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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6242935 #
Numero do processo: 10830.917827/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.694, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  53/59  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  14797.79993.100406.1.2.04­6004,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de COFINS.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917827/2011­04  Acórdão n.º 3402­002.742  S3­C4T2  Fl. 2.966          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 62). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 64/84), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno do  autos  a DRF de origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.167 (fls. 126/128),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.167 (fls. 126/128), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917827/2011­04  Acórdão n.º 3402­002.742  S3­C4T2  Fl. 2.967          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.910/2.911 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  14797.79993.100406.1.2.04­6004,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer R$  12.702,69  referente a crédito de COFINS relativo ao período de apuração  06/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ,  no  valor  de  R$  4.459.799,92,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  4.061.205,41,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 283.628,63 a título  das receitas que se pretende excluir.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da  COFINS  totalizam  R$  283.628,63.  Assim,  a  parcela  de COFINS  relativa  a  essas  receitas  somam  R$ 3.820,87.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.916/2.919),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.918:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de  R$  3.820,87,  referente  a  parcela  de  crédito  da  COFINS, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917827/2011­04  Acórdão n.º 3402­002.742  S3­C4T2  Fl. 2.968          7   Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6274509 #
Numero do processo: 13603.724614/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          2 destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 3579DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          3 O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          4 Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724614/2011­02 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          5 pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/04/2008  a  30/04/2008,  no  valor  total  de R$  700.724,70,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 599.547,95. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada  em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a  R$  296,39  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 100.880,36.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          6 Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          7 3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          8 Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          9 ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          10 suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          11 ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          12 monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          13 recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1413).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1415/1442,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          14 a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3557/3562, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  28/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 24/01/2014 ­ conf. fls. 1413).   Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          15 Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          16 previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas  até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito                                                                                                                                                                                                   II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          17 passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          18 comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          19 Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          20 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela  legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          21 Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          22 Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          23 Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA  (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.   2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio                                                              7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          24 jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          25 Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          26 4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          27 do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          28 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          29 Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          30 não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          31 Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          32 ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.     No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3557/3562, de onde destacamos o seguinte trecho:    [...]  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          33   Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”     Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          34 Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          35 dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****    Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          36 Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3567/3569, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          37 de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:                                                              9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          38 Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          39 Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          40 Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  [...]  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          41 Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          42 Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724614/2011­02  Acórdão n.º 3301­002.807  S3­C3T1  Fl. 0          43 pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3557/3562;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6243206 #
Numero do processo: 17546.000176/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Simões de Souza, OAB/SP 272.318. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 773          1 772  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000176/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  EATON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral a Dra. Luciana  Simões de Souza, OAB/SP 272.318.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio  Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana  de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 17 6/ 20 07 -8 1 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 774          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 05­17.978 da 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas (SP), f.  672­690,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  15/02/2008,  que  julgou  improcedente  a  impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada sob o Debcad nº  37.076.185­5, da qual a autuada teve ciência em 26/02/2007.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  250­297,  trata­se  de  lançamento  substitutivo à NFLD nº 35.639.490­5 (item 5 do relatório fiscal).  A  presente  NFLD  trata  de  exigência  do  adicional  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  prevista  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91,  nas  competências  04/1999  a  13/2003,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  expostos  de  modo  permanente  ao  agente  nocivo  ruído,  acima  dos  níveis  de  tolerância, encontrado em todos os estabelecimentos fiscalizados, além do agente físico calor e  dos  agentes  químicos  cromo,  cobalto,  benzeno  e  tolueno,  encontrados  em  alguns  estabelecimentos,  tendo,  a  fiscalização,  considerado  ineficaz  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais por parte da empresa.  O  lançamento  foi  feito  com  base  nos  relatórios  ambientais  parcialmente  apresentados  pela  empresa,  quais  sejam,  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Relatório Anual de  Exames Médicos, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Laudo de  Higiene  Ocupacional,  laudo  de  iluminância,  laudo  técnico  de  ruído  ocupacional,  monitoramento  de  agentes  químicos,  avaliação  de  riscos  físicos,  além  de  outros  elementos,  como atestados de saúde, atas de reunião da CIPA e livro de inspeção do trabalho.   A  fiscalização  informou  que  a  autuada  deixou  de  apresentar  os  relatórios  ambientais relativos a todo o período e a todos os estabelecimentos fiscalizados.  No  relatório  fiscal  também  ficou  consignado  que  a  autuada  não  demonstrou  quais trabalhadores estavam expostos de modo permanente aos agentes nocivos prejudiciais à  saúde, e,  em razão disso, a  fiscalização adotou a  técnica do arbitramento, aferindo a base de  cálculo na proporção de quarenta por cento da folha de pagamento do estabelecimento, que é o  percentual  de  Perda  Auditiva  Induzida  por  Ruído  (PAIR)  em  metalúrgicas,  reconhecido  na  literatura específica.  Contra o lançamento, a autuada apresentou impugnação, requerendo a nulidade  do  lançamento  ou  sua  improcedência,  e,  alternativamente  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  da  regularidade  do  gerenciamento  do  ambiente  do  trabalho.  Os  pontos  controvertidos  podem  ser  assim  sintetizados:  a)  decadência  do  período  anterior  a  02/2002;  b)  invalidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  por  cerceamento de defesa, por se tratar de lançamento feito com base em presunção e desprovido  dos pressupostos legais para adoção da aferição indireta; b) ilegalidade da exigência do PPRA  e do PCMSO; c) os meios adotados pela empresa são eficazes para neutralizar e até reduzir a  exposição  dos  funcionários  aos  agentes  nocivos  a  pontos  toleráveis  pela  legislação;  d)  o  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 775          3 critério  de  arbitramento  é  irrazoável  e  ilegal;  e)  não  ficou  comprovado  o  gerenciamento  ineficaz  dos  agentes  por  parte  da  empresa,  a  inexistência  de  equipamentos  de  controle  de  exposição  dos  trabalhadores,  e  a  exposição  permanente,  não  ocasional  e  intermitente  desses  trabalhadores; e) a exigência para a apresentação anual do LTCAT não tem respaldo legal;  f)  quanto  à  filial  em  Valinhos  (calor,  ruído  e  agentes  químicos):  os  agentes  nocivos  são  neutralizados  pela  utilização  dos  equipamentos  de  proteção  coletiva  (isolamento  térmico,  ventilação, exaustão, controle automático de máquinas) e EPI para proteção ao ruído, e demais  medidas  corretivas  aplicadas  nos  setores  de  forjaria  e o  rodízio  nos  postos  de  trabalho,  bem  assim, não há presença de benzeno no estabelecimento de Valinhos e o tolueno se encontra em  nível  abaixo  do  limite  de  tolerância;  g)  quanto  à  filial  em Mogi Mirim  (calor  e  ruído):  os  agentes  são  controlados  pela  adoção  de  mecanismos  de  proteção  (isolamento  térmico,  ventilação, exaustão) e EPI para proteção ao ruído. h) filial em São José dos Campos (agentes  químicos  e  calor):  as  áreas  de  risco  foram  automatizadas,  a  estação  onde  havia  calor  foi  desativada  e  demolida,  foi  implementado  sistema  de  corte  úmido  neutralizando  a  poeira  provocada por corte abrasivo, os locais da forjaria e caldeiraria foram modificados em maio de  2000, atenuando a concentração de manganês e cromo; i) filiais em Guarulhos e Guaratinguetá  (calor, ruído e agentes químicos): utiliza as mesmas alegações relacionadas à filial de São José  dos Campos, além disso, afirma que o hidrocarboneto era neutralizado pelo uso de EPI e que os  óleos sintéticos atualmente adotados em seu processo de produção não têm mais a presença de  tal  componente  químico  em  sua  fórmula;  j)  filial  em Diadema:  as  atividades  dessa  unidade  foram encerradas em 2001; k) filial Rio de Janeiro: não houve alteração na estrutura física no  período de 1998 a 2003, o que dispensa novo LTCAT.;  l)  ilegalidade da cobrança de juros à  taxa SELIC.  A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e manteve  integralmente  o  crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/04/1999 a 31/12/2003 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇAO. JUROS. TAXA SELIC.  A  empresa  que  tiver  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde deste, ou sua integridade física, estará sujeita ao  pagamento de contribuição adicional na forma da Lei.   A  ausência,  incoerência  ou  incompatibilidade  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  relativos  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  enseja  o  lançamento,  por  aferição  indireta,  das  alíquotas  adicionais  na  forma  da  lei,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam­ se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória,  aplicados em caráter irrelevável.  Lançamento Procedente   Em 18/03/2008, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 693­762, apresentado  suas razões, cujos pontos relevantes são:  Em preliminar, alega decadência do período anterior a 02/2002 e invalidade do  lançamento por ofensa ao princípio da verdade material e cerceamento de defesa, eis que: a) a  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 776          4 fiscalização não buscou a verdade material, tendo se baseado apenas em documentos (PMCSO,  PPRA e LTCAT), deixando de realizar inspeção no local das fábricas das unidades da empresa,  imprescindível para identificar a eficácia do gerenciamento dos potenciais riscos ambientais; b)  o lançamento foi feito com base em indícios de danos à saúde dos trabalhadores, sem indicação  de qualquer caso concreto de dano; c) não foi demonstrada a existência dos pressupostos legais  para adoção da aferição indireta.   Ainda,  em preliminar,  suscita  a  inconstitucionalidade dos  arts.  57  e  58  da Lei  8.213/91, que fundamentam o lançamento tributário.  No  mérito,  afirma  que  não  existem  os  pressupostos  legais  para  adoção  da  aferição  indireta:  foram  apresentados  documentos  hábeis  a  identificar  quais  funcionários  estariam supostamente expostos aos agentes nocivos, conforme organogramas dos centros de  custo de cada unidade; o PPRA e o protocolo dos equipamentos de proteção individual (EPI)  evidenciam  quais  segurados  estão  diretamente  vinculados  ao  setor  produtivo;  a  fiscalização  deixou de solicitar a listagem dos funcionários que trabalham nos estabelecimentos fabris.  Ademais,  entende  que  é  ilegal  e  irrazoável  o  critério  de  arbitramento,  que  culminou na base de calculo de 40% do  total da  remuneração dos  trabalhadores da empresa,  inclusive dos funcionários dos setores administrativos, primeiro, porque não há fundamentação  legal no artigo 195, I, da Constituição Federal/88, nem na Lei n° 8.213/91; segundo, porque o  adicional  para  financiamento  de  aposentadoria  especial  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais;  terceiro,  a  adoção  de  percentagem  encontrada em literatura especifica não tem relação com a realidade da Recorrente.  