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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4328560 #
Numero do processo: 11030.900472/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900472/2009­70  Acórdão n.º 3801­001.217  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/4),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de janeiro de 1996,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  23/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.142,75, com débitos de PIS/PASEP dos períodos de apuração de abril a julho de 2003, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 3.341,74.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 07) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 12/19, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 19/30, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 32), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  33/50  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900472/2009­70  Acórdão n.º 3801­001.217  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4450970 #
Numero do processo: 10983.721217/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇÃO DO PREÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RECEITA ANUAL PERMITIDA. FIXAÇÃO. REAJUSTES. O Contrato de Concessão (CCSPT) firmado pela recorrente com a União não fixa o preço do MW de energia injetado na rede do usuário do serviço. No entanto, fixa a Receita Anual Permitida (RAP) e os critérios de seu reajuste. O preço do serviço de injeção de energia elétrica em rede de terceiros é contrato pela concessionária com o usuário final do serviço e o seu valor é sempre variável, conforme Cláusula 9ª do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) firmado pela prestadora do serviço com o usuário final, seu cliente, independente dos critérios de reajuste da RAP (periodicidade e índice de reajuste). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, qualquer que seja o motivo da mora. Legítimo, também, a utilização da taxa Selic no seu cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721217/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ PIS E COFINS  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  DETERMINAÇÃO  DO  PREÇO.  CONTRATO  DE  CONCESSÃO.  RECEITA ANUAL PERMITIDA. FIXAÇÃO. REAJUSTES.  O Contrato de Concessão (CCSPT) firmado pela recorrente com a União não  fixa o preço do MW de energia  injetado na  rede do usuário do serviço. No  entanto, fixa a Receita Anual Permitida (RAP) e os critérios de seu reajuste.  O  preço  do  serviço  de  injeção  de  energia  elétrica  em  rede  de  terceiros  é  contrato pela concessionária com o usuário  final do serviço  e o  seu valor é  sempre  variável,  conforme Cláusula  9ª  do  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão (CUST) firmado pela prestadora do serviço com o usuário final,  seu  cliente,  independente  dos  critérios  de  reajuste  da RAP  (periodicidade  e  índice de reajuste).  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 17 /2 01 0- 74 Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 3          2 Receita  Federal  do  Brasil,  qualquer  que  seja  o  motivo  da mora.  Legítimo,  também, a utilização da taxa Selic no seu cálculo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, relatora.  Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de dois autos de infração lavrados em 02/01/2011, o primeiro para o  fim de constituir débito de Cofins (fls. 1147 ­ R$ 100.083.881,79) e o segundo para constituir  débito de PIS (fls.1162 – R$ 21.757.408,20), no âmbito do sistema não cumulativo.  Em resumo, a Recorrente é empresa concessionária de energia elétrica que no  período fiscalizado (anos 2006/2007) procedia à apuração das contribuições ao PIS e Cofins de  forma  mista,  submetendo  parte  de  suas  receitas  às  regras  do  sistema  cumulativo  (Lei  nº  9.718/98) e outra parte às normas do sistema não cumulativo (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03).   Conforme  se  verifica  dos  termos  do  “Relatório  da  Atividade  Fiscal”  (Fls.  1177/1206), é justamente esta forma “mista” de apuração que gerou as autuações em comento,  verbis:  Fls. 1180 – Trecho do Relatório da Atividade Fiscal  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 4          3 “No  que  concerne  às  contribuições  sobre  o  faturamento,  as  irregularidades  cometidas  pela  Eletrosul  dizem  respeito  à  opinião  da  empresa  oposta  à  interpretação  da  RFB  de  que  os  contratos  que  vigoram  no  setor  elétrico  e  que,  portanto,  a  vinculam,  se  enquadrariam  no  conceito  de  contrato  por  preço  predeterminado de que  trata o art. 10,  inciso XI, alínea ‘b’, da  Lei nº 10. 833/03 c/c o art. 109 da Lei nº 11.196/05. Este suposto  enquadramento  daria  a  empresa  o  direito  de  tributar  o  faturamento  decorrente  dos  contratos  estabelecidos  anteriormente a 31/10/2003 pelo regime da cumulatividade em  vez  de  regime  não  cumulativo,  com  isso  alcançando  significativa redução das contribuições devidas.” ­ destaquei  A  análise  do  relatório  fiscal  apurou  que  a  tributação  diferenciada  trouxe  enormes  prejuízos  ao  Erário  (e  consequentemente  benefício  à  contribuinte)  em  razão  dos  créditos possíveis de serem tomados no sistema não cumulativo1. Neste sentido, percebe­se que  em  virtude  da  atividade  da  contribuinte,  os  contratos  antigos  teriam muito  menos  crédito  a  aproveitar do que os novos,o que significa que a apuração das receitas decorrentes de contratos  antigos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  representaria  uma  carga  tributária  real  em  muito superior aos novos contratos. Nestes termos consta do Relatório Fiscal:  Fls. 1188 – Trecho do Relatório Fiscal  “Enquanto  adotava  o  procedimento  contábil­tributário  de  tributar pelo regime da cumulatividade as receitas provenientes  da  atividade  do  “Sistema  Existente”,  a  empresa  obtinha  uma  grande redução de tributação da Contribuição para o PIS e da  COFINS que caía abaixo da metade, pois, o resultado prático da  manutenção  no  regime  não  cumulativo  era  a  redução  da  alíquota  de  7,6%  para  3%,  uma  vez  que  para  esta  parcela  do  faturamento  quase  não  havia  geração  de  créditos  a  descontar.  De acordo com o que é demonstrado no exemplo estampado na  Figura  2,  a  geração  de  créditos  a  descontar  na  atividade  da  Eletrosul  ocorre,  significativamente,  em  poucos  itens:  principalmente na depreciação de bens do ativo imobilizado (R$  6.933.341,82),  no  uso  de  energia  elétrica  (R$  65.548,96)  e  em  gastos com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas (R$  22.605,10).  Como  os  bens  do  ativo  imobilizado  referentes  ao  “Sistema  Existente”  já  estavam  praticamente  totalmente  depreciados (segundo informação dos contadores responsáveis),  grosso  modo  não  havia  créditos  a  descontar  relativos  a  esta  parcela do faturamento. Como se vê, a manutenção no regime da  cumulatividade  na  tributação  da  parcela  do  faturamento  proveniente  do  “Sistema  Existente”  para  a  Eletrosul  representava, na prática, a redução das alíquotas da COFINS e  da  Contribuição  para  o  PIS  incidentes  sobre  essas  receitas  a  menos da metade.  Já  a  parcela  da  receita  tributada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  ou  seja,  a  receita  oriunda  da  atividade  das  ‘Novas  Instalações  Autorizadas’,  esta  era  beneficiada  pela  possibilidade  legal  de  depreciar  aceleradamente  os  bens  do                                                              1  A  fiscalização  instaurou  um  processo  administrativo  (nº  485000.002955/2005)  justamente  para  verificar  o  impacto produzido pela alteração das alíquotas da Contribuição para o PIS e Cofins.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 5          4 imobilizado gerando um grande volume de créditos a descontar,  haja vista serem imobilizações recentes com grande potencial de  depreciação.  Como  se  pode  notar  comparando  as  informações  da Ficha 16 A às da 17B, os créditos a descontar gerados dessa  depreciação  eram  sempre  mais  do  que  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  apurados  da  COFINS  (e  também  da  contribuição ao PIS) tributada pelo regime não­cumulativo.”  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal percebe­se que a fiscalização pautou  a  autuação  em dois  aspectos  que  alcançaram o mesmo ponto,  qual  seja,  descaracterizaram  a  natureza de preço pré­determinado nos contratos de prestação de serviços:  (i)  a  existência  de  cláusula  prevendo  a  aplicação  do  IGPM  com  índice  de  atualização monetária do contrato, uma vez que a Lei nº 11.196/2005, em  seu  artigo  109,  apenas  permite  o  reajuste  realizado  por meio  da  índice  que reflita a variação dos custos de produção ou insumos e  (ii)  a existência de cláusula de revisão de preço, a qual permite o repasse de  futuros aumentos da carga tributária ao preço do serviço, mantendo assim  o equilíbrio do contrato.   Exatamente neste sentido está a CONCLUSÃO apresentada pela fiscalização:  Fls. 1196  CONCLUSÃO PRIMEIRO ASPECTO2  “Os contratos de transmissão de energia elétrica não podem ser  considerados  ‘contratos  a  preço  predeterminado’  porque  a  fórmula base adotada para o reajuste dos seus preços (em geral  assim  como  pela  Eletrosul)  é  composta  principalmente  por  índices  de  preços  gerais  (IGP­M),  gênero  de  índice  este  não  considerado pelo art. 109 da Lei nº 11.196/05 entre aqueles que  não descaracterizam o ‘contrato a preços predeterminados’. Em  outras palavras, o fato de adotarem a correção monetária os faz  perder a condição de ‘contratos a preço predeterminado’: o que  a  Lê  protege  são  os  contratos  com  previsão  de  correção  dos  preços  para  se  ajustarem  os  custos  e  não  aos  contratos  que  tenham  inserido  cláusula  de  correção  monetária  indiscriminada.”  Fls. 1198  CONCLUSÃO SEGUNDO ASPECTO3                                                              2 Fls. 1195  "O primeiro (aspecto) diz respeito à ausência da característica de 'contarto de preço predeterminado nos contratos  que regulam a prestação de serviço de transmissão de energia (Contrato de Concessão de Serviço de Transmissão,  CPST  e  CUST),  ausência  esta  determinada  pela  interpretação  dada  pelo  art.  109  da  lei  nº  11.196/05.  A  compreensão  equivocada  deste  aspecto  afigura­se  como  a  principal  contradição  presente  na  Nota  Técnica  nº  224/2006 ­ SFF/ANEEL."  3 Fls.1197  "O segundo aspecto a ser salientado diz respeito à ausência da caracter[istica de "contrato a preço predeterminado"  nos  contratos  que  regulam  a  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  pela  disposição,  nos  próprios  contartos,  da  variabilidade  (aumento  ou  distribuição)  dos  seus  preços  pela  criação,alteração  ou  extinção  de  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Por determinação  legal do §3º, art. 9º, da Lei nº 8.987/95, os  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  são  ajustáveis  à  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais.  Portanto,  também  mais  esta  possibilidade  de  ajuste  da  tarifa  faz  com  que  os  contratos  que  regulam  a  prestação  de  serviço  de  transmissão  fiquem  descaracterizados  como  sendo  ‘contratos a preço predeterminado.’”  Os  contratos  em  discussão  no  presente  processo  administrativo  são  os  seguintes: Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) (fls. 861 a 957), o Contrato de  Concessão do Serviço Público de Transmissão n° 057/2001  (fls. 119 a 147) e o Contrato de  Prestação de Serviço Público de Transmissão (CPST) n° 011/1999 (fls. 958 a 1.052).  Resumidos  os  termos da autuação, passemos à defesa da Recorrente,  assim  consubstanciada  nos  termos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:  “Em oposição aos argumentos firmados pela Autoridade Fiscal  a  interessada,  em  síntese,  defende,  com  base  em  excertos  doutrinários,  Soluções  de  Consulta  emitidas  pela  RFB  e  em  decisões judiciais, que o reajuste das tarifas de energia com base  no  IGPM  (enquanto  “mera  indenização  ao  credor  pelo  fator  tempo”)  e  em  razão  da  alteração,  extinção  ou  criação  de  tributos  ou  encargos  legais  não  descaracterizam  os  contratos  para prestação de serviço de transmissão de energia elétrica em  questão como sendo “a preços predeterminados”.  Aduz que com o advento das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003,  a  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  autarquia  federal, em 19/06/2006 emitiu a Nota Técnica n° 224/2006 SFF  ANEEL  tendo por objeto a  incidência das contribuições de que  tratam  as  referidas  leis  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST,  arrecadadas  mediante  a  cobrança  da  TUST  via  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST,  assinados  em  data  anterior a 31/10/2003, nos termos do Art. 10, inciso XI, e Art. 15  da Lei n° 10.833/2003, c/c Art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Argumenta, com base na referida Nota Técnica, que o conceito  de  preço  predeterminado  foi  indevidamente modificado  através  da  Instrução  Normativa  n°  468/2004,  ora  revogada  pela  Instrução  Normativa  n°  658/2006,  “suplementando  a  Exatoria  quanto ao conceito esculpido no Código Civil, bem como quanto  ao  conceituado  na  Instrução  Normativa  n°  21/1979,  onde  o  preço predeterminado somente subsiste até o primeiro reajuste”.  Alega então que a disposição  interpretativa da RFB afronta ao  princípio da legalidade já que “está condicionada à observância                                                                                                                                                                                           quaisquer  tributos  ou  encargos  legais.  de  outro  modo,  é  dizer,  os  contratos  não  são  a  preços  predeterminados  porque  é  estabelecido  por  lei  e  discriminado  em  cláusula  específica  desses  contratos  que  os  preços  pactuados  podem variar  em  função de  alterações  nas  legislações  tributárias. Assim, pelo menos para  efeitos da  legislação  tributária  (que  é o que  interessa  nessta  fiscalização),  esses preços não  são  predeterminados,  pelo  contrário,  são  'ajustáveis à tributação' e, portanto, variáveis. Ou seja, eles contém dispositivo interno que prevê a possibilidade  de que haja uma alteração na legislação tributária e, em ocorrendo esta possibilidade, os preço ali ajustados devem  variar."  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 7          6 da Lei e somente lhe é permitido adotar procedimentos que a Lei  a autorize”.  Assenta,  ainda,  que  o  tal  órgão  regulador  na  referida  nota  concluiu  que  o  reajuste  anual,  calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGPM),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem sujeitas às normas da legislação do PIS/Pasep e  da  Cofins,  vigentes  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  10.833/2003, ou seja, no regime cumulativo, previsto na Lei n°  9.718/1998.  No  que  concerne  à  alteração  da  tarifa  devido  à  criação,  alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais,  insurge­se  contra  o  entendimento  fiscal  dando  a  entender  que  deste se  infere que “para os exatores não subsiste no Direito e  tampouco  na  legislação  o  conceito  de  preço  predeterminado,  haja vista que se todo e qualquer preço é variável em virtude de  encargo tributário, não há que se falar em preço determinado ou  ainda preço  fixo”. Ainda alega que “o produtor ou revendedor  transfere  ao  consumidor  o  ônus  da  respectiva  incidência  tributária sobre o faturamento e o lucro, não subsistindo a tese  exatora  de  que  o  tributo  se  confunde  com  o  próprio  preço  de  venda, aí se denota a natureza nominativa dos tributos”.  Conclui, por  fim, que a posição da RFB não pode prosperar, a  uma pelo fato de que o procedimento desta adotado tem previsão  legal e é aplicável à espécie, a duas porque em relação ao índice  de reajuste IGPM o legislador no Art. 109 da Lei n° 11.196/2005  não expressou óbice à sua aplicação  Alega  ainda  nulidade  dos  lançamentos,  pois  a  multa  de  ofício  aplicada,  independentemente  de  possuir  natureza  tributária  ou  não,  enquanto  acessória  ao  tributo  devido,  não  pode  “representar  valor  superior  ou  equivalente  ao  próprio  tributo,  sob pena de infringir os limites da razoabilidade, pois aí estaria  instalado  o  efeito  confiscatório”.  Conclui  que  “não  pode  o  procedimento  fiscal  ou  mesmo  qualquer  norma  infraconstitucional sobrepor­se ao princípio insculpido no artigo  150, inciso IV da Constituição Federal”. Ademais, aduz que não  se pode julgar que não tenha agido de boa­fé, que nenhum fato  restou omitido ou qualquer dolo foi intentado e não houve sequer  sonegação de pagamento de tributo, divergiu­se apenas sobre a  espécie do regime de tributação.  Ante os argumentos expendidos, pugna que sejam cancelados os  autos  de  infração  e,  caso  confirmada  a  tese  defendida  pelos  auditores  fiscais,  que  a  multa  seja  fixada  em  no  máximo  20%  (vinte por cento).”  Após analisar as  razões da Recorrente,  a 4  ª Turma da DRJ/FNS proferiu o  acórdão  nº  07­25.585  (fls.  1494/1506),  por  meio  do  qual  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade dos autos discutidos, conforme decisão da seguinte forma ementada, a saber:  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 8          7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2006, 2007   REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou  serviços  permanecem  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da  Cofins  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  apenas  se  efetivado em função do custo de produção ou em percentual não  superior àquele correspondente à variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2006, 2007   REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou  serviços  permanecem  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep até a implementação da primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual de  reajuste, periódico ou não, ou de  regra de ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  apenas  se  efetivado em função do custo de produção ou em percentual não  superior àquele correspondente à variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 9          8 não descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006, 2007   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de ofício previstas na legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Inconformada,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  1518/1581, no qual reiterou as alegações trazidas em sua impugnação, inovando em relação à  alternativa ao total cancelamento dos autos de infração. Neste aspecto, requer a Recorrente, na  hipótese de ser mantida a autuação, a aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional –  CTN – com o conseqüente cancelamento da exigência de juros de mora e multa, quando menos  mantendo  a  exigência  dos  juros  de  mora  apenas  para  os  fatos  geradores  incorridos  após  agosto/2007.  Embasa  este  argumento  o  fato  de  que  até  esta  data,  quando  a  Procuradoria  da  Fazenda nacional editou o Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, não havia orientação contrária  ao entendimento apresentado pela ANEEL (Nota Técnica nº 224/2006 – SFF). Alega ainda a  Recorrente a  ilegalidade de  inconstitucionalidade do percentual da multa  aplicada  e da Taxa  Selic.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora.  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  o  fim  de  constituir  valores  de PIS  e Cofins,  apurados  pela  sistemática  não  cumulativa,  em virtude  do  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 10          9 entendimento  de  não  aplicação,  à  alguns  contratos  da  Recorrente4,  da  exceção  prevista  na  alínea ‘b’, do inciso XI, do artigo 10 da Lei nº 10.833/035, verbis:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...)” – destaquei.  Nos  termos  da  legislação  supramencionada,  é  possível  a  manutenção  de  determinadas receitas no sistema cumulativo do Pis e Cofins, desde que sejam atendidos três  requisitos:  (1º) que o contrato tenha prazo superior a 1 ano;  (2º)  que seja contrato de empreitada ou fornecimento de bens e serviços;  (3º) que tenha preço pré­determinado.  De  fato,  a  Recorrente  é  empresa  concessionária  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  possuindo para  tanto  contratos  de prestação de  serviços  celebrados  antes de  outubro/2003, com prazo superior a 1 ano. Em relação ao atendimento dos primeiros requisitos,  portanto, não resta dúvida, inclusive não há discussão a este respeito.                                                              4  Contratos  de Uso  do Sistema  de Transmissão  (CUST)  (fls.  861  a  957),  o Contrato  de Concessão  do  Serviço  Público de Transmissão n° 057/2001 (fls. 119 a 147) e o Contrato de Prestação de Serviço Público de Transmissão  (CPST) n° 011/1999 (fls. 958 a 1.052).    5 A aplicação desta norma também alcança a contribuição ao PIS em decorrência expressa da aplicãção do artigo  15, inciso V, a saber:    Lei nº 10.833/03    "Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto:     (...)    V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)     V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005)"  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 11          10 O  debate  cinge­se  ao  último  requisito  necessário  para  que  a  receita  destes contratos permaneçam sujeitas às alíquotas previstas para o  regime cumulativo  do PIS e Cofins (Lei nº 9.718/98), qual seja, do contrato ser a preço pré­determinado.  