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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882372 #
Numero do processo: 10940.904559/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 59 /2 01 2- 96 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.040 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904559/2012-96 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 103DF CARF MF

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7853616 #
Numero do processo: 16682.721817/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do Processo Administrativo nº 16682.720030/2015-39. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­001.223  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para sobrestar o processo na Câmara para aguardar a decisão final do  Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de análise de auto de infração, fls. 29­31, lavrado para formalização da  multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  de  declaração  de  compensação  não  homologada  através do despacho decisório  trazido aos autos em fls. 07­28, que  foi  proferido no processo  administrativo nº 16682.720030/2015­39, decidindo pela não homologação das compensações  efetuadas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 81 7/ 20 15 -1 8 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 287          2 O presente lançamento tem como fundamento disposto no § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, no entanto, tendo em vista a apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  16682.720030/2015­39,  bem  como  o  Recurso  Voluntário  interposto nesses autos em face do Acórdão 12­78.782 proferido pela 16ª Turma da DRJ/RJO,  e o disposto no §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, fica suspensa a  exigibilidade do presente lançamento.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  situado  em  fls.  34­37, que o presente  processo foi aberto em decorrência do não reconhecimento total do direito creditório informado  na Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­4148 (fls. 02/06), que não foi  homologada, conforme Despacho Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº  16682.720030/2015­39.  A apresentação da Declaração de Compensação nº 29156.16701.220911.1.3.04­ 4148 se deu em 22/09/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010,  cujo art. 62 deu esta redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96:  §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e  Lei 13.097/15:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo.  Notificada  do  auto  de  infação,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  sua  manifestação de inconformidade situada em fls. 42­51, para apresentar as seguintes razões de  seu inconformismo, em síntese:  ­  Nulidade  da  autuação  por  imputar  uma  penalidade  para  hipótese  que  não  configura ilícito, não encontrando motivação válida;  ­  Impossibilidade  de  imputar  penalidade  pelo  exercício  de  um  direito  constitucionalmente e legalmente previsto, não restando comprovada a conduta ilícita praticada  e nada consta dos autos sobre a existência de que o pedido de compensação estivesse fundado  em ato ilícito ou de má­fé;  ­  Para  que  referida  punição  ostente  legitimidade  e  não  entre  em  conflito  com  outros direitos constitucionais, sua interpretação e aplicação demanda a evidência de que o uso  da  DCOMP  se  deu  para  a  satisfação  de  interesses  menores,  fato  que  não  se  verifica  no  processo;  ­  A  aplicação  desta  multa  configura  bis  in  idem,  na  medida  em  que,  na  eventualidade da não homologação de uma compensação, o débito confessado já é penalizado  com a cobrança de multa de mora, cuja essência consiste em verdadeira penalidade;  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 288          3 ­  Pede  que  este  processo  referente  à multa  isolada  seja  apensado  ao  processo  principal,  PAF  nº  16682.720030/2015­39,  nos  termos  do  art.  3º,  III  da  Portaria  RFB  nº  354/2006.  ­ Requer também a suspensão do presente processo, pois no processo principal  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  declaração  de  compensação não homologada, porque o crédito ainda se encontra em discussão administrativa  nos autos do PAF nº 16682.720030/2015­39;  ­  Ainda,  uma  vez  definia  a  sorte  do  processo  principal,  os  efeitos  serão  automáticos no presente processo.  Em acórdão proferido em 24/01/2017, Acórdão 12­84.592 de fls. 251­260, pela  12ª  Turma  da DRJ/RJO,  a manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte  para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo  nº 16682.720030/2015­39, conforme ementa do julgado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/09/2011   DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais  é  encaminhada  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  em  obediência  ao  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada  que  está  sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito ao Princípio da Oficialidade.  APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.  Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  ou  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  da  multa  de  ofício  respectiva,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua  exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 289          4 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  150%  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/09/2011   MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de  mora  aplicada  sobre  o  imposto  não  recolhido  não  tem o mesmo  fato  gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada  não homologada, não configurando bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso  voluntário, situado em fls. 268­281, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em  sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com  o  processo  principal  nº  16682.720030/2015­39  conforme  decidido  pela  própria  DRJ,  requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º  do anexo II do RICARF.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  acrescenta  ainda  alguns  julgados  do  próprio  CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício  sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem.  