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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011039 #
Numero do processo: 13888.721316/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 13 16 /2 01 4- 56 Fl. 973DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 974DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na Fl. 975DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 976DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com Fl. 977DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam Fl. 978DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 979DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.148 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721316/2014-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.720383/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 54.040,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 03 83 /2 01 2- 31 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720383/2012-31 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 63/65. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720383/2012-31 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720383/2012-31 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.140 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.720383/2012-31 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721852/2011-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-004.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16641.720051/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n. 108) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 52 /2 01 1- 47 Fl. 1238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16641.720051/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.601, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de infração de IRPJ/CSLL, sendo também exigida multa isolada por falta de recolhimento do(s) tributo(s) sobre a base de cálculo estimada, além de multa regulamentar por conta de compensação indevida efetuada em declaração prestada pela recorrente e, por fim, multa de ofício e juros. A contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Disto, houve interposição de Recurso Voluntário com a consequente apresentação de Contrarrazões pela PGFN, sendo negado provimento ao recurso da contribuinte novamente. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto a multa isolada concomitante com a multa de oficio e juros de mora sobre a multa. Consta contrarrazões da parte adversa. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob – Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 9101-004.601, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte relativamente à exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa proporcional aplicada sobre o tributo devido ao final do ano- calendário. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.638, de 2007. No mais, a maioria qualificada deste Colegiado tem se orientado pelas razões expostas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, aqui também adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira-se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 1240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 1241DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101- 001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, Fl. 1243DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402- 001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Fl. 1247DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1248DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 1249DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste- se de natureza administrativa. Fl. 1250DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do Fl. 1251DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 1252DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1253DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário Fl. 1254DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1255DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado Fl. 1256DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes Fl. 1257DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1258DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o Fl. 1260DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e Fl. 1261DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.602 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.721852/2011-47 II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, apenas, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano- calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano- calendário. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 1262DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721207/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
Numero da decisão: 2402-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à variação patrimonial a descoberto ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 07 /2 00 8- 10 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-19.625 (fl. 210), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de impugnação, protocolizada em 08 de janeiro de 2009, em resistência ao Auto de Infração, fls. 77/93, lavrado em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias referente ao IRPF, anos-calendários 2003 e 2004, no qual foram apuradas as seguintes infrações: l. Omissão de rendimentos revelada por variação patrimonial a descoberto. 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 806.946,12 - compreendendo o imposto, a multa de oficio (passível de redução) e os juros demora calculados ate 28/1l/2008. Em sua impugnação, fls. 100/103, o Interessado, alega, em síntese, que: “Segundo o Ilustre Auditor-Fiscal, o Suplicante ao realizar dispêndios superiores em valores superiores aos recursos conhecidos/disponíveis, segundo demonstraram as planilhas de evolução patrimonial dele relativas aos anos de 2003 e 2004 (fls. 76/74), o contribuinte necessariamente recorreu a outras fontes para cobrir os excessos, as quais ele não provou que tiveram por origem rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva “Inadmissível analisar um ano calendário sem verificar o ano anterior e seu reflexo no ano seguinte” “O Suplicante tinha mais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) disponíveis para fazer face a sua evolução patrimonial ocorrida em 2003 e disponibilizou como antecipação de lucros em sua conta corrente os seguintes valores: janeiro R$ 6.722,43, fevereiro R$ 8.941,34, março R$ 10.209,00, abril RS 9.063,65 e maio R$ 1.372,21, devidamente comprovados através de seus registros contábeis”. “Outro fato que chama atenção é a inexistência de integralização de capital nos meses de abril RS 33.350,00, junho R$ 33.350,00 e agosto R$ 33.350, 00, conforme registros da contabilidade que considerou essas parcelas como capital a integralizar ” “Quanto aos depósitos de origem não identificada dos meses de junho no valor de R$ 15.000,00 e julho RS 50.000,00 trata-se de recursos advindos do ano calendário de 2002. Nos meses de agosto R$ 30.000,00, outubro R$ 35.000,00, novembro R$ Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 111.995,00 e dezembro RS 132.735,00, foram valores atribuídos ao Suplicante como forma de antecipação de lucros devidamente comprovados através de documentação que anexamos ao presente” A parte segunda ora impugnada trata-se do ano calendário de 2004, o lucro da empresa PAMPULHA construção e Montagens Ltda., CNPJ/MF 03.531.383/0001-12 foi na ordem de R$ 16.858.937,48 (dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), depreende-se com clareza que é impossível a não percepção que houve antecipação de lucros nos seguintes meses: janeiro RS 35.253, 83, março RS 33.445,23, julho RS 40.000,00 e novembro RS 167.500,00”. “A compra do apartamento do edifício Florença, n° 1003, no residencial Jardim Itália, na av. Penetração II, no valor de ES 100.000,00 encontra-se declarado com data anterior a 2001”. “Quanto a integralização do capital social da sociedade PAMPULHA Construção e Montagens Ltda., no valor de R$ 583.400,00 (quinhentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais) percebe-se de forma clara e contundente que a empresa dispunha de RESERVAS DE LUCROS SUPERIOR A R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) seria no mínimo infantilidade, imprudência ou mesmo desconhecimento das normas que regem as técnicas contábeis a não utilização das mesmas para o competente aumento de capital. A forma da apresentação dos documentos é que devem ter levado o Ilustre Auditor-Fiscal ao equívoco”. Solicita a aplicação do principio “in dubio pro contribuinte”. “o Auto de Infração lavrado contra minha pessoa está baseado em provas indiciárias que deixam margens a dúvidas razoáveis quanto à materialidade e autoria dos fatos. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 01-19.625 (fl. 210), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda a quantia correspondente a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. 2. Em razão da presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele aprova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 1.Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de acordo com a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96. 2. Essa presunção juris tantum tem a força de inverter o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos Kato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. 3. Sendo descabida a tentativa de escapar do regime jurídico próprio das presunções legais mediante pedido de diligência a ser realizada pela Administração Tributária. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 IRPF. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento sejam especificas e venham acompanhadas, oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 226, reiterando parte dos termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento das seguintes infrações: l. Omissão de rendimentos revelada por variação patrimonial a descoberto; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O Contribuinte, em face da decisão de primeira instância, limita-se, na sua peça recursal, a contestar a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. De fato, a irresignação da Recorrente está compartimentada nas seguintes teses defensivas: * a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente aos meses de agosto, outubro e novembro de 2003; * a aquisição do apartamento no Edifício Florença ocorreu em 2001 e não em 2004, conforme considerado pela fiscalização; e * não houve a integralização de capital considerada pela fiscalização no ano- calendário de 2003. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 258DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. De fato, o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 06/12/2008, conforme AR de fl. 120, sendo certo que, no caso em análise, o fato gerador mais antigo é 31/12/2003, pelo que o Fisco teria até 31/12/2008 para efetuar o lançamento, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no que tange à matéria deduzida pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário: No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, convém inicialmente transcrever os principais dispositivos legais que regem a matéria: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n” 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I). XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. De acordo com os artigos transcritos, verifica-se que os levantamentos de acréscimo patrimonial não justificado, conforme realizado pela fiscalização por meio de Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fls. 88/89, são formas indiretas de apuração dos rendimentos omitidos, considerando os dispêndios/aplicações superiores aos recursos/origens declarados, essa diferença demonstrada na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência dos dispêndios/aplicações que originaram a variação patrimonial a descoberto e ao contribuinte o ônus de provar a origem dos recursos utilizados, pois o § l° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88 estabelece uma presunção legal juris tantum, ou relativa e o principal efeito desta presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos sujeitos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Questiona, o interessado, “a inexistência de integralização de capital nos meses de abril RS 33.350,00, junho R$ 33.350,00 e agosto R$ 33.350,00, conforme registros da contabilidade que considerou essas parcelas como capital a integralizar”, no entanto, mantém-se no campo das alegações, nada comprova, na medida em que não há nos autos, entre outras provas, registros contábeis referentes a fevereiro, abril, junho e de agosto de 2003 há apenas uma folha do Livro Diário, mantendo, assim, o que se infere da comparação entre as alterações contratuais da empresa Pampulha Construções e Montagens Ltda, fls. 20, 23, 27, 88 e 123. Quanto “a compra do apartamento do edifício Florença, n° 1003, no residencial Jardim Itália, na av. Penetração II, no valor de R$ 100.000,00 encontra-se declarado com data anterior a 2001 No entanto, além das alegações consta nos autos apenas o registro da compra deste apartamento em DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), fl. 13, e a Certidão confirmando que a Escritura de Compra e Venda do mencionado apartamento foi realizada em 30/11/2004, fl. 75. Sendo a Escritura de Compra e Venda elemento fundamental para comprovar a aquisição de imóveis, mantém tal dispêndio no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, referente a 2004, fl. 74. Com base nos elementos constantes nos autos está correta a inclusão no Demonstrativo de Evolução Patrimonial do valor de R$ 583.400,00 referente à integralização de capital na empresa Pampulha Construções Montagens Ltda, pois na 5° Alteração Contratual da referida empresa, fl. 27, o sócio Antônio de Pádua Dantas Cavalcante vendeu um milhão de quotas no valor total de R$ 1 milhão de reais, das quais o impugnante adquiriu 850.000 quotas no valor total de R$ 850.000,00 - Cláusula Segunda, fl. 26/27 - e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta está consignado que na nova composição do Capital resta ao impugnante integralizar o valor de R$ 266.600,00 - assim, evidencia- se a diferença no valor de R$ 583.400,00 devidamente incluída como dispêndio no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, referente a 2004. Insurgindo contra a inclusão no Demonstrativo de Evolução Patrimonial do valor de R$ 583.400,00 - referente à integralização de capital na empresa Pampulha Construções Montagens Ltda - o impugnante alega “que a empresa dispunha de RESERVAS DE LUCROS SUPERIOR A R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) seria no mínimo infantilidade, imprudência ou mesmo desconhecimento das normas que regem as técnicas contábeis a não utilização das mesmas para o competente aumento de capital No entanto, não comprova suas alegações, não anexa uma Demonstração de Lucros Acumulados, de forma a demonstrar claramente o resultado líquido do período, sua Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721207/2008-10 distribuição c a movimentação ocorrida no saldo da conta de lucros ou até mesmo uma Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Das poucas folhas do Livro Diário, constantes nos autos, se depreende que não havia nenhuma regularidade na antecipação dos lucros, datas e valores aleatórios; não há demonstração de que as mesmas foram realizadas com fundamento em balanços mensais de forma a estabelecer os valores e limites das antecipações. Ademais, não se pode nunca perder de vista que o patrimônio dos sócios não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, esse comando basilar está contido, por exemplo, na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750/93 e atualizações quando discorre sobre o princípio da Entidade, litteris: Art. 4º O Principio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Diferente do que imagina o impugnante, o princípio “in dubio pro contribuinte " não se aplica no caso concreto, principalmente em razão de o Auto de Infração se fundamentar em presunções legais e estas como vimos exaustivamente em linhas anteriores tem o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao impugnante comprovar, de forma substancial, a inaplicabilidade da presunção legal para o caso concreto e neste passo se observa que tais provas são fáceis de ser produzidas, pois o impugnante fundamenta sua defesa nas sucessivas antecipações de lucros na empresa da qual é sócio, e como é cediço, por dever legal, a empresa tem que manter escrituração contábil, acompanhada de provas que a sustente, de todos os seus atos. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 261DF CARF MF

