Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4419052 #
Numero do processo: 19515.002409/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a integral observância das disposições previstas na legislação de regência e o pleno respeito ao direito de defesa da contribuinte, revela-se insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro quando o livro Diário contiver irregularidades e não forem apresentados os documentos que suportam a sua escrituração, conforme previsto nos incisos ll e Ill, do artigo 530, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A prática reiterada de omitir ao Fisco Federal 100% das receitas declaradas ao Fisco Estadual, é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu a sucessivas intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as suas atividades
Numero da decisão: 1401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a integral observância das disposições previstas na legislação de regência e o pleno respeito ao direito de defesa da contribuinte, revela-se insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro quando o livro Diário contiver irregularidades e não forem apresentados os documentos que suportam a sua escrituração, conforme previsto nos incisos ll e Ill, do artigo 530, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A prática reiterada de omitir ao Fisco Federal 100% das receitas declaradas ao Fisco Estadual, é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o que respalda a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO Cabível o agravamento da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu a sucessivas intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as suas atividades

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 19515.002409/2010-79

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177906

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1401-000.864

nome_arquivo_s : Decisao_19515002409201079.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515002409201079_5177906.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4419052

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215713181696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 818          1 817  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002409/2010­79  Recurso nº  940.775   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Tecelagem Javaes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  demonstrada  a  integral  observância  das  disposições  previstas  na  legislação de regência e o pleno respeito ao direito de defesa da contribuinte,  revela­se insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal.  LUCRO ARBITRADO.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  livro  Diário  contiver  irregularidades e não forem apresentados os documentos que suportam a sua  escrituração, conforme previsto nos incisos ll e Ill, do artigo 530, do RIR/99.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  A prática  reiterada de omitir ao Fisco Federal 100% das receitas declaradas  ao Fisco Estadual, é procedimento doloso tendente à fraude e à sonegação, o  que respalda a aplicação da multa qualificada.  MULTA AGRAVADA ­ NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  Cabível  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio  quando  comprovado que o sujeito passivo não atendeu a sucessivas intimações fiscais  para apresentação de informações relacionados com as suas atividades      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 09 /2 01 0- 79 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Karem Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 819          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 733­738):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  em  23/08/2010,  com  ciência  dada  em  26/08/2010,  por  meio  dos  quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ  (fl.  170)  =>  R$  1.147.729,48;  CSLL  (fl.  193)  =>  R$  556.060,23; PIS (fl. 178) => R$ 335.552,37 e COFINS (fl. 186)  => R$ 1.548.704,04.  2. Totalizaram, portanto, tais lançamentos, a importância de R$  3.588.046,12, aí incluidos os valores dos.tributos, das multas de  oficio e dos juros de mora (estes calculados até 30/07/2010). Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. A fiscalização apresenta por meio do "Termo de Verificação e  Constatação Fiscal" (TVCF), (fls. 161 a 165), resumidamente, o  seguinte.  3.1.  Em  14/12/2009  foi  lavrado  o  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal, tendo sido requisitados os livros e documentos contábeis  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2006,  assim  como  cópia  das  "GIA's  —  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS".  Entretanto,  o documento do  correio  "AR"  foi  devolvido  com as  informações: "mudou­se" e "informação do porteiro/sindico".  3.2. Em 05/01/2010  foram  lavradas novas  intimações,  as  quais  foram  encaminhadas  por  via  postal  à  empresa  e  aos  sócios:  "YANG  HEE  LEE"  e  "SEUNG  JIN  SHU".  Em  resposta  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação  (que  foi  aceita),  alegando  que  os  documentos  solicitados estariam em posse da SEFAZ­SP, juntando cópia de  notificação expedida pelo referido órgão.  3.3.  Em  25/02/2010  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar, com documentação hábil e idônea, o motivo de não  ter  sido  declarada  e  incluída  na  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  a  Receita  de  Vendas  obtida  no  ano­ calendário de 2006 e declarada à SEFAZ­SP por meio das GIA's  entregues.  3.4.  Como  esta  intimação  não  foi  atendida,  não  sendo  dada  nenhuma  justificativa,  foi  lavrado,  em  30/03/2010,  o  Termo  de  Reiteração  de  Intimação  Fiscal.  Neste  caso  foi  enviada  a  correspondência  para  a  sede  da  empresa  e  devolvida  pelo  correio com a informação "desconhecido".  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 3.5. Em 12/04/2010 o contribuinte apresentou os seguintes livros  e  documentos:  (i)  Livro  Diário;  (ii)  Livro  Razão;  (iii)  Livros,  Registro de Saídas e Entradas; (iv) Livro Registro de Apuração  do ICMS; (v) DCTF's, do 1° e do 2° semestres de 2006 e Guias  de Informação e Apuração do ICMS.  3.6.  A  fiscalização  destaca  que  o  Livro  Diário  estava  sem  registro (Junta Comercial), sem as assinaturas dos responsáveis  e  sem  escrituração  das  Demonstrações  Financeiras.  Informa,  ainda,  que,  além  dessas  irregularidades,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  pudesse  comprovar  os  fatos registrados no referido livro.  3.7.  Destaca,  também,  que  os  registros  contábeis  não  correspondem ás informações apresentadas na DIPJ e DCTF, as  quais  não  contêm  qualquer  informação  sobre  atividades  econômicas  e  operacionais  da  empresa  (declarações  preenchidas com zero).  3.8.  A  fiscalização,  então,  conclui  que:  "Portanto,  os  Livros  Diário e Razão apresentados, contendo as irregularidades acima  mencionadas, desacompanhados de documentos que comprovem  os  fatos  neles  registrados  e  em  desacordo  com  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  não  podem  ser  aceitos  para  apuração do lucro tributável".  3.9. Continuando, em 18/05/2010, o contribuinte foi intimado a:  (i) esclarecer e comprovar, com documentação hábil e idônea, a  composição dos valores mensais  informados nas GIA's, a  titulo  de operações "Isentas/Não Tributáveis"; (ii) apresentar as notas  fiscais  e  os  respectivos  comprovantes  de  entradas  das  mercadorias  recebidas  a  titulo  de  devolução  de  vendas  e;  (iii)  deixar à disposição  todas as notas  fiscais de  saídas do período  (2006).  3.10.  Transcorrido  o  prazo  indicado na  intimação,  verificou­se  que ela não foi atendida e nem foi dada qualquer informação ou  justificativa. A  fiscalização,  então,  informa que:  "para  que não  houvesse  a  alegação  de  excesso  de  exação,  esta  fiscalização  concedeu prazo adicional para que o  contribuinte atendesse as  supracitadas  intimações  lavradas  em 25/02/2010  e  18/05/2010,  conforme Termo de Reiteração de Intimação Fiscal, lavrado em  05/07/2010".  Apesar  dos  prazos  concedidos,  o  contribuinte,  também, não atendeu a esse Termo lavrado.  3.11. A fiscalização, em decorrência do relatado acima, conclui  que:  (i)  ­  "portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal,  ficou  caracterizada a omissão de  receitas de vendas, escrituradas no  Livro Registro de Saídas e declaradas pelo próprio contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  através  das  GIAs";  (ii) — "considerando, ainda, que o Livro Diário foi escriturado  com  irregularidades,  sem  respaldo  em  documentos  hábeis  e  idôneos a dar  suporte aos  lançamentos,  e,  ainda,  considerando  que  também  foram omitidas nas declarações DCTF e DIPJ, as  receitas  de  vendas  obtidas  pela  empresa  no  período,  não  nos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 820          5 resta  alternativa,  senão  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário de 2006, calculado com base no Valor Contábil  mensal  das  operações  de  vendas,  declaradas  pelo  próprio  contribuinte à SEFAZ­SP, cujo resumo mensal é o seguinte:"  PERÍODO  RECEITA  GIA    PERÍODO  RECEITA  GIA  Jan­06  0,00    Jul­06  1.409.827,52  Fev­06  258.706,30    Ago­06  1.545.579,02  Mar­06  959.561,94    Set­06  1.107.973,32    1.218.268,24      4.063.379,86  Abr­06  555.054,50    Out­06  1.698.237,52  Mai­06  1.326.775,62    Nov­06  2.105.429,99  Jun­06  1.483.928,48    Dez­06  1.659.423,22    3.365.758,60      5.463.090,43        2006  14.110.497,43    3.12.  A  fiscalização  qualificou  a multa  de  oficio,  por  reiterada  omissão  de  receitas  e,  agravou  pelo  não  atendimento  das  intimações  em  que  eram  pedidos  os  esclarecimentos  das  divergências apuradas, aplicando o percentual de 225%.  3.13. Informa, ainda, que "além disso, como os fatos apurados,  em  tese,  configuram  crime  a  (sic)  ordem  tributária,  também  será  formalizada  a  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais,  na  qual  os  sócios  da  empresa,  acima  mencionados,  serão responsabilizados pelo ilícito".  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  23/09/2010  (fls.  205  a  221)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes  termos,  resumidamente.  PRELIMINAR  4.1.  0  Auditor  Fiscal  decidiu  pela  desconsideração  da  escrituração, sem, contudo, explicar em detalhes o que o levou à  referida decisão.   4.2. Uma simples análise do descrito pelo Auditor, verifica­se a  existência de alegação genérica de irregularidades apenas com  relação  ao  Livro  Diário,  não  havendo  nenhuma  informação  precisa com relação ao restante dos livros.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 4.3. A atitude da fiscalização é tão arbitrária que bastava mera  verificação  do  Livro  Razão  para  resolver  as  dúvidas  então  existentes  e  jamais  desclassificar  a  escrita  fiscal  com  o  arbitramento do lucro da empresa.  4.4.  Daí  não  haver  motivação  para  a  conduta  adotada,  afrontando  com  esta  atitude  o  principio  constitucional  da  "motivação"  do  direito  administrativo,  que  deve  ser  respeitado  por  todas  as  esferas  da  Administração  Pública.  0  que  gerou,  inclusive,  flagrante  afronta  também  ao  principio  constitucional  da ampla defesa. Portanto, há que ser declarado nulo o presente  ato  administrativo,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do Decreto  n°  70.235/72.  MÉRITO  4.5.  0  apurado  pela  fiscalização  é  somente  fruto  de  equívocos  cometidos  pela  Impugnante  no  preenchimento  da  DIPJ,  que  ocorreram  em  conseqüência  do  inicio  tumultuado  da  empresa  que  não  contava  com  estrutura  e  os  funcionários  capazes  de  atender a todas as obrigações existentes na legislação fiscal.  4.6. A fiscalização para arbitrar o lucro da Impugnante deveria  observar  dois  princípios  aplicáveis  ao  lançamento,  que  são,  o  principio  inquisitório  e  o  principio  da  verdade  material.  0  arbitramento somente deve ser aplicado em último caso, devendo  ser  formado  um  juizo  de  certeza  quanto  aos  fatos  tributários,  antes de partir­se para o recurso da prova indiciária.  4.7.  Pelo  artigo  30,  do  RIR199  são  três  os  pressupostos  de  admissibilidade do arbitramento, quais sejam: (i) inexistência de  escrituração  (existe  a  escrituração  que  foi  apresentada  à  fiscalização);  (ii)  recusa  de  apresentação  de  escrituração  (a  Impugnante  entregou  seus  livros  à  fiscalização,  sendo  que  a  mesma  inclusive  teve  a  oportuniidade  .de  analisá­la)  e,  (iii)  imprestabilidade da escrituração  (a escrituração está  regular e  em  ordem,  não  podendo  mero  vicio  formal  e  erro  no  preenchimento  de  declaração  ser  suficiente  para  que  seja  descaracterizada toda a escrituração).  4.8.  Para  que  não  haja  dúvidas  que  a  fiscalização  poderia  ter  investigado  e  encontrado o  lucro  tributável  real,  a  lmpugnante  apresenta novamente os seus livros fiscais.  4.9.  Quanto  ao  argumento  da  fiscalização  de  que  "não  foi  apresentado  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  pudesse  comprovar os fatos registrados no referido livro", não pode ser  aceito, na medida em que a  Impugnante  também disponibilizou  as  notas  fiscais  que  comprovam  as  informações  lançadas  nos  livros.  4.10.  São  apresentadas  novamente  as  cópias  das  notas  fiscais  (doc. 05), que, tendo em vista o seu volume nos arquivos, foram  escolhidas  por  amostragem  como  exemplo  de  atividades  realizadas ao longo do ano.  4.11.  A  Impugnante  se  coloca  à  disposição  caso  sejam  necessárias  novas  diligências  e  novas  fiscalizações  em  seus  arquivos  para  verificação  da  totalidade  dos  documentos,  os  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 821          7 quais  se  encontram  guardados  no  endereço:  Rua  Ribeiro  de  Lima, n° 282, conjunto 115, local do escritório de contabilidade  terceirizado.  4.12.  A  Impugnante,  também,  apresenta  o  balanço  patrimonial  (doc.  06)  contendo  a  consolidação  das  informações  expressas  nos  livros  de  apuração  contábil  (docs.  02,  03  e  04).  Fica  demonstrado que  foi apurado prejuízo no cálculo do IRPJ e da  CSLL, no ano­calendário de 2006.  4.13. Com relação ao PIS e à COFINS, como a  Impugnante  se  encontrava no inicio de suas operações, houve um maior volume  de mercadorias adquiridas como insumos e para revenda do que  o  volume  de  vendas  de  mercadorias.  A  lmpugnante  estava  enquadrada  no  regime  não­cumulativo  e  ao  final  do  exercício  possuía  um  crédito  dessas  contribuições,  conforme  se  pode  observar do anexo demonstrativo de apuração (doc. 07).  MULTA ABUSIVA  4.14.  Inicialmente  cabe  destacar  que  houve  equivoco  na  capitulação legal da multa aplicada sobre o valor total arbitrado  de IRPJ de 225%. Foi utilizado o artigo 44,  inciso II, e §2° da  Lei  9.430/96.  Este  inciso  trata  da  multa  de  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  valor  de  pagamento  mensal.  Este  erro  formal  da  capacitação  legal,  por  si  só,  já  constitui  a  nulidade  absoluta da multa aplicada.  4.15.  Com  relação  ao  percentual  de  225%  aplicado,  não  é  razoável,  nem  tampouco  moral  imputar  à  Impugnante  que  se  encontra  de  boa­fé,  valores  tão  abusivos  a  titulo  de  multa.  Mesmo  quando  o  contribuinte  extrapola  os  limites  da  lei,  mas  com  boa­fé,  não  deve  sofrer  sanção  desproporcional  como  se  verifica  no  caso.  A  aplicação  da  multa  neste  nível  caracteriza  flagrante  desproporcionalidade,  imoralidade,  ineficiência  e  confisco.  4.16.  Conforme  já  demonstrado  e  comprovado,  a  Impugnante  procede escrituração contábil e apura seu IRPJ de acordo com a  legislação  em  vigor,  sendo  que  apenas  cometeu  ligeiros  equívocos ao apresentar declarações,  as quais,  tornam­se cada  vez  mais  complexas  e  detalhadas  sendo  cada  vez  mais  difícil  para  o  contribuinte  de  boa­fé  cumprir  todas  as  obrigações  exigidas pela fiscalização.  A  4ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 731­732):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Havendo  a motivação  para  o  arbitramento  do  lucro  e  tendo  o  Contribuinte garantido o direito de apresentar sua impugnação,  a alegação de nulidade do lançamento em face de ter seu direito  de defesa prejudicado não pode ser aceita.  LUCRO ARBITRADO.  Correto o arbitramento do lucro quando o livro Diário contiver  irregularidades  e  não  forem  apresentados  os  documentos  que  suportam a sua escrituração, conforme previsto nos incisos ll e  Ill, do artigo 530, do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VALOR  DECLARADO  NA  "GIA"  E  NÃO INFORMADO NA "DIPJ".  