A  questão  é  que,  conforme  esclarece  a  fiscalização,  os  contratos  firmados  pela  Recorrente  possuem  duas  cláusulas  suficientes,  no  entender  do Agente  Fiscal, à desconsideração desta característica de “preço pré­determinado” do contrato, o  que faria com que a manutenção da receita destes contratos no sistema não cumulativo  fosse indevida.  A  primeira  cláusula  refere­se  à  possibilidade  de  reajuste  do  preço  do  contrato,  com  a  expressa  aplicação  do  índice  de  IGPM  e  a  segunda  trata  da  possibilidade de revisão do preço da Receita Anual Permitida – RAP, prevista para fim  de manutenção do equilíbrio econômico­financeiro da concessão de serviço público.  É  sobre  estas  cláusulas  e  seus  efeitos  a  divergência  debatida  nos  presentes autos. Passo a análise individual de cada uma.    (i)  Da aplicação do IGPM  Conforme  mencionado,  no  entender  da  fiscalização  que  aplica  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2006  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  o  fato  de  os  contratos  em  comento preverem a correção monetária com base no índice do IGPM descaracteriza o preço  pré­determinado.  A  fiscalização  interpreta  o  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05,  analisado­o  conjuntamente com o § 1º,  II,  art. 27 da Lei n. 9.069/95, para o  fim de concluir que a única  hipótese  de  correção  monetária  se  restringe  à  aplicação  de  índice  de  variação  de  custo  de  produção ou insumo, verbis:  Fls. 1196 – Trecho do Relatório de Fiscalização  “2.  O  texto  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  estabelece  que  para fins do disposto nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, o reajuste de preços em função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  do  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  3.  Assim,  a  lei  nenhum momento  fez  referência  permissiva  a  índices  de  preços  gerais,  ou  mesmo,  a  índices  de  preços  setoriais. Portanto, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao oferecer  a  ‘interpretação  autêntica’  do  dispositivo,  claramente  não  pretendeu  abrigar  no  conceito  de  ‘contrato  a  preço  predeterminado’ aqueles que  fossem reajustados por  índices de  preços  gerais  ou  índices  de  preços  setoriais,  mas,  somente  aqueles  que  refletissem  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada dos custos dos insumos.” ­ destaquei  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 12          11 Data máxima vênia, divirjo do entendimento da decisão de primeira instância  administrativa,  bem  como  da  fiscalização  –  ainda  que  reconheça  o  primor  e  excelência  do  trabalho  fiscal  desenvolvido. Ocorre que  (a) não coaduno com o entendimento desenvolvido  em  relação  à  interpretação  do  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/05,  (b)  a  meu  sentir  a  correção  monetária não implica aumento de preço, somente manutenção do poder da moeda e (c) porque  a  legislação  (Lei  nº  10.833/03)  pretendeu,  exatamente,  garantir  o  equilíbrio  financeiro  dos  contratos estabelecidos antes de sua vigência.     (i.a.) Do Impeditivo Legal  Conforme  se  depreende  do  entendimento  da  fiscalização,  mantido  pela  r.  decisão recorrida, em seu entender, o IGP­M não poderia ser aplicado porque não está previsto  na legislação citada pela Lei nº 9.069/95, que é a legislação mencionada na Lei nº 11.196/05.  Explico.  Insta esclarecer que a interpretação trazida pela Secretaria da Receita Federal  acerca  de  preço  “pré­determinado”,  depreendida  dos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  658/066, vincula­se ao artigo 109 da Lei nº 11.196/05, a saber:                                                              6 Instrução Normativa nº 658/06 ­ IN/SRF    "Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes dos tipos de contratos que especifica,  quando firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art.  2º    Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:    I  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;    II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado,  de bens ou serviços;    III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados  com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem  assim  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data; e    IV  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art. 3º   Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele  fixado em moeda nacional como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    § 1º  Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por  período de execução.  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 13          12 Lei nº 11.196/05  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.”  E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  “Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 10  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  índice de Preços ao Consumido, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (...)” ­ destaquei  Assim,  no  entender  da  fiscalização,  somente  poderão  ser  considerados  contratos com preço pré­determinados aqueles que  forem corrigidos com base no custo  de produção por expressa limitação legal.  Data  vênia  o  entendimento  apresentado,  discordo  da  interpretação  legal  realizada. Primeiro, entendo que todos os contratos, por expressa disposição legal (mencionado  artigo  27,  caput,  Lei  nº  9.069/95)  podem  ser  corrigidos  pelo  IPC­r,  nos  casos  em  que  “...a  empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a serem                                                                                                                                                                                             § 2º   Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste  somente até a  implementação,  após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    §  3º    O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º   Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação  do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições.    (...)"  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 14          13 produzidos...” além do IPC­r pode­se utilizar índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos.   Neste  sentido,  o  artigo  109  da  Lei  nº  11.196/95  limitou  a  interpretação  do  operador  do  direito  em  relação  à  utilização  de  uma  espécie  de  correção monetária, mas  não  conceituou  contrato  pré­determinado,  assim  como  não  impediu  a  aplicação  da  correção  monetária nos termos da Lei.   Em relação à possibilidade de utilização do índice IGPM em substituição ao  IPC­r, acato a argumentação trazida aos autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 802/805), o  qual esclarece que o índice IPC­r foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da  Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano  Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real), vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art.  8o  ­  A  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  § 1o ­ Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC­r,  este  será  substituído,  a  partir  de  1o  de  julho  de  1995,  pelo  índice  previsto  contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.” (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art. 2o ­ É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices  de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou  dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano.  (...)” – destaquei.  Ainda,  necessário  observar  que  não  houve,  nos  autos,  discussão  ou  comprovação de que o índice de correção utilizado (IGPM) teria superado o valor de variação  do custo de produção. A questão não  foi  relevante para a desconsideração  ­  promovida pela  fiscalização ­ do enquadramento fiscal realizado pela Recorrente.  Com base nestas alterações  legais, divirjo da  interpretação apresentada pela  v.  decisão  recorrida  por  entender  que  o  comando  legal  introduzido  pelo  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005 não possui o condão restritivo pretendido pela fiscalização, de excluir a aplicação  do  IGPM  como  índice  de  correção  monetária.  Ao  revés,  concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.     Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 15          14 (i.b.) Da Aplicação de Correção Monetária  Além  da  questão  específica  referente  à  legislação,  mesmo  que  não  houvesse tal possibilidade, registro que entendo que a correção monetária por si só não  representa nova grandeza econômica7, mas apenas a manutenção do poder de moeda8. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto  que  sua  incidência  claramente  não  tem  o  poder  de  descaracterizar  os  preços  pré­determinados  dos  contratos,  pretendendo  apenas  garantir  o  equilíbrio  financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida.  Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPC­r  não  estivesse  extinto,  parece­me  claro  que  o  artigo  109  mencionado não define o conceito de “pré­determinado” – por isso precisaria de uma Instrução  Normativa  ­  apenas  determina  um  comando  legislativo,  esclarecendo  que  em  determinadas  hipóteses não poderia haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.   Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ, tendo o Colendo Tribunal concluído que  a  cláusula  de  correção  monetária  não  altera  o  valor  pré­determinado  no  contrato  e  que  a  Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu poder normativo, ocasionando  o aumento da carga tributária sem ser por meio de lei, a saber:  “TRIBUTÁRIO. COFINS.  REGIME DE CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.                                                              7 Vale registrar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Administrativo corrobora este entendimento, a saber:    “IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  JURÍDICA COMPENSAÇÃO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES  DA LEI n° 8.383/91 ­ CABIMENTO.  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata­se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido  a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus  a  exigir  expressa  previsão  legal.  É  apenas  recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.”  (Processo  nº  1980.009626194­75; Recurso 112.682, Acórdão 103­18.715 – destaquei)    “SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  APURADO  EM  DIRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO. Mesmo  na  inexistência de  expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada  a  título  de  tributo.  Trata­se  de  restituir  integralmente  aquilo  que  foi  recolhido  a  maior,  porquanto  a  sua  falta  caracterizaria  em  restituição  incompleta.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa  previsão  legal. E apenas recomposição do crédito corroído pela inflação". Precedentes.   No pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é devida a correção  monetária,  ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  contabilizado  o  acréscimo.”  (Processo  nº  13811.000236/98­11,  Recurso nº 148061, acórdão:107­08.595 ­ destaquei)    8 Neste sentido também os Tribunais Superiores:    "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo Tribunal  Federal,  Pleno, ACO nº  404 Execução­AgR/SP, Rel. Min.  Maurício Correa, DJU 02/04/2004)     "Tributário ­ Parcelamento ­ Transação ­ Correção Monetária  Sibrevindo nova ordem econômica no país, não ofende direito do devedor a atualização de parcelas vincendas da  OTNs, até porque a atualização não constitui um plus mas simples critério de atualização na moeda em regime  inflacionário.  (...)"  (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, REsp nº 12.006/RS, Rel. Min. Garcia Vieira,  DJU 09/09/91).  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 16          15 1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda frente à inflação ." (grifei)    Friso  que,  conforme  registrado  no  item  5  da  ementa  citada,  o  Ministério  Público Federal opinou justamente pela impossibilidade da cláusula de correção monetária ser  entendida  como  indeterminação  do  preço. Nesta  linha,  cito  voto  vista do Eminente Ministro  Castro Meira,  proferido  no  julgamento  do mesmo Recurso  Especial,  que  por  sua  vez  cita  o  entendimento do Sub­Procurador Geral da República, verbis:   “Em abono ao meu convencimento,  trago a  seguinte passagem do  judicioso  pronunciamento  do  Subprocurador­Geral  da  República  Dr.  Fernando  H.  O.  de  Macedo:   Com  efeito,  parece­nos  que  a  tese  defendida  pela  Parte  ora  Recorrente  é  que  mais  se  coaduna  com  os  princípios  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  segurança  jurídica  e  da  inalterabilidade  dos  atos  jurídicos  perfeitos,  estampados  nos  arts.  150,  inciso  III  e  5º,  XXXVI,  da  Constituição  Federal  ora  vigente, motivo esse pelo qual optamos por encampar a idéia ali  expressa,  e  nos  firmarmos  no  entendimento  de  que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468  de  2004  pode  ter  vindo,  de  fato,  a  restringir o alcance dado pela regra de exceção prevista na da  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 17          16 Lei nº 10.833,  já que a  regra ali exposta excluiu da  incidência  daquela norma excepcional, receitas elencadas pela própria Lei,  e isto mediante o entendimento de desconfiguração do caráter de  predeterminação  do  preço,  em  face  de  mera  aplicação  de  cláusula de reajuste prevista no contrato.  Ora, a lei  tributária deve ser anterior ao conjunto de  fatos que  constituem  o  pressuposto  da  incidência  de  seus  efeitos  (ainda  que  de  tais  fatos  decorram  atos  de  trato  sucessivo  no  tempo),  para  que  se  possa,  a  partir  daí,  estabelecer  os  encargos  decorrentes  da  intervenção  do  Estado  na  esfera  econômica  do  Particular,  sob  pena,  de  resto,  de  ofensa  às  exigências  da  segurança  jurídica  e  ao  inafastável  direito  subjetivo  ao  conhecimento prévio das regras fiscais aplicáveis. Daí porque se  entender que as  receitas  relativas a contratos de  fornecimentos  de bens ou serviços, a preço determinado, com prazo superior a  1  ano,  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  não  devem  se  sujeitar  às  alterações  promovidas  pela  nova  sistemática  de  cálculo  e  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  pois  que  celebrados  levando­se  em  consideração  o  sistema  normativo  à  época  aplicável  e  os  respectivos  impactos  na  operacionalização  do  negócio,  de  forma  que,  não  se  contemplando  hipótese  de  efetiva  alteração  do  preço  e  das  condições  pactuadas  no  contrato  ou  de  qualquer  forma  de  recomposição de  custos  (ressaltando que a  correção monetária  do  preço  ajustado  nada  mais  é  do  que  mera  preservação  do  valor real da moeda frente aos efeitos do desgaste inflacionário  ao  longo  do  tempo,  nada  alterando  quanto  ao  caráter  predeterminado  do  preço  originariamente  idealizado  pelas  partes),  não  há  que  se  cogitar  da  repercussão  econômica  da  majoração  da  alíquota  associada  à  implantação  da  não­ acumulatividade do novo regime de tributação, e tudo, de resto,  tanto por força do disposto na alínea 'b' do inciso XI do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  da  inafastável  obediência  ao  princípio da irretroatividade da lei tributária. (e­STJ fl. 337)”  Parece­me claro que por uma razão ou por outra, não há meios de admitir­se  a interpretação pretendida pela fiscalização, consubstanciada na Nota Técnica Cosit nº 1/2006 e  no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, no sentido de que a existência e aplicação da cláusula de  reajuste contratual descaracteriza o contrato como sendo de preço pré­determinado9.    (ii) Da Cláusula de Revisão Receita Anual Permitida – RAP                                                              9  Cito  neste  sentido  entendimento  da  própria  Receita  Federal,  que  já  externou  este  posicionamento,  conforme  esclarecido em artigo publicado no livro “Pis Cofins – Questões Atuais e Polêmicas, da Quartier Latin, artigo de  Igor Mauler Santiago e Valter Lobato, fls. 586/587”, a saber: “Mais  liberal, porém, tem sido o entendimento da  SRF, como se pode ver na Solução de Consulta nº 38, de 28.05.2004, emitida pela Superintendência Regional da  Receita  Federal  –  4ª  Região  Fiscal,  onde  se  afirma  que  ‘as  receitas  a  contratos  para  fornecimento  de  energia  elétrica, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, entre empresa pública federal e produtora independente  de energia, permanecem sujeitas’ ao PIS /PASEP e à COFINS cumulativos ‘desde que o preço do serviço tenha  sido predeterminado, ainda que o respectivo contrato preveja seu reajustamento.”  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 18          17 Outra  questão  trazida  pela  fiscalização  como  fator  que  inviabiliza  a  manutenção da receita dos contratos analisados no sistema cumulativo do PIS e Cofins refere­ se à existência de cláusula de revisão do preço do contrato, ou seja, uma cláusula que permite a  revisão do valor da Receita Anual Permitida para adequação do contrato,  inclusive, à  futuras  alterações de carga tributária, no sentido de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do  contrato.  Neste  sentido, existe uma diferença entre Clausula de revisão e de  reajuste.  “No direito administrativo brasileiro, o reajuste contratual consiste em uma forma de indexar  os  preços  contratuais  para  manter  o  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Há  uma  diferença entre reajuste e revisão. No primeiro há apenas recomposição do preço em virtude  de  perdas  inflacionárias,  e  tem  periodicidade  anual.  Já  a  Revisão  diz  respeito  a  uma  redefinição  da  equação  econômica  prevista  no  contrato:  no  caso  de  contrato  de  concessão  ocorre a cada cinco anos; no caso dos outros contratos com a Administração Pública, ocorre  em situações extraordinárias onde se verifique a necessidade de rever preços como forma de  estipular uma nova equação econômica. 10”  O  reajuste,  resultante  na  simples  aplicação  do  índice  do  IGPM,  não  representa  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato.  Já  a  revisão,  que  normalmente  pretende  restabelecer  o  equilíbrio  contratual  por  constar  de  uma  situação  extraordinária  e  imprevisível (tal como a alteração da situação tributária), altera o valor anteriormente pactuado.  Em resumo, a simples possibilidade (e esta condição é pertinente) de revisar  o valor do preço para o  fim de atualizá­lo com possíveis alterações  tributárias que viessem a  ocorrer,  seria  suficiente para descaracterizar a condição pré­determinada do preço,  ainda que  não tenha sido realizada qualquer alteração de preço neste sentido. Impera esclarecer que dos  documentos acostados aos autos, especialmente das informações fiscais acerca da formação do  preço  e  da  carga  tributária,  constata­se  que  in  casu  a  Recorrente  não  alterou  o  preço  neste  sentido,  constando  o  repasse  ao  preço  apenas  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  e  Cofins  cumulativo.  A  questão  é  de  grande  relevância,  e  devo  afirmar  que,  se  tivesse  sido  comprovado  que  a Recorrente  alterou  o  preço  do  serviço  para  fim  de  refletir  o  aumento  da  carga tributária (no caso a alteração do regime para não cumulativo), com certeza não haveria  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  de  a  receita  decorrente  do  contrato  estar  fora  do  regime  cumulativo.  Todavia,  não  consta menção/comprovação de que houve a  efetiva alteração  de preço. Ao contrário, a fiscalização e a decisão de primeira instância defendem que a receita  deste contrato não pode ser mantida no sistema cumulativo porque o equilíbrio contratual está  garantido  pela  simples  existência  de  cláusula  de  revisão.  Em  síntese,  como  existe  a  possibilidade de o preço ser alterado e o aumento da carga tributária repassada para o  preço, o contrato não é pré­determinado.  Não vejo meios de coadunar com este entendimento. A simples existência de  cláusula  de  revisão  em  nada  interfere  no  conceito  de  “preço  pré­determinado”.  Contrário  sensu,  a  previsão  da  cláusulas  de  revisão  e  reajuste  é  procedimento  normal  e  praticamente  obrigatório nos contratos, principalmente no que se refere aos contratos de longo prazo e esta                                                              10 Revista Dialética de Direito Tributário  ­ RDDT ­  nº 120,  in  "PIS/Cofins  ­ art. 10, XI,  b, da Lei 10.833/03 a  Questão do Preço Predeterminado" ­ fl.134 ­ Autores: João Dácio Rolim e Marciano Seabra de Godoi ­ grifo meu.  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 19          18 possibilidade está, inclusive, prevista nos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93 (lei que trata da  licitação). É a aplicação dos princípios da moralidade administrativa, segurança  jurídica e da  proteção do ato jurídico perfeito.   