Sustenta  que  a  alíquota  de  6%,  9%  ou  12%,  correspondente  à  contribuição  adicional para financiamento das aposentadorias especiais, incide sobre a alíquota do SAT (art.  22, II, da Lei 8.212/91), de modo que, para uma empresa com alíquota SAT de 2%, caso incida  a contribuição para concessão de aposentadoria especial em 25 anos, a alíquota seria de 2,12%  (acréscimo de 6% sobre a alíquota de 2% do SAT).  Afirma que o lançamento decorreu da mera constatação da existência de agentes  nocivos no ambiente de trabalho, pois não houve comprovação do gerenciamento ineficaz por  parte  da  recorrente,  da  inexistência  de  equipamentos  de  controle  de  exposição  dos  trabalhadores, nem prova da exposição do trabalhador de modo permanente, não ocasional ou  intermitente, como exigido pelo artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91.  Cita, a título de exemplo, que, em relação ao agente nocivo calor na atividade de  tratamento térmico de peças para automóveis, que consiste na introdução de peças em fomos  aquecidos  a mais  de  800°C,  desenvolveu  seus  equipamentos  de  forma  que  a  introdução  das  peças nos fornos é feita de forma automática, reduzindo o tempo de exposição ao calor para 2  minutos a cada 12 minutos.  Alega que a eficácia dos EPIs não pode ser afastada com base em ausência de  exame médico, considerando que, por natureza,  o EPI  tem a  função de reduzir a  intensidade  dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, conforme consta da CLT, arts. 166 e  191, e da Norma Regulamentadora NR­6 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que tem o  efeito,  inclusive,  de  afastar  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade,  conforme  jurisprudência.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 777          5 Afirma que  fornece os EPIs  indicados  para  cada  uma das  atividades,  os  quais  estão  amparados  por  certificados  de  aprovação  e  são  freqüentemente  submetidos  a  testes  de  eficácia,  ainda,  visando  à  conscientização  de  seus  trabalhadores,  fornece  folhetos  e  profere  palestras sobre instruções de segurança e utilização dos EPI, e, por fim, exige o uso permanente  desses  equipamentos  por  parte  dos  trabalhadores,  o  que  se  comprova  pelos  recibos  dos  equipamentos  com  declaração  de  uso  sob  pena  de  sanções  internas.  O  documentos  comprobatórios dessas alegações foram anexados à impugnação.  Explica  que  são  realizados  exames  em  razão  da  natureza  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  empregado.  Por  exemplo,  exames  audiométricos  são  realizados  nos  trabalhadores sujeitos a ruídos e não são feitos nos trabalhadores dos setores administrativos.  Esclarece  que  cada  estabelecimento  possui  programas  de  monitoramento  da  saúde  no  ambiente  do  trabalho,  em  especial Valinhos  e Mogi Mirim,  a  partir  dos  quais  são  realizados os demais programas PPRA e PCMSO de forma integrada.  Sustenta que não cabe exigir elaboração anual do LTCAT, pois a  IN INSS/DC  78/2002, em julho de 2003, somente o exigia na hipótese de alteração no ambiente do trabalho  com conseqüências para os trabalhadores, e, a partir de 1o de janeiro de 2004, a IN INSS nº 99,  de 10/12/2003, passou a exigir apenas o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP).  Afirma que o ambiente de trabalho em suas filiais é perfeitamente gerenciado:  Com  relação  à  filial  deValinhos:  a)  agente  nocivo  calor:  afirma  que  todos  os  laudos indicam que o agente nocivo calor está abaixo do limite de tolerância; que no ambiente  de forjaria os equipamentos geradores de calor são isolados termicamente, as portas dos fornos  possuem sistema de ventilação local exaustora e o prédio é dotado de sistema de ventilação e  exaustão artificial; que é feito o controle do período de abertura dos fornos e rodízio nos postos  de  trabalho,  além  de  terem  sido  feitas  melhorias  nas  instalações,  dentre  elas,  instalação  de  telhas com revestimento acústico e antitérmico, eliminação de fornos com aquecimento a óleo  combustível,  instalação  de  ventiladores  no  piso;  que  há  uso  dos  equipamentos  de  proteção  coletiva (isolamento térmico, ventilação exaustão, controle automático de máquinas), além de  medidas  corretivas  e  rodízio  nos  postos  de  trabalho;  b)  agente  nocivo  ruído:  alega  que  os  laudos  indicam  que  este  agente  estava  dentro  dos  limites  de  tolerância;  que  a  fiscalização  desconsiderou, em sua análise, a redução dos níveis de ruído proporcionada pela utilização de  equipamentos de proteção individual; que ao analisar o PCMSO, a fiscalização não observou  que  alguns  centros  de  custo  não  estão  expostos  ao  agente  nocivo  ruído,  o  que  dispensa,  em  relação a estes,  a  realização do exame audiométrico; que os  resultados alterados dos  exames  audiométricos  decorrem  de  causas  não  relacionadas  ao  trabalho,  como  admissões  de  trabalhadores  com  perdas  auditivas  de  inúmeras  etiologias  e  de  quadros  de  perdas  auditivas  transitórias; c) agentes químicos (benzeno e tolueno): afirma que não há presença de benzeno  no  estabelecimento  de  Valinhos  e  o  tolueno  se  encontra  em  nível  abaixo  do  limite  de  tolerância.  Quanto à filial em Mogi Mirim: a) agente nocivo calor: alega que as medições  realizadas comprovam a adequação abaixo dos  limites de  tolerância,  conforme  laudos, que a  fiscalização  desconsiderou  os  mecanismos  de  proteção  adotados  (isolamento  térmico,  ventilação,  exaustão);  b)  agente  nocivo  ruído:  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  EPI  adotados, não observou que alguns centros de custo não estão expostos ao agente nocivo ruído,  o  que  dispensa,  em  relação  a  estes,  a  realização  do  exame  audiométrico;  que  os  resultados  alterados  dos  exames  audiométricos  decorrem de  causas  não  relacionadas  ao  trabalho,  como  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 778          6 admissões de trabalhadores com perdas auditivas de inúmeras etiologias e de quadros de perdas  auditivas transitórias.  Filial  em  São  José  dos  Campos:  a)  agente  nocivo  calor:  argumenta  que  a  fiscalização partiu de informações obsoletas, pois as áreas de solda de plasma, pintura (chumbo  soldador),  caldeiraria  (manganês)  foram  totalmente  automatizadas  e  que  a  estação  de  tratamento  de  efluentes  foi  desativada  e  demolida;  que  não  foram  consideradas  as  diversas  modificações nas áreas de produção e distribuição das  linhas e células,  como a  instalação de  sistemas de exaustão nas áreas de solda e caldeiraria e de ventiladores no setor de usinagem;  que  foi  desconsiderado  laudo  recente  sobre  a  área  de  forno,  apresentado  na  impugnação; b)  agente  nocivo  ruído:  a  fiscalização  deixou  de  considerar  o  uso  de  EPI,  em  especial,  os  protetores  auriculares,  capazes de  atenuar o  ruído  em até 35db;  c)  agentes químicos  (poeria,  manganês,  cromo):  explica  que,  nas  duas  áreas  de  coletas  de  poeira  do  corte  abrasivo  foi  implementado sistema de corte úmido, reduzindo o número de partículas suspensas no ar; que  as  áreas  de  forjaria  e  caldeiraria  foram  modificadas  em  maio  de  2000,  com  a  inclusão  de  sistema de exaustão para atenuar a concentração de manganês e cromo; que ocorre a limpeza  regular das tubulações dos sistemas de ar condicionado da empresa, conforme laudos anexados  à impugnação.  Filial em Guarulhos e Guaratinguetá: agentes nocivos calor e ruído: apresenta as  mesmas alegações  expendidas em relação aos estabelecimentos de Valinhos, Mogi Miriam e  São José dos Campos, solicitando que os documentos sejam reanalisados.   Filial em Diadema: afirma que as atividades dessa unidade foram encerradas em  2001, não sendo procedente a exigência de adicional de aposentadoria especial.  Filial  Rio  de  Janeiro:  a)  agentes  químicos:  entende  que  é  competência  do  médico  do  trabalho  avaliar  se  os  relatórios  anuais  do  PCMSO  dos  anos  de  1998  e  1999  refletem  ou  não  a  quantidade  de  exames  clínicos  e  audiométricos;  apresenta  as  mesmas  alegações expendidas em relação aos demais estabelecimentos; por fim, afirma que não houve  alteração na estrutura física no período de 1998 a 2003, portanto, não há exigência legal para  apresentação de novo LTCAT.  Suscita a ilegalidade da exigência do PPRA e do PCMSO, pois a Portaria MTb  n° 3.214/78 extrapolou o poder normativo  conferido pelo  artigo 200 da CLT,  em afronta  ao  princípio da legalidade, constitucionalmente previsto.  Pede o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 17546.000176/2007­81  Resolução nº  2301­000.545  S2­C3T1  Fl. 779          7 Voto   Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora.  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  Trata­se  de  lançamento  substitutivo  à  NFLD  nº  35.639.490­5,  anulada  por  decisão administrativa definitiva, contemplando as competências 04/1999 a 12/2003, e do qual  a Recorrente teve ciência em 26 de fevereiro de 2007.  Não consta dos autos cópia da decisão que anulou a NFLD nº 35.639.490­5.  Considerando a regra especial de contagem do prazo decadencial nos casos de  lançamento substitutivo de outro anulado por vício formal, prevista no inciso II do art. 173 do  CTN1, por cautela, antes do enfrentamento das questões do recurso, faz­se necessário anexar a  estes autos, o processo relativo ao  lançamento anulado (NFLD nº 35.639.490­5), a  fim de se  conhecer  a  extensão  e  a  natureza  do  vício  do  lançamento  anterior,  e  os  termos  da  decisão  definitiva que o desconstituiu.  Diante do exposto, cabe à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas  (SP) providenciar a apensação do processo NFLD nº 35.639.490­5, intimar a interessada acerca  da providência, oportunizando­lhe vista dos autos apensados e concedendo­lhe prazo de trinta  dias para manifestação.   Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente com o decurso do prazo nele  previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito  passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6264206 #
Numero do processo: 19515.722455/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722455/2012­50  Resolução nº  1402­000.311  S1­C4T2  Fl. 9.040          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  para  cobrança  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins no valor total de R$ 100.227.182,63, aí incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  teve  origem  na  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários sem comprovação de origem, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Tendo em  vista que não foram apresentadas a escrituração contábil digital, os arquivos digitais relativos  aos Registros Contábeis e Plano de Contas bem como os Livros Diário e Razão; a apuração do  resultado foi feita pela sistemática do lucro arbitrado.   As  informações  foram  obtidas  mediante  emissão  de  RMF  às  instituições  financeiras Em função do não atendimento às  intimações, a multa de ofício  foi majorada em  50%.  Considerando que o contribuinte não foi localizado no endereço informado nos  documentos  arquivados  na  JUCESP  e  nos  sistemas  da  RFB;  que  o  sócio  administrador,  reiteradamente cientificado das intimações à empresa, não apresentou livros, arquivos digitais e  demais  documentos  solicitados  e  não  regularizou  a  situação  cadastral,  o  que  determinou  a  inaptidão do CNPJ, ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, em consonância com  o entendimento pacificado pela Súmula 435 do STJ.  De acordo com o disposto no artigo 124, inciso I e artigo 135, inciso III da Lei  n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls.  1.517  a  1.521)  em  nome  de  Marcio  Brito  Estevam,  CPF  865.923.868­00,  sócio  e  administrador da pessoa jurídica.  Em  impugnação  o  sujeito  passivo  contesta  o  arbitramento  que  teria  sido  motivado  apenas  pelo  fato  do  CD  enviado  à  Fiscalização  não  ter  funcionado.  Afirma  que  mantém  seus  livros  devidamente  escriturados,  inclusive  o  Razão  cuja  cópia  é  agora  apresentada.  Afirma  que  também  traz  demonstrativos  de  todos  os  lançamentos  da  movimentação  bancária  do  ano­calendário  de  2008  indicando  transferências  de  um  banco  a  outro, mesma titularidade, pagamentos a fornecedores e outros encargos; o que demonstraria a  regularidade dos depósitos.   O  coobrigado  reclama  que  não  praticou  atos  com  excesso  de  poderes  que  justificasse o enquadramento no art. 135, do CTN. Defende que a Súmula 435 do STJ utilizada  pelo Fisco para enquadrá­lo está sendo revista e não tem respaldo legal.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo  ­ SP, prolatou o  Acórdão 16­48.334 considerando improcedente a autuação e mantendo integralmente o crédito  tributário e a responsabilização do coobrigado  Devidamente  cientificados,  o  sujeito  passivo  e  o  coobrigado  recorrem  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  de  defesa  expedidas  na  peça  impugnatória.  A  interessada  reclama  ainda  pelo  que  seria  a  não  apreciação  de  parte  da  impugnação,  tendo  em  vista  a  alegação  da decisão  recorrida de  que  não  cabe  arbitramento  condicional  e não  poderiam  ser  Fl. 9040DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722455/2012­50  Resolução nº  1402­000.311  S1­C4T2  Fl. 9.041          3 apreciados  em  sede  de  recurso  documentos  da  escrituração  que  inibiriam  a  apuração  do  resultado pela sistemática do lucro arbitrado.  É o Relatório.  Fl. 9041DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722455/2012­50  Resolução nº  1402­000.311  S1­C4T2  Fl. 9.042          4 Voto  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na impugnação o sujeito passivo apresentou o que seria cópia do Livro Razão  que  tornaria  desnecessário  o  arbitramento,  e  uma  planilha  onde,  segundo  alega,  estariam  demonstradas  várias  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  o  que  implicaria  em  excluir tais valores da exigência.  O  Órgão  julgador  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  sob  a  alegação  de  que  não  caberia  arbitramento  condicional  e  sendo  assim  os  documentos  ora  apresentados  não  elidiriam  a  apuração  fiscal.  Alem  disso,  os  elementos  apresentados  não  teriam  força  probante  por  desacompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  embasassem.   No que se refere ao arbitramento, a decisão seguiu jurisprudência desta Corte.   Entretanto, as planilhas apresentadas representaram uma tentativa de justificar  parte  dos  depósitos  que  compuseram  a  base  tributável. Mais  ainda,  as  alegações  do  sujeito  passivo  dirigem­se  a  possível  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  o  que,  EM  TESE, implicaria em excluir da base de cálculo os respectivos valores ANTES da formalização  da exigência.  Sendo  assim,  não  haveria  que  se  falar  na  apresentação  de  documentação  comprobatória  mas  simplesmente  numa  comparação  entre  os  extratos,  nos  moldes  em  que  procedeu a autoridade fiscal quanto a outros valores excluídos.  A  planilha,  por  si  só,  não  traz  um  nível  de  detalhamento  que  permita  uma  correta  interpretação  do  conteúdo.  Por  outro  lado,  motivou  para  o  relator  um  exame  por  amostragem nos extratos bancários principalmente naqueles referentes ao Banco do Brasil e ao  Banco Itaú. A tabela abaixo representa um batimento resultante desse exame:          DATA  SISPAG TRANSF. TÍTULO TED ­ ITAÚ TED TRANSF.ELETR. DISPON. BB  02/01/2008  2.700.000,00     600.000,00             770.000,00             1.330.000,00    03/01/2008  700.000,00     700.000,00    04/01/2008  1.000.000,00     1.000.000,00    07/01/2008  2.300.000,00     300.000,00             2.000.000,00    08/01/2008  1.200.000,00     500.000,00             700.000,00    09/01/2008  300.000,00     300.000,00    10/01/2008  500.000,00     500.000,00    11/01/2008  1.100.000,00     1.000.000,00             100.000,00    14/01/2008  1.700.000,00     200.000,00             1.500.000,00    Fl. 9042DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722455/2012­50  Resolução nº  1402­000.311  S1­C4T2  Fl. 9.043          5 Como se vê, estão mostradas transferências de mesma natureza feitas do Banco  Itaú  para  o  Banco  do  Brasil.  A  autoridade  fiscal,  num  procedimento  lógico,  acatou  as  operações  nas  quais  os  valores  coincidiam.  Assim,  não  foram  tributados  os  valores  de  R$  700.000,00  (03/01/2008);  R$  1.000.000,00  (04/01/2008);  R$  300.000,00  (09/01/2008)  e  R$  500.000,00 (10/01/2008).  Lembrando que a tabela supra representa uma amostragem, a autoridade fiscal  considerou os demais valores como não comprovados, ainda que o somatório de depósitos no  mesmo dia no Banco do Brasil corresponda ao valor debitado no Banco Itaú, para as mesmas  operações.  Neste momento, não há como saber se a autoridade lançadora não atentou para a  coincidência dos valores ou simplesmente efetuou um juízo de valor e manifestou­se pela não  comprovação se o montante sob exame não se referisse à mesma operação.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência  para que a autoridade fiscal:  ­  Manifeste­se  quanto  às  considerações  acima,  com  as  devidas  justificativas se entender pela manutenção da apuração nos moldes efetuados;  ­  Caso  admita  o  lapso,  proceda  à  revisão  quanto  ao  restante  do  ano­ calendário  em  relação  às  operações  da mesma  natureza  daquela  identificada  na  tabela,  com  vistas a identificar os valores a serem excluídos da exigência.   É como voto.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator         Fl. 9043DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/12 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6272241 #