É  válido  o  lançamento  realizado  em  decorrência  da  comprovação  da  omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  informação  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  DIPJ,  de  valor  de  receita  declarado,  por  meio  da  GIA,  para  o  fisco  Estadual.  MULTA AGRAVADA.  Correto  o  agravamento  da  multa  em  50%,  em  razão  do  não  atendimento às intimações.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto  no  art.  71,  inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo  reiteradamente  com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  0  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão, via Edital, em 24/07/2011 (fls. 769), a contribuinte  interpôs  em  03/08/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  796­811,  reiterando  os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 822          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  Repetindo  o  que  alegou  na  fase  impugnatória,  a  Impugnante  arguiu  a  nulidade do presente  lançamento,  por  suposta ausência de motivação para o  arbitramento do  lucro. Nesse sentido, considerou “genérica” a imputação de irregularidade em sua escrituração,  a qual teria se referido apenas ao Livro Diário, afrontando, assim, o princípio constitucional da  ampla defesa.  Arguição totalmente improcedente.  A  leitura do Termo de Verificação Fiscal demonstra que o Fisco explicitou  devidamente as razões que a levaram a arbitrar o lucro da Impugnante. Tais razões abrangem  não  apenas  os  vícios  apurados  no  Livro Diário,  como  também  a  ausência  de  documentação  suporte da escrituração contábil e as discrepâncias entre as informações apresentadas no citado  livro com os valores declarados em DIPJ e DCTF. Para maior clareza, transcrevo um pequeno  trecho do TVF, fls. 163:  Considerando,  ainda,  que  o  livro  Diário  foi  escriturado  com  irregularidades, sem respaldo em documentos hábeis e idôneos a  dar  suporte  aos  lançamentos,  e,  ainda,  considerando  que  também  foram  omitidas  nas  declarações  DCTF  e  DIPJ,  as  receitas  de  vendas  obtidas  pela  empresa  no  período,  não  nos  resta  alternativa,  senão  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­calendário de 2006, calculado com base no Valor Contábil  mensal  das  operações  de  vendas,  declaradas  pelo  próprio  contribuinte à SEFAZ­SP, cujo resumo mensal é o seguinte:  Ressalte­se, por oportuno, que não vislumbro nos autos qualquer prejuízo ao  pleno exercício do direito de defesa por parte da contribuinte, a qual exerceu, de forma efetiva,  seu direito de manifestação em todas as etapas do presente processo.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela recorrente.  Mérito  Arbitramento do lucro  A  interessada  argumentou  que  o  Fisco  não  motivou  devidamente  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro.  Alegou,  outrossim,  que  a  apresentação  da  DIPJ/2007  com todos o itens zerados, foi um simples “lapso” da contribuinte, causado pelo fato de estar  em fase inicial de atividade, não contando com funcionários devidamente preparados.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 Para maior clareza, transcrevo um pequeno trecho da peça recursal, que bem  resume as alegações da recorrente, fls. 804:   [...] depreende­se que são três os argumentos de admissibilidade  do  arbitramento,  quais  sejam:  (i)  inexistência  de  escrituração;  (ii)  recusa  de  apresentação  de  escrituração  e  (iii)  imprestabilidade da escrituração.  No  tocante  ao  primeiro  pressuposto  (inexistência  de  escrituração),  pode­se  constatar  pelo  próprio  Termo  de  Verificação que a Recorrente não somente possui a escrituração  fiscal  como  a  apresentou  ao  fiscal  e  este  analisou  a  documentação,  apesar  de  algumas  imperfeições,  já  justificadas  pela desorganização inicial, típica de qualquer empresa.  Quanto  ao  segundo  pressuposto  (recusa  de  apresentação  da  escrituração), pode­se constatar de imediato e também conforme  a  própria  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação,  que  a  Recorrente  entregou  seus  livros  ao Agente Fiscal,  sendo  que  o  mesmo  inclusive  teve a oportunidade de analisá­os para depois  chegar à conclusão pelo arbitramento.  O  terceiro  pressuposto  (imprestabilidade  da  escrituração),  também resta inaplicável no presente caso uma vez que a escrita  fiscal da Recorrente eestá suficientemente regular e em ordem e,  portanto,  prestável  para  o  alcance  do  lucro  real,  sendo  totalmente incorreta a desconsideração de toda a escrituração.  As  alegações  da  recorrente  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  não  correspondem à realidade dos fatos evidenciados pelo autos.   Sobre  o  tema,  pronunciou­se  com  grande  propriedade  o  acórdão  recorrido,  fls. 742:  [...]  a  fiscalização  constatou  vícios  na  elaboração  do  Livro  Diário,  além  de  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  suporte  da  escrituração.  Destaca­se  que  a  falta  da  documentação  inviabiliza  aceitação  dos  registros  contábeis  apresentados nos livros.  18. Com esta situação, acrescentando o  fato da  lmpugnante ter  entregado  à  RFB  a  "Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2007"  com  todos  os  itens  zerados,  ou  seja,  declarando  que  a  empresa  não  estava  em  operação, a fiscalização, corretamente, adotou as duas medidas  cabíveis:  (i)  tributar  como  receitas  omitidas  os  valores  registrados  nas  Gia's  e  no  livro  Registro  de  Saídas,  não  declarados  da DIPJ  e,  (ii)  arbitrar  o  lucro,  desclassificando  a  escrita contábil apresentada.  19.  Cabe  destacar,  o  declarado  pela  Fiscalização  no  TVCF:  "para que não houvesse a alegação de excesso de exação, esta  fiscalização  concedeu  prazo  adicional  para  que  o  contribuinte  atendesse as supracitadas intimações lavradas em 25/02/2010 e  18/05/2010, conforme Termo de Reiteração de Intimação Fiscal,  lavrado em 05/07/2010".  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 823          11 20.  Na  intimação  de  25/02/2010  a  fiscalização  já  solicitava  explicações e comprovação com documentos, o motivo de não ter  sido declarada na DIPJ a  receita de  vendas obtidas no ano de  2006,  conseqüentemente,  não  incluidas  a  base  de  calculo  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  já  mencionado,  a  Impugnante  não  se  manifestou  sobre  esta  intimação.  Com  base  nestes  sólidos  argumentos,  que  adoto,  considero  amplamente  demonstrado os motivos ensejadores do arbitramento do lucro da contribuinte uma vez que sua  escrituração efetivamente se mostrava imprestável para fins de determinação do lucro real.  Lançamento de PIS e COFINS  No  tocante  ao  lançameento  de PIS  e COFINS,  a  recorrente  apresentou,  em  resumo, as seguintes alegações (fls. 805):  Com relação às contribuições ao PIS e à COFINS, considerando  que  no  ano­calendário  de 2006 a Recorrente  se  encontrava  no  início  de  suas  operações,  houve  um  maior  volume  de  mercadorias adquiridass como insumos e para revenda do que o  volume de vendas de mercadorias.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  o  enquadramento  no  regime  não­ cumulativo  do  PIS/COFINS,  ao  final  do  exercício  restou  apurado crédito dessas contribuições.  A  recorrente,  contudo,  limitou­se  ao  campo  das  alegações,  abstendo­se  de  apresentar elementos de provas hábeis e idôneos, capazes de demonstrar a veracidade dos fatos  alegados.  Em relação a este  tema, a  recorrente  limitou­se a apresentar demonstrativos  mensais  com  valores  de  compras  e  vendas,  sem  contudo  apresentar  os  documentos  correspondentes, tais como Notas Fiscais e descrição dos produtos, tendentes a comprovar os  créditos alegados.  Os  únicos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  foram  algumas  poucas Notas  Fiscais  de  vendas  e  de  compras,  as  quais  se mostram  totalmente  insuficientes  para demonstrar os fatos alegados. Vale dizer que os citados documentos foram anexados ainda  na fase impugnatória. Nenhum documento adicional foi juntado na fase recursal.  Nestes termos, também em relação a este tema, julgo que o acórdão recorrido  merece ser confirmado.  Multa qualificada e agravada  De  maneira  resumida,  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício  foram assim justificados pela autoridade autuante, fls. 162­165 (grifado):  Em  25/02/2010  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar, com documentação hábil e idônea, o motivo de não  ter sido declarada a Receita de Vendas obtida no ano­calendário  de  2006,  bem  como  o motivo  dessa  Receita  de Vendas  não  ter  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 sido  incluída  na  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A Receita de Vendas obtida pela empresa no ano­calendário de  2006,  foi  declarada,  pelo  próprio  contribuinte,  à  SEFAZ­SP,  através das GIAs — Guias de Informações e Apuração do ICMS  (juntadas ao processo).  Transcorrido o prazo para atendimento da intimação, a mesma  não  foi  atendida,  não  havendo  qualquer  justificativa,  por  escrito, para esse fato.  [...]  Em  18/05/2010  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes elementos, relativos ao ano­calendário de 2006:  1. Esclarecer e comprovar, com documentação hábil e idônea, a  composição dos valores mensais informados nas GIAs (Guias de  Informação e Apuração do ICMS) e escriturados no Registro de  Saídas,  a  titulo  de  operações  "Isentas/Não  Tributáveis",  relativamente  às  operações  dos  Códigos  Fiscais  5.101,  5.102,  6.101 e 6.102;  2. Apresentar as notas fiscais e os respectivos comprovantes de  entradas  das  mercadorias  recebidas  a  titulo  de  devolução  de  vendas (CFOP 1.201, 1.202, 2.201 e 2.202)   3. Deixar à disposição desta  fiscalização  todas as notas  fiscais  de saídas do período.   Entretanto,  transcorrido  o  prazo  para  atendimento  da  intimação,  a mesma  não  foi  atendida,  não  havendo  qualquer  justificativa, por parte dos interessados.  Para  que  não  houvesse  a  alegação  de  excesso  de  exação,  esta  fiscalização  concedeu  prazo  adicional  para  que  o  contribuinte  atendesse as supracitadas intimações lavradas em 25/02/2010 e  18/05/2010,  conforme  Termo  de  Reiteração  de  Intimação  Fiscal, lavrado em 05/07/2010.  Apesar dos prazos concedidos, o contribuinte deixou de atender  aos citados Termo de Intimação e de Reiteração,  lavrados por  esta fiscalização.  Portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal,  ficou  caracteriza  a  omissão de receitas de vendas, escrituradas no livro Registro de  Saídas  e  declaradas  pelo  próprio  contribuinte  Secretaria  da  Fazenda do Estado de São Paulo, através das GIAs.  [...]  Tendo em vista que, durante a presente ação fiscal, constatou­se  que  foram  omitidas  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  receitas  de  vendas  reconhecidas  e  declaradas  pelo  próprio contribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de Sao  Paulo, sobre as quais, reiteradamente intimado, o contribuinte  não  logrou  ou  deixou  de  esclarecer  o  motivo  da  divergência  apurada,  será  aplicada  a  multa  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 19515.002409/2010­79  Acórdão n.º 1401­000.864  S1­C4T1  Fl. 824          13 cinco por cento), conforme previsto no artigo 44,  inciso II e §  2°, da Lei n° 9.430/96.  Além disso, como os fatos apurados, em tese, configuram crime  contra a ordem tributária, também será formalizada a respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais,  na  qual  os  sócios  da  empresa,  acima  mencionados,  serão  responsabilizados  pelo  ilícito.  Em sua defesa, a recorrente alegou que houve equívoco na capitulação legal  da multa aplicada sobre o valor total arbitrado de IRPJ de 225%.   Com relação ao percentual de 225% aplicado, afirmou que “não é  razoável,  nem tampouco moral imputar à Impugnante que se encontra de boa­fé, valores tão abusivos a  titulo  de  multa”.  Em  sua  opinião,  a  aplicação  da  multa  neste  nível  caracteriza  “flagrante  desproporcionalidade, imoralidade, ineficiência e confisco”.  Não assiste razão à recorrente.  Os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  devida  e  detalhadamente  indicados  nos  demonstrativos  elaborados  pelas  autoridades  fiscais,  demonstram,  de  maneira  inequívoca,  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  de  grande  monta,  agindo  de  maneira  intencional e reiterada.  Para  uma  melhor  compreensão  da  magnitude  da  omissão  de  receitas,  esclareço que, ao longo do ano­calendário 2006, a empresa declarou ao Fisco Estadual (GIAs)  receitas  no  expressivo  montante  de R$  14.110.497,43.  No  entanto,  no  mesmo  período,  não  declarou nenhum valor de receita tributável ao Fisco Federal.  E resumo: a contribuinte omitiu 100% das receitas para o Fisco Federal.  Deve­se  considerar,  outrossim,  que  essa  omissão  de  receitas  ocorreu  de  forma  reiterada  e  sistemática, em todos os meses do ano­calendário de 2006.   Diante  destes  fatos,  considero  comprovado  o  intuito  doloso  por  parte  da  contribuinte, o qual justifica a qualificação da multa de ofício.  No que  tange ao  agravamento da multa,  a análise dos elementos constantes  dos autos também demonstra que a razão está ao lado das autoridades fiscais.  Conforme restou evidenciado, a contribuinte ignorou sucessivas intimações  e  reintimações  para  apresentar  documentos  e,  principalmente,  para  esclarecer  o  motivo  da  divergência entre a receita declarada nas GIAs e a receita informada na DIPJ.   Vale dizer que, em situações desta natureza, é pacífica a jurisprudência deste  CARF,  no  sentido  de  manter  o  agravamento  da  multa,  conforme  se  observa  por  meio  dos  seguintes julgados:  MULTA AGRAVADA ­ NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO ­  Cabível  o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da  multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito  passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de  informações relacionados com as atividades da fiscalizada. (Ac.  101­93.365, sessão de 21/02/2001, DOU em 24/04/2001).  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma  do  artigo  44,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  quando  em  procedimento  de  ofício  o  contribuinte  deixa  de  atender  a  solicitação  da  Autoridade  Fiscal,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda  de  diligências  e  de  outras  fontes  de  informações.  1°  Conselho de Contribuintes / 2ª Câmara / Acórdão 102­46.374 em  16.06.2004. Publicado no DOU em: 10.09.2004.  Diante  do  exposto,  considero  amplamente  demonstrado  o  fato  de  que  a  contribuinte,  de  maneira  injustificada,  deixou  de  atender  sucessivas  intimações  fiscais  para  apresentação de informações relacionados com as suas atividades. Consequentemente, também  considero correto o agravamento da multa.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

score : 1.0
4380100 #
Numero do processo: 10120.908113/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.908113/2009-99

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.571

nome_arquivo_s : Decisao_10120908113200999.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120908113200999_5175553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380100

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215719473152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.908113/2009­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.571  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 13 /2 00 9- 99 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  20532.47701.130706.1.3.04­2206,  transmitida  eletronicamente em 13/7/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/10/2004  6912  2.670,03  12/11/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1719202981  2.670,03  DB: cód 6912 – PA 31/10/2004   2.670,03  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 12), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 679,37.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 37), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  28  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.908113/2009­99  Acórdão n.º 3801­001.571  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4420518 #
Numero do processo: 16327.000208/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16327.000208/2009-22

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178070

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1401-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_16327000208200922.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000208200922_5178070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Jose Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4420518