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8024969 #
Numero do processo: 17787.720010/2015-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Não comprovada a regularização dos débitos que motivaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, há que ser mantida a decisão administrativa
Numero da decisão: 1003-001.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DÉBITO INSCRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Não comprovada a regularização dos débitos que motivaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, há que ser mantida a decisão administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 04-44.838, de 21 de dezembro de 2017, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 10 /2 01 5- 52 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17787.720010/2015-52 SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n° 945732, de 3 de setembro de 2014 (e-fl. 20). O motivo da exclusão foi porque a contribuinte tinha débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. A contribuinte apresentou contestação à exclusão (e-fl. 4), arguindo que os débitos que motivaram a exclusão eram débitos não previdenciários na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com n° de inscrição 70.613.019507-76 e 70.213.008729-85 e que os débitos estavam “quitados declarados em DCTF e informados no Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, protocolado em 22/01/2014, conforme anexo”. Conforme consta dos autos à e-fl. 53, o débito inscrito 70213008729-85 foi revisado pela autoridade administrativa, que concluiu, em Despacho lavrado em 27 de janeiro de 2017, que a contribuinte efetuara o recolhimento do DARF em 16/04/2012, anterior a inscrição de 08/11/2013, o pagamento fora alocado antes da inscrição, mas não foi suficiente para quitar o débito, e que o valor inscrito é relativo ao saldo devedor Quanto ao débito 70613019507-76, o débito foi revisado pela autoridade administrativa que constatou que a contribuinte efetuara o recolhimento do DARF em 29/10/2010, anterior a inscrição de 08/11/2013, o pagamento fora alocado antes da inscrição, mas não foi suficiente para quitar o débito, e o valor inscrito é relativo ao saldo devedor. O Despacho foi juntado à e-fl. 54. Em julgamento realizado em 21 de dezembro de 2017 a 2ª Turma da DRJ/CGE, com base nos Despachos relativos à revisão dos débitos inscritos, considerou improcedente a impugnação e manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Não consta nos autos a data da ciência do acórdão pela Recorrente, contudo a mesma apresentou recurso voluntário em 09/02/2018 (e-fls, 72-73), onde alega o seguinte: - Que apresentou contestação à exclusão do SIMPLES, informando os débitos que já haviam sido quitados, declarados em DCTF e informados no pedido de revisão de débitos, e que a revisão dos débitos encontra-se em andamento, sem resposta definitiva até aquela data; - Que os créditos informados no pedido de revisão de débito ainda não foram alocados, conforme as fls. 49 e 50 do processo, cujo documento datado de 03/03/2015 juntado ao processo. Informa que se tratam dos mesmos débitos; - Que os julgadores da DRJ se basearam no despacho de fls. 53-54 para a decisão. Requer ao final o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito reclamado. É o Relatório. Voto Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17787.720010/2015-52 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Não foi possível verificar a tempestividade da apresentação do recurso, eis que não constam dos autos a ciência do Recorrente. Dessa forma, para que o Recorrente não reste prejudicado acolho como tempestivo o presente recurso. A Recorrente foi excluída do SIMPLES pela constatação de que a mesma tinha débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. O ato de exclusão foi formalizado através do ADE DRF/RJO n° 945732, de 3 de setembro de 2014. Contra a exclusão a Recorrente apresentou impugnação arguindo que os débitos que motivaram a exclusão já haviam sido pagos, e que formalizara pedido de revisão de débitos inscritos. Procedendo à revisão dos débitos inscritos, a autoridade administrativa concluiu que os débitos não haviam sido quitados, observando que a Recorrente havia recolhido valores antes da inscrição, mas que foram insuficientes para quitação do débito, e a inscrição havida era sobre o saldo devedor remanescente. Embora a revisão do débito inscrito em Dívida Ativa tenha sido feita pela Secretaria da Receita Federal, esta detinha competência para tal desiderato, conforme dispunha o art. 241, incisos IV e VII da Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil), vigente à época: Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort competem as atividades de orientação e análise tributária, e em especial: [...] IV - efetuar a revisão de ofício dos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências; Compulsando os autos verifiquei que apesar de não constar a ciência da Recorrente dos Despachos relativos à revisão dos débitos inscritos, verifica-se pelo que consta no recurso voluntário que a Recorrente tomou ciência dos mesmos. No recurso voluntário a Recorrente apenas alega que os créditos informados no pedido de revisão de débito ainda não foram alocados, conforme consta nas folhas 49 e 50. Contudo as informações que constam às e-fls. 49 e 50 são justamente as que constam na Informação de Consolidação da Dívida Ativa, nas quais constam precisamente os saldos remanescente dos débitos aqui analisados, portanto ainda em aberto, corroborando a análise realizada pela autoridade administrativa. Dessa forma, considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar a regularização dos débitos que motivaram a sua exclusão do SIMPLES voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17787.720010/2015-52 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 93DF CARF MF

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8038011 #
