Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909285 #
Numero do processo: 12585.000296/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000296/2011-85

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064136

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.795

nome_arquivo_s : Decisao_12585000296201185.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000296201185_6064136.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7909285

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300545622016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T18:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T18:49:17Z; Last-Modified: 2019-09-19T18:49:17Z; dcterms:modified: 2019-09-19T18:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T18:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T18:49:17Z; meta:save-date: 2019-09-19T18:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T18:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T18:49:17Z; created: 2019-09-19T18:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-19T18:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T18:49:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000296/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.795 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 96 /2 01 1- 85 Fl. 1093DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 1094DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 1095DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 1096DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 1097DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.795 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000296/2011-85 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 1098DF CARF MF

score : 1.0
7868516 #
Numero do processo: 10880.674245/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.674245/2011-24

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051516

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.948

nome_arquivo_s : Decisao_10880674245201124.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880674245201124_6051516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868516

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300550864896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T17:50:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T17:50:36Z; Last-Modified: 2019-08-20T17:50:36Z; dcterms:modified: 2019-08-20T17:50:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T17:50:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T17:50:36Z; meta:save-date: 2019-08-20T17:50:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T17:50:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T17:50:36Z; created: 2019-08-20T17:50:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T17:50:36Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T17:50:36Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.674245/2011-24 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.948 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 45 /2 01 1- 24 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento Cofins. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ de jurisdição. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando que o ICMS não consubstancia receita própria, é valor alheio aos limites constitucionais da incidência da Cofins, pois apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se sinalizado exatamente nesse sentido, como se pode depreender do acórdão do RE 240.7852/MG. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.375, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-004.378 e 3201-004.124, fundamentando que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento com base apenas no paradigma nº 3401- 004.378, haja vista que o outro fora proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, contrariando exigência regimental. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.945, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.674238/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.945): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto vencedor no acórdão nº 3201- 003.375. A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior. Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 RICARF2. No tema 313 do STJ " legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" tem-se decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.948 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674245/2011-24 Fl. 245DF CARF MF

score : 1.0
7850962 #
Numero do processo: 10480.720663/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.720663/2010-22

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.303

nome_arquivo_s : Decisao_10480720663201022.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10480720663201022_6045648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7850962

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300554010624

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T18:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T18:25:51Z; Last-Modified: 2019-08-01T18:25:51Z; dcterms:modified: 2019-08-01T18:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T18:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T18:25:51Z; meta:save-date: 2019-08-01T18:25:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T18:25:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T18:25:51Z; created: 2019-08-01T18:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-01T18:25:51Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T18:25:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720663/2010-22 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-006.303 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Embargante DATAMÉTRICA CONSULTORIA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 63 /2 01 0- 22 Fl. 1205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de auto infração, lavrado em 23/04/2010, Debcad nº 37.242.0460, para exigência de contribuições previdenciárias dos segurados (art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros salários (13/2006 e 13/2007). Por meio do Acórdão nº 2301-005.509, esta turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. A Fazenda Nacional opôs embargos em face da decisão por entender ter havido omissão do colegiado ao deixar de apreciar a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado sob a ótica do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O colegiado fundamentou sua decisão tão-somente no dispositivo regulamentar, Decreto nº 3.048, de 1999, cuja redação não contemplou a alteração legislativa. O então presidente da turma acolheu os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, percebo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a decisão em dispositivo legal. Percebo, ademais, que, ao se sustentar no decreto, que, por sua vez, não refletia a inovação legislativa, a decisão contrariou dispositivo de lei que explicitamente não Fl. 1206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 amparava a exclusão do aviso-prévio da base de cálculo. Vejo, pois, que a omissão deve ser sanada pelo colegiado. Passo, pois, a reapreciar a matéria. A despeito do que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que eliminou do artigo a possibilidade de exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, entendo que, mesmo assim, essa parcela não deve ser incluída. Fundo-me em vários precedentes do Carf 1 que sustentam que o aviso-prévio indenizado tem caráter indenizatório e sobre ele não incide a contribuição previdenciária, por força da decisão do STJ manifesta no Recurso Especial nº 1.230.957/RS e, ainda, na Nota PGFN nº 485, de 2016. Ilustrativamente, invoco a ementa do constante do Acórdão nº 9202-007.582, de 25 de fevereiro de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim versou sobre o tema: Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de- contribuição. Ocorre que, nos termos do RE nº 565.160 e do RE nº 745.901, a Suprema Corte reconheceu que a controvérsia em relação à natureza das verbas remuneratórias é de índole infraconstitucional. Por sua vez. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na modalidade de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do então vigente Código Civil, no sentido de que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Embora a decisão naquele REsp não tenha transitado em julgado e o feito esteja suspenso no aguardo da decisão no RE nº 1.072.485/PR, no qual se julgará o Tema 985/STF que versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária, a questão relativa ao aviso-prévio indenizado está resolvida no âmbito do STJ, porquanto não está na esfera constitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional se curvou ao entendimento e expediu, pois, a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 na qual dispensa os recursos sobre a matéria. Com base, pois, na Teoria dos Capítulos da Sentença, segundo a qual a parte de uma decisão que não pode ser reformada transita, materialmente, em julgado, ainda que outra parte permaneça em litígio, entendo que se deve aplicar o art. 62 do Ricarf para adotar-se o entendimento já consolidado pelo STJ na sistemática de repercussão geral. Portanto, a fundamentação da decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado constante do acórdão embargado deve ser substituída pelo que consta deste voto, assim como a ementa daquele acórdão deverá refletir esse fundamento. Registre-se que a não incidência não abrange os valores pagos a título de 13º salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado. Conclusão 1 2402-006.751, 2202-004.844, 2401-006.064, 9202-007.582. Fl. 1207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.303 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720663/2010-22 Voto por acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.509, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1208DF CARF MF

score : 1.0
7844527 #
Numero do processo: 10530.900267/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.900267/2009-19

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.153

nome_arquivo_s : Decisao_10530900267200919.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530900267200919_6042608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7844527

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300572884992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T14:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T14:01:37Z; Last-Modified: 2019-07-30T14:01:37Z; dcterms:modified: 2019-07-30T14:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T14:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T14:01:37Z; meta:save-date: 2019-07-30T14:01:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T14:01:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T14:01:37Z; created: 2019-07-30T14:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-30T14:01:37Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T14:01:37Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.900267/2009-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.153 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee TERMOBAHIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 67 /2 00 9- 19 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 111DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.153 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900267/2009-19 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7865099 #
Numero do processo: 12898.001516/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12898.001516/2009-40

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.333

nome_arquivo_s : Decisao_12898001516200940.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 12898001516200940_6050740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7865099

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300591759360

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-14T22:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-14T22:12:53Z; Last-Modified: 2019-08-14T22:12:53Z; dcterms:modified: 2019-08-14T22:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-14T22:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-14T22:12:53Z; meta:save-date: 2019-08-14T22:12:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-14T22:12:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-14T22:12:53Z; created: 2019-08-14T22:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-08-14T22:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-14T22:12:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.001516/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.333 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 330/348, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 319/327, que julgou procedente o lançamento de contribuição previdenciária relativa à parte patronal (DEBCAD nº 37.224.393-2) incidente sobre as remunerações dos segurados empregados de empresa terceira (CEMTEL CONTRUÇÕES E TELEC. LTDA.) contratada pela RECORRENTE para prestação de serviços de construção civil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 16 /2 00 9- 40 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 conforme auto de infração de fls. 2/15 dos autos, lavrado em 18/09/2009, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998 (competência compreendida entre 04/1998 a 07/1998, inclusive), com ciência da RECORRENTE em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fls. 2) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 229.751,31, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 12%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 22/27, o lançamento foi efetuado para substituir a NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Analisando a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS de fls. 29/33, verifica-se que a causa que determinou a anulação do lançamento originário foi cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência de fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Durante a fiscalização, a autoridade lançadora entendeu que a RECORRENTE era responsável solidária da empresa contratada para execução de serviços de construção civil (CEMTEL – CONTRUÇÕES E TELEFOMUNICAÇÕES LTDA) no pagamento das contribuições sociais incidente sobre as remunerações dos empregados utilizados na prestação do serviço de construção civil. Isto porque, na visão da fiscalização, a RECORRENTE não apresentou a totalidade dos documentos necessários para elidir a responsabilidade solidária (dentre os quais a fiscalização lista as folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento específicos, relativos as notas fiscais/faturas/recibos, emitidos pela empresa contratada). Considerando a ausência de documentos, a fiscalização arbitrou a base de cálculo das contribuições devidas, utilizando o critério de aferição indireta com base na aplicação dos percentuais previstos no art. 600, inciso I, da IN SRP nº 3/2005 (40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços). Merece destaque o fato de que apesar do relatório fiscal afirmar que o lançamento foi feito em face da RECORRENTE em razão da responsabilidade solidária legal, a RECORRENTE consta como contribuinte do tributo devido ao passo em que a empresa prestadora dos serviços de construção civil consta como devedora solidária. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 47/60 em 20/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da impugnação 6. Notificada pessoalmente em 18/O9/2009, a notificada apresentou impugnação em 20/10/2009, logo, dentro do prazo regulamentar, através do instrumento de fls. 46/59, no qual apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese: Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 6.1. Uma análise cuidadosa da legislação aponta que a existência de solidariedade pressupõe a aferição da efetiva existência do débito cobrado, primeiramente, fiscalizando o devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está invertida. Somente após a constatação de que a contratada deixou de recolher as contribuições é que se poderia exigir da impugnante o tributo devido. 6.2. O interesse comum a que se refere 0 art. 124 do CTN é aquele existente entre o sujeito e o fato gerador, o vínculo jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas do vínculo ab origine que os une. 6.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em abono de suas teses. 6.4. A responsabilidade solidária imputada por aferição indireta somente é cabível como medida excepcional quando a fiscalização constatar que a contabilidade da empresa prestadora não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O Fisco nem mesmo se deu ao trabalho de procurar as folhas de pagamento junto á prestadora de serviços. 6.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços prestados pela Cemtel à Impugnante são de fornecimento e montagem de máquinas na área de telefonia, e não de construção civil ou cessão de mão-de-obra. Outrossim, o caso é ainda de empreitada global, não havendo solidariedade. 6.6. Afirma que a Asserte (sic) recolheu regularmente todos os tributos devidos no período autuado, sendo a prova da quitação do período contido na NFLD suficiente para afastar a exigência. Acosta novamente os documentos comprobatórios da quitação das obrigações previdenciárias. Alega ser inadmissível que se exija novamente do responsável solidário as contribuições já pagas, sendo também ilegítimo o arbitramento efetuado. 6.7. Entende que, como o Auto de Infração foi lavrado após a edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa prevista na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite de 20% do valor do débito. 6.8. Por fim, pede a procedência da impugnação, protestando por prova pericial e juntada posterior de documentos que eventualmente se façam necessários. 7. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica às fis. 43, a contratada deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. 8. É o Relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 319/327): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda, não comportando benefício de ordem. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃQ PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3° da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2010, conforme AR de fls. 329, apresentou o recurso voluntário de fls. 330/348 em 16/12/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, especialmente quanto a inocorrência da reponsabilidade solidária, do equívoco no procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Além disso, solicitou a retroatividade benigna da multa estipulado pela Lei nº 11.941/2009. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da decadência Apesar da decadência do lançamento não ter sido objeto do Recurso Voluntário, entendo que é questão cognoscível de ofício por este julgador, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. Pois bem, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias de competência de 04/1998 e 07/1998, efetuado apenas em 18/09/2009, em virtude da declaração de nulidade da NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Previdência Social (fls. 29/33), por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência, no auto de infração originário, da fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Como cediço, o art. 173, II do Código Tributário Nacional (“CTN”), estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Resta, pois, a questão: a anulação da NFDL nº 35.442.277-4 por cerceamento do direito de defesa foi decorrência de vício formal ou material do lançamento? Posto que, se o vício for de natureza formal, é possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento prévio. Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentro os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 No presente caso, a nulidade foi ocasionada por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de indicação do fundamento legal para proceder com o arbitramento da base de cálculo da contribuição previdenciária devida, nos termos da decisão proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 29/33). O fundamento principal da declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa pode ser resumido pelo seguinte trecho do voto vencedor (fl. 30): Há de se ressaltar que em nenhum lugar, seja do relatório fiscal, ou em qualquer dos anexos da NFLD, foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, presumidamente, existentes. (...) Conforme exposto nos autos o direito de defesa do contribuinte ficou prejudicado face à ausência do dispositivo legal que legitima o arbitramento da contribuição previdenciária (art. 33, § 3º), portanto esta NFLD deve ser anulada. (grifos e negritos no original) Destaca-se que é no fundamento legal não incluído no auto de infração originário que estavam presentes todos os critérios necessários para o arbitramento da base de cálculo, dentre eles a base sobre a qual incidiu o arbitramento, o percentual aplicado sobre esta base, as hipóteses em que é permitido o arbitramento etc. Elementos absolutamente intrínsecos ao crédito tributário e essencial ao lançamento. Logo, entendo que a ausência de fundamentação legal é causa de nulidade material do auto de infração, razão pela qual não há aplicação da regra de contagem de prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Quanto à contagem do prazo decadencial para cobrança de contribuições previdenciárias, faz-se mister relembrar a Súmula Vinculante n º 8 do STF, abaixo transcrita, que determina que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Fl. 412DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001516/2009-40 Deste modo, independentemente da aplicação da regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN, resta fulminado pela decadência o crédito tributário objeto do presente processo. Isto porque, o presente lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998 (competência compreendida entre 04/1998 a 07/1998, inclusive) ao passo em que o contribuinte apenas teve com ciência em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fl. 2). CONCLUSÃO Em razão do exposto, entendo por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 413DF CARF MF

score : 1.0
7909480 #
Numero do processo: 13984.000024/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13984.000024/2010-64