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000208/2009­22  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Jose  Sergio Gomes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias      Trata o presente feito de auto de infração decorrente da revisão da apuração do  imposto de renda de pessoa jurídica no ano­calendário 2004, tendo em vista o indeferimento do  aproveitamento de benefícios do FINOR, controlados por meio dos processos administrativos  nº 16327.001324/2005­35 e 16327.001730/2007­60.  Referidos  processos  encontram­se,  ambos,  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, sendo que o processo de nº 16327.001730/2007­60 foi distribuído  para a 1ª Câmara desta 1ª Seção, tendo sido julgado favoravelmente ao contribuinte, por meio  do acórdão nº 1103­00.682, de 09 de maio de 2012, conforme atesta a certidão de fls. 278.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 20 8/ 20 09 -2 2 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.000208/2009­22  Resolução nº  1401­000.172  S1­C4T1  Fl. 3          2 Diante do exposto, por se tratarem de auto de infração cuja procedência depende  da manutenção da decisão que indeferiu o  regime especial da Contribuinte, entendo que este  processo deve ficar suspenso até decisão definitiva nos processo nº 16327.001730/2007­60 e nº  16327.01324/2005­35.  Ainda entendo que devam ser extraídas cópias desta decisão, remetendo­as aos  processos  em  referência  com a  solicitação de que,  tão  logo ocorra o  trânsito  em  julgado das  respectivas  decisões,  sejam  as mesmas  informadas  a  este  feito  para  que  o  presente  processo  volte a julgamento perante este Conselho.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

_version_ : 1713041215740444672

score : 1.0
4463556 #
Numero do processo: 19515.004358/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude - contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social - e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. Sem o preenchimento dos requisitos legais, não há como reconhecer o benefício fiscal. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTOS LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS. Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a título de PLR que foram posteriores à segunda parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004358/2010-10

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.149

nome_arquivo_s : Decisao_19515004358201010.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004358201010_5183055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de duas parcelas, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4463556

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215743590400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004358/2010­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.149  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONT. PREV­ PLR  Recorrente  ACUMENT SISTEMAS DE FIXAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração.  A  lei  reguladora  da  imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude ­ contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício fiscal.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  LIMITADOS A ATÉ DUAS PARCELAS ANUAIS.  Por força do dispositivo do art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, os pagamentos a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela  anual  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  tendo  em  vista  que  não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 58 /2 01 0- 10 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 292          2 Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  referentes a empregados que receberam somente até duas parcelas anuais, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento as  duas primeiras parcelas pagas a título de PLR para aqueles empregados que receberam mais de  duas  parcelas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro  que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados  pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Luiz Felipe de  Alencar Melo Minidouro. OAB: 292.531/SP.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 293          3 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.308.882­5, lavrado  em 06/12/2010, que constituiu crédito tributário  relativo a contribuições previdenciárias  incidentes  sobre remunerações recebidas a  título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo  com  a  legislação  vigente,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 755.693,86, fls. 01.  O lançamento trata, segundo o Relatório Fiscal, de:  “Auto  de  Infração­  relativo  as  obrigações  principais  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  ,  correspondentes  à  quota  patronal  sobre  valores  pagos  a:  A)segurados empregados constantes das folhas de pagamento da  empresa, que receberam o beneficio do PLR­ Participação nos  Lucros e Resultados­ em desacordo com a legislação vigente ;B)  autônomos  identificados  nominalmente,  conforme  RPA­Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo­  e  lançamentos  contábeis  na  conta  sintética 331301: Alfredo Gunther Fuchs, Renato Alencar Dias e  Caleb  Latkstigal  Angelo,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados pela empresa , bem como não constam declarações  do banco de dados da Receita Federal do Brasil­RFB.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal:    “A  rubrica­  pagamento  de  PLR­  foi  considerada  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  do  Salário  de Contribuição,  tendo  em  vista  a  inobservância  de  determinações  contidas  no  artigo 3º, parágrafo 2° da Lei 10.101 de 19/12/2000 que legisla  sobre o assunto e aqui reproduzido: "É vedado o Pagamento de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil"(  grifos  nossos)  Convém informar, que empresa  efetuou o pagamento  em meses  seqüenciais ou em intervalos menores do que um semestre civil,  tais  sejam:  a)  CNPJ­  final  0001:  01/2006,  02/2006,  03/2006,  07/2006,  08/2006  e  12/2006;  b)  CNPJ­  final  0004:01/2006,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 294          4 02/2006, 03/2006, 05/2006, 07/2006 e 12/2006 e c)CNPJ­  final  0008: 01/2006 e 0512006.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  755.693,86  para  as  rubricas  referentes a contribuintes individuais, parte empresa e SAT/RAT, fls. 05/09.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/12/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 202/211, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do  recurso  voluntário. Não  houve  impugnação  quanto  aos  contribuintes  individuais,  tendo  a  empresa juntado comprovantes de pagamentos relacionados a tais fatos geradores.  A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  214/234,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  14/02/2012,  fls. 236.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  27/02/2012,  fls.  239/262,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Com relação à existência de mais de dois pagamentos no ano relativamente à  Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), aponta que para um mesmo empregado somente  foram  feitos dois pagamentos  e que existiram pagamentos  a outros  empregados  em períodos  diversos, o que levou à fiscalização a concluir, equivocadamente que foram feitos mais de dois  pagamentos para o mesmo grupo de empregados.  Passa  a defender  a natureza não  salarial  da PLR  e  a  auto­aplicabilidade  do  art. 7º inciso XI da Constituição Federal (CF).  Colaciona  jurisprudência  para  defender  o  argumento  de  que  mesmo  a  periodicidade pode ser objeto de negociação coletiva sem se amoldar completamente ao texto  legal.  Entende que a periodicidade não é relevante, devendo apenas ser analisado o  intuito fraudulento de pagar salário mascarado de PLR.  O art. 3º, §4º da Lei 10.101/2000 permitiria a alteração da periodicidade.  No  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  o  assunto  estaria  pacificado  no  sentido de não ver na periodicidade um requisito par a natureza não salarial da PLR.  Reclama da multa  aplicada,  argumentando que  a  fiscalização não  aplicou a  lei mais benéfica.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  É o relatório.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 295          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 296          6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Participação nos resultados. Requisitos.  Inicio a  análise do  litígio  sobre a participação nos  resultados posicionando­ me sobre a natureza jurídica do benefício fiscal concedido aos pagamentos a esse título.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 297          7 finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 298          8 <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 299          9 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 300          10 medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Limitação  à  periodicidade  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)    A lei 10.101/2000 expressamente instituiu um requisito para os pagamentos a  título de PLR no art. 3º, parágrafos 2º e 4º, in verbis:    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 301          11 Art  .  3º A  participação de  que  trata  o  art  .  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civ il, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  §  4º A  periodicidade  semestral mínima  referida  no  §  2opoderá  ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000,  em f unção de eventuais impactos nas receitas tributárias.    A limitação imposta pela lei, conforme o dispositivo acima transcrito, tem a  clara finalidade de impedir que parcela salarial seja revestida de PLR na medida em que houver  o pagamento em mais de duas parcelas anuais.  Por  não  concordarmos  com  os  respectivos  fundamentos  jurídicos,  não  seguimos  as  conclusões  da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  que  é  freqüentemente citada para sustentar o argumento de que a periodicidade não afasta a natureza  não  salarial.  Ademais  a  questão  tem  fundo  constitucional  que  poderá  ser  interpretada  em  definitivo não pelo TST mas sim pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Assim,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  que  foram  posteriores  à  segunda  parcela anual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, tendo em vista que não  obedecem ao requisito legal para desfrutar da mencionada isenção.  No caso em tela, observamos que, como muito bem argumentou a recorrente,  existem  vários  empregados  que  receberam  apenas  dois  pagamentos  anuais  a  título  de  PLR,  conforme  consta  em  fls.  42/79.  Tais  pagamentos  devem,  portanto,  serem  excluídos  do  lançamento.  Devem também ser excluídos do lançamento os dos primeiros pagamentos de  todos os empregados que receberam mais de duas parcelas anuais.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 302          12 simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 303          13 Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 304          14 CTN.  Esse  raciocínio  vale  para  os  levantamentos  não  relacionados  com  os  contribuintes  individuais no presente caso.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 305          15 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 306          16 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 307          17 · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 308          18  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 309          19 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida, mas  limitada a  20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tal  posição  é  aplicável  inclusive  para  situações  nas  quais  a  fiscalização  tenha  feito  sua  análise  de  retroatividade  benéfica,  com  a  qual  não  concordamos,  e  aplicado  a  multa  de  75%  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  do  lançamento os pagamentos a título de PLR referentes a empregados que receberam somente até  duas  parcelas  anuais;  (b)  afastar  do  lançamento  as  duas  primeiras  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  para  aqueles  empregados  que  receberam mais  de  duas  parcelas;  (c) manter  a multa  de  mora limitada a 20%; (d) afastar a responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por  ausência nos autos de provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 310          20 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  a  respeito  das  matérias  constantes  nestes  autos  que  foram  objeto  de  controvérsia  entre os nobres conselheiros, e dou parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos que se  seguem.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  2.  Peço  vênia  ao  relator  para  trazer  o  meu  posicionamento  diverso  ao  seu  quanto aos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa – PLR.  Isso porque verifiquei que tais importâncias foram pagas em notória observância aos requisitos  mínimos  estabelecidos  pela Lei  10.101/2000,  não  constituindo,  portanto,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária  acessória,  uma  vez  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, ainda que pagas parceladamente.  3.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  funcionários  se  atingidas  metas,  sejam  elas  de  rentabilidade  a  ser  alcançada  (para  percepção  dos  lucros)  ou  de  desempenho  individual  dos  funcionários  (para  percepção  dos  resultados).  O  programa  PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando  a  atração  de  melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  4. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, incluiu entre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais:   “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”    5. A esse respeito, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º, j, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 311          21 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”    6.  Desse modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do aludido benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos mínimos,  dispostos no artigo 2°, da Lei 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”    7.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 10.101/2000, como se  demonstrou anteriormente.   9.  Logo,  em  se  constatando  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos,  esses  serão  excluídos  da  base  de  cálculo do  tributo. A preocupação do  legislador,  constante na Lei 10.101/00, é no sentido de  salvaguardar o direito do trabalhador.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 312          22 10.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 313          23 estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  11.  Na  decisão  exarada  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acima  transcrita, merece  especial  destaque  o  posicionamento  adotado  pelo  relator,  o Ministro  Luiz  Fux, que defendeu, com a mestria que lhe é peculiar, o não atendimento a todas as exigências  disposta na Lei nº 10.101/2000, uma vez não afetando a natureza dos pagamentos, não é por si  só motivos para a tributação sobre a PLR. Assim, mais uma vez peço vênia para trazer parte do  voto do eminente Ministro:  “Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação  nos  resultados.  Não obstante, conforme bem destacou a Corte de Origem, a intervenção do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando  a exigência do cumprimento na forma acordada.  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente, ser prejudicados numa negociação desassistida, não obtendo  tudo aquilo que alcançariam com a presença de um terceiro não vulnerado  pela relação de emprego.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 314          24 Com efeito, atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência de intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do  acordo apenas afastam a vinculação dos empregados aos termos do acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Deveras,  mencionadas  irregularidades  não  afetam  a  natureza  dos  pagamentos,  que  continuam  sendo  participação  nos  resultados:  podem  interferir,  tão­somente,  na  forma  de  participação  e  no  montante  a  ser  distribuído, fatos irrelevantes para a tributação sobre a folha de salários.  In casu, o Tribunal a quo  firmou entendimento no sentido de  que  a  natureza  dos  pagamentos  aos  empregados  restou  preservada e caracterizada como participação nos resultados,  que  não  integra  a  remuneração  e,  por  isso,  não  incide  contribuição previdenciária.”  12. Dessa feita, sendo preenchidos os requisitos mínimos dispostos na lei, o  fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento da PLR é uma questão de administração e  gerenciamento  empresarial  diante  do  acordo  ou  da  convenção  coletiva,  permanecendo  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.   13.  Diante  desses  elementos,  dou  provimento  ao  recurso  para  invalidar  a  exação lançada sobre a distribuição dos lucros ou resultados para os empregados da recorrente.    CORRESP  14.  Quanto  à  responsabilidade  de  a  pessoa  física  não  poder  decorrer  da  simples falta de pagamento de tributo, acompanho o posicionamento do douto relator. Ora, é  inquestionável  que  o  lançamento  tributário  tem  sua  exigibilidade  em  face  da  sociedade  contribuinte,  porém  se  refuta  a  exigibilidade  de  tais  créditos  perante  o  administrador  dessa  sociedade.  15. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade.   16.  De  outro  lado,  é  completamente  dúbia  a  condição  de  responsável  do  administrador  por  esses  créditos.  O  que  o  sistema  tributário  prevê  é  a  responsabilidade  tributária  do  administrador  por  atos  irregulares  –  atos  ultra  vires  –,  seja  este  administrador  sócio ou não.  17. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou  gerência  encontra­se  presente  no  art.  135,  inc.  III  do CTN,  que  dispõe: “Art.  135  –  São  pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...]  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 315          25 18. De maneira que, sem a presença dos requisitos do art. 135, não há de se  falar  em  responsabilidade  do  sócio  administrador.  Nesse  sentido  leciona  o  prof.  Luciano  Amaro: “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes,  ou  de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular,  não  cabe  a  invocação  do  preceito  em  tela”(in  Direito  Tributário  Brasileiro.  9  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2003. P.319).  19.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato  que  tenha  infringido  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto  da  empresa.  Nesse  sentido,  uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).  20.  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do CTN),  ante  a  ausência  de  provas no sentido da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social  ou estatutos, devem ser excluídos da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas, no que  dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  21.  No  tocante  à  multa  adotada  pelo  nobre  relator,  acompanho  o  seu  posicionamento por considerar que o Fisco deve perscrutar a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea c.   22.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa  deve  retroagir  em  seus  efeitos,  consoante  a  nova  redação  dada  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991, assim dispondo:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004358/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.149  S2­C3T1  Fl. 316          26 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  24. Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, aplica­se a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  27. Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  acompanho  o  voto  relator  e  nego provimento ao recurso voluntário.   CONCLUSÃO  28.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  a) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de participação nos lucros ou resultados – PLR;  b)  afastar  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  pelo  não  recolhimento tributário devido;  c)  aplicar  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  conferida pela Lei 11.941/2009, até 11/2008, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4410735 #
Numero do processo: 13609.000242/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/02/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF. CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de COFINS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não pode sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição legal que impossibilita tal pretensão (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002). Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/02/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF. CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de COFINS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não pode sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição legal que impossibilita tal pretensão (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002). Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13609.000242/2009-42

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3202-000.576

nome_arquivo_s : Decisao_13609000242200942.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609000242200942_5176944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4410735

