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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646843 #
Numero do processo: 10168.001432/94-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As razões de decidir embora façam parte integrante do acórdão não fazem coisa julgada, consoante prescreve o art. 469, I do CPC. Assim, a omissão nas razões de decidir quanto a matéria levada a julgamento não inquina a parte dispositiva do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13217
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RATIFICAR a Decisão contida no Acórdão nº 106-10.174, de 14/05/1998 e RETIFICAR o voto vencedor, para incluir a fundamentação que restabeleceu o valor glosado, relativo às despesas odontológicas.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim, a omissão nas razões de decidir quanto a matéria levada a julgamento não inquina a parte dispositiva do acórdão. Embargos de declaração acolhidos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de Declaração para RATIFICAR a Decisão contida no acórdão n° 106-10.174, de 14/05/1998 e RETIFICAR o voto vencedor, para incluir a fundamentação que restabeleceu o valor glosado, relativo às despesas odontológicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ror ZUEL 'TAD° PRE DE TE WILFRIDO A USTO AROES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2003 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-13.217 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES:5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-13.217 Recurso n°. : 010.269 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em 14 de maio de 1998 foi realizado o julgamento do Recurso Voluntário interposto neste processo decidindo essa Câmara por acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1989 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso (fls. 191). Formalizado o acórdão de n° 106-10.174 a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial aduzindo que não houve pronunciamento no voto vencedor quanto à glosa da dedução relativa à despesa médica, conforme trecho abaixo reproduzido: "No entanto, o r. voto vencedor deu provimento ao recurso voluntário, para o fim de declarar a insubsistência integral da autuação (fls. 18 do acórdão recorrido), sendo que no fundamento da sua decisão (fls. 15/17 do r. acórdão recorrido), somente se pronunciou sobre os "depósitos bancários" (...). Ora, são requisitos essenciais da decisão, o relatório, os fundamentos em que o Conselheiro analisará a questão de fato e de direito, o dispositivo em que o Conselheiro resolverá as questões (CPC, art. 458). Logo, decidindo declarar a insubsistência integral da autuação, decisão essa tomada por maioria de votos reafirme-se, sem nenhum fundamento quanto às demais questões colocadas para exame a não ser sobre a questão que versa sobre os "depósitos bancários", essa decisão é completamente nula". O Recurso foi recebido como embargos de declaração (fls. 242/244) e, após despacho (fls. 248/249), encaminhado à deliberação desta Câmara. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-13.217 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator No Recurso Especial recebido como Embargos de Declaração (fls. 242/244) aventou a Procuradoria da Fazenda Nacional hipótese de omissão do acórdão guerreado, eis que conquanto o resultado do julgamento fosse no sentido do provimento do recurso, não elucidou o voto vencedor a matéria atinente à glosa de despesas médicas, única parte em que restou vencida a relatora, que dava provimento parcial ao recurso. Com razão a Fazenda Nacional quando indica omissão do voto vencedor acerca das razões de insubsistência da glosa de despesas médicas. O caso, no entanto, é de inequívoco erro material na formalização do acórdão, não se cogitando, contudo, de matéria não levada a julgamento. Com efeito, no voto da Relatora vencida, Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, verifica-se que todas as matérias foram postas ao exame da Câmara, tanto que seu voto era pelo provimento parcial do recurso, mantendo o lançamento no que pertine a glosa de despesas médicas deduzidas (fls. 198/205). Enquanto que a Câmara, por maioria, entendeu por dar provimento integral à insurgência, cingindo-se o voto vencedor, portanto, ao aspecto da glosa de despesas médicas. O voto vencedor deveria ter se manifestado apenas quanto ao ponto relativo à glosa de despesas médicas, já que nos demais o voto da Relatora foi .6 4 .641 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-13.217 integralmente acolhido pela Câmara. Omitiu-se, contudo, quanto a este aspecto, em flagrante inexatidão material. No entanto, embora as razões de decidir façam parte integrante do julgado, segundo preceitua o artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil não fazem coisa julgada, pelo que a inexatidão material existente nestas não implica omissão da Câmara julgadora. Assim, a inexatidão material devido a lapso manifesto na formalização do acórdão tão-somente nas razões de decidir, não implica omissão da Câmara julgadora, que já apreciara devidamente a matéria, tanto que ilustrada no voto vencido. De qualquer forma, para suprir a eiva indigitada, ratificando, contudo, na parte dispositiva o acórdão, segue o exame da matéria relativa a glosa de despesas médicas. A Ilustre Relatora manteve o lançamento quanto à glosa de despesas médicas sob o fundamento de que o documento hábil para fazer prova de despesas médicas, no caso de pessoa jurídica, é a Nota Fiscal de Serviços. A matéria sob exame é regida pela alínea "c" do § 1°, inciso I, do artigo 11 da Lei 8.383/91, que prescreve: "Art. 11 — Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I — os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. §1° - O disposto no inciso I: #11/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.001432/94-32 Acórdão n°. : 106-13.217 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Deste modo, para que as despesas médico/odontológicas sejam deduzidas do Imposto de Renda, é necessário a comprovação da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento, com indicação precisa da pessoa física ou jurídica beneficiária das referidas despesas. Não há na norma de regência qualquer exigência de que os serviços prestados por pessoa jurídica sejam comprovados mediante Nota Fiscal de Serviços. Assim, o recibo acostado ao Recurso em cópia autenticada, fls. 184, é válido para comprovar as despesas deduzidas, já que dele consta o nome da empresa prestadora do serviço odontológico, a inscrição no CNPJ, o endereço do estabelecimento e o telefone, razão porque insubsistente a glosa perpetrada. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, reconhecendo a existência de inexatidão material nas razões de decidir que, no entanto, não atingem a parte dispositiva do acorda, ratificada nesta oportunidade. , Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. WILFRIDO GUSTO M RQUES 6 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4646803 #
Numero do processo: 10166.024068/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34516
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO NEGADO.

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I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024068/99-59 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 RECURSO N° : 122.425 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASÍ LIA/DF NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. • A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. . ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem corno de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,.... ...., Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 .....-- ar HENRIQUEDO MEGDA Presip te JRPAULO AFFONSECA Bi OS FARIA JÚNIOR Reator 12 2 MAR 200 Participaram, amua; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. TI= 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O processo presente apresenta AI de 14/12/99 com um crédito new tributário de R$ 297,25, relativo ao ITR estribado no art. 29 do CTN e artigos 3° e 5° da Lei 8.847/94, à multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art.44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e conversão de UFIRs em Reais, e as contribuições acessórias, com acréscimos legais. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR do seu imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA PARQUE DO GUARÁ, localizado no RA X- Guará, em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5650396-2, nem recolheu o tributo devido sobre a área de 24,5 ha, sendo usado no cálculo o VTNm 1.058,67 UFIRs, nos termos da IN/SRF 16/95, tudo referente ao exercício de 1994. Diz o Auto de Infração que as informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes de relação anexa foram fornecidas pela FZDF, que é a responsável pela administração dos mesmos. Essa é a Relação das Áreas Administradas pela FZDF e suas respectivas Regiões Administrativas juntada a fls.11 a 16. É apresentada impugnação (fls. 21 a 26), onde resumidamente diz: - Consta do Auto de Infração a data da intimação (27/12/99), razão para a impugnação ser tida como tempestiva, mas a procuração outorgada para esse fim não contem a data em que foi lavrada; - Entende que a área foi indicada genericamente (Área Isolada Parque do Guará ) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tomando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 - Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração e que o mesmo foi lavrado no âmbito interno da Repartição, dificultando sua localização agora e no futuro. - Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade, não podendo verificar se existe duplicidade ou não de cobrança. - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela 110 são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigindo hoje o de n° 35/98 (fis. 28 a32, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 30, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; Nem o CTN em seu art. 31 nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e tem a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detem a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 e nos artigos 1°c 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da ÁREA ISOLADA PARQUE DO GUARÁ que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. • À fl. 73, em impresso da Secretaria da Receita Federal, DRF/BRASÍLIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia. Na fimdamentação da decisão (fls. 36/53), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o lev nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à Secretaria da Receita Federal. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; 4 Ufi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - se a fiscalização dispõe, na Repartição, dos dados necessários para caracterizar a infração tributária, não há qualquer vedação legal para que o Auto de Infração seja lavrado na sede da Repartição e sem que cause qualquer prejuízo à parte, como ocorre neste caso, tal fato não tem qualquer relevância na presente lide; • - melhor sorte não colhe a nulidade suscitada de inexistir, nos autos a listagem da FZDF, pois a mesma se encontra às fls. 11 a 16. Se todos os Autos de Infração emitidos contra a ora recorrente trazem imóveis com dados cadastrais distintos ( identificação na SRF, denominação, área e localização ) é impossível haver duplicidade de autuações. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31 do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir now o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l a Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das • terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada em sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção Ain Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, 1111 nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 45/59), protocolado na Repartição de Origem em 17/07/2000. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário eq razão da complexidade das questões levantadas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra • pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a Secretaria da Receita Federal está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95 de ser a recorrente isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. De fls. 70 a 72 encontra-se decisão do MM Juiz Federal Substituto da 921 Vara da Seção Judiciária do DF concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos- com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERFtACAP....é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. 1.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem 4) elaborada, seja nas precisas argumentação e fimdamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários i i mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ.i - i A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados 1 fornecidos pela Administradora - FZDF, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não i aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta a dos autos..-=_ a_ — Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração = do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela — se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 El não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. 2... --,a rw -1 Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo I evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a I= Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos?_ z "-i sa Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de_ Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo.1 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua 1 "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo dificil se anexar os ir i: comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". , _ '1 e D,,. 9 g- -I_ õr-zi , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espirito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. ØNo que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DEU/BRASÍLIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da e Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à E União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fimdações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no e que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a I empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." - I As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. -à Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fundamentação do voto. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasilia de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retro citado art. 3°, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A Secretaria da Receita Federal possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da SRF. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou r terceiros, mas sim pela própria Recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO N° : 302-34.516 Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos documentos que produz e não no entendimento individual de seus agentes, sejam eles que (sic) forem.." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado ner fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação-fls. 3 dela (fls. 23 dos autos): "Toma-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento /concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário /concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada/concedida." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando oi art. 4°, da IN quem é 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.425 ACÓRDÃO1%1° : 302-34.516 contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, m 07 de dezembr de 2000 PAULO AFFONSECA DE BÀ4ROS FARIA JÚNIOR - Relator 13 )4n;,4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • i'v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • er..;i... % 2a_CÂMARA.. Processo n°: 10166.024068/99-59 Recurso n° : 122.425 TERMO DE INTIMAÇÃO i Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento - Si itemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda 'nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.516. ; I -5 i Brasília-DF, /9/0 2400/a -E 2 2 MF -3. neetimamfekes - ----o•-:~-rar/.. --, Proriqu - I•I fado A le0a = Frald•i.. di :.' Cárnta 1 a I11 1 A Ciente em: 22 ck A-s.—Q."02r C1C- 2°C) 1 ,.•, _ Q.- Alitiarg V CL—_ ......a- 1 •e Ala doa!! CNianna i MIJAM:~ UA FALUN* lusaufeAl -ff .I - I 1i.- 1 1 I 1 -1 ,ii-L ,.,_ Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4645202 #
Numero do processo: 10166.000764/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Designada, em 11.08.2004, para redigir "ad hoc" o voto vencedor, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Designada, em 11.08.2004, para redigir "ad hoc" o voto vencedor, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

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REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos ter-mos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURA NOBRE VELOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator) e Thaisa Jansen Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. Designada, em 11.08.2004, para redigir "ad hoc" o voto vencedor, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Se R• MEU BUENO DE C PRESIDENTE EM EX 10 1)( ()/ bYEStui tã DE BRITTO RÉDAT0 DESIGNADA "AD HOC" FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, inciso II do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra. C\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 Recurso n°. : 135.938 Recorrente : LAURA NOBRE VELOSO RELATÓRIO Laura Nobre Veloso, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 57/71, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 78/84. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 23/11/1998, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 34/38, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.412,18 sendo: R$ 693,03 de imposto suplementar, R$ 519,77 multa de ofício, R$ 199,38 de juros de mora (calculados até 12/2000), referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte, onde foram alterados os seguintes valores: - rendimentos tributáveis para R$ 25.825,98 (omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, uma vez que a contribuinte não é membro do PNUD); - desconto simplificado para R$ 5.165,19; - rendimentos isentos e não-tributáveis para R$ 0,00. Infração capitulada na Lei n° 4.506/64, artigos 5° e 5°; Lei n° 7.713/88 arts 1° a 3° e artigo 8°; Lei n°8.134/90 arts. 1° a 4°; Lei n°8.383 arts.4° a 6°. Multa = 75% 1.-\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 A contribuinte foi cientificada do presente lançamento em 26/12/2000, "AR" de fl. 43, e, irresignada com o lançamento, apresentou tempestivamente (24/01/2001) a sua peça impugnatória de fls. 01/13, cujos argumentos foram resumidos pela relatora às fls. 59/63. Às fls 45/46 consta o Pedido de Diligência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, conforme consta em despacho: 1, ISTO POSTO,e CONSIDERANDO que o entendimento defendido pela impugnante não é pacífico, porquanto, no quadro de servidores da ONU e de suas Agências Especializadas, há categorias que não são contempladas com isenção de imposto , a despeito de receberem remuneração mensal e outros benefícios; e CONSIDERANDO que, o deslinde da questão, faz-se necessária a informação do tipo de serviço prestado pela impugnante à ONU, nos ano-calendário de 1993 e 1994, e se ela pertenceu à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por meio do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, bem como os artigos V e VI da mencionada Convenção, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo recepcionada pelo Direito Pátrio por intermédio do Decreto n°27.784, de 16/02/1950. PROPONHO o retorno do processo à Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a apresentar as informações acima citadas acerca da contribuinte. Após tal procedimento, visando garantir ampla defesa da contribuinte, que lhe seja dada ciência, para que possa se manifestar acerca da matéria objeto dessa diligência." o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 Em atendimento ao solicitado, a Chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita de Brasília expediu Ofício n° 0557/2001, fl. 47, ao Representante Residente das Nações Unidas do Brasil. A fl. 48, o Representante Residente Sr. Walter Franco respondeu: "....que a Sr(a) Laura Nobre Veloso prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/941009, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1998 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização Às fls. 49/50, foi lavrado a Informação Fiscal, devidamente cientificada a contribuinte (Edital — fl. 54). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de votos, JULGAR procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto (Acórdão DRJ/BSB/N° 02.558, de 21 de agosto de 2002), fls. 57/71. A ementa que consubstancia a r.decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1999 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. ig s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Na via administrativa, não são suscetíveis de apreciação quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PAIS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) — TRIBUTAÇÃO. Dispondo cláusulas no contrato de trabalho firmado entre a contribuinte e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no sentido de que a contratada não é considerada membro do seu corpo de pessoal — o que foi corroborado pela informação prestada pelo Representante do PNUD — não estando, portanto, amparada pelas regras de Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, nem é isenta de impostos em virtude do contrato, restou claro que a contribuinte não fez jus à isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "camê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 19/05/2003 — "AR" - fl. 76 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs em tempo hábil (05/06/2003), o recurso voluntário de fls. 78/84, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - o presente processo trata do direito da contribuinte à isenção (imunidade) do imposto de renda, em função da imunidade conferida aos funcionários das agências especializadas da ONU, integrantes do PNUD; - são dois os diplomas que referendaram as normas internacionais pertinentes: o Decreto n° 27.784/50 que introduziu a Convenção sobre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 Privilégios e Imunidades, e o Decreto n° 59.308/66, que aprovou o Acordo Básico de Assistência com a ONU, ambos estabelecem que os rendimentos pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários não serão tributados; - não há como conferir a "eventualidade" à relação de trabalho mantida por ela e a organização internacional, pois havia uma relação estável de exclusividade, com subordinação hierárquica e pagamento regular de salários, há que ser tida como relação de emprego; - estar ou não na lista fornecida pelo organismo internacional é irrelevante para o reconhecimento da isenção a que faz jus; - a imunidade tributária é uma continuidade da imunidade de jurisdição, própria dos entes diplomáticos, como a ONU; - em momento algum a imunidade de impostos foi condicionada à conferência da indigitada lista, neste sentido já decidiu o E. Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 106-10.519; 104-17.508 e 104- 16.810) da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 02.939) e também do E. Tribunal Regional Federal da l a Região; - do pedido: requer a insubsistência do lançamento tributário combatido, para afastar a pretensão de cobrança inserida na autuação, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, conforme consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. À fl. 92, consta despacho administrativo com a informação sobre a existência do processo de arrolamento de bens sob o n° 10166.006822/2003-16. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise das peças constantes nos autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração de fls. 34/38 satisfaz-se às exigências contidas na legislação vigente. A recorrente argumentou ainda que, o objeto da diligência devia ter centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso. Esclareço que o alcance do poder de reexame e controle dos órgãos colegiados é amplo, podendo reapreciar toda a matéria objeto de lançamento e constante do processo fiscal, com o objetivo de formar a sua livre convicção (livre investigação das provas). O assunto já é conhecido pelos membros desta Câmara, trata-se de tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento "camê-leão", e anualmente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste, recebidos do PNUD/ONU. Em matéria de igual teor, o ilustre Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, assim se manifestou:fr,\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil – PNUD-ONU. 3. A acusação do Fisco, é de que a Recorrente, nos anos-calendário de 1993 e 1994, indevidamente considerou como isentos rendimentos percebidos do sobredito Programa patrocinado por organismo internacional, por considerar tributáveis os rendimentos da espécie, por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as alterações introduzidas pelos artigos /° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4.A seu turno, a postulante entende que o artigo 23, inciso II, do RIF194, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. 5.Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por omissis II— servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." "Art. 58. São também tributáveis: 1 a IV omissis. V— os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a)com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO 10/59, promulgada pelo Decreto nO 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°). "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 gozam os funcionários das Nações Unidas"i Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°.. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto nO 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45146, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). '011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (lis. 46, 47 e 50), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Cansei", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 9, 10 e 13, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida • nos autos."(grifo meu) Assim, reiterando a leitura dos dispositivos da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades", anteriormente transcritos, pode-se concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários da ONU (Seção 18, "b), desde que atendidas certas condições (Seção 17). Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm o benefício da isenção de impostos arrolados entre os privilégios e imunidades a que fazem jus (Seção 22)." E, este foi o objetivo da diligência proposta pela autoridade "a quo", ou seja, para que ficasse caracterizado o direito à isenção, haveria que ser provada a condição de funcionária do quadro efetivo do organismo internacional, o que não logrou fazer a recorrente, até aquele momento. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 condição de funcionária do quadro efetivo do organismo internacional, o que não logrou fazer a recorrente, até aquele momento. Entretanto, mesmo após o atendimento da solicitação para a realização da diligência, o que ficou evidenciado, por intermédio da declaração firmada pela fonte pagadora, foi de que: a Senhora Laura Nobre Veloso prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/94/009, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em 1998,(fi. 48). Uma vez que a discussão envolve sobre isenção, torna-se necessário a busca do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/66(CTN), que ao longo dos seus três incisos, define matérias nas quais a interpretação da legislação tributária dever ser feita de modo literal, ou seja, deve ser realizada de tal forma que apenas as hipóteses nitidamente compreendidas no texto legislativo recebam efetivamente a aplicação das regras nele contidas. Noutros termos, nessas matérias não se admite ampliação extensiva da norma tributária. A segunda hipótese de interpretação literal, prevista pelo inciso II do art. 111 do Código, é a de outorga de isenções. A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário decorrente da obrigação principal. Assim, portanto, a norma que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente. Pelo todo exposto, não está devidamente comprovado nos autos ter sido a contribuinte nomeada funcionária da ONU, e, a isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD é privilégio concedido aos funcionários do quadro. Assim, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. 42a/ia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada "ad hoc" Discute-se nos autos o tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pela contribuinte no ano-calendário de 1998, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional. Os membros dessa Câmara já se manifestaram sobre essa matéria na sessão de 20/03/2003, Acórdão n° 106-13.265, acompanhando o voto do ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que deu provimento ao recurso do contribuinte, pelos fundamentos transcritos a seguir A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão envolve necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.00076412001-55 Acórdão n° : 106-13.568 que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior ao da época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocadas. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC — 491831SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros serão prestadas por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Ora, o próprio representante legal do PNUD informa que a Recorrente prestou serviços de cooperação técnica, pelo que extrai-se que sua função, pela norma acima, é equiparada a de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. €25 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Estes fatos, aliás, foram amplamente comprovados pela Recorrente através dos documentos colacionados aos autos, pelo que indiscutível o vínculo empregatício, nos termos do previsto no artigo 3° da CLT. Saliente-se que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30. regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o principio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições selam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4. letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22, estendendo a isenção/imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, à contribuinte em foco. Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas no aresto recorrido, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é desnecessária, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo, portanto, uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado pela Recorrente, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Esse entendimento já foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao examinar a matéria proferiu o Acórdão CSRF/01-04.356, na sessão de 3/12/2002, resumindo sua decisão na seguinte ementa: vz.3 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão n° : 106-13.568 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO. Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Dessa forma, adoto os fundamentos, anteriormente transcritos, e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 4Ç*/ ÉE13Y ) cl:leci # E RITTO G 18 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000018/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. Demonstrado nos autos que débitos relativos a contribuições sociais são indevidos, em face da legislação tributária aplicável, mesmo que pagos após a sua inscrição na Divida Ativa da União, impõe-se a sua restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 Recorrente : BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS - PIS.. RESTITUIÇÃO. Demonstrado nos autos que débitos relativos a contribuições sociais são indevidos, em face da legislação tributária aplicável, mesmo que pagos após a sua inscrição na Divida Ativa da União, impõe-se a sua restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DA ANIAZÉSIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. tf" "-I47 em-iru;(Pinheiro Torres -7 Presidente - Ant ZJ I : - no • • - • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUmdc 1 4-ii.i.HÁ) 2 CCMF Ministério da Fazenda Fl. 15 tt';:.Rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 Recorrente : BANCO DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 199/202: "Banco da dillnaZi5,7ÉCI S/A., acima qualificado, solicitou em 06/01/1997 (fls. 01) a restituição da importcincia de R.5 4.141,90 referente a recolhimentos do Finsocial e PIS efetuados pela agência de Guiratinga relativos aos processos n's. 10183.201195/95-91 e 10183.201194/95-29 e instruiu o pedido com os documentos de fls. 02 a 50. Às fls. 52/76 constam as confirmações dos Doris juntados e às fls. 82 o despacho de que não foi expedida nenhuma ordem bancária a _favor do requerente. 2. Pelo Despacho n° 063/98, o Sr. Delegado da IDRF-Cuiabá-MT indeferiu o pedido sob a argumentação de que os Darfs de fls. 08/48 foram recolhidos com CGC diversos do requerente e que o último deles refere-se a pagamento ocorrido em 13/12/1991 e sendo o pedido de restituição de 06/01/1997, ocorreu a decadência, pois o pedido foi ofertado após o prazo decadencial de cinco anos de que trata o art. 168 do Código Trib. Mczcional (fls. 83/84). 3. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de jls. 87/95, onde, em resumo, alegou que houve erro no preenchimento das DCTFs pela filial de Guiratitzgcz, onde foram incluídos corno débitos seus os valores do Finsocial e PIS de terceiros, empresas que recolheram tais contribuições em seu estabelecimento, como banco que é, que por erro foram incluídos em suas DCTFs e que não estava pleiteando esses recolhimentos, mas sim os que fizera nos Dcrifs de fls. 02/03, recolhidos em 16/07/1996 e, portanto, não ocorreu a decadência de requerer a restituição, que foi deduzida em 06/01/1997, ano seguinte aos pagamentos. Que fez os pagamentos porque tais valores haviam sido inscritos na Divida Ativa da União, processos 11°S. 10183.201194/95-29 e 10183.20195/95-91, e ficara impedido de solicitar Certidão Negativa, bem como firmar qualquer contrato com a Administração Pública Federal. 4. Alegou, ainda, que a DRF/Belém já decidira _favoravelmente a seu favor, relativamente a erro no preenchimento da declaração do imposto de renda, conforme trechos transcritos da referida decisão, o que poderia ser aplicado aqui por analogia. Juntou os documentos de fls. 96/111. 4 , -- , 2 '• 2, CC-MF •-• 'or Ministério da Fazenda Fl. 'ffr :ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 5. Baixado o processo em diligência, conforme as razões do despacho desta DRJ de fls. 113, foram juntados os extratos com informações de pagamentos de fls. 114/138. 6. O Sr. Delegado da DIZE em Cuiabá expediu então o Despacho Decisório n° 117/2000, de 22/02/2000, apreciando novamente o pedido, negando a restituição sob a argumentação, em suma, de que a requerente não fez aprova, mediante documentação hábil, de que nos meses compreendidos pelos processos 10183.201194/95-29 e 10183.201195/95-91, não estava obrigada a recolher importáncia alguma das contribuições ao PIS e Finsocial, pois como instituição financeira também é contribuinte delas. Outrossim, não há como aplicar por analogia o decidido pela DIZE/Belém, que decidiu impugnação da multa lançada e onde foi comprovado o erro cometido, enquanto aqui trata-se de pedido de restituição (lis. 139/142). 