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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418609 #
Numero do processo: 10580.010888/2006-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Ao contrário do que alega a recorrente, documento em que ela, juntamente com seu cônjuge, constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser considerados como meros indícios e sim devem ser considerados como prova cabal da sujeição passiva. Com efeito, as provas contidas nos autos demonstram a participação da Recorrente na operação de remessa de dólar ao exterior, realizando significativa movimentação financeira, quando comparada aos rendimentos declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem a devida menção na declaração de imposto de renda. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E isto está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 504          3   Relatório  ANGELA  MARIA  REIS  CAVALCANTE  FREITAS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 13/12/2006, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada a partir da variação patrimonial a descoberto, constatada com base em excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, bem como  em  face  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  em  relação  ao  ano­calendário  2002,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 07/18, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­12.250/2007,  às  fls.  407/411,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1a  Turma  Especial,  em  21/09/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2801­00.245, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  fundamento em lei, especificamente no § 1°, do artigo 3° da Lei  7.713/88.  DEDUÇÃO  ­ DESPESAS MÉDICAS  ­  INSTRUÇÃO  ­ OPÇÃO  PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO ­ Somente são dedutíveis  na  Declaração  de  Rendimentos  as  despesas  médicas  e  de  instrução  realizadas  com  o  próprio  contribuinte  ou  seus  dependentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  ­ A  simples  apuração de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  456/468,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  2802­00.193,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  explicita  que  o  cônjuge  da  recorrente,  igualmente,  fora objeto de ação fiscal,  culminando com a  lavratura de Auto de Infração com  base  nos mesmos  fatos  e motivos,  objeto  do  processo  n°  10580.010887/2006­18,  onde  fora  exarado o Acórdão n° 2802­00.193, ora adotado como paradigma.  Sustenta  que  o  decisório  paradigma  diverge  do  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  guerreado,  uma  vez  que,  a  partir  de  mesma  situação  fática  e  conjunto  probatório  idêntico,  rechaça  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte,  transferindo  ao  Fisco o dever de comprovação da titularidade dos recursos remetidos ao exterior, ao contrário  do que restou assentado pela Turma recorrida, a qual transferiu a recorrente o ônus de provar  que não efetuou as remessas para o exterior.  Acrescenta  que  sua  pretensão  encontra­se  escorada  na  mais  abalizada  doutrina e jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que meros indícios não são elementos  suficientes  para  configurar  o  requisito  da  certeza  que  reclama  todo  e  qualquer  lançamento  tributário, na linha do decidido no Acórdão paradigma.  Infere  que  caberia  à  fiscalização  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados  em  processo  lógico,  convergissem  para  a  conclusão  de  que  a  contribuinte  Recorrente e seu cônjuge são os titulares dos recursos remetidos ao exterior e, assim, lavrar o  auto  de  infração,  ou,  concluindo  pela  inexistência  de  qualquer  outro  indício  ou  prova  de  titularidade dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito.  Aduz  que,  tendo  a  contribuinte  afirmado  não  ser  titular  dos  recursos  remetidos  ao  exterior,  deveria  ter  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  objetivando  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  e  não  simplesmente  apresentar meras  alegações/indícios, escorado em um simples documentos.  Relativamente às despesas médicas suportadas pela contribuinte, opõe­se ao  julgado em vergasta alegando que a autoridade lançadora deixou de levar em consideração a  vigência  da  sociedade  conjugal  em  regime  de  comunhão  de  bens  entre  a  Recorrente  e  seu  cônjuge, procedendo as  respectivas glosas das despesas médicas e de  instrução das  filhas do  casal, que figuram como dependentes do cônjuge e não da recorrente.  Transcreve ementas dos Acórdãos n°s 104­18.649, 104­19.062 e 104­17.358,  ora adotados  como paradigmas,  concluindo que  a  jurisprudência deste Conselho caminha no  sentido de que a não indicação das filhas da recorrente como dependentes em campo próprio  não pode  impedir o aproveitamento das despesas médicas e com  instrução das  filhas, ainda  mais quando se comprova a dependência econômica e que seu marido não deduziu na DIRPF  dele.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  somente  em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  2802­00.193,  conforme  Despacho  nº  2100­ Fl. 532DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 505          5 0359/2010, às fls. 487/489, ratificado pelo Despacho n° 2100­0359R/2010, de fl. 490, da lavra  do Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 492/502, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, exclusivamente em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conheço do  Recurso Especial da Contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  impondo  a  confrontação,  mensalmente,  das  mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  para  se  apurar  a  evolução  do  patrimônio  do  contribuinte.  Com  mais  especificidade,  relata  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  10/18,  que  a  contribuinte  fora  intimada  a  informar  origem  dos  valores transferidos para a conta BHSC AGENT FOR MIDLER CORP. SA no. 530.765.055,  mantida pela empresa Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova York, EUA, em 11  de junho de 2002, por meio da TRN 0289809162FF e creditados na conta YORK NY 10022­ 3703 em nome de 226 E 54TH STREET SUIT 701 NEW YORK NY 10022­3703, no valor de  US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares americanos), descrita de forma detalhada no documento  denominado "Operações de Representação Fiscal no. 516/05", em anexo.  Esclarece que, as informações acima foram extraídas dos arquivos enviados  pela Promotoria do Distrito de Nova York (District Attomey's of the County of New York) em  atendimento à quebra de sigilo bancário autorizada pelo juízo da 2a. Vara Criminal Federal  em Curitiba/PR.  Estes  arquivos  foram  periciados  e  autenticados  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalistica do Departamento de Polícia Federal  por meio do Laudo 1033/04,  tendo  sido  consideradas verdadeiras e  representativas das operações nele descritas. Estes dados  foram  transferidos,  posteriormente,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  por  decisão  do  Juízo  competente.  Com  base  na  Representação  Fiscal  n°  527/05,  às  fls.  25/26,  e  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  nº  1032/04,  às  fls.  27/40,  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  restou  demonstrada  a  consolidação  da  movimentação  financeira  de  todas  as  contas  e  sub­contas  administradas  pela  “Beacon  Hill”,  de  onde  se  extraiu  uma  ordem  de  pagamentos  realizada  pela  autuada  e  seu  cônjuge,  ou  em  seu  nome,  na  importância  de  U$  50.000,00.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Assim, não tendo a contribuinte justificado a natureza e origem dos recursos  financeiros constantes da ordem de pagamento realizada em seu nome, a partir da confrontação  com os valores declarados na DIPRF a título rendimentos tributáveis,  isentos, não tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  o  fiscal  autuante  caracterizou  como  omissão  de  rendimentos,  constatada a partir da variação patrimonial a descoberto, com base em excesso de aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  aplicando multa  de  ofício qualificada em face do intuito doloso.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem manter a  pretensão  fiscal,  por  entender que os documentos de  fls.  170 e  seguintes  e Laudo de Exame  Econômico  Financeiro  de  Peritos  Criminais  Federais,  às  fls.  27/34,  demonstram  que  a  recorrente  e  seu  cônjuge  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  no  valor  de  U$  50.000,00, consoante documento de fl. 26, não se apresentando referidas provas como meros  indícios.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando o simples  fato de constar o seu nome e do marido como “ordenantes” da transferência bancária, por si só,  não seria capaz de comprovar  a  titularidade daquele valor, de maneira a  ensejar a  tributação  procedida,  mormente  quando  não  houve  por  parte  da  fiscalização  um  aprofundamento  nos  fatos, com o fito de comprovar que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido  transferidos efetivamente por sua ordem, uma vez inexistir qualquer documento que a vincule,  indubitavelmente,  àquelas  operações,  razão  pela  qual  não  há  elementos  suficientes  para  se  afirmar com certeza que tais recursos são, de fato, da contribuinte.  A fazer prevalecer seu entendimento, explicita que o cônjuge da recorrente,  igualmente,  fora objeto de ação fiscal,  culminando com a  lavratura de Auto de Infração com  base  nos mesmos  fatos  e motivos,  objeto  do  processo  n°  10580.010887/2006­18,  onde  fora  exarado o Acórdão n° 2802­00.193, ora adotado como paradigma.  Sustenta  que  o  decisório  paradigma  diverge  do  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  guerreado,  uma  vez  que,  a  partir  de  mesma  situação  fática  e  conjunto  probatório  idêntico,  rechaça  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte,  transferindo  ao  Fisco o dever de comprovação da titularidade dos recursos remetidos ao exterior, ao contrário  do que restou assentado pela Turma recorrida, a qual transferiu à recorrente o ônus de provar  que não efetuou as remessas para o exterior.  Infere  que  caberia  à  fiscalização  produzir  outros  indícios  que,  reunidos  e  coordenados  em  processo  lógico,  convergissem  para  a  conclusão  de  que  a  contribuinte  Recorrente e seu cônjuge são os titulares dos recursos remetidos ao exterior e, assim, lavrar o  auto  de  infração,  ou,  concluindo  pela  inexistência  de  qualquer  outro  indício  ou  prova  de  titularidade dos recursos, se abster de efetuar a autuação do contribuinte, o que não foi feito.  Aduz  que,  tendo  a  contribuinte  afirmado  não  ser  titular  dos  recursos  remetidos  ao  exterior,  deveria  ter  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  objetivando  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  e  não  simplesmente  apresentar meras  alegações/indícios, escorado em um simples documentos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  constantes  do  Acórdão  recorrido, o  inconformismo da recorrente merece prosperar, encontrando guarida na  legislação de regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 506          7 7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:  “    Lei n° 7.713/88  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.      Lei n° 8.134/1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco  como  a  descoberto,  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Não se pode confundir, porém, a presunção  legal  (juris  tantum) da omissão  de  rendimentos  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  albergada  por  lei,  mas  passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade  de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  No  entendimento  deste  relator,  aludida  providência  (identificação  do  titular  dos recursos utilizados nas transferências bancárias no exterior), pretérita à própria presunção  de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento, não logrou  o Fisco a proceder, não comportando para tanto meros indícios, frágeis, diga­se de passagem.  No  caso  sub  examine,  como  restou  muito  bem  delineado  no  Acórdão  paradigma,  que  contemplou  autuação  do  cônjuge  da  recorrente,  o  fato  isolado  de  constar  o  nome da contribuinte como ordenante da transferência bancária em epígrafe não tem o condão  de justificar a tributação levada a efeito em seu desfavor.  Com  efeito,  desde  o  primeiro  momento,  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  a  autuada  defende  não  ser  titular  de  referidos  valores  e,  por  conseguinte,  responsável  pelas  transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar  nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias  são, verdadeiramente, de titularidade da contribuinte.  Aliás, inferiu com muita propriedade o ilustre Conselheiro subscritor do voto  condutor do Acórdão paradigma, no sentido de que o agente lançador se limitou a confrontar os  dados inseridos no relatório de operações, os quais teriam sido extraídos dos laudos periciais,  deixando de considerar que a identificação da contribuinte como ordenante dos recursos para a  conta  da  Beacon  Hill  não  se  deu  de  forma  conclusiva,  atestando  somente  que  houve  uma  transferência  em  seu  nome,  olvidando­se  que  tais  provas  indiciárias  não  são  suficientes  a  corroborar a pretensão fiscal.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 507          9 Mais  a  mais,  na  esteira  do  assentado  no  decisório  paradigma,  impende  registrar que o “exame dos demais documentos que compõe o processo revela que o nome do  Recorrente  somente  é  mencionado  naquela  relação.  Nos  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal não vislumbro seu nome mencionado sequer uma única vez.” Neste sentido, arrematou  o nobre Conselheiro Relator, com muita propriedade:  “[...]  Concluo que o documento de f1. 25, em que pese ter  sido elaborada por Equipe Especial de Fiscalização, constituída  por Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não é  prova suficiente de que o contribuinte de fato tenha realizado as  operações ali indicadas.  Também  não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  seja  titular  de  conta­corrente  no  exterior.  Nem  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas,  os  quais  indicassem  o  contribuinte,  de modo efetivo e indubitávc1, com remetente ou beneficiário de  recursos ao exterior. [...]”  Observe­se,  que  o  próprio  Laudo  nº  1032/04,  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  às  fls.  27/34,  ao  explicitar  o  modelo  e  os  dados  constantes  das  ordens  de  pagamento,  é  por  demais  enfático  ao  afirmar  que:  “ORDER  CUSTUMER:  Cliente  que  determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”.  Ou seja, uma das provas documentais utilizadas como arrimo à conclusão fiscal não confere a  devida  segurança  de  que  o  nome  que  consta  do  comprovante  das  operações  de  pagamento  (transferência bancária) é, de fato, o relativo ao verdadeiro ordenante.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quantitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem  a Alcides  Jorge Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  sobretudo  quando o  lançamento  não  se  apoiar  em presunções  legais,  conforme  se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do CTN.”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.”  ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Com mais especificidade, ao se manifestar em caso análogo ao presente, a 3a  Turma da DRJ em Recife, exarou Acórdão nº 11­19.381, nos autos do processo administrativo  nº 10425.000854/2006­52, rechaçando a exigência fiscal lastreada em omissão de receitas com  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 508          11 base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  justificada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação da titularidade dos valores utilizados em transferências bancárias no exterior, não  se  prestando  para  tanto  tão  somente  o  nome  do  contribuinte  constando  como  ordenante  da  operação, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, senão  vejamos:  “[...]  25.    A meu  ver,  a  simples  indicação  de  seu  nome nas  ordens  de  transferência  bancária,  apesar  de  se  constituir  em  forte  indício  de  que  remetera  recursos  financeiros  para  o  exterior,  não  pode,  por  si  só,  ser  considerada  como  prova  de  que  isso  teria  ocorrido.  Como  dito,  as  Representação  Fiscais  foram  expedidas  com  o  objetivo  fossem  aprofundadas  as  investigações.  As  mencionadas  operações,  por  conseguinte,  constituiam­se  no  ponto  de  partida  para  a  apuração  de  eventuais ilícitos fiscais, e não na prova destes.  26.    