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215755124736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 112          1 111  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000242/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.576  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ILHÉUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/02/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade de normas legais, nos termos da Súmula n. 02 do CARF.  CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito de COFINS não cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não  pode sofrer a incidência de atualização monetária, uma vez que há disposição  legal que impossibilita tal pretensão (art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n.  10.637/2002).  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 42 /2 00 9- 42 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000242/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.576  S3­C2T2  Fl. 113          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  (“Recorrente”)  em face do acórdão n° 15­27.684 proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador (fls. 83/85), que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade (fls. 60/81).     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o  Despacho Decisório IRF/ILH nº 055, de 18 de fevereiro de 2010 (fls. 52­57),  que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações  pretendidas.  A  interessada,  que  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  passageiros,  solicitou,  na  qualidade  de  consumidor  final,  o  ressarcimento  de  Cofins  combustíveis  do  período  de  abril  de  2006  a  setembro  de  2006  e  utilizou  o  crédito pretendido em diversas declarações de compensação.  A  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pleito  da  interessada  ressaltou,  no  despacho decisório, as mudanças legislativas ocorridas no âmbito da Cofins  que  alteravam  substancialmente  o  regime  de  substituição  tributária  dos  combustíveis,  com destaque para a MP nº 1.991­15, de 2000,  e  lembrando  que  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  não  mais  existia  a  previsão  legal  obrigando  as  refinarias  de  petróleo  a  recolherem,  na  condição  de  substitutas,  as  contribuições  devidas  pelos  demais  entes  da  cadeia  dos  combustíveis, e que as alíquotas das contribuições incidentes nas etapas de  comercialização de combustíveis realizadas pelos distribuidores e varejistas  tinham  sido  reduzidas  a  zero.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  não  haveria  que  se  falar  em  ressarcimento  de  Cofins  pelo  consumidor  final  pessoa jurídica”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  60­71),  sendo esses os pontos de  sua  irresignação, em síntese:  ­ As mudanças impostas pela MP nº 1.991­15, de 2000 no cenário legislativo  trouxeram  para  os  contribuintes  um  sério  prejuízo  na  medida  em  que,  conquanto  nem  as  distribuidoras  e  tampouco  as  refinarias  se  submetessem  mais às regras da substituição  tributária do PIS e da Cofins, certo é que a  carga tributária foi mantida inalterada;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000242/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.576  S3­C2T2  Fl. 114          3 ­  A  partir  do momento  que  o  fisco  extingue  a  substituição  tributária,  mas  mantém  a mesma  carga  tributária  para  as  refinarias,  fica  patente  que,  na  verdade,  os  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  pelas  refinarias  passaram  a  embutir  no  preço  dos  combustíveis  praticados  essa  nova  carga  tributária  majorada;  ­ Pode­se dizer que o fisco fez com que o preceito contido no §7º do art. 150  do  Texto  Constitucional  fosse  revogado;  Tem­se  como  violado  também  o  preceito contido no art. 110 do CTN;  ­ Sabendo­se que a Lei nº 9.718, de 1998, encontrou arrimo no art. 195 da  Constituição Federal em face da EC nº 20, de 1998, tem­se que a extinção da  Substituição Tributária pelas MP nº 1.991­15, de 2000, e MP nº 2.158­35, de  2001, não encontra o menor amparo legal porque afronta o disposto no art.  246  da  CF/88,  que  impede  que  medidas  provisórias  regulamentem  texto  constitucional cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais  datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001;  ­ Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização pela  aplicação da taxa Selic;  ­  Toda  argumentação  ofertada  deverá  ser  levada  a  efeito  para  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  dependentes  do  processo  de  restituição,  a  fim  de  que  sejam  julgados  simultaneamente;  Requer  ainda  a  suspensão da exigibilidade até que seja julgada a presente manifestação”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SDR  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento de COFINS combustível,  sob o entendimento na ementa do acórdão  recorrido,  abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Data do fato gerador: 19/02/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da  União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  O  mesmo  entendimento  vale  para  o  controle de validade das leis quando do choque com outras leis, cabendo, tão  somente, o controle de legalidade dos atos administrativos.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  incidência  de  correção  monetária  ou  de  quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos de crédito de  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000242/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.576  S3­C2T2  Fl. 115          4 Inconformada com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos citados em sua Manifestação de Inconformidade.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    DA INCONSTITUCIONALIDADE.    A Recorrente alega em seu recurso voluntário que “em nenhum momento a  Recorrente, em sua peça “manifestação de inconformidade” objetivou que houvesse por parte  do julgador administrativo uma declaração de inconstitucionalidade ou a aplicação de outro  ordenamento jurídico que não o vigente”.    Com o devido respeito à Recorrente, entendo de modo diverso.     Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que a extinção do regime de  substituição tributária pela MP nº 1.991­15, de 2000, não encontra amparo legal por afrontar o  artigo 246 da Constituição Federal, que impede que as medidas provisórias regulamentem texto  da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emendas constitucionais datadas a partir  de janeiro de 1995 até setembro 2001.    Também entende que foi violado o preceito contido no art. 110, do CTN, que  dispõe:    “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”    Nota­se,  portanto,  que  os  questionamentos  da  Recorrente  são  todos  vinculados  à  validade  da  MP  nº  1.991­15,  de  2000,  e  também  à  violação  da  Constituição  Federal e à legislação ordinária.    Nota­se, neste ponto, que a Recorrente invoca apreciação de matéria que não  compete ao CARF julgar, pois assim como as demais autoridades administrativas, o CARF não  possui competência para julgar a constitucionalidade da norma legal, conforme entendimento  manifestado pela DRJ Salvador no acórdão recorrido.     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000242/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.576  S3­C2T2  Fl. 116          5 A súmula nº 2 do CARF, pautada no artigo 26­A do Decreto n. 70.235/1072 e  no artigo 62 do Regimento Interno deste Colegiado, bem resume tal assunto:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Desta forma, fica claro que, no âmbito do processo administrativo, não cabe à  autoridade fiscal julgar a legalidade ou constitucionalidade das normas legais.    Portanto, considerando a matéria  invocada pela Recorrente  em seu Recurso  Voluntário, voto por não conhecê­lo nesta parte.    DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.    A Recorrente defende que possui direito à atualização monetária dos créditos  de COFINS não cumulativo em seu pedido de ressarcimento.    Porém, entendo não assistir razão à Recorrente.     O crédito de COFINS não­cumulativo objeto de pedido de ressarcimento não  pode  ser  atualizado monetariamente,  uma  vez  que  o  artigo  13  da  Lei  n.  10.833/2003,  veda  expressamente tal pretensão:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o  e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Com  base  na  expressa  vedação  legal  de  tal  hipótese  reputa­se  descabida  a  pretensão  da  Recorrente  em  ter  seus  créditos  de  COFINS  não­cumulativo  atualizados  monetariamente.    Entendo, portanto que não há possibilidade de afastar a vedação expressa da  lei, motivo pelo qual a Recorrente não tem direito à atualização monetária dos créditos de PIS  não cumulativo ora tratados.    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  ou  seja,  em  relação  à  atualização  monetária  dos  créditos  de  COFINS,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.000242/2009­42  Acórdão n.º 3202­000.576  S3­C2T2  Fl. 117          6                           Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4334537 #
Numero do processo: 18471.002413/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco, nos moldes definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS ARQUIVOS DIGITAIS SOLICITADOS PELO FISCO. CUMULATIVIDADE. São cumulativas as obrigações acessórias de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias mediante a GFIP e de fornecer ao fisco os arquivos digitais de folha de pagamento, nos moldes previstos na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO A não exibição de arquivos digitais solicitados pelo fisco, nos moldes definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. APRESENTAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS ARQUIVOS DIGITAIS SOLICITADOS PELO FISCO. CUMULATIVIDADE. São cumulativas as obrigações acessórias de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias mediante a GFIP e de fornecer ao fisco os arquivos digitais de folha de pagamento, nos moldes previstos na legislação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18471.002413/2008-11

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174008

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.684

nome_arquivo_s : Decisao_18471002413200811.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002413200811_5174008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4334537

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215758270464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 207          1 206  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002413/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.684  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ­ COMLURB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO  A  não  exibição  de  arquivos  digitais  solicitados  pelo  fisco,  nos  moldes  definidos pela legislação tributária caracteriza infração, por descumprimento  de obrigação acessória.  APRESENTAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS ARQUIVOS  DIGITAIS SOLICITADOS PELO FISCO. CUMULATIVIDADE.  São cumulativas as obrigações acessórias de  informar os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  mediante  a  GFIP  e  de  fornecer  ao  fisco  os  arquivos digitais de folha de pagamento, nos moldes previstos na legislação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 13 /2 00 8- 11 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002413/2008­11  Acórdão n.º 2401­002.684  S2­C4T1  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.187.319­3, para aplicação de multa  ao sujeito passivo acima identificado em razão do descumprimento da obrigação acessória de  apresentar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, na forma estabelecida,.  De acordo com o relatório fiscal da infração e aplicação da multa, fls. 08/09,  a empresa, regularmente intimada, apresentou os arquivos digitais da folha de pagamento fora  do formato exigido pela Administração Tributária, conforme previsão da Portaria INSS/DIREP  n.º 42/2003.  Cientificada  da  lavratura  em  30/09/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, fls. 106/108, cujas razões não foram acatadas pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Rio de Janeiro  I,  que declarou procedente o AI  (ver  fls.  118/122),  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004.  Legislação previdenciária. Descumprimento   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Receita Federal do Brasil (RFB), na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Incorre  na  referida  infração  àquele  que  deixa  de  apresentar  folha de pagamento em meio digital, nos formatos exigidos pela  Receita Federal do Brasil (RFB).  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  126/130,  no  qual  inicialmente sustenta a tempestividade do mesmo e pede que a exigência fiscal fique suspensa  até decisão administrativa definitiva sobre o feito.  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prevalecer,  posto  que  a  recorrente presta  todas as  informações digitalmente por  intermédio da Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Assim, afirma, a Administração Tributária possui acesso à totalidade de suas  informações cadastrais, financeiras e contábeis, tais como: quantitativo de empregados, base de  cálculo e alíquotas das contribuições, valores recolhidos por contribuição, etc.  Alega  que  o  fisco  teria  todas  as  informações  necessárias  a  verificar  a  sua  regularidade  fiscal,  conforme  se  pode  verificar  da  documentação  acostada,  a  qual  comprova  que houve, no mesmo período a que se refere o AI questionado, a exigência de diferenças entre  o valor declarado em GFIP e o efetivamente recolhido pela empresa.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nessa  linha  de  raciocínio,  sustenta  que,  se  a  presente  lavratura  prosperar,  deve ser cancelada a exigência da obrigação principal, posto que o fisco não teria como apurar  o valor supostamente devido sem que tivesse acesso as informações transmitidas via GFIP.  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002413/2008­11  Acórdão n.º 2401­002.684  S2­C4T1  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração  Toda a argumentação da recorrente gira em torno da inocorrência da infração,  pelo  fato  das  informações  prestadas  já  haverem  sido  disponibilizadas mediante  a  declaração  das informações na GFIP.  Essa  argumentação  não  deve  prosperar.  Embora  a GFIP  se  constitua  numa  importantíssima fonte de dados para que a Administração Tributária possa aferir a regularidade  fiscal  dos  sujeitos  passivos  quanto  às  contribuições  sociais,  não  pode  o  fisco  prescindir  de  verificar a ocorrência de fatos geradores em outros documentos/declarações.  Se  a  verificação  fiscal  ficasse  apenas  restrita  às  informações  declaradas  na  GFIP,  sequer  seria  necessário  o  deslocamento  de  Auditores  às  empresas,  posto  que  o  procedimento  de  apuração  de  divergências  de  recolhimentos  ficaria  restrito  às  consultas  no  sistema informatizado, do qual se extraem facilmente os valores declarados e os recolhimentos  efetuados.  Por isso, o legislador impôs a obrigação acessória de declarar todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da Administração Tributária. Esse dever instrumental, previsto no inciso  III  do mesmo  artigo  da  referida  Lei,  tem  por  escopo  possibilitar  ao  fisco  um manancial  de  dados que lhe possibilite aferir se há consistência nas informações prestadas por outros meios,  a exemplo da GFIP.  Essa obrigação de prestar as informações cadastrais, financeiras e contábeis,  inclui, para as empresas que possuem sistema eletrônico de processamento de dados, a exibição  dos arquivos digitais nos moldes determinados pela Administração Tributária, conforme prevê  o art. 8.º da Lei n.º 10.666/2003, verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Essa  mesma  previsão  vêm  apresentada  no  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §22A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Vê­se, portanto, que a  fundamentação  jurídica para exigência da declaração  mediante  a  GFIP  é  diversa  daquela  que  obriga  os  contribuintes  a  prestarem  todas  as  informações cadastrais financeiras e contábeis no interesse da Administração Tributária.  Nessa  toada,  o  fato  da  empresa  apresentar  a  GFIP  não  supre  o  seu  dever  jurídico  de  fornecer,  quando  requisitado,  outras  informações  no  interesse  do  fisco,  dentre  as  quais merece relevo os arquivos digitais relativos às folhas de pagamento.   Vale a pena  repetir que  a empresa não contesta a  falta de apresentação dos  arquivos  digitais  no  formato  requerido  pela  legislação,  mas  apenas  argumenta  que  todas  as  informações já teriam sido fornecidas com a declaração de GFIP, o que, conforme vimos, não  afasta  a  infração  que  deu  ensejo  ao  AI,  haja  vista  que  as  duas  condutas  são  previstas  em  obrigações acessórias distintas.  Assim,  estou  convencido  de  que  a  infração  apontada  pela  Auditoria  efetivamente ocorreu, sendo lícita a lavratura para imposição da multa administrativa prevista  legalmente.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4418572 #
Numero do processo: 15504.000449/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo os Levantamentos Cesta Básica e Vale Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15504.000449/2009-11

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177577

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2403-001.399

nome_arquivo_s : Decisao_15504000449200911.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15504000449200911_5177577.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo os Levantamentos Cesta Básica e Vale Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4418572