É o relatório  Voto  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Conforme relatado, trata­se de auto de infração para aplicação de multa isolada  em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de  crédito  do  contribuinte  é  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39,  neste momento  submetido  à  análise  deste  E.  Conselho  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais e ainda pendente.  Assim,  evidente  é  a  conexão  entre  os  dois  processos,  de modo  que  a  decisão  proferida naquele  irá  impactar diretamente no crédito  tributário  referente à multa  isolada ora  em discussão.  Ressalte­se  que  a  própria  decisão  de  primeira  instancia,  fls  259,  manifestou  entendimento  pela  união  dos  processos,  devendo  este  ser  apensado  ao  processo  principal,  nº  16682.720030/2015­39, que analisa o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve  a decisão pela não homologação da compensação. Neste sentido, assim se manifestou a d. 12ª  Turma da DRJ/RJO:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721817/2015­18  Resolução nº  3301­001.223  S3­C3T1  Fl. 290          5 Diante disso, após o presente julgamento, ocorrendo apresentação do  recurso voluntário contra o lançamento da multa, o presente processo  deverá  ser  apensado  ao  processo  nº16682.720030/2015­39,  para  julgamento simultâneo.  Houve  apresentação  de  recurso  voluntário  neste  processo,  assim  como  houve  apresentação de recurso voluntário no processo principal, mas distribuído e já julgado pela 2º  TO da 3ª Câmara desta 3ª Seção.   Observe­se,  ainda,  em  fls.  283,  a  existência  de  despacho  de  encaminhamento  deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015­39, tendo  em vista a apresentação do recurso voluntário. O caso, portanto, é de vinculação dos processos  por decorrência, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do anexo II do RICARF.  No entanto, não foi realizado o apensamento para o julgamento simultâneo com  o julgamento do processo nº 16682.720030/2015­39, que seguiu seu rumo e já foi julgado pela  turma ordinária, aguardando julgamento de recurso especial na CSRF.  Assim,  considerando  que  a  decisão  terá  efeito  direto  sobre  o  julgamento  do  presente processo, proponho o  sobrestamento do  feito nesta Câmara para  aguardar a decisão  final do Processo nº 16682.720030/2015­39.  É como voto.  Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 290DF CARF MF

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7868623 #
Numero do processo: 10925.003041/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 41 /2 00 9- 26 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.518, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.147 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003041/2009-26 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13510.000452/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1002-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 04 52 /2 00 8- 49 Fl. 36DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Auto de Infração IV (fl. 6), nº de rastreamento 801730317, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00 referente à multa pela falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte pessoa jurídica impugna (fls. 2/8) o lançamento, reconhece a procedência do Auto de Infração e alega ter direito a créditos tributários existentes no processo 13510.000163/200254, de 09/02/2002 (fls. 8/11). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 1531.128 (e-fl. 23), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ATRASO. A falta ao atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF pelas pessoas jurídicas obrigadas impõe a aplicação de multa. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 28), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Diz que “Está o órgão Receita Federal do Brasil, de forma insociável, remontando questão improcedente de cobrança de dívida, vencida a mais de 10 (dez) anos, relativa à multa por falta de apresentação da obrigação acessória, conhecida por ‘DIRF’, AC - 2002 e 2004.” Lastreado no art. 173 § 1, do CTN, sustenta que houve decadência do direito de “‘Constituição de créditos decorridos initerruptos mais de 10 (dez) anos (sic)’, o que reflete, ataque à sua redação, além do entendimento equivocado, de que a decadência não ocorreu.” Afirma não ver “sustentabilidade nas cobranças, uma vez que não há lesão ao patrimônio público e muito menos dolo, até porque a tributação atinente está recolhida e a obrigação acessória foi atendida.” Ao final, requer a anulação total do acórdão recorrido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 37DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, desatende requisitos de procedibilidade recursal. A uma, porque nele o Recorrente fez apenas considerações de caráter pessoal estranhas a esta lide administrativa sobre o atendimento ineficiente que lhe teria sido prestado por agente público em certa ocasião, deixando de indicar os pontos de discordância e os fundamentos de fato e de direito sob os quais pretende ver reformado o acórdão recorrido, caracterizando a inépcia do recurso; e, a duas, porque o Recorrente apresenta tema novo não suscitado na instância a quo, relativo à decadência do direito de constituição do crédito tributário, configurando ausência de prequestionamento quanto a esta matéria. Em razão da inépcia da peça recursal e da falta de prequestionamento, não cabe a este colegiado pronunciar-se a respeito da irresignação do Recorrente, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por falta de impugnação especificada dos fatos e introdução de argumento novo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe a este colegiado, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 38DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.772 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.000452/2008-49 Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000951/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 51 /2 00 8- 60 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.868 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000951/2008-60 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002130/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS INTEGRANTES DO CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. AFASTAMENTO DO ART. 170-A DO CTN. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastada a exigência do art. 170-A do CTN, pressuposto ao processo administrativo tributário relativo à compensação, deve o processo ser devolvido à DRJ ou DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra do art. 170-A do CTN e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisadas as demais questões relacionadas aos pedidos de restituição e compensação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ART. 170-A DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS INTEGRANTES DO CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015). A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. AFASTAMENTO DO ART. 170-A DO CTN. NATUREZA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastada a exigência do art. 170-A do CTN, pressuposto ao processo administrativo tributário relativo à compensação, deve o processo ser devolvido à DRJ ou DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a regra do art. 170-A do CTN e determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisadas as demais questões relacionadas aos pedidos de restituição e compensação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 30 /2 00 4- 21 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em formulário (modelo aprovado pela IN SRF n° 210, de 2002) onde a contribuinte pretendeu compensar valores devedores de PIS relativos aos períodos de apuração 08 e 09/2004, entendendo ter, para fins destas compensações, valores credores daquela contribuição decorrentes da Ação Ordinária n° 97.1101083-6, conforme documentos de fls. 01/02 e 31/45. Do processo constam cópias de documentos de procuração e de identificação, Estatuto Social, Ata de Assembléia Geral Ordinária, documentos de arrecadação e de processo judicial (partes). Com a finalidade de verificar a procedência das declarações de compensação, a DRF de origem expediu Intimações (fls. 29, 90, 93 e 128/129), todas atendidas pela contribuinte, tendo sido juntada a informação de fls. 122/123 e outros documentos. Manifestando-se acerca da Declaração de Compensação de fl. 01, a DRF de origem produziu o Parecer DRF/STM n° 1304, de 30/12/2008, e o Despacho Decisório DRF/STM, da mesma data (fls. 600/603), onde o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS) determinou a não homologação das compensações efetuadas (realizadas em desacordo com a legislação vigente), bem como a imediata cobrança do valor objeto das compensações não aceitas. Facultou ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade. Foram emitidas a Notificação e a Carta Cobrança de fls. 604/607 que a contribuinte recebeu em 13/01/2009 — AR de fl. 608. Não conformada com a decisão administrativa, apresentou em 06/02/2009 (envelope de fl. 609), através de procuradora, a manifestação de inconformidade de fls. 610/627, onde, em síntese, registrou os seguintes argumentos: DOS FATOS • é sociedade cooperativa cujo objeto social é a prestação de serviços e comércio de produção agrícola em geral; • é autora do processo judicial n° 97.1101083-6, onde discutiu a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS de 1% sobre a folha de pagamento, bem como a contribuição de 0,75% incidente sobre a receita concernente às vendas para não associados; • naquele processo houve decisão exarada pelo TRF 4a/R, transitada em julgado em 07/06/2005, que entendeu pela inexigibilidade da exação, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos, tanto através de precatório, quanto pelo procedimento de compensação regulado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • com base na decisão judicial e observando os termos da Lei n° 8.383, de 1991, passou a realizar mensalmente a compensação dos valores referentes à exação discutida judicialmente com créditos tributários vincendos; • cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 21, § 1°, da IN SRF n°210, de 2002, apresentou Declaração de Compensação em 14/10/2004, na qual informou a ocorrência do referido procedimento com base em pagamentos indevidos realizados a título de PIS; Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 • as compensações pretendidas não foram homologadas pelo Fisco, sob o entendimento de que o crédito utilizado é originário em ação judicial sem o trânsito em julgado, reconhecendo, assim, que, quanto ao instituto da compensação em matéria tributária, só caberia a aplicação do art. 170 do CTN; • a cooperativa não cometeu nenhuma infração, tendo procedido conforme a decisão judicial exarada, a legislação tributária e a jurisprudência do STF, sendo descabida a autuação procedida. Do DIREITO Do DIREITO AO CRÉDITO • traça arrazoado a propósito do PIS e seu fundamento inicial para as sociedades sem fins lucrativos, referindo à legislação e relacionando-a com as sociedades cooperativas. Menciona a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e fala sobre a existência de ilegalidade e transgressão ao princípio da estrita legalidade (art. 97, inciso I, do CTN); • no caso concreto, o TRF da 4a Região exarou decisão colegiada, transitada em julgado em 07/06/2005, entendendo pela inexigibilidade da exação para as entidades sem fins lucrativos, bem como determinando a possibilidade de compensação regulada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • a autoridade fiscal, ao não homologar as compensações protocoladas perante o órgão administrativo, esquivou-se de importante detalhe informado: a decisão judicial, favorável à cooperativa já transitou em julgado, tendo sido, inclusive, finalizado o processo de execução de sentença, encontrando-se arquivado. Do PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO • discorre acerca do tema compensação, registrando as duas principais fontes legais — art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e art. 170 do CTN — bem como entendimentos do Poder Judiciário e da doutrina. Refere à legislação e conclui restar devidamente consolidado o entendimento de que o contribuinte, com base no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, poderá compensar tributos federais sem a prévia anuência da autoridade fazendária; • não resta dúvida que a certeza e liquidez do crédito somente é obtida com