Para  comprovar  que  a  interessada  fora  a  ordenante  dos  valores  ali  consignados,  verbi  gratia,  poderiam  ter  sido  realizadas  investigações  no  sentido  de  estabelecer­se  algum  vínculo  entre  ela  e  as  empresas  indicadas  como  beneficiárias  das  transferências  bancárias,  ou  mesmo  com  a  Empresa  Beacon  Hill  Service,  titular  das  mencionadas  sub­ contas Basiléia e Larret, o que, como se vê dos autos, não  foi  feito pela fiscalização.  27.    Realmente,  como  alegado  na  peça  de  defesa,  não  se  há  como  fiar  em  documento,  seja  de  papel  ou  de  mídia  eletrônica,  para  pressupor  a  prática  de  infração  tributária  do  contribuinte,  quando  produzido  de  forma  unilateral  por  terceiros e suas informações não forem comprovadas por meio  de  outros  elementos,  como  ocorreu  no  caso  em  questão  (os  dados  foram  consignados  pela  Beacon  Hill  Service).  Vale  ressaltar, grosso modo, o ônus da prova incumbe a quem alega  (art. 333 do CPC).  [...]  30.    Em  suma,  não  restou  provado  ligação  da  interessada com as  pessoas  que movimentavam à mencionada  sub­conta  Basiléia,  não  foram  levantados  dados  acerca  das  pessoas  que mantinham  contrato  com  a  Beacon Hill  Service  para  movimentar  a  sub­conta  Larrent,  tampouco  foi  apresentado qualquer  indício adicional  de que ela, realmente,  fora a ordenadora das transferências bancárias em comento.  31.    Vale dizer, em caso similar decidiu a DRJ Ribeirão  Preto  (acórdão  nº  12237,  de  13  de  abril  de  2006)  pela  improcedência do lamento, conforme excerto transcrito abaixo:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos  ano­calendário de 1999, em que se apurou omissão de receitas,  caracterizada  pela  movimentação  reiterada  de  recursos  à  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  margem da contabilidade, sem origem comprovada ou remetente  ao exterior à revelia do sistema financeiro nacional.  Durante toda a ação fiscal a fiscalização negou que os recursos  movimentados  nas  referidas  contas  lhe  pertencessem.  Em  sua  impugnação,  repte  os  mesmos  argumentos,  insistindo  que  o  endereço  constante  das  ordens  de  pagamento  lhe  é  completamente estranho.   De fato, analisando­se as provas constantes do processo, não há  um  documento  sequer  que  demonstre  cabalmente  que  a  ordenante/remetente  dos  pagamentos  e  a  impugnante  são  as  mesmas.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  para  esclarecer  dúvidas  sobre  a  sujeição  passiva,  a  autuante  informa  que  “as  provas  materiais  que  nortearam  os  lançamentos  foram  enviadas  como  documentos  hábeis  à  fiscalização,  por  meio  da  Representação  Fiscal  nº  426/2004  da  SRF/Cofis/Equipe  Especial  da  Fiscalização  (fls.  62/71),  dente  as  quais  constam  laudos  de  exames econômico­financeiro, efetuados por peritos do Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal  (fls.  72/116),  inclusive atestando a autenticidade das ordens de  pagamento  obtidas,  identificando  o  ordenante  e  seus  beneficiários  no  exterior,  que  por  acaso  são  também  fornecedores estrangeiros do contribuinte”  Primeiramente  não  se  discute  a  autenticidade  das  ordens  de  pagamento. Entretanto o que consta desses documentos é como  remetente  “Metaltex”,  com  endereço  na  Av.  B.  Luís  Antonio,  2581,  Cj.  52.  Este  endereço  não  foi  em  nenhum  momento  investigado pela fiscalização. Embora Metaltex conste da razão  social  da  impugnante,  este  fato  por  si  só  não é  suficiente  para  identificá­lo como remetente dos recursos.  No  laudo  pericial  citado  não  há  nenhuma  referência  à  contribuinte nem qualquer elemento que faça a vinculação do  remetente com a empresa lançada.  A  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  fornecedores  estrangeiros  da  contribuinte  não  está  acompanhada de nenhum elemento da prova, embora o fato não  seja negado pela contribuinte, conforme documento de fls. 20/21,  em que reconhece que a maioria das empresas relacionadas na  planilha são ou foram seus tradicionais fornecedores. Quais são  esses  fornecedores,  qual  a  relação  comercial  da  contribuinte  com eles? Não há nada no processo.  Considero  que  esse  único  fato  é  insuficiente  para  imputar  as  remessas  à  contribuinte  e  lançar  os  respectivos  tributos  com  multa qualificada.” (grifamos)  Na esteira desse entendimento, mister se  faz  reformar o Acórdão  recorrido,  de maneira  a  restabelecer  a ordem  legal no  sentido de  reconhecer  a  ilegitimidade passiva da  contribuinte, uma vez que a autoridade  lançadora não  logrou comprovar,  com documentação  hábil e idônea, ser a autuada, de fato, a titular dos recursos remetidos ao exterior, na forma que  a legislação de regência exige.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 509          13 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    Voto Vencedor    Conselheiro Elias Sampaio Freire , Designado  Em  decorrência  das  investigações  promovidas  a  partir  da  CPI  do  Banestado,  verificou­se que a empresa Beacon Hill Service Corporation ­ BHSC foi identificada como uma das  maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro, configurando um verdadeiro  sistema financeiro paralelo globalizado.  Ficou  evidenciado  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo  ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando­se de contas/sub­contas mantidas  no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava  "doleiros" brasileiros e/ou empresas off­shore com participação de brasileiros. Do aprofundamento  das  investigações,  apurou­se  que  outros  bancos  foram  utilizados  pelo  mesmo  esquema  como  o  BANESTADONY, SAFRA, MERCHANTS BANK E 0 MTB HUDSON BANK.  Uma  operação  com  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation —  BHSC  e  similares possui os seguintes intervenientes:  • Remetente/ordenante   • Intermediador financeiro   • Beacon Hill Service Corporation – BHSC  • Banco JP Morgan Chase/NY/Outros Bancos  • Beneficiário  Remetente:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia  como  responsável pela remessa das divisas ao exterior. Confunde­se, em várias situações, com a figura  do ordenante, abaixo descrita;  Ordenante:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  responsável pela ordem/determinação de movimentação de recursos no exterior. Em geral, pode ser  encontrado nas colunas "order Customer" e/ou "details of payment", antecedido da sigla B.0.(By  order);  Beneficiário:  Quando  o  contribuinte,  figura  na  transcrição  da  mídia,  como  destinatário  final  das  divisas  ordenadas/remetidas.  Em  geral,  pode  ser  encontrado  nas  colunas  "ACC Party" e/ou "Ult.Benef', podendo estar antecedido da sigla FFC ("for further credit");  Intermediário:  Pessoa  física  ou  jurídica,  responsável  pela  intermediação  de  compra e venda de moeda estrangeira, à margem do Sistema Financeiro, atuando nas operações de  remessa/repatriação de recursos para/do exterior ou na movimentação de recursos no exterior.  Em  algumas  transações,  o  beneficiário  figura,  simultaneamente,  como  ordenante/remetente dos recursos.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.010888/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.455  CSRF­T2  Fl. 510          15 No  presente  caso,  em  que  pese  que  a  Recorrente  afirme  não  tem  qualquer  conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service Corporation, e que o lançamento ocorreu tendo  por  base  em  indícios,  verifica­se  nos  autos,  que  a  Recorrente  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sr.  Paulo  Roberto  Tannus  Freitas,  foram  ordenantes  de  uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta  mil  dólares),fls.  26,  para  serem  creditados  na  conta  de  YORK  NY  10022­3703,  devidamente  comprovados  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  de  Peritos  Criminais  Federais, fls. 27/34.  Ao contrário do que  alega  a  recorrente,  documento  em que  ela,  juntamente  com  seu  cônjuge,  constam  como  ordenantes  de  remessa  ao  exterior,  não  podem  ser  considerados como meros indícios e sim devem ser considerados como prova cabal da sujeição  passiva.  Com  efeito,  as  provas  contidas  nos  autos  demonstram  a  participação  da  Recorrente na operação de remessa de dólar ao exterior, realizando significativa movimentação  financeira,  quando  comparada  aos  rendimentos  declarados,  à margem  do  sistema  financeiro  nacional e sem a devida menção na declaração de imposto de renda.  Ademais,  há  de  se  ressaltar que o objetivo da análise patrimonial  é  verificar  a  situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram  no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos);  a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação as origens de recursos,  situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte;  em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade  econômica ou jurídica de renda.  No  caso  sob  exame,  como  a  recorrente  ordenou  a  remessa  de  US$  50.000,00  (cinqüenta mil dólares americanos) em 11 de junho de 2002, juntamente com o seu cônjuge, Paulo  Roberto  Tannus  Freitas,  que  também  foi  fiscalizado  pela  remessa  acima  explicitada,  e  ambos  negaram  a  titularidade  do  referido  valor,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  sendo  US$  25.000,00 para cada um dos contribuintes.  Destarte,  a  remessa  de numerário  para  o  exterior  foi,  então,  considerada como  aplicação  de  recursos  da  recorrente  e  confrontadas  com  as  fontes  ou  origens  dos  recursos  comprovadas,  para  fins  de  apuração de  variação –  patrimonial, Consoante os Demonstrativos  de  Evolução Patrimonial, tendo sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciou a  omissão de rendimentos perante o Fisco.  Saliente­se que, para comprovar a existência de acréscimo patrimonial por parte  da  recorrente,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  em  que  comparou  a  cada  mês  o  total  de  recursos disponíveis pelo mesmo, versus as aplicações destes recursos.  A sistemática de se considerar a remessa ao exterior como aplicação de recursos  está correta, eis que, por óbvio, a aplicação de recursos em uma conta bancária é, indubitavelmente,  uma aplicação de recursos do contribuinte e, como tal, deve, necessariamente, estar amparada em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não­tributáveis, tributados exclusivamente na  fonte ou objeto de tributação definitiva.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  O  fisco  se  desincumbiu  do  ônus  de  tornar  evidente  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja,  demonstrar  o  excesso  de  gastos  sobre  a  origem  de  recursos.  E  isto  está  perfeitamente evidenciado nos autos.  Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação  de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis,  isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a  origem dos rendimentos.  Nesse contexto, a mera alegação de que não efetuou as operações apontadas pela  fiscalização,  desacompanhadas  de  qualquer  outro  meio  de  prova,  não  é  suficiente  para  elidir  a  tributação.  Portanto, devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo  de análise da evolução patrimonial os valores relativos as remessas de recursos para o exterior.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.911296/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911296/2009­01  Recurso nº  948.849   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.272  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  COMPROVADA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL.  Uma vez comprovada a certeza e  liquidez do crédito do crédito passível de  restituição  e  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  crédito  utilizado,  homologa­se integralmente a compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.  Em  qualquer  caso,  deve  ser  excluída  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária  expressamente  interpretativa  e,  portanto,  com  efeito  retroativo,  incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada  após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 96 /2 00 9- 01 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911296/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.272  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911296/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.272  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato,  a compensação em apreço  teve o  condão de  restabelecer o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15504.011242/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, IMPOSTOS. ART. 195, § 7º, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A imunidade prevista na alínea “c”, do artigo 150 da Constituição Federal hospeda a proteção contra a incidência dos impostos e não das contribuições sociais. A imunidade em relação às contribuições sociais, dentre as quais se insere a Cofins, está prevista no artigo § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO CRIADO OU AUTORIZADO POR LEI. SEBRAE. O objeto social do Sebrae indica a sua natureza de um “serviço social autônomo criado ou autorizado por lei”, não podendo ser considerado como dentre as instituições de educação e de assistência social e/ou como uma entidade beneficente de assistência social. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Somente estão isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias da entidade, por estas entendidas as “contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, tal qual definição fixada no § 2o do inciso II, do art. 47 da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002. Leitura do disposto no artigo 14, X, c/c com o artigo 13, VI, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Ângela  Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e  Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 668          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  30/06/2010  para  a  constituição  de  oficio de crédito tributário [principal, mais juros de mora e multa de 75%] relacionado à Cofins  dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2006 e dezembro de 2007.  Para a autoridade fiscal, a autuada, integrante do Sistema Sebrae, constituir­ se­ia  numa  associação  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  sob  a  forma de  serviço  social  autônomo,  que  teria  como  objetivo,  ou  finalidade  básica,  a  promoção  e  o  auxílio  ao  desenvolvimento,  à  competitividade  e  ao  aperfeiçoamento  técnico  das  micro  e  pequenas  empresas, tendo como fontes de recursos as “Subvenções e Auxílios Financeiros”, as “Receitas  de  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros”,  as  “Aplicações  Financeiras  e  Patrimoniais”,  as  “Doações” e as “Outras Rendas”.  De outra parte, considerou o Fisco que a imunidade prevista na alínea “c”, do  inciso  VI,  do  art.  150  da  Constituição  Federal  atingiria  somente  os  impostos  e  não  as  contribuições  sociais,  e  que  a  autuada  não  se  enquadraria  dentre  as  entidades  contempladas  com a  isenção do art. 6º da Lei Complementar nº 70/911, bem como dentre as contempladas  com  a  imunidade  do  §  7º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal2",  porquanto,  devidamente  intimada, não apresentou o Certificado expedido pelo CNAS, um dos requisitos  fixados pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  que  pudesse  ser  considerada  como  uma  “entidade  beneficente de assistência social”.  Socorrendo­se da combinação do disposto no inciso VI do artigo 13, com o  inciso  IX do artigo 14, ambos da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, segundo os  quais,  palavras  minhas,  são  isentas  da  Cofins  as  atividades  próprias  dos  “Serviços  Sociais  Autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei”,  concluiu  que  as  suas  receitas  oriundas  das  atividades  econômicas  não  típicas,  ou  não  próprias,  por  estas  tidas  as  de  caráter  contraprestacional, não estariam abrigadas por isenção e/ou imunidade.  Ainda nesse diapasão e valendo­se do disposto no § 2º do art. 47 da IN SRF  nº 247, de 21 de novembro de 2002, estabeleceu o que deva ser considerado como “atividades  próprias”, isto é:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa3:                                                              1 "Art. 6° São isentas da Contribuição:  I  ­  As  Sociedades  Cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  Legislação  especifica,  quanto  aos  atos  cooperativos próprios de suas finalidades;  II ­ As Sociedades Civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;  III ­ as Entidades Beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em Lei."  2 Art. 195. (...)  § 7° São  isentas de Contribuição Para a Seguridade Social as Entidades Beneficentes de Assistência Social que  atendam às exigências estabelecidas em Lei.  3  I –  templos de qualquer culto; II – partidos políticos; III – instituições de educação e de assistência social que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV – instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do  art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V – sindicatos,  federações e confederações; VI –  serviços  sociais  autônomos,  criados ou autorizados por lei; VII – conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII – fundações de  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e   II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades  próprias.  §  1º  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto  no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.” (grifei)   Assim,  concluiu  a  fiscalização  que,  por  possuírem  natureza  econômico­ financeira, empresarial ou comercial em face de corresponderem à contraprestação dos serviços  prestados pela Entidade, deveriam compor a base de cálculo da Cofins os valores constantes  das rubricas “Vendas de Mercadorias”, “Mensalidade E.T.F.G.”, “Treinamentos”, “Empretecs”  (sic),  “Venda  de  Manuais”,  “Aluguéis”,  “Variações  Monetárias  Ativas”  e  “Receitas  Financeiras”,  valendo­se,  além  dos  preceitos  legais  acima  mencionados,  também  de  dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 e do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Na  impugnação,  em apertada síntese, a autuada esclareceu  tratar­se de uma  entidade associativa de direito privado, sem fins  lucrativos,  instituída sob a forma de serviço  social autônomo, desenvolvendo atividades no campo da educação e da assistência social, mais  especificamente,  “fomentando  o  desenvolvimento  sustentável,  a  competitividade  e  o  aperfeiçoamento  técnico  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  industriais,  comerciais,  agrícolas  e  de  serviços,  notadamente  nos  campos  da  economia,  administração,  finanças e legislação; da facilitação do acesso ao crédito; da capitalização e fortalecimento do  mercado  secundário  de  títulos  de  capitalização  daquelas  empresas;  da  ciência,  tecnologia  e  meio  ambiente;  da  capacitação  gerencial  e  da  assistência  social,  em  consonância  com  as  políticas nacionais,  regionais  e  estaduais de desenvolvimento, mediante  a execução de  ações  condizentes4".  Por  conta  disso,  argumentou  que  estaria  contemplada  pela  imunidade  a  impostos,  nos  termos  do  disposto  na  alínea  “c”,  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  bem  como  às  contribuições  sociais,  nos  termos  do  disposto  no  §  7º  do  art.  195,  da  Constituição Federal, condicionada apenas à observância de alguns requisitos  fixados em lei,  os  quais  seriam  aqueles  listados  pelo  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  a  partir  da  combinação  da  leitura  da  alínea  “c”,  do  inciso  IV,  do  art.  9º  do mesmo Codex,  todos  eles,  ressalta, por ela observados.  Seriam  eles,  portanto,  os  tais  requisitos,  todos  observados  por  ela:  não  distribuir  qualquer  parcela  do  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  título  de  lucro  ou  participação no seu resultado; aplicar integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção  dos  seus objetivos  institucionais;  e manter escrituração de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.                                                                                                                                                                                            direito privado; IX – condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X – Organização das  Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  4 Consoante art. 5º de seu Estatuto Social.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 669          5 Nessa  linha,  colacionou  excertos  de  decisões  judiciais  proferidas  pelo  Tribunal de Justiça de MG, pelo STJ e pelo STF.  Aduziu ela que mesmo as suas receitas decorrentes de aplicações financeiras,  as  quais,  num  primeiro  momento,  poderiam  ser  encaradas  como  de  natureza  puramente  especulativa, têm, juntamente com as demais, por finalidade a preservação de seu patrimônio e  o reinvestimento em suas próprias atividades.  Mencionou ainda a existência de duas ações judiciais transitadas em julgado  intentadas  em  face  da  Municipalidade  de  Belo  Horizonte,  nas  quais  teria  obtido  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  entidade  imune  a  impostos,  o  que  deveria  ser  estendido  também à Cofins.  Voltando­se para os valores constituídos de oficio, ressaltou que, nos termos  do disposto no  inciso  IV do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, na condição de uma  pessoa jurídica  imune a  impostos, estaria sujeita à apuração da Cofins pelas  regras da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998 [regime da cumulatividade], e, que, portanto, deveriam ser  retirados da base de cálculo todos os valores que não aqueles decorrentes de seu faturamento,  notadamente  as  receitas  financeiras,  na  linha  do  que  restara  decidido  pelo  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Ainda  invocando  o  disposto  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  reclamou  pela  não  incidência  da  Cofins  também  sobre  as  suas  receitas  oriundas  da  contraprestação de  seus  serviços, porquanto seriam  integralmente  reinvestidas na consecução  de seu objetivo social.  Ao final, ad argumentandum, apontou a Impugnante a existência de erros na  apuração da base de cálculo.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte reparou os erros apontados pela Impugnante e, além disso, retirou da base de  cálculo, os valores constantes das rubricas Receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas,  mantendo,  todavia, o restante do lançamento, na parte relacionada às receitas decorrentes das  “atividades próprias” da entidade, inclusive a receita de aluguéis. Eis como restou ementada a  decisão de primeira instância:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  —  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007   Receitas  próprias.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”  No Recurso Voluntário, inicialmente, e inovando em relação aos argumentos  da peça impugnatória, a Recorrente noticiou a existência de uma decisão judicial proferida pelo  Tribunal Regional Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, com seu trânsito em julgado em  outubro  de  2011,  envolvendo  o  Sebrae  do  Estado  do  Maranhão,  que  teria  deliberado  pelo  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 preenchimento dos requisitos previstos pelo § 7º do art. 195, da Constituição Federal, em face  de contribuições previdenciárias, requisitos esses reconhecidos na sentença como sendo os do  artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Levando em conta a Recorrente, pois, que referido entendimento dirigido ao  Sebrae  do  Maranhão  se  estenderia  também  ao  Sebrae  de  Minas  Gerais,  porquanto  ambos  possuidores  das  mesmas  características,  discorreu  sobre  cada  um  dos  quesitos  listados  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  procurando  demonstrar  que  todos  eles  teriam  sido  observados,  quando  aplicáveis,  inclusive  mediante  a  perícia  que  fora  realizada  no  bojo  das  ações judiciais intentadas em face do município de Belo Horizonte, acima noticiadas.  No mais, praticamente repetiu os argumentos de sua peça impugnatória.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 670          7   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  29/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  31/10/2011,  uma  segunda­feira.,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente,  de  se  lembrar  que  as  decisões  judiciais  resgatadas  pela  Recorrente não  podem  ter  seus  efeitos  estendidos  para  a  presente  lide,  porquanto,  ainda  que  duas  delas  tenham  sido  obtidas  pela  própria  Recorrente,  em  ações  próprias,  visaram  o  reconhecimento  da  imunidade  em  face  do  IPTU  exigido  pela  municipalidade  de  Belo  Horizonte.   A outra ação judicial fora interposta pelo Sebrae do Estado do Maranhão, o  que, por si só, repele o seu aproveitamento, ao menos com a força de uma ordem judicial que  deva  ser  estendida  para  o  seu  congênere  de  outro  estado.  Servem  seus  fundamentos,  sim,  e  quando muito, apenas como argumentos a serem rebatidos; nada além disso, haja vista que foi  no Sebrae do Maranhão que se verificou o cumprimento dos requisitos legais entendidos pelo  juiz como obrigados a serem atendidos, dentre outras especificidades.  Também  deve  ser  ressaltado  que  a  decisão  da  DRJ  retirou  da  exação  os  valores da Cofins calculados pelo Fisco sobre as receitas financeiras e as variações monetárias  ativas,  remanescendo  a  discussão,  portanto,  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cofins  sobre  as  receitas das atividades tidas pelo Fisco como “não próprias” da entidade, mais especificamente,  sobre  as  rubricas  “Vendas  de  Mercadorias”,  “Mensalidade  E.T.F.G.”,  “Treinamentos”,  “Empretecs”, “Venda de Manuais” e “Aluguéis”.  Como  vimos  acima,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sob  os  pressupostos,  primeiro,  de  que  a  imunidade  de  que  trata  a  alínea  “c”,  do  inciso  VI,  do  art.  150  da  Constituição Federal, abrange tão somente os impostos e não a Cofins, que é uma contribuição  social; segundo, que a autuada não estaria contemplada pela imunidade prevista no § 7º do art.  195 da Constituição Federal ­ neste caso, por não poder ser considerada como uma “entidade  beneficente de assistência social”, em face, especialmente, de não possuir o certificado emitido  pelo CNAS ­, mas, sim, pela  isenção  relativa às “receitas de suas atividades próprias” a que  alude o inciso X do art. 14, c/c o inciso VI do art. 13 [“serviços sociais autônomos, criados ou  autorizados por lei”], ambos da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  apegando­se  ao  contido  no  artigo  5º  de  seu  estatuto social, considera­se, de fato, como uma instituição constituída sob a forma de serviço  social  autônomo que desenvolve  atividades no  campo da  educação e da  assistência  social,  o  que a colocaria na condição de imune, tanto aos impostos [alínea “c”, inciso VI, do art. 150, da  Constituição  Federal],  quanto  às  contribuições  sociais  [§  7º  do  art.  195,  da  Constituição  Federal].   Ou seja, considera­se ela, ao mesmo tempo, uma “instituição de educação e  de assistência social a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997”  [“associações  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”] e um “serviço social  autônomo”, entidades essas especificadas nos itens III e VI do art. 13 da mencionada Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Além disso, sustenta que, qualquer que seja a legislação a ser invocada para a  observância  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  necessários  para  a  fruição  da  imunidade,  sejam eles os do artigo 14 do Código Tributário Nacional, ou os do artigo 55 da Lei nº 8.212,  de 1991, afirma a Recorrente tê­los seguido à risca, quando exigidos.  Reproduzo,  pois,  os  citados  dispositivos  legais,  na  parte  em  que  pertinente  para o presente julgamento, lembrando que o inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº  70/91,  que  considerava  isenta  da  Cofins  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendessem às exigências estabelecidas em lei, foi expressamente revogado pela alínea “a” do  inciso II do art. 93 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001:  à Tratando da imunidade:  ·  Constituição Federal  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  [...]  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  § 4º  ­ As vedações  expressas no  inciso VI,  alíneas "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das entidades nelas mencionadas.  [...]” (grifei)   ............................................................................................................................  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas5  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”  (grifei)   · Código Tributário Nacional                                                              5 Já resta consagrado pela doutrina e pela jurisprudência que o dispositivo trata de imunidade e nao de isenção,  conforme constou.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 671          9 Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  IV ­ cobrar imposto sobre:  [...]  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e  de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção  II deste Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (grifei)   [...]  SEÇÃO II  Disposições Especiais   [...]  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  [...]”  ...........................................................................................................................  · Lei nº 9.532, de 10/12/1997  “Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital  auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;b) aplicar  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da  emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 venham a modificar sua situação patrimonial;e) apresentar, anualmente, Declaração  de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados e  a contribuição para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;g) assegurar a destinação de  seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade,  no caso de  incorporação,  fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a  órgão público.h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com  o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  § 3° Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)” (grifei)  ............................................................................................................................  à Tratando da isenção:  · Lei nº 8.212, de 1991  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de  2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN  nº 2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei  nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 672          11 §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao  Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição  necessária  ao  deferimento  e  à manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)” (grifei)  ...................................................................  · Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001   Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  [...]  Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha  de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  [...]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  [...]  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   [...]   ............................................................................................................................  Feitas essas considerações, que procuram delimitar os contornos da lide, bem  como a legislação a ser consultada, passo ao voto propriamente dito, que versará tão somente  sobre o reconhecimento ou não da imunidade reclamada pela Recorrente, já que a Recorrente  não mais contesta os cálculos efetuados pela fiscalização.  Inicialmente, é preciso que se defina qual o tipo de instituição/entidade deve  ser  considerado  o  Sebrae/MG,  ou  seja,  como  uma  “instituição  de  educação”,  como  uma  “instituição de assistência social”, como uma “instituição de educação e de assistência social”  [neste  caso,  conforme  previsto  pela  alínea  “c”,  do  inciso  VI,  do  art.  150  da  Constituição  Federal, bem como no inciso III do artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/200,  ou,  ainda,  como  uma  “entidade  beneficente  de  assistência  social”  [neste  caso,  conforme  previsto no § 7º, do art. 195 da Constituição Federal].   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Ou  seria  o  Sebrae  um  daqueles  “serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados por lei”, a que se refere o inciso VI do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24/08/2001?  Em seguida, também deve ser enfrentada e superada a questão que envolve a  amplitude  da  imunidade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal,  isto  é,  se  contempla  somente  impostos,  ou  também  as  contribuições  sociais,  dentre  elas a Cofins.  Pois bem.  Filio­me ao entendimento da fiscalização, que considerou não ser o caso de  se aplicar aqui a imunidade estabelecida na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal,  porquanto  ali,  entendo  eu  da  mesma  forma,  estaria  hospedada  a  proteção  contra  a  incidência  de  impostos  e  não  de  contribuições  sociais,  donde  se  insere  a  Cofins,  objeto  do  presente  lançamento,  e  que,  consoante  se  verá  a  seguir,  foi  tratada  em  outro  dispositivo  do  Texto Fundamental.  Tampouco é de se aplicar à autuada a regra da imunidade estabelecida para  as  contribuições  sociais  e  que  consta  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  [aqui,  portanto,  é  que  se  encontra  o  fundamento  para  a  imunidade  das  contribuições,  visto  que  referido artigo consta do Capítulo II, que trata da Seguridade Social e que é financiada, dentre  outros, dos recursos originados das contribuições incidentes sobre o faturamento], porquanto, à  luz das atividades que se propõe e que constam de seu estatuto social, não pode ser considerada  como uma “entidade beneficente de assistência social”.  