Por outro giro, é de sumária nitidez que o cumprimento de dispositivo legal  não  pode  ser  utilizado  pela  fiscalização  para  prejudicar  os  contribuintes,  menos  ainda,  ser  emprestado para fundamentar interpretação  que pretende  a  restrição de direitos,  restrição  esta  que não se encontra no texto legal.  De  acordo  com  este  raciocínio,  a  simples  previsão  de  possibilidade  de  revisão  de  preço  não  é,  ao  meu  sentir,  suficiente  para  macular  a  característica  pré­ determinada do contrato, sendo necessário comprovar que ocorreu a utilização da cláusula de  revisão.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância administrativa para o fim de  cancelar os autos de infração lavrados.   É como penso. É como voto.    (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Ouso  discordar  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre Conselheira  relatora  porque  comungo  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  aos  quais  faço  os  seguintes  esclarecimentos adicionais.  O Contrato de Concessão (CCSPT) firmado entre a União e a ELETROSUL  não é um contrato de  fornecimento de bens ou  serviços, mas um contrato de  autorização ou  permissão para  a  exploração do  serviço público  de  transmissão de  energia  elétrica. A União  não  é  cliente  da ELETROSUL,  por  este  contrato.  Também  por  este  contrato  a UNIÃO  não  determina o preço dos serviços prestados pela ELETROSUL aos usuários finais de seu serviço,  estes,  sim,  seus  clientes.  Isto  porque  no  CCSPT  não  existe  a  previsão  de  preço  por  MW  injetado na  rede dos  usuários  a  ser  cobrado pela ELETROSUL, mas  tão  somente o valor da  Receita Anual Permitida  (RAP). Esta  regra vale  para  a ELETROSUL e  para  todas  as outras  concessionárias de transmissão de energia elétrica.  Para garantir o auferimento da RAP, o sistema elétrico brasileiro conta com o  Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Em linhas gerais, o sistema elétrico brasileiro  funciona do seguinte modo: as concessionárias de  transmissão de energia elétrica, detentoras  de Contrato de Concessão (CCSPT), firmam com o ONS um Contrato de Prestação de Serviço  de Transmissão  (CPST)  por meio  do  qual  fica  o ONS  autorizado  a  contratar  os  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  com  os  usuários  finais,  ou  seja,  com  os  reais  clientes  das  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 20          19 concessionárias.  Para  isto,  o  ONS  firma  um  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  (CUST) com os usuários finais dos sistemas de transmissão de energia elétrica.  O valor do serviço de transmissão de energia elétrica a ser pago pelo usuário  final é determinado através do rateio mensal do duodécimo da RAP das concessionárias entre  os  usuários  do  sistema  de  transmissão  de  energia  elétrica  que  firmaram  o  CUST,  proporcionalmente à quantidade de MW injetado nas redes de cada um, ajustado por variáveis  determinadas  em  contrato  ou  pela  ANEEL.  Determinado  pelo  ONS  o  valor  do  serviço  de  transmissão de energia elétrica a ser pago pelo usuário final à empresa transmissora, o mesmo é  comunicado a ambos (usuários e concessionárias), por meio de Aviso de Débito e de Crédito,  respectivamente.  O  preço  a  ser  pago  pelo  serviço  é,  desta  forma,  sempre  variável.  Para  o  cliente da empresa transmissora, o valor do MW injetado na rede dele usuário (preço) é sempre  variável.  Vale lembrar que a RAP de cada concessionária não é fixa e varia em razão  da quantidade de equipamentos (de  transmissão, de conexão e outros  equipamentos ) por ela  disponibilizado para operar no  sistema e de outros  fatores. A entrada  em operação de novos  equipamentos  de  transmissão,  de  conexão  e  outros  equipamentos  altera  a  RAP.  Também  as  interrupções e as sobrecargas na rede alteram o preço do serviço de injeção de energia na rede  do usuário e, também, altera a RAP.  Independentemente da variabilidade ou não da RAP e da possibilidade de seu  reajuste anual pela ANEEL, por qualquer índice ou critério, certo é que a RAP claramente não  é o preço, por MW, da injeção de energia elétrica na rede do usuário, matéria objeto do litígio  (se  o  preço  do  MW  injetado  na  rede  do  usuário  é  ou  não  pré  determinado).  A  RAP  é  o  somatório dos diferentes valores pagos pelos usuários do sistema de transmissão, no período de  um ano. Como a RAP e a quantidade de MW injetada na  rede dos usuários  são variáveis, o  preço  por  MW  injetado  no  sistema  do  usuário  não  pode  ser  fixo:  obrigatoriamente  ele  é  variável, mesmo para quem defende que a RAP é fixa.  Esta  regra  também  vale  para  o  “sistema  de  transmissão”  existentes  no  ano  anterior (ou para os existentes antes de 31/10/2003, como alega a recorrente) para os quais a  RAP sofre alteração em razão, por exemplo, da inoperância do sistema. Supondo que a RAP  seja fixa para o “sistema de transmissão” existente no ano anterior (ou até 31/10/2003), mesmo  assim continua variável o preço do MW injetado na rede dos usuários por estes equipamentos  porque a quantidade de energia injetada na rede do usuário é sempre variável e na formação do  preço entra as sobrecargas e as interrupões. Tanto é que nos CUSTs firmados com os usuários  o preço do serviço contratado é pactuado nos seguintes termos:  Cláusula  9ª. A USUÁRIA pagará mensalmente  os ENCARGOS  DE  USO  DA  TRANSMISSÃO  assim  como,  eventuais  ultrapassagens  de  DEMANDA  de  potência  e  SOBRECARGAS  em  instalações  e  equipamentos  das  CONCESSIONÁRIAS  DE  TRANSMISSÃO,  em  conformidade  com  a  regulamentação  da  ANEEL.  [...]  Parágrafo  2º  Os  valores  dos  ENCARGOS  DE  USO  DA  TRANSMISSÃO serão reajustados mediante  regulamentação da  ANEEL,  considerando  também  a  sistemática  de  reajuste  das  RECEITAS ANUAIS PERMITIDAS referentes à REDE BÁSICA,  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 21          20 constante dos Contratos de Concessão das CONCESSIONÁRIAS  DE TRANSMISSÃO.  Parágrafo  3º  O  cálculo  e  a  tarifação  da  ultrapassagem  de  DEMANDA  no  uso  do  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO,  serão  realizados conforme regulamentação da ANEEL.  Como  se  vê,  o  preço  do  serviço  de  injeção  de  energia  elétrica,  pago  pelos  usuários, não é fixo e muito menos pré determinado no ato de contratação do serviço. Provado  que não é fixo e nem pré determinado o preço do serviço prestado pela recorrente, correto estar  o  entendimento  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida  de  que  à  recorrente  não  se  aplica  as  disposições  do  art.  10,  inciso  XI,  alínea  ‘b’,  da  Lei  nº  10.  833/03  c/c  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05.  Consequentemente,  não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos, conforme autoriza o art. 50, § 1o, da Lei  no 9.784/199911.  Quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  trazidos  pela  recorrente,  o  Conselho Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o; Emenda Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do  CARF12:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  à  sua  razoabilidade,  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da  CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em  lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de  ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/9613.  Quanto  aos  juros  de  mora,  os  mesmos  foram  lançados  em  cumprimento  à  legislação enumerada no auto de infração e em perfeita harmonia com o que determina o art.  161 do CTN.                                                              11 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  12 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  13 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de  2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10983.721217/2010­74  Acórdão n.º 3302­001.896  S3­C3T2  Fl. 22          21 Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                    Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/01/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10580.726977/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 2802-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO - Presidente. (assinado digitalmente) DAYSE FERNANDES LEITE - Relatora. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheirosJorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosJorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  267/272),  em  face  do  Acórdão  2802001.125,  de  26  de  outubro  de  2011,  fls.  81/86. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Com a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão e obscuridade ao afastar a  incidência do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  com  amparo  em  precedente do STJ que não se aplica à espécie.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer,  que  a  verba  em  discussão nestes autos –URV – não  foi  paga em  razão de  sentença  judicial,  mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado daBahia nº 20, de 08 de setembro  de  2003.  A  autuada  recebeu  os  valores  ao  longo  de  36  (trinta e seis) meses, durante os anos de 2004, 2005 e 2006,  por força da referida norma.  Portanto, a validade da incidência do IRPF deve levar em  consideração  que  os  valores  foram  espontaneamente  pelo  Estado  da Bahia,  não  se  tratando de  verba  decorrente  de  condenação judicial.  É relevante  também mencionar que a verba recebida pela  autuada não decorre de despedida ou rescisão de contrato  de  trabalho. Por  isso,  não  se aplica à hipótese o Recurso  Repetitivo/STJ nº 1.227.133, no qual a Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial  no  contexto de despedida ou  rescisão do contrato  de trabalho.  Aliás, é preciso levar em consideração que o próprio o STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros moratórios,  tiver natureza indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza indenizatória.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.864  S2­TE02  Fl. 3          3 Com  efeito,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  julgamento  proferido  no  dia  14.03.2012,  nos  autos  do  RESP  1.163.490/SC,  esclareceu,  repetitivo  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre os  juros  de mora  (RESP 1.227.133/RS). A  ementa restou assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C  do CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível o imposto de renda sobre os juros de  mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo regimental não provido.”  É  bem  verdade  que  esse  novo  acórdão  ainda  não  foi  publicado,podendo sofrer modificações.  Porém,  sua  utilidade  está  em  demonstrar  a  tese  verdadeiramentefirmada  no  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre os juros quando a verba trabalhista possui natureza  indenizatória, de modo que, a contrario senso, em sendo  de  natureza  remuneratória,  seria  possível  a  incidência  do  tributo.  Na  hipótese  em  análise,  a  verba  principal  recebida  pela  autuada  não  tem  natureza  trabalhista  e/ou  indenizatória  nem foi recebida em virtude de sentença judicial, o que leva  à  conclusão  de  que  não  se  aplicam a  ela  os  fundamentos  adotados pelo STJ para afastar a incidência do IRPF sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 A despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciarse  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  4 da decisão e contraditório é aquele que tem fundamentos em oposição, total ou parcial, com  sua decisão.  O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis.  O  acórdão  embargado  excluiu  da  tributação  os  valores  de R$35.211,82  em  cada  um  dos  três  exercícios,  recebidos,  pelo  contribuinte,  a  título  de  juros  das  parcelas  de  natureza remuneratória pagas a destempo.  Infere­se,  nos  autos  que  os  rendimentos  foram  pagos,  ao  contribuinte,  pelo  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Vê­se claramente que as quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  em  27  de  outubro  de  2011,  com  o  fundamento de não incidência de IR sobre os juros moratórios/ compensatórios recebidos pela  contribuinte  em  virtude  de  decisão  judicial,  adotando  o  entendimento  do  STJ  (Resp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Planilha de fls. 17 da conta de que do valor  total R$.256.116,86, percebido  pelo  contribuinte  ,  relativo  aos  período  2004/2006,  R$.105.635,45,  referem­se  a  Juros  moratórios (R$ 35.211,82, em cada período).  Ademais,. no acórdão embargado, foi reproduzido o entendimento vigente a  data em que foi proferido e segundo o qual o caráter indenizatório dos juros de mora não estava  atrelado  à  condenação  em  ação  judicial  trabalhista,  enquanto  a  embargante  ampara­se  no  entendimento firmado pelo STJ posteriormente quando dos EDCL no RESP 1.227.133/RS.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado acerca da adoção do entendimento do STJ exposto no RESP 1.227.133/RS, vê­se  claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº. 2802001.125, de  27 de outubro de 2011, razão que me leva a declarar os embargos improcedentes, rejeitando­os  de forma definitiva, devendo ser dado ciência à PGFN, tudo com fulcro no art. 65, §§ 3º e 4º,  do Anexo II, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726977/2009­77  Acórdão n.º 2802­001.864  S2­TE02  Fl. 4          5                             Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/12/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13811.002490/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF conforme o art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA. Não se permite o aproveitamento de créditos relativos a combustíveis, energia elétrica e a telefonia, visto não possuir relação com a produção industrial. Sumula CARF nº 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É cabível a aplicação da taxa SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4 deste egrégio Conselho.
Numero da decisão: 3401-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 557          1 556  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002490/00­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CARGILL CACAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao Crédito  Presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É  cabível  a  aplicação da  taxa  SELIC em casos de cobrança de  juros moratórios,  conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso para reconhecer o direito às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  e à incidência da selic, a partir do protocolo do pedido, sobre a parcela inicialmente indeferida     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 24 90 /0 0- 12 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido  de IPI protocolado pela contribuinte Cargill Agrícola (sucessora da antiga Cargill), referente ao  terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 542.829,99.  Em 30.04.2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo deferiu parcialmente o pleito da contribuinte, reconhecendo o direito creditório  no  valor  de  R$  267.879,69.  Quanto  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  a  recorrente  teria  incluído, indevidamente, em suas planilhas de custo de produção de produtos exportados gastos  com  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  lenha  e  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  a)  Quanto às glosas da fiscalização relacionadas aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas, a Lei 9.363/96 é clara ao definir que a base  de cálculo do crédito presumido do IPI será o valor total das aquisições de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  b)  A decisão do legislador foi no sentido de que a totalidade dos insumos em  questão  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  desde  que consumidos em processo de industrialização de produtos exportados.  Sendo assim,  sua determinação é genérica,  não vedando o  creditamento  em  relação  aos  insumos  adquiridos  junto  a  pessoas  físicas  ou  cooperativas.  c)  Instruções  Normativas,  de  grau  hierárquico  inferior  à  lei,  não  podem  restringir a aplicação do diploma que deveria apenas regulamentar. Se a  lei não  restringiu o  crédito presumido a aquisições de pessoas  jurídicas,  não  pode  o  Poder  Executivo  invadir  competências  exclusivas  do  Poder  Legislativo  por  intermédio  de  Instruções  Normativas,  a  exemplo  da  INSRF nº 23/97.  d)  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior,  já  reconheceu a ilegalidade e invalidade da IN nº 23/97.  e)  Com a revogação da Medida Provisória 674/94, não há mais qualquer ato  normativo exigindo a comprovação de pagamento de PIS e COFINS para  que a contribuinte faça jus ao crédito. O direito ao crédito presumido se  restringe  a  duas  condições:  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais  e  adquirir  insumos  no  mercado  interno  para  a  industrialização de seus produtos vendidos no exterior.   f)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  bagaço de  cana, água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha, o  creditamento é  válido, pois estes são produtos intermediários. O regulamento do IPI, em  seu art. 164, define produtos intermediários como “aqueles que, embora  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.002490/00­12  Acórdão n.º 3401­002.015  S3­C4T1  Fl. 558          3 não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”  Por  fim,  a  requerente  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste amplamente deferido seu pleito, mediante o reconhecimento do  crédito presumido de IPI em sua totalidade, com o devido acréscimo da Taxa Selic.  Em  11.05.2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  O  art.  1º  da MP  n°  1484­27,  convertida  na  Lei  nº  9.363/1996,  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  incidentes  sobre  as  aquisições.  Portanto,  é  claro  que  para  o  gozo  do  benefício  é  necessário  eu  tenham  incidido  tais  contribuições  sobre  as  aquisições,  tenha  ocorrido  o  fato  gerador  e  o  recolhimento  das  contribuições  pelos  fornecedores. Não ocorrendo tal fato, não há o que ressarcir.  b)  Geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “scricto­sensu” e material  de embalagem que  e  integram  com  o  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  seja,  sofram  em  função da  ação exercida diretamente  sobre o produto  em  fabricação, ou  vice­versa.  Isto  é,  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas do material, sendo excluídos aqueles que não se integrem nem  sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, não são  produtos intermediários: combustíveis, lubrificantes e a energia elétrica.  c)  Por outro  lado, admite­se energia elétrica e combustível na apuração do  crédito presumido quando a contribuinte optar pela base de cálculo da Lei  10.276/01, o que não foi o presente caso.  d)  A  requerente  não  tem  direito  aos  juros  pleiteados,  pois  não  existe  previsão legal neste sentido. No âmbito do direito público, administração  e  administrado  estão  submetidos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  ou  seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda.    A contribuinte foi cientificada da decisão, em 13.07.2011 e, em 18.07.2011,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:   a)  Os  insumos  que  foram  computados  no  cálculo  do  aludido  valor  foram  exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9.363/96,  ou  seja,  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica, combustíveis e lenha consumidos no processo produtivo.  b)  A Instrução Normativa nº 27/97 não é respaldo para a glosa de insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  medida  em  que  pretende  limitar  o  alcance  da  lei,  restringindo,  arbitrariamente,  o  direito  ao  crédito  presumido do IPI.  c)  A Lei 9.363/96 determina que a base de cálculo do crédito presumido do  IPI  será  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4   A  contribuinte  repisa  todos  os  outros  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e, por  fim, requer o deferimento de seu Recurso Voluntário  mediante  reconhecimento  do  crédito  presumido  de  IPI  em  sua  totalidade,  com  o  devido  acréscimo dos juros Selic.   É o Relatório.                   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE      Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em suma, a contribuinte protocolou pedido de  ressarcimento de créditos de  IPI referente ao período 3º trimestre de 2000. Não logrando êxito em sua demanda, protocolou  Recurso Voluntário onde defende que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas,  bem  como,  energia  elétrica,  combustíveis,  água,  telefonia  e  lenha  geram  créditos  de  IPI,  passiveis de ressarcimento.  No  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas às aquisições de pessoas  físicas, os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96  dispõem  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sendo que a base de cálculo do  crédito presumido  será determinada  sobre o valor  total  das  aquisições,  conforme  artigos que  transcrevo abaixo:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.002490/00­12  Acórdão n.º 3401­002.015  S3­C4T1  Fl. 559          5     Art. 2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”    Entretanto o art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 delimitou a utilização do crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  somente  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoa jurídicas, sujeitas às contribuições de PIS/PASEP e Cofins, conforme abaixo reproduzo:  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.    