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215766659072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 199          1 198  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000449/2009­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.399  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 49 /2 00 9- 11 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 200          3   ACORDAM os membros do Colegiado:  I) por voto de qualidade, em negar  provimento ao recurso, mantendo os Levantamentos Cesta Básica e Vale Refeição . Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  Magalhães  Peixoto;  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.      Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONSITA LTDA.  contra  Acórdão  nº  02­28.642  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.215.306­2, às fls.  01, com valor consolidado inicial de R$ 363.787,96.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  TERCEIROS  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  titulo  de CESTA BÁSICA e  VALE REFEIÇÃO, no período de 01/2004 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, informa:  3.1  ­  CESTA  BÁSICA  (código  de  levantamento  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO (código de levantamento VR), cujas bases de cálculo  utilizadas  são  as  constantes  das  planilhas  Anexo  1  ­  Cesta  Básica ­ CB e Anexo 2 ­ Vale Refeição ­ VR estão gravadas no  CD anexo.  3.1.1  ­  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  tendo  como  fato  gerador  a  concessão  de  cesta  básica  e  vale  refeição  paga  em  pecúnia  aos  empregados  da  empresa.  Tal  pagamento  em  dinheiro  do  salário  utilidade/alimentação  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, mesmo que  a  empresa  esteja  inscrita no PAT.  Informa ainda o Relatório Fiscal referente ao AIOP n º 37.215.308­9, lavrado no  mesmo  procedimento  fiscal,  que  os  pagamentos  das  referidas  parcelas  CESTA BÁSICA  (levantamento  ­ CB)  e  VALE REFEIÇÃO  (  levantamento — VR)  foram  efetuadas  em  pecúnia  e  estavam  vinculados  à  assiduidade  do  trabalhador,  assim,  integram  a  remuneração  para  o  efeito  de  se  calcular  as  contribuições  previdenciárias,  posto  que,  foram  pagas  em  desconformidade com a Lei 8.212/91 e Portaria Interministerial MT de 03 de 01/03/2002.   Neste  sentido,  o  Relatório  Fiscal  deste  AIOP  n  º  37.215.308­9,  às  fls.  91,  informa que:   2.1.3  ­  Além  do  pagamento  em  pecúnia,  a  Cesta  Básica  está  também  vinculada  a  produtividade,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  Oitava  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  citada  acima.  Foram examinadas as Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas entre o  Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização do Lixo no  Estado de Minas Gerais  ­ SINTRALIX­MG X Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização  do  Lixo  de  Minas  Gerais  ­  SINDILURB­MG,  válidas  para  o  período  2003/2004,  2004/2005,  2005/2006,  2006/2007  e  também,  as  folhas  de  pagamentos,  o  Livro  Diário e as Guias de Recolhimento da Previdência­ GPS's.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 201          5 A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 35  a 36, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100.2008.00482.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório Discriminativo  Sintético de Débito ­ DSD, às fls. 17, é de 01/2004 a 12/2006.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOP  em  23.01.2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR às fls. 48.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  51  a  57,  na  qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i)  Inicialmente,  requer  que  todas  as  intimações  inerentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  representante  legal  constante  do  cabeçalho  da  peça  de  defesa,  no caso, Rua Guajajaras, 870­ 12° andar­ centro­ CEP:30.180­ 100­ BH/MG e parte para a descrição dos fatos.  (ii)  Em  seguida  alega  que  no  entender  da  autuada  não  houve  qualquer  recolhimento  de  contribuição  a  menor,  pois,  o  procedimento  de  dedução  ou  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, dos  valores pagos aos  empregados a  titulo de CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO, ainda que pagos  em pecúnia, foi legitimo, como pretende demonstrar.  (iii) Cita o §9°, alínea "c" do art.28 da Lei 8.212/91 e argumenta  que  a  referida  norma  visa  retirar  a  natureza  salarial  dos  benefícios  alimentares,  proporcionados  livremente  pelos  empregadores a seus empregados.  (iv) Diz que a lógica é desonerar os benefícios concedidos pelas  empresas para que elas adotem mais medidas em beneficio dos  empregados.  (v)  Entretanto,  no  presente  caso,  além  da  impugnante  ser  obrigada a  fornecer  as  cestas  básicas  e  os  vales  refeições,  por  força de Convenção Coletiva, fora autuada simplesmente porque  concedeu  tais  benefícios  em  espécie  (conduta  admitida  expressamente  pela  própria  Convenção  Coletiva),  não  tendo  nenhum ganho operacional com a conduta de oferecimento das  refeições e das cestas básicas em dinheiro.  (vi) Conclui,  neste  ponto,  que  não  se  pagou,  a  titulo  de  cestas  básicas  ou  vale  refeição,  nada  além,  dos  valores  correspondentes  As  refeições  e  cestas  básicas  devidas,  valores  estes  inclusive  fixados  nas  respectivas  convenções  coletivas  trabalhistas vigentes A época dos pagamentos.  (vii) Ressalta  que  a  conduta  da  empresa  estava  respaldada  em  Convenção  Coletiva  e  que  a  Portaria  Interministerial  MTE  n°  03/2002  não  proíbe  o  pagamento  de  cesta  básica  em  pecúnia  (art. 6°), razão pela qual não há que se falar em desatendimento  aos  preceitos  normativos  administrativos,  pertinentes  aos  pagamentos daqueles benefícios.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 (viii)  Aduz  que  apesar  dos  pagamentos  terem  sido  feito  em  dinheiro que a empresa descontou os 20% referentes a parcela  de  contribuição  de  cada  empregado  conforme  art.2°,  §1°  do  Decreto  n°  5  de  14  de  janeiro  e  art.  4°  da  Portaria  Interministerial MIE n" 03/2002, tendo efetuado os pagamentos  em conformidade com as normas do PAT.  (ix) Transcreve cláusulas da convenção coletiva e afirma que o  fornecimento  de  refeições  e  cestas  básicas  se  deram  por  determinação  expressa  em  convenção  coletiva  estando  os  pagamentos desvinculados da remuneração e respaldado no art.  7°  ,  inciso  XXVI  da  CF  que  reconheceu  expressamente  a  validade dii ­Ccinvenções­Coletivas.—Também o direito positivo  valida  as  Convenções  Coletivas  e  seus  termos  são  levados  ao  conhecimento  da  Administração  Federal  que  expressamente  os  homologa.  (x)  Argumenta  que  a  Administração  Federal  homologou  as  Convenções  e  Acordos  Coletivos  firmados  entre  os  sindicatos  envolvidos  na  atividade  econômica  da  peticionaria,  que  agiu  totalmente de acordo com as disposições daqueles documentos;  considerado que  o  próprio Ministério  do Trabalho  homologou,  também,  tais  documentos;  restam  configuradas  como  sendo  Normas  Complementares  de  Direito  Tributário,  conforme  previsto nos incisos I, II, e parágrafo único do art.100 do CTN.  (xi)  Caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração  que  sejam  ao  menos  excluídas  as  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  atualização  do  valor  monetário,  nos termos do citado parágrafo único do art. 100 do CTN.  (xii) Invoca o principio da razoabilidade e da proporcionalidade  para ratificar que a empresa não obteve beneficio financeiro ou  operacional com o pagamento feito em pecúnia, este que previsto  nas Convenções Coletivas e que tal procedimento foi adotado em  total beneficio e  interesse dos próprios empregados, na medida  em  que  não  houve  infração  trabalhista  e  muito  menos  evasão  fiscal.  (xiii) Entende que os trabalhadores não foram prejudicados pelo  pagamento em dinheiro pois, a medida lhes proporcionou muito  mais conforto e comodidade, principalmente, no caso das cestas  básicas, que sempre geram ao beneficiário enormes transtornos  de transporte destes alimentos, sobretudo para aqueles que toma  duas ou mais condições, sempre em horários de pico e lotação e  para  aqueles  que  trabalham  longe  da  sede  da  empresa  e  precisam se deslocar para buscar as cestas.  (xiv)  Argumenta  que  seria  ainda  inviável  que  a  empresa  fornecesse a refeição em sua sede considerando­se o número de  funcionários  (três mil)  e  a  dinâmica  de  prestação  dos  serviços  em todos os cantos da cidade.  (xv) Diz, ainda, que se algum prejuízo houve com a política de  pagamento em pecúnia, das cestas básicas e os vales refeições,  este fora suportado tão somente pelas empresas que administram  tíquetes  ou  vale  refeição  ou  alimentação  ou  mesmo  pelos  eventuais fornecedores das cestas básicas in natura.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 202          7 (xvi)  Pede  seja  deferida  produção  de  prova  pericial,  com  indicação do Assistente Técnico o Sr. José Reynaldo Diniz Leite  (CRC/MG  ­  67.921),  para  que  seja  respondido  o  seguinte  quesito:  "Considerando  o  valor  da  cesta  básica  devida  aos  empregados  do  contribuinte,  nos  temos  estabelecidos  nas  convenções coletivas vigentes à data dos .fatos geradores, e  o  valor  em  pecúnia  pago  àqueles  mesmos  empregados  a  titulo de cesta básica e ou vale alimentação/refeição, poder­ se­ia afirmar a similaridade entre os referidos valores? Em  caso de diferenças quais seriam?  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­28.642 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Ementa:.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  MESMA  BASE  DE CÁLCULO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  As  contribuições  de  terceiros  são  exações  destinadas  As  entidades e fundos, que, por força de legislação ou convênio, a  Receita Federal do Brasil se incumbe de arrecadar e repassar. E  estão  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  previdenciárias.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher,  dentro  do  prazo  legal,  as  contribuições devidas As terceiras entidades incidentes sobre as  remunerações dos segurados empregados.  VALE REFEIÇÃO CESTA BÁSICA  Valor  pago  em  espécie  a  titulo  de  alimentação,  com  inobservância das normas, integra o salário de contribuição do  segurado para fins de apuração da contribuição previdenciária.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS.  As  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais ( multa e  juros),  nos  percentuais  definidos  pela  legislação,  ambos  de  caráter irrelevável.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 não  há  mais  atualização  monetária  nos  termos  da  lei.  Pedido  de  cancelamento da atualização monetária improcedente.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIDO  Não  cabe  perícia  quando  o  que  se  busca  provar,  por  seu  intermédio,  não  está  sendo  objeto  de  dúvida  na  análise  do  lançamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 178 a 193, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação.  Observa­se dos autos, às fls. 195, a cópia da tela do sistema da Receita Federal  PAEX/CONSULTA/CONSEVENTO/EVENTOVCONT,  com  data  de  31/03/2011,  na  qual  consta a informação de que a Recorrente empresa fez adesão ao parcelamento instituído pelos  artigos 1º e 3º da Lei 11.941/2009, com manifestação em 29/06/2010:  EVENTO : DECLARAÇÃO TOTAL DÉBITOS LEI 11941  CNPJ : 16.565.111/0001­85  CONSITA LTDA  DATA EVENTO : 29/06/2010 HORA EVENTO : 11:16:1  TIPO PARCELAMENTO : L.11941­RFB­PREV­ART 1  CPF USUÁRIO : SISTEMA  TERMINAL : WEB  O  CONTRIBUINTE  MANIFESTOU­SE  PELA  INCLUSÃO  DA  TOTALIDADE DOS DÉBITOS DA PGFN E DA RFB: SIM    DATA DA MANIFESTAÇÃO : 29/06/2010  Outrossim,  no  despacho  de  encaminhamento  ao  CARF,  o  Serviço  de  Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte informa que o presente débito AIOP nº 37.215.306­2 não consta entre os débitos  que estão incluídos no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009:  2.Após pesquisas efetuadas no Sistema Paex, constatamos que o  contribuinte é optante pela Lei 11.941/09,  e  se manifestou pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  da  PGFN  e  da  RFB.  No  entanto,  o Auto  de  Infração  citado  não consta  entre os  débitos  em  que  o  sujeito  passivo  requereu  o  parcelamento,  de  acordo  com pesquisas juntadas aos autos.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 197.    É o Relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 203          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 197.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (i)  Da  regularidade  da  lavratura  do  AIOP  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.215.306­2que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.215.306­2)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 204          11 h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.215.306­2,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (ii) Alegações de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DO MÉRITO  (iii) DA CESTA BÁSICA E DO VALE­ALIMENTAÇÃO   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 205          13 Analisemos.  A  argumentação  do  Recorrente  está  centrada  na  não  incidência  de  contribuição social previdenciária sobre os benefícios concedidos em pecúnia a título de cesta  básica e de vale­refeição, porque é obrigado a fornecer em dinheiro as cestas básicas e os vales  refeições,  por  força  de  Convenção  Coletiva  (conduta  admitida  expressamente  pela  própria  Convenção Coletiva e não proibida pela Portaria Interministerial n°3/2000).  Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  39  a  43,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  TERCEIROS  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  titulo  de CESTA BÁSICA e  VALE REFEIÇÃO, no período de 01/2004 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 42 a 46, informa:  3.1  ­  CESTA  BÁSICA  (código  de  levantamento  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO (código de levantamento VR), cujas bases de cálculo  utilizadas  são  as  constantes  das  planilhas  Anexo  1  ­  Cesta  Básica ­ CB e Anexo 2 ­ Vale Refeição ­ VR estão gravadas no  CD anexo.  3.1.1  ­  Trata­se  de  crédito  previdenciário,  tendo  como  fato  gerador  a  concessão  de  cesta  básica  e  vale  refeição  paga  em  pecúnia  aos  empregados  da  empresa.  Tal  pagamento  em  dinheiro  do  salário  utilidade/alimentação  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, mesmo que  a  empresa  esteja  inscrita no PAT.  Informa ainda o Relatório Fiscal referente ao AIOP n º 37.215.308­9, lavrado no  mesmo  procedimento  fiscal,  que  os  pagamentos  das  referidas  parcelas  CESTA BÁSICA  (levantamento  ­ CB)  e  VALE REFEIÇÃO  (  levantamento — VR)  foram  efetuadas  em  pecúnia  e  estavam  vinculados  à  assiduidade  do  trabalhador,  assim,  integram  a  remuneração  para  o  efeito  de  se  calcular  as  contribuições  previdenciárias,  posto  que,  foram  pagas  em  desconformidade com a Lei 8.212/91 e Portaria Interministerial MT de 03 de 01/03/2002.   Neste  sentido,  o  Relatório  Fiscal  deste  AIOP  n  º  37.215.308­9,  às  fls.  91,  informa que:   2.1.3  ­  Além  do  pagamento  em  pecúnia,  a  Cesta  Básica  está  também  vinculada  a  produtividade,  conforme  estabelecido  na  Cláusula  Oitava  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  citada  acima.  Foram examinadas as Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas entre o  Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização do Lixo no  Estado de Minas Gerais  ­ SINTRALIX­MG X Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e  Industrialização  do  Lixo  de  Minas  Gerais  ­  SINDILURB­MG,  válidas  para  o  período  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 2003/2004,  2004/2005,  2005/2006,  2006/2007  e  também,  as  folhas  de  pagamentos,  o  Livro  Diário e as Guias de Recolhimento da Previdência­ GPS's.  Outrossim, a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 206          15 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ainda,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).  Ademais, o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho não tem o condão  de afastar a exigência de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a isenção  de contribuições sociais previdenciárias, nos  termos do art. 97, CTN c/c art. 175,  I, CTN c/c  art. 176, CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (..)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta a incidência de contribuição previdenciária na parcela a título de alimentação recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.  Observa­se  também  a  não  aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2117  /2011  porque  os  pagamentos  das  parcelas  CESTA  BÁSICA  (levantamento  ­  CB)  e  VALE  REFEIÇÃO ( levantamento — VR) foram efetuadas em pecúnia.    (iv) Do pedido de perícia  Analisemos.  Quanto à solicitação de prova pericial, verificamos que a mesma encontra­se  de acordo com o previsto na legislação:  Decreto 70.235/1972 ­ Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  No entanto, considero que o pedido de perícia formulado não tem força para,  com o resultado, desconstituir o lançamento fiscal, no sentido de que a discussão está centrada  na  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  em  pecúnia  a  título  de  cestas  básicas  e  vales  alimentação  e  não  no  valor  em  si  repassado  aos  empregados.  Desta  forma,  tendo­se  por  suficientes  os  elementos  colacionados  aos  autos  para  o  julgamento  do  processo,  se  indefere  o  pedido  de  realização  de  perícia  por  ser  dispensável  ao  julgamento  do  processo,  conforme  o  disposto  no  art.  18,  caput,  decreto  70.235/1972:   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    MULTA DE MORA  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 2403­001.399  S2­C4T3  Fl. 207          17 Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4328172 #
Numero do processo: 10805.003787/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é devida quando o contribuinte, obrigado à apresentação da declaração, o faz fora do prazo legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Redatora designada. EDITADO EM: 14/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é devida quando o contribuinte, obrigado à apresentação da declaração, o faz fora do prazo legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10805.003787/2008-15

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173625

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2102-002.202

nome_arquivo_s : Decisao_10805003787200815.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10805003787200815_5173625.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. Assinado digitalmente. Núbia Matos Moura – Redatora designada. EDITADO EM: 14/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4328172