7. Intimado em 17/03/2000 (fls. 144), o interessado apresentou em 17/04/2000 a impugnação de fls. 147/151, onde alegou, em síntese o seguinte: 7.1 — que em momento algum sustentou estar desobrigado do recolhimento das contribuições ao PIS e Finsocial, as quais sempre foram apuradas, recolhidas e declaradas em DCTF de modo centralizado pela Matriz, em Belém do Pará, conforme cópia anexa da DCTF/ 1991, e conforme quadro transcrito com os valores pagos em 1991 (v. fls. 149); 7.2 - que encaminha os DARFs referentes aos pagamentos do Finsocial no ano de 1991, ben; como cópia do Dem. de Apuração Mensal-Finsocial, planilha submetida à auditoria da Ciset, mas deixa de encaminhar o demonstrativo e os Darfs do PIS porque, face à declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, pediu restituição dos recolhimentos, o que foi deferido conforme Informação n° 52/98 (cópia anexa); 7.3 - que já declinou, às fls. 87/89, os nomes das empresas que recolheram as contribuições que, por erro, foram declarados nas DCTFs apresentadas, gerando os débitos constantes dos dois processos referidos, que depois quitou para obter a certidão negativa, e baseou-se no preceito legal que ampara a empresa que proceder à declaração retificadora para justificar pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, entendendo que desobrigou-se da prova com ajuntada dos respectivos Darfs autenticados; 7.4 — que »socorreu a prescrição porque o pedido foi fito em 06/01/1997 e refere-se aos valores recolhidos em 16/07/1996; e) - o principio do informalismo possibilita, diante das circunstâncias, o deferimento do pleito, sendo o móvel do resgate a necessidade de obter certidão negativa, que de praxe é exigida para continuidade das s e Ar 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ts,,t7C01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 atividades: a única falha que reconhece neste processo refere-se às "autorizações" constantes de fls. 29, 32, 36, 42 e 45, dadas pelas empresas verdadeiras contribuintes do PIS e Finsocial, vez que o correto seria que fornecessem declarações dizendo que os valores declarados nas DCTFs/1991 pelo requerente eram devidos por elas e que haviam utilizado os serviços da instituição como agente arrecadador de receitas federais. A final, requereu o acolhimento do pedido de restituição, com os acréscimos legais. Juntou os documentos de fls. 152/197." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 199/202, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISPa.s-ep Data do fato gerador: 16/07/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS E FINSOCIAL. DCTF. CONFISSÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. Para obter a repetição do indébito pago após a confissão em DCTF e inscrição na Divida Ativa da União, cabe ao contribuinte comprovar o erro no pagamento e não atribuir ao Fisco o ônus probatório. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, o recorrente apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 203/207, no qual, em suma, aduz que: - não há qualquer restrição no art. 165 do CTN ao sujeito passivo de requerer a restituição de valores pagos indevidamente, conforme impõe a Instrução Normativa SRF n° 120/89, que fimdamentou a decisão recorrida; - a aludida Instrução Normativa determina regras referentes ao pedido de retificação de DCTF e o CFN (art. 168) diz respeito ao pedido de restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo; - erro cometido na DCTF, que não pode ser desfeito, devido ao transcurso do prazo para sua retificação não impede a pessoa que efetuou pagamento de tributo com fato gerador inexistente, nos termos do art. 165 do CIN, de requerer a devolução do indébito, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa; - depreende-se do art. 165 do CTN que o direito à. restituição independe de prévio protesto, bastando demonstrar o pagamento indevido do tributo, o que é comungado pela doutrina, segundo entendimento de Luciano a que se refere; e 4 22 CC-MF .-- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.;;;47±W. Processo n2 : 10183.000018197-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 - esse autor reporta, também, que "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, confissão divida tributária". É o relatório. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda1/4 Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, em 06.01.97, o recorrente pleiteou a restituição do valor referente a dois recolhimentos efetuados, em 16.07.96, para extinguir débitos relativos às Contribuições ao FINSOCIAL. e ao PIS, inscritos na Dívida Ativa da União, em virtude de tais débitos serem originários de erro cometido na DCTF, apresentada em 29.11.91, pela sua agência de Guiratinga — MT, ao nela incluir como débitos seus valores das aludidas contribuições que eram de responsabilidade de outras empresas, que utilizaram os serviços de agente arrecadador de receitas federais daquela agência bancária. A autoridade local negou o pleito, afinal, fundamentando que o recorrente, na qualidade também de contribuinte em face das Contribuições ao FINSOCIAL e ao PIS, não fez prova, mediante documentação hábil, de que, nos meses compreendidos pelos Processos n's 10183.201194/95-29 (PIS) e 10183.201195/95-91 (FINSOCIAL), não estava obrigado a recolher importância alguma das ditas contribuições. Por sua vez, a decisão recorrida enfatizou, por um lado, que o recorrente não solicitou a retificação da DCTF em tela no tempo hábil, o que ensejou a inscrição dos débitos em causa na Divida Ativa da União, e, por outro, que os débitos assim inscritos gozam de presunção de liquidez e certeza e têm efeito de prova pré-constituída, presunção essa que, embora relativa, só poderia ser infirmada na execução, ou antes do pagamento, o que não ocorreu, pois o contribuinte compareceu à PGFN e pagou o débito, sem ressalvas, extinguindo o crédito tributário na forma do art. 156, I, do CTN. Arrematou, ainda, a autoridade singular que, para que se efetive a restituição por pagamento indevido, a que se refere o art. 165 do CTN, cabe ao contribuinte a prova do erro, não bastando a simples juntada de DARFs recolhidos pela matriz para que o Fisco confirme cada valor demonstrado e constante das respectivas DCTFs, de sorte a comprovar que o valor pleiteado foi indevidamente declarado. Ademais, asseverou que, devido à faculdade de compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, o Fisco só teria a certeza de que o interessado a ela não tivesse recorrido se examinasse cada recolhimento declarado pela matriz, o que seria, além de trabalho difícil ou de impossível realização, verdadeira prova negativa, redundando em inversão do ónus probatório. De pronto, tenho como impertinente para a solução da presente lide toda a discussão travada nos autos acerca de a recorrente ter feito prova, ou não, de que, nos meses compreendidos pelos processos relativos à inscrição da Dívida Ativa da União dos débitos que considera indevidos, tenha recolhido corretamente os créditos tributários atinentes àquelas contribuições de sua responsabilidade. Ora, à evidência, o que aqui cabe examinar é se nos autos há provas suficientes para concluir se aqueles pagamentos se prestaram para quitar débitos indevidos das - Contribuições ao FENSOCIAL, e ao PIS, inscritos na Dívida Ativa da União, de sorte a ensejar sua restituição, nos termos do art. 165 do CTN. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 Vejamos, então, se no caso em exame o requerente se satisfez somente em afirmar que tem direito à repetição de indébito, sem oferecer documentos que atestem a veracidade de suas afirmações, como assinalou a autoridade local, sem se deter na apreciação daqueles apresentados pelo postulante. Dentre os documentos apresentados pelo recorrente, anexados ao pedido de restituição, destaco e comento os seguintes: 1) DARFs correspondentes à quitação, em 16.07.96, dos débitos a que se referem os Processos n's 10183.201195/95-91 e 10183.201194/95-29 (fls. 02/03); 2) Extratos de Devedor do Conta Corrente relativos àqueles processos, discriminando os débitos por tributo, período de apuração, valor originário e saldo devedor (fls. 04/05); 3) Excerto da Discriminação dos Débitos relativos ao PIS (04/91, 05/91, 08/91, 11/91 e 12/91) e ao FINSOCIAL (04/91, 05/91, 06/91, 07/91, 08/91, 11/91 e 12/91), declarados em DCTF (fl. 06). Registre-se que há perfeita correspondência entre os valores discriminados neste instrumento com aqueles constantes dos Extratos de Devedor do Conta Corrente acima apontados; 4) Recibo de Entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais, relativos aos MOFG de 01/91 a 10/91, recepcionada em 29.11.91 (fl. 07); 5) cópias de DARFs correspondentes a recolhimentos das Contribuições ao FINSOCIAL e ao PIS, no BASA, de diversas pessoas jurídicas no ano de 1991 (fls. 08 a 14, 26, 33, 37 a 39,46 a 48); e 6) cópias de folhas de DCTF com o registro dos valores declarados nos códigos 3885 — PIS — RECEITA OPERACIONAL e 6120 — FINSOCIAL — DEMAIS EMPRESAS, relativos aos Meses de Ocorrência do Fato Gerador (MOFG): 04/91 (fls. 15/16), 05/91 (fls. 17/18), 06/91 (fls. 19/20), 07/91 (fls. 27/28), 08/91 (fls. 20/21), 11/91 (fls. 24/25) e 12/91 (22/23). Aqui, abrindo um parênteses, impende assinalar que o confronto dos valores declarados nas DCTFs (item 6) com DARF isolado ou conjunto de DARFs indicados no item 5 permite confirmar a veracidade da afirmativa do recorrente de que sua agência de Guiratinga — MT incluiu em DCTF como débitos seus valores das aludidas contribuições que eram de responsabilidade de outras empresas, que utilizaram os serviços de agente arrecadador de receitas federais daquela agência bancária, conforme indicado no quadro abaixo em relação MOFG de 04/91 a06/91: 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. R-1...; Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 VALORES DECLARADOS EM DCTF X DARFs RECOLHIDOS POR TERCEIROS MOFG 04/91 A 06/91 DCTF DARFs PESSOA JURÍDICA FLS. MOFG PIS abr/91 26.595 26.595,00 MANOEL B GONÇALVES - ME 9 mai/91 14.474 2.527,20 A. SILVA DIAS — ME 9 11.946,95 MARIO SAKAMOTO - ME 10 14.474,15 DCTF DARFs PESSOA JURÍDICA FLS. FINSOCIAL abr/91 72.110 19.826,47 RODRIGUES & PAULA 14 48.006,21 MANOEL B GONÇALVES - ME 14 4.277,97 A. SILVA DIAS — ME 14 72.110,65 mai/91 104.368 36.759,87 MARIO SAKAMOTO - ME 13 67.608,63 MANOEL B GONÇALVES - ME 13 104.368,50 jun/91 84.776 84.776,00 MANOEL B GONÇALVES - ME 13 Acrescente-se que a recorrente, na manifestação de inconformidade que apresentou às fls. 87/95, em face da primeira decisão local de fls. 83/84, indicou as vinculações acima, demonstrando a origem dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, tanto a título de PIS (Processo n° 10183.201194/95-29), quanto a título do FINSOCIAL (Processo n° 10183.201195/95-91), em relação a todos os fatos geradores de que cuida este processo. Com isso, resta provado nos autos que os débitos relativos às Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL em tela são indevidos, em face da legislação tributária aplicável, estando solidamente demonstrado o erro que deu causa à inscrição desses indébitos na Dívida Ativa da União em nome do recorrente. Desse modo, a despeito de a responsabilidade pelo erro cometido ser do recorrente e da inépcia de sua atuação quanto à utilização oportuna dos instrumentos para a sua correção e mesmo no manejo dos recursos próprios para infirmar a inscrição daqueles débitos na Dívida Ativa da União, sobressai o fato de os pagamentos terem sido indevidos, o que, nos termos do art. 165 do CIN e à luz dos princípios da legalidade, que veda o enriquecimento sem causa e da moralidade, assegura o direito à restituição do indébito. Finalmente, a propósito da suspeição levantada pela decisão recorrida acerca da faculdade de compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, de se observar q o _- Â' • 22 CC-ME .sy . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10183.000018/97-98 Recurso n2 : 117.703 Acórdão n2 : 202-14.524 termos dos §§ 3° e 4° do art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 021/97, vigente à época daquela decisão, e dos artigos 4° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 210/2002', atualmente vigente, que dispõem sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica patente que compete à administração tributária a verificação da regularidade fiscal da empresa postulante da restituição como requisito para o seu deferimento no todo ou em parte. Caso se constate a existência de qualquer débito, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Isto posto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada neste processo, sem prejuízo de sua efetivação, nos termos das normas regulamentares. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. - ANT i2Q .1"4 :td- 1 0 RIBEIRO 1 "Art. 42 A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Art. 52 Reconhecido o direito creditório do sujeito passivo, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, sua regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. § 19 Detectada a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive débito objeto de parcelamento, o valor a restituir deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, conforme disposto nos arts. 24 a 27 desta Instrução Normativa. § 22 Inexistindo débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, ou remanescendo saldo a restituir após efetuada a compensação de que trata o § 1 2, será promovida a restituição ao sujeito passivo. § 32 Quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal referir-se-á a todos os seus estabelecimentos? /ff 9