Entretanto  é  importante  ressaltar  que  reconhecendo  a  jurisprudência  do  Egrégio STJ, proclamando que a IN SRF nº 23/97 extrapolou a regra prevista no art. lº da Lei  nº. 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as referidas  aquisições, como constam as elucidativas ementas, a seguir transcritas:  "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  ­  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  ­  LEGALIDADE  (...)  4.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições,  relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e da COFINS, mas que, diante de  sua caducidade, não  foi  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente  da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2ª Turma  do  STJ  no  REsp  nº.  529.758­SC,  Reg.  nº.  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/2005, rel. Min Eliana Calmon, publ. in DJU de  20/02/2006 p. (268)).    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. LEI N. 9.363/96. IN/SRF 23/97 ILEGALIDADE.1.  A Lei n. 9.363/96 ­ instituidora de crédito presumido do IPI ­ não  distinguiu  entre  os  fornecedores  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  não  podendo  a  IN  23/97,  da  SRF,  implantar  tal  distinção,  estabelecendo que o benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, somente será cabível em  relação  às  aquisições  de  pessoa  jurídicas.2.  Recurso  especial  improvido  (Acórdão da 2ª Turma do STJ no REsp nº.  627.941­ CE, Reg. nº. 2003/0219342­8, em sessão de 15/02/2007, rel. Min  João Otávio de Noronha , publ. in DJU de 07/03/2007 p)”    No mesmo  sentido  vem  decidindo  a  CSRF,  como  se  pode  ver  da  seguinte  ementa: (grifamos)  "IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n°. 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere­se a 'valor total' e  não prevê qualquer exclusão.  As Instruções Normativas nº. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n°. 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art..  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  (..)  Recurso  especial  provido  parcialmente."  (cf.  Acórdão  CSRF/02­01.416  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Recurso  nº  .  115.731,  Processo  nº  10980.015233/9941, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  em sessão de 08/09/2003)”    Levando em conta o  art.  62­A do Anexo  II  do RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, que dispõe o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.002490/00­12  Acórdão n.º 3401­002.015  S3­C4T1  Fl. 560          7 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes  Portanto  o  direito  ao  crédito de IPI está restrita apenas as aquisições feitas de pessoa  jurídica, sujeita a contribuição de PIS e Cofins. Se o insumo for  fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/Pasep e Cofins,  ou  diretamente  por  pessoa  física,  não  há  direito  ao  crédito  presumido  destes  insumos.  Conclui  que  a  IN  nº.  23/97  não  extrapolou a regra prevista pelo art. 1º da Lei nº. 9.363/96.”    Após essa exposição, parece não haver dúvida de que há que se reconhecer o  crédito presumido, proveniente de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  Quanto  à  alegação  dos  créditos  referentes  aos  gastos  com  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha,  em  outras  palavras  insumos  que  não  se  alteram  em  função de ação exercida sobre a fabricação do produto, a legislação dispõe, conforme dispõe o  art. 1º da Lei nº. 9.363/96, o qual segue abaixo: (grifamos)  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    O Decreto nº 2.637/98, vigente a época dos  fatos, corrobora com a idéia de  que é necessário, para contabilização do crédito, que a matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  deve  ser  utilizado  no  processo  produtivo,  mesmo  não  integrando  o  novo produto, conforme art. 147, inc. I do RIPI/98, que abaixo transcrevo: (grifos nossos)  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Portanto, verifica­se que insumo, para gerar o direito ao crédito de IPI, deve  ser consumido no processo de industrialização não precisando necessariamente integrar­se ao  novo  produto.  Entretanto,  a  contribuinte  não  comprovou  de  que  forma  estes  produtos  se  integram ao produto.  Não obstante, em relação aos valores referentes ao óleo diesel e à eletricidade  a Súmula CARF nº 19 dispõe: (grifos nossos)   “Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”    Outrossim, a telefonia não pode ser contemplada pelo conceito insumo, nem  que seja feita uma interpretação mais ampla deste conceito, carecendo também de força legal  para  o  seu  crédito.  Portanto,  são  corretas  as  glosas  efetuadas  a  respeito  de  energia  elétrica,  água, combustíveis, telefonia e lenha.  Finalmente,  quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  de  ressarcimento  de  débitos  tributários,  trata  de  matéria  que  já  se  encontra  pacificada  neste  Tribunal Administrativo, conforme ementas abaixo reproduzidas: (grifamos)  “RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  indeferimento  constitui  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  tributária  (RESP  993.164)  (Acórdão  nº  9303­ 002.020,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  no  recurso  nº  132.107,  Processo:  10665.000086/00­93, Rel. Júlio César Alves Ramos, em sessão de 14  de junho de 2012)”    “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ e  do art. 62A do RICARF,  incluise na base de cálculo do crédito  presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS e Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA  ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez  que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da  legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO  DAS  VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais não compõem a  receita  de  exportação  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  TAXA  SELIC.  Por  força  das  reiteradas  decisões  do  STJ  e  do  art.  62A  do  RICARF,  o  valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação da taxa Selic. (Acórdão nº 3403­001.527, da 4ª Câmara da  3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Processo:  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13811.002490/00­12  Acórdão n.º 3401­002.015  S3­C4T1  Fl. 561          9 10783.901514/2008­33,  Rel.  Luduína  Maria  Alves  Macambira,  em  sessão de 21 de março de 2012)”    “CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSIBILIDADE. A  Lei  n.  9.363/1996  permite  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados à exportação, independentemente de o fornecedor ser  pessoa  física  (produtor  rural)  ou  cooperativa.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  IPI. DEFINIÇÃO DE RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO.  RESTRIÇÃO  A  BENS  NÃO  INDUSTRIIALIZADOS. PROCEDÊNCIA. A definição de receita  de  exportação  estabelecida  nas  Portarias  do  MF  encontra  expresso  amparo  no  art.  6o  da  Lei  nº  9.363(1996.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  O  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária  (Taxa  SELIC),  a  partir  do  pedido,  até  a  data  de  sua  efetiva  utilização.  Matéria  já  apreciada  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.(Acórdão  nº  3403­001.738,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Processo:  13807.006966/2004­59,  Rel.  Rosaldo  Trevisan,  em  sessão  de  22  de  agosto de 2012)”     Portanto,  verifica­se  que  o  crédito  referente  a  ressarcimento  sujeita­se  a  atualização monetária da taxa Selic.  Frente a  todo o exposto, voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário, acatando, pelos motivos acima expostos, o pleito relativo à aquisição de insumos  provenientes  de  pessoas  físicas  e  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  monetária  do  crédito a ser ressarcido.     Relator  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE  ­  Relator                               Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 1/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11516.003537/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO ORIGEM. VALORES LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO A TÍTULO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. De conformidade com a jurisprudência consolidada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, os recursos de origem comprovada, in casu, os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte em sua DIRPF retificadora e objeto da autuação a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, submetidos, portanto, ao ajuste anual e à própria incidência do imposto devido, tem o condão de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, lastreada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ainda que não ocorra uma confrontação individualizada com cada depósito na conta corrente, sobretudo em homenagem ao princípio da razoabilidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LUIZ ALBERTO GONÇALVES GRASSIA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  21/11/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  abaixo  discriminados, em relação aos anos­calendário 2001 a 2004, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 819/842, e demais documentos que instruem o processo.  1)  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas;  2)  Acréscimo patrimonial a descoberto;  3)  Ganho de capital na alienação de bens e direitos;  4)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada;  5)  Compensação indevida do carnê­leão;  6)  Multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­13.063/2008,  às  fls.  974/985,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  em  03/02/2010,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2102­00.469, sintetizados na seguinte ementa:  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003537/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.437  CSRF­T2  Fl. 1.321          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS  O art. 42, § 3º, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão  ser  desconsiderados  do  lançamento  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos  mesmos  seja  inferior  a  R$  80.000,00.  Somente  deverão  ser  excluídos do lançamento os valores que se enquadrem em ambos  os limites.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE D  IRPF RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL.  Está correta a manutenção do lançamento quando o contribuinte  declarou  os  valores  que  lhe  são  exigidos  por meio  do Auto  de  Infração (relativos à omissão de rendimentos), quando  já havia  sido iniciado o procedimento fiscal.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Meras  alegações,  desacompanhadas  da  documentação  que  as  suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de  recursos  que  suportariam  os  dispêndios  que  originaram  o  lançamento  com  base  na  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  da  jurisprudência  hoje  majoritária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devem  ser  considerados  como origem para  fins  de apuração do  IRPF devido nos  casos  em  que  a  tributação  se  dá  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96 o valor dos  rendimentos declarados pelo contribuinte.  Tal medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do contribuinte.  IRPF. CARNÊ­LEÃO. GLOSA.  Diante  da  falta  de  comprovação  do  pagamento  dos  valores  declarados  em DIRPF  como  pagos  a  título  de  carnê­leão,  está  correta a glosa dos mesmos através de lançamento de ofício.  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO.  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  pois  as  bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.  TAXA SELIC  Em atenção à Súmula n° 04 deste CARF, é aplicável a variação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  incidentes  sobre  créditos  tributários.  Recurso provido em parte.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  1.151/1.158,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  nºs  104­22.510  e  104­22.954,  impondo  seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta  que  os  decisórios  paradigmas  divergem  do  entendimento  consubstanciado  no Acórdão  guerreado,  uma  vez  determinarem  que  a  origem  dos  depósitos  deve  ser  demonstrada  de  forma  individualizada,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  Turma recorrida, que firmou posicionamento no sentido de que o valor oferecido à tributação  pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode ser considerado como prova  de origem de depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 42, § 3º, da Lei  n° 9.430/1996, ao contemplar a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, assim o faz em relação ao valor determinado  (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período.  Assim,  assevera  que  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  individualmente  especificados  ali  depositados  não  são  rendimentos  omitidos,  a  partir  de  explicação de origem para cada um dos depósitos, lastreada em documentação hábil e idônea.  Acrescenta  que  mesmo  admitindo­se  certa  discricionariedade  quanto  a  valores  e  datas,  que  para  alguns  julgadores  não  precisam  ser  exatos, mas  aproximados,  pela  aplicação do princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras  genérica,  que  englobe  todo o  ano­calendário,  sem especificação do depósito que  se pretende  comprovar, como se constata no caso vertente.  Neste sentido, pugna pela manutenção da tributação sobre os valores de R$  32.235,24, R$ 40.043,55 e R$ 59.370,00, de maneira à reincluí­los na base de cálculo do IRPF  lançado, restabelecendo­se a exigência fiscal em sua integralidade, tendo em vista que não fora  associado a depósitos bancários específicos sobre os quais vige presunção de receita omitida.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003537/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.437  CSRF­T2  Fl. 1.322          5 entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  104­22.510  e  104­22.954,  conforme Despacho nº 2101­00.518/2010, às fls. 1.244.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  1.260/1.270,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  1.271/1.305,  com  arrimo  no  artigo  67  do RICARF,  repisando  parte  das  razões  de  fato  e  de  direito  lançadas  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  pugnando  pela  decretação  da  nulidade e/ou improcedência do feito, não tendo, porém, obtido êxito em sua empreitada, uma  vez não comprovadas as divergências arguidas, como se extrai do Despacho S/N/2011, às fls.  1.314/1.318, ratificado pelo Despacho S/N/2011, de fl. 1.319, da lavra do ilustre Presidente da  CSRF, em face de reexame necessário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo a análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte  fora  autuado,  na  parte  objeto  de  contestação  pela  Procuradoria  nesta  assentada,  com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de comprovação da origem de  depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade.  Por  sua vez, ao analisar o caso, a Turma  recorrida achou por bem  rechaçar  parcialmente  a  pretensão  fiscal,  admitindo  como  comprovação  de  parte  da  origem  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  os  valores  submetidos  à  tributação  informados  na  Declaração de Ajuste Anual Retificadora e lançados neste Auto de Infração à título de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas, razão pela qual suprimiu da base de cálculo dos  tributos lançados as importâncias de R$ 32.235,24 (2002), R$ 40.043,55 (2003) e R$ 59.370,00  (2004).  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida nos Acórdãos nºs 104­22.510 e 104­22.954, os quais  determinam  que  a  origem  dos  depósitos  deve  ser  demonstrada  de  forma  individualizada,  ao  contrário do que restou assentado pela Turma recorrida, que firmou posicionamento no sentido  de  que  o  valor  oferecido  à  tributação  pelo  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  e  lançados  nesta  autuação  pode  ser  considerado  como  prova  de  origem  de  depósitos bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos.  A fazer prevalecer seu entendimento, infere que o artigo 42, § 3º, da Lei n°  9.430/1996,  ao  contemplar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 depósitos bancários de origem não comprovada, assim o faz em relação ao valor determinado  (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­ se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude,  como passaremos a demonstrar.  A  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  relativamente  à  matéria objeto do recurso especial, utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  contempla  a  caracterização  de omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Na hipótese dos autos, é exatamente neste ponto que se fixa a demanda. Ou  seja,  mister  examinar  se  as  alegações  e/ou  documentos  ofertados  pelo  contribuinte  tem  o  condão  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem pretensamente não comprovada.  De  um  lado,  a  Turma  recorrida  entendeu  que  os  rendimentos  tributáveis  informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora (após iniciado o  procedimento  fiscal)  e  lançados  neste  Auto  de  Infração  a  título  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  devem  oferecer  amparo  à  sua  movimentação  bancária,  posicionamento compartilhado por este Conselheiro, como demonstraremos adiante.  De  outro,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pretende  seja  mantida  a  autuação, sob o argumento de que os depósitos bancários realizados nas contas do contribuinte  devem ser justificados individualmente e não de maneira genérica, a partir de um valor global  inscrito da Declaração de Ajuste Anual, o que não podemos concordar.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003537/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.437  CSRF­T2  Fl. 1.323          7 Com efeito, o que  torna digno de realce é que a Procuradoria pretende seja  aplicada  uma  regra  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  diametralmente  oposta  ao  entendimento  levado a efeito por ocasião da ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado.  Explico:  Questão  de  grande  controvérsia  que  permeava  os  julgamentos  administrativos diz respeito à ocorrência do fato gerador do IRPF nos casos de lançamentos a  pretexto  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Destarte, enquanto parte da jurisprudência defende que o fato gerador de aludido  imposto  se  perfaz  mensalmente,  na  medida  em  que  ocorrem  os  depósitos,  outra  banda  dos  julgadores administrativos firmou o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda  pessoa  física,  sobretudo  nestes  casos,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Aliás,  referida  matéria  fora  objeto  de  proposta  de  Súmula,  que  veio  a  ser  aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente  qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Ora, se para efeito de contagem do prazo decadencial deve­se admitir que o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  mormente  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  ocorrendo  em  31  de  janeiro  do  respectivo  ano­calendário,  na  forma  que  sempre  defendeu  a  Procuradoria,  é  de  se  admitir,  por  ocasião  da  análise  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  todos  os  rendimentos  tributáveis  informados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  excluindo­os da base de cálculo da omissão de rendimentos com base em depósitos de origem  não comprovada.  Em outras  palavras,  in  casu,  a  apuração  do  imposto  devido  deve  adotar  os  rendimentos tributáveis de todo o ano­calendário, inseridos na DAA, para fins de comprovação  da origem da movimentação bancária anual do contribuinte.  Mais  a  mais,  tal  entendimento,  além  de  representar  a  aplicação  de  uma  mesma  premissa,  como  acima  delineado,  encontra  guarida  no  princípio  da  razoabilidade,  especialmente  se  tratando  de  pessoa  física,  a  qual  não  tem  a  obrigação  de  manter  escrita  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  notadamente  para  períodos  pretéritos,  o  que  dificultaria  e/ou  impossibilitaria  a  confrontação  individualizada  de  cada  depósito  bancário  realizado em suas contas.  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  determinando  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  informados  pelo  contribuinte  na  Declaração de Ajuste Anual da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 IRPF  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade.  Recurso  especial  negado.”  (2a  Turma  da  CSRF,  Acórdão  n°  920201.828  –  Processo  n°  19515.004084/200330,  Sessão  de  25/10/2011 – Unânime)  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base de cálculo do imposto lançado.  Comprovado  a  origem  do  depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.”  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/200378,  Acórdão  n°  920201.