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215772950528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003787/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.202  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MOACIR DE SOUZA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  devida  quando o contribuinte, obrigado à apresentação da declaração, o faz fora do  prazo legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (relator) que dava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Assinado digitalmente.   Núbia Matos Moura – Redatora designada.  EDITADO EM: 14/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 37 87 /2 00 8- 15 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10805.003787/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.202  S2­C1T2  Fl. 11          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 11 a 13:  Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF EX2005/AC2004, no valor  de R$ 165,74.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  que  requer  o  cancelamento  da  multa  em  razão  de  se  encontrar  em  estabelecimento  prisional  à  época  da  obrigatoriedade de entrega de declaração.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  fundamentos  legais, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA  POR  ATRASO.  NA  ENTREGA  DA  DIRPF.  PARTICIPAÇÃO  DO  QUADRO  SOCIETÁRIO  DE  EMPRESA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do  prazo estabelecido, estando o contribuinte obrigado a fazê­ lo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 19/20,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, uma vez que ficou por 10 anos em  estabelecimento prisional em regime fechado e que a empresa cuja sociedade lhe imputava a  obrigatoriedade  de  entrega  da  DIRPF  estava  inapta,  sendo  que  todas  as  declarações  da  respectiva PJ forma entregues sem valor. Ainda, esclarece que fora deferido pela DRJ pedido  análogo no processo 13820.000001/2009­99.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10805.003787/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.202  S2­C1T2  Fl. 12          3 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se de lançamento de multa por atraso na entrega da DIRPF decorrente  do fato do contribuinte ser participante do quadro societário de empresa.  Nos  autos  não  consta  nenhuma  prova  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DIRPF  para  o  exercício  2005  tampouco  que  a  empresa  individual  estava  ativa  nesse  ano,  ressalto que o extrato de fl. 10 mostra a situação da empresa como ATIVA REGULAR mas  não indica a data ou período dessa regularidade e pela seqüência cronológica dos documentos  processuais e de data posterior a 06/01/2009 (data do documento anterior), portanto, cerca de 4  anos após o período objeto da autuação.  Importante  dizer  que  muitos  contribuintes  entregam  por  várias  razões  a  DIRPF  sem  estarem obrigadas  pela  legislação  do  IR. Assim,  não  necessariamente  a  simples  entrega  fora  do  prazo,  deve  ensejar multa  por  atraso  devida. Nestes  casos,  é  necessário  que  exista de forma inequívoca nos autos pelo menos uma situação que enquadre o contribuinte na  obrigatoriedade da entrega da declaração, sujeitando­o a penalidade pela entrega fora do prazo.  Não encontro nesse caso essa situação inequívoca para o exercício autuado.  Ainda,  no  Recurso  o  contribuinte  alega  que  em  exercício  anterior  foi­lhe  exonerada  a  mesma  multa  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  processo  13820.000001/2009­99. Em pesquisas aos  sistemas da RFB,  encontramos que  realmente  isso  ocorreu. A DRJ/SPO  II,  no  acórdão  17­30.849,  de  1/4/2009,  para  o  exercício  2004,  decidiu  que:  Versam  os  autos  sobre  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de ajuste anual de que trata o art. 88 da Lei nº 8.981,  de 20/01/1995.  Quanto à  solicitação de  cancelamento da multa pelo atraso na  entrega por estar privado de  liberdade na época da entrega da  declaração, há de  se observar o  inciso VI do art. 97 da Lei nº  5.172/66 ­ CTN, que dispõe que somente a  lei pode estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Não  há  dispositivo de lei que preveja dispensa da multa por atraso pelo  motivo alegado. A Lei prevê, para esses casos, a possibilidade de  constituição  de  procurador  para  providenciar  a  entrega  da  declaração de ajuste.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10805.003787/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.202  S2­C1T2  Fl. 13          4 No  entanto,  verifica­se  pelos  documentos  juntados  e  pela  pesquisa  efetuada  (fl.  08)  que  o  contribuinte  não  incide  em  nenhuma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  relacionadas  pelo  Manual  de  Preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  em questão  e  conforme  também confirma a  Instrução  Normativa vigente à época.  Se  o  contribuinte  é  desobrigado  da  entrega,  dele  não  se  pode  exigir a penalidade pelo  seu cumprimento a destempo. A multa  por  entrega  em  atraso  visa  apenar  somente  os  contribuintes  obrigados a entrega da declaração e não os que a apresentaram  facultativamente.  Desta  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento  em  questão,  exonerando  integralmente o contribuinte do pagamento da multa exigida.  Assim,  considerando  que  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  verificou  que  no  ano­calendário 2003 o contribuinte estava desobrigado a entregar a DIRPF e que a autuação se  deu por conta do contribuinte ser sócio de empresa, a única condição possível para o cabimento  dessa obrigatoriedade no  ano­calendário 2004,  seria  a empresa  individual do  contribuinte  ter  passado  nos  anos­calendários  de  2003  para  2004  de  inapta  para  ativa,  contudo,  nada  consta  nesse sentido nos autos e a manutenção dessa autuação passaria a ser baseada numa presunção  de  atividade dessa empresa. Registro que  é notório que várias notificações  como essa  foram  feitas pela RFB para empresas que estavam inaptas.  Por outro lado, conforme documento de folha 02, da Secretaria de Estado da  Administração  Penitenciária,  o  contribuinte  realmente  esteve  na  Penitenciária  Nestor  Canoa  “Mirandópolis” nesse período de 2003/2004.  Diante  disso  tudo,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  indício  que  a  empresa  individual  passou  de  inapta  para  ativa,  entre  os  anos­calendário  2003/2004,  na verdade  tudo  indica  o  contrário,  concluo  que  a  empresa  permaneceu  inapta,  em  conformidade  com  o  Acórdão supra da DRJ exarado para o exercício anterior.  Diante desse  contexto,  temos  que essa questão  é  conhecida  e  já vem sendo  tratada da seguinte forma nesse Conselho, pela Súmula Carf Nº 44:  Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o  sócio ou  titular  de  pessoa  jurídica  inapta  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  Assim sendo, não há como prosperar o lançamento e voto pelo cancelamento  da multa lançada.  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10805.003787/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.202  S2­C1T2  Fl. 14          5 Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo do ilustre relator quanto ao seu entendimento de que não existem nos  autos  provas  documentais  da  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2005,  por  parte  do  recorrente  e  de  que  a  empresa  individual,  da  qual  o  contribuinte é responsável, estava ativa nesse exercício.  Consta dos autos, extrato, fls. 10, do qual se infere que a firma individual do  contribuinte,  M  Souza­Peças  ME,  CNPJ  57.231.300/0001­07,  encontra­se  ativa  regular.  De  sorte que, ao contrário, do que entende o relator vencido, existe nos autos provas de que a firma  individual  estava  ativa  regular,  sendo  certo  que  o  fato  de  o  contribuinte  ser  responsável  por  firma individual caracteriza a obrigatoriedade da apresentação da DAA.  Ressalte­se  que  o  próprio  contribuinte  afirma  em  seu  recurso  que  a  pessoa  jurídica em questão estava inapta em 2007, no entanto, trata­se aqui do exercício 2005.  Fato é que, ao contrário do que entende o relator vencido, o contribuinte não  juntou aos autos provas que demonstrassem que o extrato, fls.10, que fundamentou a decisão  recorrida,  espelhasse  situação  diversa  do  exercício  2005.  Ou  seja,  não  existe  nos  autos  documentos que evidenciem de forma inequívoca que no exercício 2005, a pessoa jurídica da  qual o contribuinte é responsável estivesse na situação inapta.  E mais,  o  acórdão  da DRJ,  relativo  ao  lançamento  da multa  por  atraso  na  DAA, exercício 2004, mencionado pela defesa e pelo relator vencido, afirma que para aquele  exercício  o  contribuinte  não  incidiu  em  nenhuma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  para  a  entrega  da  DAA.  Entretanto,  o  fato  de  não  ter  incidido  nas  hipóteses  de  incidência  em  um  exercício,  não  implica  em  não  incidir  no  exercício  seguinte,  posto  que  a  apresentação  das  Declarações da pessoa jurídica, ainda que sem movimento (conforme afirmado pelo recorrente  em sua defesa), podem levar a pessoa jurídica inapta à condição de ativa regular, desde que a  condição para torná­la inapta tenha sido apenas a falta das declarações.  Nestes  termos,  tem­se que, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte  incidiu  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da DAA,  exercício  2005,  posto  que  responsável  por  pessoa  jurídica  ativa  regular,  de  modo  que  deve  prevalecer  a  exigência da multa na entrega da DAA, nos termos em que consignado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10805.003787/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.202  S2­C1T2  Fl. 15          6     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 20/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4432922 #
Numero do processo: 16327.000585/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000585/2010-03

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179955

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.178

nome_arquivo_s : Decisao_16327000585201003.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000585201003_5179955.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4432922

