inspecionado pelos agentes fiscais no curso do procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração. Desta feita, não há que se falar em violação ao direito da Recorrente à ampla defesa, tampouco em desídia dos agentes fiscais para com a atividade fiscalizatória. Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 13. Por oportuno, destaco que, em sua Impugnação (fls. 294/299) e Recurso Voluntário (fls. 340/362), a Recorrente não demonstrou, ainda que sucintamente, eventual contradição entre as informações escrituradas em seu Livro Caixa e os dados que foram utilizados pelos agentes fiscais como fundamento para a lavratura do auto de infração. 14. Pelo contrário, apenas discorreu sobre a necessidade de os agentes fiscais analisarem seus livros fiscais e contábeis no estabelecimento de sua sede, utilizando esses argumentos como forma de insinuar a suposta ocorrência de possível nulidade no feito, sem, todavia, apontar qual teria sido o prejuízo que eventualmente suportou no curso do procedimento de fiscalização. 15. O artigo 195 do Código Tributário Nacional não serve de fundamento para a Recorrente se eximir de apresentar a documentação solicitada pelo agente fiscal, muito pelo contrário. 16. Além disso, o artigo 35 da Lei nº 9.430/96 é expresso quanto à obrigação do contribuinte apresentar toda documentação solicitada pelo agente fiscal, mesmo que fora de seu estabelecimento, verbis: “Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.” 17. Logo, não procede a alegação da Recorrente de que o agente fiscal teria deixado de analisar a documentação contábil apresentada, tampouco de que está desobrigada de apresentar seus livros e documentos suporte às autoridades fiscais. 18. O agente fiscal agiu de acordo com os deveres a ele imputados, inadmitindo a alegação superficial de violação dos princípios da objetividade da ação fiscal, da audiência do interessado, da instrução probatória ampla, regular e pertinente, da preclusão do procedimento, da verdade material e da oficialidade. 19. No mais, do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 20. Não vislumbro qualquer nulidade formal na lavratura do auto de infração: (i) não houve cerceamento de defesa, já que o agente fiscal solicitou e analisou toda documentação necessária ao procedimento fiscalizatório, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei nº 9.430/96; e (ii) não há nulidade advinda da inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 21. O contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito de defesa cerceado, razão pela qual afasto a caracterização de nulidade. II. Da Alegação de Decadência e Prescrição do Crédito Tributário 22. Outra preliminar alegada pela Recorrente é a suposta decadência dos débitos lançados no presente auto de infração, nos termos do artigo 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 23. Não prosperam as alegações da Recorrente de que os créditos constituídos no lançamento já estariam extintos pela decadência e pela prescrição. 24. Os créditos constituídos no lançamento de ofício reportam aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2004 (fls. 15). A Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração em 26/10/2007 (AR de fls. 291). Não se passaram 5 (cinco) anos entre as datas dos fatos geradores e a data em que a Recorrente foi intimada da autuação fiscal. Logo, não há que se falar em decadência, já que o lançamento tributário foi efetivado dentro dos prazos previstos no artigo 173, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” 25. De igual sorte, também são infundadas as alegações de prescrição, pois estamos na fase de revisão do ato administrativo de lançamento e não de cobrança dos créditos aqui constituídos. Por agora, sequer é possível realizar a contagem do prazo prescricional. 26. Ademais, como preconiza o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Se a Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 exigibilidade dos créditos aqui reclamados está suspensa até o ulterior julgamento definitivo deste processo, obviamente a Administração está impedida de adotar medidas de cobrança contra a Recorrente neste período, não tendo se iniciado o prazo prescricional previsto no artigo 174, do CTN. 27. No mais, de acordo com a Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 28. Portanto, comprovada a inocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário discutido neste processo administrativo, não acolho o pedido da Recorrente. Mérito I. O Ônus da Prova no Caso de Omissão de Receitas 29. Nos termos do §1º, do artigo 7° e do artigo 18 da Lei n° 9.317/1996, deve o contribuinte optante pelo Simples Federal escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram de suporte para esta escrituração, verbis: "Art. 7°(..) § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração das livros referidas nas alíneas anteriores. (...) Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. 30. Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada. 31. Importante consignar que, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada". Fl. 414DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 32. Portanto, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 33. Vejam que, o aproveitamento dos dispositivos supra juntamente com a interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção. 34. Assim, considero fundamental a observância de dois pressupostos para legitimar a adoção da presunção em questão: (i) respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, leia-se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada; e (ii) efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. 35. Primeiro, a autoridade deve cuidar de respeitar as disposições e limites constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis: " Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais)." 36. A partir da análise do dispositivo supra, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas se a autoridade fiscal individualiza os depósitos que entende como não comprovados, para que, com base nessa segregação, o autuado se defenda e apresente provas. 37. Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo transcrita, verbis: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento". (Processo nº 18471.001400/200736, Acórdão nº 1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos nossos) 38. Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados. Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa 1 , bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN. 39. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. 40. Os indícios em questão decorrem de questões fáticas levantadas tanto pela autoridade fiscal, por meio de suas plataformas tecnológicas de dados, como pelo contribuinte, que legalmente intimado, deve fazer prova da origem dos créditos bancários recebidos e demonstrar a ocorrência de lançamentos em duplicidade e/ou que não correspondem às receitas tributáveis, como é o caso dos resgates, estornos e transferências entre contas do mesmo titular. 41. No presente caso, a douta autoridade fiscal cuidou de atender os dois pressupostos hábeis a legitimar a presunção de omissão de receitas: (i) individualizou os lançamentos de origem não comprovada (Termo de Intimação Fiscal nº 4, fls. 89/94, Relatório Fiscal, fls. 60/65); e (ii) por diversas vezes intimou e reintimou a Recorrente para prestar esclarecimentos quanto à origem dos depósitos bancários relacionados. 42. O fisco cuidou de ser diligente tanto na fase procedimental como na processual. Buscou, inclusive, obter junto às instituições financeiras (Banco Mercantil do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal) as informações não fornecidas pela contribuinte, pela via das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (fls. 83/84 e 86/87), quanto, ato contínuo, de cientificar a contribuinte (TIF n° 4, fl. 89) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em contas-corrente junto àquelas instituições (relação de fls. 90/94). 43. No entanto, a partir dos indícios verificados em cotejo com as informações prestadas pela contribuinte (extratos bancários, Declaração Simplificada PJ - Simples 2005 e 1 Lei nº 13.105/2015 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Lei nº 9.784/1999 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 416DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 livro caixa), esta relatoria considerou relevante converter o julgamento em diligência para fins de apurar com exatidão se os depósitos bancários de origem não comprovada guardam ou não relação direta com os pagamentos em dinheiro ou cartão bancário (crédito ou débito) constantes do Livro Caixa. Isso porque, na atividade exercida pela contribuinte, são frequentes repasses para pagamento de empregados, mercadorias e empréstimos feitos pelos sócios. Tais ingressos não são receitas operacionais auferidas pela Recorrente e não devem ser assim consideradas pela autoridade fiscal, salvo diante de indícios/provas complementares. 44. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 393/401, restou consignado que: "do cotejamento diário das vendas lançadas no Livro Caixa com os valores depositados em contas bancarias, conforme anexo, não logramos identificar qualquer relação entre as vendas contabilizadas e os depósitos bancários que ensejaram a presunção legal de receita omitida". 45. Para chegar a esta conclusão e em linha com o solicitado na Resolução nº 1201-000.392 (fls. 381/390), a douta autoridade preparadora cuidou de elaborar quadro (fls. 395/401), no qual identificou as vendas lançadas no livro Caixa, e os valores depositados em contas bancárias, os quais, na ocasião da fiscalização, foram objetos de intimação para a comprovação da origem dos recursos. 