Numero do processo: 13603.904384/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 184          1 183  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904384/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.314  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  SHV GÁS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 04 38 4/ 20 11 -5 5 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 185          2     SHV GÁS BRASIL LTDA recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância  proferida  pela  4ª Turma da DRJ Belo Horizonte/MG,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  interessada  apurou  no  ano­calendário  de  2006  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizando­o nas declarações de compensação relacionadas às fls. 14.  A  composição  do  crédito  foi  demonstrada  na  DCOMP  no  17047.19618.030209.1.7.02­1508 (fls. 2/10).  Da  análise  eletrônica  das  compensações  declaradas,  resultou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  11,  assim  fundamentado:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  PARCELAS DE  COMPOSIÇÃO  DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC.  CREDITO  [...]  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.  SNPA  [...]  DEM.ESTIM.  COMP  SOMA PARC.  CRÉD.  PER/DCOMP  [...]  204.949,68  12.999.821,89  734.358,35  [...]  11.696.105,61  25.635.235,53  CONFIRMAD AS  [...]  204.949,68  12.999.821,89  0,00  [...]  9.340.028,29  22.544.799,86  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  3.200.758,22  Valor  na  DIPJ:  R$  3.200.758,22  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ: R$ 25.635.235,53 IRPJ devido: R$ 22.434.477,31 Valor do saldo  negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das  parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  110.322,55  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  17047.19618.030209.1.7.02­1508.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  34204.16436.300307.1.3.02­2961  Valor  devedor  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 186          3 consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados,  para pagamento até 30/09/2011.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  3.085.038,08  617.007,60  1.481.102,71  Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  de  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  “Onde  Encontro”,  opção  “PERDCOMP”,  item  “PER/DCOMP,  Despacho  Decisório”.  Ciente  da  decisão  em  26/09/2011  (fls.  16),  a  interessada  apresentou,  em  26/10/2011, manifestação de inconformidade, às fls. 17/30.  Alega que:  Em  que  pese  o  teor  da  decisão  [...],  verifica­se  que  a  Autoridade  Fazendária incorreu em equívoco, posto que não considerou, para fins  de  apuração  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2006,  as  estimativas  compensadas por meio das Declarações de Compensação que foram  instrumentalizadas  sob  o  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  e  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  conforme se depreende pelo detalhamento do crédito, complemento ao  Despacho  Decisório  [...]Afirma  ter  apresentado  manifestações  de  inconformidade  nos  processos  nos  13603.902450/2011­52  e  13603.721373/2011­31,  relativos  às  mencionadas  DCOMP,  sustentando que:  Assim, qualquer premissa que afete o presente caso tomando por base  as  DCOMP's  acima  citadas,  ainda  sub­judice  em  discussão  de  Manifestações  de  Inconformidade,  gera  nulidade  do  despacho  decisório objeto do presente processo, exatamente como ocorrido.  Os débitos que  foram objeto destas compensações e que compõem as  parcelas do crédito relativo ao Saldo Negativo de 2006 estão com sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  lide  administrativa  através  das  manifestações  de  inconformidade  instauradas  pela  ora  Manifestante  quanto  ao  processo  de  crédito  13603­902.450/2011­52  e,  também,  quanto  ao  processo  de  crédito  n°  13603721373/2011­31,  o  que  não  impede, pelo menos até  eventual  julgamento  e decisão administrativa  final desfavorável, a possibilidade para o  seu aproveitamento  junto à  Ficha 11 e 12­A da DIPJ 2007 (Vide p. f. DOC V, em anexo).  Sendo  verossímil  o  direito  creditório,  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante  não  poderá  ser  obstada  em  razão  de  premissas  não  confirmadas de DCOMP’s não homologadas, que pelo contrário, estão  sendo combatidas, mas que foram indevidamente tidas como definitivas  pela  Autoridade  Fazendária,  quando  da  discussão  de  mérito  para  a  compensação  da  antecipação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  (ano­ calendário  2006),  em  sede  de  processo  tributário  administrativo  federal.  Com  fundamento  no  artigo  2o,  §  4o,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  argumenta que “a dedução cabível alcança os valores pagos/compensados sob a forma  de estimativa.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 187          4 Após reproduzir o artigo 151 do CTN, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996, e seus §§ 7o, 9o, 10 e 11, aduz que:  A  aplicação  das  mencionadas  regras  legais  impunha  à  Autoridade  Fazendária  o  dever  de  aguardar  o  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  junto  ao  processo  administrativo  nº.  13603­902.450/2011­52,  bem  como  da  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada  junto  ao  processo  de  crédito  n°  13603­ 721373/2011­31,  para  analisar  qualquer  compensação  realizada  com  base no  crédito  oriundo  do  Saldo Negativo  de  IRPJ para  o  ano­base  2006.  Mesmo  porque,  os  débitos  inseridos  neste  processo  constituem  a  antecipação  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  referente  aos  meses  de  janeiro, junho e julho de 2006, integrando as parcelas deste crédito.  Portanto,  o  Despacho  Decisório  objeto  da  presente  discussão  não  pode  ser  sustentado,  em  razão  de  inobservância  das  regras  legais  atinentes ao processo administrativo  tributário  federal,  especialmente  por desconsiderar a suspensão da exigibilidade de créditos relativos às  estimativas de IRPJ compensadas em janeiro, junho e julho/2006.  Existe, de forma inexorável, uma relação de  interdependência entre a  análise  do  crédito  feita  quanto  às  estimativas  compensadas  de  IRPJ  nos  meses  de  janeiro  e  julho/2006,  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  ofertada  nos  autos  do  processo  de  crédito  n°  13603­ 902.450/2011­52;  e  da  DCOMP  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  relativa  à  estimativa  de  IRPJ  compensada  em  junho/2006,  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no  processo  de  crédito  n° 13603721373/2011­31.  Assim, necessariamente,  não  pode  haver  qualquer  indeferimento  das  compensações  objeto  do  presente  processo  de  crédito  que  estão  interligadas  de  forma  umbilical  ao  processo  de  crédito  n°  13603­ 902.450/2011­52,  sub­judice  e  com  exigibilidade  suspensa,  e  ao  suposto  indeferimento  parcial  da  DCOMP  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  objeto  do  processo  de  crédito  n°  13603721373/2011­31,  também  sub­judice  em  discussão  na  esfera  administrativa por apresentação de Manifestação de Inconformidade.  O despacho decisório que partiu das premissas acima é nulo de pleno  direito desde a sua origem, gerando ofensa ao art. 151, III, CTN, e art.  74,  Parágrafos  9º,  10  e  11,  da  Lei  n°  9.430/96,  por  se  valer  de  DCOMP’s não homologadas que são ainda objeto de manifestação de  inconformidade  para  afetar  as  compensações  objeto  do  presente  processo; e por ofensa às garantias constitucionais da Ampla Defesa,  Contraditório e Devido Processo Legal.  Ressalta que:  eventual  decisão  futura  na  esfera  administrativa  definitiva  que  reconheça  que  as  DCOMP’s  objeto  dos  processos  de  crédito  n°s  13603­902.450/2011­52 e 13603721373/2011­31  realmente não foram  homologadas  integralmente,  deve  gerar  a  cobrança  destes  valores  apenas  nos  citados  processos  de  crédito  acima,  sem  acarretar  repercussões  no  presente  processo,  sob  pena  de  a  mesma  glosa  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 188          5 crédito por indeferimento de compensações gerar cobrança direta nos  processos  em  que  se  discute  o  indeferimento  original  das  compensações  (cobrança  dos  débitos  que  não  tiveram  compensação  reconhecida), e gerar cobrança indireta neste processo, já que aqueles  indeferimentos  de  compensações  de  estimativas  repercutiu  nos  presentes  autos  pela  não  verificação  e  reconhecimento  integral  do  saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ e DCOMP’s, sob pena de  inadmissível bis in idem.  Requer,  ao  final,  a  suspensão do  julgamento do processo  até decisão definitiva  nos processos acima mencionados e protesta por todos os meios de prova admitidos.  Foram  juntados  ao  processo,  entre  outros  documentos,  manifestações  de  inconformidade  interpostas  nos  processos  nos  13603.902450/2011­52  e  13603.721373/2011­31 (fls. 42/52 e 53/74);  fichas 11 e 12A da DIPJ do exercício de  2007 (fls. 78/82); DCTF (fls. 83/86); Detalhamento do Crédito (fls. 87/88).  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 02­41.312  (fls.  1.318­1.324)  de  29/11/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2006  Compensação tributária.  Nos termos do artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1996, Código Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do sujeito passivo  contra  a  Fazenda pública.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2006 Saldo Negativo de IRPJ.  O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de  IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito  informadas no PERDCOMP.”  Contra a aludida decisão, da qual  foi cientificada em 16/02/2013  (termo de  fl.  135)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2013  (fls.  137­156)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação. Ao final requer o que se segue:  O sobrestamento do julgamento até que haja decisão definitiva nos processos de  cobrança  nº  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  vinculados  ao  processo  de  crédito nº 13603.902450/2011­52;  Caso não seja acolhida a preliminar, que seja provido o recurso para: i) anular o  despacho decisório e a decisão recorrida; ou ii) reformar a decisão recorrida para se considerar  homologadas as compensações;  Que  eventual  manutenção  de  indeferimento  das  estimativas  compensadas  de  janeiro  e  julho/2006,  objeto  dos  processos  de  cobrança  nº  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  vinculados  ao  processo  de  crédito  nº  13603.902450/2011­52,  gerem  cobranças apenas nos processos acima citados, mas nunca no presente, sob pena de bis in idem  e locupletamento sem causa ao Erário.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 189          6 É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 190          7   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  a  Autoridade  Fazendária  incorrera  em  equívoco, posto não ter considerado, para fins de apuração do IRPJ no ano­calendário de 2006,  as  estimativas  compensadas  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  e  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  e  que  essa  matéria  ainda  estaria  sub  judice  em  diversos  processos administrativos, pelo que deveria ser sobrestado seu julgamento deste processo. Para  uma melhor compreensão da matéria, transcrevo o trecho do recurso voluntário a ser analisado.  "...  Vê­se,  assim,  que  a Autoridade  Fiscal,  ao  analisar  o  referido  procedimento  de  compensação,  proferiu  Despacho  Decisório  pelo  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  n°  4719618.030209.1.7.02­1508,  e  indeferiu  integralmente  a  Declaração  de  Compensação  n°  34204.16436.300307.1.3.02­2961,  lastreadas no Saldo Negativo de IRPJ do ano­base 2006, baseada no fato de que a soma  das  parcelas  válidas  que  integram  esse  crédito,  informadas  nos  PER/DCOMP's,  não  seriam suficientes à composição do valor pleiteado.  Em  que  pese  o  teor  da  decisão  acima  transcrita,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fazendária incorreu em equívoco, posto que não considerou, para fins de apuração do  IRPJ no ano­calendário de 2006, as estimativas compensadas por meio das Declarações  de Compensação que foram instrumentalizadas sob o n°s 28889.89945.011007.1.7.02­ 8314, 09121.10728.310806.1.3.02­0452, e 15583.97733.310706.1.3.57­6064, conforme  se depreende pelo detalhamento do crédito, complemento ao Despacho Decisório, veja­ se:  Período de  apuração da  estimativa  compensada  N° do Processo/N0 da  DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2006  28839.89945.011007.1.7.02­ 8314  733.660,77  0,00  733.660,77  DCOMP não  homologada  JUL/2006  09121.10728.310806.1.3.02­ 0452  697,38  0,00  697,58  DCOMP não  homologada  Total  734.358,35  0,00  734.358,35    Período de  apuração da  estimativa  compensada   N° do Processo/Nº da  DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JUN/2006  15503.97733.310706.1.3.57­ 6064  7.037.534,93  4.681.457,61  2.356.077,32  DCOMP  homologada  Parcialmente  Total  7.037.534,93  4.631.457,61  2.356.077,32    Todavia,  as  Declarações  de  Compensação  que  foram  instrumentalizadas  sob  o  n°s 28889.89945.011007.1.7.02­8314. 09121.10728.310806.1.3.02­0452. foram objeto  do Processo de Crédito n° 13603­902.450/2011­52.  sendo que, neste processo,  em  razão do indeferimento inicial das citadas DCOMPs, foi protocolada Manifestação  de Inconformidade em 18 de julho de 2011.  Quanto a esta manifestação de inconformidade relativa ao processo de crédito n°  13603­902.450/2011­52, nos presentes autos, consta acórdão proferido em 29.11.2012.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 191          8 nos  processos  de  cobrança  correlatos  de  ns.  13603.902815/201149  e  13.603.902816/2011­93.  pelos  quais  as  citadas  manifestações  foram  julgadas  improcedente.  No entanto, no caso do processo n. 13603.902816/2011­93. o acórdão foi objeto  de  intimação  à  Recorrente  apenas  em  07.03.13,  sendo  que  será  exercido  o  regular  direito de interposição de recurso voluntário, resultando na suspensão da exigibilidade  daquele crédito tributário (discussão sobre a compensarão da estimativa de ian/2006), o  que afeta a formação do saldo negativo de 2006, objeto de compensação nestes autos !!  Para o processo de cobrança n. 13603.902815/2011­49, seguer houve intimação à  recorrente da decisão desfaforável em primeira instância; quando houver, será objeto,  também, de recurso voluntário !  