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Numero do processo: 10166.004221/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE - Resultando comprovado que, a partir do momento em que passou a exercer atividade remunerada a filha do contribuinte deixou de constar como sua dependente, os rendimentos percebidos devem ser tributados separadamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43106
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGES LEONARDOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF FREITAS DUTRA PRESIDENTE / RS ÀNSEN : ORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA -‘al• Processo n°. : 10166.004221/95-06 Acórdão n°. : 102-43.106 Recurso n°. : 13.016 Recorrente : GEORGES LEONARDOS RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos, quando do processamento eletrônico, e relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, GEORGES LEONARDOS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 004.267.417-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, tendo sido alterados os valores correspondentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 68.594,05 UFIR e Imposto Retido na Fonte para 7.218,35 UFIR, foi Notificado da exigência de Imposto Suplementar em valor equivalente a 6.610,33 UFIR ao invés de Imposto a Restituir de 2.118,88 UFIR. A exigência teve como base legal os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 889, 896, 900, 923, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94 e § 50 do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Em sua impugnação de fls. 01, instruída com os anexos de fls. 02/29, o contribuinte, apresentando documentos comprobatórios, contesta a exigência informando que a diferença de rendimentos apurada corresponde a rendimentos declarados como isentos, provenientes de moléstia grave de que é portador desde janeiro/93. Aduz que somente considerou o benefício a partir de maio/1993, data dos comprovantes médicos expedidos pelo INCOR, esclarecendo, ainda, que as fontes pagadoras (Universidade Federal Fluminense e Caixa Beneficente da Companhia Siderúrgica Nacional persistiram na retenção de tributos até julho e agosto, respectivamente. d-1(Z. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 4 -- . - o-,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•y" SEG U N DA CÂMARA 9,),j• -,_;v>..- Processo n°.:n°. : 10166.004221195-06 Acórdão n°. : 102-43.106 A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 45/48, assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1994 - ANO-CALENDÁRIO 1993 Constatado aplicar-se o benefício previsto pelo art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, a parte dos proventos auferidos pelo contribuinte, retifica-se o lançamento. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" A decisão está fundamentada em que foi confirmado o direito do contribuinte, portador de cardiopatia grave comprovada na forma das normas vigentes, à isenção dos proventos de aposentadoria. Excluídos da tributação os rendimentos percebidos a partir de maio, mantém a tributação dos valores recebidos do Ministério de Minas e Energia, por não se tratarem de proventos de aposentadoria, e 2.782,28 UFIR correspondentes a rendimentos de sua filha Sílvia Leonardos, por ter optado pela sua inclusão como dependente para fins de imposto de renda. Retificado o lançamento, remanesce um saldo de imposto a pagar correspondente a 142,80 UFIR, sendo a multa reduzida para 75%, face à alteração introduzida pelo artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiada, esclarecendo, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 52/53, e anexos de fls. 54/58, em síntese, que sua filha Silvia Leonardos permanecera como sua dependente por apenas 7 (sete) meses, período em que não percebera quaisquer rendimentoi 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004221/95-06 Acórdão n°. : 102-43.106 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas às fls. 61/63, em que, reportando-se aos argumentos que embasaram as Razões do recurso voluntário entende assistir razão, em parte, ao contribuinte, não devendo os rendimentos auferidos pela filha serem objeto de tributação em sua Declaração. É o Relatór. . 4 ',- MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, k - -.N --.. . • n•".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N) • ; 4., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004221/95-06 Acórdão n°. : 102-43.106 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Fundamentando seu pleito no sentido do cancelamento do lançamento, o ora Recorrente demonstra que manteve sua filha, Silvia Leonardos, como dependente para fins de dedução de imposto de renda somente pelo período de sete meses, fato este também corroborado pela cópia da Declaração de Ajuste (autenticada pela Receita Federal) e juntada às fls. 34/36. Consta, ainda, às fls. 40, Planilha, juntada pela autoridade preparadora, denominada "IRF Consulta" que contém, de forma detalhada, os valores dos rendimentos e retenção de fonte de Silvia Leonardos, totalizando 2.782,28 UFIR e 38,88 UFIR, respectivamente, distribuídos por cinco meses do ano-calendário 1993. À vista do exposto, é de se dar razão ao contribuinte, excluindo-se da tributação, na Notificação de Lançamento de Imposto Suplementar, os rendimentos recebidos por sua filha. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, ao apresentar suas Contra-razões, opinou pelo provimento parcial do recurso, com base no fato de o contribuinte não ter recorrido de outras modificações introduzidas e mantidas na decisão "a quo", quais sejam - aumento, de 4.747,30 UFIR para 5.564,49 UFIR, dos rendimentos percebidos da Universidade Federal Fluminendv; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;.; „- Processo n°. : 10166.004221/95-06 Acórdão n°. : 102-43.106 - aumento, de 20.297,03 UFIR para 20.296,61 UFIR, dos rendimentos percebidos da Caixa Beneficente dos Empregados da Cia. Siderúrgica Nacional; - redução, de 8.585,44 UFIR para 7.226,03 UFIR, do valor deduzido a título de IRRF. Considerando os argumentos e dados elencados nas Contra-razões formuladas pela Procuradoria, elaborou-se um comparativo entre os valores finais constantes da decisão monocrática ( I ) e aqueles resultantes da exclusão dos rendimentos percebidos pela filha do ora Recorrente, bem como do correspondente imposto de renda retido na fonte ( II ) (1) ( II ) rendimentos tributáveis 51.345,57 48.563,29 deduções 5.310,27 5.310,27 base de cálculo 46.035,30 43.253,02 imposto devido 7.368,83 6.673,25 IRRF 7.226,03 7.187,15 saldo de imposto a pagar 142,80 ( 513,90) concluindo que, ainda que não contestadas algumas alterações de valores efetuadas pelo Fisco, deixa de existir qualquer débito de imposto de renda no exercício. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. ik R' U,Y À -1 NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023844/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31 do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. • Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JO OL • DA COSTA P sidente • b ANELISE DAUDT PRIETO el 9 OUT 20ftl Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que considerou procedente lançamento lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF. O Auto de Infração, no valor de R$ 640,94, abrange o ITR, as contribuições para a CNA, CONTAG e SENAR, multa e juros de mora. A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA DOIS IRMÃOS, localizado em Brasília — DF, com área total de 50,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650083-1. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do • Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme IN n° 16, de 27/03/95..." Foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. Impugnando o feito, a contribuinte apresentou, por sua advogada, impugnação com as seguintes razões, em síntese: 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 - nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. - o endereço do imóvel é insuficiente para a sua identificação, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais • detalhada, ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32) que, ao que tudo indica, é de conhecimento da Receita Federal; - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 30, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras (pelo menos é o que se presume, em face da ausência de maiores informações, inclusive por parte da FZDF, administradora 3 frà9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO NI' : 303-29.853 da área), para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável pelo pagamento dos tributos (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como 1111 finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora este não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; • - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu decisão onde alega, quanto às preliminares, que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada. Além disso, a autuante também 4110 informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntou aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n° 35/98. Como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo. O ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado.Tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência. /41(3?5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessários e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96). É princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. • Quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo. Assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características , com mais de um número de identificação na SRF. No mérito, o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. • A interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. Como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4 0 , parágrafo 3 0 , da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 111 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto. Entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. /44°P 7 _ 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, , RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa , vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). • Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5" edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. , 110 Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Tempestivamente, por seu advogado, a interessada apresentou recurso voluntário, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: 11 - a TERRACAP é isenta do 1TR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 71);(a9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou • de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; _ portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. /-4121) 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 VOTO Por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.358, em dezembro de 2000, na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho. "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício 111 de 1994. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, localização, área e número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. 11 a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ) /44(6)lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto • de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 30/11/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a interessada já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão 11 ./4/°C) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista • e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. 12 /44?)