Esse meu entendimento leva em conta o confronto os objetivos da assistência  social,  que  estão  contidos  no  artigo  203  da  Constituição  Federal,  com  os  objetivos  programáticos do Sebrae/MG e que constam de seu estatuto social. Vejamos:  Artigo 203 da Constituição Federal  Estatuto Social do Sebrae/MG  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social,  e  tem  por  objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância, à adolescência e à velhice;  II  ­  o  amparo  às  crianças  e  adolescentes  carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de  trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras de deficiência e a promoção de sua  integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa  portadora  de  deficiência  e  ao  idoso  que  comprovem  não  possuir meios de prover à própria manutenção  ou de  tê­la provida por  sua  família,  conforme  dispuser a lei.  Art. 5° ­ O SEBRAE/MG, no seu âmbito  territorial de atuação, tem por objetivo  fomentar o desenvolvimento sustentável, a  competitividade e o aperfeiçoamento técnico  das microempresas e das empresas de  pequeno porte industriais, comerciais,  agrícolas e de serviços, notadamente nos  campos da economia, administração, finanças  e legislação; da facilitação do acesso ao  crédito; da capitalização e fortalecimento do  mercado secundário de títulos de capitalização  daquelas empresas; da ciência, tecnologia e  meio ambiente; da capacitação gerencial e da  assistência social, em consonância com as  políticas nacionais, regionais e estaduais de  desenvolvimento, mediante a execução de  ações condizentes.  E  é  pela  ausência  dessa  correspondência  que  o  Sebrae/MG  não  pode  ser  considerado como de “caráter beneficente”.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 673          13 Tanto  para  afastar  a  autuada  da  regra  imunitória  do  artigo  150,  VI,  “c”,  quanto  da  que  consta  do  §  7º,  do  art.  195,  ambos  da  Constituição  Federal,  valho­me  dos  ensinamentos  contidos  na  obra  de Regina Helena Costa,  Imunidades  Tributárias, Malheiros  Editores, 2ª Edição, 2006, às páginas 220/225, da qual destaco:  “O art. 195, § 7º, contempla imunidade dedicada às entidades beneficentes de  assistência social em relação à contribuição para a seguridade social. Prescreve que  “são isentas para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam ás exigências estabelecidas em lei”.  A expressão “são isentas”, empregada na norma imunitória não deve iludir o  intérprete,  porquanto  a  intributabilidade  é  fixada  pelo  próprio Texto  fundamental.  Norma excludente de  tributação, no plano constitucional,  colmo visto, qualifica­se  como  imunidade,  sendo  a  referência  a  isenção,  nesse  contexto,  atecnia  própria  da  linguagem natural empregada.  Nos  termos  da Constituição,  cabem às  entidades  beneficentes de  assistência  social,  juntamente  com  os  governos  estaduais  e  municipais,  a  coordenação  e  execução de programas na  área da assistência  social  (art.  204,  I)  – o que  revela o  estabelecimento de uma autêntica parceria entre o Estado e essas entidades para o  alcance desse objetivo.  Cuida­se  de  imunidade  subjetiva  e  ontológica,  diante  da  ausência  de  capacidade  contributiva  desses  entes,  pois,  como  visto  quando  da  análise  da  imunidade contida no artigo 150, VI, “c”,  sua capacidade econômica exaure­se no  desempenho de suas finalidades.  O  preceito  imunitório  em  foco  insere­se  num  contexto  onde  vigoram  os  princípios da universalidade de cobertura e da solidariedade contributiva.  O princípio da universalidade da cobertura, hospedado no art. 194, parágrafo  único,  do  Texto  fundamental,  impõe  que  ‘todas  as  espécies  de  infortúnios  e  limitações que retiram do Homem a sua capacidade laboral estejam cobertas pelos  planos de benefícios da Previdência Social.  Já o princípio da solidariedade contributiva, abrigado no art. 195, pertinente  ao financiamento da seguridade social, é decorrência lógica da adoção pelo Estado  Brasileiro  como  seu  objetivo  fundamental,  dentre  outros,  da  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  (art.  3º,  I,  da  CF).  Significa  que  o  Estado  e  a  Sociedade são os responsáveis pela manutenção financeira da seguridade social. O  princípio  da  generalidade  da  tributação  tem,  assim,  como  seu  correspondente,  no  campo das contribuições, o princípio da solidariedade contributiva.  Numa primeira aproximação entre o preceito imunizante contido no art. 150,  VI,  ‘c’,  e  a  exoneração  tributária  hospedada  no  art.  195,  §  7º,  restrito  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  impõe­se  observar  que  no  primeiro  estão  abrangidas as instituições de educação, não alcançadas pela segunda.   Em verdade, ainda que o conceito de assistência  social, hodiernamente, seja  abrangente  da  assistência  e  diversas  áreas  (médica,  hospitalar,  odontológica,  psicológica, jurídica), a ‘assistência educacional’, a nosso ver, nele não se encontra  albergada para efeito de imunidade tributária.  A  uma  porque  a  constituição  distingue,  perfeitamente,  os  conceitos  de  assistência social (art. 203) e de educação (art. 205), não cabendo, de modo algum,  sustentar­se entroncamento entre ambos para o efeito mencionado, ale do fato de que  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 as instituições que se dedicarem a essas atividades, sem finalidade lucrativa, fazem  jus à intributabilidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’.  E  a  duas  porque,  quando  desejou  a  Lei  Maior  imunizar  as  instituições  de  educação, o fez, deferindo­lhes a imunidade genérica estampada no artigo 150, VI,  ‘c’;  todavia,  não  agiu  do  mesmo  modo  em  relação  à  imunidade  concernente  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  cuja  eficácia  restringiu  às  entidades  beneficentes de assistência social. Justifica­se o tratamento díspar, em nossa opinião,  pelo fato de a assistência social constituir ramo da seguridade social, o mesmo não  ocorrendo com a educação.  Outro entender, cremos, conduzirá a uma interpretação distorcida do desígnio  constitucional,  que  não  se  expressou  no  sentido  de  exonerar  as  instituições  de  educação, sem fins lucrativos, da exigência de contribuição para o financiamento da  seguridade social.  Outrossim,  pensamos  que  os  conceitos  de  ‘instituição  de  assistência  social,  sem fins lucrativos’, empregado no art. 150, VI, ‘c’, e o de ‘entidade beneficente de  assistência social’, estampado no dispositivo sob comento, ainda que eventualmente  se sobreponham, não coincidem exatamente.  Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que ‘instituição de assistência  social  é  aquela  cujo  objeto  social,  descrito  no  respectivo  estatuto,  envolve  um  ou  mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado  na realização de uma obra social para a coletividade  Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203, da Constituição  já  apontados:  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência  e  à  velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao  mercado  de  trabalho;  a  habilitação  e  a  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um  salário mínio de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que  comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê­la provido por  sua família, conforme dispuser a lei.   No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência,  tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com  proficiência, asseveram: ‘É instituição de assistência social a que dedicar­se a um ou  alguns desses misteres. E é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao  atendimento gratuito de carentes e de desvalidos. Não é necessário que a gratuidade  envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos  é  necessário  contar  com os  recursos  de muitos.Qualquer  que  seja  esse  percentual,  exceto  se  absolutamente  ínfimo,  insignificante,  há  o  caráter  beneficente.  Aliás,  pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que  lhe competem.  Consideramos  absolutamente  preciso  o  ensinamento  exposto.  Com  efeito,  impende distinguir os conceitos de  instituição de assistência social e de  instituição  beneficente  de  assistência  social  ou  instituição  filantrópica.  A  primeira  expressa  gênero de que as duas últimas constituem espécies.  Tal  distinção  é  relevante  para  fins  de  se  determinar  se  a  instituição  de  assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente  em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade  social.  Instituição  ou  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  não  somente  não  possui  finalidade  lucrativa,  mas  também  se  dedica,  ainda  que  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15504.011242/2010­13  Acórdão n.º 3401­002.021  S3­C4T1  Fl. 674          15 parcialmente, ao atendimento dos necessitados. A gratuidade dos serviços prestados  é, portanto, elemento caracterizador da beneficência.  Portanto, a entidade de assistência social titular do direito público subjetivo de  não ser  tributada mediante contribuição para a seguridade social deve cumprir não  somente  os  requisitos  constitucionais  necessários  para  a  fruição  da  imunidade  concernente  ao  seu  patrimônio,  renda  ou  serviço  ­,  mas  também  ser  beneficente,  consoante noção exposta.  Por derradeiro,  instituição ou entidade  filantrópica é aquela que se dedica à  filantropia – do grego, philanthropía, pelo Latim philanthropia ­, que significa amor  à Humanidade, humanitarismo. Esse conceito pode ser considerado equivalente ao  de entidades beneficentes de assistência social.  A  exigência  que  a  Lei  Maior  acrescenta  para  a  outorga  da  exoneração  tributária no que  tange  à  contribuição para  a  seguridade  social  explica­se,  a nosso  ver, por se constituir exceção ao princípio da solidariedade no custeio da seguridade  social, que tem na assistência social uma de suas faces.  Significa dizer que se exime a entidade de assistência social da exigência da  contribuição  para  a  seguridade  social  porque  tal  entidade  realiza  beneficência,  voltando  o  desempenho  de  suas  atividades  exatamente  aos  sujeitos  que  são  beneficiários da assistência social a ser prestada pelo Estado.  [...]” (grifei)   De se desconsiderar, pois, a autuada, como incluída dentre aquelas “entidades  beneficentes de assistência social” a que se refere o § 7º, do art. 195, da Constituição Federal.   Tem­se,  então,  e  isso  ela  própria  não  contesta,  até  porque  consta  expressamente  da  lei  que  a  instituiu,  ser  a  autuada  o  “serviço  social  autônomo,  criado  ou  autorizado por lei”, tal como descrito no inciso VI do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 24/08/2001, e, por conta disso, haveremos de considerar o presente lançamento em face das  regras de isenção da Cofins, de que tratam os artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 24/08/2001.  Como vimos  alhures,  essa  figura  resta  claramente  identificada no  inciso VI  do artigo 13 da referida medida provisória, de maneira que a sorte do presente lançamento fica  na dependência do entendimento a  ser  extraído sobre o que deve ser entendido por “receitas  das  atividades  próprias”  a  que  faz menção  expressa  o  caput  do  art.  14  do  citado  ato  legal,  combinado com o seu inciso X.  Também neste ponto estou de acordo com a fiscalização e com a DRJ, isto é,  por  atividades  próprias  devem  ser  entendidas  aquelas  receitas  decorrentes  de  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, tal qual definição fixada no § 2o do inciso II,  do art. 47 da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002.  E como visto acima, as receitas sobre as quais foi calculado o lançamento, já  considerados os efeitos do julgamento de primeira instância, foram as decorrentes de “Vendas  de  Mercadorias”,  “Mensalidade  E.T.F.G.”,  “Treinamentos”,  “Empretecs”,  “Venda  de  Manuais”,  e  “Aluguéis”,  as  quais,  por  tudo  que  foi  dito,  não  podem  ser  enquadradas  como  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 dentre as tais “atividades próprias” da entidade, não obstante possam ser revertidas em prol de  sua manutenção.  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 803DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10872.000515/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, na modalidade exclusiva de fonte, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não restar comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1102-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para excluir, do lançamento, o imposto de renda na fonte. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000515/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.825  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  INDÚSTRIA VEROLME ­ ISHIBRAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  da  nota  fiscal  e  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  não  é  suficiente  para  comprovar  a  prestação  de  serviços.  Não  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  as  respectivas  despesas  são  indetutíveis da base de cálculo do imposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  da  nota  fiscal  e  da  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  não  é  suficiente  para  comprovar  a  prestação  de  serviços.  Não  comprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  as  respectivas  despesas  são  indetutíveis da base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS COM SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  na modalidade  exclusiva  de  fonte, os pagamentos efetuados a terceiros, quando não restar comprovada a  operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 05 15 /2 01 0- 84 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 3          2 Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  que  dava  provimento  parcial  para  excluir,  do  lançamento, o imposto de renda na fonte.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INDÚSTRIA  VEROLME  ­  ISHIBRAS  S/A,  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  impugnação contra o lançamento de ofício efetuado.  Na  parte  que  remanesce  em  litígio  neste  processo,  importa  relatar  que  a  contribuinte teve contra si  lavrados os autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  estes  sem  tributo  lançado,  mas  apenas  com  ajuste  das  respectivas  bases  de  cálculo,  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  este  perfazendo  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  3.487.124,94, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 61/64, foram glosadas  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  para  fins  de  IRPJ  e CSLL,  e  foi  ainda  lançado  o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  sobre  os  pagamentos  desses  serviços  glosados, considerados pela fiscalização como pagamentos sem causa.  Relata  a  fiscalização  que  a  empresa  fora  intimada  a  comprovar  despesas  discriminadas na conta 3.1.5.00.50 – serviços prestados, ocasião em que lhe foi solicitado que  apresentasse  documentos  comprovando  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  exemplo  de  relatórios,  memórias,  planilhas,  etc,  bem  como  elementos  que  atestassem  os  efetivos  pagamentos ao beneficiário (fls. 39/40)  Posteriormente,  nova  intimação  foi  expedida  reiterando  o  solicitado  com  relação a determinadas empresas prestadoras de serviços (fls. 57), tendo a fiscalizada atendido  apenas parcialmente  ao  solicitado, pois  informou que não  foram encontrados os contratos de  prestação de serviços relativos às notas fiscais abaixo relacionadas, e não juntou qualquer outro  documento  comprobatório  com  relação  às  mesmas,  o  que  motivou  a  glosa  das  despesas  correspondentes.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 4          3 DATA  No NF  Prestador  Valor R$   Fls.  06/02/2007  17   OAKTREE Engenharia Ltda.  1.467.480,00  42  26/04/2007  312   Capuri Administradora e Partic. Ltda.  532.765,05  43  01/06/2007  313   Capuri Administradora e Partic. Ltda.  1.073.028,03  44  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  alegando, em síntese, o que segue:  ­  que,  embora  não  tenha  apresentado  os  contratos  de  prestação  de  serviços  objeto  da  glosa,  por  não  terem  eles  sido  localizados,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  restou  devidamente comprovada pela farta documentação apresentada ao fisco;  ­  que  as  notas  fiscais,  os  recibos  dos  depósitos  e  os  extratos  bancários  são  suficientes para comprovar essas despesas;  ­  que,  embora  os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  sejam  os  únicos  meios de comprovação desse tipo de despesa, conseguiu junto à empresa Oaktree Engenharia  Ltda, cópia do referido contrato, que anexa;  ­  que,  no  que  tange  à  empresa Capuri Administração  e Participações  Ltda,  também anexa cópias das notas fiscais dos serviços prestados e dos depósitos realizados, sendo  que, até o momento da  impugnação, não  lhe fora encaminhado pela prestadora o contrato da  prestação do serviço.  