Já  para  a  DCOMP  n°  15583.97733.310706.1.3.57­6064,  apesar  de  constar  no  detalhamento do crédito que fora homologada parcialmente, com valor confirmado de  estimativas  compensadas  de  R$  4.681.457,61,  e  valor  não  confirmado  de  R$  2.356.077,32,  foi  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade  objeto  do  processo  administrativo n° 13603721373/2011­31, remetido à julgamento na DRJ.  Neste  julgamento,  foi  proferida  decisão  acolhendo  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  determinando­se  que  na  aferição  do  direito  creditório,  fosse  considerada  a DIPJ  do  ano­base  1990,  para  fins  de  verificação  de  base  de  cálculo  e  pagamento, de modo a apurar créditos referentes à diferença do pagamento do PIS na  forma dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88 e a Lei Complementar n° 07/70.  Após tal aferição, o valor da estimativa do período de apuração de junho de 2006,  extinta por compensação, foi alterado de R$ 4.681.457,61 para R$ 6.280.410,14, sendo  este novo valor confirmado para fins de cálculo do saldo negativo do ano­calendário de  2006.  Em relação à DCOMP n° 15583.97733.310706.1.3.57­6064, não houve  recurso  voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade objeto do processo administrativo n° 13603721373/2011­31.  Logo,  percebe­se  que  qualquer  definição  nestes  autos  está  atrelada  a  uma  definição  sobre  a validade das  compensações das  estimativas dos meses de  janeiro e  julho/2006  (DCOMPs  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,  09121.10728.310806.1.3.02­0452,  objeto  do  Processo  de  Crédito  n°  13603­ 902.4i'Q/2011­52) ainda em julgamento !!  Ora,  os  débitos  que  foram  objeto  destas  compensações  de  estimativas  e  que  compõem  as  parcelas  do  crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  2006  estão  e  permanecem  sub­judice,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  forca  da  lide  administrativa  através  da  manifestação  de  inconformidade  instaurada  pela  ora  Recorrente  quanto  ao  processo  de  crédito  13603902.450/2011­52  (processos  de  cobrança  ns.  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93),  no  qual  ainda  será  interposto recurso voluntário no prazo legal contra as decisões administrativas de  primeira instância!  Assim,  como o  crédito  está  com  sua  exigibilidade  suspensa, pelo menos  até  eventual julgamento e decisão administrativa final desfavorável, existe a possibilidade  para o seu aproveitamento junto à Ficha 11 e 12­A da DIPJ 2007.  Portanto,  o  mais  correto  na  presente  situação  era  o  julgador  administrativo  de  primeira  instância  ter  sobrestado  o  presente  processo,  enquanto  se  chega  a  uma  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 192          9 conclusão  final  no  processo  de  crédito  n°  13603­902.450/2011  ­52  (processos  de  cobrança n°s 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/201193)  Entretanto, contrariando a lógica e, até, regras básicas processuais para se evitar  decisões  conflitantes,  os  ilmos.  Julgadores  de  primeira  instância  preferiram  dar  andamento  e  julgar  o  presente  caso,  tendo  acolhido  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  apenas  no  que  pertine  ao  reconhecimento  de  decisão  parcialmente favorável nos autos do processo de crédito n° 13603.721373/2011­31.  Assim, reconheceram que o valor da estimativa do período de apuração de junho  de  2006,  extinta  por  compensação,  foi  alterado  de  R$  4.681.457,61  para  R$  6.280.410,14. sendo este novo valor confirmado para fins de cálculo do saldo negativo  do ano­calendário de 2006.  Todavia,  em  relação  às  estimativas  compensadas  através  das  Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314,09121.10728.310806.1.3.02­0452,  relativas  aos  meses de  janeiro  e  iulho/2006,  respectivamente,  asseveraram que  já  teria havido  decisões  em  29.11.2012  nos  processos  de  cobrança  ns  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93,  julgando  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade, vinculadas ao Processo de Crédito n° 13603­902.450/2011­52.  Por tal razão, os julgadores entenderam que não houve o reconhecimento da  validade das compensações das estimativas em questão (janeiro e julho de 2006),  não podendo elas comporem o saldo negativo do ano de 2006, impactando, então,  na diminuição do  crédito utilizado nestes  autos,  tendo  como  consequência  a não  homologação parcial das compensações objeto destes autos.  Veja­se,  ilmos. Conselheiros, que a data da decisão da prolação do acórdão dos  presentes autos ­ 29.11.2012 ­ é a mesma em que ocorreu o julgamento dos processos  de cobrança n°s 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93, pela mesma turma  julgadora da DRJ !!  Neste contexto, a ora Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, de modo  a  demonstrar  a  necessidade  de  que  a  presente  demanda  aguarde  o  resultado  final  do  julgamento  dos  processos  de  cobrança  n°s  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93.  vinculados  ao  processo  de  crédito  n°  13603.902.450/2011­ 52!  Bem  como  para  que  seja  anulada  ou  reformada  a  decisão  recorrida,  de  modo  a  ser  reconhecida  a  validade  das  estimativas  compensadas  enquanto  estiverem  com  sua  exigibilidade  suspensa;  ou,  ainda,  para  que  eventual  homologação  daquelas  compensações  das  estimativas  não  gere  cobrança  em  duplicidade nos processos de cobrança supracitados e no presente processo.  ..."  Pois  bem,  compulsando  os  autos  dos  processos  citados,  constata­se  que  a  interessada,  antes  da  prolação  de  recursos  voluntários,  desistiu  da  lide  nos  processos  nºs  13603.902450/2011­52, 13603.902815/2011­49 e 13603.902816/2011­93.  Vê­se,  portanto,  que  os  débitos  que  foram  objeto  das  compensações  de  estimativas  (Dcomp's  n°s  28889.89945.011007.1.7.02­8314  e  09121.10728.310806.1.3.02­ 0452) e que compõem as parcelas do crédito relativo ao Saldo Negativo de 2006 (processo de  crédito  13603902.450/2011­52  e  processos  de  cobrança  nºs.  13603.902815/2011­49  e  13603.902816/2011­93)  não  mais  estão  sub­judice,  tendo  em  vista  a  extinção  da  lide  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13603.904384/2011­55  Resolução nº  1402­000.314  S1­C4T2  Fl. 193          10 administrativa  através  da  desistência  da  interessada  antes  do  julgamento  dos  recursos  voluntários.  Nesse  sentido,  entendo  possível  que  a  estimativa  mensal  do  IRPJ  integre  a  composição  do  Saldo Negativo  de  IRPJ,  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  tenha havido a sua extinção. Isso porque a Fazenda Pública apenas pode restituir ou compensar  valores efetivamente extintos pelo sujeito passivo. Assim, se a antecipação do IRPJ se encontra  extinta, pode­se admitir que ela venha a compor o saldo negativo do IRPJ.  Na hipótese que se apresenta nos autos, há que se comprovar se houve, de fato, a  quitação das estimativas aventada pela defesa.  Por essa razão, proponho a conversão do julgamento da lide em diligência para  que se confirme a quitação das estimativas aventada.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10865.002208/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. O pagamento do tributo não exonera o sujeito passivo do cumprimento dos deveres instrumentais instituídos no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. REVISÃO DE OFÍCIO. SUCESSÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. Constitui infração tributária a apresentação de GFIP incompleta, inexata ou omissa em relação a todos os fatos geradores de tributos devidos. Em razão da revogação do parágrafo 6º, do art. 32, da lei nº. 8.212/91, passa a viger o art. 32-A, da mesma Lei, devendo este último regramento prevalecer, caso seja constatada redução do valor da multa aplicada, em atenção à retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, da Lei 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial para aplicação do art. 35-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. O pagamento do tributo não exonera o sujeito passivo do cumprimento dos deveres instrumentais instituídos no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. REVISÃO DE OFÍCIO. SUCESSÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. Constitui infração tributária a apresentação de GFIP incompleta, inexata ou omissa em relação a todos os fatos geradores de tributos devidos. Em razão da revogação do parágrafo 6º, do art. 32, da lei nº. 8.212/91, passa a viger o art. 32-A, da mesma Lei, devendo este último regramento prevalecer, caso seja constatada redução do valor da multa aplicada, em atenção à retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T10:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-11T10:04:28Z; Last-Modified: 2016-03-11T10:04:28Z; dcterms:modified: 2016-03-11T10:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5ae453f-0ae7-4fdd-b1ec-c6c77bd7d788; Last-Save-Date: 2016-03-11T10:04:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T10:04:28Z; meta:save-date: 2016-03-11T10:04:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-11T10:04:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-11T10:04:28Z; created: 2016-03-11T10:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-03-11T10:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:04:28Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 469          1  468  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002208/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ CFL 68  Recorrente  INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA.  O pagamento do  tributo não exonera o  sujeito passivo do cumprimento dos  deveres  instrumentais  instituídos  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos tributos.  MULTA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENIGNA.  Constitui  infração  tributária  a  apresentação de GFIP  incompleta,  inexata ou  omissa em relação a todos os fatos geradores de tributos devidos.  Em razão da revogação do parágrafo 6º, do art. 32, da lei nº. 8.212/91, passa  a  viger  o  art.  32­A,  da  mesma  Lei,  devendo  este  último  regramento  prevalecer,  caso  seja  constatada  redução  do  valor  da  multa  aplicada,  em  atenção à retroatividade benigna, nos termos do art. 106, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 08 /2 00 7- 21 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 470          2    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para que seja aplicada  a multa prevista no  artigo 32­A, da Lei  8.212/1991,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo e Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial  para aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/1991.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 471          3    Relatório  1. Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado em decorrência  da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, infringindo assim o  disposto no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, c/c o  art. 225,  IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, no período de 04/2004 a 06/2004 (DEBCAD : 3834.468­9 de 12/04/2006).  2. A Delegacia da Receita Previdenciária  em Campinas  ­ SP,  ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte,  concluiu  pela  procedência  da  autuação,  tendo  na  oportunidade  proferida a decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   I  ­  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da GFIP Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  constitui infração punível na forma da Lei.  II  ­  A  ocorrência  de  circunstância  agravante  de  reincidência,  impossibilita  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  multa  aplicada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  Conselho, o qual editou Resolução Nº 2301­000.426, de 21/01/2014, determinando a conversão  do julgamento em diligência para que a autoridade de origem esclarecesse a respeito do trâmite  do  Processo  Administrativo  Fiscal  da  NFLD  nº  35.870.978­4,  na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  principais  não  declaradas  em  GFIP  e  que  deram  origem  a  ao  Auto de  Infração em análise  ­ Debcad/AI  ­ nº 35.834.469­9,  lavrado por descumprimento de  obrigação acessória.  4.  Para melhor  historiar  e  por  bem  retratar  os  fatos,  por  oportuno,  passo  a  reproduzir parte do  relatório,  constante da Resolução anteriormente mencionada, de  lavra da  então Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  integrante da extinta 1ª Turma Ordinária, da  3ª Câmara, da 2ª Seção, desta Corte Administrativa (fls. 450/451):  “(...).  A autoridade autuante  informa que  "os  valores apurados  como  contribuição  devida  a  titulo  de  obrigação  principal  por  parte  dos  segurados  foram  objeto  de  pagamento  (Grifei),  conforme  guias  anexas  à  NFLD  DEBCAD  35.870.978­4,  que  abrange  a  parte patronal relativa à distribuição indevida de lucros".  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 472          4  Esclarece  que,  apesar  de  ter  ocorrido  a  reincidência,  que  consiste  em  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290,  inciso  V  do  3.048/99,  não  haverá  acréscimo  do  valor  da  penalidade,  por  força  do  disposto  no  art.  655,  §  4o,  da  IN  03/2005.  Afirma  que  a  empresa  fiscalizada  procedeu  à  correção  da  infração  até  o  encerramento  da  ação  fiscal,  razão  pela  qual  a  penalidade  foi  aplicada com atenuação de  50%  (cinqüenta  por  cento).  (...).  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo, alegando, em síntese, o que se segue:  Preliminarmente, alega que a decisão recorrida tenta validar  ato ao arrepio da Lei, uma vez que lavra o fiscal em seu ato,  de  forma  esclarecedora,  a  liquidação  do  débito  apontado,  sendo que o presente AI  imputa ao  contribuinte a  cobrança  de  tributos  e  penalidades  já  inteiramente  sanadas,  como  declamou o AFPS.  Insiste na nulidade do auto, pois sua manutenção implica em  total desrespeito à Lei Maior e Ordinária, uma vez que o AI  ora combatido nasceu de uma ação fiscalizatória que imputa  ao contribuinte a cobrança de tributos não mais devidos, que  o defendente já quitara.  (...).  Defende  a  improcedência  do AI  ora  discutido,  pois  nascido  da idealização de fato ficto, já que não pode o fiscal atribuir  nomenclatura diversa de distribuição nos lucros, asseverando  que os valores concedidos a esse título não é remuneração e  não se sujeitam a qualquer encargo trabalhista.  Finaliza  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso."  5. Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificado  o  sujeito  passivo,  não  tendo o mesmo se manifestado (fls. 457/463), retornaram os autos para análise deste Conselho.   É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 473          5    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  2.  De  início  importa  registrar  que  os  presentes  autos  já  foram  objetos  de  análise desta Corte Administrativa, quando oportunamente, por unanimidade voto, a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  decidiu  em  converter  o  julgamento  de  então  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  2301­000­426  (fls.  449/453),  de  21/01/2014  que  teve  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  como  relatora,  cujo  texto,  em  parte,  passo  a  reproduzir:  "(...).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros,  omissa  em  GFIP,  foram  lançadas  por  intermédio  da  NFLD Debcad 35.870.9784.  Observa­se  que  existe  uma  nítida  conexão  entre  esses  lançamentos,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,.caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos valores em GFIP.  No entanto, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se  já  houve  o  trânsito  administrativo  definitivo  da  NFLD  que  lançou as contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP  ensejou a lavratura do presente AI.  A autoridade autuante afirma, no item 1.1 do Relatório Fiscal da  Infração, que “Os valores apurados como contribuição devida a  titulo  de  obrigação  principal  por  parte  dos  segurados  foram  objeto de pagamento, conforme guias anexas à NFLD DEBCAD  n.  35.870.9784  que  abrange  a  parte  patronal  relativa  i  distribuição indevida de lucros.”  