Numero do processo: 19515.002621/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVADOS. Comprovada através de Livros Contábeis registrados, a origem dos depósitos, os mesmos devem ser afastados da presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS. VALORES INFERIORES A R$12.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVADOS. Comprovada através de Livros Contábeis registrados, a origem dos depósitos, os mesmos devem ser afastados da presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS. VALORES INFERIORES A R$12.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso Voluntário Provido.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVADOS.  Comprovada  através  de  Livros Contábeis registrados, a origem dos depósitos, os mesmos devem ser  afastados da presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,  da Lei nº 9.430, de 1996.  DEPÓSITOS.  VALORES  INFERIORES  A  R$12.000,00.  Os  depósitos  bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física  (Súmula CARF nº 61).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL.  TRÂNSITO  PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO.  POSSIBILIDADE.  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto lançado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 21 /2 00 3- 15 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2  (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  224/226),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  no  qual  se  apurou  crédito  tributário  no montante  total  de R$145.567,26,  originado da omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários  com origem não  comprovada, no ano­calendário de 1998.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.231/263, acompanhada dos documentos de fls. 266/411, cujos principais argumentos estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  6.1­  O  procedimento  de  intimar  a  instituição  financeira  a  fornecer  a  movimentação  bancária  dos  contribuinte  viola  a  Constituição Federal e ignora rígidos princípios que norteiam o  sistema jurídico nacional;   6.2­  o  procedimento  do  fisco  de  se  valer  do  cruzamento  da  CPMF  para  concluir  pela  disponibilidade  econômica  incompatível  com  a  renda  declarada  caracteriza  produção  de  prova ilícita que o direito abomina;  6.3­ é nula de pleno direito a quebra do seu sigilo bancário por  simples  procedimento  de  requisição  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  quando  não  comprovada,  segundo  a  própria  autoridade fiscal, a existência de qualquer crime;  6.4­  o  disposto  aplica­se  ainda  que  o  contribuinte  tenha  fornecido os  extratos bancários para a autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  no  início  dos  trabalhos,  a  SRF  já  havia  disponibilizado ao seu servidor toda movimentação bancária;  6.5­  durante  a  ação  fiscal,  colaborou  com  a  autoridade  fiscal  fornecendo­lhe  todas  as  informações,  tanto  é  que  o  auto  de  infração  foi  elaborado  tendo  por  base  os  extratos  bancários  apresentados pelo impugnante;  6.6­ a Receita Federal não pode utilizar a permissão dada pela  Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao §3° do art. 11 da Lei  9.311/96, passando a permitir a utilização dos dados da CPMF  para  constituir  créditos  tributários,  antes  da  entrada  em  vigor  deste  dispositivo  legal.  É  caso  de  retroatividade  de  leis  não  permitida pelo art. 5°, XXXVI, da CF;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002621/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.050  S2­C2T1  Fl. 595          3 6.7­  o  auto  de  infração em  tela  foi  lavrado com base  em MPF  ineficaz, porque já extinto pelo decurso de seu prazo de validade.  O  MPF  é  requisito  para  a  IP  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal,  constituindo  o  instrumento  pelo  qual  o  auditor é investido da competência para realizar uma ação fiscal  concreta;  6.8­ o MPF­F 08.1.90.00­2002­01300­1 tinha prazo de validade  até 20/01/2003;  todavia,  somente  em 14/03/2003,  este MPF  foi  prorrogado pela emissão do MPF 08.1.90.00­2003­01015­4­1;  6.9­ o MPF dá ao auditor  fiscal competência específica para a  lavratura  do  auto  de  infração.  Nos  casos  de  MPF  inválido,  o  auditor fiscal não tem competência para lançamento;  6.10­  os  depósitos  bancários  não  constituem  por  si  só  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda,  cabendo  à  fiscalização a efetiva prova de omissão de rendimentos;  6.11­  a  própria  Administração  Federal  editou  o  Decreto  2.471/88  anulando  processos  e  autuações  tributárias  baseadas  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  É  farta,  ainda,  a  jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema;   6.12­ há erros cometidos na elaboração do auto de infração, no  relatório  de  verificação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  menciona  como  valor  total  da  omissão  a  importância  de  R$  199.635,40;  porém,  na  solicitação  de  comprovação  indica  um  total  de  R$  202.741,40;  6.13­ foram efetuados depósitos no total de R$ 160.502,09 pela  Larimor Agro Comercial Ltda, da qual o contribuinte é sócio, e  que serviram para amortizar empréstimos feitos a esta empresa;  6.14­  depósitos  cujo  valor  total  é  R$  13.890,44  feitos  pela  sua  filha Kátia Cristiane Rodrigues pelo pagamento de empréstimo e  reembolso  de  pagamentos  de  contas  pessoais  efetuados  pelos  pais;  6.15­  depósitos  cujo  valor  total  é  R$  15.063,37,  relativos  à  transferência entre contas correntes da mesma titularidade;  6.16­  depósitos  cujo  valor  total  é  R$  1.514,00,  efetuados  pelo  filho  Luiz  Antônio  Rodrigues  Júnior,  a  título  de  devolução  de  empréstimo  e  de  reembolso  de  pagamento  de  contas  pessoais  pelso seus pais;  6.17­  depósitos  efetuados  por  Pedro  Désio  Davoli  relativos  a  devolução de empréstimo efetuado pelo impugnante no valor de  R$ 6.481,00;  6.18­  depósitos  relativos  a  recebimento  de  pro  labore  da  empresa  larimor  Agro  Comercial  Ltda,  cujo  valor  total  é  4.215,00;  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4  6.19­ conforme o parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/96,  o  lançamento  deveria  ser  precedido  de  análise  individual  de  cada  crédito;  porém,  nenhuma  análise  foi  feita,  não  havendo  identificação  de  sinais  exteriores  de  riqueza  e  de  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Tendo  sido  feito  o  lançamento  com  base  unicamente em presunção;  6.20­  o  fisco  não  acatou  as  informações  prestadas  durante  o  procedimento fiscal e não concedeu prazos para a comprovação  requerida, representando, no mínimo cerceamento do direito de  defesa;  6.21­ a taxa selic não pode ser usada para o cálculo dos  juros  moratórios, por inexistência de legislação que defina esta taxa;    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  O voto  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  para  excluir  a  diferença de R$750,00 relativa ao pró­labore recebido, cujo montante de R$3.200,00 já havia  sido excluído do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II n° 11.586, de 31 de janeiro  de 2005, fls. 414/434, em decisão assim ementada:  PRELIMINAR  ­  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  •instância  o  exame  da  legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa  exclusiva do Poder Judiciário.  PRELIMINAR — SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos  fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo  bancário.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ­ Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  — IRREGULARIDADE  —  COMPETÊNCIA  DO  SERVIDOR  ­  É  competente para constituir o crédito tributário o Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  por  se  tratar  de  atividade  obrigatória  e  vinculada. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  por  sua  vez,  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  o  qual  não  interfere na competência do auditor para proceder ações fiscais  ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é  instituída por lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS —  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram  se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002621/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.050  S2­C2T1  Fl. 596          5 intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS — SALÁRIOS — Quando o  próprio  extrato  bancário  já  identifica  o  crédito  como  sendo  relativo  a  pagamento  de  salário,  não  cabe  o  lançamento  com  base  em  depósito de origem não • comprovada.