A DRJ/RJ1,  por meio  do Acórdão  n°  12­36.213,  de  17  de março  de  2011,  decidiu pela procedência dos  lançamentos,  por entender que os  elementos  trazidos  aos  autos  não permitem determinar a que tipo de dispêndio os pagamentos se referem, sendo certo, por  outro  lado,  que  os  pagamentos  ocorreram,  o  que  justifica  a  manutenção  também  do  IRRF  lançado.  Cientificada desta decisão em 25.05.2012, conforme AR de  fls. 248, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19.06.2012,  fls.  293  a  300,  acompanhado dos documentos de fls. 301 a 347, no qual alega, em síntese, o que segue.  A decisão de primeira instância afastou a dedutibilidade das despesas apenas  com base no descumprimento de algumas formalidades e em alegada dúvida sobre o conteúdo  do contrato com a OAKTREE Engenharia Ltda que  lhe foi apresentado,  tais como o  fato de  que o contrato teria prazo de duração de um ano, prorrogável com o consentimento mútuo das  partes (cláusula 1), mas que não haveria prova de que tal cláusula tivesse sido implementada, o  que faria com que o pagamento tivesse sido feito quando o contrato já se encontrava findo, e  também o fato de que nele não haveria a identificação das pessoas que assinaram em nome da  contratante (recorrente) e nem o reconhecimento em cartório das respectivas firmas.  Entretanto,  o  contrato  descreve  o  seu  objeto  como  “assessoria  na  ação  judicial  no  94.001.016930­3”,  e  o  pagamento  foi  realizado  exatamente  como  previsto  na  cláusula 5 do contrato, ou seja, com o “êxito pleno” no âmbito do processo no 94001016930­3,  mais precisamente na respectiva execução de no 2003.001.039436­3, o que só veio a ocorrer no  fim do mês de janeiro de 2007.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 5          4 Ademais,  a  circunstância de o  contrato não citar os nomes dos diretores da  recorrente que o assinaram não tem nenhuma relevância, posto que esta declara que foram os  seus  representantes  estatutários  que  o  assinaram,  não  havendo  qualquer  regra  que  exija  o  reconhecimento de firma, já que o contrato poderia ser até verbal.  Quanto  à  alegação  principal  da  decisão  recorrida  de  que  o  contrato  não  permitiria  a  compreensão do  serviço que  fora prestado,  esclarece  a  recorrente os detalhes da  ação  judicial  proposta  contra  a  Petrobrás  S/A,  com  pleito  de  indenização  pelos  prejuízos  sofridos durante a construção de três navios de grande porte (cascos de no 149, 150 e 151).  Embora julgada procedente com trânsito em julgado em 2003, no âmbito da  respectiva execução remanescia relevante disputa relativa à extensão do montante da execução,  tendo a OAKTREE sido contratada para prestar assessoria geral na condução deste processo,  especialmente  na  apuração  dos  prejuízos  sofridos  pela  recorrente,  justamente  em  razão  do  grande conhecimento desta empresa em matéria de construção naval, tendo ficado o pagamento  de R$  1.467.480,00  vinculado  ao  êxito  dos  cálculos,  o  que  só  veio  a  ocorrer  em  janeiro  de  2007, após meses de feitura dos laudos pelo contador judicial e análise interna pela empresa e  suas contratadas, inclusive a OAKTREE, como se observa da decisão anexa (doc. 2).  Ademais, a referida empresa pagou todos os impostos devidos, o que revela  duplicidade na tributação, como se vê nos documentos anexos (doc. 3).  Com relação à Capuri Administradora e Part. Ltda, e os dois pagamentos nos  valores de R$ 532.765,05 e R$ 1.073.028,03, embora não tenha sido juntado o contrato, diante  do fato de o mesmo não ter sido encontrado e com a informação de ter sido verbal, o fato é que  as notas fiscais descrevem o serviço como sendo de consultoria, e as transferências dos valores  foram  feitas  para  beneficiário  certo  e  para  pessoa  jurídica,  o  que  é  suficiente  para  afastar  a  regra do artigo 674, § 1º, do RIR/99, ainda mais em face da jurisprudência deste Conselho no  sentido de que cabe à fiscalização comprovar que o pagamento não teve a causa mencionada  pelo  contribuinte,  e  não  inverter  tal  premissa  de  modo  a  impor  ao  contribuinte  um  ônus  excessivo e indevido.  Ademais, a referida empresa também pagou todos os impostos devidos, o que  revela duplicidade na tributação, como se vê nos documentos anexos (doc. 4).  Finaliza requerendo o cancelamento dos débitos reclamados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme visto, o litígio envolve matéria de prova, e sua solução passa pela  acurada análise destas.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 6          5 A  recorrente  foi  intimada  e  reintimada,  durante  o  procedimento  fiscal,  a  comprovar as despesas aqui discutidas, não apenas pelo respectivo pagamento destas, fato este  que resta inconteste nos autos, mas especialmente por documentos que comprovassem a efetiva  prestação  dos  serviços,  a  exemplo  de  contratos,  relatórios,  memórias,  planilhas  e  outros  elementos a eles relacionados.  A  empresa  não  apresentou  um  único  elemento  de  prova  ao  fisco,  o  que  motivou a glosa em questão.  Em  sede  de  impugnação,  a  empresa  trouxe  a  comprovação  de  todos  os  pagamentos  efetuados,  e,  apenas  com  relação  à  OAKTREE  Engenharia,  trouxe  cópia  do  contrato  de  prestação  dos  serviços,  sustentando  que  isto  seria  o  bastante  para  comprovar  a  efetiva prestação dos serviços.  Entretanto, analisando o referido contrato, entendeu a DRJ que o mesmo seria  insuficiente  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços.  Conquanto  tenham  sido  apontadas  algumas deficiências formais intrínsecas ao documento, conforme já relatado, o que realmente  impactou na decisão da autoridade julgadora a quo  foi a vagueza do seu conteúdo,  tendo em  conta não ser possível, da leitura de suas cláusulas, extrair qualquer conclusão sequer acerca do  tipo de serviço que teria sido prestado. A contribuinte, por sua vez, também não empreendeu na  ocasião  nenhum  esforço  no  sentido  de  melhor  esclarecer  a  questão,  limitando­se  a  trazer  o  documento à colação, obtido junto à sua contratada.  Somente por ocasião do recurso tratou a recorrente de tentar melhor detalhar  o  serviço,  afirmando que a OAKTREE  teria  sido  contratada para prestar  assessoria geral  na  condução do processo no 94.001.016930­3, e especialmente na apuração dos prejuízos sofridos  pela  recorrente  com  a  construção  dos  navios  de  grande  porte  no  149,  150  e  151.  E  que  o  pagamento foi feito em razão do “êxito dos cálculos” ocorrido em janeiro de 2007 no âmbito  do referido processo judicial.  Ora, tais serviços de natureza eminentemente técnica, e ainda mais em razão  da  demanda  judicial  interposta,  em  nenhuma  hipótese  poderiam  ter­se  efetivado  sem  algum  tipo de materialização física, ou seja, sem que a contratada tenha produzido qualquer espécie  de relatório ou laudo de seus serviços.  Além  disto,  para  comprovar  que  o  “êxito  dos  cálculos”  teria  ocorrido  em  janeiro de 2007, após meses de feitura dos  laudos pelo contador  judicial,  trouxe a  recorrente  um extrato da movimentação do referido processo na Justiça Estadual do Rio de Janeiro.  Contudo,  apenas  pela  análise  do  referido  extrato,  registro  não  ser  possível  extrair  qualquer  conclusão neste  sentido,  já que  não há,  em  todo o mês  de  janeiro,  qualquer  observação  na movimentação  processual  que  faça  referência  ao  contador  judicial.  Por  outro  lado,  em  março  de  2007,  por  exemplo,  há  um  registro  de  remessa  dos  autos  ao  contador  judicial,  e,  em  abril  de  2007,  o  registro  de  um  despacho  às  partes  para manifestação  sobre  cálculos  feitos  pelo  contador.  Em  agosto  e  setembro  de  2007,  igualmente  ocorrem  movimentações neste mesmo sentido (ao contador, e depois às partes), novamente mais adiante  em novembro e dezembro de 2007, e também ao longo dos anos seguintes.  Assim,  o  que  se  verifica  é,  de  fato,  uma  dificuldade  muito  grande  que  a  recorrente encontra em demonstrar que efetivamente houve algum tipo de serviço prestado que  justifique o pagamento de R$ 1.467.480,00 efetuado em 06.02.2007 à empresa OAKTREE.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 7          6 Vejamos ainda alguns detalhes de como se deu o pagamento pelos supostos  serviços prestados.  Conforme já relatado, não se sabe quem foram os diretores da recorrente que  assinaram o referido contrato de prestação de serviços, posto que não identificados, mas sabe­ se que a contratada foi representada no ato por seu sócio administrador, Ronaldo Carvalho da  Silva, cuja assinatura consta na segunda linha, após as assinaturas dos diretores da contratante.  Nos documentos juntados pela recorrente com a impugnação, verifica­se que,  em  01.02.2007,  a  recorrente  expediu  correspondência  endereçada  à  DOCAS  INVESTIMENTOS  S/A,  na  qual  solicita  a  esta  a  fineza  de  providenciar  o  pagamento  em  questão, tendo em vista os serviços de consultoria prestados a ela, recorrente, pela OAKTREE,  esclarecendo que a importância em questão deveria ser abatida “por ocasião da liquidação do  contrato de empréstimo” (fls. 166).  No  dia  02.02.2007,  utilizando­se  de  termos  muito  semelhantes,  a  DOCAS  INVESTIMENTOS S/A encaminha correspondência endereçada à PHIDIAS S/A, solicitando  que esta faça o pagamento em questão, e que considere que a respectiva  importância poderia  ser abatida “na ocasião da liquidação do nosso empréstimo”.  Pelos  comprovantes  trazidos  aos  autos  (cópia  do  extrato  da  conta  da  PHIDIAS S/A mantida no banco Itaú), foi esta empresa quem afinal efetuou o pagamento em  questão.  Destaque­se  que  a  correspondência  da  DOCAS  INVESTIMENTOS  S/A  à  PHIDIAS  S/A  foi  assinada,  ao  que  indica  a  comparação  das  assinaturas  apostas  neste  documento e no contrato de prestação de serviços, pelo Sr. Ronaldo Carvalho da Silva.  Assim,  em  última  análise,  quem  determinou  o  pagamento  à  empresa  contratada  pela  recorrente  foi  o  próprio  sócio  administrador  da  empresa  contratada. Ora,  tal  fato evidencia a proximidade existente entre a recorrente e a contratada, circunstância esta que,  se por um lado justifica a dispensa de maiores formalidades na contratação dos serviços (tais  como a falta de reconhecimento de firma, em que pese o alto valor do contrato), por outro lado  justamente atrai para a pessoa jurídica um maior ônus na comprovação da efetiva prestação dos  serviços, diante da facilidade que tal situação enseja para que, por meio da simples formalidade  de emissão de documentos desprovidos de conteúdo real, sejam transferidos a pessoas ligadas  vultosos valores.  Não  se  está  aqui  a  acusar  que  a  recorrente  tenha  assim  procedido, mesmo  porque  tal  acusação,  que  levaria  à  imposição  de  multa  mais  severa,  não  foi  feita  pela  fiscalização, que inclusive não tinha conhecimento dos documentos que foram aqui referidos,  juntados que foram somente na  impugnação. Porém,  tais circunstâncias não deixam qualquer  dúvida de que, no caso dos autos, não é possível reputar comprovados os serviços descritos na  nota fiscal apresentada ao fisco (NF no 017), pelo que restam indedutíveis da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL as despesas correspondentes.  Com  relação  aos  serviços  supostamente  prestados  pela  empresa  CAPURI  ADMINISTRADORA E PART. LTDA,  a situação não é muito diferente do quanto  até  aqui  exposto, pelo que a conclusão também converge no mesmo sentido.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 8          7 Neste  caso, nem mesmo até o presente momento  logrou a  recorrente  trazer  aos autos o contrato firmado. Aliás, no recurso, embora com uma redação não muito clara, dá a  entender que a contratada (CAPURI) teria informado a ela, recorrente, que o contrato teria sido  verbal, confira­se:  “...  embora  não  tenha  sido  juntado  o  contrato  no  âmbito  da  impugnação,  diante de o mesmo não ter sido encontrado com a informação de ter sido verbal, ...”  Dado o  elevado valor dos dois pagamentos  efetuados  (R$ 532.765,05 e R$  1.073.028,03),  causa  uma  certa  estranheza  a  informalidade  na  contratação  dos  serviços.  A  propósito, serviços estes que, também aqui, foram apenas laconicamente descritos no corpo das  notas fiscais como “Consultoria” — e nada mais.  Tal descrição causa ainda maior estranheza pelo fato de o nome empresarial  da prestadora dos supostos serviços não  trazer nenhuma indicação de que se  tratasse de uma  empresa de consultoria, bem como pelo fato de a  recorrente não  ter, nem durante o curso da  fiscalização,  nem  em  qualquer  momento  processual,  trazido  qualquer  justificativa  ou  esclarecimento sobre o tipo de consultoria que teria sido prestado, quanto mais alguma prova  material de sua realização.  Novamente,  os  elementos  trazidos  pela  recorrente  aos  autos  permitem  concluir  que  há  uma  grande  proximidade  entre  a  contratante  e  a  contratada. Caso  contrário,  ficaria  difícil  entender  como  a  recorrente  teria  logrado  obter  cópias  não  apenas  dos  comprovantes de arrecadação dos  impostos devidos pela CAPURI, mas  também inclusive da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  por  esta  empresa  apresentada,  na  qual  ela  oferece  à  tributação  os  rendimentos  advindos  das  referidas  notas  fiscais.  Do mesmo modo,  também os  pagamentos  seguiram  o mesmo  roteiro  antes  relatado:  uma  correspondência  encaminhada  pela  recorrente  à  DOCAS  INVESTIMENTOS  S/A,  solicitando que  faça  o  pagamento  e  abata  o  valor  na  liquidação  do  empréstimo,  e uma  correspondência  posterior  encaminhada  pela  DOCAS  INVESTIMENTOS  S/A  à  PHIDIAS  S/A, solicitando que faça o pagamento e abata o valor na liquidação do empréstimo.  Destaca­se  ainda  o  fato  de  que,  nas  duas  cartas  enviadas  pela  DOCAS  INVESTIMENTOS S/A, é feita referência ao fato de que os serviços de consultoria prestados à  recorrente seriam “relativos ao processo no 94.001.016930­3”.  Ou  seja,  em  se  conferindo  credibilidade  a  esta  informação  constante  nas  referidas  cartas,  ter­se­ia  uma  contradição  com  a  alegação  da  própria  recorrente  de  que  a  OAKTREE  Engenharia  Ltda  havia  sido  contratada  para  “prestar  assessoria  geral  sobre  a  condução  deste  [processo  no  94.001.016930­3]...”  (o  sublinhado,  no  caso,  é  da  própria  recorrente).  Demonstra­se  assim,  portanto,  que  também  as  despesas  registradas  pela  recorrente  com  a  consultoria  que  teria  sido  prestada  pela CAPURI ADMINISTRADORA E  PART. LTDA não podem ser acatadas, haja vista que não houve a comprovação dos serviços.  Com  relação à cobrança do  imposto de  renda na  fonte, por pagamento sem  causa, aduz a recorrente que cabe à fiscalização comprovar que os pagamentos não tiveram a  causa  apontada,  e  não  inverter  tal  premissa  impondo  ao  contribuinte  um  ônus  excessivo  e  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 9          8 indevido, e, ainda, que a mera indedutibilidade das despesas não autoriza a tributação com base  no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995, nos termos da jurisprudência do CARF que transcreve.  É fato que, quando a indedutibilidade de uma despesa decorre tão somente da  sua desnecessidade para a atividade da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99, não se  justifica,  a  priori,  a  referida  tributação  na  fonte.  Ou  seja,  uma  despesa  comprovadamente  ocorrida, mas  desnecessária  à  atividade  da  empresa,  é  apenas  indedutível  do  lucro  real, mas  não dá ensejo, por si só, à tributação na fonte por pagamento sem causa.  Contudo,  quando  a  desnecessidade  da  despesa,  e  sua  consequente  indedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real,  decorre  da  falta  de  comprovação  da  própria  despesa, a tributação na fonte justifica­se pela subsunção deste fato à hipótese expressamente  prevista no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995, abaixo transcrito:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Com relação ao ônus da prova, a lei apenas diz “quando não for comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa...” Assim,  entendo  que  tanto  pode  o  fisco  trazer  elementos  que  demonstrem, de modo mais contundente, que a operação não ocorreu, ou que a causa não foi  aquela apontada pela  recorrente, quanto o simples  fato de não  ter a  recorrente comprovado a  efetiva ocorrência da operação ou a sua causa, dão ensejo à incidência da norma em questão.  Quando o fisco aprofunda a investigação, e demonstra, de modo contundente,  que  a  operação  não  ocorreu,  ou  que  a  causa  não  foi  aquela  apontada  pela  recorrente,  normalmente  tais  investigações  conduzem  à  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  ante  a  constatação, muitas vezes, da inexistência de fato das empresas emitentes das notas fiscais, ou  da sua incapacidade física ou técnica para cumprir o contrato, etc.  No  caso,  nada  disto  foi  feito  pelo  fisco,  assim,  coerentemente,  não  há  aplicação de multa qualificada.  Contudo, a circunstância de não ter o fisco sequer tentado fazer esta prova em  nada altera o  fato de que a recorrente não  logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços  que diz ter recebido, não obstante as diversas oportunidades que teve para tanto.  