No  item 4, do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, observa  que “Não obstante o constante no item 3 do presente Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, a empresa fiscalizada procedeu à  correção da infração até o encerramento da ação fiscal (...).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 474          6  A  recorrente  também  afirma,  em  sua  peça  recursal,  que  a  obrigação principal foi adimplida.  Assim, não é possível saber se houve liquidação total da NFLD  que lançou a obrigação principal.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Assim,  considerando  que  o  julgamento  do  auto  em  questão  depende  da  procedência  da  Notificação  que  lançou  as  contribuições  omissas  em  GFIP,  e  em  face  da  necessidade  de  mais  informações  a  respeito  do  andamento  da  referida NFLD,  entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que  o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima,  necessários para revestir a decisão de plena convicção.  Faz­se  necessário,  ainda,  caso  a  NFLD  tenha  sido  julgada  definitivamente,  que o órgão de origem  informe o  resultado do  julgamento.  (...)."  3. Em atenção à diligência solicitada, a autoridade administrativa de primeira  instância ­ DRFB­LIMEIRA, em resposta, em 24/02/2014, emitiu o expediente constante às fls.  457, onde apontou que:  "(...)  3.  Constata­se  pelas  informações  obtidas  junto  aos  sistemas  SICOB  e  DIVIDA,  que  o  PAF  da  NFLD  n.º  35.870.978­4,  transitou em julgado em 02/04/2007, com a expiração do prazo  de  recurso  voluntário,  sem  que  este  tenha  sido  apresentado,  contra  a  Decisão­Notificação  que  julgou  o  débito  totalmente  procedente.  4.  Registre­se  que  o  débito  foi  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  em  24/12/2008  e,  atualmente,  faz  parte  de  processo  de  execução  fiscal  ajuizado  em  16/12/2009  pela  Procuradoria  Seccional  da Fazenda Nacional  de Piracicaba,  não  constando  nenhum pagamento em relação a este.  (...)."  4. Conforme o Despacho nº 1334/2014 (fl. 461), a recorrente foi devidamente  cientificada da  diligência  supra  e  intimada para no  prazo  de 10  (dez) dias  a  se pronunciar  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  não  tendo,  contudo,  se  manifestado,  foram  os  autos  encaminhados novamente para apreciação do CARF.  5.  Assim,  dado  o  silêncio  da  contribuinte,  tenho  como  certo  o  apontado  anteriormente (item 3), o que significa a exigibilidade regular do crédito lançado na NFLD n.º  35.870.978­4 e cujas  informações pertinentes e necessárias não foram objeto, no  todo ou em  parte, de declaração em GFIP, ocorrência passível de pena conforme estabelece o art. 32, IV e  parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, o que se analisará mais adiante.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 475          7  DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  6.  A  empresa  foi  fiscalizada  em  2006  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/2004  a  06/2004  e  teve  contra  si  lançada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  relativamente  à  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores, infringindo com isso o disposto no art. 32, IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91  (fl. 126),   7. Basicamente a recorrente utiliza­se dos mesmos argumentos apresentados  na impugnação, onde insiste pela nulidade do lançamento sob a afirmativa, em síntese, de que  o  Auto  de  Infração  "imputa  ao  contribuinte  a  cobrança  de  tributos  e  penalidades  já  inteiramente  sanadas,  como  declamou  o  AFPS",  não  sendo,  portanto  a  exação mais  devida.  Argumenta  também  quanto  à  invalidade  do  lançamento  porque  o  mesmo  foi  "nascido  da  idealização  de  fato  ficto,  já  que  não  pode  o  fiscal  atribuir  nomenclatura  diversa  de  distribuição nos lucros."  8. Essas ponderações feitas pela recorrente, no entanto, não passam de meras  conjecturas,  razão pela  qual não procedem  tais  argumentos,  senão vejamos:  compulsando os  autos verifica­se não se tratar o lançamento em análise de fato ficto, como aponta a autuada, eis  que  a  autoridade,  no  procedimento  fiscalizatório,  constatou  que  houve  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  conforme  denota­se  não  só  das  informações  extraídas  da  contabilidade  da  empresa,  mas  também  dos  instrumentos  relativos  ao  acordo  (fls.  268/280)  para  pagamento  da  espécie,  a  exemplo  do  que  constam  de  atas  (fls.  282/310),  referentes  à  indicação  de  comissão  de  empregados  e  de  reuniões  com  os  mesmos  para  discussões  e  negociações  de  metas  para  pagamento da referida participação.  9.  Também  não  tem  a  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  se  "imputa  ao  contribuinte a cobrança de tributos e penalidades já inteiramente sanadas, como declamou o  AFPS".  De  fato  a  autoridade  atuante  reconhece  que  a  contribuição  relativa  à  obrigação  principal  foi  recolhida,  no  entanto,  apenas  em  relação  à  parte  devida  pelos  segurados,  conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração (fl. 126)), in verbis:  "1.1.  A  entidade  em  epígrafe  deixou  de  informar  na GFIP,  no  período compreendido pelas competências 04 12004 a 0612004,  os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados  na  empresa.  Como  já  considerado  no  levantamento  do  débito  principal,  a  empresa  promoveu  o  pagamento  da  referida  participação em 3 (três) vezes no mesmo exercício financeiro em  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  3°.,  §  2°.,  da  Lei  n.  10.101/2000. Os valores apurados como contribuição devida a  titulo  de  obrigação  principal  por  parte  dos  segurados  foram  objeto  de  pagamento,  conforme  guias  anexas  à  NFLD  DEBCAD  n.  35.870.978­4  que  abrange  a  parte  patronal  relativa a distribuição indevida de lucros."  10. Note­se  que, mesmo pago,  no  todo  ou  em parte,  a  obrigação  principal,  não tendo esta sido regularmente declarada em GFIP implica no descumprimento de obrigação  acessória, sujeito à penalidade cabível.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 476          8  11. Da  legislação  aplicável verifica­se que desde  janeiro de 1999  se  tornou  obrigatória a declaração, por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação,  no  prazo  e  na  forma  estabelecida  pela  legislação  pertinente implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte da fiscalização quando  constatada em procedimento fiscal tal irregularidade.  12. Veja­se que, em face do descumprimento da obrigação referida, a multa  aplicada observou a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99, art. 225, inciso IV, § 4º, nos termos em que seguem:  "LEI nº. 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV.  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n9 9.528. de 10.12.97)  (...).  §5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528. de 10.12.97)."  "REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPS:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdan6ia  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.  (...).  § 4 0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega  da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e  Informações Previdência Social são de inteira  responsabilidade da empresa."  13. Destarte,  o descumprimento da obrigação  tributária com a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, configurou­se a infração aos dispositivos legais acima colacionados.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 477          9  14.  De  sorte  que,  constada  a  violação  à  legislação  como  anteriormente  apontada, sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento,  imputando  a  pena  devida  ao  contribuinte  transgressor.   15.  Isto  posto,  verifico  que  o  crédito  tributário  encontra­se  revestido  das  formalidades legais previstas no art. 142 do CTN, bem como o art. 10 do Dec. nº 70.235/72,  não sendo, portanto, passível de nulidade como pretende a recorrente.  MULTA DE OFÍCIO   16. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   17.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 478          10  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   18. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   19.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   20. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   21.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   22. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 479          11  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.   (...).   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   (...).   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   23. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   24. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.    Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 480          12  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”   25.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   26. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   27. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 481          13  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”   51. No que  tange aos autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes da MP n° 449/1996, importa que seja feita  a análise quanto à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c”  do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10865.002208/2007­21  Acórdão n.º 2402­005.057  S2­C4T2  Fl. 482          14  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”   28. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   29.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.   30. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   31.  Assim,  no  caso  em  debate  não  há  dúvida  de  que  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN deve ser aplicável e . em face disto dou provimento parcial ao recurso.   CONCLUSÃO  32. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, apenas para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, da Lei nº  8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10930.905298/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, há de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida. .
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não comprovado o alegado cerceamento ao direito de defesa é de se afastar a preliminar de nulidade alegada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Comprovada a inexistência do direito creditório informado no PER/DCOMP, porque utilizado em outros PERDCOMP, há de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NO PER/DCOMP Não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação em análise, incabível é a alteração do PERDCOMP para substituir o crédito indicado pelo interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  .    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  13677.72727.170306.1.3.042033  (fls.  02/05),relativa à compensação do débito de 4.540,63 (sendo R$  4.510,86  de  principal  e R$  29,77  de multa  de mora)  de Cofins  (código  de  receita  2172)  de  fevereiro/2006,  com  utilização  da  parcela  de  R$  3.363,18  do  direito  creditório  de  R$  66.659,89  oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 26/01/2004, da  1ª  quota  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  (código  de  receita  2089)  do  3º  trimestre/2003  (R$  66.659,89,  sendo  R$  53.884,00  de  principal,  R$  10.776,80  de  multa  de  mora  e  R$  1.999,09 de juros de mora).  2. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido  em  22/06/2009  (fl.  06),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  efetuado  em  26/01/2004  ter  sido  integralmente alocado ao débito de IRPJ com código de receita  2089 do 3º trimestre/2003.  3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via  postal,  em 30/06/2009  (fl. 07), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  33),apresentou,  em  29/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  0817, cujas alegações são sintetizadas a seguir:  a) argúi que em procedimento de auditoria interna constatou que  utilizou  indevidamente o percentual de 32% para determinação  do lucro presumido, pois desempenha atividades diversificadas e  a  base  de  cálculo  do  imposto  deveria  ter  sido  apurada  com  utilização  dos  percentuais  de  32%  (conservação  de  rodovias),  8%  (atendimento  pré­hospitalar)  e  16%  (atendimento  mecânico/guincho);  b)  que  recalculou  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  período  compreendido  entre  o  3º  trimestre/2001  e  o  1º  trimestre/2005  (doc.  01)  para  apurar  os  créditos  a  que  tem  direito  (doc.  02);  que  apresentou  DCTF’s  retificadoras  e  passou  a  compensar  esses créditos mediante declarações de compensação, conforme  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 4          3 autorizado  pelos  arts.  165  e  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996;   c) que eventuais erros na informação prestada em PER/DCOMP  não  retiram  o  direito  ao  indébito,  vez  que  a  autoridade  administrativa  poderá,  a  qualquer  momento  e  a  seu  critério,  verificar  os  registros  da  empresa  para  certificar­se  da  legitimidade ou não dos créditos utilizados;   d)  que  os  dispositivos  legais  citados  no  Despacho  Decisório  garantem o direito à compensação e não obrigam que o sujeito  passivo  vincule  a  compensação  a  determinada  guia  de  recolhimento  (Darf),  bastando  que  o  crédito  informado  à  Fazenda Pública seja líquido e certo; que apresentou 31 pedidos  de compensação para os créditos apurados no período entre o 2º  trimestre/2001 e o 1º trimestre/2004;   e)  argumenta  que  houve  erro  de  informação  no  PER/DCOMP  original,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  a  ser  utilizado,  pois  deveriam ter sido informados os saldos remanescentes de outras  declarações  de  compensação;  que  há  necessidade  de  análise  conjunta com as declarações anteriores.  f) ao final requer:   (i) reconhecimento da procedência da presente Manifestação de  Inconformidade;   (ii)  a  reunião  de  todos  os  pedidos  de  compensação  com  utilização de créditos do período entre o 2º trimestre/2001 e o 1º  trimestre/2004;   (iii)  a  realização  de  perícia  contábil  no  estabelecimento  da  requerente para provar todo o alegado.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Curitiba/PR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica e  por conseqüência não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 06­38.345, de 26 de outubro de 2012, cientificado ao interessado em 28/11/2013,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 5          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação declarada nos autos.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  28/11/2013,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  18/12/2013, no qual argúi preliminar de nulidade em relação à decisão recorrida e no mérito,  aduz  que  demonstrou  que  possuía  créditos  líquidos  e  certos  devidamente  escriturados  e  informados em DCTFs suficientes para a compensação pleiteada.  EM PRELIMINAR  A  Recorrente  alega  que  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentara  pedido específico para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para  que fosse apurado o direito ou não das compensações pretendidas já que todas dependem dos  mesmos  elementos  de  prova  e  estão  interligadas  uma  às  outras,  entretanto,  a  Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro  cerceamento  de  defesa  por  infringência  do  Processo  Administrativo Fiscal, Artigos 9o  § 1o,  18  e 28 do Decreto N° 70.235/72,  combinado com a  Portaria RFB 666/2008.  