o trânsito em julgado da ação principal e executória, quando então o contribuinte passa a ter um título de crédito constituído; • neste ponto o art. 170-A, do CTN — alteração introduzida pela LC n° 104, de 2001 — não inova, eis que obsta a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, o que equivale dizer, requer liquidez e certeza do crédito; • a jurisprudência solidificou-se no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para os pagamentos indevidos realizados após sua publicação. Registra julgado e entendimento de doutrinador neste sentido; • aponta diferenças entre a compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e aquela processada consoante o art. 170 do CTN. Registra jurisprudência; • o direito à compensação tem índole eminentemente potestativa, ou seja, consubstancia-se num direito que pode ser exercido com base num autorizativo legal, independentemente e até mesmo contra a vontade daqueles em cuja esfera jurídica interfere —independentemente de qualquer anuência estatal preliminar; • entende restar clara a disparidade entre a compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e nos arts. 170 e 170-A do CTN, sendo que ambas as modalidades de compensação permanecem em pleno vigor, cada qual em seu âmbito de atuação. DA JURISPRUDÊNCIA • aponta variada jurisprudência do Poder Judiciário que, entende, dá amparo ao seu entendimento. Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 DOCUMENTOS ANEXADOS • relaciona os documentos que diz ter anexado à manifestação de inconformidade. Do PEDIDO • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade e documentos, tempestivamente apresentados, para o fim de acolher as razões expostas, declarando-se a insubsistência do despacho decisório face a total procedência da compensação, essa amparada no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991; • pede deferimento. Junto a sua manifestação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 628/658, sendo que a DRF de origem despachou à fl. 659. Em 09/04/2009, a 2ª Turma da DRJ/STM, por julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (art. 170-A do CTN). Solicitação Indeferida Intimada da decisão, em 27/04/2009, consoante AR de fl. 673, a recorrente supra mencionada interpôs recurso especial, tempestivo, em 15/05/2009, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 675, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Fl. 842DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento compensatório - a aplicação do art. 170-A do CTN. 1 A decisão recorrida assim concluiu sobre o tema: (...) Depreende-se, assim, que é a partir da decisão judicial transitada em julgado que se determinará, quanto aos questionamentos explicitados junto ao Poder Judiciário, os procedimentos a serem seguidos para solução da lide disposta naquela esfera, observando-se, então, que os valores disponíveis para compensação, se existentes, somente poderiam ser aproveitados pela contribuinte a partir da data em que transitada em julgado a sentença, que, conforme a Certidão cuja cópia está à fl. 247 (informação corroborada às fls. 119 e 122), somente aconteceu em 07/06/2005 (os débitos são dos períodos de apuração 08 e 09/2004, sendo que a Declaração de Compensação foi protocolada em 14/10/2004). Nota-se que é incontroverso nos autos o sucesso da recorrente na ação judicial nº 97.1101083-6, na qual obteve o reconhecimento do direito a utilizar em compensações ou a restituir os valores pagos indevidamente a título de PIS nos moldes dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Sobre o tema - compensação de crédito objeto de ação judicial proposta em data anterior à vigência da LC 104/2001 - há acórdão em recurso especial do STJ, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, e portanto de observância obrigatória pelos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62, II, "b", do RICARF: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e da contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Ilustra-se o voto com alguns arestos do CARF, inclusive da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 13/12/2002 a 15/04/2003 IPI. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ART. 170A, DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. ART. 62, § 2º, DO RICARF/2015. A vedação para se pleitear a compensação de tributos baseada em crédito objeto de ação judicial, veiculada pelo art. 170A, do CTN, introduzido pela LC 104/01, não se aplica às demandas ajuizadas em data anterior à vigência desse dispositivo. 1 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 843DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.527 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002130/2004-21 Aplicação do entendimento do STJ, em sede de Recursos Repetitivos no Recurso Especial nº 1.167.039/DF (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Aplicação do art. 62, § 2º, do RICARF/2015. (Acórdão nº 9303-004.389, de 09/11/2016, Rel. Tatiana Midori Migiyama ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62-A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). (...) (Acórdão nº 3302-005.476, de 23/05/2018, Rel. Jorge Lima Abud) Assim, cumpridos os requisitos para aplicação do recurso especial declinado supra - sentença final favorável ao contribuinte e créditos objeto de ação judicial proposta antes da vigência da LC 104/2001 - cumpre afastar o óbice para a análise do procedimento compensatório proposto pela recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 844DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727584/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 84 /2 01 5- 46 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727584/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.107  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727584/2015­46  Acórdão n.º 3401­006.107  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727518/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 18 /2 01 5- 76 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Acórdão n.º 3401­006.096  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10692.000476/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/12/2007 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Assunto: Obrigações Acessórias INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado.