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215776096256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 430          1 429  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000585/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  UNIBANCO HOLDINGS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é  aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar o  capital  tomando por base o valor existente  em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em  lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição  acumulada  de  JCP,desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­ calendário em que se deliberou sua distribuição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 85 /2 01 0- 03 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  UNIBANCO HOLDINGS S A  recorre a  este Conselho contra a decisão  de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  (fls.  110  a  138)  a  Auto  de  Infração  de  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  (fls.  87  a  99),  por  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  EXCESSO  DE  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL  PRÓPRIO, e de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  REFLEXA, relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e 31/12/2007.   2. O crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados:   IRPJ ............................................................................................... R$ 78.245.842,61  Juros de Mora (calculados até 31/05/2010) ................................. R$ 19.619.045,16  Multa Proporcional ...................................................................... R$ 58.684.456,95  Valor do Crédito Tributário Apurado .....................................  R$ 156.549.444,72  CSLL ............................................................................................. R$ 28.168.539,34  Juros de Mora (calculados até 31/05/2010) ................................ R$ 7.062.856,25  Multa Proporcional ...................................................................... R$ 21.126.404,50  Valor do Crédito Tributário Apurado ....................................... R$ 56.357.800,09  3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala o artigo  9º da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 9.430/96, e os  artigos  249,  inciso  I,  e  347  do  RIR/99  (fl.  92).  Como  fundamento  legal  do  lançamento da CSLL, consigna o artigo 2º, e parágrafos, da Lei nº 7.689/88, o artigo  1º  da  Lei  nº  9.316/96,  o  artigo  28  da  Lei  nº  9.430/96  e  o  artigo  37  da  Lei  nº  10.637/02 (fl. 98). Para a exigência dos JUROS MORATÓRIOS, invoca o artigo 6º,  parágrafo  2º,  c/c  o  artigo  28,  ambos  da  Lei  nº  9.430/96,  e,  para  a MULTA  DE  OFÍCIO, o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 89 e 95).  4. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 85 a 86), a autoridade noticia, em resumo,  que:  o autuado  teria apropriado como despesa do ano­calendário de 2007, a  título de  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JsCP,  o  valor  de  R$  652.538.146,65, superior ao limite permitido, de R$ 374.900.741,47;  a  referida  diferença,  de  R$  277.637.405,18,  decorreria  de  valor  excedente  aproveitado de anos anteriores, de parcelas correspondentes a Juros sobre Capital  Próprio  não  pagos  nos  anos  calendário  de  2002  a  2005,  consoante  informação  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          3 prestada pelo autuado em resposta à intimação fiscal, sendo que sua dedução, por  não observar  o  regime de  competência,  não  encontraria  amparo  legal,  devendo,  assim, o mencionado valor ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  do ano­calendário de 2007;  da mesma forma, no ano­calendário de 2006, o valor da despesa de Juros sobre  Capital  Próprio  teria  excedido  em  R$  35.346.365,39  o  limite  permitido,  em  decorrência de aproveitamento de Juros sobre Capital Próprio do ano­calendário  de 2001;  em razão do apurado, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  incidentes  sobre  os  referidos  valores  de  R$  35.346.365,39  e  R$  277.637.405,18,  correspondentes  a  despesas  indevidas  que  oneraram as bases de cálculo desses tributos.  5. Cientificado do lançamento, em 24/06/2010 (fls. 91 e 97), o autuado impugnou o  Auto  de  Infração  em 26/07/2010  (fl.  110),  apresentando,  em  resumo,  as  seguintes  razões:  o  entendimento  no  qual  o  lançamento  se  baseia  representaria  ingerência  na  liberdade  da  pessoa  jurídica  de  decidir  sobre  se,  em  que  valor  e  quando  efetuar  o  pagamento  de  JsCP  e  implicaria  negar  ao  autuado  direito  à  dedutibilidade da despesa, contra expressa previsão em lei; seria faculdade da  pessoa  jurídica  poder  exercer  tal  direito  amparada  nos  princípios  da  livre  iniciativa  e  autonomia  da  vontade,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  nesse sentido, tomada em assembléia de acionistas ou quotistas, ou por força  de  cláusula  de  estatuto  ou  de  contrato  social,  momento  em  que  surgiria  a  despesa correspondente;  o pagamento de JsCP se justificaria pelo tempo em que o capital dos sócios  permanecesse à disposição da pessoa jurídica;  a Lei nº 9.249/95, através do artigo 9º, com as alterações pelos artigos 51, 55,  78  e 88 da Lei nº 9.430/96,  teria estabelecido apenas  os  limites  (o valor do  Patrimônio Líquido – PL e a variação “pro­rata” da Taxa de Juros de Longo  Prazo – TJLP) e as condições para apuração (existência de lucros no exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  em  valor  igual  ou  2  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem  pagos  ou  creditados),  estando  a  dedutibilidade  condicionada ao efetivo pagamento ou crédito; esse  tratamento  fiscal  estaria  previsto, ainda, nos artigos 347, 668 e 691, parágrafo 9º, do RIR/99;  atendidos  esses  limites  e  condições,  nada  mais  poderia  ser  exigido  para  a  validade da dedução, muito menos que o pagamento ou crédito fosse efetuado  no mesmo  ano­calendário  em  que  os  juros  tivessem  sido  calculados,  como  teria entendido a autoridade;  a  legislação fiscal previria apenas as conseqüências  fiscais do pagamento ou  crédito  dos  JsCP,  a  saber,  tributação  na  fonte  e  dedutibilidade,  não  criando  permissões  ou  vedações  para  o  seu  pagamento,  nem  da  época  em  que  poderiam ser pagos ou creditados; inexistiria previsão legal determinando que  as  deliberações  sobre  pagamentos  ou  créditos  fossem  feitas  em  cada  ano­ calendário, ou vedando o pagamento de JsCP com base em PL de exercícios  encerrados;  inexistiria a infringência ao regime de competência, conforme o entendimento  da autoridade que teria se baseado no artigo 29 da Instrução Normativa SRF  nº  11/96,  porque  o  regime  de  competência  estaria  ligado  ao  conceito  de  “despesa  incorrida”  e  as  despesas  só  se  tornariam  incorridas  quando  se  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          4 formasse a relação jurídica em que a Pessoa Jurídica se tornasse devedora de  juros  e  o  beneficiário  pudesse  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito,  consoante entendimento de doutrina, sendo somente a partir desse momento é  que se cogitaria da aplicação do regime de competência;  no caso de JsCP, a pessoa jurídica só se tornaria devedora após a deliberação  da sociedade, e, assim, o período de competência, no qual os juros deveriam  ser  registrados  como  despesa  financeira  seria  aquele  em  que  houvesse  a  deliberação: no presente caso, 2006, com base nos Patrimônios Líquidos de  2001  e  2006,  e  2007,  com  base  nos  Patrimônios Líquidos  de  2002  a  2005,  consoante entendimento de doutrinador, cujo excerto colaciona; tratar­se­ia de  despesa  que  diria  respeito  aos  próprios  anos  de  2006  e  2007,  não  a  anos  anteriores, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, da doutrina referida e  de decisões do CARF e do STJ;  a previsão da  IN SRF nº 11/96 de que os  JsCP  sejam dedutíveis  segundo o  regime de competência deve significar que a despesa deveria ser reconhecida  no período em que fosse deliberado o pagamento ou crédito, pois seria quando  surgiria  a  obrigação  relativa,  sendo  que  interpretação  distinta  levaria  à  conclusão de que a IN SRF nº 11/96 teria violado o princípio da legalidade (  artigo 5º,  inciso  II,  37,  150,  inciso  I,  da CF/88 e artigo 97,  inciso  II  e  IV e  parágrafo  1º,  do  CTN)  e  os  artigos  84,  inciso  IV,  da CF/88  e  99  do  CTN,  pelos quais atos de hierarquia inferior, no caso a IN SRF nº 11/96, não podem  extrapolar  o  conteúdo  das  leis  que  visam  regulamentar;  não  haveria  lei  condicionando  a  dedutibilidade  dos  juros  ao  pagamento  em  cada  ano­ calendário  considerado  no cálculo;  a  vedação  da  dedutibilidade,  nesse  caso,  implicaria majorar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem previsão legal  para tanto;  as  despesas  e  receitas  de  JsCP  deveriam  ter  tratamento  legal,  de  despesa  financeira, isonômico ao tratamento de Juros sobre Capital de Terceiros, pois  que,  conforme  a  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.249/95,  o  tratamento  especial teria por objetivo estimular o investimento com capitais próprios em  confronto com capitais de terceiros;  a  contabilização  de  JsCP  como  despesa  financeira  da  empresa  pagadora,  portanto, dedutível, e receita financeira da empresa beneficiária (tributável na  fonte,  exclusivamente  ou  como  antecipação  do  devido  na  Declaração)  não  representaria  prejuízo  para  o  Fisco,  porque  a  dedução  na  empresa  devedora  seria  compensada  pela  tributação  na  pessoa  que  os  recebesse;  recolhido  o  IRRF  sobre  o  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados,  impor­se­ia  a  sua  dedutibilidade como despesa, sob pena de duplicidade de  tributação sobre o  mesmo valor;  pela  Lei  nº  9.249/95,  a  dedutibilidade  dos  JsCP  estaria  condicionada  ao  efetivo pagamento ou crédito, e, assim, mesmo que se entendesse tratar­se de  despesa  de  períodos  passados,  tendo  sido  efetivamente  pagos  ou  creditados  em  2006  e  2007,  somente  nesses  anos­calendário  é  que  poderiam  ser  deduzidos como despesas para efeito de IRPJ e CSLL;  a legislação, em específico o artigo 161 do CTN e os artigos 43 e 61 da Lei nº  9.430/96, não autorizaria, como pretende o Fisco no lançamento, a incidência  de  juros  sobre  multa,  mas  apenas  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor  atualizado do tributo, conforme julgados proferidos pelo CARF;  a  Taxa  SELIC  seria  imprestável  para  fins  de  cômputo  de  juros  de  mora  porque, além de ser figura híbrida, composta por correção monetária, juros e  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          5 valores  de  remuneração  de  serviços  de  instituição  financeira,  seria  fixada  unilateralmente  pelo  Poder  Executivo,  e,  ainda,  acima  do  1%  previsto  no  artigo 161 do CTN.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO  OU  EXERCÍCIO  PARCIAL.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE.  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital Próprio ­ JsCP a acionista ou sócio deve ser exercida no ano­calendário de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes restrita aos juros sobre o Patrimônio Líquido incidentes durante o  ano  da  referida  apuração,  não  incluindo  juros  incidentes  sobre  o  Patrimônio  Líquido  de  anos  anteriores,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  O  exercício  parcial  da  mencionada  faculdade configura renúncia à parcela não usufruída do benefício concedido pela  lei.  DUPLICIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  FALTA  DE  ISONOMIA  NO  TRATAMENTO  FISCAL ENTRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E JUROS SOBRE CAPITAL  DE  TERCEIROS.  INOCORRÊNCIA.  Existe  duplicidade  de  tributação  quando  havendo previsão  legal  para  a  incidência  de  um único  tributo  sobre  determinado  valor, sobre este valor ocorre dupla incidência do mesmo tributo, ou há a incidência  cumulativa de outro tributo, o que não é a hipótese dos autos.  A  isonomia no  tratamento fiscal das despesas de JsCP em relação às despesas de  Juros sobre Capital de Terceiros foi conferida pela lei ao conceder ao contribuinte  a  faculdade para deduzir  também as despesas de JsCP na apuração do lucro real  do ano, sendo que o não exercício ou o exercício parcial dessa faculdade, como o  caso dos autos, retira­lhe razão para alegar tratamento fiscal não isonômico.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  NÃO  CONSTANTE DO LANÇAMENTO. Descabe  a  argüição  de  cobrança  indevida  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  quando  tal  exigência  não  consta  do  lançamento fiscal litigiado.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Irresignação  formulada contra a validade  de norma legal que manda aplicar a TAXA SELIC no cômputo dos juros de mora,  não pode ser apreciada pelas instâncias julgadoras administrativas, às quais cabe  apenas aplicar as normas legais aos casos concretos, sem poderes para afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  com respeito ao IRPJ aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  Impugnação Improcedente.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado trata­se de glosa da dedução de pagamentos de juros sobre  o capital próprio (JCP) de exercícios anteriores uma vez que ultrapassou o limite estabelecido  para o período de apuração em curso.  De inicio registre­se que não há qualquer outra irregularidade apontada pela  Fiscalização, especialmente no cálculo e pagamento dos aludidos JCP.  A meu ver, o procedimento adotado pelo Recorrente é legalmente amparado  pelo artigo 9º da Lei 9.249/95, verbis:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo  ­  TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos  juros fica condicionado à existência de  lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas  de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem  pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (...)”    Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente não ofendeu o regime de competência.  Com efeito, o regime de competência está umbilicalmente ligado ao conceito  de  “despesa  incorrida”  e  a  despesa  só  se  torna  incorrida  no momento  em  que  “se  forma  a  relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros” e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  como  ensina  Edmar  Oliveira Andrade Filho (in Perfil Jurídico do Juro sobre o Capital Próprio, MP Editora, 2006,  p. 55). E como bem ressalta o autor referido, somente a partir desse momento é que se cogita a  aplicação do regime de competência.  No caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e  o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da  sociedade decidindo efetuar o pagamento,  fixando os montantes  respectivos e determinado o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante dos juros deve ser registrado como despesa financeira da sociedade, é aquele em que  há a deliberação determinando o pagamento dos juros, no caso, 2006 e 2007.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          8 Com efeito, para efeitos de IRPJ e CSL, o pagamento de juros sobre capital  próprio recebe  tratamento fiscal de despesa financeira  idêntico ao  tratamento dos  juros sobre  capital de terceiros, tanto que a própria administração ao regulamentar a aplicação do artigo 9º  da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como despesa financeira da empresa pagadora  (portanto,  dedutível)  e  receita  financeira  da  empresa  beneficiária  (portanto,  tributável  exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na declaração, no caso de empresas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN 11/96, artigo 29).  Se  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância  ao  regime  de  competência,  só  deve  ser  imputada  aos  seus  resultados  no momento  em  que  a  sociedade  se  obrigar a pagar os juros.  Como se observa, antes da deliberação societária no sentido de que se efetue  o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou  acionistas  ao  seu  recebimento  e nem em despesa  incorrida,  não  se podendo cogitar  antes  disso  em  observância  ao  regime  de  competência  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.  No  caso  concreto,  como  já  ressaltado,  o  Recorrente  deliberou  efetuar  o  pagamento de juros sobre capital próprio em 2006 tomando por base o patrimônio líquido de  2001 e 2006, e em 2007 tomando por base o patrimônio líquido de 2002 a 2005, atendidas as  condições  e  limites  previstos  na  Lei  nº  9.249/95.  A  despesa  correspondente  ao  pagamento  desses juros, portanto, somente surgiu para o Recorrente em 2006 e 2007, respectivamente.  Em  sendo  assim,  está  equivocado  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida,  posto que o Recorrente não pretende computar em um exercício “valores de JCP pertinentes a  exercícios  anteriores”.  Embora  os  juros  pagos  e  deduzidos  em  2006  e  2007  tenham  sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de  2001  a  2005,  trata­se  de  despesas  relativas  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  respectivamente, e não de 2001 a 2005, tendo em vista que somente em 2006 e 2007 ocorreu a  deliberação sobre o pagamento/crédito dos valores desses juros, portanto, somente nesses anos­ calendários a despesa a eles relativa tornou­se incorrida, ou seja, o pagamento desses valores  tornou­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o resultado.  Dessa forma, é inconteste o direito do Recorrente de, na apuração do IRPJ e  da CSL dos anos de 2006 e 2007, deduzir a despesa oriunda do pagamento de juros sobre o  capital próprio realizado naqueles anos, ainda que tomando por base as contas de patrimônio  líquido de períodos pretéritos, posto que se trata de despesa que diz respeito aos próprios anos  de 2006 e 2007, e não a anos anteriores, nos termos do artigo 9º, “caput” da Lei nº 9.249/95, da  doutrina  supra  citada  e  como no mesmo  sentido  já  decidiu  o Conselho de Contribuintes  e o  Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  que  o  pagamento  desses  mesmos  juros  seja  efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido foi tomado como base para seu cálculo, como entendeu a r. decisão recorrida.  Daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido de que os juros sobre capital  próprio são dedutíveis segundo o regime de competência, significa apenas que a despesa a eles  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          9 relativa deve ser  reconhecida no período em que  for deliberado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa.  A  matéria  não  é  nova  neste  Conselho,  tendo  sido  objeto  do  acórdão  101­ 96.751  de  29/05/2008  do  qual  participei  do  julgamento.  Vejamos  a  ementa  e  decisão  do  aludido acórdão:  Ementa:  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  –  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL – O período de  competência,  para  efeito de dedutibilidade dos  juros  sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  –  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível de distribuição­, levando em consideração os parâmetros existentes no ano­ calendario em que se deliberou sua distribuição.   LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima  relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  ACORDAM  os  membros  da  primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.    No voto condutor do aludido acórdão, da lavra do ilustre conselheiro Valmir  Sandri, extrai­se os seguintes fundamentos:  “(...) Por ser este o procedimento que está em discussão nos presente autos, e para o  desate da presente questão, cabe indagar se pode o contribuinte pagar em períodos  futuros  o  valor  do  JCP  apurado  em  períodos  pretéritos  segundo  os  limites  e  de  acordo com a legislação de regência?  Quanto à  indagação acima  respondo afirmativamente,  tendo em vista que os  juros  sobre  o  capital  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos realizados na sociedade pagadora dos juros. Teria a natureza de juros  compensatórios em razão da indisponibilidade de recurso em favor da companhia.  Tais  juros  sobre  o  capital  não  são  uma  figura  nova,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  9.249/95,  eis  que  esta  norma  apenas  cuidou  de  aspectos  tributários  referentes  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  conforme  acentua  Fábio  Ulluia Coelho, verbis:  "Deve  se  acentuar,  desde  logo,  que  não  foi  a  Lei  de  1995  que,  a  rigor,  introduziu  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  da  pessoa  jurídica,  em  beneficio  de  seus  membros.  A  antiga  Lei  do  Anonimato,  de  1940,  fazia  referência  expressa  ao  seu  pagamento,  durante  a  instalação  da  sociedade  (art.129,  parágrafo  único,  d);  eram  os  chamados  'juros  de  construção"  (Valverde,  1959,  2:383).  Também  registro  que  a  Lei  das Cooperativas,  em  1971, cuidou do assunto, estabelecendo o limite de 12% ao ano para os juros  sobre o capital pagos em favor dos seus associados (Lei n.5.764/71, art.24, §  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          10 3"),  a  vigente  lei  do  anonimato  igualmente  o  menciona  ao  disciplinar  sua  forma  de  escrituração  (LSA,  art.  179.  V).  O  pagamento  desse  tipo  de  remuneração,  por  outro  lado,  nunca  foi  proibido  na  lei,  daí  ser  sustentável  sua pertinência e validade. Como, porém, a legislação tributária, entre 1964  e  1995,  não  admitida  a  dedução  dos  juros  pagos  aos  sócios,  não  se  costumava  realizar  nenhum pagamento  a  esse  título. A mudança do  regime  tributário  e  as  vantagens  decorrentes  impulsionaram,  a  partir  de  1996,  a  larga  utilização  desse  género  de  pagamento,  em  favor  do  acionista.  