NO MÉRITO a Recorrente alega que:  ­  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente  de  acordo  com  a  planilha  anexa  aos  autos,  mediante  o  confronto  entre  o  valor  pago  à  título  de  IRPJ  e  CSLL  e  o  valor  efetivamente  devido;   ­  os  créditos  apurados  constantes  da  planilha,  foram  contabilizados  em  conta  de  ativo  n°  1.1.3.02.01 Impostos a recuperar, em contrapartida de conta passiva n° 2.4.4.01.01 Reversão de  Impostos  e,  posteriormente,  transferidos  para  uma  conta  de  resultado  n°  2.4.3.01.06  lucros,  conforme contas gráficas anexas;   ­  os  créditos  devidamente  escriturados,  foram  informados  à  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL  através  das  DCTFs  retificadoras  dos  respectivos  trimestres,  conforme  recibos de entregas;   ­  diante  do  montante  do  crédito  líquido  e  certo  escriturado  na  conta  IMPOSTOS  A  RECUPERAR e  informados  nas DCTFs  retifícadoras,  a Recorrente  passou  a  compensar  seu  crédito corrigido monetariamente a partir do mês de agosto de 2005;   ­ em alguns casos a informação do PER/DCOMP não corresponde com o período apuração do  crédito  dela  constante,  sendo  que  deveriam  ser  informados  saldos  remanescentes  de  outras  PER/DCOMPs como ali demonstrado ou de créditos ainda não utilizados;   ­  apesar  do  erro  na  informação  do  crédito  no  PER/DCOMP  em  referência,  isto  não  impossibilita  que  a  Recorrente  tenha  atendido  o  seu  direito  a  compensação,  vez  que  tem  amparo nos dispositivos legais que regem a compensação;   Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ além de amparada pela lei, pela liquidez e certeza de seus créditos devidamente escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo da utilização dos créditos devidamente atualizados, onde se demonstra que de um total  de R$ 914.147,71, foi compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$  29.362,94 de crédito a recuperar.  Finalmente requer seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  13677.72727.170306.1.3.04­2033,  transmitido  eletronicamente  em  17/03/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de Cofins  ­ Fev/2006, com utilização da parcela de  R$  3.363,18  do  crédito  de  R$  66.659,89  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  26/01/2004, da 1ª quota do IRPJ com base no lucro presumido (código de receita 2089) do 3º  trimestre/2003  (R$  66.659,89,  sendo  R$  53.884,00  de  principal,  R$  10.776,80  de  multa  de  mora e R$ 1.999,09 de juros de mora).  Do  Despacho  Decisório  expedido  em  22/06/2009,  fl.05,  pela  autoridade  administrativa  originária  da  DRF  de  Londrina/PR,  consta  que  foi  localizado  o  pagamento  relativo ao DARF acima, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados no PER/COMP.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (Curitiba/PR) mediante  o Acórdão  nº  06­38.345,  de  26  de  outubro  de  2012,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  a não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  interessada utilizou o direito creditório em outros PERDCOMP que discrimina, razão pela qual  não remanesceu crédito algum para a declaração de compensação em análise.   Em sede recursal a Recorrente, preliminarmente, argúi nulidade em relação à  decisão recorrida.  Alega que, na Manifestação de Inconformidade apresentara pedido específico  para reunião de todos os pedidos de compensação e consequente perícia para que fosse apurado  o direito ou não das compensações pretendidas já que todas dependem dos mesmos elementos  de  prova  e  estão  interligadas  uma  às  outras,  entretanto,  a  Autoridade  Julgadora,  não  se  pronunciou,  deferindo  ou  indeferindo,  fundamentadamente,  tal  pedido,  acarretando  assim  verdadeiro cerceamento de defesa por infringência do Processo Administrativo Fiscal, Artigos  9o § 1o, 18 e 28 do Decreto N° 70.235/72, combinado com a Portaria RFB 666/2008.  Consta da decisão recorrida o seguinte:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 7          6 6.  O  direito  creditório  de  R$  66.659,89  foi  utilizado  nas  seguintes declarações de compensação:  . PER/DCOMP  nº  17272.29062.310106.1.3.04­9566,  no  qual  o  crédito  foi  inicialmente  informado  (processo  nº  10930.904788/2009­24).............................................R$ 9.984,64.   . PER/DCOMP nº 24609.42090.150206.1.3.041381 (processo nº  10930.902397/2009­75)...........................................R$ 53.312,07.   .  PER/DCOMP  nº  13677.72727.170306.1.3.04­2033  (processo  em análise)................................................................ R$ 3.363,18.             Total .............. R$ 66.659,89  ...  A  Recorrente  alega,  porém  não  demonstra  quais  elementos  de  prova  vinculam outros PER/DCOMP.  Todas  as  provas  (DIPJ,  DCTF,  extrato  SIEF/DARF  e  PER/DCOMP  )  que  firmaram a convicção da autoridade julgadora se encontram presentes nos autos tendo em vista  que  fora  reconhecido  o  alegado pagamento  a maior  declarado  no PER/DCOMP,  apenas  não  homologada  a  compensação  por  haver  o  contribuinte  utilizado  o  crédito  nos  mencionados  PERDCOMP,  conforme  detalhado  na  decisão  recorrida,  sobre  o  que  não  há  contestação  da  Recorrente.  Desse modo,  não  comprovado o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  há de  se  afastar a preliminar de nulidade alegada.   No  mérito,  a  Recorrente  alega  que  os  créditos  foram  apurados  trimestralmente de acordo com a planilha anexa aos autos, mediante o confronto entre o valor  pago à título de IRPJ e CSLL e o valor efetivamente devido.  Consta da tal planilha que em relação ao 3º trimestre de 2003, o IRPJ devido  é no valor de R$ 130.352,17 e pago o montante de R$ 161.652,00. Portanto, o valor do crédito  é na ordem de R$ 31.299,83.  De  acordo  com  a  decisão  de  1ª  instância  o  pagamento  a  maior  foi  reconhecido mas utilizado para  compensar débitos  em outros PER/DCOMP,  conforme  se vê  dos excertos que a seguir transcrevo:  ...  11.  Portanto,  tendo  a  DCTF  retificadora  de  30/11/2005  sido  apresentada  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  em  06/04/2009,  é  de  ser  reconhecer  que  realmente  houve  um  recolhimento  a  maior  de  R$  31.299,84  de  IRPJ  do  3º  trimestre/2003,  cujo  valor  consolidado  em  26/01/2004  resultou  na  diferença  de  R$  37.370,96,  que  se  encontra  disponível  ou  reservado  no  sistema  SIEFWEB,  conforme  extrato  SIEF/Documento de Arrecadação (fls. 613/620):  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 8          7 .  parcela  do  recolhimento  de  R$  66.659,89  reservada  ao  processo nº 10930.905298/2009­45................. R$ 3.363,18.   .  parcela  do  recolhimento  de  R$  66.659,89  reservada  ao  processo nº 10930.904788/2009­24.................... R$ 9.543,83.   .  parcela  do  recolhimento  de  R$  66.018,67  reservada  ao  processo nº 10930.902071/2009­48.................. R$ 12.782,85  saldo disponível do recolhimento de R$ 60.328,52......... R$ 11.681,10             Total .............. R$ 37.370,96  12.  Observe­se  que  a  interessada  também  utilizou  o  direito  creditório de R$ 66.018,67, correspondente à 2ª quota do IRPJ,  nas seguintes declarações de compensação:  .  PER/DCOMP  nº  15618.41459.170306.1.3.04­6145  (processo  nº 10930.902071/2009­48)...................................... R$ 42.897,71.   .PER/DCOMP nº 11038.48494.150506.1.3.04­4102 (processo nº  10930.903203/200959)........................................... R$ 23.120,96.             Total .............. R$ 66.018,67  13.  Dessa  forma,  considerando  que  o  direito  creditório  de  R$  37.370,96  foi  utilizado  nos  PER/DCOMP’s  nºs  17272.29062.3101.1.3.04­9566  e  24609.42090.150206.1.3.04­ 1381,  não  remanesceu  crédito  algum  para  a  declaração  de  compensação em análise.  ...  Como  afirmado  acima  a  Recorrente  não  contesta  a  utilização  em  outros  PERDCOMP do pagamento dito efetuado a maior conforme detalhamento acima.  Todavia,  insiste  em  quitar  por  compensação  os  débitos  informados  no  PERDCOMP sob análise,  e,  para  tanto  alega que  além de  amparada pela  lei,  pela  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos  devidamente  escriturados,  a  Recorrente  anexa  as  contas  gráficas  correspondentes  à  escrituração  contábil,  bem  como  o  Resumo  da  utilização  dos  créditos  devidamente  atualizados,  onde  se  demonstra  que  de  um  total  de  R$  914.147,71,  foi  compensado somente R$ 884.784,77, restando um saldo positivo de R$ 29.362,94 de crédito a  recuperar.  De fato, em sede recursal a contribuinte apresenta o "Resumo 2001 a 2005" o  qual contempla supostas diferenças de créditos apurados/utilizados de setembro/2001 a junho  de 2005, concluindo no total geral por suposto crédito de R$ 29.362,94 ainda não utilizado.   A  Recorrente  pretende  tratar  o  caso  (saldos  remanescentes  de  outros  PERDCOMP) como "erro na informação do crédito no PER/DCOMP em referência", alegando  que  isto não  impossibilita que a Recorrente  tenha atendido o  seu direito a compensação, vez  que tem amparo nos dispositivos legais que regem a compensação.  A  pretensão  da  Recorrente  configura  substituição  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  outro  intitulado  "Resumo  de  Divergência".  Trata­se  de  inovação,  novo  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10930.905298/2009­45  Acórdão n.º 1201­001.311  S1­C2T1  Fl. 9          8 pedido, distinto do crédito  relativo ao  IRPJ do 3º  trimestre de 2003, objeto do PER/DCOMP  sob análise, portanto, matéria distinta da discutida nos presentes autos.  Tal  hipótese  aventada  pela  Recorrente  exige  apresentação  de  novo  PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação  até a data de transmissão do novo PER/DCOMP. Pois o PER/DCOMP sob análise não teve o  condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado.  Portanto, não remanescendo crédito algum para a declaração de compensação  em  análise,  incabível  é  a  alteração  do  PER/DCOMP  para  substituir  o  crédito  indicado  pelo  interessado por outro crédito distinto do confrontado nos presentes autos.  Dessa forma, indefere­se o pleito da Recorrente, e, inexistindo comprovação  do direito creditório  informado no PER/DCOMP porque utilizado em outros PERDCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela defesa, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10730.720789/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2013 Ementa AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA ADUANEIRA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. É nula, por ausência de motivação, a decisão proferida pela DRJ que deixa de analisar prova tempestivamente apresentada pelo contribuinte e que configura fundamento fático-jurídico suficiente para, por si só, afastar a exigência aduaneira. Necessidade de devolução dos autos à instância a quo para que profira nova decisão levando em consideração a prova produzida nos autos, sob pena de eventual supressão de instância ou, ainda, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Numero da decisão: 3402-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, anulou-se a decisão de primeira instância. Vencidas as conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Aparecida Martins de Paula, que deram provimento ao recurso para anular o auto de infração. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/02/2013 Ementa AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA ADUANEIRA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. É nula, por ausência de motivação, a decisão proferida pela DRJ que deixa de analisar prova tempestivamente apresentada pelo contribuinte e que configura fundamento fático-jurídico suficiente para, por si só, afastar a exigência aduaneira. Necessidade de devolução dos autos à instância a quo para que profira nova decisão levando em consideração a prova produzida nos autos, sob pena de eventual supressão de instância ou, ainda, ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-29T20:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-29T20:44:26Z; Last-Modified: 2016-02-29T20:44:26Z; dcterms:modified: 2016-02-29T20:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4db20069-3691-4fb0-b2e4-96bc75fe6bc8; Last-Save-Date: 2016-02-29T20:44:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-29T20:44:26Z; meta:save-date: 2016-02-29T20:44:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-29T20:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-29T20:44:26Z; created: 2016-02-29T20:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-02-29T20:44:26Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-29T20:44:26Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.499          1 2.498  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720789/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/02/2013  Ementa  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  PROVA  E  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. FUNDAMENTO FÁTICO­JURÍDICO  SUFICIENTE  PARA  AFASTAR  A  EXIGÊNCIA  ADUANEIRA.  NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ.  É nula, por ausência de motivação, a decisão proferida pela DRJ que deixa de  analisar prova tempestivamente apresentada pelo contribuinte e que configura  fundamento  fático­jurídico  suficiente  para,  por  si  só,  afastar  a  exigência  aduaneira.  Necessidade de devolução dos autos à instância a quo para que profira nova  decisão  levando em consideração a prova produzida nos autos, sob pena de  eventual  supressão  de  instância  ou,  ainda,  ofensa  ao  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  anulou­se  a  decisão de primeira instância. Vencidas as conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Maria  Aparecida Martins de Paula, que deram provimento ao recurso para anular o auto de infração.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 07 89 /2 01 5- 12 Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e  Diego Diniz Ribeiro.  Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  e  que  visa  a  exigência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro de bem importado ­  sonda de perfuração Noble Max Smith ­ ao fundamento de que a Recorrente não teria instruído  a  Declaração  de  Importação  ("DI")  com  a  correlata  fatura  pro  forma  no  instante  do  desembaraço aduaneiro.  2. Assim, a fiscalização aduaneira impôs a sobredita multa com fundamento  no  art.  46  do Decreto­lei  n.  2.472/88,  c.c  o  disposto  no  art.  553,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro1  (redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e,  ainda,  art.  20,  §1o,  inciso  II  da  Instrução  Normativa RFB n. 844/08.  3.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  aduaneira  (fls. 39/68) alegando, em suma:  · nulidade da autuação em razão da distorção dos fatos fiscalizados o que,  consequentemente, macularia a motivação da referida autuação;  · possibilidade de substituição da  fatura pro forma por outros documentos  equivalentes para fins de despacho aduaneiro para a admissão de bens no  país;  · ausência de tipicidade da multa imposta em relação ao fato aqui apurado,  o que implica o erro da capitulação da multa;  · existência  de  penalidade  específica  para  o  caso  em  comento,  o  que  reforçaria a tese do erro de capitulação;  · apresentação da fatura pro forma em tempo hábil; e, por fim  · ofensa aos princípios do não­confisco, razoabilidade e proporcionalidade.    4.  Uma  vez  processada,  a  sobredita  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, conforme se observa do acórdão de fls. 2.415/2.437 assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/02/2013  Concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra das jazidas de petróleo e de gás natural ­ REPETRO, com                                                              1 "Art. 553.  A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com:   (...).  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  (...)."  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.720789/2015­12  Acórdão n.º 3402­002.914  S3­C4T2  Fl. 2.500          3 suspensão total dos pagamentos de tributos incidentes, para uma  sonda de perfuração semissubmersível.  A  fiscalização  intimou a  Impugnante  a apresentar  a  fatura  pro  forma durante o curso do processo de importação.  A  Impugnante  apresentou  apenas  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  o  Contrato  de  Afretamento  e  o  Laudo  de  Avaliação  como documentos que substituiriam a fatura pro forma.  Contrato de Prestação de Serviços, o Contrato de Afretamento e  o Laudo de Avaliação não podem ser tomados como documentos  equivalentes à fatura pro forma.  