Numero da decisão: 3201-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 69 2. 00 04 76 /2 00 7- 38 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 82/94, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 17-40.065 - 2ª Turma da DRJ/SP2, e-fls. 71/77, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/21, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003; bem como crédito tributário no valor de R$ 28.000,00, correspondente à multa prevista no art. 107, inciso VII, aliena “a”, do mesmo diploma legal. A primeira penalidade está sendo aplicada ao argumento de que o contribuinte, empresa autorizada a operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, apesar de devidamente intimado pelo Termo n° 128/2007 (fls. 22/23), não apresentou à fiscalização aduaneira a documentação comprobatória dos despachos relativos às remessas expressas importadas no mês de janeiro de 2003, relacionadas naquele termo. O interessado obteve ciência da referida intimação em 26/09/2007. O prazo de 20 dias inicialmente concedido para resposta foi prorrogado, a pedido, até 30/10/2007. Todavia, mesmo com a dilação do prazo, entendeu a fiscalização que a resposta apresentada não foi satisfatória, uma vez que não foi esclarecido o destino dado a 28 remessas que se encontravam sob a guarda da empresa. Sobre tais volumes, o contribuinte limitou-se a informar que os documentos solicitados não foram localizados (fls. 25). Esclareceu a fiscalização que, para cada uma das remessas expressas discriminadas nas tabelas dos itens 1 e 2 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 13 e verso), relacionadas no Tenno n° 128/2007, havia uma determinação da fiscalização a ser cumprida para fins de autorizar seu desembaraço (por exemplo, anuência de órgãos como o Ministério de Saúde ou Agricultura, apresentação de documentos instrutivos, etc.). Todavia, os 28 volumes que se encontravam nessa situação e que deveriam ter permanecido no recinto alfandegado enquanto não cumpridas as exigências fiscais, não foram localizados. O depositário, inclusive, deixou de comprovar documentalmente o cumprimento das determinações fiscais relativas a tais volumes, e não, informou qual o destino dado às mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade. Por esse motivo, a fiscalização procedeu ao lançamento da segunda penalidade, referente à multa de R$ 1.000,00 por volume depositado sob a responsabilidade do Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 interessado que não tenha sido localizado, perfazendo um crédito tributário no valor de R$ 28.000,00. Cientificado do lançamento em 28/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2008 (fls. 33/55), alegando em síntese que: (a) preliminarmente, protesta pela nulidade do auto de infração por vício de competência, uma vez que a penalidade foi aplicada por autoridade incompetente, Auditor-fiscal da Receita Federal (AFRF). Nos termos do art. 76, § 8°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003, compete exclusivamente ao titular da unidade da SRF a imposição de sanções administrativas, inclusive multa (acessória). Dentre as atribuições do AFRF, determinadas pelo art. 6° da Lei n° 10.593/2002, não consta a competência para lavrar auto de infração aplicando penalidade de acessória multa; (b) quando ocorreram os fatos previstos no auto de infração, em janeiro de 2003, inexistiam as penalidades impostas ao impugnante, as quais foram introduzidas no ordenamento jurídico apenas em 30/12/2003, com a edição da Lei n° 10.833/2003. Logo, referida lei não pode retroagir para penalizar fatos anteriores, sob pena de afronta a princípios constitucionais, devendo o lançamento ser declarado nulo e insubsistente; (c) o embaraço à fiscalização não ficou caracterizado, uma vez que o impugnante nunca se furtou a apresentar documentos e prestar todos os esclarecimentos requeridos pela fiscalização aduaneira; (d) quanto à aplicação da multa de RS 5.000,00 por não haver apresentado os documentos referentes às remessas expressas de janeiro de 2003, reclama pela aplicação do princípio da razoabilidade. Dado 0 imenso volume de remessas expressas, é natural que um ou outro possa se extraviar ocasionalmente, sem que isso represente que a empresa tenha arquivos desorganizados ou mal estruturados. Tanto é assim que apenas 28 remessas expressas não foram localizadas; (e) requer, ao final, a produção de provas para demonstrar que todas as medidas de segurança e controle são adotadas, que a ocorrência descrita é uma eventualidade, que goza de boa-fé e, portanto, a punição aplicada deve ser afastada, devendo o auto de infração ser cancelado e julgado insubsistente. É o relatório O Acórdão n.º 17-40.065 - 2ª Turma da DRJ/SP2 está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2007 INTERVENIENTE. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS. Os intervenientes em operações de comércio exterior estão obrigados a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, sob pena de sujeitarem-se à aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, “b”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NAO LOCALIZADO. MULTA. Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. MULTA. EMBARAÇO. O não atendimento à intimação no prazo estipulado, ou a resposta insatisfatória, somente constituirão atos ilícitos estipulado, quando dificultarem ou impedirem a ação do Fisco. Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: 2- Razões Recursais 2.1. Cerceamento de Defesa A Recorrente alega cerceamento de defesa tendo em vista que restaram indeferidas pelo órgão a quo a produção de provas. A seu favor cita princípios constitucionais e a verdade material. De fato, não era lícita a dispensa das provas, dentre elas a testemunhal, já que com ela pretendia a Recorrente provar sua big, explicar os atos praticados, afastar as acusações do Auto de Infração, ponderar sobre o sistema de guarda de documentos, além de demonstrar que não agiu com dolo ou culpa, bem como que todas as medidas de segurança e controle foram e ainda são adotadas pela Recorrente, entre outros elementos importantes ao deslinde do processo administrativo federal em questão. Ademais, a prova testemunhal seria colhida para repercutir na análise da proporcionalidade da aplicação punitiva mediante critérios de razoabilidade, fatores esses determinantes para exclusão das sanções que foram aplicadas à Recorrente. (e-fl. 83) Nessa linha pugna pela anulação da autuação. 