Ora,  se  os  pagamentos  aconteceram,  mas  os  serviços  aos  quais  eles  supostamente estariam vinculados não estão comprovados, então a conclusão  lógica é que os  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10872.000515/2010­84  Acórdão n.º 1102­000.825  S1­C1T2  Fl. 10          9 pagamentos não tem a causa que foi indicada pela recorrente, fato este que atrai a incidência da  norma legal acima transcrita.  Em  que  pesem  os  protestos  da  recorrente  quanto  ao  que  considera  uma  injusta  imposição  de  dupla  tributação,  tendo  em  vista  que  as  prestadoras  de  serviço  teriam  oferecido à tributação as correspondentes receitas, o fato é que o citado dispositivo legal impõe  à  pessoa  jurídica  que  efetuou  o  pagamento  a  responsabilidade  pela  retenção,  na modalidade  exclusiva  de  fonte,  do  referido  imposto.  Por  conseguinte,  não  há  como  vincular  a  cobrança  deste  imposto  na  fonte  a  eventuais  recolhimentos  que  porventura  tenham  sido  feitos  pelas  beneficiárias dos pagamentos em questão.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 01/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 15983.001192/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre todas as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão dos valores referentes ao auxílio alimentação sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.927          1 1.926  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001192/2009­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  EMPREENDIMENTOS IRMÃOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO  A empresa está obrigada a recolher as contribuições devidas incidentes sobre  todas as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços.   AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 92 /2 00 9- 79 Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  dos  valores  referentes  ao  auxílio  alimentação  sem  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos termos do voto da Relatora;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para  retificar a multa, nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira,  que votaram em manter  a multa  aplicada;  II) Por unanimidade de votos:  a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para,  nas competências que a  fiscalização aplicou  somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999,  esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto  de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que  a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a  penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio  de Souza Correa  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.     Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.928          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  a  destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  39),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada o pagamento de remuneração aos segurados, empregados e contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  empresa,  e  integram  o  presente  lançamento,  além  dos  acréscimos  legais – DAL (10/2006), a diferença de contribuição devida e não  recolhida,  incidente  sobre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  sobre  base  de  cálculo  aferida  indiretamente,  relativa à auxílio alimentação in natura, sem o PAT.  A  autoridade  lançadora  salienta  que  os  valores  lançados  não  foram  informados na GFIP, o que, em tese, configura crime de sonegação contra a Previdência Social,  disposto no Código Penal, Decreto­Lei no. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, em seu art. 337­ A, inciso I.  Informa  que  foram  apropriadas,  como  crédito  do  contribuinte,  todas  GPS  recolhidas,  inclusive as de retenção de 11%, cuja  relação se encontra no RADA, observando  que apenas três das GPS apresentadas foram desconsideradas, quais sejam, uma no valor de R$  1.268,29, que foi recolhida em duplicidade no código 2631, pela tomadora , e as outras, ambas  no  valor  de R$  4.400,00,  referentes  aos meses  11  e 12/06,  referentes  a  recolhimentos  nesse  mesmo  código  (2631)  em  nome do  contribuinte,  sem,  contudo,  a  devida  contraprestação  em  NF/fatura.  Esclarece que, em observância ao disposto no art. 106,  inciso II, alínea “c”,  do CTN, comparou­se o valor da multa aplicada na forma da legislação vigente à época do fato  gerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável  ao  contribuinte,  aplicou­se  a multa  de mora  de  24%, mas,  naquelas  competências  em  que  a  multa atual é a mais benéfica, lançou­se a multa de ofício de 75%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 05­34.997, da 6a Turma da DRJ/CPS (fls. 1.909), julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.920), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  sua  impugnação  não  foi  apreciada  em  sua  totalidade, e que questões de grande relevância não foram observadas pela primeira instância  administrativa, que deixou de apresentar nova planilha que pudesse esclarecer ao contribuinte  os motivos para a manutenção da penalidade inicialmente imposta, o que configura afronta à  Ampla Defesa, na medida em que deixa de indicar com clareza o que ainda estaria irregular.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 No  que  tange  ao  tema  da  Cesta  Básica,  entende  que  a  manutenção  da  condenação imposta à Recorrente vai na contra mão do que já decide o Poder Judiciário.  Insurge­se  contra  o  envio  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  argumentando que, no caso em tela, nem mesmo em tese houve ocorrência de irregularidades,  e  assevera  que  o  Acórdão  guerreado  deixou  de  observar  os  números  contábeis,  trocando­os  pelas  palavras  prontas  e  cerceando  o  direito  de  a  Recorrente  realizar  prova  contábil,  o  que  deveria ter ocorrido após a indicação de dúvidas contidas no voto que orientou a formação do  Julgado, e antes da efetivação deste.  Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, no  sentido de ser  reconhecida a nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa e, no  mérito,  para  reconhecer  as  falhas  praticadas  pela  fiscalização,  cancelando­se  o  Auto  de  Infração ligado ao presente procedimento administrativo.  É o relatório.  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.929          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega nulidade da decisão de primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa,  argumentando  que  sua  impugnação  não  foi  apreciada  em  sua  totalidade, e que não foi apresentada nova planilha que pudesse esclarecer ao contribuinte os  motivos para a manutenção da penalidade inicialmente imposta.  Assevera  ainda  que  o  Acórdão  guerreado  deixou  de  observar  os  números  contábeis,  trocando­os pelas palavras prontas e  cerceando o direito da Recorrente de realizar  prova contábil,  o que deveria  ter ocorrido  após  a  indicação de dúvidas  contidas no voto que  orientou a formação do Julgado, e antes da efetivação deste.  Contudo, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado pela recorrente.  É oportuno esclarecer que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda  e  qualquer  alegação  apresentada  pela  recorrente,  mas  tão  somente  aquelas  que  possuem  o  condão de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que,  no  caso  presente,  o  Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  do  julgador  diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhe  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria fiscal, seja pela autuada.   Não  cabe,  no  caso,  a  elaboração  de  uma  nova  planilha  pela  autoridade  julgadora, como quer a recorrente, uma vez que o débito foi mantido em sua integralidade pela  primeira  instância  administrativa,  e  os  valores  lançados  se  encontram  discriminados  nos  relatórios que integram o AI.  Ao contrário do que afirma a autuada, verifica­se que o Relator do Acórdão  guerreado  analisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  defesa,  deixando  claro  porque  esses  argumentos estavam sendo afastados, expondo os motivos pelos quais a documentação juntada  aos autos pela recorrente não era suficiente para afastar a exigência fiscal.  Portanto,  diferente  do  que  alega  a  autuada,  não  havia  dúvidas  a  serem  sanadas,  já que o  relatório  fiscal está claro  e preciso, como  também em nenhum momento a  autoridade julgadora cerceou o direito de a recorrente realizar prova contábil.  Nesse  sentido,  não  se  verifica  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  alegada pelo contribuinte.   A  recorrente  insiste  em  afirmar,  sem  comprovar  suas  alegações,  que  a  fiscalização deixou de observar que o recolhimento do INSS de sua responsabilidade estavam  inseridos nas retenções das Notas Fiscais emitidas, com obrigação das empresas tomadoras de  serviços.  Todavia, o relatório RADA demonstra que houve, sim, a devida apropriação  de todas as guias recolhidas e de todos os valores retidos pelos tomadores de serviços.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.930          7 A autuada apenas alega, mas não aponta, nos documentos juntados aos autos,  onde está o equívoco que, segundo entende, foi cometido pela fiscalização ou quais retenções  sofridas em notas fiscais deixaram de ser apropriadas no presente lançamento.  Observa­se  que  a  autuada  em momento  algum  especificou  quais  seriam  as  supostas inconsistências nos levantamentos efetuados pela fiscalização, limitando­se a formular  alegações  genéricas  e  a  postular  realização  de  “prova  contábil”,  sem  a  observância  dos  requisitos legais.  A  recorrente  poderia  ter  elaborado  uma  planilha  com  a  discriminação  dos  valores  retidos  e  declarados  em GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  por meio  de  GPS,  com  apontamento do número de folhas dos documentos, para demonstrar suas alegações.  Porém,  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar  que  as  divergências  apuradas  pela  fiscalização não existem.  Entretanto,  constata­se,  da  análise  da  documentação  anexada  junto  à  impugnação, que os valores lançados pela autoridade autuante estão corretos.   Verifica­se, da análise das notas fiscais apresentadas pela recorrente, que os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  foram  devidamente  compensados  com  as  contribuições  apuradas pela fiscalização.  Dessa forma, sendo o lançamento um ato vinculado, ao constatar a existência  de  diferença  de  contribuição  devida,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, a fiscalização lavrou o competente AI, em observância ao disposto no art. 37 da Lei  8212/91   A  fiscalização deixou claro,  nos  relatórios  integrantes do Auto de  Infração,  quais os valores da base de cálculo utilizada na apuração da contribuição lançada e as alíquotas  aplicadas.  O  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem o Auto de Infração, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Assim,  todos  os  dados  necessários  para  a  elaboração  da  defesa  pela  recorrente se encontra nos relatórios integrantes do AI.  A autuada demonstra seu  inconformismo pelo  fato da auditoria  fiscal haver  formalizado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação contra a Seguridade Social.  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  manifestação  a  respeito  da  oportunidade  em  que  a  auditoria  fiscal  deveria  efetuar  a  citada  representação,  pois  o  lançamento,  objeto  do  recurso,  não  guarda  qualquer  relação  de  dependência  com  o  possível  ilícito praticado.  Ademais,  a  auditoria  fiscal  agiu  no  estrito  dever  funcional,  uma  vez  que  tomou  ciência  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  tipificado  no  art.  art.  337­A,  inciso I, do Código Penal.  Em  relação  à  contribuição  lançada  incidente  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  ,  é  oportuno  observar  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U em 22/12/2011, autorizando a dispensa de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  relativos  ao  Auxílio  Alimentação, por improcedência  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora   Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.931          9   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     10   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.932          11 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.933          13   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 2301­003.159  S2­C3T1  Fl. 1.934          15     Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 18/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10283.907219/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Alegado erro de preenchimento de DCTF não pode ser ilidido por valor constante em DIPJ ou DCTF retifica a destempo, desacompanhados de comprovoção lastreada em documentação contábil idônea.
Numero da decisão: 1801-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinicius Barros Otoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira; Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 90          1 89  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907219/2009­11  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.125  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  Envision Industria de Produtos Eletronicos LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Alegado  erro  de  preenchimento  de  DCTF  não  pode  ser  ilidido  por  valor  constante  em  DIPJ  ou  DCTF  retifica  a  destempo,  desacompanhados  de  comprovoção lastreada em documentação contábil idônea.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Otoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira; Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 19 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Trata­se de pedido de compensação (DCOMP n° 24117.8926 9.140307.1.3.04­ 7744  fls.1/5)  de  suposto  crédito  de CSLL,  PA  06/2,  no  valor  original  de R$  369.227,96,  com  débito próprio do contribuinte de COFINS PA 02/07. O alegado credito teria origem em suposto  pagamento a maior de CSLL.    Conforme despacho n° 848504049 (fls.06), referida compensação não foi homologada,  assim como o  respectivo  crédito  apontado não  foi  reconhecido, por  terem sido  localizados  um ou mais  débitos vinculados ao alegado credito, não restando saldo credor a ser compensado..  Inconformado o contribuinte  interpôs manifestação de  inconformidade alegando  ter se  equivocado ao não retificar a DCTF e limitando­se a anexar a DCTF original de 06/2006, não retificada, a  PERDCOMP e o comprovante de arrecadação DARF, como provas do suposto credito.   A decisão de 1 instancia consignou a natureza constitutiva da DCTF quanto ao credito  tributário,  assim  como  a  necessidade  de  provas  idôneas  para  infirmar  sua  presunção  de  legitimidade,  notadamente a escrita fiscal e contábil.   Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instancia  não  reconheceu  o  credito  pleiteado,  julgamento improcedente a manifestação de inconformidade.   Regularmente notificado  em 07/02/11,  o  recorrente  interpos  tempestivamente Recurso  Voluntario em 04/03/2011 alegando em síntese: (i) que houve erro de fato no valor declarado em DCTF,  (ii)  que  o  valor  correto  de  seu  debito  de CSLL  foi  regularmente  declarado  em DIPJ,  (iii)  que  o  valor  declarado em DCTF não deve prevalecer sobre o valor declarado em DIPJ (iv) que procedeu a retificação  da DCTF (1/03/11), diminuindo o debito de CSLL para o período.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito é  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro material  na DCTF,  desacompanha  das  provas idôneas do credito pleiteado não é capaz de gerar qualquer direito creditório.   Com efeito, o contribuinte limita­se a alegar erro material na apresentação de  sua DCTF, buscando comprovar  seu credito por meio da  juntada de DIPJ e DCTF retificada  após a decisão proferida em 1  instancia,  sem demonstrar nenhuma evidencia contábil de  seu  credito.   A  comprovação  idônea  do  credito  pleiteado  por  meio  de  escrita  fiscal  e  contábil  e  fundamental  nos  casos  de  alegado  erro  de  fato  em DCTF,  não  sendo  suficiente  a  comprovação do alegado erro a mera juntada de DIPJ.   Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I  /  11a. Turma  / DECISÃO 16­36598 em 13/03/2012 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DCTF.  ERRO  DE  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.907219/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.125  S1­TE01  Fl. 91          3 PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera­se confissão de dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis  aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração  contábil,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  demonstrem a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório.  Na  apuração da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, necessário  se  faz  a  retificação  da  DCTF,  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP.    Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntario não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  (documento assinado digitalmente)                                 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 18/09/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4463667 #