46. A contribuinte foi devidamente intimada (AR, fls. 402/403), mas não apresentou resposta. 47. A partir desse racional, tenho que concordar com as r. autoridades fiscais e julgadoras no sentido da manutenção do presente lançamento, vez que os depósitos bancários permanecem sem origem comprovada e, portanto, plenamente aplicável a presunção constante do artigo 42, da Lei nº 9.430/96. 48. Por fim, vale registrar que não há bitributação de parte da receita bruta auferida pela Recorrente no ano-calendário 2004, tampouco excesso de tributação no lançamento combatido, pois o lançamento não incidiu sobre a receita bruta acumulada mês a mês (fl. 04), mas, proporcionalmente, sobre dois itens distintos: (i) insuficiência de recolhimentos (item 002 dos AIs): por meio do cotejo entre os demonstrativos de apuração dos valores não recolhidos (fls. 06/10) e os valores declarados em sua DIPJ/2005 (fls. 101/108), verificou-se diferença de tributos a pagar decorrente de percentuais a menor aplicados pela contribuinte sobre a receita bruta declarada e, sobre eles, houve a incidência de multa de ofício de 75%; (ii) a par do que foi declarado pelo sujeito passivo, foram apuradas diferenças decorrentes de receitas omitidas (depósitos de origem não comprovada, item 001 dos AIs), conforme demonstrativo de fls. 11/14, não comprovadas pela contribuinte, sobre as quais foram aplicados os percentuais da legislação do Simples Federal para fins de apuração dos tributos devidos acrescidos da incidência de multa agravada de 112,5%. 49. Constatou-se que o saldo lançado em março de 2004 à título de receita omitida remonta R$ 96.488,04 e não em R$ 98.488,04 (fls. 65). Por conta disso, reduziu-se para R$ 51.603,67 o saldo de principal lançado pela fiscalização relativamente ao período de apuração de março de 2004. 50. Em vista das razões fáticas e jurídicas apresentadas, deixo de acolher os argumentos trazidos pela Recorrente. Fl. 417DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-002.979 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003272/2007-64 II. Da Impossibilidade de Exigência da Multa Agravada 51. A douta autoridade fiscal fundamentou o agravamento da multa de acordo com as seguintes razões: “Tendo em vista o não atendimento ao TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, lavramos, em 12/09/2006, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL No 1 (cuja ciência se deu em 18/09/2006) reiterando o solicitado no referido TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. Neste período, chegou-nos correspondência expedida pelo contribuinte e datada de 25/08/2006, apresentando vários esclarecimentos solicitados, porém, sem colocar os referidos extratos bancários à disposição da fiscalização. Por mais uma vez, - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 2, em 19/10/2006 — foi renovado o pedido de apresentação dos extratos. Finalmente, em 18/10/2006, foi recepcionada a documentação requerida. Entretanto, os extratos com a movimentação financeira continham irregularidades (TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL No 1), sem que o fiscalizado mencionasse qualquer justificativa. O atendimento insatisfatório diante do largo prazo dispensado para fazê-lo era injustificável.” 52. Por considerar que o atendimento parcial por si só já afasta a aplicação da multa agravada, acolho o pedido da Recorrente. Conclusão 53. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE parcial provimento apenas para afastar o agravamento da multa de 112,5% para 75%. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.014244/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício.
Numero da decisão: 1401-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Um dos requisitos para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, é que as declarações a serem entregues o sejam até 31/12/2008, e que tenha sido lançada a multa no valor mínimo, consequentemente, não tendo sido lançada a multa mínima, não se pode aplicar o benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 44 /2 00 8- 17 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF', no valor de R$ 16.339,86, referente ao 2° semestre de 2006, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos citados na "Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal" constante da Notificação de Lançamento de fls. 131. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/08. Solicita a redução da multa aplicada, explicitando e fundamentando os seus argumentos, na forma como a seguir sintetizado: a) dos esclarecimentos acerca da entidade - informa preliminarmente que a SOGIPA é uma associação civil sem fins lucrativos e que somente a partir de 2006 passou a estar obrigada a entregar a DCTF, procedimento que adotou, antecipando-se a qualquer procedimento do fisco. Por tratar-se de um clube, isento dos tributos federais, recolhe tão somente sobre a folha de salários e COFINS sobre as receitas não próprias, a exemplo das receitas oriundas de aluguéis de seus salões de festas. Relata que a documentação carreada em anexo demonstra que a impugnante observa a disposição e o conceito do art. 53 e parágrafo único do Código Civil bem como cumpre com os requisitos do art. 15, § 3 0 da Lei n° 9.532/97, alterado pela Lei 9.718/98, não remunerando dirigentes, aplicando integralmente os seus recursos nos objetivos institucionais; mantém escrituração completa; conserva em boa ordem os documentos e apresenta, anualmente, declaração de informações à Receita Federal, entendendo que faz jus ao beneficio da redução da multa; b) aplicação de multa mínima — solicita a aplicação da multa mínima no valor de R$ 500,00 com fulcro no art. 7°, § 3°, inciso II da Lei no 10.426/2002 e que sobre ela incidam os descontos legais, com base no art. 30 da Lei no 11.727/08 e art. 6° da Lei 8.218/91, resultando no valor de R$ 25,00, devendo ser restituído à Impugnante o valor pago a maior; c) redução do valor da multa — alega que a multa aplicada caracteriza excessiva penalização, violando os princípios constitucionais de vedação ao confisco (art. 150, IV), capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e razoabilidade (art. 5°, LIV), bem como o direito de propriedade. Colaciona julgados do TRF da P Região e do STF, visando embasar sua pretensão Colaciona julgados do TRF da l a Região e do STF, visando embasar sua pretensão. Alternativamente, caso seja mantida a multa, requer a redução da mesma a 10% do valor apontado pelo fisco, conforme valor recolhido em DARF, com fulcro no art. 30 da Lei n°11.727/08, aplicável a DCTFs entregues até 31/12/2008; art. 112 do CTN e princípios constitucionais citados; Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 d) redução da base de cálculo da multa - caso não acolhidos os pedidos anteriores, solicita seja reduzida a base de cálculo de aplicação da multa, por entendê-la equivocada, pedindo a exclusão dos tributos informados em DCTF que não são de responsabilidade da Impugnante, mas apenas retidos por força de determinação legal, devendo a mesma incluir somente PIS e COFINS, aplicando-se as deduções legais já referidas. Em havendo recolhimento a maior, requer seja autorizada a restituição. e) Por fim, pede pela produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo tributário. Anexa recolhimento em DARF, código da receita 1345, no valor de R$ 838,73, As fls. 128, cujo valor encontra-se bloqueado para este processo (fls. 131). Fim do relatório da Decisão de Piso. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a autuação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresentou as seguintes razões: 1 - Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; 2 - Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. 3 - Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Da análise do conteúdo recursal verifica-se que, em verdade, não existe controvérsia acerca da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF. O recorrente reconhece o atraso na entrega e, assim, todos os seus argumentos são no sentido de reduzir a penalidade aplicada. Vejamos os argumentos apresentados: Da necessidade de redução da multa em razão dos princípios da capacidade contributiva, legalidade, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade. Em princípios jurídicos aventados pela recorrente, embora relevantes, não podem ser considerados por esta Turma Julgadora para fins de redução de multa que foi lançada de acordo com os estritos limites normativos. Para que pudesse esta CARF deixar de aplicar norma legalmente estabelecida, haveria de considerá-la inconstitucional o que não é possível em nosso ordenamento jurídico. Além disso, a Súmula CARF nº 02, já estabelece o impedimento de que o CARF se pronuncie sobre inconstitucionalidade de norma tributária. Isto posto, com esses breves comentários entendo inaplicáveis ao caso os argumentos aduzidos em relação a este ponto do recurso. Redução da base de cálculo da multa para que somente seja calculada a partir dos tributos efetivamente devidos pela recorrente e não dos que seja responsável pela retenção. Alega o recorrente que a base de cálculo da multa não deveria considerar todos os tributos informados pela empresa na DCTF. neste cálculo entende o recorrente que somente deveriam ser considerados os tributos devidos por suas próprias operações, como o PIS e COFINS devidos. Entende que os tributos devidos em razão de responsabilidade tributária não deveriam ser computados na base de cálculo da multa. Para analisarmos este ponto, necessário