2.2. Incompetência para a Lavratura do Auto de Infração A Recorrente repete os argumentos da impugnação alegando a existência de vício de incompetência para a lavratura do auto de infração. Observe-se, outrossim, que a interpretação realizada pela Receita Federal sobre o dispositivo acima mencionado não merece prosperar, porquanto (i) a infração ora discutida não se trata de mera infração tributária e sim de infração administrativa, não se aplicando ao caso os dispositivos evocados pela Receita Federal e (ii) a regra de competência invocada na R. Decisão não existia à época da lavratura do Auto de Infração, haja vista que este foi lavrado em 28/02/07 e o dispositivo sobre competência utilizado como fundamento pela Receita Federal somente entrou em vigor em 01/05/07, conforme previsão contida no art. 51, inciso II, da Lei n° 11.457/07. Portanto, na data da lavratura do Auto de Infração não havia competência legal prevendo tal atribuição ao Auditor-Fiscal. (e-fl. 84) Dessa feita, argumenta que o Auditor-Fiscal não era possuidor, à época da lavratura, da competência para emitir auto relativo à infração administrativa. 2.3. Inexistência de Infração A Recorrente alega que não houve a caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “c” do DL nº 37/66, ou seja, relativa ao embaraçar ou dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Sustenta que respondeu à intimação e não se omitiu quando requisitado. Alega também que não houve a caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “a” do DL nº 37/66, ou seja, a falta de volume depositado em recinto aduaneiro. De fato, o critério material da norma infracional consiste em falta de volume depositado em recinto aduaneiro, evento este que ocorreu no mês de janeiro de 2003, época em que a redação do art. 107 do referido Decreto-Lei não previa pena de multa para o fato descrito no Auto de Infração. Com efeito, no mês de janeiro de 2003 nenhuma Lei previa essa espécie de infração punível com multa, bastando, para tanto, verificar que a redação do art. 107 do DL n° Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 37/66, em vigor na data da suposta infração, não continha o referido inciso VII, um dos fundamentos do' presente Auto de Infração. (e-fl. 86) Nesse sentido, alega que o fato gerador refere-se ao mês de janeiro de 2003 e não a data da apuração da eventual falha ocorrida. Cumpre observar, outrossim, que, na hipótese, ao contrário do que se sustenta na Decisão Recorrida, o “fato gerador” a ser considerado refere-se ao mês de janeiro de 2003 e não à data da apuração da eventual falha ocorrida. A sanção de multa tem caráter penal-administrativo, portanto, o que importa é a época da ocorrência do fato jurídico que deu causa à não localização da mercadoria e não, como equivocadamente afirma a Receita Federal, o dia da averiguação da suposta irregularidade ou o dia em que a Recorrente apresentou resposta. (e-fl. 86) Ao final pede a anulação do auto de infração. 2.4. Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade A Recorrente alega que a falta de 28 volumes representa a ocorrência de um único fato jurídico ocorrido no mês de janeiro de 2003 e não de 28 fatos jurídicos distintos. Cita jurisprudência. Faz menção boa-fé e a interpretação da legislação de maneira mais favorável ao acusado. 2.5. A Construção da Norma Jurídica Concreta A Recorrente discorre sobre a interpretação da norma jurídica. Pugna pela excludente de sanção ou de pena, com fundamento na Lei e na Constituição Federal. 3. Pedido Ao final pede provimento para que a autuação seja julgada insubsistente e cancelada. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso. Em apertada síntese, trata-se de auto de infração lavrado em razão de: a) não apresentou à fiscalização aduaneira da documentação comprobatória dos despachos relativos às remessas expressas importadas no mês de janeiro de 2003 (multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003) e b) não localização de 28 volumes no recinto alfandegado (multa prevista no art. 107, inciso VII, alíneas “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003). Fl. 113DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Das Preliminares Cerceamento de Defesa A Recorrente alega cerceamento de defesa. Não assiste razão a Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. O indeferimento por parte da autoridade julgadora de primeira instância de produção de provas testemunhais ou outras, quando entender desnecessárias, não se configuram cerceamento de direito de defesa. Cito jurisprudência do CARF corroborando tal conclusão. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. (CARF, Acórdão nº 2402-003.742 do Processo 18108.001075/2007-50) CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento. (CARF, Acórdão nº 103-21022 do Processo 10384.001352/2001-68) CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo. (CARF, Acórdão nº 103-22.954 do Processo 13805.005882/98-18) Dessa forma, nego provimento a preliminar por cerceamento de defesa. Incompetência para a Lavratura do Auto de Infração A Recorrente repete os argumentos da impugnação alegando a incompetência do Auditor-Fiscal para a lavratura do auto de infração. Não assiste razão a Recorrente. A competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal para realizar o controle aduaneiro seja de caráter tributário ou administrativo encontra respaldo no art. 6º I, “a” e “c” da Lei nº 10.593/2002. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; (...) c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; Fl. 114DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Assim, não procede a alegação da Recorrente quanto a falta de dispositivo legal. Nego provimento a preliminar de incompetência. Do Mérito No mérito a Recorrente alega que não houve a caracterização das hipóteses prevista no art. 107, IV, alínea “c” do DL nº 37/66, ou seja, relativa ao embaraçar ou dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira. Conforme consta do voto na decisão de primeira instância, houve a aplicação da multa por duas infrações: embaraço e não apresentação de documentos. No presente caso ficou caracterizada a não apresentação de documentos para a manutenção da multa em questão. Em outras palavras, a multa está sendo mantida pela falta de apresentação de documentos e não pelo embaraço. No presente caso, o contribuinte atendeu à Intimação n° 128/2007 dentro do prazo. O fato de sua resposta haver sido considerada insatisfatória pelo fisco não tem o condão de caracterizar embaraço à fiscalização, mormente quando sua conseqüência foi a lavratura do auto de infração sob comento. Todavia, apesar de reconhecermos o descabimento da multa por embaraço, cumpre observar que esse fato não tem repercussões no valor do crédito tributário constituído. Isso porque foi aplicada apenas uma multa no valor de R$ 5.000,00 a duas infrações (embaraço e não apresentação de documentos). Como a caracterização de uma delas (não apresentação de documentos) restou configurada, então a multa de R$ 5.000,00 é devida. (e-fl. 76) Também não assiste razão a Recorrente quanto a falta de caracterização da hipótese prevista no art. 107, IV, alínea “a” do DL nº 37/66, ou seja, a falta de volume depositado em recinto aduaneiro. Para as mercadorias extraviadas, ou seja os 28 volumes não localizados no recinto alfandegado, deve-se presumir o fato gerador na data do lançamento. Trata-se de hipótese de presunção legal do fato gerador. Assim, não há que se falar em falta de previsão legal na data de 28/12/2007 quando a Recorrente tomou conhecimento do lançamento. Cito jurisprudência do CARF que trata do fato gerador para mercadoria extraviada. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Na presente autuação, como do lançamento do crédito tributário foi concluído em 30/12/2004, esta é a data da ocorrência do fato gerador do II exigido e dos seus respectivos consectários legais. (CARF, Acórdão nº 3102-00535 do Processo 10831.013194/2004-16, de 16/11/2009) COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DATA DO FATO GERADOR. Nos termos do art. 4º, inciso II, c/c art. 3º ambos da Lei 10.865/2004, considera-se ocorrido o fato gerador da COFINS incidente sobre operações de importação na data do lançamento efetuado pela autoridade administrativa quanto a mercadorias constantes de manifesto e extraviadas. (CARF, Acórdão nº 9303- 001.891 do Processo 10831.013193/2004-71, de 07/03/2012) CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela Fl. 115DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. (CARF, Acórdão nº 3301-003.446 do Processo 10831.004616/2006-24, de 27/04/2017) Diante do exposto, nego provimento as alegações de falta de previsão legal para as infrações, bem como para os argumentos relativos a suposta retroatividade das leis. Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade Sobre a aplicação do princípio da razoabilidade, cabe esclarecer que a multa prevista no art. 107, inciso VII, alíneas “a”, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 é por volume depositado que não seja localizado. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; A letra da lei é clara e este julgador não possui competência para interpretar de forma distinta. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. O depositário responde pelo extravio de mercadorias depositadas em local ou recinto sob controle aduaneiro mantidas sob sua custódia, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume não localizado, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “a” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A pessoa jurídica que desempenha função de Recinto Alfandegado obriga-se a assumir a função de Fiel Depositária das mercadorias sob sua guarda, conforme disposto na IN SRF n° 55/00. Recurso Voluntário Negado. (CARF, Acórdão nº 3402-002.796 do Processo 12686.000001/2005-94, de 09/12/2015) Sendo assim, não assiste sorte a Recorrente quanto a interpretação de um único fato jurídico para os 28 volumes faltantes. Nego provimento. Argumentos Constitucionais Finalmente, com relação aos demais argumentos, em especial aqueles embasados na Constituição Federal, cabe esclarecer que é defeso à autoridade administrativa apreciar argumentos de natureza constitucional. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 116DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10692.000476/2007-38 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720881/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.148  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­  APP ­ ADA ­ ARL ­ AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL          Recorrente  NASSANDRO FERREIRA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  ARL  está  condicionado  à  comprovação  da  averbação  de  referida  área  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA.  Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há  de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos  da decisão de origem.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 08 81 /2 00 7- 71 Fl. 159DF CARF MF     2 As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.894,74,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2005,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de reserva legal e do  valor da terra nua declarados (fls. 02/06).