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, julgado em 11/04/2011)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Os recursos com origem comprovada não podem compor a base  de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem dos recursos depositados em instituição financeira é que  incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.”  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/200335,  Relator  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad,  julgado  em  10/05/2011)  No  presente  caso,  o  que  torna  digno  de  realce,  mas  não  tem  o  condão  de  alterar  a  conclusão,  é  que  o  contribuinte,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  (11/05/2006),  apresentou DIRPF Retificadoras, às fls. 36, 45 e 66, entregues em 30/06/2006, fazendo constar  os valores de R$ 32.235,24  (2002), R$ 40.043,55  (2003)  e R$ 59.370,00  (2004),  a  título de  rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003537/2006­31  Acórdão n.º 9202­002.437  CSRF­T2  Fl. 1.324          9 Dessa  forma,  inobstante  permanecer  correta  a  exigência  fiscal  sobre  tais  valores a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista que as  retificadoras  somente  foram  apresentadas  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  não  operando, assim, a denúncia espontânea, mister considerá­los para efeito de comprovação da  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários,  tal  qual  ocorrera  com  os  demais  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  informados  nas Declarações  originais,  sobretudo  quando  foram  lançados na autuação sob análise, com a respectiva cobrança do imposto devido.  Na  esteira  desse  entendimento,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma  decidida pela 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.005055/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005055/2009­59  Acórdão n.º 2402­003.036  S2­C4T2  Fl. 302          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por NUCLEO EDUCACIONAL  CULTURAL N SRA DE FÁTIMA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de Infração n. 37.033.984­3, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte de  parte  da  empresa  e  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria.  O  lançamento  compreende  o  período  de  02/2003  e  10/2005,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/11/2006 (fls. 01).  Diante dos  argumentos  defesa  apresentados  em  impugnação,  às  fls.  180  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  a  verificação  do  devido  enquadramento  da  recorrente  no  código  FPAS  515,  de  sorte  a  verificar­se  o  acerto  do  lançamento  das  contribuições destinadas a terceiros.  Sobreveio resposta da fiscalização no sentido da necessidade do agravamento  da imposição tributária, mediante a realização de novo lançamento complementar, na medida  em que se verificou que foram utilizadas alíquotas em percentual menor do que o fixado para o  FPAS das empresas matriz e filiais.  Via de conseqüência,  fora proferida Decisão Notificação,  (fls.265), contra a  qual a recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  houve  erro  no  cálculo  das  contribuições  lançadas,  pois  comprovou  a Recorrente, mediante  juntada  de  seu  contrato  social,  que  explora  atividade  de  ensino  de  primeiro e segundo graus , devendo ser enquadrada, por  esse motivo,)  no Código FPAS n°  574  e  não  no FPAS  515  como  foi  feito  pela  fiscalização,  incidindo  na  espécie  as  contribuições  e  alíquotas  discriminadas  no  Anexo II da Instrução Normativa INSSiDC n° 100/2003,  não devendo arcar com as contribuições ao SENAC.  2.  a ilegalidade da SELIC;  3.  que a multa aplicada é confiscatória e desproporcional;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Ao  analisar  detidamente  os  autos  do  presente  processo,  tenho  que  existe  questão  prejudicial  e  de  ordem  pública  que  mereça  ser  analisada  de  forma  a  resguardar  os  princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como a garantia do contribuinte à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visando  uma  clara  e  escorreita  prestação  da  jurisdição  administrativa.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  requerida  antes  de  proferida  r. Decisão Notificação.  Tal  fato  se  subsume  em  erro  insanável, de modo que não pôde a contribuinte exercer de forma plena o seu direito de defesa.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  àquilo  que  decidido  pela  Decisão  Notificação, quando em clara afronta a direito constitucional da recorrente.  Neste mesmo sentido, adoto como razões de decidir, respeitado voto do Em.  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  que  ao  relatar  caso  semelhante  nesta  Câmara, na assentada de 09 de abril de 2008, assim ponderou nos autos do recurso voluntário  n. 144.261, provido à unanimidade, confira­se:  “Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo  e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar­se  de  Órgão  Público,  conheço  do  recurso  e  passo  à  análise  das  alegações recursais.  Não obstante as  razões de  fato e de direito ofertadas pela  contribuinte  durante  todo  procedimento  fiscal,  especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de  se restabelecer a garantia do devido processo legal.  Com  efeito,  ainda  que  a  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  suas  razões  recursais,  do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo conclui­se que a fiscalização, e bem a  assim  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  cercearam  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  senão  vejamos.  Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  após  a  apresentação  da  defesa  da  contribuinte,  o  julgador  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005055/2009­59  Acórdão n.º 2402­003.036  S2­C4T2  Fl. 303          5 recorrido  achou  por  bem  converter  o  processo  em  diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões  e  documentos  colacionados  aos  autos  naquela  oportunidade,  promovendo  a  exclusão  dos  valores  que  entendesse  indevidamente  lançados,  conseqüentemente,  retificando  o  crédito  previdenciário  originalmente  constituído, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls.  122.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  ilustre  AFPS  autuante  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  propondo  a  retificação  do  crédito  previdenciário  constituído,  em  virtude  de  erros  quanto  a  aplicação  de  alíquotas  na  apuração  de  parte  das  contribuições ora exigidas.  Ocorre  que,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  a  contribuinte  não  foi  intimada  para  manifestar­se  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  ferindo­lhe,  assim,  seu  sagrado  direito  a  ampla  defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...].  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seus  artigos  26  e  28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo 59,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72, estabelece o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...].  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos).  Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento,  senão vejamos:  “Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão  para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a  Lei  nº  9.784/99,  e  seu  artigo  2º,  inciso  X,  prescreve  “[...]”.  Também  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  determina,  em  seu  artigo  18,  §  7º,  a  abertura  de  vista  à  parte  contrária  no  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos pela outra parte.  [...]  Assim,  se,  na  fase  de  instrução,  são  trazidos,  aos  autos,  dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento  do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art.  44 para manifestação.  De  igual  forma,  se o  julgamento  é convertido  em diligência ou  perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de  ofício  da  autoridade  julgadora,  com  vistas  a  contemplar  a  instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado  e  Procurador  da  Fazenda  Nacional)  após  encerrada  a  instrução.”  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria  Teresa  Martinez – Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado –  São Paulo: Dialética, 2002 – pág. 41).  Igualmente,  a  jurisprudência administrativa  é mansa e pacífica  nesse  sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  dos  Conselhos  de  Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita:  “Normas Processuais – Ofensa aos Princípios do Contraditório  e da Ampla Defesa – Nulidade. Manifestando­se o autuante após  a  impugnação,  deve  ser  dada  ciência  dessa  manifestação  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  sobre  ela  se  manifestar,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  [...]  Processo  que  se  anula  a  partir  da  manifestação  fiscal  posterior  à  impugnação,  exclusive.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  101­ 93.294 – D.O.U. de 12/03/2001).  Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da  intimação  da  contribuinte  para  manifestação  acerca  do  resultado  da  diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a  medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação,  submetido  o  processo  ao  exame  do  fiscal  autuante,  este,  admitindo  incorreções  no  lançamento,  propôs  retificação  do  crédito originalmente lançado.  Imperioso  ressaltar  que  o  lançamento  original  sofreu  modificações  em  face  das  razões  e  documentos  ofertados  pela contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte  remanescente do crédito, tendo em vista o sagrado direito a  ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar­se a  respeito  de  todos  os  atos  processuais  levados  a  efeito  no  decorrer do processo administrativo que possa atingir­lhe  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005055/2009­59  Acórdão n.º 2402­003.036  S2­C4T2  Fl. 304          7 em seu patrimônio,  ou mesmo  interferir na apreciação da  regularidade do feito.  Observe­se,  que  ao  negar  a  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar a respeito do resultado da diligência requerida  pela  autoridade  julgadora  recorrida,  estaríamos,  de  certa  forma,  criando  e/ou  admitindo  as  contra­razões  da  impugnação,  figura processual que só é contemplada pela  legislação  previdenciária  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Ou  seja,  a  notificada  oferece  sua  impugnação e o julgador de primeira instância submete ao  fiscal  autuante  as  razões  ali  consignadas  para  que  ele  as  examine,  acolhendo­as  ou  não.  Em  outras  palavras,  efetivamente,  não  deixa  de  ser  contra­razões  de  impugnação.  Assim,  tratando­se,  como  de  fato  se  trata,  de  diligência,  deve  a  contribuinte  tomar  conhecimento  de  seu  resultado  para  se  manifestar  a  respeito,  se  assim  achar  por  bem,  sobretudo  quando  inexiste  na  legislação  de  regência  a  figura do processual das “contra­razões de  impugnação”,  não  podendo  o  julgador  inovar  o  que  a  legislação  não  contempla,  ou  mesmo  ampliá­la  de  maneira  a  acobertar  novos atos processuais.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixando  o  julgador  recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado  da diligência requerida, para devida manifestação, após a  apresentação  de  sua  impugnação  e  antes  de  proferida  a  decisão,  incorreu em cerceamento do direito de defesa da  notificada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  o  que  enseja  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  bem  como  de  todos  os  atos  subseqüentes,  devendo  o  presente  processo  ser  remetido  a  origem  para  intimar  a  recorrente  das  razões  da  fiscalização  consubstanciadas  na  Informação  Fiscal,  às  fls.  123,  para  que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora  de primeira instância na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  de  primeira  instância  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas  Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  R.  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO,  procedendo­se  à  remessa dos  autos  à origem para que o  contribuinte  seja  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 devidamente  intimado  do  resultado  das  diligência  constante  às  fls.  262/263,  para  querendo  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em  substituição a r. Decisão Notificação, reabrindo­se, então o prazo para recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/12/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.001186/2010-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS PELO SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa, optante ou não do SIMPLES, é obriga a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, ex vi art. 30,I da lei 8.212/91 c/c art. art. 4º,"caput" e parágrafo 1º da Lei n. 10.666, de 08.05.2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001186/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.961  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001186/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.961  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  que manteve  parcialmente  o  auto  de  infração  lavrado,  referente  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  de  segurados  empregados e de contribuinte individual, não repassadas á Seguridade Social e não declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  A  Decisão­Notificação  –  fls  225  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  do  lançamento, retificando o auto lavrado em razão do reconhecimento da decadência referente ao  período  de  01  a  10  de  2005.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  ·  A  conduta  ­  omissão/ação,  no  caso  em  exame,  não  deverá  ser  considerada  como  do  agente  passivo  da  obrigação  tributária,  tanto  principal quanto acessória, mas do terceiro, a quem competiria agir na  figura de mandatário. A má condução dos serviços de contadoria esta  sendo apurada na esfera cível e criminal.  ·  Verifica­se, assim, que não há nenhum dos fundamentos lançados na  decisão que encontrem solo fértil para considerar a linguagem textual  da decisão como forma de reconhecimento de que se conduziu dentro  dos  estritos  limites  de  direito,  tanto  Constitucional  quanto  Infraconstitucional.  ·  No caso em questão, haverá por certo a ser  recolhido  tão somente a  verba  decorrente  de  contribuição  social  que  fizer  jus  o  órgão  direcionado,  mas  que  deverá  ser  aplicada,  quando  o  caso  ensejar,  alíquota direta que deverá ser à base das regras do SIMPLES. Não há  se perquirir sobre a eficácia concreta do julgado,  já que, pelas regras  do  conhecimento  de  matéria  tributária  e  não  tributária,  na  esfera  administrativa,  o  julgador  recebe  o  poder  dever  de  analisar  todas  as  questões  a  ele  levadas  e  lançadas, mesmo  aquelas  não  declaradas  e  mesmo  não  citadas  expressamente,  a  bastar  suscitar  a  insurgência  atinente ao julgado.  ·  Requer  a  reforma  do  julgado  e  conseqüente  anulação  do  auto  de  infração lançado contra o Recorrente  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001186/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.961  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se  de  lançamento  fiscal  referente  a  parte  devida  pelos  segurados  empregados.  Alega  a  contribuinte  que  houve má  prestação  no  serviço  de  contadoria,  o  que  estaria sendo apurado na esfera cível e criminal e que caberia ao contencioso analisar as razões  pertinentes a adesão e exclusão da contribuinte no SIMPLES.  Tenho que não assiste razão a recorrente.  Eventuais vícios na prestação dos serviços contratados com terceiros não são  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  sendo  a  empresa  responsável  pela  higidez  das  informações  prestadas e por seus meios de controle internos.  As contribuições em comento – parte devida pelos segurados empregados – é  de recolhimento obrigatório pelas empresas aderentes ou não ao SIMPLES, as quais devem  reter as contribuições sociais dos pagamentos efetuados aos segurados, com o posterior repasse  à  fazenda,  sendo  assim  despicienda  a  discussão  acerca  da  inclusão  ou  não  da  recorrente  no  sistema simplificado, posto que em nada influenciará no deslinde da questão.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, deve o lançamento ser mentido em sua inteireza.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001186/2010­55  Acórdão n.º 2803­001.961  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13982.001598/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008 PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. não leva a qualquer impedimento na constituição definitiva do crédito tributário a emissão de decisão administrativa em prazo superior a 360 dias. ANULAÇÃO DE LAVRATURA POR ERRO NO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MULTA. PERMANÊNCIA DA INFRAÇÃO. CABIMENTO DE AUTUAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ocorrendo anulação de lavratura, em razão de erro na fixação da penalidade, é cabível a emissão de Auto de Infração substitutivo, desde que constatada a permanência da conduta infracional. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar na utilização de prova emprestada, quando todos os documentos necessários à configuração do ilícito são juntados aos autos da lavratura fiscal. PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue a Administração Tributária a efetuar a intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição da decadência; II) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; III) negar o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008 PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. não leva a qualquer impedimento na constituição definitiva do crédito tributário a emissão de decisão administrativa em prazo superior a 360 dias. ANULAÇÃO DE LAVRATURA POR ERRO NO CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MULTA. PERMANÊNCIA DA INFRAÇÃO. CABIMENTO DE AUTUAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ocorrendo anulação de lavratura, em razão de erro na fixação da penalidade, é cabível a emissão de Auto de Infração substitutivo, desde que constatada a permanência da conduta infracional. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA. Não há o que se falar na utilização de prova emprestada, quando todos os documentos necessários à configuração do ilícito são juntados aos autos da lavratura fiscal. PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue a Administração Tributária a efetuar a intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição da decadência; II) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; III) negar o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.085          1 1.084  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001598/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE ­  COOTRAVALE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PAGAMENTOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DE  REMUNERAÇÃO  A  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  COOPERADOS  OU  NÃO  E  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO NA GFIP.  Por serem estarem no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  os  pagamentos  efetuados  por  cooperativa  de  trabalho  a  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não  e  a  cooperativa  de  trabalho  médico  são  de  declaração obrigatória na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  A  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  O  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo  a  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 15 98 /2 00 9- 36 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário a emissão de decisão administrativa em prazo superior a 360 dias.  ANULAÇÃO  DE  LAVRATURA  POR  ERRO  NO  CRITÉRIO  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  PERMANÊNCIA  DA  INFRAÇÃO.  CABIMENTO DE AUTUAÇÃO SUBSTITUTIVA.  Ocorrendo anulação de lavratura, em razão de erro na fixação da penalidade,  é cabível a emissão de Auto de Infração substitutivo, desde que constatada a  permanência da conduta infracional.  JUNTADA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  A  APURAÇÃO  DO  ILÍCITO. PROVA EMPRESTADA INEXISTÊNCIA.  Não  há  o  que  se  falar  na  utilização  de  prova  emprestada,  quando  todos  os  documentos necessários  à  configuração do  ilícito  são  juntados  aos  autos da  lavratura fiscal.  PEDIDO  PARA  INTIMAÇÕES  NO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  que  obrigue  a  Administração  Tributária  a  efetuar  a  intimação  em  endereço  diferente  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ainda  que  haja  requerimento  deste  no  sentido  de  que  as  comunicações  dos  atos  do  processo  administrativo  se  dêem  no  endereço  profissional  de  seu  advogado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição da decadência; II) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; III) negar o pedido  para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.086          3 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.242.172­5, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado  para  aplicação  de  multa  pela  falta  de  declaração  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP da totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Asseverou o fisco em seu relato que o AI foi lavrado em substituição ao de n°  37.180.784­0,  de  16/12/2008,  processo  administrativo  13982.001849/2008­00,  o  qual  foi  anulado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ em Florianópolis,  em  15/10/2009,  por  ter  sido  utilizada  a  fundamentação  o  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  quando o fundamento correto seria o art. 35­A da mesma Lei, haja vista ter havido informação  incorreta na GFIP com lançamento de ofício das contribuições devidas.  