A  legislação  não  contempla  a  possibilidade  de  instruir  um  despacho aduaneiro  com Contrato  de Prestação  de Serviços,  o  Contrato de Afretamento e o Laudo de Avaliação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    5. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário  (fls. 2.445/2.467), repisando os fundamentos expostos em sua Impugnação e, ainda, aventado a  nulidade do acórdão da DRJ por ausência de motivação.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7. O recurso voluntário é  tempestivo e atende as demais exigências  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.    I. Da nulidade do acórdão proferido pela DRJ por ausência de motivação  8. Conforme será discorrido a  seguir, o acórdão proferido pela DRJ é nulo,  uma vez  que  carente de motivação. Todavia,  antes  de  alcançar  esta  conclusão, mister  se  faz  aprofundar um pouco mais nas questões fáticas que gravitam em torno da lide.  9. A Recorrente é beneficiada pelo REPETRO (ADE n. 168/2012 ­ fl. 1.003)  e, em razão deste regime especial, importou em caráter temporário a sonda de perfuração Noble  Max  Smith  para  execução  de  contratos  com  a  empresa  Shell  Brasil  Petróleo  Ltda.  (fls.  106/1.002).  Para  a  importação  específica  da  referida  sonda  a  Recorrente  promoveu  Requerimento de Concessão do Regime ­ RCR (fl. 1.006), devidamente instruído com cópia do  já mencionado ADE n. 168/2012, bem como de laudo de avaliação, contratos de afretamento e  de prestação de serviços e, ainda, original do inventário da sonda.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 10.  No  momento  da  chegada  da  sonda  em  águas  brasileiras,  a  Recorrente  apresentou a respectiva DI (fls. 1.007/1.014) sem, entretanto, instruí­la com a fatura pro forma.  Devidamente  intimada  pela  fiscalização  aduaneira  para  que  apresentasse  a  referida  fatura,  a  Recorrente  alegou  que  os  arts.  17  e  20  da  Instrução  Normativa  n.  844/08  previam  a  possibilidade da fatura ser substituída por "documentos equivalentes" e que, em sua análise, os  documentos  que  instruíram  o  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  ­  RCR  (laudo  de  avaliação,  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  e  original  do  inventário  da  sonda) cumpriam esse objetivo.  11.  Diante  deste  quadro  fático  a  Recorrente  se  deparou  com  despacho  denegatório  do  desembaraço  aduaneiro  (fls.  1.031/1.032),  o  que  a  levou  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  tal  negativa  em 08  (oito)  de  fevereiro  de 2013. Não  obstante, concomitantemente, apresentou a fatura pro forma solicitada (fl. 1.034).  12. Mesmo com a apresentação da fatura pro forma, a  fiscalização  lavrou o  Auto  de  Infração  aqui  questionado,  condicionando  o  desembaraço  da  sobredita  sonda  ao  pagamento da multa lançada.  13.  Assim,  em  15  (quinze)  de  fevereiro  de  2013  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  (fls.  1.035/1.051)  com  o  fito  exclusivo  de  ver  a  citada  sonda  desembaraçada  independentemente  do  pagamento  da  multa  aduaneira  já  citada,  o  que  foi  liminarmente deferido em 20 (vinte) de fevereiro de 2013 nos seguintes termos:  (...).  Em  vista  do  exposto,  DEFIRO  medida  liminar  mandamental  para determinar que as Autoridades  Impetradas deem  imediato  prosseguimento ao desembaraço aduaneiro da Sonda Noble Max  Smith,  independentemente do recolhimento, pela Impetrante, da  multa imposta pela não apresentação da fatura pro forma.  (...) (fls. 1.052/1.053).    14.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  deu  prosseguimento  no  procedimento  de  desembaraço aduaneiro e liberou a sonda importada pela Recorrente.  15.  Feito  este  aprofundamento  de  ordem  fática, mister  se  faz  repisar  que  a  Impugnação  da  ora  Recorrente  se  pautou  em  dois  principais  fundamentos,  sendo  eles:  (i)  possibilidade de substituição da fatura pro forma por outros documentos equivalentes para fins  de admissão do bem importado no país; e, ainda (ii) que apresentou a fatura pro forma exigida  para a realização do desembaraço aduaneiro, o que resultaria na impossibilidade de aplicação  da multa questionada por ausência de subsunção.  16.  Ao  se  debruçar  sobre  o  acórdão  da  DRJ/SP  é  possível  verificar  que  a  instância  a  quo  se  limitou  a  tratar  apenas  do  primeiro  ponto  de  defesa  desenvolvido  pelo  contribuinte, ou seja, de que os outros documentos apresentados pelo contribuinte não seriam  suficientes para substituir a exigência da fatura pro forma.  17.  Destaca­se,  entretanto,  que  embora  tenha  fixado  como  um  dos  pontos  controvertidos  da  demanda  a  apresentação,  per  si,  da  fatura  pro  forma  (fl.  1.034)  pelo  Recorrente (vide fl. 2.427 do acórdão da DRJ), a instância a quo não desenvolveu uma única  linha sequer a respeito deste fato devidamente provado nos autos.  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.720789/2015­12  Acórdão n.º 3402­002.914  S3­C4T2  Fl. 2.501          5 18. Ao que parece a instância a quo se ateve a ordem judicial emanada em 20  (vinte) de fevereiro de 2013 em favor do contribuinte2 e que já fora aqui relatada sem, todavia,  se atentar para o fato que, em 08 (oito) de fevereiro de 2013, ou seja, antes do advento da supra  citada  ordem  judicial,  o  Recorrente  apresentou  a  fatura  pro  forma  solicitada  pela  fiscalização (fl. 1.034). Esta conclusão fica muito clara quando se observa que a DRJ se vale  do seguinte excerto do relato fiscal para sustentar as suas razões de decidir:  (...).  Verificou­se  que  o  autuado,  não  atendeu  à  exigência  fiscal  de  apresentação da fatura pro forma no curso do despacho prevista  na IN/RFB n° 844/08 em vigor. Que, inicialmente, tentou supri­ la com a alegação de que o Contrato de Prestação de Serviços  teria  a  capacidade  de  substituí­la.  E  que,  na  negativa  de  aceitação  das  alegações  por  parte  da  fiscalização  aduaneira,  recorreu à esfera judicial para obter o desembaraço aduaneiro  e  a  consequente  concessão  do  regime  suspensivo,  sem  o  recolhimento prévio da multa capitulada legalmente.  (...) (grifos nosso).    19. O que a instância a quo ignora é que houve a apresentação de fatura pro  forma antes mesmo do advento da referida decisão judicial e que este fato foi um dos principais  fundamentos desenvolvidos  em  Impugnação para que  a ora Recorrente  afastasse  a  exigência  aduaneira em comento. Mais do que isso, a comprovação do referido fato é suficiente para, em  tese, afastar toda a exigência aduaneira aqui debatida.  20.  Nesse  sentido,  não  resta  alternativa  senão  reconhecer  a  ausência  de  motivação da decisão proferida pela DRJ/SP, o que conflita com o disposto no art. 93, inciso  IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art.  2o. da  lei n. 9.784/994. Ademais, seguir adiante no presente  julgamento no estado em que se  encontra  poderia,  a  depender  do  resultado,  resultar  em  uma  supressão  de  instância  ou  em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa).                                                              2 Decisão esta no sentido de ordenar o prosseguimento do procedimento de despacho aduaneiro sem condicioná­lo  ao pagamento da multa aqui questionada.  3  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências."  4 "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  (...)."  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 21.  Ante  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, anulando, por conseguinte, o acórdão proferido pela DRJ/SP e  determinando que a instância a quo realize novo julgamento para analisar a prova juntada aos  autos  (fatura  pro  forma  de  fl.  1.034)  e  os  fundamentos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  a  respeito deste fato.  22. É como voto.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13878.000213/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso quanto à questão da energia térmica (5e) e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a produção do vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para não conhecer do recurso quanto à questão da energia térmica (5e) e, na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a produção do vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Os gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  questão  da  energia  térmica  (5e)  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria de votos, dar provimento parcial para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados  sobre: (i) gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e  seu tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido  o  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor. Vencido o Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  a  produção  do  vapor.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Designado  como  Redator  do  voto  vencedor  referente  ao  item  (5b)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 703          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 620/640 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fl.  03),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos, relativo a receitas de exportação (Lei nº 10.833, de 2003), apurado no regime de  incidência não­cumulativa, referente ao primeiro trimestre de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente ao 1º Tri/2005, no valor de R$ 2.096.309,59.  Foi  anexado  a  este  o  processo  nº  13878.000212/2005­32,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  créditos  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  tributada  à  alíquota  zero, referente ao mesmo período, no valor de R$ 178.123,17.  A  DRF/Piracicaba­SP,  analisou  ambos  pedidos  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  561/571,  reconhecendo  parte  do  direito creditório, no valor total de R$ 2.069.544,78 para os dois  pedidos.  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, de  fls. 42/54, o  deferimento  parcial  do  pleito  decorreu,  em  parte,  do  entendimento da  fiscalização de que  insumo, no âmbito da não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  Assim,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:  ­  Gastos  com  embalagens  de  transporte,  pelo  fato  de  a  fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de  apresentação.  ­  Água  utilizada  no  processo  produtivo:  somente  60%  desses  gastos  foram  considerados  insumos,  correspondente  à  parcela  da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros  40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada  ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre  o produto durante o processo produtivo, não foram considerados  insumos  e  tiveram  seus  valores  glosados.  Também  foram  glosados os produtos químicos aplicados à parcela da água que  evapora antes de se incorporar ao processo produtivo.  ­ Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade, às fls.  593/601,  alegando  primeiramente,  quanto  à  embalagem,  que  o  pallet  utilizado pela  empresa  compõe o  custo  final  do  produto,  além de  ser  descartável  e de uso obrigatório nas operações de  exportação.  As  chapas de papelão e os  filmes  strech  também são utilizados  como embalagens descartáveis.  Em  relação  aos  produtos  químicos,  alega  que,  vários  produtos  glosados  são  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  prevê  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003. Tais produtos são incluídos na água da caldeira essencial  para a produção da empresa e todos os produtos levam água em  sua composição.  Argumenta  que  a  água  utilizada  no  processo  produtivo  recebe  inúmeros produtos químicos para garantir a qualidade de pureza  e qualidade exigidas pela Anvisa.  Conforme  Solução  de Consulta,  que  transcreve,  os  gastos  com  água  e  produtos  químicos  devem  gerar  créditos  da  não  cumulatividade.  Argumenta que a água perdida em vapor deve ser  considerada  insumo porque tem contato, desgaste e perda de propriedades.  E prossegue a impugnante:  Com  relação  ao  sulfato  de  alumínio  líquido  ferroso,  sulfato  de  ferro  e  hipoclorito  de  sódio,  são  produtos  utilizados  tanto  no  decanto de resíduos e detritos bem como na eliminação de micro  organismos.  Ressalte­se  que  MENCIONADA  UTILIZAÇÃO  É  EXIGIDA  PELA  ANVISA,  ÓRGÃO  FISCALIZADOR  DA  VIGILÂNCIA  SANITÁRIA.  Após  o  processo  de  eliminação  a  água é diretamente utilizada no processo produtivo diretamente  em  contato  com  os  demais  componentes  da  fórmula  de  nossos  produtos.  Com  relação  ao  vapor  vale  salientar  que  todo  o  processo  de  secagem  de  nossos  produtos  estão  diretamente  ligados  aos  processos de caldeira e também mediante a utilização de vapor.  Logo  ressalte­se  que  água,  embora  em  processo  de  vapor,  e  ainda com sua NECESSÁRIA utilização no processo produtivo,  por  si  só  concedem  todo  o  lastro  exigidos  pela  legislação  visando a obtenção do crédito.  No tocante à energia térmica, alega que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que  foi inteiramente consumida no processo produtivo.  Cientificada  da  referida  decisão  em 30/07/2014  (fl.  646),  a  interessada,  em  28/08/2014  (fl.  649),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  649/658,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 704          5 (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito creditório, glosando o valor de R$ 204.887,98, que seriam correspondentes à glosa de  gastos com:  a)  embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados;   c)  produtos químicos aplicados à água (purificação);  d)   parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (geração de  vapor), e   e)  gastos com energia térmica;  (ii)  No mérito,  faz  considerações  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cita  a  legislação  pertinente,  salientando  que  não  se  nota  no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.  (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral ao crédito referente ao primeiro trimestre de 2005.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra      1) Admissibilidade do recurso  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Como  visto,  em  30/07/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  647  –  data  da  abertura  dos  arquivos  no  link  Portal  e­CAC).  Em  28/08/2014 (fl. 649), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 649/658).   Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  anexado  a  este  o  PAF  nº  13878.000212/2005­32,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  postulado  relativo  a  créditos  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  tributada  à  alíquota  zero,  referente  ao  mesmo  período  no  valor  de  R$  178.123,17. A DRF/Piracicaba­SP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório  de fls. 561/571, reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  primeiro trimestre de 2005, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 705          7 despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 706          9 11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 42/54 – Termo de  Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram  o direito ao crédito do COFINS.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo  de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  one way, evidente  que  sua  utilização  é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 O  mesmo  pode  se  dizer  em  relação  à  água,  aos  produtos  químicos,  que  são  utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.  Também são insumo e dão direito ao crédito.  Incorreta  também é  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  parcela  da  água  que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Por  fim,  com  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.   Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  42/54, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  Nesse  contexto,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles:  a) Das embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação.   