(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio • dispositivo correspondente: 'Art 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à • renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. r(lee 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n's 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: `FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1', da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.' • Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: `10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora 14 /Qife MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 analisar-se o caso específico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° 5.172/66, estabelece, verbis: 'Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito • tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 62, segundo parágrafo). • Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 68, quinto e sexto parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de 15 7412‘91 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização 411 desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão . proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. • Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 71), ressalte-se que esta menciona o suposto benefício "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, noi sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do 7. /,‘,.(fimóvel objeto da fiscalização. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.459 ACÓRDÃO N° : 303-29.853 Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em decorrência, conheço do recurso, que é tempestivo, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 07 de junho de 2001 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 17 Ilik , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,::.",..*: • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -L -- Processo n.°: 10166.023844/99-11 1 Recurso n.° 122.459 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.853 410 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente J o elcosta residente da Terceira Câmara /1/2 Ciente em: &ci 11-ü )2„,,,. • , 1 / , diP p rs LE-AND\20 FÇL i pc so ç Np , pRocvn. A DD 0._ oj o .nr.2.ÉNDA )4A( ÇoNAL, —, Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000514/2001-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRi6212-(PINHEIR6TS RELATOR FORMALIZADO EM: 10 JUL 2006 vvi Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 2 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Recurso n. :201-122076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EXPRESSO MATO GROSSO LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Trata o presente processo de exigência da Cofins, relativa a diversos períodos de apuração entre abril de 1992 e outubro de 1993, acrescida dos consectários legais. A intimação do lançamento de oficio operou-se em 07 de março de 2001. Em sua impugnação, a contribuinte alude a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos períodos exigidos. No mérito não impugna o lançamento. A decisão repele as alegações, propugnado pelo prazo decadencial de 10 anos, com base na Lei n o 8.212/91, art. 45, incisos I e 11. Quanto à multa, alude sua legalidade. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordiat Os autos subiram amparados por arrolamento de bens." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, §4", do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de oficio. Recurso Provido." A Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, apresentou Recurso Especial, fls. 93/105. Fundamentou o Especial no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-206, fls. 107/108, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial. A contribuinte apresentou, às fls. 118/123, Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 10)É o Relatório. /1 3 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzabinu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 ai 269. çfj 4 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma específica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. 5 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo cyl2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 142. e 6 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de mcodo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" orá que desbordantes das lindes constitucionais). 4, 7 Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do crN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se- á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições, (9) f 8 .. Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CS RF/02-02 .057 Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso El, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gj gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. e 9 .... Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso!, combinado com o artigo 195, i 4 0, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balem, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza?. o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CT1V) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174. CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. 94)3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, P. 412/13)1 10 .• • Processo n° :10140.000514/2001-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.057 Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 07/03/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/04/1992 e 31/10/1993. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional e determino o retomo dos autos à Câmara recorrida para examinar a questão principal que deixou de ser apreciada no julgamento a quo. Sala da Sessões — DF em, 17 de outubro de 2005. Henriigne 'inheiro Torreer 11 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003642/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003642/2002-90 Recurso n°. : 139.638 Matéria : I RPF - Ex(s): 2002 Recorrente : NIVALDO BARBOSA MUNIZ FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.306 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO BARBOSA MUNIZ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sitb, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Chi CUL 0)11-aalt MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp1; 1,-..tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4.4 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003642/2002-90 Acórdão n°. : 104-20.306 Recurso n°. : 139.638 Recorrente : NIVALDO BARBOSA MUNIZ FILHO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/ MS, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no praz6 regulamentar, o contribuinte Nivaldo Barbosa Muniz Filho, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em suas razões esclarece "que o dia findo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física era 30 de abril às 20 horas, porem não havia especificação ou referência ao horário de Brasília — DF". Aduz, assim, "o prazo limite para entrega da DIRPF não explicitava ou fazia referência ao horário de Brasília-DF" entende que não há razão para não receber após este horário, a uma porque a internet funciona 24 horas, a duas o prazo fixado para entrega é 30 de abril a qualquer hora do dia ou da noite. Por fim, requer o beneficio contido no art. 138 do CTN. Conclui rogando seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003642/2002-90 Acórdão n°. : 104-20.306 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em virtude de ser sócio quotista da empresa Estrela Brilhante Materiais de Construção Ltda. ME, desde 10/8/1993, CNPJ 73.221.442/0001-31 (fls. 18), uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de a empresa estar omissa, inativa ou inapta. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, 1 por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003642/2002-90 Acórdão n°. : 104-20.306 autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado". (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003642/2002-90 Acórdão n°. : 104-20.306 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 MUL tai WiCl MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.018222/99-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – VICIO FORMAL – A teor do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário após decisão que anule por vicio formal o lançamento, extingue-se no prazo de dois anos a contar desta mesma decisão. O disposto no inciso constitui-se exceção à regra do caput. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06316
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora), Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : i 0166-018222/99-62 Recurso n°. : 122 101 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2000 . Acórdão n°. : 108-06.316 DECADÊNCIA — VICIO FORMAL — A teor do disposto no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário após decisão que anule por vicio formal o lançamento, extingue-se no prazo de dois anos a contar desta mesma decisão. O disposto no inciso constitui-se exceção à regra do caput. .. JUROS DEMORA — TAXA SELIC i É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 0110411995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema_Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO — Consoante o art.44 da Lei n°9.430/96, a multa aplicada nos lançamentos de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Preliminar rejeitada. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo v.oto:. de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro tik'Mário Junqueira Franco Júnior. 916. es1/4i ' . , Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. : 108-06.316 / • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI J QUE FRANCO JÚNIOR RE O DES ADO FORMALIZADO EM: 25 MÁ! 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO E IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. erytaA • 2 Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 Recurso n°. :122.101 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. RELATÓRIO A SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA , com sede na SEP/SUL, Quadra 703, Conjunto B, Bloco 01, Brasília-DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão ingular. A exigência constante do presente processo foi formalizada através do Auto de Infração de fls.02/07, em virtude da constatação pela autoridade fiscal das irregularidades abaixo relacionadas, relativas ao exercício de 1992, período-base de 1991. 1- Falta de adição do Lucro Inflacionário Realizado, no valor mínimo obrigatório, ao lucro líquido, no valor de Cr$111.019,00; 2- Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, na parcela de Cr$14.597.662,00; 3- Redução por reinvestimento na área da SUDENE, efetuada indevidamente, por não reunir condições para o gozo do benefício fiscal — 11.338,70 UFIR. Após computadas as parcelas acima relacionadas, o autor do feito elaborou o "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, alterando o rvalo go it imposto a pagar de 90.697,54 UFIR para 100.333,84 UFIR, resultando:Ao i sto es),suplementar de 9.636,30 UFIR. 3 Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 A empresa foi inicialmente notificada em 23/07/96 (AR f1.31), em virtude de revisão sumária de declaração de rendimentos do exercício de 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls.03/06, constánte do processo n°10166- 011251/96-60 - apensado aos presentes autos, e cuja decisão declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, com fulcro no art.6°, "caput n e 5 2°, da Instrução Normativa SRF n°54/97. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls.22/36, argumentando em síntese que: 1- o auto de infração está eivado de vícios que nulifica o feito em seu nascedouro, uma vez que o direito da Fazenda Nacional constituir o lançamento em 17/09/99 foi atingido pela decadência; 2- o imposto de renda está inserido entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida no art.150 do CTN, como lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto; 3- possui crédito de Contribuição Social recolhida indevidamente no mesmo exercício; 4- questiona a aplicação da taxa SELIC, a título de juros moratórios e questiona o percentual da multa de oficio; Às fls.50/56, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N°1553/99, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — QERWDE 199Z PERÍODO-BASE 1991. 