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  Para  a  comprovação  do  depósito  bancário  como  pagamento  de  empréstimo  concedido,  há  necessidade  da  efetiva  comprovação  da  saída do numerário do patrimônio do mutuante,  respaldado  pelo  respectivo  contrato  ou  da  informação  nas  declarações  de  ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada  pelo mutuário.  TAXA  SELIC  ­  São  devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  só  pode  ser apreciada pelo Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado,  através  de  seu  representante  legal,  da  decisão  em  06/05/2005  (fls.  438),  o  interessado  apresentou,  em  04/05/2005,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  458/471, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas, alegando em síntese:  Houve arrolamento de bens, na forma da Lei (fl.455/457).  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fl. 400.  É Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  questão  já  amplamente  debatida  e  decidida  por  esta  turma  de  julgamento.  Contra  o  Recorrente  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  "descrição  dos  fatos"  de  fls.  187/188,  e  por  essa  razão  foi  efetuado  o  lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n°  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  em  lei  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002),  que  assim dispõe:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 40 Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Como  se  pode  verificar,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  considerar  presumida a omissão de receita caso os depósitos não tenham a sua origem comprovada pelo  Recorrente.  Não obstante, no presente caso, o lançamento não tem razão para prosperar,  pelos motivos a seguir expostos.  O  lançamento  versa  sobre  a  comprovação  dos  depósitos  feitos  em  conta  bancária, no Banco Itaú S.A., em nome da esposa do recorrente, sua dependente na declaração  de ajuste anual do exercício de 1999.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002621/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.050  S2­C2T1  Fl. 597          7 Na  sua  defesa,  alega  o  recorrente  que  matinha  uma  conta  corrente  com  a  pessoa  jurídica  Larimor  Agro  Comercial  Ltda  e  que,  durante  o  período  em  questão,  foram  efetuados  depósitos  no  total  de  R$  160.502,09  pela  mesma,  como  prova  apresenta  o  Livro  Diário da Empresa.  Analisando  as  Declarações,  assinadas  pela  Titular  da  conta  e  esposa  do  Recorrente, Sra. Irani Maria de Oliveira Rodrigues, juntamente com o extrato e o Livro Diário  apresentado; verifico que consta na referida declaração a listagem dos depósitos que coincide  com o valor lançado no Livro. Se não vejamos, por exemplo, os depósitos do dia 25/02/1998,  acostado às fls. 126:        São exatamente esses valores que estão relacionados na declaração de fls.185  e que totalizam no mês de fevereiro R$24.256,81:    O total de R$ R$24.256,81 é exatamente o que está lançado no Livro, como  “VLR REF DEPOSITOS P/AMORTIZACAO DE PARTE SEU C/C”, fls.186:      Da mesma  forma,  se  por  amostragem  conferirmos  a  relação  dos  depósitos  datados de 28/07/1998, acostada às fls. 141:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     8      Os  valores  dos  depósitos  nesse  dia  são  exatamente  os  constantes  na  Declaração de fls.185 e que totalizam no mês de fevereiro R$4.561,80:    O total de R$ R$4.561,80, corresponde ao valor lançado no Livro, referente à  “VLR REF DEPOSITOS P/AMORTIZACAO DE PARTE SEU C/C”, fls.196:      Ademais, o Livro Diário apresentado, encontra­se devidamente registrado na  JUCESP, em 29/06/1999, conforme se constata do Termo de Abertura, fls. 207, e do Termo de  Encerramento, fls. 208. Assim, registrado o Livro apresentado, não há razão para o mesmo não  ser considerado como prova.  Conforme se verifica do Relatório de Verificação Fiscal (fls.216/281), o total  de  depósitos  não  comprovados,  foi  no  montante  de  R$  199.635,40.  O  total  declarado  pelo  contribuinte, como recebido da Larimor Agro Comercial Ltda – ME, foi de R$160.502,09.  Considerando comprovados os valores recebidos da Larimor Agro Comercial Ltda –  ME,  a diferença  a  comprovar  é  de R$39.133,31,  que o  contribuinte  afirma  trata­se  de  pagamento  de  empréstimos  e  transferência  entre  contas  da mesma  titularidade  e/ou movimentação  do  cônjuge,  ora  recorrente.  Fato é que todos os depósitos são de valores inferiores a R$12.000,00, devendo ser  aplicado o parágrafo 3º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002621/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.050  S2­C2T1  Fl. 598          9 “§  3º  ­  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).”        (negritei)  Inclusive  essa  se  tornou  matéria  sumulada  desse  Conselho.  Trata­se  da  Súmula nº 61, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  61.  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, no caso de pessoa física.  Desta  forma,  considerado comprovados,  através  do Livro Diário  registrado,  os depósitos recebidos da Larimor Agro Comercial Ltda – ME e afastando os depósitos em valores  inferiores  a  R$12.000,00  que  não  alcançam  o  montante  de  R$80.000,00,  não  há  depósitos  a  serem  comprovados, devendo ser afastada a presunção  legal de depósitos de origem não comprovada,  nos termos do art.42 da Lei 9430/96.  Trago  ainda  a  análise  dessa  colenda Turma,  outro  ponto  de  suma  importância. O  valor total dos depósitos não comprovados totaliza R$ 199.635,40. A renda declarada do contribuinte,  constante do Dossiê de Contribuinte, acostado às fls.88/93, é a seguinte:  Rendimentos Tributáveis  R$ 355.659,24  Rendimentos Isentos e não Tributáveis  R$ 309.692,65  Rendimentos sujeitos à trib. exclusiva  R$ 236.639,99  Conforme  claramente  se  constata,  a  renda  declarada  pelo  recorrente  é  bem  maior do que valor total dos depósitos a comprovar.  A  jurisprudência atual desse Conselho  tem se firmado no sentido de que os  valores declarados devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento,  fundamentado no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, pois é bastante razoável entender que não apenas os rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Tal entendimento  já  foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ilustra a ementa do seguinte acórdão:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     10  dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a  presunção de omissão de  rendimentos prevista no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e  com  um  mínimo  de  razoabilidade.  Recurso  provido.  (CSRF,  Quarta Turma, Processo n° 10865.000729/2005­82, Acórdão n°  9304­00.024,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  julgado em 02/03/2009)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  cálculo do imposto lançado. Comprovado a origem do depósito  bancário,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  especial  negado.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  11/04/2011)    IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada não podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  10140.000455/2003­35,  Relator  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, julgado em 10/05/2011)  Assim, por mais esse motivo, não há qualquer  razão para que o lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, não deva ser afastado.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002621/2003­15  Acórdão n.º 2201­002.050  S2­C2T1  Fl. 599          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 15/05/2013      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18471.000288/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2003 COFINS - RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO EXTERIOR - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. São isentas da incidência da Cofins, as receitas auferidas em decorrência dos serviços prestados à pessoa domiciliada no exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas para o País. Havendo pagamento do tributo e não comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, ocorre a homologação tácita do lançamento, com a conseqüente extinção do crédito tributário, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do §4º do artigo 150 do CTN. Descabida, nesses casos, a aplicação do art. 173, inciso I, daquele diploma legal para a contagem do prazo decadencial. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial do seu montante integral. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. PARTE NÃO DEPOSITADA. EXIGÍVEL. É exigível a parte do crédito tributário lançado não acobertada por depósito judicial, assim como os juros de mora correspondentes. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