A  referência  da  lei  tributária  tornou  obsoleta  a  postura  tecnológica,  que  tradicionalmente  condenava  o  pagamento  de  juros  sobre  o  próprio  capital,  por reputá­lo incompatível com o risco próprio dos investimentos em ações e  com  o  princípio  da  intangibilidade  do  capital  social  (cf  Mendonça,  1914,  3:49/50). (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2008, p. 342).  Ou seja, é preciso segregar as implicações no âmbito da legislação comercial e das  normas que regulam a dedutibilidade fiscal. Nesse sentido, Edmar Oliveira Andrade  Filho diz o seguinte:.  "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em Assembléia  de Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Esta faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade  pode, no presente, deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital para  períodos passados, ou seja, pode adotar como marco  inicial para contagem  de juros o momento em que a empresa passou a utilizá­lo ou outro momento  qualquer".  E ressalta o seguinte:  "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do  pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal  que deverá  ser dispensado a  tais  juros. De  fato,  a dedução dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos  no  momento em que eles vierem a diminuir o resultado do período que servirá de  elemento para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL".  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  societário,  não  vejo  qualquer  óbice  de  a  empresa  apurar os juros sobre o capital próprio e estabelecer o seu pagamento no todo ou em  parte em períodos subseqüentes. O registro na contabilidade do valor dos juros sobre  o capital que deixaram de ser pagos quando de sua apuração, constituirá uma mera  provisão  indedutível  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  no  período  de  sua  apuração,  podendo  sê­lo  quando  do  efetivo  pagamento  ou  crédito  individualizado  (p.e. contas a pagar).  Pode o contribuinte, por conta disso, reconhecer contabilmente o valor da "despesa",  na verdade uma provisão, dos juros sobre o capital próprio para pagamento de parte  no  próprio  ano  de  sua  apuração  e  parte  em  períodos  subseqüentes.  O  que  for  e  quando  for  efetivamente  pago  ou  creditado  individualizadamente  constituirá  uma  despesa  dedutível,  eis  que  não  existe  qualquer  impedimento  em  relação  a  este  procedimento.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          11 Do ponto de vista fiscal, a provisão se tomará uma despesa dedutivel se e quando os  juros forem efetivamente pagos ou creditados individualizadamente. Esta é a dicção  do artigo 9°. da Lei n° 9.249/05, que prescreve:  "Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros pagos ou  creditados  individualizadamente a  titular,  sócios ou  acionistas,  a  título de  remuneração do capital próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP."  De plano, observe­se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução  "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito  da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa  são:  1­Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente;  II  ­  Quantitativo:  os  juros  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo —  TJLP.  Estas  são  as  duas  condições  estabelecidas  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;  não  há  outra.  Respeitadas  a  condição  temporal  e  quantitativa, os juros são totalmente dedutíveis.  Existe,  ainda,  uma  condição  que  diz  respeito  ao  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre o capital próprio, e não à dedutibilidade, prevista no §1° do art. 9° da Lei n°  9.249/05, que prescreve:  "§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.(Redação  dada  pela  Lei  n°9.430,  de  1996)"  Este dispositivo registre­se, limita o pagamento e o crédito dos juros sobre o capital  próprio para todos os fins. Então é uma condição estabelecida para fins societários  que  repercutem  na  órbita  fiscal.  O  que  quero  dizer  com  isso  é  que  se  houver  a  deliberação  a  respeito  de  pagamento  ou  crédito  de  JCP  acima  do  limite  acima  mencionado, os administradores incorrem numa afronta à legislação societária, com  as implicações correspondentes, além da conseqüência de ser glosada a parcela paga  em valor superior ao permitido legalmente.  Mas se de um lado o pagamento ou crédito fica condicionado ao limite quantitativo  acima mencionado, de outro  a norma  legal não prevê qualquer  limitação  temporal  para a realização do pagamento.  Assim, não vejo qualquer óbice na legislação de regência de a Recorrente adotar o  procedimento acima descrito pelo fiscal, que vale repetir, "de calcular ano a ano o  montante do valor de JCP passível de dedução, ou seja, credito ou pagamento, lançar  este  montante  ou  um  valor  aproximado  como  despesa  financeira  e  adicionar  via  Lalur no mesmo momento o valor que não pretende creditar ou pagar, assim levando  ao  resultado  o  que  somente  a  ata  da  reunião  deliberativa  decide  distribuir,  armazenando a diferença no Lalur para ser utilizado oportunamente." Vejamos com  mais detalhes.  O  valor  glosado  em  2001  pela  fiscalização  da  ordem  de  R$  589.147.634,71,  corresponde às diferenças contabilizadas  e controladas no Lalur do ano de 1996 a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          12 1999,  conforme  constatou  o  Relatório  Fiscal  ­  não  contestado  pela  r.  decisão  recorrida  ­,  que  também  afirma  que  estes  valores  foram  apurados  nos  limites  que  seriam passíveis de dedução em cada período de apuração. O que ocorreu em 2001  foi o mero pagamento daqueles saldos, que a  legislação não restringe aos períodos  de origem.  Cabe  registrar,  entretanto,  que  não  tratou  o  fiscal,  e  também  não  cuidou  a  contribuinte  em  seu  recurso,  da  demonstração  de  que  o  pagamento  dos  saldos  acumulados dos anos de 1996 a 1999 poderiam ser efetivados em 2001, isto é, se o  pagamento respeita a condição legal de "existência de lucros, computados antes da  dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". Repito que  esta  condição  não  diz  respeito  apenas  à  questão  da  dedutibilidade,  mais  sim  à  própria possibilidade de a empresa deliberar sobre o pagamento.  (...)  Por fim, cabe fazer aqui algumas considerações acerca do artigo 29 da IN 11/96, que  serviu de fundamento para a glosa da referida despesa, vejamos o que diz o referido  artigo:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sécios ou acionistas, a título de remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  O  dispositivo  diz  respeito  ao  regime  de  competência  "para  efeito  de  apuração  do  lucro  real",  isto  é,  quando  se  toma possível deduzir os  valores  dos  JCP. Assim,  o  dispositivo não discrepa de todo o que foi afirmado acima, reiterando que para efeito  de  dedutibilidade  do  JCP o  que  importa  é  o  pagamento  ou  o  crédito,  considerado  este  o  momento  adequado  para  efeito  do  regime  de  competência.  Mas  de  modo  algum  este  dispositivo  veda  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  como  quer  fazer crer a decisão recorrida.  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime  de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  à  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento de despesas na forma daquele regime.  Nesse  sentido,  faço  uso  novamente  dos  ensinamentos  de Edmar Oliveira Andrade  Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito  dos mesmos,  e  sendo  assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o  que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e  limites  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  por  ela  lançada  e  glosada pela fiscalização.  (...)”  Além  disso,  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  legalidade  do  procedimento  adotado pela Recorrente foi atestada pela C. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          13 2009, proferiu decisão favorável ao sujeito passivo na matéria objeto desses autos de infração,  no acórdão assim ementado:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS∕ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II  ­ A  LEGISLAÇÃO NÃO  IMPÕE QUE A DEDUÇÃO DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DEVA  SER  FEITA  NO  MESMO  EXERCÍCIO­ FINANCEIRO  EM  QUE  REALIZADO  O  LUCRO  DA  EMPRESA.  AO  CONTRÁRIO,  PERMITE  QUE  ELA  OCORRA  EM  ANO­CALENDÁRIO  FUTURO,  QUANDO  EFETIVAMENTE  OCORRER  A  REALIZAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404∕1976".  V ­ Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial nº 1.086.752­PR, julgado pela 1ª Turma em 17.02.2009. Ementa  publicada no DJ de 11.03.2009 – destaques nossos)    No mesmo sentido foi a conclusão de Ricardo Mariz de Oliveira em parecer  elaborado especialmente para o caso concreto, “verbis”:  “Tendo­se  em  conta  as  considerações  anteriores,  percebemos  claramente  que  a  obrigação  de  pagar  JCP,  e,  portanto,  o  correspondente  direito  dos  acionistas  da  Unibanco Holdings, pode ser decomposta da seguinte maneira:  ­ sua fonte remota é a norma legal do art. 9º da Lei n. 9249, que autoriza e regula  as possíveis relações jurídicas a serem estabelecidas com a função de remunerar seus  acionistas  pelo  capital  social,  lucros  acumulados  e  reservas  mantidas  na  empresa  (exceto a de reavaliação não realizada);  ­  sua  fonte  mediata  é  a  norma  estatutária  que  permite  aos  órgãos  diretivos  efetuar  o  pagamento  dos  juros,  sem  prefixar  tempo,  valores,  termos  ou  condições;  ­ sua fonte imediata é a deliberação do órgão interno competente, que autoriza  a  distribuição  de  JCP  e  estabelece  valores  e  demais  condições  do  respectivo  pagamento.  Antes dessa deliberação não há JCP devidos. No momento em que a deliberação  for tomada, e somente nele, isto é, somente a partir desse momento, há direito  dos acionistas aos JCP e, portanto, há obrigação da sociedade de pagá­los.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          14 Antes,  não há obrigação, porque não há  relação  jurídica que  a  tenha  estabelecido,  quando muito havendo uma possível expectativa de direito dos acionistas, mas não  direito que já tenham adquirido e que possam exercer.  O Código Civil anterior continha um artigo que dizia:  “Art. 74 – Na aquisição dos direitos se observarão as seguintes regras:  .....  III – Dizem­se atuais os direitos completamente adquiridos, e futuros os cuja  aquisição não se acabou de operar.  Parágrafo único – Chama­se deferido o direito futuro, quando sua aquisição  pende  somente  do  arbítrio  do  sujeito; não  deferido, quando  se  subordina  a  fatos ou condições falíveis.”  Aplicando­se  tais  noções  aos  JCP,  verifica­se  que,  antes  da  deliberação  para  seu  pagamento, o direito não está completamente adquirido porque não é atual, dada sua  aquisição  depender  do  fato  falível  de  haver  (ou  não)  a  deliberação  societária  de  distribuí­los. Nestas  circunstâncias,  o máximo que  se  pode dizer  é  que  se  trata de  direito futuro não deferido, somente vindo a ser direito adquirido com a decisão do  órgão societário, de pagamento dos JCP. Porém, a rigor nem há direito futuro, pois  seu possível sujeito poderá ser outra pessoa, caso um sócio ou acionista atual deixe  de participar do capital social antes da deliberação do pagamento dos juros.  Essa disposição do Código Civil de 1916 não foi mantida na atual  lei civil porque  sua  função  era  meramente  explicitadora,  dado  que  outras  regras  da  mesma  codificação  dispunham  concreta  e  normativamente  sobre  a  matéria,  assim  como  ocorre atualmente. Por esta razão, as noções explicitadoras que estavam contidas no  art. 74 ainda podem ser adotadas para se interpretar qualquer situação de aquisição  de  direito  e  da  correspondente  obrigação,  pois  têm  a  ver  com  a  definitiva  constituição dos mesmos segundo a respectiva norma reguladora, seja esta legal ou  contratual.  Ademais,  a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (antiga  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil)  continua  a  conter  e  a  manter  em  vigor  a  regra  do  parágrafo  2º  do  seu  art.  6º,  segundo  o  qual  “consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem”.  Justamente dentre as normas mais específicas e concretas que tratam do assunto, em  perfeita consonância com a Lei de Introdução, adquire particular  relevância para o  tema deste parecer aquela que prevê a aquisição do direito a termo, ou seja, o direito  cuja aquisição já acabou de se operar em definitivo, porque não mais pendente de  condição suspensiva ou de evento futuro e  incerto, mas tem prazo para começo de  exercício.  1  O  que  isto  tem  a  ver  com  o  momento  em  que  os  JCP  passam  a  representar direito adquirido dos acionistas da Unibanco Holdings, direito possível  de ser exercido?  Tem a ver, sim, por dois aspectos.  O primeiro deles é que não há direito adquirido antes de haver a deliberação  autorizadora  do  pagamento,  somente  a  partir  de  quando  o  direito  estará  adquirido definitivamente, ainda que a deliberação estabeleça uma data para a  realização  do  pagamento,  pois,  já  desde  a  tomada  da  decisão,  passa  a  haver  direito adquirido, embora a termo.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          15 O segundo aspecto gira exatamente em torno do pagamento, pois dificilmente  ele  se  efetiva na data  em que  tiver  sido  autorizado. Realmente,  a deliberação  pode:  ­ prescrever uma data futura a partir da qual os pagamentos devam começar a  ser  feitos,  caso  em  que  o  direito  está  adquirido  incondicionalmente,  mas  subordinado  a  termo,  portanto,  somente  podendo  ser  exercido  a  partir  dessa  data; ou ­ pode ser silente sobre data de pagamento, caso em que o direito está  adquirido e é exercível imediatamente, mas, mesmo neste caso, razões práticas  normalmente fazem com que o pagamento ocorra posteriormente.  Em  qualquer  desses  casos,  a  despesa  já  está  incorrida  pela  pessoa  jurídica  desde  a  data  da  deliberação,  pois  a  respectiva  obrigação  já  foi  definitiva  e  incondicionalmente constituída.  Não obstante a obrigação  já  tenha sido constituída desde a deliberação, entra  em aplicação o parágrafo 1º do art. 9º da Lei n. 9249, que somente permite a  dedução  fiscal  a  partir  do  momento  em  que  a  obrigação  for  cumprida  no  âmbito do  direito privado mediante a  efetivação do pagamento ou do  crédito  em conta individualizada do sócio ou acionista.  (...)  Em conclusão, o período­base competente para a dedução da despesa de JCP é  aquele  em  que,  tendo  havido  a  deliberação  de  pagamento,  este  ocorra  efetivamente, ou seja feito crédito individual da obrigação de pagar.  (...)  Em suma:  ­ a despesa somente nasce se estiver juridicamente constituída, o que, “in casu”,  por não haver previsão estatutária de obrigatória distribuição de JCP, somente  ocorre  quando  houver  deliberação  do  órgão  competente,  que  no  caso  da  Unibanco  Holdings  é  a  Assembléia  Geral  ou  o  Conselho  de  Administração  (Estatuto Social, art. 16, inciso IV);  ­  ademais,  a  despesa  somente  é  dedutível  se  houver  o  pagamento  ou  crédito  individualizado dos JCP, e somente é dedutível no período­base em que ocorrer  um destes eventos, o qual, portanto, é o período­base competente.  (...)  Tendo  em  vista  todos  os  fatos,  fundamentos  e  razões  que  apresentei  nos  cinco  primeiro capítulos deste parecer, concluo que:  (...)  ­ no caso da Unibanco Holdings, em que o órgão competente para decidir pagar  JCP  é  seu  Conselho  de  Administração  ou  sua  Assembléia  Geral,  a  despesa  somente foi incorrida quando houve deliberação, nos anos de 2006 e 2007, e a  dedução  da  despesa  foi  correta  porque  houve  pagamento  ou  crédito  individualizado no mesmo período, além de que foram obedecidos os limites de  cinquenta por  cento do  lucro  líquido ou dos  lucros  acumulados  e  reservas de  lucro  existentes  nos  mesmos  períodos  em  que  ocorreram  os  pagamentos  (ademais, o valor calculado sobre anos anteriores, com guarda da proporção de  TJLP sobre os respectivos PL, também não excedeu os mesmo limites de lucros  em cada um desses anos). (doc. j. – destaques nossos)  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          16 Com  efeito,  o  tratamento  fiscal  contido  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  foi  incorporado ao RIR/99 em seus artigos 347, 668 e 691, par. 9º, sendo, em síntese, o  seguinte:  (a) o pagamento dos juros é opção da empresa;  (b) em fazendo essa opção, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito de apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSL, os juros pagos ou creditados, calculados  sobre as contas do patrimônio líquido, limitados à variação “pro rata” dia da Taxa de  Juros de Longo Prazo – TJLP;  (c)  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  está  condicionado  à  existência  de  lucros  do  exercício  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados;  (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito e considerado tributação  exclusiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiários  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  (e) o IRF poderá ser compensado com o retido na fonte por empresa tributada com  base  no  lucro  real  que  pagar  ou  creditar  juros  sobre  capital  próprio  a  seu  titular,  sócios ou acionistas;  (f) os juros pagos ou creditados poderão ser imputados ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei 6.404/76, sem prejuízo da tributação de 15%; e (g) para  cálculo dos juros não será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens e  direitos  da  pessoa  jurídica,  salvo  se  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL.  Como  se  observa,  a  legislação  previu  apenas  as  conseqüências  fiscais  do  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (tributação  na  fonte  à  alíquota  de 15% na  data do  pagamento  ou  crédito,  dedução  da  despesa  respectiva  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  desde  que  observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidando  de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou  poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa  decidir.  Assim, a  remuneração do capital  dos  sócios ou  acionistas mediante pagamento ou  crédito  de  juros  é  uma  faculdade,  que  a  sociedade  pode  exercer  amparada  pelos  princípios da livre iniciativa e autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão  formal nesse sentido (deliberação),  tomada em assembléia de acionistas ou reunião  de quotistas, ou em virtude de cláusula do estatuto ou do contrato social, momento  em que surge a despesa a eles relativa.  E  na  ausência  de  previsão  legal  que  determine  sejam  as  deliberações,  os  pagamentos  ou  os  créditos  feitos  em  cada  ano  calendário,  ou  de  dispositivo  que  vede  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  tendo  como  base  o  patrimônio  líquido  de  exercícios  já  encerrados,  o  Recorrente  tem  absoluta  liberdade  para  deliberar,  no  futuro,  efetuar  pagamento  de  valores  relativos  a  juros  sobre capital que poderia  ter deliberado efetuar em exercícios passados, deduzindo  tais  valores  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL e  recolhendo o  IRF devido por  ocasião do efetivo pagamento ou crédito, não cabendo falar em preclusão temporal  nem em renúncia do direito.    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000585/2010­03  Acórdão n.º 1402­001.178  S1­C4T2  Fl. 0          17 Por fim, cabe salientar que em se tratando de despesa de juros sobre capital  próprio, a Lei 9.249/95 condicionou a dedutibilidade como despesa ao efetivo pagamento ou  crédito, de modo que ainda que se entendesse tratar­se de despesa relativa a períodos passados,  tendo sido efetivamente pagos/creditados em 2006 e 2007 só nesses anos­calendários poderiam  ser deduzidas como despesa para efeito de IRPJ e CSL.    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e cancelar as exigências.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
4380071 #
Numero do processo: 10120.904658/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.904658/2009-26

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.542

nome_arquivo_s : Decisao_10120904658200926.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120904658200926_5175524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380071

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041215783436288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904658/2009­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.542  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 58 /2 00 9- 26 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  28432.93637.130106.1.3.04­1156,  transmitida  eletronicamente em 13/1/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/5/2004  5856  13.400,51  15/6/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1621627101  13.400,51  DB: cód 5856 – PA 31/5/2004   13.400,51  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.666,93.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 23), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 13          4 crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904658/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.542  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0