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.853

nome_arquivo_s : Decisao_13984000024201064.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 13984000024201064_6064169.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7909480

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300614828032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-25T13:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-25T13:25:12Z; Last-Modified: 2019-08-25T13:25:12Z; dcterms:modified: 2019-08-25T13:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-25T13:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-25T13:25:12Z; meta:save-date: 2019-08-25T13:25:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-25T13:25:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-25T13:25:12Z; created: 2019-08-25T13:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-25T13:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-25T13:25:12Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.000024/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.853 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 24 /2 01 0- 64 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Maria Lúcia Miceli, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Passo a julgar. Fl. 367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: 1) Planilha elaborada pela recorrente; 2) Comprovantes de Rendimentos e Fl. 368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000024/2010-64 3) Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 369DF CARF MF

score : 1.0
7893222 #
Numero do processo: 11060.723490/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga, que admitiam as despesas com bens do ativo permanente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.723490/2017-84

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059572

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_11060723490201784.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11060723490201784_6059572.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga, que admitiam as despesas com bens do ativo permanente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7893222

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300626362368

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T12:55:17Z; Last-Modified: 2019-09-02T12:55:17Z; dcterms:modified: 2019-09-02T12:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T12:55:17Z; meta:save-date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T12:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T12:55:17Z; created: 2019-09-02T12:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2019-09-02T12:55:17Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T12:55:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.723490/2017-84 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-003.642 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrentes ECOPLAN ENGENHARIA LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas que impliquem em postergação do pagamento do imposto enseja a cobrança de multa e juros de mora. Nesse caso, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, multa e juros), passando a ser exigível eventual saldo devedor daí resultante. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE. O crédito tributário constituído através de auto de infração fica com sua exigibilidade suspensa a partir da instauração do contencioso administrativo, a teor do disposto no art. 151, inc. III, do CTN. Com a desistência do recurso na esfera administrativa passa a ser exigível, podendo ser objeto de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTAS PUNITIVAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as multas de caráter punitivo, a exemplo das multas de ofício lavradas em procedimento fiscal de exigência de crédito tributário, nos termos do estatuído no art. 344, § 5º, do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61/79. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 299, são dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas operacionais que preencham os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que devidamente comprovadas. As despesas pagas por mera liberalidade não são passíveis de dedução na apuração dos referidos tributos. Tais despesas, quando pagas em caráter personalíssimo por serviços prestados por pessoa física são passíveis da cobrança de multa e juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser retido e pago no período de apuração correspondente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 34 90 /2 01 7- 84 Fl. 3604DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL. Comprovada a existência de saldo de prejuízos e bases de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser afastada a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL tudo o que for decidido em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por força do disposto no art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga, que admitiam as despesas com bens do ativo permanente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 3.413/3.459) interposto em face do acórdão nº 16-82.633 - 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SPO (v. e-fls. 3.361/3.400), que julgou improcedente as impugnações apresentadas pela Recorrente (v. e-fls. 2.236/2.293, 2.744/2.785 e 3.175/3.190) aos Autos de Infração de e-fls. 1.877/2.038. Por bem refletir os fatos que dizem respeito ao presente processo adotamos, em parte, o Relatório elaborado pela Autoridade Julgadora da DRJ/SPO e constante da decisão recorrida, o qual reproduzimos abaixo naquilo que interessa ao perfeito entendimento por parte dos integrantes desta Turma de Julgamento. 1. DAS AUTUAÇÕES Fl. 3605DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Este processo trata de autos de infração, lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de IRPJ e de CSLL de trimestres compreendidos entre 01/10/2012 e 31/12/2016. No Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 2040 a 2091), a fiscalização informa que a fiscalizada é uma sociedade empresária limitada, que tem por objeto social "prestação de serviços profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, meio ambiente, economia e administração, em seus respectivos campos de atuação, abrangendo: estudos, projetos, assessoria e consultoria, tecnologia da informação, gerenciamento, supervisão e fiscalização, operação e controle tecnológico de materiais e serviços". Relata que a forma de tributação adotada pela fiscalizada nos períodos objetos do procedimento fiscal foi o lucro real trimestral. Serão sintetizadas, a seguir, as infrações apuradas pela fiscalização. 1.1. Das infrações 1.1.1. Postergação de receitas com contratos de longo prazo com entidades governamentais A fiscalização relata que identificou, nas DIPJ dos anos-calendário de 2012 e 2013 e no Sped ECF dos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, exclusões de valores expressivos a título de "outras exclusões" na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, discriminados no Anexo 1 do Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 2093). Relata que, intimada a esclarecer a natureza dos valores informados como "outras exclusões" e "outras adições", a fiscalizada informou que "outras adições" se referem ao saldo inicial da conta clientes e "outras exclusões" ao saldo final dessa mesma conta. Acrescenta que a fiscalizada também informou que, no período de 2013 a 2015, todos os clientes eram entidades governamentais, com contratos de prazo superior a um ano. A fiscalização alega que o procedimento adotado pela fiscalizada resultou no diferimento de toda a receita das prestações de serviço não recebidas até o encerramento do período de apuração e não apenas do lucro proporcional a essas receitas, contrariando o disposto no art. 409 do RIR/99: Art.409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. (...) Fl. 3606DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Assim, conclui a fiscalização que houve postergação do pagamento do imposto por inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas, prevista no art. 273 do RIR/99: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; A fiscalização descreve em detalhes o procedimento adotado para o cálculo dos tributos postergados: A exclusão permitida é o lucro da empreitada, relativo à receita que não foi paga pela entidade governamental, até o fim do período de apuração em que a referida receita ocorreu, com base no art. 409 do Decreto 3.000/1999. O lucro da empreitada não se confunde com o Lucro Bruto da empresa, tendo em vista que a empresa pode ter receitas de outras atividades, que não se enquadram no art. 409 do Decreto 3.000/1999. Na fiscalização atual, no entanto, a empresa só obteve receitas de contratos com entidades governamentais, em contratos com prazo de conclusão superior a 12 meses, de modo que, para fins de apuração, utilizaremos os valores de lucro bruto, identificados na contabilidade e nas DIPJ/SPED ECF para a definição do percentual da receita devida, que poderia ser excluída do Lucro Líquido, com base no art. 409. De acordo com o que consta no item 2.1 deste relatório, será obtido pela divisão do Lucro Bruto pela Receita Bruta. Para obter tal percentual, elaboramos o Anexo 4, em que buscamos os dados no SPED ECD, no SPED ECF e nas DIPJs. Conseguimos as informações do SPED ECD para o período do 4º trimestre de 2012 até o quarto trimestre de 2016, de modo que tais valores foram considerados no Anexo 4. No Anexo 5, apresentamos o “detalhamento dos recebimentos postergados, trimestre a trimestre, no período de 10/2012 a 12/2016, e seu recebimento ou cancelamento, conforme SPED contábil do mesmo período, da empresa Ecoplan Engenharia Ltda”. Neste Anexo apresentamos o histórico presente na contabilidade, referente à prestação do serviço, o nome do cliente, o número da nota fiscal, a data de sua emissão, a data da baixa (recebimento ou cancelamento) e o valor correspondente. Na coluna “data da baixa”, quando não consta data alguma, não houve nem o recebimento, nem o cancelamento da referida nota fiscal, com base na contabilidade até 31/12/2016. Com base nas informações do Anexo 5, elaboramos o Anexo 6, onde apresentamos a demonstração das exclusões devidas e indevidas efetuadas desde o quarto trimestre/2012 até o quarto trimestre de 2016, bem como a informação do trimestre em que as mesmas foram revertidas, ou se tais exclusões não ocorreram até o quarto trimestre de 2012. Com base no Anexo 6, elaboramos os Anexo 7 e 8. No Anexo 7, apresentamos o resumo das receitas não recebidas no próprio trimestre no período de 10/2012 a 12/2016. Por sua vez, no Anexo 8, apresentamos o resumo das exclusões indevidas efetuadas no período de 10/2012 a 12/2016. Com base no Anexo 8, elaboramos os Anexos 9 e 11. No Anexo 9, aplicamos o percentual de 25% (IRPJ mais adicional de 10%) sobre as exclusões indevidas relacionadas no Anexo 8, obtendo os valores de IRPJ que deixaram de ser recolhidos nos períodos corretos, identificando também o período de apuração em que houve a reversão dos valores. Fl. 3607DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 No Anexo 11, houve apuração semelhante a que consta no Anexo 9, agora relativa à CSLL, com a aplicação de 9% sobre as exclusões indevidas relacionadas no Anexo 8, obtendo os valores de CSLL que deixaram de ser recolhidos nos períodos corretos, identificando também o período de apuração em que houve a reversão dos valores. Com base no Anexo 9, elaboramos ao Anexo 10, onde apuramos as postergações indevidas de IRPJ, por meio da imputação de pagamento, com os valores identificados nos Anexos 9. Apuramos as taxas Selic para todas as intersecções dos trimestres de exclusão (4º trimestre de 2012 a 4º trimestre de 2016) e dos trimestres de adição (reversão da exclusão). Ao submeter os valores de IRPJ à imputação de pagamento, identificamos quanto aquele valor postergado para trimestre futuro equivaleria no trimestre em que foi indevidamente excluído. A diferença entre o valor pago de forma postergada, e o valor que equivale aquele mesmo pagamento no período de apuração correta, resulta no valor que deixou de ser pago no período de apuração correspondente à exclusão indevidamente realizada. Neste Anexo 10 demonstramos que parte do valor pago de forma postergada na verdade corresponde a multa de mora e a juros Selic de um valor que deveria ter sido pago no passado e, portanto, menor que o valor nominal pago de forma postergada. Como sabemos que até o fim de 2016 não houve a reversão, e a fiscalizada vem adotando esta sistemática desde sempre, consideramos a imputação de pagamento até o final do mês seguinte ao do encerramento do primeiro trimestre de 2017, qual seja, 30/04/2017. Por fim apresentamos de forma segregada o total de IRPJ devido em razão das postergações por exclusões revertidas e ainda não revertidas (até o quarto trimestre de 2016), totalizando ao final o IRPJ devido por período de apuração. Com base no Anexo 11, elaboramos o Anexo 12, onde basicamente realizamos a imputação de pagamento, da mesma forma que fizemos no Anexo 10, desta vez para a CSLL. Pelas apurações realizadas, chegamos aos valores totais de R$ 7.035.605,57 (Anexo 10) e R$ 2.532.818,00 (Anexo 12), de IRPJ e de CSLL, respectivamente, por imputação de pagamento, devidos em razão da exclusão do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, em desconformidade com o art. 409 do Decreto 3.000/99, relativos ao período de 10/2012 a 12/2016, como Postergação de Receitas com Contratos com Entidades Governamentais. (destaques do original) 1.1.2. Despesas tributárias indedutíveis A fiscalização relata que identificou através do Sped ECD, o seguinte lançamento contábil (Anexo 13 do Relatório do Procedimento Fiscal): Acrescenta que tal lançamento se refere ao pagamento, em parcela única, do Refis da Prefeitura de Porto Alegre, referente a uma autuação ocorrida em 14/11/2005, abrangendo ISSQN, multa de ofício e juros de mora, que estava sendo discutida na via Fl. 3608DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 administrativa, permanecendo os créditos tributários com a exigibilidade suspensa até novembro/2015, quando foram pagos. Destaca que o art. 344 do RIR/99 estabelece: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º) (...) §5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Em relação à parcela de R$248.983,55, relativa à multa de ofício, alega a fiscalização que se trata de multa por infração fiscal, indedutível face ao disposto no art. 344, §5º, do RIR/99, devendo ser efetuada a glosa dessa despesa. A fiscalização ressalta que os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis na apuração do lucro real enquanto persistir a suspensão, devendo os mesmos serem adicionados ao lucro real e controlados na Parte B do Lalur. A fiscalização relata que nem os lançamentos contábeis (escrituração nos livros Diário e Razão), nem os ajustes fiscais (Lalur), foram efetuados pela fiscalizada quando da ciência do auto de infração (14/11/2005), tendo sido efetuados lançamentos contábeis somente em 30/11/2015, por ocasião do pagamento, conforme resposta da fiscalizada ao Termo 6. Alega que os ajustes ao lucro líquido do período devem ser efetuados no curso do trimestre ou na data de encerramento deste, não podendo ser efetuados ajustes em períodos de apuração já atingidos pela decadência tributária. No caso em tela, sustenta que, em 30/11/2015 (data do lançamento contábil) somente poderiam ser deduzidas as despesas do 4º trimestre de 2010 em diante, pois os períodos anteriores já estariam decaídos. Assim, conclui que as despesas tributárias calculadas até 30/09/2010, o que inclui o ISSQN e os juros apurados até essa data, não poderia ser deduzidas face à decadência. A fiscalização descreve os cálculos efetuados nos Anexos 13, 14 e 15: No Anexo 13 ao presente relatório consta o lançamento contábil decorrente de parcelamento de ISS (Prefeitura de Porto Alegre) na empresa Ecoplan Engenharia Ltda, no ano de 2015. É sobre este lançamento contábil que trataremos neste item. No Anexo 14, apresentamos a composição dos valores que deram origem ao Auto de Infração e de Lançamento nº 191/2005, com os valores corrigidos pela Secretaria da Receita Municipal de Porto Alegre, e separados por exercício autuado (2000 a 2005), além das rubricas que a compuseram (Imposto Devido, Multa p/ Infração e Ônus). Totalizamos o valor do Auto de Infração, e calculamos a participação de cada uma das três rubricas no total do Auto de Infração. Fl. 3609DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Além disso, levantamos os juros sobre o Imposto Devido do período de 01/11/2005 a 11/11/2015. Na sequência apuramos o desconto de 80% sobre multas e juros, adicionando os honorários de 5%, para então chegar ao valor pago pela fiscalizada em 30/11/2015, na liquidação do Refis. Segregamos então os valores referentes a períodos decaídos, de multas de natureza tributária não dedutível, dos valores contabilizados em inobservância ao princípio da competência e, finalmente, dos valores contabilizados em observância ao princípio de competência. Finalmente, com base nos Anexos 13 e 14, montamos o Anexo 15, onde totalizamos as glosas referentes ao lançamento contábil efetuado no quarto trimestre de 2015, com o pagamento em 30/11/2015 da parcela única do Refis POA 2015, sendo: R$ 2.028.671,69 referente a valores de períodos decaídos, e R$ 248.893,56 referente a despesas de natureza tributárias indedutíveis (multa de ofício), totalizando R$ 2.277.655,24 de glosas de despesas tributárias. (destaques do original) 1.1.3. Bens de natureza permanente deduzidos como despesas A fiscalização relata que identificou no Sped ECD 7 lançamentos contábeis, no total de R$243.724,65, debitados na conta de resultado denominada "conservação de bens e escritório" discriminados a seguir: 1 – Data: 13/05/2014 Histórico: PG NF N° 18577 - COSTANEIRA ARNO JOHANN S/A. Valor: R$ 19.540,00 2 – Data: 25/06/2014 Histórico: PROV. NF 00017320 - POLICOM RS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Valor: R$ 40.950,33 3 – Data: 27/08/2014 Histórico: PG. NF 1443 FINESTRI COMÉRCIO DE PERSIANAS E TOLDOS LTDA. Valor: R$ 16.500,00 4 – Data: 03/10/2014 Histórico: TRANSF DA CTA 3492 REF PAGTO P/ INDUSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA - DA REFORMA DRA .ANA. Valor: R$ 50.034,32 5 – Data: 24/10/2014 Histórico: PG RECIBO - METALURGICA BORILLE LTDA ME. Valor: R$ 42.425,00 6 – Data: 17/03/2015 Histórico: PG RECIBO - METALURGICA BORILLE LTDA ME. Fl. 3610DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Valor: R$ 41.375,00 7 – Data: 28/10/2015 Histórico: PROV. NF 00000164 - L. SALVADOR BERNA MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS - ELEVADOR PREDIO KOZERITZ. Valor: R$ 32.900,00 Informa a fiscalização que, intimada a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis, a fiscalizada apresentou nota fiscal e comprovante de pagamento de todos os lançamentos, exceto o de nº 4. A fiscalização acrescenta que, intimada a esclarecer em que foram aplicados os materiais, a fiscalizada assim respondeu: Lançamento nº 1 - os materiais foram utilizados para reparos e conservação de instalações nas dependências da empresa; Lançamento nº 2 - os materiais foram utilizados na substituição e conservação da rede interna de telefonia, nas dependências da empresa; Lançamento nº 3 - referente a compra de cortinas para o escritório da empresa, em Brasília; Lançamento nº 4 - pagamentos realizados para a Indústria e Esquadrias Prata; Lançamentos nº 5 e nº 6 - fabricação e instalação do salão de festas nas dependências do escritório da empresa em Brasília; Lançamento nº 7 - compra e instalação de elevador nas dependências da empresa. Alega a fiscalização que se trata de bens do ativo permanente, com valor superior a R$326,61 e com vida útil superior a 1 ano, que não poderiam ter sido deduzidos como despesa, a teor do disposto no art. 301 do RIR/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.5, § 1º). Assim, a fiscalização concluiu pela glosa das despesas, com o lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. 