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja, do  tipo one way, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 do Termo de  Informação Fiscal (fl. 42/54), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de gastos  com  embalagens  de  transporte,  pois  considera  como  insumo  somente  as  embalagens  de  apresentação. Veja­se:  (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  ao  transporte destes,  como  informado às  fls.  34  (item 2),  e por  isso não podem compor a base de cálculo do crédito da Cofins.   No mesmo diapasão, decidiu­se no acórdão recorrido:  (...)  Como  restou  claro,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  aplica­se  à  embalagem  o  mesmo  que  o  disposto  aos  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 707          11 demais  insumos,  ou  seja,  o  gasto  com  embalagem  só  é  considerado  insumo  se  esta  se  incorporar  ao  produto  em  fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não­ cumulatividade,  mesmo  que  descartáveis  e/ou  de  utilização  obrigatória.  Observa­se ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a  Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre as embalagens de  transporte (fl. 39):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente  às  embalagens  de  transporte  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  transporte  e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.  O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  Pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se  tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 708          13 Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi informado ainda pela recorrente que o pallet têm natureza one way (sem  retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições das embalagens de transporte ­ pallets de madeira não retornáveis  (one  way), papelão e os filmes strech.  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.    Gastos com água e seu tratamento   b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final  e,  sem  os  quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.  A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 39) e no itens 16 e 17 do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 48/50), informa que:  (...)  16.  A  água  que  é  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos para garantir sua qualidade (ver fls. 32 ­ item 4 e fls.  34 ­ item 1. (...).  17. Por sua vez, dos gastos tidos com a água e seu tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram  o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo (...):  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  de  fls.  42/54,  foram  glosados  os  valores  relativos  à  parcela  da  água  que  não  teve  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  portanto  a  glosa  atendeu aos requisitos acima especificados.  Veja­se que o Fisco não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 37):   ITEM 4 ) A água é utilizada para ajuste de concentração na preparação do  meio  de  fermentação  no  processo  fermentativo,  como  líquido  para  lavagem  do  ácido  glutâmico no  processo de  purificação  e no  ajuste  de  concentração do Hidróxido  de Sódio  para  formação  do Glutamato Monossódico.  A  água  também é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor utilizado nos processos de aquecimento, sendo que, são utilizados produtos  químicos nesta água de alimentação das caldeiras para garantir sua qualidade.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 709          15 A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  c) Dos produtos químicos aplicados à água (relacionados à purificação)   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária,  e  para manutenção  das máquinas  e  equipamentos utilizados na  fabricação do produto  final  e,  sem os quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).  A  fiscalização,  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  42/54)  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...)  16.  A  água  que  é  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos para garantir sua qualidade (ver fls 32 ­ item 4 ­ e fls.  34  ­  item  1).  Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado. Os gastos com os produtos químicos acrescentados  à água para a geração de vapor não se subsumem ao conceito de  bens  utilizados  como  insumos,  porque  a  alteração  sofrida  pela  água do  estado  líquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas  em  etapa  anterior,  ou  seja,  é  transformada  em  vapor  para  ser  utilizada  nos  processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação. Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  a  seguir  listados,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  Cofins:  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  Em  relação  a  outros  produtos  químicos,  como  o  sulfato  de  alumínio, sulfato de  ferro e hipoclorito, a requerente alega que  são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação  de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa.  (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito a ele relativo seja expressamente previsto em  lei, o que  não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.  Veja­se que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido  sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e  provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação  de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração nos autos impede o reconhecimento do direito de crédito.  Verifica­se que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao  seu  direito  de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção da sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  produtos  químicos  glosados  nas  planilhas  (fls.  42/54,  se  enquadram  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto  de  aplicação no processo produtivo da  requerente. O simples  exame das  referidas planilhas não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,  que  diz  em  seu  recurso,  serem  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 710          17 vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem  tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como dito,  a  fiscalização  promoveu o  levantamento  detalhado  da  apuração  da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar  as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu neste caso.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as glosas de  parte dos produtos químicos  adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 42/54.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos  químicos  (utilizados  para  purificação  da  água  e  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos),  que  não  foram,  nos  autos,  comprovadamente  empregados  no  processo  produtivo.  d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor).  Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente,  é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto  não poderiam serem glosados. Veja­se abaixo trecho transcrito:  (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Conforme  se  observa  na  informação  da  empresa,  os  insumos  utilizados  na  produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado  um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que se permitiu descontar créditos de COFINS sobre o consumo com energia sob a forma de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito da COFINS.  Veja­se texto da Lei:  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  primeiro trimestre de 2005).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao 1º trimestre de 2005.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  sob  a  forma  de  vapor  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão de aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação  anterior.  Em relação à alegação de que a energia sob a forma de vapor tratar­se­ia de  mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação  acima,  restou  demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas  máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não  atinge  os  custos  com  energia  sob  a  forma  de  vapor  do  período  aqui  analisado,  que  se  refere  ao primeiro de 2005, desta  forma,  totalmente  justificada  a glosa desse  tipo de  energia  nos créditos da recorrente.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 711          19 e) Dos gastos com energia térmica  Aduz a recorrente em seu recurso que em relação à energia térmica utilizada,  sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada  no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo.  “(...) Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.  No entanto, quando se analisa o Termo de Informação Fiscal  (fls. 42/54),  bem como no Despacho Decisório (fls. 561/571), verifica­se que não foram glosados os gastos  com tal produto, pois não consta das relação de itens analisados como glosas. Observe­se que  nenhuma informação sobre glosas de valores referente a energia térmica foi relacionado nos  documentos acima mencionados (Termo de Informação Fiscal).   Portanto,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi apontada pelo Fisco no que concerne a  tais gastos no referido Despacho Decisório,  sustentado pelo Termo de Informação Fiscal apenso aos autos.  Desta forma, não conheço do recurso no que se refere as alegadas glosas dos  valores referente a energia térmica, por falta de interesse recursal.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.    9) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima, voto da seguinte forma:   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 712          21 a)  não  conhecer  do  recurso  na  parte  concernente  ao  seguinte  item:  5e)  gastos com energia térmica, por falta de interesse recursal.   b)  Na parte conhecida, para:  c)  dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito da COFINS  não­cumulativo,  respaldado  pela  cópia  da  relação  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente  ao  item  5a)  das  embalagens  para  transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   d)  negar provimento em relação aos seguintes  itens: 5b) água ­ 40% que  foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo; 5c) produtos  químicos  aplicados  no  tratamento  da  água  e  5d)  parcela  da  água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo  (produção  de  vapor), conforme o contido neste voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 713          23 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente  no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000213/2005­87  Acórdão n.º 3402­002.826  S3­C4T2  Fl. 714          25 auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10909.003313/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2401-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade. Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 63          1 62  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003313/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.992  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Construção Civil. Arbitramento de Construções  Recorrente  M J M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   (Assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  CLEBERSON ALEX FRIESS ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: André Luís Marsico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 33 13 /2 01 0- 20 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003313/2010­20  Acórdão n.º 2401­003.992  S2­C4T1  Fl. 64          2 Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­31.782 (fls. 43/50).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/01/2010  AI nº 37.293.449­8, de 13/09/2010  AFERIÇÃO INDIRETA. MOTIVOS AUTORIZADORES.  Está autorizada a utilização da técnica de aferição indireta para  apurar  a  remuneração  de  segurados,  na  hipótese  de  a  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  não  espelhar  a  realidade  dos fatos.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  As  autoridades  lançadora  e  a  julgadora  estão  adstritas,  no  âmbito  de  suas  competências,  às  normas  válidas  no  mundo  jurídico.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE INQUISITÓRIA.  Durante  o  procedimento  fiscal,  marcado  pela  inquisitoriedade,  não há que se falar ainda em direito ao contraditório e da ampla  defesa,  princípios  próprios  do  processo,  que  somente  é  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva  por  parte do autuado.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  (DRJ)  não  são  competentes  para  apreciar  argüições  de  invalidade  de  leis  ou  atos normativos.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Em  caso  de  lançamento  de  iniciativa  do  fisco,  denominado  lançamento de ofício, é aplicável a multa de, pelo menos, 75%.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  O  momento  de  produção  de  provas  em  sede  de  processo  administrativo  tributário é na  impugnação. Qualquer pretensão  de  produção  em  momento  posterior  deve  vir  acompanhada  de  motivo justificador previsto em lei.  DILIGÊNCIAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003313/2010­20  Acórdão n.º 2401­003.992  S2­C4T1  Fl. 65          3 As diligências no processo administrativo fiscal serão realizadas  quando,  após  esgotada  a  fase  de  produção  de  provas,  ainda  remanescer  dúvida  substancial  ao  julgador  quanto  ao  esclarecimento  de  determinada  situação  de  que  dependa  o  julgamento.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  17/22,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de Infração (AI) nº 37.293.449­8, abrangendo as contribuições devidas a  terceiros, assim compreendidas entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração da mão de  obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica, matriculada sob o nº 51.201.24559/71, na competência 07/2010.  2.1    O montante da remuneração foi apurado, por aferição indireta, mediante cálculo  da mão de obra empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra,  utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas pelo Sindicato da Indústria  da Construção Civil.   3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 13/09/2010, às fls. 2, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 27/33).  4.    Intimada  em  15/1/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 51/53, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/2/2014 (fls. 55/60).  4.1    Em síntese, a recorrente em sede recursal repete os argumentos expostos na sua  impugnação, a saber:   i)  nulidade  do  lançamento  fiscal,  na  medida  em  que  o  arbitramento  da  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  fundamentou­se  em  equivocada  interpretação  de  que  sua  escrita  contábil  não  atenderia  aos  princípios  das  normas  brasileiras  de  contabilidade;   ii)  ilegalidade  do  cálculo  da  mão  de  obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra, utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB);  e   iii)  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).      É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10909.003313/2010­20  Acórdão n.º 2401­003.992  S2­C4T1  Fl. 66          4 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Tempestividade  5.    Das  decisões  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário.  Nesse  sentido,  prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  6.    Constata­se que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em  15/1/2014,  quarta­feira,  por  via  postal,  sendo­lhe  conferido  prazo  de  trinta  dias  para  interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou­se em 16/1, quinta­feira, e  finalizou no dia 14/2, sexta­feira.   7.    Todavia,  protocolou  seu  recurso  somente  em  20/2/2014,  ou  seja,  depois  de  transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação.  8.    Suplantado o permissivo legal, ausente o requisito extrínseco da tempestividade.  Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 55/60 e dele não tomo conhecimento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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