Foram  considerados  como  não  incluídos  na  GFIP,  os  seguintes  fatos  geradores:  a)  FRE  —  Freteiros  autônomos  —  a  impugnante  deixou  de  recolher  e  declarar  em  GFIP  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  transportadores autônomos que prestaram serviços de transportes de cargas para a cooperativa.  b) Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED ­ a impugnante deixou de  recolher  e  declarar  em  GFIP  a  contribuição  previdenciária  de  15%  incidente  sobre  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho UNIMED,  relativo  a  serviços  de  cooperados  intermediados  pela esta, tendo sido os valores apurados da contabilidade.  Informa  o  fisco  que,  considerando  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009,  efetuou  a  análise  comparativa  das  penalidades  previstas  na  legislação  anterior  com  a  multa  prevista  nos  dispositivos  legais  atualmente  vigentes,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito passivo. Apresenta, fls. 575/576, planilha demonstrativa dos valores não declarados em  GFIP,  por  competência,  no  qual  foi  efetuado  o  comparativo  para  a  apuração  da multa mais  benéfica,  considerando  os  lançamentos  efetuados  nos  autos  de  infração  n°  37.180.774­3  e  37.180.772­7.  A autuada ofertou impugnação, fls. 584/619, cujas razões não foram acatadas  pela DRJ em Florianópolis (SC), ver fls. 974/980, que declarou procedente a lavratura.  Irresignado, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário,  fls. 992/1.018, no  qual, em apertada síntese, alegou que:  a) o AI é nulo, posto que a decisão recorrida foi exarada num prazo superior a  360  dias  da  protocolização  da  defesa,  tal  situação  fere  a  determinação  do  art.  24  da Lei  n.º  11.457/2007;  b) outra causa de nulidade é a falta de emissão de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF para dar cobertura ao novo lançamento;  c)  a  lavratura  anterior  foi  anulada  por  erro  de  direito,  fato  que  impede  a  confecção de lançamento substitutivo;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.087          5 d) a utilização de prova emprestada também conduz a nulidade da lavratura;  e)  é  necessária  a  juntada  de  cópia  integral  do  AI  anulado,  bem  como  dos  documentos vinculados ao mesmo;  f) a fundamentação legal para apuração da multa está incorreta;  g) os AI 37.180.772­7 e 37.180.774­3, conexos ao que está em debate,  não  devem prevalecer posto que houve retificação da base de cálculo pela DRJ, o que provoca a  nulidade dos mesmos;  h) a multa  lançada foi parcialmente alcançada pela decadência, devendo ser  excluídas as competências anteriores a 12/2004;  i) a Recorrente não está obrigada a prestar informação em GFIP dos valores  que repassa ao transportador autônomo cooperado e não cooperado, pelo que não poderia lhe  ter sido imposta a multa descrita;  j)  não  podem  ser  incluídos  no  lançamento  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas;  k)  a  fiscalização  tenta  fundamentar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  indevidas, cujos fatos geradores não restaram declarados, citando artigo 201, § 4.º, o qual não  se aplica à situação em destaque.  m) não poderia ter sido lavrado AI, mas NFLD como manda o art. 37 da Lei  n.º 8.212/1991 e o arts. 10 e 11 do Decreto n.º 70.235/1972.  Por fim, pede a nulificação do lançamento ou, alternativamente, a declaração  parcial da decadência. Requer ainda que as intimações sejam feitas no endereço dos advogados  subscritores da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.088          7 Na situação sob enfoque, tratando­se de lançamento de ofício para aplicação  de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória, a norma aplicável para a  contagem do prazo de decadência é o inciso I do art. 173 do CTN.  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  12/2009,  não  há  competências  decadentes  no  período  da  autuação  (12/2003  a  06/2008).  Afasto,  portanto,  a  alegada decadência parcial.  Adequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal.  Vejo  que  nesse ponto confunde­se a recorrente.  Mesmo  antes  da  aplicação  do  Decreto  n.º  70.235/1972  aos  processos  nos  quais  estão  sendo  exigidas  contribuições  previdenciárias,  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória era  feito mediante Auto de  Infração.  Jamais  se usou  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  para  imposição  de  penalidade  administrativa.  Quando  da  ciência  do  AI  pelo  sujeito  passivo,  em  16/12/2008,  já  eram  aplicadas às contribuições sociais às disposições procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972. Tal  situação decorreu da  fusão das Secretarias da Receita Federal  e da Receita  Previdenciária na atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A alteração legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Nos  termos  do  dispositivo  acima  a  exigência  do  crédito  tributário  pode  ser  perfeitamente  formalizado  por  auto  de  infração,  não  havendo  atualmente,  em  relação  às  contribuições previdenciárias, a antiga regra que previa a utilização de Auto de Infração apenas  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 para  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória,  podendo­se  lançar  mão do mesmo para exigência das contribuições não adimplidas.  Para elucidação desse ponto do recurso, deve­se observar que o Decreto n.º  70.235/1972, trata o Auto de Infração como documento a ser emitido pelo servidor competente,  que no caso das contribuições sociais é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação  fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo. É o que indica a leitura do art. 10:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Já  a  Notificação  de  Lançamento  diz  respeito  à  formalização  de  crédito  efetuada  pela  Administração  Tributária,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  decorrentes  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Tal documento pode inclusive ser emitido eletronicamente. É  o que se pode ver da redação do art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Assim,  a  utilização  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  decorrente de multa por descumprimento de obrigação acessória, mais de que nunca, encontra  amparo  na  legislação  atualmente  em  vigor,  não  devendo  ser  acatada  a  tese  de  nulidade  do  lançamento, em razão da utilização do AI para imposição da penalidade.  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.089          9 Não  se  sustenta  a  alegada  falta  de MPF  prévio  a  emissão  do AI. À  fl.  05,  consta o MPF n° 09.2.03.00­2009­00446­0, com prazo de validade prorrogado até 17/01/2010.  Assim, resta afastada esse preliminar.  Possibilidade de substituição de AI anulado por erro no critério de aplicação da multa  No  seu  relato,  o  fisco  deixou  claro  que  a  infração  verificada  por  conta  do  primeiro AI ainda se mantinha, ou seja, a empresa não efetuou a declaração dos fatos geradores  na GFIP, fato a que o recurso não se contrapõe, haja vista que a contribuinte não reconhece a  incidência de contribuições sobre os mesmos.  Assim,  permanecendo  a  empresa  em  falta,  é  perfeitamente  cabível  a  imposição de multa em substituição àquela que foi declarada nula.  Não há o que se falar em atropelo a segurança jurídica, posto que os motivos  determinantes da  lavratura ainda existiam quando da emissão do AI, não podendo a empresa  infratora  permanecer  sem  punição,  uma  vez  que  o  fisco  tinha  conhecimento  da  conduta  infracional.  Insegurança  jurídica ocorreria  se a empresa pudesse permanecer em afronta  ao ordenamento tributário sem sofrer a penalidade legalmente prevista.  Diante dessas considerações, conclui­se que a lavratura combatida atendeu ao  que  determina  à  legislação  aplicável,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  deixar  de  impor  a  penalidade, sob pena de responsabilidade funcional.  Expiração do prazo para emissão da decisão de primeira instância  Alega  a  contribuinte  que  a  Fazenda  Pública  teria  perdido  o  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  objeto  desta  lide,  pois  a  autoridade  julgadora  administrativa não teria cumprido o prazo de 360 dias para proferir sua decisão, estabelecido  no art. 24 da Lei n º. 11.457/20071.  O  art.  24  da  citada  Lei  estabeleceu,  de  fato,  o  prazo  afirmado  pela  contribuinte; entretanto, ao não cumprimento de tal prazo não foi estabelecida qualquer sanção.  Entendo que o descumprimento do prazo estabelecido na lei, com a prolação  de  decisão  administrativa  em  prazo  superior  a  360  dias,  não  pode  levar  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Isso  porque  as  demandas  administrativas possuem alto grau de complexidade e, além disso, estão sujeitas à realização de  diligências, tanto em primeira quanto em segunda instância, que não podem ficar submetidas a  prazos exíguos de execução.  Muitas das vezes, tais diligências importam em elaboração de laudos técnicos  minuciosos e de altíssimo grau de complexidade, envolvendo profissionais das mais variadas  áreas  de  formação  acadêmica;  por  outras  vezes,  impõem  contatos  com  governos  de  países  estrangeiros,  percorrendo  longos  caminhos  da  estrutura  Administrativa  nacional  e  internacional. Assim, não se pode pretender dar à lei uma visão simplista da realidade de um  julgamento, mesmo que seja em um procedimento administrativo fiscal.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 A exegese da lei não é de “engessar” a autoridade julgadora administrativa,  que  seria  obrigada  a  proferir  decisão  sem  que  tivesse  formado,  ainda,  o  seu  entendimento  cognitivo, sem que estivesse firme em sua convicção. Entendo que o prazo de que dispõe a lei  não é prazo definitivo e que o seu descumprimento não gera qualquer direito ao sujeito passivo  quanto  à  ocorrência  de  decadência  ou  prescrição,  podendo,  quando  muito,  legitimar  o  contribuinte a uma intervenção judicial no sentido de requerer medidas de urgência.  Importante para o entendimento dessa questão é conhecer os comandos que  foram objeto de veto presidencial, os quais tinham por objetivo incluir os §§1º e 2º ao referido  art. 24 da Lei nº. 11.457/2007. Confira­se:  Art.24(...)  § 1.º O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma  única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,  pormenorizadamente,  analisada  a  situação  específica  do  contribuinte e, motivadamente,   § 2.º Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120  (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo  em  igual prazo,  sob pena de  seus  resultados  serem presumidos  favoráveis ao contribuinte.”  Analisemos  as  razões  do  veto,  proposto  pelos Ministérios  da  Fazenda  e  da  Justiça:  Razões do veto   “Como  se  sabe,  vigora  no  Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5.º,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído  em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em  virtude  do  alto  grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as  de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.  Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção.  Assim, a determinação de que os  resultados de diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.090          11 realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.”  Ora, note­se que foi rejeitada a norma que pretendeu restringir a prorrogação  do  prazo  do  caput  do  art.  24  por  apenas  uma  única  vez,  sob  pena  de  prejudicar  o  próprio  contribuinte, que poderia ver o julgamento levado a efeito sem os esclarecimentos necessários  à adequada apreciação da matéria.  Não  havendo,  portanto,  sanção  legal  a  ser  imposta  à  Fazenda  em  razão  de  prazo para proferir decisão administrativa, afasto o argumento recursal.  Prova  emprestada  e  necessidade  de  juntada  aos  autos  de  todas  as  peças  da  lavratura  substituída  Também não hei de acatar a preliminar de nulidade por suposta utilização de  prova emprestada no presente AI. É que, na verdade, à lavratura foram juntadas todas as provas  constantes da autuação original, as quais constam das fls. 23/537.  A referida documentação comprova a ocorrência dos fatos geradores. Quanto  à  ocorrência  da  infração,  a  própria  recorrente  reconhece  que  não  efetuou  a  declaração  dos  mesmos na GFIP.  Portanto,  descabida  a  tese da utilização de prova emprestada,  pelo que  fica  afastada essa preliminar.  Por outro lado, não há necessidade de se juntar ao processo todas as peças do  que foi anulado pela DRJ, bastando a juntada da decisão de nulidade, o que efetivamente foi  feito, conforme fls. 11/13.  Exclusão dos prestadores pessoas jurídicas  De fato na  relação de prestadores  serviço  transportadores  autônomos  foram  incluídos  pessoas  jurídicas,  as  quais  provocaram  a  retificação  dos  AI  n.º  37.180.774­3,  processo  administrativo  13982.001850/2008­26  e  n.º  37.180.772­7,  (processo  administrativo  13982.001853/2008­60).  Todavia, no presente AI, a exclusão desses prestadores da base de cálculo em  nada  alterará  o  valor  da  penalidade.  Como  bem  explicou  o  Relator  de  1.ª  Instância  no  desenvolvimento do seu voto.  É que os valores retificados, conforme esclarece a fiscalização  em  seu  relatório  fiscal,  não  alteraram  o  calculo  da  multa  aplicada  , pois  em  todas as  .competências,  o valor da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  foi  a  apurada  em  função  do  limitador previsto no  § 4.º  do art.  32 da Lei n.º  8.212/1991,  que apresentou valor muito inferior A aplicação de 75% da in  fração.  Erro na fundamentação legal  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Outra  causa  de  nulidade  apontada  pela  recorrente  diz  respeito  à  citação  no  relato  fiscal ao § 4.º do art. 201 do RPS, posto que, no seu entender, esse dispositivo não se  prestaria  a  fundamentar  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  transportadores autônomos.  O mencionado texto normativo está assim redigido:  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado contribuinte individual;  (...)  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  (...)  Ora  o  dispositivo  invocado  trata  da  fixação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  decorrentes  de  prestação  de  serviço  por  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  no  qual  estão  incluídos  os  transportadores  de  carga  pessoas  físicas,  ou  seja,  os  “freteiros”, conforme denominou a Autoridade Fiscal. Assim, não há o que se falar em erro de  fundamentação jurídica para esse caso.  Do mérito  As questões de mérito apontadas pela autuada dizem respeito à  inexistência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  e  de  incorreção  na  aplicação  da  multa,  mesmo  no  AI  substitutivo.  A  incidência  de  contribuições  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não  e  sobre  os  pagamentos  a  cooperativa  de  trabalho  foi  amplamente  discutida  no  bojo  dos  AI  n.º  37.180.774­3,  processo  administrativo  13982.001850/2008­26  e  n.º  37.180.772­7,  (processo  administrativo  13982.001853/2008­60),  os  quais  foram  julgado minutos  atrás,  com  esse  colegiado  tendo  concluído,  no mérito,  pela  procedência dos lançamentos das obrigações principais decorrentes de pagamentos efetuados a  transportadores autônomos cooperados ou não e sobre os pagamentos efetuados à UNIMED.  Portanto, uma vez que se conclui pela legalidade da exigência da obrigação  principal, há de se ter como legítima a aplicação da multa punitiva pela falta de declaração dos  fatos geradores na GFIP,  conduta  claramente contrária  ao disposto no  art.  32,  IV, da Lei n.º  8.212/1991.  Quanto aos critérios de aplicação da multa, foi exatamente esse fato que deu  ensejo a nulificação da lavratura original, posto que diante das alterações legislativas relativas à  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.091          13 imposição de multa decorrente de falhas concernentes à declaração da GFIP, há de se verificar  se a norma atual é mais favorável ao sujeito passivo.   De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em  tela o  art.  32­A da Lei  n.  8.212/1991,  como  feito  na  lavratura  anulada  e  defendido  pelo  sujeito  passivo,  posto  que  houve  na  espécie  lançamento  das  contribuições  correlatas.  A  situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei.  Nesse sentido, escorreito o procedimento adotado no AI que ora se discute,  quando  o  fisco  verificou  que  a  multa  aplicada  nos  termos  da  legislação  revogada  é  mais  benéfica ao sujeito passivo, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106,  II,  “c”, do  CTN2.  Portanto,  considero  que  a  penalidade  foi  aplicada dentro  das  balizas  legais,  não havendo motivo para o protesto da recorrente.  Pedido para intimação no endereço dos advogados  Não devo deferir o pleito  recursal para que as  intimações  seja efetuadas no  endereços dos patronos da autuada.  Nos  termos do Decreto n.º  70.235/1972 as  intimações podem ser  feitas  por  três modalidades, não se firmando ali nenhuma ordem de preferência. Assim, a Administração  Tributária  pode  se  valer  para  dar  ciência  o  contribuinte  dos  atos  processuais  das  intimações  pessoal, postal ou eletrônica. Eis o dispositivo que trata da matéria:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  Como  se  vê,  não  há  norma  que  obrigue  a  Administração  Tributária  a  encaminhar as intimações ao procurador do sujeito passivo. Nesse sentido tem se manifestado a  jurisprudência administrativa:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13982.001598/2009­36  Acórdão n.º 2401­002.636  S2­C4T1  Fl. 1.092          15 “INTIMAÇÕES ­ ATOS PROCESSUAIS ­ PROCURADOR ­ Não  encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo  Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue  as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no  domicílio  profissional  do  procurador  (advogado)  constituído  pelo  sujeito passivo da obrigação  tributária.” Acórdão nº 104­ 20408, (sessão de 26/01/2005).  Posiciono­me pela denegação desse pedido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  decadência,  por  não  acolher  as  preliminares de nulidade suscitadas, por denegar o pedido para que as intimações sejam feitas  no endereço do patrono da empresa e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15586.000733/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. Não se configura preclusão quando a turma, a fim de subsumir à norma ao caso concreto, necessita verificar requisito presente no lançamento. No presente caso, para a definição da regra decadencial a ser aplicada, a turma entendeu ser necessária e obrigatória a verificação da necessidade da demonstração de dolo, fraude ou simulação. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o ano calendário de 1999 (exercício 2000) antecipação de pagamento. Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá-se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração em 10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999.