1.1.4. Despesas não necessárias A fiscalização relata que identificou, no Sped ECD, o seguinte lançamento: Data: 19/10/2015 Fl. 3611DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 D - Serviços profissionais - ADM - PJ (código contábil 3.1.20.25.003) C - Fornecedores diversos (código contábil 2.1.20.10.001) Histórico: PROV. NF 201507 - RENATO KALIKOSKI Valor: R$650.000,00 Relata que intimou a fiscalizada a apresentar a documentação comprobatória do lançamento contábil, além de esclarecer o vínculo da empresa com o Sr. Renato Kalikoski. Informa que a fiscalizada apresentou a NFS-e nº 2015/7, emitida em 19/10/2015, por Domy Gestão & Negócios Ltda - ME, com a discriminação "serviços contábeis". Acrescenta que essa empresa é de propriedade de Renato Kalikoski que, de acordo com as informações da Dirf, recebia rendimentos de trabalho assalariado da fiscalizada até outubro de 2015. A fiscalização relata que intimou a fiscalizada a esclarecer a natureza do serviço prestado relativo à NFS-e nº 2015/7, bem como informar se consistia em despesa necessária nos termos do art. 299 do RIR/99. Informa que a fiscalizada respondeu que o pagamento "corresponde a um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados". Acrescenta que a fiscalizada não esclareceu a razão pela qual a despesa seria necessária, limitando-se a responder que "sim, se constitui em despesa necessária nos termos do art. 299 do Decreto 3.000/99 (fls. 1765 a 1794 e 1799 a 1803). Ante o exposto, a fiscalização concluiu que não se trata de despesa necessária nem usual nem normal, haja vista que a empresa não estava obrigada a pagar tal prêmio, que foi pago uma única vez, por liberalidade da empresa. Assim, a fiscalização concluiu pela glosa da despesa de R$650.000,00 registrada em 19/10/2015, com o consequente lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. 1.1.5. Multa isolada e juros de mora isolados pela falta de retenção de IRRF Ainda em relação ao pagamento de R$650.000,00 à Domy/Renato Kalikoski, alega a fiscalização que a fiscalizada deveria ter feito a retenção do IRRF. Alega que a fiscalizada pagava rendimentos de trabalho assalariado ao Sr. Renato Kalikoski, conforme consulta à Dirf, o que indica que a fiscalizada não havia contratado a pessoa jurídica Domy para a prestação de serviços contábeis, mas tinha contratado, como empregado, o Sr. Renato Kalikoski. Assim, o prêmio pago pela fiscalizada ao Sr. Renato Kalikoski por 24 anos de serviços prestados foi pago a ele e não à Domy, ainda que esta tenha emitido uma nota fiscal de serviços. A fiscalização alega ser aplicável ao caso o art. 636 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 636. Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa e empresa de pequeno porte, correspondentes a pro labore, aluguéis ou serviços prestados sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 20 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 25) Fl. 3612DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 A fiscalização informa que o Parecer Normativo Cosit nº 1/2002 estabelece que, constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física. Acrescenta que o artigo 9º da Lei nº 10.426, de 24/04/02, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488, de 15/06/07, dispõe que a falta de retenção ou recolhimento por fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição sujeita-se à multa de 75% de que trata o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96, ou à multa qualificada de 150%, na forma de seu § 1º, nos casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/64. Informa também que o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 10.426/02 dispõe ainda que tais multas serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Por sua vez, o artigo 70, inciso I, alínea “d” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, dispõe que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/06, os recolhimentos do IRRF deverão ser efetuados até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício. O artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e o artigo 953 do RIR/99 dispõem que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/97, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com base nos dispositivos legais citados, a fiscalização calculou a multa isolada e os juros de mora isolados como descrito a seguir: a) Sobre a base de cálculo de R$650.000,00, foi aplicada a alíquota de 27,5% e deduzido o valor de R$869,36 da tabela progressiva do IRPF do ano-calendário 2015, chegando-se ao imposto que deixou de ser retido no valor de R$177.880,64. b) A multa isolada é de 75% sobre o imposto que deixou de ser retido, que resulta em R$133.410,48. c) Tendo ocorrido o fato gerador em outubro/2015, o vencimento ocorreu em 10/11/2015. Assim, considerou-se a Selic acumulada de 11/2015 a 03/2015 mais 1% relativo a 04/2015, chegando a 6,44%, que resulta em R$11.455,51 de juros isolados. 1.1.6. Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL A fiscalização relata que a fiscalizada apresentou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no 1º trimestre de 2012 no montante de R$1.527.914,11, de acordo com a Parte B do Lalur do ano-calendário de 2012. Acrescenta que não consta Fl. 3613DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 nenhum outro prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL no período fiscalizado (2012 a 2016). Relata que a fiscalizada informou, nas fichas 9A e 17 da DIPJ 2013, relativamente ao 2º e 3º trimestres de 2012, compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL nos valores de R$380.386,43 e R$1.147.527,68, que totalizam R$1.527.914,11, exatamente o valor do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do 1º trimestre de 2012. Acrescenta que tais compensações não foram registradas na Parte B do Lalur de 2012 (fls. 1590 a 1594). A fiscalização destaca que, mesmo não tendo saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL, a fiscalizada declarou compensações, nas fichas 9A e 17 da DIPJ, relativamente ao 4º trimestre de 2012, 1º trimestre de 2013 e 2º trimestre de 2013, nos valores de R$1.206.328,43, R$746.583,25 e R$405.975,36, respectivamente. Conclui, portanto, que houve compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, devendo ser efetuados os lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL correspondentes. 1.2. Dos autos de infração Ante o exposto, foram lavrados três autos de infração (um relativo ao IRPJ e dois referentes à CSLL - fls. 1877 a 2038) para a constituição de créditos tributários nos montantes abaixo discriminados: Fl. 3614DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 2. DAS IMPUGNAÇÕES Cientificada das autuações por via postal em 21/12/2017 (fls. 2230), a contribuinte apresentou, em 19/01/2018, três impugnações, sendo cada uma relativa a um dos autos de infração (fls. 2236 a 2293, 2744 a 2785 e 3175 a 3190). Os argumentos apresentados nas três impugnações passam a ser sintetizados, em conjunto, a seguir. 2.1. Postergação do reconhecimento de receitas havidas na execução de contratos de empreitada de longo prazo com entidades governamentais (períodos de apuração do 4º trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2016) A impugnante alega que é comum a mora dos entes governamentais em realizar pagamentos a seus fornecedores. Sustenta que o pagamento de um serviço ou obra por parte do Poder Público é precedido de burocracias que acarretam atrasos de meses, motivo pelo qual a legislação permite que, em contratos com entidades governamentais, as receitas possam ser tributadas somente quando efetivamente recebidas (art. 409 do RIR/99). A impugnante ressalta que, no período fiscalizado, executou apenas contratos de longo prazo com órgãos públicos, não obtendo receitas nem incorrendo em custos de outras atividades. Assim, em um mês diferia receitas não recebidas de determinados contratos e, nesse mesmo mês, reconhecia receitas recebidas de outros contratos cujos custos haviam sido incorridos no passado. Sustenta que, no período fiscalizado, ofereceu à tributação praticamente toda a receita diferida, tendo o feito apenas em trimestre diverso (posterior) ao que a fiscalização entende como correto. Alega a impugnante que o procedimento adotado pela fiscalização para a verificação do resultado dos contratos de longo prazo, para efeito de diferimento de parcela das receitas correspondentes ao lucro, somente poderia ser feita em bases anuais. No seu caso (lucro real trimestral) , alega estar correto o procedimento de diferir as receitas não recebidas de órgão públicos, não podendo prosperar a autuação fiscal. A impugnante alega que, nos termos do art. 273 do RIR/99, quando o lançamento tributário tiver por fundamento inexatidão quanto ao período de escrituração de receita, o lançamento da diferença de imposto será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 do RIR/99. Fl. 3615DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Sustenta que ofereceu à tributação, em períodos posteriores, praticamente a totalidade das receitas que a fiscalização reputa terem sido indevidamente excluídas, não podendo subsistir a autuação. A impugnante alega que a fiscalização deveria ter efetuado o lançamento apenas do valor líquido, após a compensação do imposto apurado em períodos de apuração subsequentes, em atendimento aos Pareceres Normativos CST nº 57, de 16/10/1979, e nº 2, de 28/08/1996. Acrescenta que não há base legal para o procedimento da fiscalização de aplicar a imputação de pagamento ao presente caso. Ad argumentandum, caso se entenda pela manutenção das autuações, alega que impugnante que, ao menos, devem ser reduzidos os valores lançados. Sustenta que, no período fiscalizado, foram tributadas receitas de períodos anteriores ao 4º trimestre de 2012, que não foram consideradas pela fiscalização. Alega que, se a fiscalização tivesse assim procedido, haveria uma significativa redução do IRPJ e da CSLL que poderiam ter sido lançados, conforme demonstrado na planilha de fls. 2736 a 2740 (doc. 19). Assim, caso não sejam acolhidos os argumentos que demonstram a improcedência das autuações, requer seja ao menos reduzido o crédito tributário lançado. 2.2. Compensações indevidas de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL tidos por inexistentes com o resultado da atividade operacional (períodos de apuração: 4º trimestre de 2012, 1º e 2º trimestres de 2013) A impugnante informa que mantinha a escrituração da Parte B do Lalur de forma individualizada para cada trimestre em que houve apuração de prejuízo fiscal, sendo (i) prejuízos fiscais gerados anteriormente a 31/03/2009, (ii) prejuízo fiscal apurado no 2º trimestre de 2010 e (iii) prejuízo fiscal apurado no 1º trimestre de 2012. Alega que os prejuízos utilizados no 2º trimestre de 2012 e parcialmente no 3º trimestre de 2012 foram reduzidos do saldo de prejuízos fiscais gerados anteriormente a 31/03/2009 e o saldo remanescente utilizado no 3º trimestre de 2012 foi reduzido do prejuízo apurado no 2º trimestre de 2012. Acrescenta que parte dos prejuízos utilizados no 4º trimestre de 2012 foram reduzidos do saldo remanescente do prejuízo apurado no 2º trimestre de 2010 e o restante do prejuízo apurado no 1º trimestre de 2012. E que os prejuízos utilizados no 4º trimestre de 2012 e no 1º e 2º trimestre de 2013 foram reduzidos do saldo remanescente do prejuízo gerado no 1º trimestre de 2012. A impugnante apresenta o seguinte resumo da movimentação dos prejuízos fiscais a partir de 30/09/2005: Fl. 3616DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Para comprovar suas alegações, a impugnante juntou à impugnação: (i) fichas das DIPJ de 2005 a 2012 relativas aos trimestres em que houve apuração ou utilização de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e (ii) Parte B do Lalur. Foram apresentadas as mesmas alegações em relação à CSLL. Ante o exposto, a impugnante conclui que havia saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para efetuar as compensações no 4º trimestre de 2012 e no 1º e 2º trimestres de 2013, devendo ser canceladas as autuações relativas a essa matéria. 2.3. Dedução de despesa com pagamento de tributo objeto de auto de infração lavrado pelo município de Porto Alegre e cuja dedutibilidade não seria mais possível por ter se operado a decadência do direito de reconhecer a despesa respectiva (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante alega que o crédito tributário de ISSQN não poderia ter sido reconhecido quando da ciência do auto de infração, como alega a fiscalização, haja vista tratar-se de passivo contingente. Destaca que o item 13 da NBC TG 25 resume as diferenças entre provisões e passivos contingentes: 13. Esta Norma distingue entre: (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação; e Fl. 3617DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são: (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação). Acrescenta que o item 30 da NBC TG 25 estabelece que: Os passivos contingentes podem desenvolver-se de maneira não inicialmente esperada. Por isso, são periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos se tornou provável. Se for provável que uma saída de benefícios econômicos futuros serão exigidos para um item previamente tratado como passivo contingente, a provisão deve ser reconhecida nas demonstrações contábeis do período no qual ocorre a mudança na estimativa da probabilidade A impugnante alega que, no caso concreto, a avaliação que transformou a saída de recursos como provável ocorreu em novembro de 2015, quando aderiu ao Refis instituído pelo Município de Porto Alegre e efetuou a liquidação do crédito tributário. Acrescenta que não foi necessário o reconhecimento de uma provisão, tendo sido reconhecida a existência de um passivo e de uma despesa dedutível para fins de apuração de IRPJ e de CSLL. Conclui ser equivocado o entendimento da fiscalização de que não foi observado o regime de competência em sua escrituração contábil. Ad argumentandum, a impugnante alega que, mesmo que fosse reconhecido um passivo em sua contabilidade no momento da lavratura do Auto de Infração nº 191/2005, o efeito fiscal de tal reconhecimento, face aos ajustes previstos pela legislação tributária, seria exatamente o mesmo ocorrido com o procedimento que foi utilizado. Em ambos os casos, a redução do IRPJ e da CSLL só poderia ter ocorrido no ano de 2015, seja pelo reconhecimento da despesa (entendimento da impugnante), seja pelo ajuste do lucro líquido do exercício no Lalur (entendimento da fiscalização). Assim, também por esse motivo, a impugnante requer seja revertida a glosa das despesas relativas ao pagamento do Auto de Infração nº 191/2005. 2.4. Dedução de despesa com multa tributária municipal paga e que não seria passível de aproveitamento para fins fiscais (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante alega ser dedutível o valor de R$248.893,56 relativo a multa tributária recolhida para o Município de Porto Alegre. Sustenta que a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 7, de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 209, de 1989, assim prevê: Fl. 3618DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Art. 56 - O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (...) II - No que respeita aos demais tributos: a) igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido quando: (...) 2 - deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação; Acrescenta que, no Auto de Infração nº 000191.00/2005, a infração apurada foi "Não recolhimento de imposto auto-lançado". A impugnante alega que o Parecer Normativo CST nº 61, de 1979, prevê que as multas fixadas na legislação pelo não pagamento de tributos são dedutíveis pois têm natureza compensatória. Sustenta que a multa em questão é uma penalidade (i) pelo descumprimento de obrigação principal; (ii) pelo descumprimento de não pagar tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação; (iii) exigível para compensar a mora do contribuinte no tempo em que o Fisco não dispõe do seu crédito, o qual somente será exigido após a formalização do lançamento ex-officio. Assim, conclui que se trata de multa dedutível, devendo ser canceladas as autuações correspondentes. 