Numero do processo: 13982.000216/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS “NT”. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.125          1 1.124  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000216/2002­81  Recurso nº  232.360   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.101  –  3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Atualização Selic, Pessoa Física e Cooperativa.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  LTDA. e FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  LTDA. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  “NT”.  IMPOSSIBILIDADE.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É devida a  atualização monetária,  com base na Selic,  desde o protocolo do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte  Recurso Especial do Procurador Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 16 /2 00 2- 81 Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e  II) dar provimento parcial ao recurso  especial do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial recurso Voluntário.  Eis a ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas  e  cooperativas  de  produtores).  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  fornecimento  ao  produtor­ exportador.  Os  atos  cooperativos  estavam  isentos  das  contribuições  para  o  PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores.  DESPESAS  Havidas  com  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS,  ÓLEO  E  LUBRIFICANTES,  GRAXA,  PRODUTOS  USADOS  NO  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  E  EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E  MATERIAL  PARA  LABORATÓRIO.  Somente  podem  ser  incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  a  energia  elétrica,  óleo  e  lubrificantes, graxa, produtos usados no  tratamento de águas e  efluentes,  produtos  de  conservação  e  limpeza  e  material  para  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.126          3 laboratório  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de  embalagem, pois não  se  integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor,  para  fins  fiscais,  os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição  sine qua non para a  fruição do crédito presumido de IPI é ser,  para  efeitos  legais,  produtor  de  produtos  industrializados  destinados ao exterior.  APLICAÇÃO  TAXA  SELIC.  Não  se  revestindo  a  atualização  monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo  do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo  fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício  se  este  tiver  seu  valor  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.  De  outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor  o  valor  de  compra  da  moeda  reveste­se  de  verdadeiro  enriquecimento ilícito da outra parte.   Recurso provido em parte.    No  recurso  Especial  Interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  feito  pedido  de  reforma do acórdão que concedeu atualização pela taxa Selic.  Já  O  Recurso  manejado  pelo  contribuinte  requer  a  reforma  em  relação  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  produtos  exportado  não  tributados  pelo  IPI  e  ressarcimento dos créditos oriundos de produtos adquiridos por não contribuinte, cooperativa e  pessoas físicas.  A  PGFN  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  não  existe  direito  à  indexação  pela  taxa  Selic,  popis  tal  direito  deveria  advir  de  normas  jurídicas  que  regem  a  compensação  tributária,  tanto  em  nível  legal  como  infralegal,  e  que  o  Acórdão  recorrido, ao defrir este direito, aumentou o crédito presumido sem autorização legal. Alegou  ser necessária previsão legal para a correção monetária do ressarcimento.  O recurso voluntário não foi provido em relação ao direito ao ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  produto  exportado  que  conta  na TIPI  como NT,  sob  a  fundamentação  que  a  lei  9363/96  exige,  para  fins  de  gozo  do  incentivo,  que  o  produto  exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI.   Também  foi  improvido,  o  Recurso  Voluntário,  em  relação  ao  pedido  do  contribuinte para o aproveitamento do crédito presumido em relação aos produtos adquiridos  de pessoas físicas e cooperativas.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  com  pedido  de  reforma  da  decisão  para  que  seja  concedido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  como  também  para  que  se  garanta  o  direito  ao  aproveitamento do crédito presumido em relação aos produtos adquiridos de pessoas físicas e  cooperativas.  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O recurso especial manejado pela PGFN pleiteia a reforma para que não seja  dado o direito à atualização dos créditos pela taxa selic.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Relator      Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  deles conheço.  Vamos primeiro analisar o recurso interposto pela contribuinte, posto que, se  negado  na  parte  dos  produtos  “NT”,  prejudica  a  análise  do  recurso  especial  do  próprio  contribuinte e relação aos outros pedidos e também do recurso interposto pela PGFN.  A  matéria  objeto  da  divergência  apontada  pela  contribuinte  diz  respeito  à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou a fazenda em seu Recurso  Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.127          5 Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.   “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.    Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.128          7 "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.    Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.129          9 exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.130          11 Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.131          13 Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.   Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13982.000216/2002­81  Acórdão n.º 9303­002.101  CSRF­T3  Fl. 1.132          15 O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Assim  não  há  como  o  não  contribuinte  do  IPI  se  ressarcir  do  crédito  presumido concedido pela lei 9363/96.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte. A  análise  restante do  recurso  do  contribuinte  ficou  prejudicada,  visto que ficou decidido por esse colegiado que não cabe direito ao ressarcimento por parte do  contribuinte. Também ficou prejudicado o recurso da Fazenda que pedia a reforma do acórdão  recorrido quanto à taxa selic.      Atualização do ressarcimento pela selic.  A única matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da aplicação da  Selic sobre os créditos presumidos de IPI a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).     Diante de todo o exposto voto pelo provimento parcial do recurso interposto  pelo  contribuinte  para  conceder  os  créditos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  em  relação somente aos produtos que não tenham a classificação “NT” na TIPI. Em relação a esses  nego provimento ao recurso do contribuinte. Por força do art. 62­A do Regimento Interno do  Carf, voto pelo não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4500587 #
Numero do processo: 10675.903020/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração em que a embargante não demonstra a omissão e a contradição arguidas.
Numero da decisão: 3402-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria­Feral  da  Fazenda Nacional (PGFN) ao Acórdão n° 3402­001.715, de 24 de abril de 2012, por meio do  qual  este  colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  prover  o  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos, tendo em vista a existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos  do MS n° 2000.38.03.000.7782.  A embargante alegou, em suma, que a doutrina e a jurisprudência relativizam  a coisa  julgada em hipóteses análogas à que  foi  aqui  tratada, por  isso o Acórdão embargado  não poderia passar ao largo da discussão de mérito se escudando na coisa julgada e a melhor  decisão  seria  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  609096.  Ao  final,  solicitou  a  embargante  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  seus  embargos declaratórios para sanar a contradição e a omissão apontadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  Inicialmente, não tendo a embargante apontado objetivamente a omissão e a  contradição  que  pretende  ver  sanadas,  cabe  registrar  que  concluiu­se,  do  inteiro  teor  dos  declaratórios  apresentados,  que  a  omissão  estaria  na  ausência  de  pronunciamento  deste  colegiado sobre a relativização da coisa julgada e a contradição estaria caracterizada pelo fato  de  ter­se  mencionado  no  voto  a  existência  do  RE  n°  609096,  com  repercussão  geral  reconhecida  e determinação  de  sobrestamento  dos  processos  judiciais  naquele RE,  conforme  despacho  decisório  do  Ministro  Ricardo  Lewandowsk,  e,  não  obstante,  ter­se  proferido  o  julgamento do recurso voluntário.  Não  vislumbro  na  peça  embargada  a  contradição,  tampouco  a  omissão  arguidas.  Quanto  à  omissão,  ademais  de  tratar­se  de matéria  que  não  compôs  a  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  trata­se  de  construção  jurisprudencial  e  doutrinária  que  de  forma  alguma  se  impõe  no  julgamento  administrativo,  não  se  configurando  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  estivesse  obrigado  a  se  pronunciar,  pois  também não  se  trata  de matéria  de  ordem  pública,  tampouco  relacionada  à  legalidade do ato administrativo impugnado.  A  matéria  trazida  nos  embargos  de  declaração,  que,  até  então,  não  fora  ventilada  nestes  autos,  a  meu  ver,  poderia  ser  cabível  no  âmbito  do  processo  judicial,  na  hipótese de propositura de ação rescisória, que é o instrumento processual capaz de promover o  abrandamento  do  rigor  da  coisa  julgada  ou  a  anulação  dos  efeitos  produzidos  pela  decisão  judicial já transitada em julgado.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10675.903020/2009­00  Acórdão n.º 3402­001.923  S3­C4T2  Fl. 2.002          3 Sobre  a  contradição,  note­se  que  o  voto  condutor  da  peça  embargada  não  espelha nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a respectiva conclusão, pois, de fato,  reconheceu­se a existência de RE pendente de julgamento, nos termos da Portaria Carf n° 1, de  2011,  contudo,  tendo­se  verificado  que  a  recorrente,  sobre  a matéria  em  litígio  nestes  autos,  possui  decisão  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  proferida  para  o  seu  caso  individual e concreto, já transitada em julgado, não haveria de se cogitar o sbrestamento deste  processo, mas  impunha­se a aplicação de tal decisão, à qual não se pode negar validade, sob  pena de violação do princípio da segurança jurídica.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 10148.000992/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução a título de pensão alimentícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10148.000992/2009­09  Acórdão n.º 2801­002.708  S2­TE01  Fl. 75          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  07/10/2009,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02  a  08,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­  IRPF,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  que  resultou  em  crédito  total apurado no valor de R$ 12.772,73, sendo:  a) R$ 6.489,42 de  IRPF­Suplementar, R$ 4.867,06 de multa de  oficio e R$ 1.088,27 de juros de mora (calculados até 10/2009);  e, b) R$ 239,81 de IRPF, R$ 47,96 de multa de mora e R$ 40,21  de juros de mora (calculados até 10/2009).  Motivou o lançamento de oficio (fls. 03 a 06):  a) A dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial,  no  valor  de R$ 13.638,89,  tendo em vista que  'foram considerados como  dedutiveis  apenas  os  valores  constante  dos  contra­cheques  da  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro,  em  razão  da  não  apresentação da Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia judicial";  b)  A  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  9.959,02,  tendo  em  vista  a  glosa  do  valor  declarado  como  pagamento à. Unimed Uberaba, "em razão da não apresentação  do comprovante com os valores discriminados por beneficiário,  como  exigido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  2008/617235513176220"; e,   c)  A  compensação  indevida  de  Carnê­Leão,  "no  valor  de  RS  239,81, referente à diferença entre declarado de R$ 4.371,93, e o  efetivamente comprovado R$ 4.132,12".  A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 20/10/2009  (fl.  28),  e  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  impugnação  de  fl.  01,  em  04/11/2009,  anexando  documentos para comprovar as deduções pleiteadas.  No  tocante  ao  Carnê­Leão,  o  contribuinte  alega  que  "em  consulta  aos  sistema  da  Receita  Federal  constatou­se  que  na  autenticação o código da receita ficou errado (3244). Darf este  que vai ser objeto de Redarf ex­oficio".”  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 43/47, que restou assim ementado:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, devendo o beneficiário do serviço médico prestado  estar  identificado  no  documento  comprobatório,  a  fim  de  seja  possível verificar a condição de dedutibilidade citada.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10148.000992/2009­09  Acórdão n.º 2801­002.708  S2­TE01  Fl. 76          3 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a titulo  de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de decisão ou acordo judicial.  CARNÊ­LEÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  recolhimento,  a  titulo  de  Carnê­Ledo,  no  valor  informado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  cabe  a  revisão  do  lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  14/12/2011  (fl.  52),  o  interessado, representado por sua procuradora (fl. 63), interpôs recurso voluntário de fl. 54, em  12/01/2012, no qual requer seja analisada a solicitada Decisão Judicial que não foi apresentada  anteriormente, em que é registrado o valor estipulado de pensão alimentícia.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia.  Conforme descrição  do  fatos,  à  fl.  05,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  dedutíveis  apenas  os  valores  constantes  dos  contra­cheques  da  Universidade  Federal  do  Triângulo Mineiro,  em  razão  da  não  apresentação  da Escritura  Pública,  Decisão  Judicial  ou  Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial.  Sobre o assunto, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  aceitou  parte  do  valor  informado  a  este  titulo,  ou  seja,  o  contribuinte  declarou o valor de R$ 35.005,13 como pago Maria Sebastiana  Guitarrari Adão, CPF 239.898.406,06, e a fiscalização aceitou o  valor  de R$  21.366,24,  constantes  dos  contra­cheques  emitidos  pela  Universidade  Federal  do  Triângulo  Mineiro,  tendo  sido  glosada a diferença, no valor de R$ 13.638,89.  No entanto, não se conformando, o contribuinte anexa aos autos  o documento de fl. 17, qual seja, oficio expedido pelo Secretaria  da  1°  Vara  de  Família  e  Sucessões,  em  08/03/2007,  determinando à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que  pague A "importância referente a 50% (cinqüenta por cento) do  valor  liquido  das  aposentadorias  recebidas,  nos  cargos  de  médico  e  professor  3°  grau,  da  folha  de  pagamento  do  requerente Ado Adão", para Maria Sebastiana Guitarrari.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 10148.000992/2009­09  Acórdão n.º 2801­002.708  S2­TE01  Fl. 77          4 Assim, tendo em vista que a fiscalização já aceitou o valor pago  à  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial  constante  dos  contra­ cheques  emitidos  por  aquela  universidade,  nada  há  a  ser  reparado no lançando, devendo ser mantida a glosa.”  Em sede de recurso, o interessado apresenta:  · O oficio expedido pela Secretaria da 1° Vara de Família e Sucessões,  em 08/03/2007 (fl. 55), que já foi devidamente apreciado pela decisão  de 1ª instância;   · Cópia  da  Carta  de  Sentença  (fl.  56)  que  faz  alusão  ao  acordo  de  separação consensual homologado através da “r. decisão de fl. 51/52”,  cuja cópia, entretanto, não foi carreada aos autos;  · Cópia da petição inicial datada de 07/10/1999 (58/62), em que consta  que  o  cônjuge  varão  pagará  pensão  alimentícia  mensal  ao  cônjuge  virago em valor equivalente a 12,5 salário mínimos.  