Numero da decisão: 9202-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em relação à multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 583          1 582  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000733/2005­09  Recurso nº  157.179   Voluntário  Acórdão nº  9202­002.195  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  ALONSO RIBEIRO FREGUETE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  ANALISADA  PARA  APLICAÇÃO  DA  REGRA DECADENCIAL.  Não se configura preclusão quando a  turma, a  fim de subsumir à norma ao  caso concreto, necessita verificar requisito presente no lançamento.  No  presente  caso,  para  a  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  a  turma entendeu ser necessária e obrigatória a verificação da necessidade da  demonstração de dolo, fraude ou simulação.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o  ano  calendário  de  1999  (exercício  2000)  antecipação  de  pagamento.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável deve ser  a  regra do  art.  150, § 4º do CTN.  Isto  é,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1999 dá­se no dia  01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato,  nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir  o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 33 /2 00 5- 09 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  em  relação  à  multa  qualificada.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Na parte conhecida,  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.        (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres– Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 584          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  106­ 16.920,  proferido  pela  antiga  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  29/05/2008  (fls.  474/495),  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 499/514).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  argüidas  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  do  ano­ calendário de 1999. Segue abaixo sua ementa:   “MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há  que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude.  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  NOS  LIMITES  DO  ART. 150, § 4°, DO CTN ­ A regra de incidência prevista na lei é  que  define  a  modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­ calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  exceto  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início na data do  fato gerador. O  lançamento que não  respeita  o  prazo  decadencial  na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado extinto pela decadência. Dessa forma, o instituto da  decadência fulminou o direito de lançar da Fazenda Nacional no  tocante ao anocalendário 1999. APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI N° 10.174/2001 ­ PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA  ­  INAPLICABLIDADE  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  DA  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  RETROATIVIDADE  ­  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração  tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior  a 2001, já que à luz do art. 144, § 1 0, do CTN, pode­se utilizar a  legislação  superveniente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  essa  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta  do  cometimento  de  infrações  tributárias,  mormente  quando  a  transferência  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  foi  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 autorizada  por  autoridade  judicial.  Recurso  voluntário  parcialmente provido.”  A  recorrente  entende  que  o  acórdão  recorrido,  ao  determinar  de  ofício  a  desqualificação da multa de ofício prevista no  art. 44,  II da Lei 9430/96, por considerar que  não  houve a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  avançou  sobre matéria  que não  foi  impugnada pelo contribuinte, afrontou diretamente o art. 17 do Decreto 70.235/72 e divergiu  de vários precedentes dos Conselhos de Contribuintes.  Explica que a divergência entre o aresto atacado e o paradigma que apresenta  se  evidencia  na  medida  em  que,  nos  dois  casos,  não  houve  impugnação  por  parte  do  contribuinte. E no acórdão da 7a Câmara entendeu­se que a matéria não poderia ser apreciada  pela autoridade julgadora, tendo em vista a preclusão operada pela inércia do contribuinte; por  outro lado, no acórdão ora recorrido, a desqualificação da multa isolada partiu exclusivamente  do entendimento do douto Conselheiro, já na instância recursal, vale dizer, hipótese em que a  matéria estava preclusa.  Ressalta que a decisão em comento violou o art. 17 do Decreto 70.235/72 e o  art. 302 do CPC porque apreciou matéria preclusa, porquanto não incluída no objeto de defesa.  Em seguida, cita outra divergência, explicando que para o acórdão recorrido,  conduta reiterada de omitir receitas, ainda que repetidas mensalmente, não seria suficiente para  demonstração do dolo, enquanto que o paradigma que indica firmou entendimento segundo o  qual a reiteração da conduta revela a má­fé do contribuinte, portanto, passível da aplicação da  multa no patamar de 150%.   Considera escorreito o entendimento firmado no acórdão paradigma, segundo  o  qual  a  comprovação  da  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  é  suficiente  para  a  qualificação da multa. No caso dos autos foram pelo menos 2 anos de operações escamoteadas  dentro mesmo ano­calendário, com valores quase infinitamente superiores àqueles declarados  pelo contribuinte.   Sustenta que deve permanecer a qualificação da multa nos autos, vez que o  fiscal  bem  fundamentou  a  sua  pertinência  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  ludibriou  a  fiscalização ao omitir os ingressos nas respectivas contas bancárias reiteradamente, ao largo da  tributação, assim como porque não justificou os significativos ganhos auferidos.  Desse  modo,  solicita  que,  na  eventualidade  de  não  ser  acolhida  a  tese  de  preclusão  da  matéria  concernente  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  deve­se  reformar  o  acórdão recorrido para que seja aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, tendo em  vista a reiterada omissão de receitas caracterizadas por excesso de aplicações sobre origens não  respaldado por rendimentos declarados.  Quanto  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  para  o  lançamento  do  IRPF  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  1999, mediante  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN, apresenta paradigma segundo o qual o prazo decadencial para os casos disciplinados no  art. 149, V do CTN é o previsto no art. 173, I do mesmo diploma legal.  Observa que no caso em tela o art. 150 do CTN foi contrariado,  já que não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Sendo  lançamento  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 585          5 Ao  final,  solicita  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a desqualificação da multa de oficio,  mantendo­se o a decisão proferida pela ia instância.   Na  eventualidade  de  não  ser  acolhido  o  pedido  descrito  acima,  requer  o  restabelecimento da qualificação da multa de ofício considerando as condutas praticadas pelo  contribuinte, aplicando­se o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN.   Caso  não  seja  atendido  o  segundo  pedido,  requer  seja  afastado  o  prazo  decadencial ancorado no art. 150, § 40 do CTN, aplicando­se o art. 173, I do CTN ao caso em  comento.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  DDF106151179_433  (fls.  516/523),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise, para que se reaprecie apenas a decadência do direito  de o fisco efetuar o lançamento.  Irresignada, a PGFN apresentou agravo às fls. 526/528, tratando somente da  questão  da  preclusão  da  qualificação  da multa  de  ofício,  tendo  alegado  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  tratam  da  mesma matéria,  a  aplicação  do  art.  17  do  Decreto  70235/72.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2100­0011/2010  (fls.  530/530­verso),  foi  acolhido o agravo regimental.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento   O  acórdão  paradigma  ao  aplicar  o  princípio  da  preclusão,  não  conhece  de  recurso interposto pelo contribuinte por considerar que a matéria não expressamente contestada  considera­se não impugnada dando origem à preclusão processual, assim ementado:  “IRPJ  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  –  A  matéria  não  expressamente  contestada  considera­se  não  impugnada  dando  origem  à  preclusão  processual. Recurso não conhecido.”  Por seu turno, o voto condutor do acórdão recorrido, norteado pelo princípio  da  legalidade,  por  entender  que  “o  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  controlar  a  legalidade do lançamento, devendo, mesmo de oficio, afastar a exação que vulnere o princípio  da legalidade”, de ofício, desqualificou a multa lançada.  A  doutrina  especializada  defende  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade, a autoridade administrativa julgadora tem o dever de buscar a verdade material no  processo administrativo fiscal.  Tanto o princípio da verdade material como o princípio da preclusão são  princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.   Segundo  definido  no Dicionário  Jurídico  da Academia Brasileira  de Letras  Jurídicas,  Forense  Universitária,  9ª  ed.,  preclusão  significa  a  “perda  do  exercício  de  ato  processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito em lei ou ditado pelo juiz. (que  precluiu, art. 183 e 245, do CPC)”  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo essa regra de  preclusão, o contribuinte não poderá mais contestá­la na fase recursal, pois, na sistemática do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  dirigir­se  contra  o  lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas no primeiro grau  de julgamento.  Conforme  asseverado  anteriormente,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade, a autoridade administrativa julgadora tem o dever de buscar a verdade material no  processo administrativo fiscal.  Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  autoridade  fiscal  procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, não concordando com a  imputação  poderá  impugná­la.  Instalado  o  contraditório,  o  julgador  deve  empreender  no  sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma ocorreu de verdade, sem  limitar­se ao alegado e apresentado como prova.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 586          7 Ou  seja,  ao  se  aplicar  o  princípio  da  verdade material  (acórdão  recorrido),  isto é, sem que o julgador se limite a apreciar ao alegado ou apresentado como prova, nega­se  aplicação ao princípio da preclusão (acórdão paradigma).  Ou seja, primeiro ponto a ser apreciado refere­se a divergência apontada pela  Fazenda  Nacional  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  preclusão,  conforme  o  acórdão  paradigma, ou o princípio da verdade material, de acordo com o acórdão recorrido.  Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a  parte não  impugna determinada matéria,  sendo que não é permitido  inovar ou  redirecionar  a  discussão em sede recursal.  A  aplicação  do  princípio  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade  Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca  ao  julgador  ponderá­los  adequadamente.  Os  princípios  podem  ser  cumpridos  em  diferentes  graus,  ou  seja,  os  princípios apresentam razões as quais podem ser afastadas por razões opostas, não trazendo em  si determinações acerca da forma pela qual deverá ser eliminada a tensão entre a razão que a  contém e aquela que eventualmente se apresente como oposta.  O conflito de princípios somente tem existência diante de um caso concreto,  enquanto os conflitos entre as regras têm existência em abstrato. No caso das regras o conflito  somente  será  resolvido se  for  introduzida uma cláusula de exceção, pois  a aplicação de uma  afasta a outra, ou se uma delas for declarada não válida. Ou seja, as regras são vistas segundo a  sua  estrutura  dinâmica,  utilizando  a  terminologia  de Kelsen,  assim,  ou  valem  ou  não  valem  (juízo de validade), o que não significa não possam as mesmas ser densificadas com base no  princípio da razoabilidade.  Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão­somente, a um juízo  de validade, mas especialmente a uma ponderação, a um balanceamento; não se declara válido  ou  não  válido  um  princípio,  não  há  uma  norma  de  exceção.  A  solução  é  diversa:  as  circunstâncias  concretas  motivadoras  da  aplicação  dos  princípios  conflitantes  devem  ser  analisadas, observando­se qual o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm  peso  diferente.  Na  escolha  do  princípio  a  incidir  deverá  ser  utilizada  a  máxima  da  proporcionalidade.  Não há, portanto, verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que ora  poderá prevalecer um ora outro, deve ser feito o teste de proporcionalidade, para decidir qual  regerá o caso concreto. Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto.  O  princípio  da  verdade material  é  decorrente  do  Princípio  da Legalidade  e  vinculado ao Princípio da Oficialidade. Por  isso, a Administração  tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos  (Medauar,  1993,  p.  121,  apud Néder e López, 2002, p. 63).  Garante  a  Constituição  Federal  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o  contraditório  e  a  ampla defesa,  com os meios  e  recursos  a  ela  inerentes. O  contraditório  é,  de  certa  forma,  o  instrumento  à  ampla  defesa.  "No  processo  administrativo  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­ se  sobre  toda  e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte” (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  "O  Devido  Processo  Legal  Administrativo  Tributário  e  o  Mandado  de  Segurança". In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo, Dialética, 1995, p. 83).  ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, na obra "Processo Administrativo Fiscal",  assim  se  pronunciou  acerca  dos  princípios  de  direito  processual  aplicáveis  ao  processo  administrativo:  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o caso, perícia. (..)  Na  realidade,  está  em  jogo  a  legalidade  da  tributação.  Se  o  tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as parte  alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  Por outro lado, a opinião pessoal do julgador não importa. (...)  É que o importante, nesse terreno, é a prova, é a verificação dos  fatos.  Isto  faz  com  que  o  processo  fiscal  se  diferencie  do  processo  judicial,  pois  o  juiz  se  atém  às  provas  mencionadas  pelas partes, enquanto no campo fiscal o julgador pode mandar  fazer  outras  investigações  para  obter  a  verdade  material.”  (Destaques do original)  No  presente  caso,  a  Câmara  Recorrida  aplicou  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  princípio  da  preclusão,  por  entender  que  contribuinte  não  atacou  diretamente a pertinência da multa qualificada nos seguintes termos:  “Antes  de  decidir  a  matéria  decadencial,  mister  apreciar  a  pertinência da multa de ofício qualificada, lançada em conjunto  com  o  imposto  devido,  que  tem  impacto  direto  na  forma  de  contagem do prazo decadencial.  Diferentemente  do  afirmado  no  recurso  (fls.  443  a  446),  a  comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n  e  4302/64  tem  o  condão  de  transferir  a  contagem do prazo decadencial do tributo por homologação do  art. 150, § 4° para o art. 173, I, ambos do CTN. Deve­se atentar  que a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do  CTN é motivada pela comprovação da conduta tipificada e não  pela mera imputação da multa qualificada. A multa qualificada  tem que ter substrato na comprovação das condutas em foco.  O  contribuinte  não  atacou  diretamente  a  pertinência  da multa  qualificada,  socorrendo­se,  apenas,  da  tese  da  decadência  mensal,  com  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  150,  §  40,  do  CTN,  o  que  fulminaria  a  exação  lançada  até  novembro de 2000, pois o auto de  infração  refere­se aos anos­ calendário  1999  e  2000,  e  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  10/11/2005. Apesar de o contribuinte ter afirmado que a decisão  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 587          9 recorrida,  em  "uma  tentativa  desesperada  de  dar  fundamento  jurídico ao auto natimorto, citando os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64"  (fis.445),  reconhece­se  que  não  houve  uma  irresignação  direta  contra  a  multa  qualificada.  Entretanto,  o  Conselho de Contribuintes tem o dever controlar a legalidade do  lançamento,  devendo,  mesmo  de  oficio,  afastar  a  exação  que  vulnere o princípio da legalidade.  Na  linha acima,  independentemente de uma  irresignação direta  contra a multa de oficio qualificada, mister identificar nos autos  a  ocorrência  das  hipóteses  normativamente  previstas  para  qualificação da multa de oficio. Assim, necessário verificar se a  conduta  dos  autos  pode  se  subsumir  à  hipótese  normativa  da  qualificação da multa de oficio, como estatuído no art. 44, II, da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  (nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição:  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis),  bem  como  com  a  atual  redação  da  matéria  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  que  determina  que  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  em  sua  redação  original,  que  mandava  aplicar  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de  30 de novembro de 1964.  Assim, mister verificar  se a  conduta  estampada nos autos pode  se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96, ou  seja, se  está  comprovado o  evidente  intuito de  fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n°  4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de  origem  não  comprovada. O  recorrente  não  fez  qualquer  prova  da  origem  dos  depósitos  bancários,  motivando  a  autuação  na  forma do art.  42 da Lei n° 9.430/96. Ademais, nos autos,  não se descobriu a  origem dos depósitos bancários.  Não  se  pode  ­dizer  que  houve  conluio,  ou  seja,  que  ocorreu  o  ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando sonegar ou  fraudar o fisco. Nos autos, a  imputação da  conduta foi feita apenas ao recorrente.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da  Lei n° 4.502/64, que é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Como antes dito, houve, apenas, uma presunção de omissão de  rendimentos a partir de depósitos bancários. Não se especificou  uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda.  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte.  No  caso  de  sonegação,  mister  explicitar  claramente  o  fato  gerador  do  imposto  sonegado,  com  as  condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada  pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude  a  esconder  o  real  beneficiário  dos  depósitos.  Toda  a  movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  No  caso  da  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são considerados rendimentos omitidos,  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  relativa,  passível  de  prova  em  contrário.  Na  espécie,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  que  o  depósito  não  é  rendimento omitido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento do real fato gerador do tributo.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 588          11 Qualificar  a  multa  para  o  caso  vertente  seria  equiparar  a  conduta  do  recorrente,  exemplificadamente,  as  seguintes  hipóteses:  emissão  de  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome de  terceiro  ("laranja"), movimentação bancária em nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental,  falsidade  ideológica,  emissão  de  nota  fiscal  calçada­,  emissão  de  notas  fiscais de empresas inexistentes (notas frias), subfaturamento na  exportação, superfaturamento na importação.  No extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  seria  meio  hábil  para  qualificar  a  multa  de  oficio,  pois  a  omissão  poder­se­ia  ser  encarada  como  sonegação  (toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua ­natureza  ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente). Esse não pode  ser o melhor entendimento.  Na  espécie,  ocorreu  apenas  uma  omissão  de  rendimentos,  estribada  em  uma  presunção  legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude.  Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não justifica a qualificação da multa de oficio.  Deve­se ressaltar que a decisão acima está em consonância com  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  balizado  pela  Súmula  1°  CC  n°  14:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".  Como  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colacionamos a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1'  de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no  inciso  II,  do artigo 44, da Lei na. 9.430,  de1996.  Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda,  na  linha  do  aqui  decidido,  citamos:  Acórdão  n°  103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  Acórdão  n°  106­16389,  sessão  de  23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.  Por tudo, apesar de o contribuinte não ter atacado diretamente a  multa  de  oficio  qualificada,  entendo  que  a  hipótese  dos  autos  não  pode  ensejar  o  exasperamento  da  multa,  como  acima  declinado, o que me  faz  reconhecer de oficio a desqualificação  da multa lançada.”(grifos originais)  Por relevante,  transcrevo excertos do recurso voluntário do contribuinte que  aborda a questão da qualificação da multa, especificamente acerca da inaplicabilidade arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (fls. 445):  Desta  feita,  torna­se  inequívoca  a  ocorrência  da  referida  decadência  nos  períodos  anteriores  a  novembro  de  2000,  tornando  o  referido  Auto  de  Infração  absolutamente  nulo,  vez  que,  como  o  mesmo  representa  o  início  do  processo  administrativo  fiscal,  todos  os  atos  administrativos  viciados  adotados  na  sua  constituição  maculam  todos  os  subseqüentes,  assim  como  uma  árvore  envenenada  empeçonho  todos  os  seus  frutos.  Entretanto, a i. Turma Julgadora, decidiu ultrapassar seu papel  julgador  e  pôs­se  a  legislar,  informando  que  no  caso  em  tela,  não  aplicaria  o  cristalino  art.  150,  §4°,  uma  vez  que  a  fiscalização  "tipificou  o  comportamento  como  doloso  e  configurador de evidente intuito de fraude", o que, segundo o soi  disant  legislador,  importaria  na  marginalização  do  referido  artigo  para  que  se  aplique  a  regra  incidente  nos  lançamentos  feitos de ofício, talhada no art. 173, I do CTN.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 589          13 Trata­se,  porém,  de  um  absurdo  jurídico.  