4 Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 DECADÊNCIA — O prazo de decadência inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vício formal, o lançamento primitivo; a contagem do prazo decadencial obedece à regra do art.173, inciso II, do CTN. MULTA — O seu percentual deve ser o previsto no art.44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto decorre da revisão de declaração de rendimentos, inexata, que compele exigir-se multa de oficio e não a de mora prevista no art.61 daquela lei Na realidade, o art.4°, inciso I, da Lei 8.218/91 prevê multa de 100%, este foi reduzido a 75% em virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n°1, de 7 de janeiro de 1997. JUROS — O não pagamento dos débitos para com a União, decorre de tributos e contribuições, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de juros de mora de 1% ao mês-calendário ou fração, previsto na legislação tributária de regência. CONFISCO — A vedação do confisco, garantia constitucional, importaria em apreciação da inconstitucionalidade da lei, cabendo apenas ao Poder Judiciário se pronunciar sobre o caráter confiscatótio da exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.60176, em 09/03100, alegando, em síntese, que 1-a nova autuação não é fruto de anulação do feito anterior por mero vício formal, haja vista que o novel lançamento difere do anterior, porque naquele, há inclusão de "despesas operacionais e correção monetária do Balanço", e neste suprimiu-se tais adições; logo, em 17109/99, o prazo para a Fazenda Nacional efetuara o lançamento, relativo ao ano calendário de 1991, já havia decaído; 2-questiona a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros moratórios e da multa de oficio de caráter confiscatório; 3- mesmo que resulte algum valor a pagar decorrente da sente autuação, o que diz respeito apenas a titulo de argumentação, pede a homoss. 'fação 5 OIS)' . , , Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 da compensação efetuada no valor de R$6.438,38 UFIR, referente ao pagamento efetuado a maior da CSL, havido no exercício de 1992, também referente ao ano calendário de 1991, conforme demonstra a planilha anexa(d0c.05). Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme fls.77, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. ut É o relatório. Syfr c4) 6 ; . , Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Na preliminar a recorrente suscita a decadência, ao argumento que houve aprimoramento do lançamento e, portanto, a nova autuação não é fruto de 1 anulação do feito anterior por mero vício formal. Consoante o disposto no inciso II, art.173 da Lei n°5.172, de 25.10.66 — CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O lançamento suplementar formalizado, inicialmente, através de notificação de lançamento, teve origem em revisão sumária da declaração de rendimento do exercício de 1992, que detectou as infrações relacionadas no demonstrativo de fl.03, constante do processo n°10166-011251/96-60, apensado aos presentes autos, e cuja nulidade foi declarada através da Decisão n°1.05/97 (fls.39/40), por vicio formal. Ort 7 4P. Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 Contudo, verifica-se que por ocasião da lavratura do auto de infração, o autor do feito aprimorou o lançamento, alterando, inclusive, o valor do imPosto lançado. Assim, entendo que se consumou a decadência. No entanto, como fiquei vencida na preliminar, passo ao exame do mérito. Como visto no relatado, foram identificadas três irregularidades, a saber: 1) falta de adição do lucro inflacionário realizado, no valor mínimo obrigatório; 2) prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real; e 3) redução por reinvestimento na área da SUDENE, efetuada indevidamente, por não reunir condições para o gozo do beneficio fiscal. Contudo, verifica-se que tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, a autuada limita-se em transcrever a descrição dos fatos, a repisar sobre a nulidade do lançamento, insurgindo-se, apenas, quanto a aplicação da multa de ofício e da taxa SELIC como juros. Não procede a objeção da recorrente quanto à incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, visto que, enquanto pendente a mora do sujeito passivo, devem ser imputados os encargos previstos na legislação vigente no período de competência dos próprios encargos, incidência que não guarda qualquer relação com a data da ocorrência do fato gerador. Ademais, admite o art. 161 do Código Tributário Nacional que a lei -possa fixar o percentual dos juros moratórios, sendo de 1% (um por cento) somente na hipótese da sua omissão. Também, a aplicação da multa de ofício de 75%, com base no art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96, está em perfeita consonância com a legislação vigenst>à 8 Processo n°. :10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 época dos fatos, não havendo que se falar em caráter confiscatório, posto que o artigo 150, IV, da Constituição Federal só proíbe "utilizar tributo com efeito de confisco", que não é o caso dos autos que trata de penalidade, natureza, aliás, atribuível ao confisco. Por todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 MARCIA MARIA L.WIÂRIA MEIRA 9 . . Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. : 108-06.316 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Peço vênia à Conselheira Relatora para discordar no tocante à preliminar de decadência. O fato de não mais constar do auto de infração em foco determinadas adições não desnatura a essência da autuação original, qual seja falta de adição do . lucro inflacionário realizado em percentual mínimo, compensação indevida de prejuízo -. e redução por investimento indevidamente realizada. Não se poderia aceitar, por certo, a inclusão de novas parcelas tributáveis. Por outro lado, a revisão de ofício pela autoridade responsável pode se dar a qualquer tempo. Assim, anulado o lançamento primitivo por vício formal, nada impede que parte do mesmo venha a ser reiterada em novo lançamento, desde que com observância do disposto no inciso II do artigo 173 do CTN. A parcela que entender a autoridade ser incabível a cobrança, pode, a qualquer tempo, ser excluída da tributação, sem que isto implique em desnaturar o lançamento original, anulado por vício formal. v.\\crip 10 Processo n°. : 10166-018222/99-62 •Acórdão n°. 108-06.316 Assim, creio que a melhor interpretação para o caso em tela é entender aplicável o disposto no inciso II do artigo 173 do CTN, fato que demanda a rejeição da preliminar de decadência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 MÁRIO JU El eatt° NCO JÚNIOR) II _ . ' Processo n°. : 10166-018222/99-62 Acórdão n°. :108-06.316 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). . . . Brasília - DF, em ---%' . / MANOEL ANTONIO GADELHA IAS Presidente . Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional ir Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10242.000028/94-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Improcede a alegação de erro no legal enquadramento, quando os dispositivos legais indicados pelo Autuante correspondem exatamente à imputação fiscal constante no lançamento. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS - Reconhecida pelo contribuinte a existência de diferença no estoque mediante demonstrativo de entradas e saídas das mercadorias, e não tendo a Fiscalização apresentado elementos suficientes para desqualificar o auto-arbitramento efetuado, mostra-se caracterizada a omissão de receitas, a ser apurada com base nos valores apontados pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGAÇÃO DO ART. 8º. DO DECRETO-LEI nº. 2.065/83 - Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela Lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 8o. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - A suspensão de execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com as previstas na Lei Complementar n° 07/70 (Instrução Normativa DRF n.º 31). PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04771
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Que nas exigências do IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social Sobre o Lucro, a omissão de receitas seja apurada com base nos quantitativos indicados pelo próprio contribuinte em seus demonstrativos de fls. 14 e 19; e 2) Cancelar as exigências da contribuição para o PIS determinada com fundamento nos DLs. nºs 2.445 e 2.449 de 1988, e do Imposto de Renda devido na Fonte.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:40:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:40:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:40:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:40:51Z; created: 2009-08-28T18:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T18:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:40:51Z | Conteúdo => PROCESSO N°. :10242.000028194-84 RECURSO N°. :114.772 MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIOS DE 1990 a 1992 RECORRENTE :IRMÃOS BAGATTOLI LTDA. RECORRIDA :DRJ EM MANAUS - AM SESSÃO DE :09 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108.04.771 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Improcede a alegação de erro no legal enquadramento, quando os dispositivos legais indicados pelo Autuante correspondem exatamente à imputação fiscal constante no lançamento. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Deve ser rejeitada a preliminar de preterição ao direito de defesa quando o contribuinte é regularmente intimado para contestar a exigência fiscal, bem como para acompanhar todos os atos e termos necessários à constituição do crédito tributário. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. OMISSÃO DE RECEITAS - Reconhecida pelo contribuinte a existência de diferença no estoque mediante demonstrativo de entradas e saídas das mercadorias, e não tendo a Fiscalização apresentado elementos suficientes para desqualificar o auto- , arbitramento efetuado, mostra-se caracterizada a omissão de receitas, a ser apurada com base nos valores apontados pelo sujeito passivo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXERCÍCIO DE 1990 - REVOGAÇÃO DO ART. 8°. DO DECRETO-LEI n. 2.065/83 - Por força dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela lei n. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec. lei n. 2.065/83, vigorou somente até a edição daquela lei. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - A suspensão de execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, acarreta Or- 4r-- _ PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, com as previstas na Lei Complementar n° 07/70 (Instrução Normativa DRF n° 31). PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - O resultado verificado no processo matriz será aplicável ao procedimento reflexo, tendo em vista a relação intrínseca de causa e efeito existente entre estes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMÃOS BAGATTOLI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) que nas exigências do IRPJ, FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro, a omissão de receitas seja apurada com base nos quantitativos indicados pelo próprio contribuinte em seus demonstrativos de fls. 14 e 19; 2) cancelar as exigências da contribuição para o PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e do imposto de renda devido na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO Giit, ELHA DIAS PRESIDENTE Iro I . etp • VÊAV IRA ".ELATOR FORMALl y DO = 13 o r rJ19q: PROCESSO N°. : 10242.000028194-84 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. c PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 RECURSO N°. : 114.772 RECORRENTE : IRMÃOS BAGATTOLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto tempestivamente por Irmãos Bagattoli Ltda. contra a decisão proferida às fls. 143/149 pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (períodos-base de 1989, 1990 e 1991). Em decorrência foram lavrados autos referentes ao FINSOCIAL (períodos-base de 12/89, 12/90 e 12/91), Contribuição Social incidente sobre o lucro (períodos-base de 1989 e 1990), IRRF (fato gerador de 30.12.89) e PIS (fatos geradores de 12/89, 12/90 e 12/91). O crédito tributário decorre de lançamentos realizados em razão de a Fiscalização haver verificado que a Contribuinte incorreu nas seguintes infrações: (a) omissão de receita operacional - Caracterizada por diferenças apuradas no estoque, acarretando distorções no inventário final; (b) pagamento (sem causa) realizado a pessoa física, sem a contraprestação de serviço - custos, despesas operacionais e encargos; (c) omissão de receitas operacionais - venda de produtos de fabricação própria sem emissão das respectivas notas fiscais, caracterizada pela diferença de estoque constatada. A Recorrente, tempestivamente, apresentou defesa de igual teor em todos os Autos de Infração requerendo, tão somente, fosse feita a revisão dos cálculos dos estoques, bem como da