Assim, considerando que o contribuinte deixou de trazer aos autos a decisão  mencionada  anteriormente  (“r.  decisão  de  fl.  51/52”)  que  definiu  o  termos  do  acordo  homologado judicialmente, resta apenas considerar os termos do ofício de fl. 48, que condizem  com os valores aceitos pela fiscalização e decisão recorrida.  Portanto, não merece acolhida a pretensão do recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 15504.002550/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. TRANSAÇÃO INTERBANCÁRIA. ESTORNOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova quanto a existência de transações interbancárias, estornos e cheques devolvidos cabe ao contribuinte, quando aplicada a presunção de omissão de receitas constantes do art. 42 da lei nº 9.430, referidas informações não puderem ser extraídas da leitura dos extratos bancários. MULTA QUALIFICADA Segundo a súmula 25 do CARF, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 1401-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. TRANSAÇÃO INTERBANCÁRIA. ESTORNOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova quanto a existência de transações interbancárias, estornos e cheques devolvidos cabe ao contribuinte, quando aplicada a presunção de omissão de receitas constantes do art. 42 da lei nº 9.430, referidas informações não puderem ser extraídas da leitura dos extratos bancários. MULTA QUALIFICADA Segundo a súmula 25 do CARF, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recursos de ofício e voluntário negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias    Relatório  Trata o presente feito de auto de infração de tributos federais apurados pelo  regime  do  Simples,  no  ano­calendário  2006,  e  pelo  lucro  arbitrado  no  ano­calendário  2007,  tendo em vista a constatação de omissão de receitas por meio de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  cujos  extratos  foram  disponibilizados  pela  Recorrente  no  curso  da  fiscalização.   Por  questões  de  celeridade,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão recorrida, in verbis:    I ­ Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal   Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais tributos  relativos  ao  ano­calendário  de  2006  –  SIMPLES  (Omissão  de  Receitas – Depósitos bancários não escriturados/Insuficiência de  Recolhimento),  fls.  04  a  74,  e  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica/demais  tributos  relativos ao ano­calendário de 2007 –  ARBITRAMENTO  (Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada/omissão de receitas), fls. 75 a 105.  O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 106 a 108, acompanhado  dos demonstrativos de fls. 109 a 140, registra que:   “Decorrido  o  prazo  adicional  sem  o  devido  atendimento,  em  28/10/2010,  foi  emitido  novo  termo  de  reintimação  fiscal,  cuja  ciência deu­se em 04/11/2010, via AR.   Em  08/11/2010,  recepcionamos  a  resposta  do  contribuinte,  composta pelas planilhas n°01, n°02 e n°03, porem sem qualquer  documentação  comprobatória  para  suporte,  constando  apenas  como justificativa diversas operações que origináramos créditos  em c/c, tais como: liquidações de cobrança; transferências entre  contas e cheques de terceiros não identificados. Em face da não  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  c/c  foram  os mesmos  considerados como receita da fiscalizada   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15504.002550/2011­21  Acórdão n.º 1401­000.861  S1­C4T1  Fl. 3          3 Tendo em vista que a receita oriunda da movimentação bancária  em c/c, NÃO ESCRITURADA, NEM DECLARADA, foi superior  ao  quantum  determinado  na  legislação  tributária  para  opção  pelo SIMPLES e sua manutenção no regime, no ano­calendário  de  2006,  a  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  no  uso  de  suas  atribuições,  DECLARA  E  COMUNICA  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  partir  de  01/01/2007,  conforme  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/BHE  n°  0413/2010  e  0414/2010,  de  15  de  dezembro  de  2010,  por  incidir em situação de impedimento à permanência nesse regime  de  tributação  ao  exceder  ao  limite  da  receita  bruta  anual  estabelecida, conforme artigo 9o, inciso II. da Lei n° 9.317/96 e  Lei  Complementar  n°  123  de14/12/2006,  facultado  ao  contribuinte, no prazo de até 30 dias da ciência, manifestar sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Em  não  havendo  manifestação  do  contribuinte  no  prazo estabelecido, e considerando a exclusão do SIMPLES vigir  somente a partir de 01/01/2007,   procedemos  o  lançamento  das  diferenças  apuradas  por  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA,  na  forma  autorizada  pela  legislação  tributária,  ou  seja,  pelo  regime  SIMPLES,  correspondente ao período de janeiro até dezembro de 2006, de  forma igual à opção de tributação efetuada pelo contribuinte.   O crédito tributário correspondente ao ano­calendário de 2007,  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  conforme  previsto  nos  artigos  529,530,  Decreto  n°  3.000/99,  RIR/99,  porquanto,  intimado  a  apresentar  escrituração  comercial  e  fiscal  conforme  exigência  legal, ou seja, com base em escrituração completa e apuração do  lucro  real  trimestral,  o  contribuinte  não  se  pronunciou,  assim  como excluído do regime simplificado não se manifestou quanto  aos  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/BHE  N°  0413  e  0414/2010, de 15/12/2010, concernente à exclusão do SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.”II  –  DA  IMPUGNAÇÃO  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  322  a  333,  apresentando  no  tópico I – Da Tempestividade, considerações sobre o prazo para  apresentação de impugnação.   No  tópico  II  –  Resenha  dos  Fatos  informa  que  houve  o  lançamento e no tópico III.1 – Do Princípio da Verdade Material  e  Exatidão  do  Tributo,  alinha  entendimentos  doutrinários  para  concluir  que  “Trata­se  de  direitos  fundamentais  cuja  violação  implica,  em  igual medida,  desrespeito  a  princípios  como:  o  da  estrita  ReservaLegal,  do  Devido  Processo  Legal,  da  Oficialidade,  da  Verdade  Material,  inviabilizando  a  almejada  exatidão legal do tributo”.   No  tópico  III.1.1.  Base  de  Cálculo  Incorreta,  entende  que  a  autoridade fiscal não exclui dos créditos em contasde depósitos  os  lançamentos  de  estornos,  os  cheques  devolvidos  e  as  transferênciasentre contas. Conclui que “a base de cálculo eleita  pela  autoridade  fiscal  está  inexata  e  o  crédito  tributário  formalizado deve ser cancelado.”   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 No tópico III.1.2 – Ausência de critério uniforme no tempo para  lançamento  fiscal  –  ano­calendário  de  2006,  indaga:“1)  ­  O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2006  com  os  efeitos  da  exclusão  a  contar  de  01/01/2007  em  face  do  excesso  de  receita  acumulada  para  permanência no regime do SIMPLES; 2) ­ A opção de tributação  efetuada  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2006  e  autorizada pela legislação tributária foi pelo regime SIMPLES e  3)  ­  Assim,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  diferenças apuradas por OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE  ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, na forma  autorizada  pela  legislação  tributária,  ou  seja,  pelo  regime  SIMPLES, correspondente ao período de janeiro a dezembro de  2006,  de  forma  igual  à  opção  de  tributação  efetuada  pelo  contribuinte.   Ora, se a fiscalização constatou que o contribuinte não possuía a  escrituração regular de seus livros comerciais e fiscais nos anos­ calendário  de  2006  e  2007,  porque  somente  procedeu  ao  arbitramento em relação ao ano de 2007?”“. E conclui:   “O impugnante não contesta que uma vez ocorrida a exclusão do  sistema  de  apuração  de  tributos  pela  forma  do  SIMPLES  é  perfeitamente  cabível o arbitramento do  imposto,  até por  ser a  forma mais benéfica de cálculo do tributo devido.   A DIPJ, relativa ao ano­calendário de 2006, ainda que entregue   espontaneamente  não  teve  o  condão  de  apurar  o  crédito  tributário  devido,  já  que  preenchida  segundo  o  sistema  do  SIMPLES,  sendo  certo  que  o  contribuinte  foi  excluído  de  tal  regime  e  não  recorreu  de  tal  ato.  É  perfeitamente  cabível  também, que, uma vez não cumprida por parte da microempresa  e a empresa de pequeno porte a escrituração dos livros a que se  refere  o  artigo  7º  da  Lei  9.317/96,  que  a  autoridade  fiscal  promova  ao  arbitramento  do  imposto  devido,  ou  seja,  em  face  doano  de  2006.  NESSE  SENTIDO,  ATÉ  POR  SER  A  FORMA  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.”   No sub­tópico IV.2, do tópico IV – Mérito das Autuações, repete  os  argumentos  expressos  no  No  tópico  1.1.  Base  de  Cálculo  Incorreta.Finalmente,  no  tópico  V  –  Da  multa  qualificada  –  Fraude  não  comprovada  –  impossibilidade  de  agravamento,  registra  que  “A  PRESUNÇÃO,  NO  CASO  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  POR  SI  SÓ,  NÃO  JUSTIFICA  A  ADOÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA”  Em  julgamento,  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  entendo  por  bem  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso, apenas para excluir a qualificação da multa aplicada,  nos termos da súmula nº 25 do CARF, tendo a decisão sido assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15504.002550/2011­21  Acórdão n.º 1401­000.861  S1­C4T1  Fl. 4          5 No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  eacessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  pordever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RECEITA OMITIDA.   Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007   FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.   Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente,  pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento  ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente historiados nos autos.   NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade.   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ PROVAS   As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.   A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova,  incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal.   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas em lei.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007   MULTA QUALIFICADA.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   IRPJ ­ SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS.   Constatada a falta de escrituração da movimentação bancária, é  legítimo o lançamento de ofício como omissão de receitas.   IRPJ ­ ARBITRAMENTO   O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  sujeito à  tributação com base no Lucro Real,  não  possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007   OMISSÃO DE RECEITAS.   Constatada  a  omissão  de  receitas  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  e  os  constantes  dos  livros  fiscais é legítimo o lançamento de ofício.   LANÇAMENTO DECORRENTE   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  com  os  quais  compartilha  o  mesmo  fundamento de fato e para o qual não há outras razões de ordem  jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.    Em sede de recurso, a Recorrente alega que o processo administrativo segue  o princípio da verdade material, pelo que as suas razões devem ser conhecidas, posto que:  1)  Não se promoveu a exclusão, na aplicação da presunção do art. 42 da lei  nº 9.430/96, os cheques devolvidos, estornos, transferências entre contas  pertencentes  ao  Recorrente  e  liquidações  bancárias,  conforme  discriminado em dois anexo ao recurso;  2)  Que,  como  não  manteve  a  escrituração  regular  nos  anos­calendário  de  2006 e 2007, não poderia  ter a Fiscalização realizado no  lançamento do  ano­calendário 2006 no âmbito do Simples e do ano­calendário 2007 por  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15504.002550/2011­21  Acórdão n.º 1401­000.861  S1­C4T1  Fl. 5          7 arbitramento. Entende que a sua opção em 2006 estava incorreta, pelo que  deveria ter sido realizado o arbitramento;  3)  No  mérito,  requer  a  exclusão  dos  estornos,  cheques  devolvidos  e  transferências inter­bancárias da aplicação da presunção do art. 42 da lei  nº 9.430/96  4)  Redução da multa qualificada para o percentual de 75%    É o relatório          Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  dele  conheço.    RECURSO DE OFÍCIO.    A decisão recorrida cancelou, em parte, a multa aplicada ao Recorrente, sob o  argumento de que a presente autuação decorreu da aplicação da presunção constante do art. 42  da lei nº 9.430/96, não se passível de qualificação da penalidade.  De  fato,  a  súmula  25  deste  Conselho  ,  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  No  caso  dos  autos,  a  imputação  que  levou  à  qualificação  da  multa  é  exatamente a mesma que resultou na aplicação da presunção de omissão de receitas, qual seja,  a ausência de escrituração da movimentação financeira identificada, invocando a aplicação do  disposto no art. 42 da lei nº 9.430/96.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 RECURSO VOLUNTÁRIO    Preliminar: Verdade Material e Exatidão do Tributo    Aduz  a  Recorrente,  em  sede  de  preliminar,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material, segundo o qual deve, a Autoridade Fazendária, perseguir a correta e real base  de incidência do tributo.   Permissa  venia,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  presunção legalmente autorizada, o que afasta a necessidade de a Autoridade Fiscal perseguir a  verdade real. Nos casos permitidos pela lei e atendidos os pressupostos dela constante, permite­ se o afastamento do verdade real, para substituída pela presunção.   É  certo  que  a  presunção  deferida  pela  lei  pode  ser  elidida  por  prova  apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório, no caso, reverte­se em favor da  Administração  Tributária,  competindo  ao  contribuinte  provar  que  as  entradas  financeiras  constantes  de  sua  movimentação  bancária  não  se  configuram  como  receita  para  fins  de  tributação.   Diante do exposto, com fulcro no art. 42 da lei nº 9.430/96, deve ser afastada  a preliminar de verdade material argüida pela Recorrente.    Preliminar: Erro na Base de Cálculo    Aduz, a Recorrente, que houve erro por parte da Fiscalização na  imputação  da base de incidência a partir da presunção legal constante do art. 42 da lei nº 9.430/96, por não  terem sido excluídos “os lançamentos de estornos e os cheques devolvidos”.  Do  relatório  da  fiscalização,  consta  que  foram  expurgados  referidos  lançamentos para fins de aplicação da presunção do art. 42 da lei nº 9.430.  Lado outro, não trouxe a Recorrente, quais foram os lançamentos realizados  entre contas correntes e quais os cheques devolvidos que foram indevidamente lançados como  receita omitida.   De  fato,  o  lançamento  das  receitas  tidas  por  omitidas  encontra­se  discriminado na planilha de fls. 232 e seguintes, sendo que os anexos I e II apresentados pela  Recorrente em seu recurso em nada interferem na indicação dos valores presumidamente tidos  por omitidos por parte da fiscalização.   Com  dito  alhures,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  presunção legal, cabendo à Recorrente o ônus da prova acerca da existência de situação ou fato  impeditivo de aplicação da presunção legal.   Rejeito, também aqui, a preliminar arguida.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 15504.002550/2011­21  Acórdão n.º 1401­000.861  S1­C4T1  Fl. 6          9 Preliminar: Ausência de Critério Uniforme para o Lançamento    Reclama,  a  Recorrente,  da  ausência  de  critério  da  fiscalização  quanto  ao  lançamento realizado no ano calendário 206. Argumenta que, se para o ano calendário 2007, a  Recorrente sujeitou­se à apuração da renda pelo lucro arbitrado, tendo em vista a ausência de  escrituração  fiscal  adequada,  o  mesmo  procedimento  deveria  ter  sido  adotado  para  o  ano  calendário 2006.  Sem razão a recorrente.  Identificada  a  ausência  de  escrituração  fiscal  adequada  no  ano  calendário  2006, procedeu­se a  exclusão do contribuinte do  regime especial  de  tributação,  com efeito  a  partir do ano calendário seguinte, qual seja 2007.  Assim, correta a tributação no âmbito do Simples no ano calendário 2006 e,  tendo em vista sua exclusão para o período seguinte, a tributação no âmbito do lucro arbitrado  para o ano calendário 2007.    Mérito    No  mérito,  repete  a  Recorrente  que  deveria,  a  Autoridade  Fiscal,  ter  procedido a exclusão das transferências interbancárias realizadas pela Recorrente.  Não tendo sido identificadas sobre quais transações refere­se a Recorrente, e  cabendo  a  ela  o  ônus  da  prova  para  desconstituir  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receita, deve ser negado provimento ao recurso.    DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e quanto,  ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10     Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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