Não  há  qualquer  dispositivo no ordenamento  jurídico que permita essa  inversão,  que  somente  pode  ser  explicado  pela  desejo  de  abarrotar  os  cofres  públicos  a  qualquer  custo,  mesmo  se  isto  signifique  o  abandono  da  legalidade.  Certamente  este  E.  Conselho  não  permitirá que isto aconteça.  Basta  acompanhar  o  desenvolvimento  "lógico"  do  pensamento  da  i. 3ª Turma para verificar que falta em seus argumentos um  dos elementos mais importantes para a Administração Pública, a  legalidade.  Assim, não há em momento algum no relatório da  i. 3°. Turma  Julgadora  qualquer  referência  ao  dispositivo  legal  que  permitiria este tipo de inversão.  Há  sim  uma  tentativa  desesperada  de  dar  fundamento  jurídico  ao  auto  natimorto,  citando  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. Entretanto, nestes artigos não há qualquer permissão  que sustente o absurdo proposto pela Turma Julgadora.” (grifos  originais)  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  transcrevo,  ainda,  a  manifestação  da  autoridade fiscal acerca da qualificação da multa de ofício (fls. 319/320):  7. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O contribuinte ALONSO RIBEIRO FREGUETE omitiu, nos anos  ­ calendários de 1999 e de 2000, em sua Declaração de Ajuste  Anual ­ DIRPF, livre e conscientemente, rendimentos tributáveis  decorrentes  de  valores  creditados/depositados  em  contas­ correntes de sua titularidade.  O  montante  de  créditos/depósitos  bancários  verificados  nas  contas  de  depósito  do  contribuinte  ALONSO  RIBEIRO  FREGUETE aponta para o valor expressivo de R$ 2.722.413,47  (dois milhões  setecentos e vinte  e dois mil  quatrocentos  e  treze  reais  e quarenta  e  sete  centavos) no ano­calendário 1999 e de  R$ 5.978.664,31  (cinco milhões novecentos e  setenta e oito mil  seiscentos  e  sessenta  e quatro  reais  e  trinta  e um centavos) no  ano­calendário 2000.  Utilizando­se do procedimento de omitir rendimentos tributáveis  que  deveriam  constar  em  suas Declarações  de Ajuste  Anual,  o  autuado logrou êxito em eximir­se do pagamento do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  devido,  no  montante  de R$  2.390.605,23  (dois milhões  trezentos e noventa mil  seiscentos e cinco reais e  vinte e  três centavos). Demonstrativo Consolidado dos Créditos  às fls. 003.  A  omissão  de  informações  que  deveriam  constar  em  sua  declaração  anual  de  rendimentos  foi  expediente  utilizado  pelo  fiscalizado  para  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação principal de recolher tributos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 O contribuinte  revelou seu  intuito de  fraude, conforme definido  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/64, ao eximir ­ se  do  recolhimento  tributário  cabível,  omitindo  à  autoridade  fazendária,  por dois anos consecutivos,  valores  expressivos de  sua movimentação financeira.  Em  vista  do  exposto,  agravei  a  penalidade  de  ofício  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  conforme  determina  o  artigo  44,  inciso II Lei n° 9.430, de 27/12/1996.” (grifos originais)  Inicialmente,  saliento  que  ­  diferentemente  do  que  concluiu  o  acórdão  recorrido ­ entendo que o contribuinte insurgiu­se especificamente contra a aplicação dos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, em decorrência de a autoridade fiscal tê­los aplicado, ensejando  duas conseqüências: i) a qualificação da multa de ofício, conforme prevê o artigo 44, inciso II  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996;  e  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN.  Quanto  a desqualificação da multa aplicada,  inicialmente há de  se observar  que, conforme precedentes desta 2ª Turma da CSRF, a omissão de informações que deveriam  ser prestadas à administração fazendária, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude,  que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da  Lei nº. 9.430, de 1996:  “ NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  contrariedade à lei.  Em  Recurso  Especial  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  ao  dispositivo de lei indicado.  O  recurso  especial  apresentado  demonstrou,  fundamentadamente,  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei, merecendo ser conhecido.  A  aplicação  da  súmula  nº  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes  somente pode ser invocada quando, de forma peremptória, restar  caracterizada a simples omissão de receita ou de rendimentos.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  A  omissão  de  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  administração  fazendária,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 590          15 de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  A  esposa  do  contribuinte,  constava  como  sua  dependente  na  Declaração de Ajuste Anual.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No caso. Aplica­se a  regra do art.  150, § 4º, do CTN, ou  seja,  conta­se o prazo decadencial a partir do fato gerador.”  (Acórdão  nº  9202­00.326,  de  27/10/2009,  Relator:  Conselheiro  Elias Sampaio Freire)  Ademais,  ainda  de  acordo  com  precedentes  desta  2ª  Turma  da  CSRF,  não  configura evidente intuito de fraude a omissão que tenha se dado por dois anos consecutivos e  decorra de valores expressivos:  “IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de ter reiterado a conduta em dois anos consecutivos  ­ no caso  2000  e  2001  ­  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Recurso Especial Negado.”  (Acórdão  nº  9202­02.078,  de  22/03/2012,  Relator:  Conselheiro  Elias Sampaio Freire)  “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4302/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pela  decisão de  primeira  instância  e  pelo  acórdão  recorrido.  O  valor  dos  rendimentos  omitidos  ou  a  omissão  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 reiterada  de  rendimentos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­00.969  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Destarte,  na  apuração  de  depósitos  bancários  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  cuja  origem  não  foi  justificada,  a  omissão  de  informações  que  deveriam  ser  prestadas  à  administração  fazendária,  independentemente  de  ter  reiterado  a  conduta  em  dois  anos consecutivos e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente  intuito de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, no ponto em que concluiu  pela desqualificação da multa aplicada.  A  segunda  questão  controvertida  posta  à  apreciação  trata­se  da  fixação  do  termo inicial para o transcurso do prazo decadencial.  Transcrevo trecho da ementa do REsp 857614 / SP, Dje em 30/04/2008, em  que resta claro que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento  da  relevância da  antecipação de pagamento para  a  fixação do  termo  inicial  para  se definir  o  termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  ISS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM.  INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN.  VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO  GERADOR.  LEI  MUNICIPAL  Nº  1.603/84.  DIREITO  LOCAL.  SUMULA  280  DO  STF.  ARGÜIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  EM  SEDE  DE  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À  INICIAL  DA AÇÃO . NÃO OBRIGATORIEDADE.  .................  5. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, como no caso sub judice, o poder­ dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.(GRIFEI)  6. Desta sorte, como o  lançamento direto (artigo 149, do CTN)  poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é  do primeiro dia do exercício  financeiro  seguinte ao nascimento  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 591          17 da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a  constituição do crédito  tributário, na hipótese,  entre outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  efetuado  pelo  contribuinte  (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp  190287/SP,  desta  relatoria,  publicado  no DJ  de  02.10.2006;  e  ERESP  408617/SC,  Relator Ministro  João Otávio  de Noronha,  publicado no DJ de 06.03.2006).  7.  Todavia,  in  casu, para o  deslinde da  controvérsia  relativa  à  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  faz­se  mister  a  interpretação de lei local, qual seja, a Lei Municipal nº 1.603/84,  porquanto  necessário  perscrutar  o  momento  de  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária,  determinado  pelo  referido  diploma  legal,  mormente  quando  a  sentença  e  o  acórdão  recorrido consideraram diferentes critérios temporais. Destarte,  revela­se  incabível  a  via  recursal  extraordinária  para  rediscussão  da matéria,  ante  a  incidência  da  Súmula  280/STF:  "Por  ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso  extraordinário".  (Precedentes:  AGA  434121/MT,  DJ  24/06/2002;  RESP  191528/SP, DJ 24/06/2002).  8.  Isto  porque,  consoante  assentado  pelo  juízo  singular,  in  verbis:  "A  lei  municipal  nº  1.063/84  já  contemplava  o  ISS,  seu  fato  gerador, lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto  do responsável tributário, o dono da obra (...)  Com  a  sucessão  de  leis  no  tempo,  entrou  em  vigor  o  atual  Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/97), que  manteve as disposições da lei anterior (...)  A decadência, enquanto forma de extinção do crédito tributário,  somente se opera após 05 (cinco anos) contados do primeiro dia  útil  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Ora,  mesmo  considerando  o  término  da  obra  em  1997,  como  alega  a  excipiente,  o  fisco  teria  05  anos  para  efetuar  o  lançamento,  a  contar  de  01/01/98.  Portanto,  a  decadência  somente se operaria em 01/01/03.  Ocorre  que  o  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário  se  deu antes, em 23/04/99 (fls. 39 e informação de fls. 41).  Realizado  o  lançamento,  não  se  fala  mais  em  decadência,  e  a  partir daí tem o fisco novo prazo de 05 (cinco) anos, de natureza  prescricional,  para  ajuizar  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário, contado da data da sua constituição definitiva."  ..................  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18 Portanto,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  do  tributo  é,  em  regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —  que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a homologa' —,  há  regra  específica. Relativamente  a  eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  No demonstrativo de Apuração (fls. 325) consta valor de imposto pago para o  ano calendário de 1999  (exercício 2000) antecipação de pagamento. Em havendo pagamento  antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, §  4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de  1999 dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  10/11/2005, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se  encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano calendário de 1999.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.        (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15586.000733/2005­09  Acórdão n.º 9202­002.195  CSRF­T2  Fl. 592          19   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  sobre  o  conhecimento da alegação recursal sobre preclusão.  Como  muito  bem  descrito,  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64, em decorrência de a autoridade fiscal tê­los aplicado, enseja conseqüências:  1.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  prevê  o  artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; e  2.  A aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I  do CTN.  Na época em que o acórdão recorrido foi analisado e decidido­ em que não  havia a determinação contida no Art;  62­A do Regimento  Interno do CARF  (obediência aos  recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça) – a definição da regar decadencial a ser  aplicada era:  1.  Não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, para tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial a ser aplicada era a expressa no I, Art. 173  do CTN; e  2.  Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  regra  decadencial a ser aplicada era a expressa no § 4º, Art.  150 do CTN.  Portanto, para a análise da regar decadencial a ser aplicada, foi necessária e  obrigatória a análise sobre os motivos da qualificação da multa (dolo, fraude, simulação).   Se  os  motivos  para  a  qualificação  estivessem  comprovados,  a  regra  decadencial aplicada seria a do I, Art. 173 do CTN, em caso contrário, seria a do § 4º, Art. 150  do CTN.  Por esse motivo, em nosso entender, houve a análise por parte da turma que  proferiu o acórdão recorrido.  E não seria cabível, nem lógico, nem eficiente, que a turma concluísse que os  motivos para a qualificação da multa não existiriam para a definição da regra decadencial, mas  se encontravam preclusos para a qualificação da multa.  Portanto,  por  entender  que  a  avaliação  dos motivos  para  a  qualificação  da  multa são oriundos da análise para a definição da regra decadencial a aplicar, entendo que não  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   20 houve a preclusão, pois a matéria consta da impugnação, quando foi solicitada a aplicação da  regra decadencial prevista no § 4º, Art. 150 do CTN.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à multa  qualificada, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmen te em 08/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4414135 #
Numero do processo: 10120.721481/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, com existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 1.592,92ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 130          1 129  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721481/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  ­  RPPN. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  com  existências  comprovadas  por  laudos  técnicos  do  IBAMA,  e  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  de  fiscalização ambiental.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  (RPPN)  de  1.592,92ha. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e  Tânia Mara Paschoalin..  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 81 /2 00 9- 24 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/SBS (Fls. 105), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Pela notificação de lançamento n° 01201/00093­2009 (fls. 01), o  contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de R$ 349.496,71,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR/2006, da multa proporcional  (75,0%) e dos  juros de mora,  tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Pau d'Arco"  (NIRF 4.209.008­3), com área total de 2.291,1 ha, localizado no  Município de Britânia ­ GO.  A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e  o  demonstrativo  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  encontram­se as fls. 01 (verso) e 02/04.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2006 (fls. 06/07),  iniciou­se com o termo de intimação de  fls.08, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes  documentos de prova:  ­  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  requerido  ao  IBAMA, matricula do registro  imobiliário, com a averbação da  área de RPPN, e comprovante de sua localização;  ­ laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da  NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II,  contendo os  elementos  de pesquisa  identificados  e  planilhas de  cálculo ou, alternativamente, avaliação efetuada pelas Fazendas  Públicas  Estaduais  e  Municipais  e  pela  Emater,  a  preços  de  01/01/2006.  Em atendimento, o contribuinte apresentou as correspondências  e os documentos fls. 10, 13/22 e 28/58.  Na  análise  desses  documentos  e  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  as  áreas  ambientais  declaradas  de  Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN (1.592,6 ha),  além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.039.885,00 (R$  453,88  ha),  arbitrando­o  em  R$  1.943.677,60  (R$  848,36/ha),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  166.205,40,  conforme  demonstrativo de fls. 03 (verso).  Cientificado  do  lançamento  em  18/11/2009  (fls.79),  o  contribuinte  protocolou  em  18/12/2009,  a  impugnação  de  fls.  81/83,  exposta  nesta  sessão,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 86/98. Em síntese, alega e requer o seguinte:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 132          3 ­ de inicio, discorda do procedimento fiscal e informa que a área  ambiental  declarada  de  RPPN,  de  1.592,5984  ha,  correspondente  a  69,5  %  da  área  total  do  imóvel,  foi  reconhecida  por  Portaria  do  IBAMA  e  averbada  no  registro  imobiliário em 02/12/2002, conforme certidão anexada, além de  ter sua existência comprovada por laudo técnico e mapas feitos  com base em imagens de satélite;  ­  não  será  questionado  o  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT,  mesmo  considerando  que  o  imóvel  possui  uma  grande  área  alagável que o deprecia.  Ao final, o contribuinte espera e requer seja acolhida a presente  impugnação e, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação fiscal, seja cancelado o crédito tributário reclamado.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SBS  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DA  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL ­ RPPN  Para ser excluída do ITR/2006, a área de Reserva Particular do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  declarada,  além  de  averbada  à  margem da matricula do imóvel, deveria ter sido objeto de ADA,  protocolado em tempo hábil no IBAMA.  DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se matéria  não  impugnada  o  Valor  da  Terra Nua  –  VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR12006, por não  ter  sido  expressamente  contestado  nos  autos,  nos  termos  da  legislação processual vigente.  Cientificada  em  10/05/2010  (Fls.  112),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/06/2010  (fls.  121),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e acrescentando basicamente que:  (...)  o  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA),  não  é  exigível  por  força da Medida Provisória n° 2.166­67, de 24 de  agosto  de  20001.  0  parágrafo  7  0  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96, com a redação oferecida pela MP m° 2.166­67,(...)  (...)  Entende­se, destarte, que com a "novel" disciplina, inserta no §  70  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  não  é  mais  necessária  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA,  como  requerido  pela Receita Federal  do Brasil  e  pelo  IBAMA.  (...)  Conclusão:  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  do  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA),  sendo  indevidas  as  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 133          4 multas  lançadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  considerada  e/ou dada sua inexistência.  Cabe apenas ao órgão fiscalizador a verificação da veracidade  da declaração do contribuinte e, se inverídicas, ai sim efetuar o  lançamento fiscal devido.  Ainda cabe lembrar que o lançamento de tal divida sem o devido  processo legal, a lembrar, o administrativo, com a produção de  provas  pela  autoridade  a  respeito  da  não  veracidade  da  informação prestada pelo contribuinte, sendo admissível ainda o  processo  judicial  para  desconstituir  o  auto  de  infração  e  o  lançamento em divida bem como todas as provas.  Relativamente a exclusão pelo próprio contribuinte de áreas que  não  estão  sujeitas  a  tributação  pelo  I.T.R  (IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL),  é  essencial  que  se  faça  a  seguinte  colocação: a Medida Provisória n° 1.956­53,  trouxe no ano de  2000,  louvável  disposição  em  favor  dos  contribuintes  rurais,  assegurando­os  contra  os  desmedidos  abusos  então  cometidos  pelo fisco.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  averbação  no  RGI  e  a  apresentação do ADA tempestivo são elementos essenciais e indispensáveis para que as áreas  de Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN possam ser isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  RPPN  para  fins  de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 134          5 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 135          6 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação e conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal e RPPN.  Ressalte­se  que  o  recorrente  pleiteia,  conforme  DITR/2006  1592,92  ha  de  RPPN.  Observa­se  que  consta  da  matrícula  do  imóvel,  às  fl.  31,  a  averbação,  em  31/08/2002,  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Compromisso  de  Conservação  de  RPPN  firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a  área de 1592,92 ha ficou gravada como de RPPN.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da referida área, cabe computar a área a área de 1592,92 ha como área de RPPN, excluindo­a,  desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer a área de RPPN de 1592,92 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10120.721481/2009­24  Acórdão n.º 2801­002.673  S2­TE01  Fl. 136          7                                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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