Numero da decisão: 3401-006.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância de objeto com ação judicial, devendo a unidade preparadora da RFB cumprir o que restar decidido no processo 2003.51.01.014497-2, inclusive em relação à matéria considerada preclusa pela DRJ, e que tenha sido submetida a juízo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. São isentas da incidência da Cofins, as receitas auferidas em decorrência dos serviços prestados à pessoa domiciliada no exterior, cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas para o País. Havendo pagamento do tributo e não comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, ocorre a homologação tácita do lançamento, com a conseqüente extinção do crédito tributário, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do §4º do artigo 150 do CTN. Descabida, nesses casos, a aplicação do art. 173, inciso I, daquele diploma legal para a contagem do prazo decadencial. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial do seu montante integral. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. PARTE NÃO DEPOSITADA. EXIGÍVEL. É exigível a parte do crédito tributário lançado não acobertada por depósito judicial, assim como os juros de mora correspondentes. NÃO CONHECIDO O RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância de objeto com ação judicial, devendo a unidade preparadora da RFB cumprir o que restar decidido no processo 2003.51.01.014497-2, inclusive em relação à matéria considerada preclusa pela DRJ, e que tenha sido submetida a juízo. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 88 /2 00 8- 05 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000288/2008-05 Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida vez resume fielmente os acontecimentos dos autos: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 224 a 232, lavrado pela Defis/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 226.841,57, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/2003, 07/2003, 02/2004 a 12/2004, 05/2005 a 12/2005 e 03/2006 a 05/2006 (R$ 159.580,07), e aos juros de mora calculados até 29/02/2008 (R$ 67.261,50). 2. Relata o Auditor, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 231, que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, foi apurada a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto. Acrescenta que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2003.51.01.014497-2 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 151, incisos II e IV do CTN). 3. No citado Termo (fls. 222/223) o AFRFB informa que: 3.1 Trata a presente fiscalização, preliminarmente, de apuração das bases de cálculos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos anos calendários de 2003 a 2006 e verificação da inclusão dos tributos apurados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 3.2 A contribuinte possui Liminar em Mandado de Segurança obtido no processo nº 2003.51.01.014497-2, no qual efetuou depósitos judiciais. 3.3 Foi verificado que não constam nas respectivas DCTF ou constam com valores insuficientes os seguintes meses: 02/2003, 07/2003, 02/2004 a 12/2004, 05/2005 a 12/2005 e 03/2006 a 05/2006; 3.4 No que se refere às bases de cálculos, a fiscalização teve por base as Declarações de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e documentação contábil e fiscal apresentada pelo contribuinte constante nos Termos de Intimações; 3.5 Nos meses 02/2003 e 07/2003, constatamos através da DIPJ, a exclusão das bases de cálculos do tributo de receitas de exportação nos valores de R$ 53.565,50 e R$ Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000288/2008-05 42.625,08, respectivamente, correspondentes às Notas Fiscais 1404 e 1526 emitidas pelo contribuinte; 3.6 Visando verificar a procedência das referidas exclusões e considerando a relação direta com o fato gerador; intimou-se a contribuinte através do Termo competente em 24/01/2008, recebido em 04/02/2008, a apresentar contratos de prestação de serviços e documentação bancária pertinente; 3.7 O Termo de Intimação foi encaminhado a Sra. Renata Novotny, constante como procuradora em Procuração encaminhada a essa fiscalização, juntamente com outros documentos em 10 de dezembro de 2007; 3.8 A documentação entregue atendeu em parte à fiscalização, uma vez que não foram apresentados os Contratos de Prestação de Serviços; 3.9 A contribuinte invocou sigilo profissional para apresentação dos referidos contratos, respaldado pelo artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906 de 1994; 3.10 A legislação tributária indicada no presente Termo - art.195 da Lei nº 5.172/1966; artigos 904, 910, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999; artigos 22, inciso II e parágrafo único, 32, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002, determina e submete todas as Pessoas Físicas e Jurídicas à apresentação de documentos necessários a apuração dos tributos; e 3.11 Em consequência do explicitado à contribuinte no Termo de Intimação de 27/02/2008 e com base na referida legislação, procedeu-se através do presente Auto de Infração aos ajustes tributários nos meses de fevereiro e julho de 2003 e demais meses acima indicados cujos valores não constam em DCTF. 4. Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto de infração no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 232. 5. Cientificada em 17/03/2008 (fl. 223), a contribuinte, inconformada, apresentou, em 15/04/2008, a impugnação de fls. 238 a 249, na qual alega que: 5.1 É evidente a improcedência do lançamento relativo ao período de fevereiro de 2003, em razão da decadência, ex vi do disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN); 5.2 O referido lançamento seria igualmente improcedente, no mérito, caso tal preliminar pudesse ser superada, por ser referente à tributação de receita de exportação de serviço; 5.3 A Constituição Federal estabeleceu, desde 11 de dezembro de 2001, através da Emenda Constitucional n° 33, a imunidade relativa à cobrança das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação, introduzindo o §2º e seu inciso I ao artigo 149 da CF; 5.4 Nos contratos de câmbio que possibilitaram o ingresso dos valores referentes à exportação do serviço (cópias em anexo), na descrição da natureza da operação está expressamente consignado tratar-se de ingresso relativo à remuneração de serviços honorários profissionais; Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000288/2008-05 5.5 Em relação aos demais períodos de apuração, o lançamento efetuado pela Fiscalização corresponde aos depósitos judiciais realizados pela impugnante nos autos do mandado de segurança n° 2003.51.01.014497-2, sendo completamente descabida a exigência de juros de mora, considerando que tais depósitos judiciais foram efetuados dentro do prazo, sendo que as diferenças não depositadas dentro do prazo foram depositadas em 30/11/2007, acrescidas da multa de mora e dos juros de mora correspondentes (elabora planilha discriminando os valores de principal que compuseram o depósito realizado em 30/11/2007); e 5.6 Deve a presente impugnação ser julgada procedente para excluir da autuação os valores relativos aos períodos de apuração fevereiro e julho de 2003, bem como todos os valores lançados a titulo de juros, devendo, ainda ficar consignado que a conversão em renda dos valores depositados extinguirá o crédito objeto deste processo administrativo, não podendo haver cobrança judicial do suposto crédito, eis que a sua legitimidade é debatida em Juízo. 