2.5. Dedução como despesa para efeitos fiscais de gasto que não seria necessário à atividade da impugnante (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante contesta a glosa da despesa de R$650.000,00 relativa a serviços prestados por Domy Gestão e Negócios Ltda - ME. Alega que, em se tratando de pagamento feito a pessoa jurídica por serviços prestados e caracterizando-se tais despesas como operacionais, na forma do art. 299 do RIR/99, há de ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade. Assim, conclui que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 2.6. Cobrança de multa e juros isolados pela falta de retenção na fonte de valores considerados como se pagos à pessoa física (período de apuração: 4º trimestre de 2015) A impugnante contesta os lançamentos de multa e juros isolados pela falta de retenção de IRRF no pagamento efetuado à Domy Gestão e Negócios Ltda - ME. Alega que a fiscalização se equivocou ao considerar que o pagamento fora feito à pessoa física Renato Kalikoski, sócio da Domy. Sustenta que o pagamento feito à pessoa jurídica Domy, com a emissão de nota fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio, conforme prevê o art. 129 da Lei nº 11.196/2005: Fl. 3619DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Alega a impugnante que não se justifica a atitude da fiscalização de desconsiderar a pessoa jurídica Domy e entender que o pagamento fora feito à pessoa física. Assim, requer sejam cancelados os lançamentos de multa e juros isolados por falta de retenção de IRRF. Ad argumentandum, alega a impugnante que houve erro no montante relativo à multa isolada. Alega que o valor apurado no Anexo 18 do Relatório Fiscal foi de R$133.410,48. Entretanto, foi transcrito valor diverso no auto de infração, de R$177.880,64. Assim, caso seja mantido o lançamento da multa isolada, alega que ao menos seu valor deve ser reduzido. 2.7. Dedução como despesa de gastos com aquisição de bens que deveriam ser registrados no ativo permanente da impugnante (períodos de apuração: 2º, 3º e 4º trimestres de 2014, 1º e 4º trimestres de 2015) A impugnante alega que os materiais adquiridos foram empregados nas dependências da empresa, sendo considerados como despesas necessárias, previstas no art. 299, §1º, do RIR/99. Caso assim não se entenda, alega que há outra circunstância que impõe o cancelamento das autuações. Sustenta que o art. 301, §2º, do RIR/99 estabelece que "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado". Alega a impugnante que a fiscalização apenas efetuou a glosa das despesas relativas a aquisição de determinados bens, mas não considerou as despesas de depreciação relativas aos mesmos bens na apuração do lucro real dos períodos autuados. Sustenta que a alegada necessidade de ativação dos bens cujas despesas foram glosadas acaba gerando apenas e tão somente uma antecipação de despesas que seriam reconhecidas ao longo do tempo pela aplicação das taxas de depreciação desses mesmos bens. Assim, conclui que eventual lançamento de IRPJ e de CSLL deveria levar em conta o disposto no art. 273, §1º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 273 – omissis § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver Fl. 3620DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). Assim, conclui que deve ser reconhecida a insubsistência das autuações. 2.8. Do pedido Por todo o exposto, a impugnante requer sejam julgados improcedentes os lançamentos e desconstituídos os créditos tributários lançados. A DRJ/SPO julgou procedente em parte a impugnação da Recorrente, exonerando os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos (i) às glosas de despesas referentes ao pagamento de ISSQN e juros moratórios, lançados no auto de infração 191/2005 do Fisco Municipal; (ii) compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL e (iii) exonerar parcialmente a multa isolada lançada por falta de retenção de IRRF. Foram exonerados, em termos de valor: 1) IRPJ - R$1.919.556,93 (tributo+multa); 2) CSLL - R$691.040,45 (tributo+multa); 3) Multa isolada - R$44.470,16 O acórdão nº 16-82.633 - 10ª Turma da DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização. Para tanto, poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até o encerramento do período de apuração. A parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Havendo a postergação de tributos, os pagamentos devem ser imputados proporcionalmente às parcelas que compõem o crédito tributário (principal, juros e multa), sendo exigível eventual saldo devedor resultante. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. Fl. 3621DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL pelo regime de competência, mas pelo regime de caixa. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REQUISITOS DE NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE. São dedutíveis como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que comprovada a necessidade do gasto à atividade da empresa e a usualidade e a normalidade para o desenvolvimento do seu objeto social. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. Constatada a falta de retenção do imposto que tiver a natureza de antecipação após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. DEPRECIAÇÃO. O direito à dedução das depreciações ou amortizações pressupõe o exercício de uma faculdade pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso do procedimento fiscal. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2016 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 3622DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com o resultado do julgamento proferido pela DRJ/SPO, a Contribuinte propôs o recurso voluntário de e-fls. 3.413/3.459, onde repete os argumentos já expendidos quando da impugnação, razão pela qual, por uma questão de economia processual, deixaremos de discorrer sobre os pontos respectivos. Esse era o essencial para o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no relatório, a DRJ/SPO exonerou os lançamentos de IRPJ e de CSLL relativos (i) às glosas de despesas referentes ao pagamento de ISSQN e juros moratórios, lançados no auto de infração 191/2005 do Fisco Municipal, (ii) a compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL e (iii) a multa isolada lançada por falta de retenção de IRRF (exonerada parcialmente). O total do crédito tributário exonerado perfaz o montante de R$2.655.067,54 (tributo +multa), razão pela qual a Autoridade Julgadora a quo recorreu de ofício. Faremos a apreciação do recurso de ofício no decorrer deste voto. Assim, primeiramente passamos a discorrer sobre o recurso voluntário e as matérias objeto do mesmo, item a item, conforme foram sendo apresentadas no mesmo. Em relação à decisão recorrida, a Contribuinte alega, primeiramente, que a mesma não teria analisado parte substancial dos argumentos deduzidos na sua impugnação, prejudicando o seu recurso voluntário, o que a teria obrigado a reproduzir todas as alegações já trazidas em sua peça impugnatória. Preambularmente, apesar de não haver pedido expresso de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, creio que é preciso fazer uma ressalva às justificativas apresentadas pela Recorrente e utilizadas para reproduzir, quase na íntegra, a sua impugnação em sede de recurso voluntário. A Autoridade Julgadora não tem a obrigação de discorrer sobre todas Fl. 3623DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 as alegações da parte quando adota fundamentos que julgue suficientes à compreensão de suas razões de decidir. Assim, não resta caracterizado nenhum prejuízo se a decisão de primeira instância deu a conhecer à Contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua impugnação. Tal entendimento está nitidamente solidificado no âmbito não só deste Tribunal, mas de todos os tribunais pátrios. Na apreciação do recurso voluntário, em especial no primeiro ponto, relativo à postergação do pagamento de tributo, adotaremos a mesma postura da decisão recorrida, haja vista que, conforme veremos, ao avaliar o procedimento fiscal, deixaremos nitidamente claros nossos pontos de vista e os fundamentos de fato e de direito a respeito da decisão tomada, o que por si só é suficiente para justificar que determinadas alegações não venham a ser tratadas de forma explícita. Passemos, pois, à análise das questões de mérito do recurso. 1) Postergação de receitas - contratos com entidades governamentais de longo prazo A Recorrente é empresa de engenharia e prestou serviços exclusivamente para órgãos públicos no período fiscalizado. Seus contratos são de longo prazo, ou seja, firmados em prazos superiores a 12 meses. A Fiscalização apontou que as receitas auferidas pela Recorrente no período objeto da auditoria, compreendido entre o 4º trimestre de 2012 e o 4º trimestre de 2016, foram tributadas em desacordo com a legislação de regência. No caso, ao apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, a Recorrente teria diferido, em todos os períodos de apuração, a totalidade das receitas não recebidas, ao passo que a legislação tributária admitiria o diferimento apenas dos lucros relativos àquelas receitas incorridas mas não pagas pelos tomadores dos serviços. Abaixo reproduzo a legislação aplicável: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) Produção em Longo Prazo Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. § 1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º): I - com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, Fl. 3624DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Produção em Curto Prazo Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º). Contratos com Entidades Governamentais Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. A legislação é bem clara ao permitir o diferimento da tributação tão somente da parcela do lucro proporcional à receita não recebida em determinado período de apuração. A sistemática aplicável à apuração do tributo (seja o IRPJ ou a CSLL) consiste em, num primeiro momento, excluir a parcela do lucro relativa à receita não recebida para, após, adicionar o mesmo valor no período de apuração em que tais receitas forem quitadas pelo órgão público. Mas, segundo a Fiscalização, a Recorrente não teria obedecido aos ditames legais, pois excluiu, em todos os períodos auditados, não o lucro, mas a totalidade das receitas auferidas, mas não recebidas (ou seja, excluindo valores acima do permitido para cada período de apuração). Tal proceder resultou em postergação do imposto de renda e da CSLL devidos, em todos os períodos analisados. O tratamento dado à postergação de pagamento de tributos deve obedecer aos ditames do art 273 do RIR/99: Art.273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Fl. 3625DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 §1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art. 247 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º). §2º O disposto no parágrafo anterior e no §2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §7º, e Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Já o art. 247 do RIR/90, citado nos §§ 1º e 2º acima reza o seguinte: Art.247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). §2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º). §3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Assim, conforme o disposto no art. 273 do RIR/99, o lançamento do imposto considerado como postergado deve ser feito pelo valor líquido; esse valor líquido é obtido após a compensação do imposto devido com o imposto pago no período para o qual a receita foi diferida, observada a imposição de multa e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação do respectivo pagamento. Os fatos narrados acima não são contestados pela Recorrente, que em nenhum momento de seu recurso nega sua ocorrência, da forma como informadas pela Fiscalização. Entretanto, a insurgência da Recorrente em relação ao procedimento fiscal diz respeito aos seus efeitos e aos métodos adotados pela Autoridade Fiscal para a apuração do crédito tributário ora exigido. Neste primeiro ponto, creio que não assiste razão à Recorrente em sua irresignação frente ao Auto de Infração. O trabalho desenvolvido pela Fiscalização foi minucioso e, s.m.j, sem nenhum reparo que se lhe possa atribuir. Como vimos acima, a legislação permite que os contribuintes que prestem serviços a órgãos públicos excluam da apuração do IRPJ e da CSLL a parcela do lucro auferido na atividade, relativo às receitas consideradas mas não recebidas, realizando sua adição no momento em que tais receitas são efetivamente pagas pelo credor. No caso, ao invés de excluir a parcela do lucro, a Recorrente excluía a própria receita não recebida, gerando, assim, distorção Fl. 3626DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 evidente na apuração dos tributos em cada período de apuração. Em um primeiro momento, o da exclusão, pagava tributos em valores inferiores aos devidos. Quando recebia a receita que havia sido diferida, fazia a respectiva adição à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pagando os tributos sobre os valores apurados. A todo momento, a Recorrente frisa que pagou os tributos incidentes sobre a totalidade das receitas recebidas, mesmo que tais pagamentos tenham sido efetuados somente nos períodos para os quais as mesmas foram diferidas. A Fiscalização não nega tal fato, pois deu ao caso justamente o tratamento de imposto postergado, e não omissão de receitas. Ao frisar, constantemente, o pagamento dos tributos sobre a totalidade das receitas auferidas, na realidade, quer a Recorrente se insurgir quanto ao método de apuração dos valores devidos, mais precisamente à imputação proporcional adotada pela Fiscalização para obter o imposto líquido a ser lançado. Ocorre que, ao contrário do que alega a Recorrente, a sistemática por ela adotada traz, efetivamente, prejuízos à arrecadação de tributos. Ao postergar o pagamento dos tributos, a Recorrente, além de descumprir à literal redação da norma aplicável, deixa em aberto o pagamento dos acréscimos legais decorrentes do pagamento em atraso. Assim, de modo a recuperar para os cofres públicos os valores decorrentes da mora, ou do atraso nos pagamentos do IRPJ e da CSLL, lançou mão a Fiscalização do instrumento da imputação proporcional dos pagamentos realizados. Tal procedimento, dito ilegal pela Fiscalizada, ao contrário, é perfeitamente admitido pela legislação tributária. Como bem colocado pela Autoridade Julgadora a quo, consiste em tomar um determinado recolhimento e imputá-lo proporcionalmente aos valores do crédito tributário devido (principal, multa e juros de mora). Assim, o reflexo da aplicação da imputação proporcional de pagamentos é a dedução (pelo menos de forma aparente), em termos nominais, de valores a menor do que os efetivamente pagos nos períodos subseqüentes. Sobre o tema, trago à colação o Acórdão nº 1402-002.201, proferido em 07 de Junho de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demétrius Nichele Macei: O contribuinte questionou também – em sede preliminar – a sistemática da apuração linear da multa, ao invés da proporcional, utilizada no auto de infração. De plano, rechaço o argumento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso, e para tanto, e por oportuno, transcrevo as razoes do voto do relator da DRJ nos itens "da apuração do imposto postergado" e da correspondente "multa de mora", o qual acompanho, in verbis: "Da apuração do imposto postergado O interessado alega que os cálculos utilizados pela Fiscalização para a apuração do imposto postergado estariam equivocados. Afirma que o cálculo equivocado da Fiscalização teria resultado na cobrança de valores a título de principal em montantes superiores às diferenças não recolhidas ou, em outros termos, na cobrança de parte dos tributos já pagos. Defende que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente caso estariam sendo exigidos, sem previsão legal, (i) taxa de juros Selic de dezembro de 2012 (49,42%) calculada sobre parte dos tributos pagos em 2008 Fl. 3627DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 e 2009, (ii) multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de tributos, nos montantes de R$ 795.199,01 e R$ 477.119,40 (diferenças entre R$ 3.205.149,57 e R$ 2.409.950,56 IRPJ e R$ 1.923.089,74 e R$ 1.445.970,34 CSLL), que já haviam sido pagas em 2008 e 2009, antes do início da fiscalização. Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos dos artigos 222 e 230 do RIR/99, seria o seguinte: (i) calcular o IRPJ e a CSLL supostamente incidentes sobre as bases de cálculo de R$ 10.924.528,41, R$ 521.497,18 e R$ 1.374.572,73; (ii) subtrair dos tributos apurados os montantes de R$ 2.731.132,10, R$ 130.374,29, R$ 343.643,18 (IRPJ) e R$ 1.638.679,26, R$ 78.224,57 e R$ 206.185,91 (CSLL), que já haviam sido pagos; (iii) exigir juros isolados de 11,89%, 15,61% e 21,39% sobre os valores pagos de forma postergada; e, (iv) calcular multa de ofício de 75% e juros de 49,42% apenas sobre as diferenças de tributos que não foram recolhidas. Assevera que não haveria dúvidas de que o cálculo elaborado pela Fiscalização no presente caso seria equivocado e ilegal, e, portanto, não se poderia olvidar que os autos de infração de IRPJ e de CSLL lavrados padeceriam de iliquidez e incerteza e deveriam ser integralmente cancelados. De início, cabe esclarecer que se houvesse algum erro de cálculo na autuação, o mesmo seria passível de ajuste e não de cancelamento como defende o interessado. Todavia, analisando os autos, verifica-se que não há qualquer erro no cálculo da postergação efetuado pela fiscalização, senão vejamos. As argumentações do interessado vão na direção da aplicação do método comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o pagamento com atraso do valor principal amortizaria o próprio principal, cobrando-se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas juros de mora). Contudo, não há previsão legal para a aplicação desse sistema de amortização linear, mormente após a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. Impende registrar que o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência: "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4°. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Fl. 3628DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 § 5 ° . A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4o. § 7°. O disposto nos §§ 4o e 6o não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (grifei) No presente caso, o interessado contabilizou em 2007 perdas em operações de crédito, as quais somente seriam dedutíveis em 2008 e 2009. Ou seja, antecipou despesas. Tais valores reduziram indevidamente o lucro líquido do ano-calendário de 2007. Logo, em relação ao tributo que deixou de ser apurado e recolhido em 2007, incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo reproduzido: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Portanto, face ao dispositivo supracitado, devem ser acrescidos juros e Multa de mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os pagamentos foram efetuados somente nos períodos-base de 2008 e 2009, ou seja, após o vencimento. Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, o lançamento de diferença de imposto, com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, deve ser feito pelo valor líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4° desse mesmo artigo. Fl. 3629DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), os valores pagos pelo interessado foram insuficientes para quitar integralmente o débito de 2007. Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6.Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7.Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8.Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a Fl. 3630DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9.Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10.A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14.Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. Fl. 3631DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era - insta dize-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. Fl. 3632DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 9101- 00.426 – 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotandose, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou- se). Fl. 3633DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. No mesmo sentido decidiu o acórdão recorrido, do qual extraí o excerto abaixo: O art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. Em razão da incidência de acréscimos moratórios, conforme estabelece o art. 273, §2º, do RIR/99, os valores apurados e recolhidos em períodos posteriores são insuficientes para compensar a totalidade dos valores não pagos no período correto, restando saldos devedores passíveis de lançamento de ofício. Por todo o exposto, conclui-se que não há vício no método utilizado pela fiscalização para o cálculo da postergação, tendo sido efetuado o lançamento do valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em períodos de apuração posteriores. Da leitura do brilhante voto do Conselheiro Demétrius Nichele Macei, que explorou a fundo o tema, além do exposto na decisão recorrida, não restam dúvidas a este julgador acerca da perfeita regularidade do procedimento adotado pela Fiscalização, razão pela qual me filio às mesmas razões de decidir acima exposadas para rechaçar as alegações da Recorrente neste ponto. Abaixo demonstro em números, tomando como referência o período de apuração relativo ao 1º trimestre de 2013, a metodologia adotada pela Fiscalização e consubstanciada nas planilhas de e-fls. 2.093/2.200: PERÍODO BASE - 1º TRIMESTRE DE 2013 EXCLUSÃO NO TRIMESTRE 8.687.283,05 EXCLUSÃO DEVIDA 471.204,97 EXCLUSÃO INDEVIDA 8.216.078,08 IRPJ DEVIDO (Vencto 30/04) 2.054.019,52 (8.216.078,08 x 25%) VALOR REVERTIDO EM 30/06 7.337.896,30 VALOR REVERTIDO EM 30/09 141.863,88 VALOR AINDA POR SER REVERTIDO, APÓS O 4º TRIMESTRE DE 2016 736.317,90 Fl. 3634DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 IRPJ SOBRE EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 2º TRIM/2013 (7.337.896,30 X 25%) 1.834.474,08 IRPJ SOBRE EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 3º TRIM/2013 (141.863,88 X 25%) 35.465,97 IRPJ CONSIDERADO COMO PAGO NO 1º TRIMESTRE/2017 184.079,47 2.054.019,52 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PAGAMENTOS SELIC ACUMULADO ENTRE O 1º TRIM/13 E O 2º TRIM/13 --> 2,21% SELIC ACUMULADO ENTRE O 1º TRIM/13 E O 3º TRIM/13 --> 4,35% MULTA DE MORA --> 20,00% IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 2º TRIM/13 IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 1.834.474,08 / (1+0,2+0,0221) = 1.501.083,44 IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS REVERTIDAS NO 3º TRIM/13 IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 25.465,97 / (1+0,2+0,0435) = 28.521,09 IRPJ S/ EXCLUSÕES INDEVIDAS CONSIDERADO PAGO NO 1º TRIM/17 E IMPUTADOS AO 1º TRIM/13 184.079,47 / (1+0,2+0,4582) = 111.011,62 1.640.616,15 VALORES DEVIDOS IRPJ DEVIDO NO 1º TRIM/2013 2.054.019,52 (-) 1.640.616,15 413.403,37 No 1º trimestre de 2013, a Recorrente excluiu indevidamente da apuração do lucro real o montante de R$8.216.078,08. Esse valor foi revertido, uma parte no 2º trimestre e outra no 3º trimestre de 2013. Ainda restou um valor de R$736.317,90 que não havia sido revertido até o final do último período fiscalizado (4º trimestre de 2016). Ainda assim, a Fiscalização considerou como efetivamente pago o imposto relativo a esse valor não revertido, em 30/04/2017. Daí a origem do IRPJ considerado pago em 30/04/2017, no valor de R$184.079,47. Então, o valor total devido a título de IRPJ no 1º trimestre de 2013, e diferido para os períodos subsequentes, importou em R$2.054.019,52. Esse valor foi “pago”, apenas parcialmente, no 2º trimestre de 2013, no 3º trimestre de 2013 e no 1º trimestre de 2017 (este Fl. 3635DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 último por força do critério adotado pela Fiscalização para reconhecer o pagamento do imposto relativo àquelas reversões que ainda não haviam sido realizadas pela Fiscalizada até o último período de apuração auditado). Digo que foram quitados parcialmente porque não observaram os acréscimos legais devidos para pagamentos em atraso (multa e juros de mora). Por isso a imputação proporcional de pagamentos realizada pela Fiscalização que, a partir dos recolhimentos realizados em períodos posteriores àquele em que deveriam ter sido pagos, os trouxe a valor presente, conforme demonstrado alhures. Vejam que os R$1.834.474,08, pagos no 2º trimestre de 2013, devidamente ajustados, "transformam-se" em R$1.501.083,44. Já o valor pago no 3º trimestre de 2013, "reduz-se" a R$28.521,09. Após apropriar o valor que teria sido pago no 1º trimestre de 2017, a soma total de tributo efetivamente recolhido nas 3 parcelas importou em apenas R$1.640.616,15, ou seja, R$413.403,37 a menos do que seria devido no 1º trimestre de 2013. Essa diferença, na realidade, traduz-se na multa e juros de mora que deixaram de ser recolhidos quando do pagamento das parcelas do imposto, o que restou perfeitamente demonstrado nas planilhas de e- fls. 2.192/2.193. Do exposto acima, creio não haver nenhum reparo a ser feito em relação ao método adotado pela Fiscalização para apurar o imposto e a contribuição devidos em função da postergação causada pela apuração irregular realizada pela Contribuinte. Partindo para a análise das alegações tomadas pela Recorrente para desqualificar o Auto de Infração, verificamos que nenhuma delas tem o condão de alterar o entendimento deste julgador a respeito da correção do procedimento de auditoria. Primeiramente, a Recorrente alega que a Fiscalização teria lançado, "sobre mesmas receitas e resultados, novamente o IRPJ e a CSLL". Tal assertiva é totalmente sem propósito. A Fiscalização não realizou lançamentos de tributos em duplicidade. Apurou o imposto e a contribuição que teriam sido pagos a menor em cada um dos períodos de apuração, em decorrência da postergação do pagamento dos tributos, e compensou com os valores pagos quando do efetivo recebimento das receitas. Não houve bis in idem, e as planilhas de e-fls. 2.093/2.199 demonstram claramente, passo a passo, a apuração realizada pela Fiscalização dos tributos que foram lançados em decorrência da postergação. Alega a Recorrente, também, que ao seu caso seriam inaplicáveis as disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 21/79, que teria sido utilizada pela Fiscalização como fundamento para os cálculos produzidos no Auto de Infração. Argui que a IN SRF nº 21/79 seria aplicável tão somente nos casos de apuração de lucro real anual e, no seu caso, a apuração deu-se de forma trimestral para todos os períodos objeto da auditoria. No Relatório do Procedimento Fiscal de e-fls. 2.040/2.091, a Autoridade Fiscal citou a consagrada doutrina de Hiromi Higuchi para esclarecer a metodologia de apuração dos tributos devidos, aplicável aos casos de postergação de tributo. No excerto constante do citado Relatório, de autoria do renomado jurista, consta um exemplo numérico em que os cálculos efetuados foram realizados com base no regramento estabelecido pela IN SRF nº 21/79, editada para regulamentar o disposto no art. 10 do Decreto nº 1.598/77. Do mesmo texto, extraímos uma passagem em que o autor aduz que a própria IN SRF 21/79 não esclareceria a forma de apuração Fl. 3636DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 no caso das atividades operacionais serem semelhantes (justamente a situação ora em análise, em que os serviços são prestados pela Recorrente unicamente para órgãos públicos), v. e-fls. 2.045. A IN nº 21/79 não esclarece, mas entendemos perfeitamente possível a aplicação da regra da proporcionalidade entre o total do resultado bruto do período e o total das receitas operacionais desse período, desde que as atividades operacionais da empresa sejam semelhantes. Por isso, não vejo como cabível a alegação da Recorrente quando, na verdade, tal dispositivo foi tão somente citado no contexto de um destaque doutrinário, trazido para esclarecer o modelo de apuração adotado. Ademais, as Instruções Normativas são regras complementares, que visam regulamentar a norma legal, trazendo-lhe eficácia ao orientar os seus destinatários a proceder segundo os ditames legais. É bem verdade que são normas que tem por escopo abranger o máximo possível das situações sobre as quais o legislador quis regrar, entretanto, às vezes, algumas situações podem fugir do seu alcance. Mas, não é o caso dos autos, haja vista que a Autoridade Fiscal foi bastante diligente ao apontar, tanto no seu Relatório quanto no próprio corpo do Auto de Infração, a legislação aplicável ao caso. Vejam a partir das páginas de e-fls. 2.041 até 2.043, que a Autoridade Fiscal reproduziu os arts. 407, 408 e 409 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Já no Auto de Infração, citou, os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 273, 274, 407, 408, 410, 411, 412 e 413 do RIR/99 e os arts. 4º, 5º, 13 a 15, 26, 64, caput, 66, caput e parágrafo único e 68 da Lei nº 12.973/2014, além do art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tais normas são mais do que suficientes para embasar a autuação e a exigência do crédito tributário em discussão. Mais à frente, propugna que a melhor interpretação a ser dada ao art. 409 do RIR/99 seria de que "a exclusão do lucro proporcional à receita não recebida só pode ser obtida com a EXCLUSÃO INTEGRAL DA RECEITA NÃO RECEBIDA E NÃO APENAS DE PARTE DELA! Do contrário, o que estará sendo efetivamente realizado é uma exclusão parcial do lucro que decorre de tais receitas, pois a parcela não excluída seguirá fazendo parte do lucro tributário que servirá como base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL." Ora, além de subverter completamente a literalidade do texto legal, a Recorrente se esquece de uma questão fundamental: quando a norma diz que "poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração", ela está a dizer que os custos incorridos no período de apuração, correspondentes às receitas não recebidas, também deverão ser diferidos para efeito de apuração dos tributos. Da forma como defende a Recorrente, as receitas seriam diferidas para efeito de tributação, mas os custos seriam deduzidos no próprio período em que incorridos. Tal pensamento vai contra toda a teoria que rege o regime de competência no reconhecimento de receitas e custos/despesas. Portanto, tais alegações são completamente descabidas, não guardando nenhuma coerência com as normas contábeis/fiscais. Em outro tópico, a Recorrente alega que a Fiscalização não teria aplicado corretamente o disposto no art. 273 do RIR/99. E que o acórdão recorrido teria silenciado a respeito. Alega que a Autoridade Fiscal não teria "sequer mencionado a existência dos dispositivos legais aqui citados" (fazendo referência ao inciso II e §§ 1º e 2º do art. 273). Também no mesmo ponto, alega que, como a Fiscalização verificou os períodos de apuração até Fl. 3637DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 o 4º trimestre de 2016, não teria considerado o imposto pago por conta das reversões realizadas a partir do ano de 2017. Nenhuma de tais alegações procede. Como vimos acima, o art. 273 do RIR/99 consta da fundamentação legal do Auto de Infração. Já os valores que teriam sido revertidos a partir de 2017 foram todos computados nos cálculo, tendo a Fiscalização assumido, por presunção, que tais reversões teriam se dado no primeiro trimestre de 2017 (vejam o exemplo que colacionei alhures). Já o acórdão recorrido foi expresso ao entender que a Fiscalização obedeceu ao disposto no art. 273 do RIR/99, v. e-fls. 3.385: Nas planilhas elaboradas pela fiscalização, constata-se que foi obedecido o disposto no art. 273 do RIR/99: (...) Sua irresignação, neste ponto, ao interpretar o disposto no inciso II do art. 273, foi assim apontada: Então, a atuação, se possível fosse, deveria, necessariamente, na forma da lei, ser efetuada pelo valor líquido, depois de feita a compensação entre a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL de determinado período com o recolhimento a maior feito em períodos subsequentes: como já dito – considerando-se os cálculos feitos pela própria fiscalização – mais de 95% (até 30/04/2017) dos valores deveriam compensar-se, restando sem qualquer base legal a autuação fiscal tal como lavrada. Ao interpretar a norma ao seu talante, ataca diretamente o método de imputação proporcional de pagamento, dizendo-o desprovido de qualquer fundamento legal. Como vimos anteriormente, de forma mais do que abrangente, tal assertiva é despropositada, não carecendo de maiores digressões além das já feitas anteriormente. Por último, a recorrente aponta que as receitas, segundo o critério da Fiscalização, que "pertenciam a outros períodos de apuração (anteriores ao 4º trimestre de 2012), demanda a recomposição dos resultados de todos os trimestres do período autuado". Ainda, que "O trabalho realizado pela fiscalização, todavia, não considerou tal circunstância. Apenas as receitas tidas como postergadas foram realocadas nos períodos de tributação apontados como corretos. Os valores que, pelo critério da fiscalização, deveriam ter sido oferecidos à tributação antes do período autuado, também precisariam ter sido considerados como base de pagamentos indevidos realizados entre o 4º trimestre de 2012 e 4º trimestre de 2016, com o consequente desconto do valor lançado." (grifos nossos) Neste ponto, é patente que a Recorrente não entendeu aquilo que está sendo objeto de exigência. A Autoridade Fiscal levantou os valores que tiveram sua tributação postergada em cada período de apuração objeto da auditoria. Para tanto, apurou os valores que seriam devidos em cada período e compensou com aqueles que foram pagos em períodos subsequentes. Estamos falando de tributos devidos em um período e compensados com os pagos em períodos subsequentes. Não houve, por parte da Fiscalização, "realocação de receitas" de um período subsequente (exemplificativamente, X+1 ou X+2) para um período X (objeto da apuração). Portanto, não há que se falar em recomposição de receitas "que pertenciam a outros períodos de apuração". No caso, os valores de receitas revertidos a partir do 4º trimestre Fl. 3638DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 de 2012 e que foram indevidamente excluídos na apuração do lucro real em períodos anteriores ao citado período não faziam parte do objeto da auditoria. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso em relação a este ponto. 