entrada e saída de madeiras, apresentando, »je- . _ PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 para essa finalidade, três demonstrativos da variação de estoques, referentes aos períodos-base de 1989, 1990 e 1991. Ao final, pugnou, de forma genérica, pela improcedência do Auto de Infração. Às fls. 16 consta informação fiscal de que a contribuinte (i) apresentara, tempestivamente, impugnação parcial, (ii) solicitara revisão dos cálculos dos estoques e das entradas e saídas de madeiras e (iii) que não apontara as divergências que pretende ver sanadas, limitando-se, apenas, a apresentar um demonstrativo da diferença de estoque que presume ser o valor correto para o cálculo do Auto de Infração. Em razão do requerimento constante da defesa, para que fosse realizada a revisão dos cálculos dos estoques e da entrada e saída de madeiras, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo improrrogável de 15 dias contados do recebimento da intimação, os pontos discordantes e as razões e provas que tiver em relação à questão, conforme Termo de Intimação acostado às fls. 17. Às fls. 18, a Inspetoria informa que a Contribuinte não atendeu a referida intimação e propõe a manutenção total do Auto de Infração. Fora do prazo que lhe foi estipulado, o autuado apresentou, às fls. 15/26, relação das Notas Fiscais emitidas no curso do ano de 1989, especificando respectivas datas, números, quantidade e tipo de madeira, serrado, beneficiado, aproveitamento referente às saídas de madeira e entrada de toras. Por sua vez, a Delegada Substituta da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, julgou os Autos de Infração referentes ao IRPJ, CSL, IRRF e PIS procedentes e, no que tange ao Auto relativo ao FINSOCIAL, parcialmente procedente, para excluir o crédito correspondente ao excedente da aliquota de 0,5% \1)-42 G1,( PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 (meio por cento), à vista do disposto no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96, através da decisão lavrada às fls. 143/149, assim ementada: "EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS - Constituem omissão de Receitas as diferenças de estoque apuradas no inventário final; DESPESAS INCOMPROVADAS - É indedutivel a despesa sem a devida contraprestação de serviço por parte do beneficiário do pagamento; ARBITRAMENTO - Não estando o contribuinte autorizado a optar pelo Lucro Presumido e se auto-arbitrando por valores inferiores, aplica-se a mesma sistemática para as diferenças apuradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS: DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. FINSOCIAL - Em virtude da Medida Provisória 1.542/96, art. 18. inciso III, deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, no valor que exceder a alíquota de 0,5%." (grifos do original) Inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a contribuinte, aduzindo, em síntese, o seguinte: I - Em Preliminar I.a) Quanto à Nulidade do Auto de Infração. que: - a autoridade fiscalizadora incorreu em erro quanto ao enquadramento legal, uma vez que os dispositivos legais invocados não dão suporte jurídico aos índices dos cálculos aritméticos utilizados na apuração do estoque, pelo que não ocorrera o fato imponível; PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 - o Fisco, no arbitramento, utilizou-se de percentual imaginário para apuração do estoque, percentual esse que não coincide com o utilizado pelo IBAMA; - a autoridade fiscal não apresentou demonstrativos lógicos capazes de demonstrar a pratica, pela contribuinte, do respectivo ilícito; - o auto de infração em tela não está consubstanciado em documentos que comprovem qualquer operação comercial, entre a Recorrente e quaisquer pessoas, sejam físicas ou jurídicas; e - o autuante constituiu extemporaneamente o crédito tributário, uma vez que, sem comunicar a prorrogação, transcorreu o prazo de 4 meses e 6 dias entre as datas do "Termo de Início de Ação Fiscal"e o "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" I.b) Quanto à Anulação do Julgamento de Primeira Instância, que: - diante da discordância dos cálculos dos estoques (entrada e saída de madeiras), o Fisco, ao não requerer a realização de perícia, diante da solicitação da contribuinte para que fosse feita a revisão dos mesmos, acabou por cercear o direito de defesa; - o ônus da prova cabe ao Fisco e não à autuada; - a autoridade administrativa não comprovou com dados concretos os critérios que o levaram a arbitrar o numerário do estoque; e - o indeferimento do pleito de realização de novos cálculos dos estoques, através de decisão sem fundamentação, desatendeu ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. I.c) Quanto à Inconstitucionalidade da Multa, que: PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 8 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 - a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito apurado é inconstitucional, pois fere o princípio do não-confisco, insculpido no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna. II- No Mérito lia) Quanto ao Item 2 do Auto de Infração (pagamento efetuado a pessoa física,, sem a devida contraprestação dos serviços prestados). que: - trata-se de doação a título de gratificação por relevantes serviços prestados pelo Sr. Valdir Bagattoli no decorrer do ano de 1989, e que foram recolhidos todos os tributos ao se auferir a receita correspondente; II.b) Quanto aos Itens 1 e 3 do Auto de Infração, que: - a autoridade administrativa, ao apurar as diferenças de estoque, agiu arbitrariamente, sem demonstrar de forma irrefutável a ocorrência de omissão de receita; - somente após a industrialização da madeira adquirida em toras, é que se poderia determinar com precisão qual foi o aproveitamento por metro cúbico industrializado, não se prestando, assim, os cálculos aritméticos dos quais se valeu o Fisco; e - a prova pericial é imprescindível para que possa demonstrar, de forma exata, o equívoco cometido pelo Fisco nos cálculos elaborados para apuração do estoque. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 181, apresenta contra- razões, limitando-se a sustentar que o recurso não merece provimento, uma vez que escorreita a decisão singular e inconsistentes os fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos pela Recorrente, e propugnando pelo improvimento do mesmo.1 É o relatório. E91ç - - - - - - PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Preliminarmente, com relação às questões preambulares argüidas, tenho que as mesmas não merecem prosperar, visto que o procedimento fiscal foi regularmente instaurado, tendo sido o auto de infração devidamente instruído com minuciosa descrição dos fatos e correto enquadramento legal, circunstância suficiente para permitir o pleno conhecimento dos ilícitos fiscais imputados à Recorrente. Ademais, especificamente quanto ao cerceamento do direito de defesa aventado na peça recursal ora examinada, cumpre destacar que, em todo curso da ação fiscal, a Recorrente teve oportunidade de manifestar-se sobre todos os termos do lançamento constituído, sendo regularmente intimada da lavratura dos atos e termos praticados com a finalidade de materializar a feitura do Auto de Infração, inclusive no tocante a "solicitação de revisão dos cálculos dos estoques" constantes da própria impugnação de fls. 13/14, consoante faz prova o Termo de Intimação acostado às fls. 17. Por outra vertente, em face do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, mantenho a exigência fiscal referente ao item 2 do Auto de Infração Principal, referente ao IRPJ, no tocante ao pagamento efetuado a Valdir Bagattoli sem a correspondente prestação de serviços, uma vez que a matéria não foi expressamente impugnada na petição apresentada às fls. 13/14. . _ PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 Isso porque, conforme se verifica às fls. 14, a Recorrente requereu, de forma genérica, fosse julgado improcedente o Auto de Infração, argüindo apenas irregularidade na ação fiscal, relativamente à apuração dos estoques, motivo pelo qual não devem ser conhecidas as razões recursais quanto à este item, conforme já decidiu a Primeira Câmara deste Órgão Colegiado, verbis : "MATÉRIA PRECLUSA - Nega-se provimento a questão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclusa." (Acórdão n° 103-11493, de 21.08.91) Contudo, relativamente aos demais itens consignados no Auto de Infração, deve-se considerar o fato de que a Recorrente requereu, em impugnação apresentada, tão somente a revisão na metodologia de cálculo utilizada pela Fiscalização, inerente aos estoques e as entradas e saídas de madeiras, pois divergentes dos valores apurados pela empresa. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. A Fiscalização questionou o auto-arbitramento efetivado pela Contribuinte, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer elemento necessário à comprovação das diferenças de estoque que ensejaram as imputações fiscais. Nestas circunstâncias, caberia ao Fisco demonstrar eventual inexatidão, vício ou erro nos critérios contábeis adotados pelo sujeito passivo, bem como na documentação utilizada para amparar as declarações de rendimentos apresentadas, em especial tendo em vista as peculiaridades caracterisricas das mercadorias comercializadas pela Recorrente. Por outro lado, deve ser considerado que a Recorrente apresentou os demonstrativos de cálculo correspondentes à apuração de seu estoque final (fls. 14 e 19), calculados pelo confronto das notas fiscais de entradas e saídas de 4 PROCESSO N°. : 10242.000028/94-84 11 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 mercadorias, cuja relação encontra-se anexada às fls.21/26, de modo a reconhecer existência de diferenças no estoque verificado nos períodos do lançamento e a conseqüente omissão de receitas, porém, em valores inferiores aos indicados pela Fiscalização, Desta forma, em homenagem aos consagrados princípios da informalidade e da verdade material, os quais impulsionam as normas relativas ao procedimento administrativo-fiscal, entendo que as exigências fiscais imputadas quanto à omissão de receitas deverá ser calculada com base nos quantitativos indicados pelo próprio contribuinte. Passo a examinar e decidir as autuações decorrentes. É cobrada a contribuição para o PIS na modalidade faturamento, com as alterações introduzidas pelos Decretos - Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em outubro de 1995, foi publicada a Resolução n° 49 do Senado Federal, que teve o condão de suspender a execução dos Decretos-Leis acima mencionados, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Em 10 de abril de 1997, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 31, do Sr. Delegado da Receita Federal, que determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, bem como o • cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição para o PIS, exigida pela sistemática instituída pelos Decretos - Leis supra referidos, pelo que deve ser cancelado lançamento inerente à respectiva contribuição. • Outrossim, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, entendo como descabida a incidência do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 no período que abrange a presente exação, em vista de sua expressa revogação pelos artigos 35 e • 36 da Lei n° 7.713/88, conforme esclarece o Ato Declaratório (Normativo) n° 6 CST, de 26.03.96, razão pela qual o respectivo lançamento não pode prevalecer. PROCESSO N°. : 10242.000028194-84 12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.771 Quanto às exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro e à Contribuição ao FINSOCIAL, por se tratarem de lançamentos meramente reflexos, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte acolhida pelo principal, comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para (i) nas exigências fiscais relativas ao IRPJ, FINSOCIAL e CSSL, a omissão de receitas seja apurada com base nos quantitativos indicados pelo próprio contribuinte em seus demonstrativos de fls. 14 e 19; (ii) cancelar as exigências da Contribuição para o PIS determinada com fundamento nos Decretos- leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e do IRRF. Sal- •as:„ aliins(D De Ft , em/ 0*i: VIEIRA dezembro de 1997/ EA dith 4. TOR O( Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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