6. O processo foi encaminhado a respectiva Delegacia para julgamento. 7. Que assim concluiu por julgar procedente em parte acatando preliminar de decadência suscitada para CANCELAR o lançamento efetuado da Cofins referente ao mês 02/2003, no valor de R$ 1.606,96, assim como os juros de mora correspondentes; CANCELAR integralmente o crédito tributário lançado referente ao mês 07/2003, no valor de R$ 1.278,75, assim como os juros de mora correspondentes; Por não impugnados, DECLARAR DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS na esfera administrativa os créditos tributários lançados da Cofins referentes aos meses 02/2004 a 12/2004, 05/2005 a 12/2005 e 03/2006 a 05/2006, no montante total de R$ 156.694,36; DECLARAR a exigibilidade de parte do valor lançado da Cofins referente ao mês 07/2004, no montante de R$ 7,60, não acobertada pelo depósito judicial efetuado em 30/11/2007, assim como os juros de mora correspondentes; AFASTAR a exigência dos juros de mora incidentes sobre parte do valor lançado referente ao mês 07/2004 no montante de R$ 8.266,84 (R$ 8.274,44 – R$ 7,60), em virtude de esta parte ter sido integralmente depositada; e aos meses 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 12/2004, 05/2005 a 12/2005 e 03/2006 a 05/2006, em virtude da existência, em relação a esses períodos, de depósitosjudiciais efetuados nos seus montantes integrais. O Contribuinte, inconformado com esta decisão protocolizou Recurso Voluntário a este D. Conselho para apreciação de seus fundamentos. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário 1. Primeiramente, cumpre destacar que o Acórdão guerreado considera ter havido uma falha formal da Recorrente por não ter expressamente impugnado os meses de Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000288/2008-05 fevereiro a dezembro de 2004; maio a dezembro de 2005 e março a maio de 2006 aplicando o artigo 17 do Dec. Lei 70.235/1992. Ocorre que o referido período, desde junho de 2003 fora depositado em juízo em ação judicial 2003.51.01.014497-2 que buscava a isenção de Cofins pela LC 70/91. 2. Os demais períodos, fevereiro e julho de 2003 tiveram reconhecidos, respectivamente, a decadência e improcedência do lançamento, restando um saldo que fora pago (R$7,60) após o acórdão da DRJ. Nesse sentido, resta se discutir o período citado no item 1 deste voto que fora declarado como regularmente constituído o crédito tributário pelo mero fato da recorrente não ter impugnado o mesmo em sede administrativa dos presentes autos. Ressalta-se, este exato período foi objeto de discussão judicial 2003.51.01.014497-2 no TRF2 cujo recurso extraordinário se encontra sobrestado até o julgamento da matéria, o que obrigatoriamente leva a este Relator a não conhecer do presente Recurso Voluntário por se tratar estritamente de matéria discutida judicialmente. Correta a aplicação da Súmula Carf n. 1 a qual transcrevo, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Ante o exposto, voto por não conhecer o presente Recurso Voluntário, por concomitância de objeto com ação judicial, devendo a unidade preparadora da RFB cumprir o que restar decidido no processo 2003.51.01.014497-2, inclusive em relação à matéria considerada preclusa pela DRJ, e que tenha sido submetida a juízo. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002859/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. GLOSA DE FONTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada, não sendo, objeto de análise do julgamento administrativo. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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GLOSA DE FONTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se preclusa a matéria não expressamente impugnada, não sendo, objeto de análise do julgamento administrativo. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/68) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 52/55, a qual julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 9/7/2007 (fls. 18//21), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano- calendário de 2003, entregue em 1/3/2004 (fls. 26/28). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 28 59 /2 00 7- 05 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002859/2007-05 Do Lançamento O crédito tributário formalizado no montante de R$ 15.900,15, incluídos multa de ofício, multa de mora e juros de mora (calculados até 31/7/2007), refere-se às infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no montante de R$ 30.273,10, com IRRF de R$ 36,52 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 305,33. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 24/7/2007 (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) recebida como impugnação em 23/8/2007 (fl. 5), acompanhada de documentos de fls. 6/16, solicitando a inclusão de despesas médicas relativas ao período em questão. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 2 de fevereiro de 2009, a 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação o valor de R$ 11.125,35, referente rendimentos recebidos da fonte pagadora Província Brasileira da Congregação da Missão (PBCM), CNPJ 33.584.293/0001-50. A seguir segue transcrição, da ementa do acórdão nº 03-35.425 - 6ª Turma da DRJ/BSB (fl. 52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/3/2010, conforme AR de fl. 62, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/4/2010 (fls. 65/68), acompanhado de documento de fl. 69, argumentando em síntese que: a) reconheceu a infração de omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Rio de Janeiro Prefeitura e parcial das fontes pagadoras Província Brasileira da Congregação da Missão e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. b) solicita a inclusão de despesas médicas e de instrução relativas ao período em questão, comprovadas e objeto de protocolo em 23/8/2007, por meio de SRL; c) não foi considerada a contribuição previdenciária oficial da fonte pagadora Rio de Janeiro Prefeitura, CNPJ 42.498.733/0001-72 e parte referente à fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001-66; Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002859/2007-05 d) apresenta quadro demonstrativo dos valores devidos com a inclusão das deduções pleiteadas; e) não tem intenção de fraudar e nem causar prejuízo ao erário público, pois sempre cumpriu regularmente suas obrigações tributárias, entretanto houve uma falha na apuração de valores e posteriormente tentou corrigir, demonstrando sua boa-fé. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recorrente não se manifestou na impugnação em relação às infrações lançadas de omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, que são objeto do lançamento e do presente processo, considerando-se preclusas, uma vez não expressamente contestadas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972. Conforme exposto no relatório, o Recorrente pleiteou inclusão de despesas médicas e de instrução relativas ao período em questão e no recurso também a contribuição previdenciária oficial da fonte pagadora Rio de Janeiro Prefeitura, CNPJ 42.498.733/0001-72 e parte referente à fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001-66. Contudo, não cabe neste processo acatar tal pedido visto que na declaração de ajuste anual não foram pleiteadas tais despesas e o presente lançamento decorreu das infrações relacionadas à omissão de rendimentos e à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Ademais, a alteração da declaração após o lançamento não pode ser admitida, pois as inclusões pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação da sua declaração. Sobre a matéria pertinente a transcrição de precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002859/2007-05 No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento das deduções pleiteadas pelo Recorrente, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721077/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra a Recorrente foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 62 a 69, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício de 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 72.446,95, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Celoni, NIRF 0887.215-5, localizado no Município de Ramilândia/PR. Após devidamente notificada a contribuinte apresentou em 28/10/2008, documentos que comprovaram a área declarada de pastagens de 107,0 ha, porém a documentação apresentada para comprovar a área de produtos vegetais foi considerada insuficiente, porto que não identificou a quantidade de produtos adquiridos e nem a propriedade que recebeu; com relação ao valor da terra nua declarado o laudo não foi não foi aceito por estar em desacordo com o disposto no item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 21 07 7/ 20 11 -7 1 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721077/2011-71 Dessa forma esse item foi alterado tendo por base as informações sobre preços de terras do SIPT mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, e artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 07/12/2011, conforme AR à fl. 70, a Recorrente apresentou impugnação à fl. 72 em 05/01/2012, onde alegou, em síntese, que não concorda com o valor da terra nua considerado no lançamento por conta da localização, classe e capacidade de uso do solo e características econômicas da propriedade; por estar localizada em Ramilandia, possuir pouca capacidade produtiva, por se tratar de terrenos acidentados, conforme apresentando Laudo de Avaliação de Imóvel Rural. Também juntou com toda a documentação, complementação de documentos que comprovam a atividade de produtos vegetais. O acordão da Primeira Turma da DRJ/CGE indeferindo a impugnação basicamente pelos seguintes argumentos: Que quanto à alegação do valor da terra nua - VTN o laudo utilizado para fundamentar o recurso, embora tenha sido feito por profissional habilitado não possui os requisitos descritos na NBR 14.653; Que a matéria que trata dos produtos vegetais não foi impugnada; Que a multa aplicável ao caso é de 75%. Insatisfeita, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente com novos documentos. Em analise dos autos, como dito, a SRF informou ter utilizado a informação de preços de terras do SIPT mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso I, e artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. Todavia, tal documento não consta nos autos. Voto Neste sentido, voto para converter o julgamento em diligência, devendo ser intimada a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que junte aos autos a tabela SIPT mencionada na decisão e, após, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 178DF CARF MF

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8023605 #
Numero do processo: 10540.720091/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FATO SUPERVENIENTE. A superveniente alienação do imóvel objeto da autuação não interfere no exame do mérito do lançamento, devendo a questão ser examinada pela autoridade administrativa do órgão responsável pela administração e cobrança do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  ITR.  ALIENAÇÃO DO  IMÓVEL.  FATO  SUPERVENIENTE.  A  superveniente alienação do imóvel objeto da autuação não interfere no exame  do mérito do lançamento, devendo a questão ser examinada pela autoridade  administrativa  do  órgão  responsável  pela  administração  e  cobrança  do  tributo.   Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 03/12/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.        Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 Relatório  BANCO BOAVISTA  INTERATLÂNTICO S/A  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  245)  que  julgou  procedentes  em  parteo  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/04, para exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR  referente  ao  exercício  de  2002,  no  valor  de R$  98.762,92, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 233.821,21.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 160.000,00 para R$ 2.243.180,76.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39/40 na qual questiona, em  síntese, o arbitramento do VTN do imóvel e apresenta laudo técnico o qual espera seja acatado  como parâmetro para a definição do valor do imóvel.  A DRJ­BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento para reduzir  o VTN para R$ 815.535,00. A DRJ acatou, em síntese, o laudo apresentado pelo Contribuinte,  e que apontava um VTN/hectare de R$ 45,00, e, recalculando o valor do imposto com base nos  novos parâmetros, apurou uma diferença de imposto de R$ 31.537,85, contra um valor de R$  98.762,92, apurado pela autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2009 (fls. 255) e, em 12/08/2009 (fls. 256), interpôs o recurso voluntário de fls. 257/271  no qual aduz, em síntese, que em 10/07/2009 renunciou à propriedade do imóvel, nos termos  do  art.  1275,  II  do Código Civil Brasileiro,  conforme escritura pública  lavrada no  livro 852,  folhas  021/024  do  1º  Translado  da  Comarca  de  São  Paulo/SP,  e  registrado  no  Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de Cocos/BA, conforme cópias que apresenta. Defende com  isto que a sua responsabilidade tributária fica excluída. Argumenta, com amparo no art. 1.276  do mesmo Código Civil que o sucessor neste caso seria a própria União.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  no  recurso  o  Contribuinte  não mais  discute  a  matéria  objeto  da  autuação,  a  revisão  do  VTN,  até  porque  a  DRJ  acatou  a  pretensão  da  impugnação e acolheu laudo de avaliação apresentado pela Defesa. O que pleiteia o Recorrente  é a sua exclusão do pólo passivo da relação, sob a alegação de que renunciou à propriedade do  imóvel.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10540.720091/2007­24  Acórdão n.º 2201­01.360  S2­C2T1  Fl. 2          3 Independentemente de qualquer consideração de mérito a respeito dos efeitos  da  renúncia  ao  direito  de  propriedade  e  posse  com  relação  à  sujeição  passiva  e  à  responsabilidade  tributária,  o  que  importa  para  o  desfecho  deste  processo  é  que  a  alegada  renúncia ocorreu muito tempo depois do período objeto da autuação e da própria autuação: o  fato gerador objeto da autuação refere­se ao exercício de 2003, o auto de infração foi lavrado  em 19/11/2007, e dele o Contribuinte tomou ciência em 29/11/2007, e a renúncia à propriedade  ocorreu somente em 13/07/2009.   Trata­se,  portanto,  de  fato  superveniente  que  não  diz  respeito  ao mérito  do  lançamento,  que  é  o  objeto  do  processo. A matéria,  portanto,  é  alheia  ao  presente  processo,  devendo ser argüida perante o órgão responsável pela administração e cobrança do tributo.  Assim,  a  alegada  renúncia  em  nada  interfere  no  desfecho  da  lide,  e  como  nada foram argüidas outras matérias, nada foi apresentado que possa modificar o lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/02/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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