2) Glosa de despesas - Pagamento de ISSQN e Juros Moratórios A Recorrente foi objeto de autuação por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 2005, que passou a lhe exigir montante relativo a ISSQN, acrescido de multa (75%) e juros. Diante da autuação a Contribuinte recorreu administrativamente, desistindo da pendenga ao aderir a programa de regularização fiscal promovido pelo referido ente governamental, em novembro de 2015. Segundo a Fiscalização, somente ao aderir ao "Refis" municipal, a Recorrente teria contabilizado os valores recolhidos, em novembro de 2015. Até então, "nem os lançamentos contábeis (escrituração nos livros Diário e Razão) nem os pertinentes ajustes fiscais (LALUR), foram efetuados pela fiscalizada no competente período de apuração (2005)". A Fiscalização alega, primeiramente, que a parcela do crédito relativo às multas seriam indedutíveis, diante do disposto no art. 344, § 5º, do RIR/99: § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Em se tratando de multas de ofício, segundo a Fiscalização não seriam passíveis de dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Também segundo a Fiscalização, ao não ter contabilizado os valores decorrentes da autuação na época própria, ou seja, quando do recebimento do Auto de Infração da Prefeitura (em 2005), fazendo-o tão somente em novembro de 2015, quando do seu pagamento, a Contribuinte teria perdido o direito de apropriar boa parte de tais encargos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força da decadência. A única parcela a que teria direito de deduzir seria a relativa aos juros sobre o crédito tributário incidentes entre o 3º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2015 (quando contabilizados tais valores). Assim, os valores glosados foram os seguintes, de um total de R$2.610.046,97 deduzidos pela Recorrente: A decisão recorrida exonerou a maior parte das glosas, sob os seguintes fundamentos: No caso em tela, houve a lavratura de um auto de infração pelo Fisco Municipal em 2005, que foi objeto de questionamento administrativo e judicial. Tendo sido suspensa Fl. 3639DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 a exigibilidade do crédito tributário, o mesmo não poderia ser deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL até a cessação dessa circunstância. Em novembro/2015, face aos benefícios concedidos no Refis (redução de juros e multa), a contribuinte decidiu encerrar a discussão acerca do débito e efetuar seu pagamento. Nesse momento, o ISSQN e os juros moratórios pagos passaram a ser dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Quanto à alegação da fiscalização de que, em 2015, já estaria decaído o direito da contribuinte de reconhecer as despesas relativas ao auto de infração lavrado em 2005, há que se considerar que tal registro contábil não produziria efeitos fiscais, já que o referido art. 344 do RIR/99 veda a dedução de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa na apuração do lucro real. Como visto, a dedução dos tributos em questão (e dos juros de mora)somente poderia ser feita em 2015, quando se tornou definitiva a exigência. Portanto, devem ser exoneradas as exigências de IRPJ e de CSLL relativas a essa infração. Não há reparos a se fazer em relação à decisão recorrida. Com efeito, o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre só passou a ser efetivamente exigível a partir do momento em que a Contribuinte desistiu da discussão administrativa, aderindo ao Refis municipal. Até então, tal exigência estava suspensa por força do disposto no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes Portanto, somente a partir de novembro de 2015, poder-se-ia exigir o crédito tributário decorrente do referido Auto de Infração, não havendo que se falar em decadência ou de infringência ao princípio da competência. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso de ofício. Porém, a decisão recorrida manteve a exigência relativa à glosa da multa lançada através do referido auto de infração. Fl. 3640DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Em seu recurso voluntário, a Recorrente mantém a alegação já trazida quando da impugnação de que tal glosa foi indevida, haja vista que a natureza do referido encargo seria compensatória, e não punitiva conforme fora considerado pela Fiscalização. Traz em sua defesa o disposto no Parecer Normativo CST nº 61/79. Aduz, em apertada síntese, que (v. e-fls. 3.452): Então, claramente trata-se de penalidade (i) pelo descumprimento de obrigação principal (não pagar tributo); (ii) pelo descumprimento de não pagar tributo cuja modalidade de lançamento seja por homologação; (iii) exigível para compensar a mora do contribuinte no tempo em que o Fisco não dispõe do seu crédito, o qual somente será exigido após a formalização do lançamento ex-officio. O mesmo Parecer Normativo CST nº 61/79 foi utilizado pela DRJ/SPO para fundamentar a manutenção da glosa. Vejam o trecho abaixo, pinçado do citado Parecer Normativo, e constante da decisão recorrida, para fundamentar sua conclusão: Em discussão o conteúdo e o alcance da norma inscrita no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77, in verbis: "Não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." (...) 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva e aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3. A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. E a conclusão da decisão recorrida: No presente caso, a multa foi lançada de ofício pelo Fisco Municipal, tendo portanto natureza punitiva, conforme item 4.2 do Parecer Normativo CST nº 61/79, acima transcrito. Logo, tal multa é indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, devem ser mantidas as autuações relativas a essa infração. Realmente, não haveria muito mais a ser dito além do que constou da decisão recorrida, posto que o teor do Parecer Cosit nº 61/79 é bem claro ao definir a multa punitiva como sendo aquela decorrente do lançamento de ofício, justamente o caso da Recorrente, que teve contra si lavrado um Auto de Infração com a imposição de multa de ofício à alíquota de 75%. Assim, mantenho o decidido pela instância a quo, e nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 3641DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 3) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas A Fiscalização efetuou glosas de despesas que foram deduzidas na apuração do lucro real durante o período fiscalizado, e que teriam sido incorridas com a aquisição de bens e serviços classificados no ativo permanente, ou seja, que possuem tratamento contábil/fiscal diferenciado em relação ao adotado pela Recorrente. São valores pagos com instalações elétricas, redes de telefonia, cortinas para escritório, esquadrias, elevadores etc, que importaram em uma glosa de R$243.724,65. A Autoridade Fiscal fundamentou a exigência no art. 301 do RIR/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). A alegação principal da Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, é de que todos os materiais adquiridos foram empregados nas dependências da empresa, sendo considerados como despesas necessárias, conforme previsão contida no art. 299, §1º, do RIR/99. Não sendo esse o entendimento da Autoridade Julgadora, propugna que seja reconhecido, no mínimo, o equivalente às despesas com a depreciação dos bens e serviços adquiridos. A decisão recorrida manteve a glosa pela aplicação direta do disposto no art. 301 do RIR/99, que apregoa, de forma literal, que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não pode ser deduzido como despesa operacional. Já em relação ao reconhecimento ao menos das despesas com a depreciação dos bens adquiridos ou incorporados ao ativo permanente, a decisão recorrida assim se manifestou: A respeito da questão, cabe ressaltar que o direito à depreciação ou amortização pressupõe o exercício de uma opção. Os procedimentos contábeis e o cumprimento de obrigações fiscais devem ser efetuados pelo contribuinte, em épocas e com obediência de formalidades próprias, não cabendo no curso de procedimento fiscal o seu reconhecimento, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada. Também neste ponto não há reparos à decisão recorrida. A Contribuinte optou por deduzir, de uma só vez, os valores gastos na aquisição de bens e serviços que deveriam ter sido ativados. Se tivesse feito a coisa certa, ou seja, ativado os valores gastos, a dedução dos mesmos se daria em períodos muito maiores. Como a própria Recorrente sugeriu em seu recurso, as despesas com depreciação poderiam variar de 5 a 25 anos para sua dedução integral. Mas, Fl. 3642DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 preferiu a Recorrente ferir o dispositivo legal que disciplina a matéria para se apropriar do total gasto de uma única vez. Agora, em sede de recurso, solicita que lhe seja concedido, ao menos, o valor equivalente àquele que seria devido acaso tivesse adotado o regime contábil/fiscal adequado ao caso. Corretíssima a posição adotada pela decisão recorrida. A dedução de custos/despesas para efeito de apuração das bases de cálculo dos tributos é uma opção do Contribuinte, mas deve ser exercido em época e de maneiras próprias, conforme estabelece a legislação de regência. Portanto, incabível o pleito da Recorrente, devendo o seu recurso ser negado no ponto. 4) Despesas consideradas como não necessárias Outra glosa efetuada pela Autoridade Fiscal refere-se à despesas denominadas pela Recorrente como “serviços contábeis”, que teriam sido pagas à empresa DOMY GESTÃO & NEGÓCIOS LTDA ME, no valor de R$650.000,00. Inquirida pela Fiscalização, a Contribuinte esclareceu referir-se a pagamento correspondente a “um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados” (v. e-fls. 1.799). Quanto ao Sr. Renato, ao qual se referiu a Recorrente em sua resposta à Fiscalização, trata-se de Renato Kalikoski, sócio da empresa DOMY, e que até o mês anterior ao referido pagamento era contador, constante do quadro de empregados da Fiscalizada. A decisão recorrida assim se pronunciou a respeito: A impugnante, em nenhum momento, demonstrou a necessidade, a normalidade e a usualidade da despesa. Ao contrário, sua resposta de que o valor de R$650.000,00 "corresponde a um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados" demonstra que não se trata de despesa necessária nem usual nem normal, haja vista que a empresa não estava obrigada a pagar tal prêmio, que foi pago uma única vez, por liberalidade da empresa. Assim, correta a glosa da despesa de R$650.000,00 registrada em 19/10/2015, com o consequente lançamento do IRPJ e da CSLL correspondentes. A corroborar o entendimento acima manifestado, citam-se decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: (...) Em seu recurso, a Contribuinte limitou-se a arguir o seguinte: Em verdade, a despesa diz respeito a serviços prestados pela empresa emissora do documento fiscal, que tinha o Sr. Renato Kalikoski como um de seus proprietários. Em se tratando de pagamento feito a pessoa jurídica por serviços prestados e caracterizando-se tais despesas como operacionais, na forma do art. 299 do RIR/99, há de ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade, na forma da legislação em vigor. Sendo assim, há de ser revertida a glosa ora atacada. Fl. 3643DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 As alegações constantes do recurso voluntário são contraditórias com os fatos reunidos pela Fiscalização. A própria Recorrente, ao atender a intimação feita pela Autoridade Fiscal para que esclarecesse a natureza dos valores pagos para a empresa DOMY, assume que fez o pagamento a título de prêmio ao seu titular, Sr. RENATO KALIKOSKI, pelos 24 anos de serviços prestados como contador empregado. No recurso voluntário, limita-se a argüir que trata- se de pagamento a título de serviços prestados pela empresa DOMY, que tem o Sr. RENATO KALIKOSKI como um dos seus sócios, e que segundo o art. 299 do RIR/99 deve ser reconhecido o direito à sua dedutibilidade. Quando da impugnação, argumentou ainda que “o pagamento feito à Domy, contra a emissão de Nota Fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio” (grifei), citando a Lei nº 11.196/2005, o art. 129 do projeto de conversão da MP nº 252/2005, além de alegar a figura da desconsideração de personalidade jurídica que teria sido praticada pela Autoridade Fiscal. Cito esses argumentos constantes da impugnação, deixados de lado no recurso voluntário, apenas para caracterizar a falta de convicção da própria Recorrente, que altera suas justificativas para o mesmo fato de forma absolutamente despropositada, caminhando em diversas direções conforme o momento processual. O tema afeto às despesas operacionais passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está regrado no art. 299 do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). Da interpretação sistemática destes dispositivos, podemos deduzir que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias e, por óbvio, devidamente comprovadas. No caso, não há comprovação nos autos, sequer da natureza efetiva dos serviços prestados pela empresa DOMY à Recorrente, a não ser a nota fiscal de e-fls. 1.705. Não foi juntado aos autos, pelo menos não foi apontado pela Recorrente em seu recurso, o contrato pactuado entre ela e a prestadora dos serviços, o qual poderia descortinar de forma clara e evidente o preenchimento dos critérios da necessidade, normalidade e usualidade exigíveis para a sua dedutibilidade. A nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a alegação de que tratar-se- ia de pagamento feito à pessoa jurídica por serviços prestados, caracterizando-se tais despesas como operacionais, como quer fazer crer a Recorrente. Portanto, os dispêndios contabilizados que venham a violar as regras de dedutibilidade do IRPJ não podem reduzir o lucro líquido, mesma base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica, razão pela qual nego provimento ao recurso para manter a glosa da referida despesa. Fl. 3644DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 5) Multa isolada e juros de mora isolados pela falta de retenção de IRRF Em decorrência da glosa da despesa realizada com a empresa DOMY GESTÃO & NEGÓCIOS LTDA ME, no valor de R$650.000,00, atribuída à pessoa física do senhor RENATO KALIKOSKI, por conta da natureza efetiva do referido pagamento, considerado como “um prêmio pago pela empresa ao seu titular Sr. Renato, pelos 24 anos de serviços prestados”, a Fiscalização efetuou o lançamento de multa e juros de mora isolados pela falta de retenção do IRRF. Como vimos, o Sr. RENATO KALIKOSKI era contador empregado da própria Recorrente, assim mantinha com ela vínculo empregatício. Por essa razão a Fiscalização considerou que os serviços contábeis que, segundo a Recorrente, eram prestados pela PJ DOMY, na realidade, eram realizados de forma personalíssima pelo próprio Sr. RENATO KALIKOSKI. Essa a razão do lançamento da multa e dos juros isolados relativos ao IRRF que deixou de ser recolhido quando do pagamento dos R$650.000,00 realizados em nome da empresa DOMY. Quanto ao ponto, em sua impugnação, a Recorrente limitou-se a apontar o erro material cometido pela Autoridade Fiscal ao transportar para o Auto de Infração valor diverso do que constou no Relatório Fiscal. Neste, o valor da multa foi apontado como sendo R$133.410,48, enquanto que no Auto de Infração constou o valor de R$177.880,64. A DRJ/SPO corrigiu o referido erro dando provimento à impugnação para reduzir o valor da multa isolada. Tal correção efetuada pela DRJ/SPO está absolutamente correta, não havendo reparos por parte deste julgador a respeito. Como tal matéria está inserida no recurso de ofício, aproveito para negar-lhe provimento no ponto. Entretanto, o recurso voluntário, neste ponto, agregou novas alegações, justamente as mesmas razões constantes da impugnação para contestar não a imposição da multa e juros isolados, mas a própria glosa da despesa que lhe deu origem. Tais alegações são as mesmas já referidas no item anterior, que “o pagamento feito à Domy, contra a emissão de Nota Fiscal, é absolutamente lícito, mesmo em face de serviços prestados em caráter personalíssimo por seu sócio” (grifei), citando a Lei nº 11.196/2005, o art. 129 do projeto de conversão da MP nº 252/2005, além de alegar a figura da desconsideração de personalidade jurídica que teria sido praticada pela Autoridade Fiscal. Ora, tais argumentos não foram objeto de consideração pela Autoridade Julgadora a quo porque não foram argüidas na impugnação para contestar o lançamento específico da multa e dos juros isolados, que tem regramento diferenciado em relação à glosa de despesas. Portanto, em sede de recurso voluntário devem ser considerados preclusos por esse julgador por uma razão muito simples, evitar a supressão de instância. De todo modo, ainda que fossem válidos para efeito de recurso voluntário, reputo que os fundamentos já expostos em relação ao item anterior, de glosa das respectivas despesas, seriam suficientes para negar-lhes validade do ponto de vista meritório. Assim, por todo o exposto nego provimento ao recurso voluntário no ponto. Fl. 3645DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 6) Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL A Autoridade Fiscal glosou as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL realizadas pela Recorrente no 4º trimestre de 2012 e nos 1º e 2º trimestres de 2013. Os valores glosados importaram em R$1.206.328,43, R$746.583,25 e R$405.975,36. Segundo a Fiscalização, o fundamento para as glosas seria a inexistência de saldos para a efetivação das compensações. Neste ponto, a DRJ/SPO acatou os argumentos da Recorrente de que tinha, sim, saldo de prejuízos fiscais a compensar, a partir da análise das DIPJs entregues desde 2005, do demonstrativo elaborado pela própria Receita Federal, o SAPLI, e dos registros efetuados no LALUR. Analisando os referidos documentos, chego à mesma conclusão constante do acórdão recorrido, de que a glosa efetuada pela Fiscalização teria sido indevida. Assim, nego provimento ao recurso de ofício também neste ponto. 7) Lançamentos relativos à CSLL Apenas para que fique absolutamente claro, até mesmo porque em casos tais são lavrados dois autos de infração, um relativo ao IRPJ e outro concernente à CSLL, tudo o que foi decidido em relação ao referido imposto vale, na mesma medida, para a contribuição. Isso porque as infrações apuradas para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ geram reflexo na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, nos termos do art. 2º da Lei n° 7.689/88, combinado com o art. 28 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de Infração do IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Por tudo o que foi exposto até aqui, concluo o voto negando provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Fl. 3646DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.642 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.723490/2017-84 Fl. 3647DF CARF MF