mostrar a norma que determina a imposição da penalidade. Lei 10.426/02: Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 Art. 7 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declarava° de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á ás seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ......... II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega a pós o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; A norma acima é de muito fácil leitura. O inciso II, do art. 7º da norma estabelece que a base de cálculo é o valor dos tributos e contribuições informados na DCTF sem fazer qualquer distinção entre os tributos que devem ser recolhidos por obrigação própria ou por responsabilidade da empresa na forma das normas legais. Assim, se o legislador pátrio não entendeu por bem distinguir entre os tipos de obrigação para fins de imposição de multa, não cabe ao julgador administrativo realizar essa distinção, sob pena de ilegalidade. Desta forma, tendo sido a base de cálculo da imposição da multa apurada de acordo com as corretas normas legais, entendo por negar provimento ao recurso também neste ponto. Imposição de aplicação da multa mínima, acrescida da redução a 10% na forma do estabelecido no art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002 combinado com o art. 30 da Lei nº 11.727/2008; Finalmente, com relação a este terceiro ponto que também havemos de discordar do recorrente da forma como o mesmo pretende seja calculada a multa pelo atraso na entrega da declaração. Na leitura realizada pelo recorrente, a multa a ser aplicada deveria ser a mínima (R$ 250,00) e, sobre esta deveria ser aplicada a redução a apenas 10%, entendendo que só deveria ser aplicada multa de R$ 25,00. Neste ponto, discordo do contribuinte com base nos fundamentos que abaixo apresentarei. Vejamos os dispositivos normativos cabíveis. Lei nº 10.426/2002 Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar- se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008) I-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 §4ºConsiderar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5ºNa hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1ºa 3º. § 6 o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei nº 11.717/2008 Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). Da análise dos dispositivos temos o seguinte: Multa Mínima: R$ 500,00 => Aplicável quando o cálculo da multa baseado no inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002 resultar em valor inferior a R$ 500,00, o que não é o caso, posto que o valor da multa apurado foi de R$ 16.339,86. Assim, neste caso prevalece o maior valor e não o mínimo; Assim, não há como prevalecer o entendimento do contribuinte quanto ao valor da multa mínima a ser aplicado. Da Redução do Valor a 10%: No que toca ao pedido de redução do valor da multa aplicada a 10% do montante em razão do atendimento ao disposto no art. 30, da Lei n 11.717/2008 entendo que igualmente não assiste razão ao contribuinte. Vejamos. O art. 30, da lei nº 11.717/2008 refere-se ao cálculo do valor mínimo aplicável das multas por atraso na entrega da DCTF. Veja-se que o dispositivo trata da a multa a que se refere o§ 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, ou seja, este dispositivo se refere ao valor da multa mínima aplicável ao contribuinte que, entregou sua DCTF até 31/12/2008 e era associação sem fins lucrativos. Por isso o dispositivo, nos casos em que seja aplicável a multa mínima a associação sem fins lucrativos, determina a redução deste valor a 10% da multa mínima estabelecida. Veja-se que a norma do art. 30, da lei n° 11.717/2008 em nenhum momento se aplica à multa lavrada em obediência ao inciso, II, do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, que é o caso Fl. 196DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014244/2008-17 dos presentes autos, posto que a multa aplicada montou em R$ 16.339,86, e, assim, não foi aplicada a multa mínima, mas sim a multa regularmente estabelecida para a hipótese. Infelizmente, ao contrário do que entende o recorrente, não é possível a aplicação da redução do montante da multa a apenas 10% do valor lançado na hipótese do inciso II, do art. 7º, da lei nº 10.426/2002. Tal redução somente é aplicável sobre o valor da multa mínima aplicada na hipótese do § 3º, do art. 7º, do mesmo dispositivo. A diferença de tratamento, sabemos, é de uma interpretação muito sutil, no entanto entendo que esta é a única interpretação possível na hipótese, a partir da análise das normas postas. Assim, de acordo com todo o exposto e fundamentado acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o valor a multa lançada na íntegra. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 197DF CARF MF

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