score : 1.0
7856979 #
Numero do processo: 10680.919009/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.919009/2008-01

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047770

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.921

nome_arquivo_s : Decisao_10680919009200801.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680919009200801_6047770.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7856979

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300653625344

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-04T10:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-04T10:59:41Z; Last-Modified: 2019-08-04T10:59:41Z; dcterms:modified: 2019-08-04T10:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-04T10:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-04T10:59:41Z; meta:save-date: 2019-08-04T10:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-04T10:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-04T10:59:41Z; created: 2019-08-04T10:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-04T10:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-04T10:59:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.919009/2008-01 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.921 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 90 09 /2 00 8- 01 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-01059, de 24/05/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. A divergência suscitada pelo contribuinte, em seu recurso especial, refere-se à discussão quanto a condicionar a autorização de compensação à apresentação de DCTF retificadora. Segundo ele, o acórdão recorrido estabeleceu esse requisito enquanto que o acórdão paradigma nº 3403-001732 o teria afastado. O recurso especial foi admitido por despacho do presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 O recurso especial do contribuinte é tempestivo, sendo necessário verificar se atendeu os demais requisitos ao seu conhecimento. A divergência suscitada pelo contribuinte, em seu recurso especial, refere-se à discussão quanto a condicionar a autorização de compensação à apresentação de DCTF retificadora. De acordo com o contribuinte, o acórdão recorrido teria condicionado a autorização da compensação à necessidade de apresentação de DCTF retificadora. Da leitura integral do voto constante do acórdão, não consigo chegar à mesma conclusão. O voto somente contradisse alegações do contribuinte de que estaria impossibilitado de efetuar a apresentação da DCTF retificadora. A recorrente sustenta sua tese a partir do seguinte trecho do voto do acórdão recorrido: (...) Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. (...) Ele extraiu da palava "somente" dimensão que não pode ser aplicada quando se faz a leitura completa do voto. Não há no voto conclusão expressa de que a autorização da compensação somente pode ser efetuada se o contribuinte tiver apresentado uma DCTF retificadora. Porém, para que não se alegue preterição do direito de defesa, considere-se que a decisão foi nesse sentido, sendo certo que o acórdão paradigma foi proferido em sentido contrário. Estaria então comprovada a divergência. Ocorre que, indubitavelmente, acatando a conclusão contida no parágrafo anterior, o acórdão recorrido também negou provimento ao recurso voluntário em razão da absoluta ausência de provas do crédito alegado. Vejam os seguintes excertos do voto: (...) Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. (...) Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919009/2008-01 exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. (...) Em seu recurso especial, o contribuinte concentra sua defesa no suposto óbice estabelecido no acórdão recorrido de que seria necessária a retificação de sua DCTF para o reconhecimento de sua compensação. Ocorre que, superado esse suposto impedimento, ainda remanesce a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte não obteve êxito na comprovação de seu indébito tributário. Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7856956 #
Numero do processo: 15765.000204/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento.
Numero da decisão: 2301-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15765.000204/2008-31

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.307

nome_arquivo_s : Decisao_15765000204200831.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15765000204200831_6047759.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7856956

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300655722496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T08:56:32Z; Last-Modified: 2019-08-01T08:56:32Z; dcterms:modified: 2019-08-01T08:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T08:56:32Z; meta:save-date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T08:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T08:56:32Z; created: 2019-08-01T08:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T08:56:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15765.000204/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.307 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente PHOENIX MEMORIAL DO ABC S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 5. 00 02 04 /2 00 8- 31 Fl. 3027DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) , lavrado em 16/12/2005, que constituiu crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória relativo os pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos apurados na contabilidade e em Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, não informados na GFIP. Após tomar ciência da autuação, a recorrente apresentou impugnação, na qual utilizou-se de argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. No Acórdão nº 05.28.230, a DRJ/Campinas concluiu pela procedência em parte da impugnação para exclusão de competências atingidas pela decadência, tendo a recorrente sido cientificada do decisório. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 No recurso voluntário a recorrente apresentou argumentos conforme a seguir resumimos: 1.Entende que o prazo decadencial a ser aplicado é o do § 4ª do art 150 e não do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja de cinco anos da ocorrência do fato gerador e que, portanto, as competências de 05/2000 a 12/2000 devem ser excluídas do lançamento. 2.Afirma que os lançamentos efetuados pela fiscalização, não se referem a prestadores de serviço (autônomos) e que a autoridade autuante inovou ao considerar pagamentos efetuados à pessoa Jurídica como se fosse física, medida que por ser arbitrária, considera ilegal e requer a retirada destes lançamentos do AI. 3,Solicita que seja aplicada pena mais branda por ser primário 4.Que a pena aplicada seja convertida em advertência 5.Solicita novamente a produção de prova oral É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo preenche os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos levantamentos de pessoas jurídicas como se fossem físicas Sobre as pessoas jurídicas consideradas trabalhadores autônomos pela Fiscalização, conforme anotado no relatório do acórdão da DRJ, a empresa alega que os contratos foram acordados em conformidade com a liberdade contratual autorizada pelo artigo 421 do Código Civil. A Fiscalização entendeu que os contratos não eram verdadeiros, mas não trouxe elementos que pudessem dar suporte a suas conclusões. Argumenta a recorrente, que as conclusões da Fiscalização de que os serviços foram realizados de forma pessoal, contínua e mediante pagamento de salário são aplicáveis ao vínculo empregatício, não ao trabalho autônomo. Que ao contratar pessoas jurídicas, afirma ter agido ' de acordo com os princípios da legalidade, probidade, boa fé, moralidade, etc. ". requisitados, que os valores exigidos são indevidos e que já havia recolhido as contribuições devidas. Mediante análise da impugnação apresentada, foi inicialmente proferido o Despacho pela Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário , constante de e-fls. 2206, determinando a remessa dos autos à autoridade fiscal notificante, para pronunciamento acerca da impugnação apresentada pela interessada e verificação da sua procedência ou não, do que resultou na emissão de Relatório Fiscal Complementar, que concluiu pela procedência do lançamento, e-fls. 2263. Então foi reaberto prazo para manifestação da autuada, que nas e-fls Fl. 3029DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 2257 a 2275, apresentou Impugnação Complementar na qual reitera a sua inconformidade com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos). Após a manifestação do Fiscal Autuante, foi emitido Despacho da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário (e-folha 2942), com o seguinte teor: 1) O contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 2257 a 2275), reiterando a irresignação com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos); 2) Esta autoridade julgadora entende que tais lançamentos (AUR, AUV, AUC e AUL) devem ser julgados improcedentes, o que será objeto de decisão a ser exarada; 3) Mister, portanto, excluir tais lançamentos do cálculo da contribuição social não declarada, refazendo os cálculos para ver se apesar disso haverá ou não redução no valor da multa, haja vista o limite aplicável por competência de R$ 2.203,50 (fls. 16); 4) O fiscal deve apresentar nova planilha com o cálculo da multa aplicada; 5) Após a diligência, retornem os autos a esta seção; 6) À Seção 21.432-2, para distribuição ao fiscal autuante. Logo após foi enviado ao Fiscal Autuante que emitiu o seguinte Despacho (e-fls 2943 a 2952): Tendo em vista, que o entendimento da autoridade julgadora , do Contencioso Administrativo Previdenciário, as fls. 2928, foi no sentido de excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Considerando que, com a exclusão dos dos lançamentos "AUR"; "AUV", "AUC" e "AUL", do levantamento fiscal, estes também deixam de ser fatos geradores para o presente Auto de Infração: RETIFICAMOS o presente AUTO DE INFRACAO: DE: R$ 142.321,24 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais, e vinte e quatro centavos) PARA: R$ 99.282,47 ( Noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) Por sua vez, no acórdão, a DRJ tornou sem efeito a decisão do Contencioso Administrativo, alegando: Antes de decidir a respeito das questões colocadas no processo, é imperioso que se torne sem efeito a decisão da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que determinou que a Fiscalização recalculasse o valor da multa excluindo-se os levantamentos AUR, AUV, AUC, AUL. Além de a decisão não ter sido encaminhada ao contribuinte, ela não foi fundamentada nem formalizada em Despacho-Decisório ou Decisão-Notificação, que eram os atos cabíveis. segundo os incisos I e II do artigo 6° da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2.004, então vigente. Ademais, as retificações determinadas pela seção de contencioso, para surtirem efeitos, deveriam passar pela homologação do Delegado responsável, o que não ocorreu. Fl. 3030DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Na realidade, foi apenas um ato preparatório para a decisão que seria proferida. Todavia, com a fusão do Fisco Federal dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a decisão acabou não sendo proferida. O julgamento em primeira instância não foi realizado pelo órgão competente à época. Presentemente, o órgão responsável pelo julgamento é a DRJ. O que se julga, portanto, é a autuação da maneira em que foi constituída independentemente de qualquer adiantamento de entendimento por parte de julgadores previdenciários. Discordamos do entendimento da DRJ, pois nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Neste sentido assiste razão a recorrente, pois quando da lavratura do presente Auto de Infração, os relatórios e planilhas apresentados pela fiscalização não foram suficientes para comprovação da origem das contribuições dos serviços prestados pelos sócios pessoas físicas, para caracterizá-los como autônomos, não declaradas em GFIP, e ainda tendo em vista o inicio do procedimento da então Seção do Contencioso Previdenciário, respaldado no art. 11 da Portaria MPS n°520, de 19/05/2004, o lançamento deve ser saneado/retificado, conforme despachos emitidos pelo Contencioso Administrativo Fiscal (e-fls 2942) e pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social autuante (e-fls 2943 a 2952), para excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS nomeados, AUR, AUV, AUC, AUL. Da Decadência Embora a DRJ no acórdão, em análise de preliminar de decadência, tenha reconhecido o lapso decadencial para as competências de 01/1999 a 11/1999, o recorrente reitera no recurso que também devem ser incluídas as competências de 05/2000 a 12/2000, pois entende que a regra a ser aplicada é a do § 4º do artigo 150 do CTN. Ocorre que para o presente caso, a definição do prazo decadencial a ser observado é a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, tendo em vista que a constituição do crédito, se deu por meio de AI lavrado por descumprimento de obrigação acessória, lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; O presente Auto de Infração (AI), foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 16/12/2005, decorrente de infração referente às competências 01/1999 a 06/2005, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e planilhas anexas. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 8, a seguir transcrita, cuja publicação se deu no Diário da Justiça (DJ) e no Diário Oficial da União (DOU) em 20/06/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito tributário, com o reconhecimento, pelos ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, deve ser observado, agora, pela Administração Pública, se tratando de lançamento de ofício, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n.º 5.172, de 25/10/1966. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Cabe destacar, aqui, que, no caso em análise, é inadequada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento, e que o descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Então, com base no prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação pela empresa ocorreu em 16/12/2005, tem-se que poderiam ser exigidas, aqui, pela fiscalização, competências a partir de 12/1999, pois o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponderia, no caso, a 01/01/2001, podendo o lançamento ser realizado até 31/12/2006, data posterior à constituição do presente crédito, que se deu em 16/12/2005). Desse modo, tem-se que uma parte do período abrangido pela presente autuação se encontra atingido pela decadência, qual seja aquela referente às competências 01/1999 a 11/1999. Assim, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN, apenas o crédito tributário relativo às competências de 01/1999 a 11/1999, conforme reconhecido no acórdão da DRJ, foi extinto pela decadência: Portanto, persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, se revela cabível a lavratura do presente AI no que tange às competências 05/2000 a 12/2000 e posteriores. Da qualidade de autônomos dos prestadores de serviço De acordo com a documentação anexada pelo fiscal autuante, mormente os RPA, bem como os pagamentos apurados na contabilidade de empresa e as explicações exaradas na Decisão Notificação, está claramente demonstrado que se trata de prestadores de serviço na qualidade de autônomo, cujos pagamentos - RPA não foram informados na GFIP. Fl. 3032DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Da aplicação da multa mais branda pela primariedade Não conheço do pedido, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa , a multa aplicada já foi a mais branda tendo em vista que não há agravantes e a empresa nunca tinha sido autuada pela mesma infração. Do pedido de apresentação de prova oral A recorrente requer a possibilidade de produção de prova oral da mesma forma que tinha requerido na impugnação, o que foi negado, conforme reproduzimos abaixo: Ora, a requerente, por ocasião do recebimento do Auto de Infração, recebeu as INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE - IPC (fls. 08 a 09), a qual afirma que são elementos essenciais à instrução da defesa (item 2.5.1 do IPC): a) a qualificação do contribuinte impugnante; b) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; c) as diligências ou perícias que o contribuinte impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Os artigos. 16 e 17 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, reiteram o que foi mencionado acima, acrescentando o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Portanto, nos termos da legislação, o momento de produção das provas seria o da apresentação da impugnação, não cabendo portanto, produção de provas orais neste momento do processo. Conclusão Fl. 3033DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Em conclusão tem-se que, do valor do auto de infração deve ser excluída a parte considerada decadente pela decisão de primeira instância, no valor de R$ 23.873.33 e os valores relativos às pessoas jurídicas consideradas como contribuintes individuais no valor de R$ 43.038,77. Portanto, o valor do auto de infração deverá ser retificado para R$ 75.409,14. Por todo o exposto voto por rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas. Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 3034DF CARF MF

score : 1.0
7901911 #
Numero do processo: 15467.001682/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15467.001682/2009-12

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_15467001682200912.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15467001682200912_6062346.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7901911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300658868224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-10T12:14:27Z; Last-Modified: 2019-09-10T12:14:27Z; dcterms:modified: 2019-09-10T12:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T12:14:27Z; meta:save-date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T12:14:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-10T12:14:27Z; created: 2019-09-10T12:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T12:14:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15467.001682/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.333 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CLEIDE XAVIER ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 16 82 /2 00 9- 12 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 20.200,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor de R$ 19.950,00 corresponderia ao tratamento de fisioterapia respiratória e RPG em domicilio, com o Dr. Manoel Caputo Furtado, e o valor de R$ 250,00, com Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma está respaldado em Nota Fiscal no valor de R$125,00. Foram anexados os documentos de folhas 04/18. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. => a contribuinte anexou declaração emitida pelo fisioterapeuta Manoel Caputo Furtado, onde consta que os recibos foram emitidos para a contribuinte e eram referentes a tratamento de fisioterapia e RPG. Observa-se que a referida declaração não sanou a deficiência constatada nos recibos apresentados, qual seja a identificação do endereço do emitente. => a despesa médica glosada no valor de R$ 250,00 com a Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma resta comprovada através de Nota Fiscal no valor de R$ 125,00. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que as sessões de RPG e fisioterapia que foram realizadas nela, em seu domicilio. Junta novamente declaração do profissional Manoel Caputo Furtado corroborando as informações por ela afirmadas, bem como os recibos individuais atestando o pagamento por sessão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Merece ser esclarecido, de início, que a diferença de despesas no montante de R$ 125,00 não foram objeto de Recurso. Sendo assim, entendo que não faz mais parte da lide, o que a torna incontroversa. Passo então à análise do mérito com relação a despesa médica que ainda resta controvertida, qual seja a despesa com o sr Manoel Caputo, no montante de R$19.950,00. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ocorre que, conforme mencionado pela Recorrente, e ratificado pelo profissional fisioterapeuta, através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral desta despesa médica foi quitado pelo contribuinte e o tratamento foi feito em domicilio no mesmo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva da Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível a despesa médicas em análise . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0