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­46.451, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 111/124), transcrito a seguir:  Cientificado  do  lançamento  em  03/01/2008  (fls.  04),  o  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  60,  protocolou  em  06/02/2008,  fls.  35,  a  impugnação  de  fls.  35/59,  lida  nesta  Sessão  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  61/88. Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • mostra a tempestividade da presente Impugnação e apresenta  um  resumo  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  e  conclui  que  o  procedimento  da  RFB  não  está  em  consonância  com  aquilo  que  representa  a  realidade  fática,  não  podendo,  assim,  prosperar;  • nada  mais  real  que  a  demonstração  feita  por  imagem  de  satélite relativa a toda a área do imóvel. Na imagem se pode ver  claramente que a área em questão encontrase com sua cobertura  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 160          3 florística  intacta.  Neste  sentido,  inegável  a  existência  fática  de  Reserva Legal RLF;  • a  área  do  imóvel  possui  4.093,059  ha  de  área  coberta  por  vegetação primaria – mata nativa – o que corresponde a 93,96%  do total da área do imóvel e 262,94 ha de APP ao longo dos rios  e cursos d’agua, totalizando 100%;  • mostra  o  que  o  laudo  técnico  informa  a  respeito  do VTN  e  conclui  que  tanto  as  imagens  de  satélite  quanto  o  laudo  demonstram que  existimos 100% de  floresta nativa na área  em  questão;  • o  que  se  pode  admitir  é  a  discussão  jurídica  acerca  da  inexistência de previa averbação da área de reserva legal junto  à matricula do imóvel, bem como a falta de apresentação do ato  declaratório ambiental;  • transcreve  ensinamentos  do  jurista Paulo  de Bessa  Antunes  para mostrar que não é necessária a previa averbação da área  de reserva legal junto à matricula do imóvel,  tampouco  a  apresentação  do  ato  declaratório  ambiental,  para  fins de isenção de ITR;  • transcreve  o  art.  2º  da  Lei  nº  4.771/65  e  conclui  que  “considera­se  de  preservação  permanente  só  pelo  efeito  desta  lei”;  • não é necessário nenhum ato administrativo ou privado para  que possa existir a Área de Preservação Permanente, basta que  a Lei o diga e pronto, tem­se as APPs;  • igual  sorte  merece  a  Área  de  Reserva  Legal,  a  qual  está  descrita no Art. 16 e o Transcreve;  •  em nenhum momento a legislação condiciona a existência da  área  de  Reserva  legal  à  existência  de  qualquer  outro  ato  administrativo,  pelo  contrário,  tanto  a  área  de  Reserva  Legal  quanto a de Preservação Permanente são decorrências da  lei e  existem  independentemente de qualquer  coisa,  variando apenas  o seu percentual (no caso da RLF), dependendo da região onde  se encontre;  • o imóvel rústico objeto da presente discussão está situado na  Amazônia,  o  que  determina  a  área  de  Reserva  Legal  em  um  percentual de 80%;  • o  que  se  depreende  da  legislação  é  que,  quando  esta  quer  estipular  condições  para  a  constituição  de  determinada  Fl. 161DF CARF MF     4 restrição, o faz expressamente, conforme se pode ver no artigo 3º  do mesmo diploma legal e o transcreve;  • da mesma maneira podese observar dos dispositivos da Lei nº  9.393/96  e  transcreve  o  seu  art  10,  concluindo  que  é  de  uma  clareza  impressionante  a  vontade  do  legislador  graficamente  representada nas alíneas do inciso II deste artigo;  • basta  observar  que  nas  alíneas  "b"  e  "c",  o  legislador  fez  questão de destacar que o  reconhecimento das áreas, para  fins  de  exclusão  de  tributação,  deverão  vir,  necessariamente,  acompanhadas  de  ato  do  poder  público  que  as  reconheça,  conforme ficou destacado;  • em  relação  à  alínea  "a"  (que  se  refere  às  APPS  e  Reserva  Legal), não houve essa mesma preocupação, obviamente porque  para  o  reconhecimento  das  APPs  e  Reserva  Legal  não  se  necessita  de  nenhum  ato  público  administrativo  que  os  reconheça,  pelo  contrário,  diz  apenas  que  elas  já  estão  expressamente reconhecidas no Código Florestal;  • o  raciocínio  é  simples  e  bastante  lógico.  Basta  que  se  responda a  simples pergunta: qual o objetivo da  lei  ao  criar a  Reserva legal Florestal? Obviamente a resposta é uma só e não  poderia  ser  diferente.  O  objetivo  da  lei  foi  proteger  o  meio  ambiente  mantendo,  em  pé,  significativa  parte  da  floresta,  visando  coibir  a  degradação  total  desta  e,  conseqüentemente,  trazer sérios prejuízos à vida humana;  • neste  raciocínio,  uma  outra  pergunta  devese  fazer.  O  que  efetivamente atende aos objetivos da lei? A mera formalidade de  averbação  da Reserva  Legal  junto  à matrícula  do  imóvel  ou  a  efetiva  preservação através  da manutenção  da  florestal  em  seu  estado  original? Ora,  é  lógico  que  uma mera  formalidade  não  tem o condão de negar juridicidade à situação fática inegável de  respeito à Reserva Legal, como ocorre neste caso;  • isto  vem  corroborar  o  que  já  fora  dito  acerca  do  tema,  ou  seja,  quando  há  a  exigência  de  qualquer  ato  para  reconhecimento  de  restrição  administrativa  a  lei  o  faz  expressamente.  No  caso  da  Reserva  legal  e  das  áreas  de  Preservação  Permanente  não  há  essa  exigência,  isto  porque  referidas  áreas  são  decorrências  naturais  da  legislação  e  existem independentemente de qualquer outro ato, até mesmo de  averbação junto à matrícula do imóvel;  • a  discussão  toma  ares  jurídicos  inconfundíveis:  procedimentos que se traduzem em meras formalidades, como é  o  caso  da  averbação  da  Reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel não podem se sobrepor à verdade real dos fatos, isto é, a  existência  fática  indiscutível  de  cobertura  florística  e,  consequentemente,  o  integral  respeito à Reserva Legal da área  em questão;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 161          5 • não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer  a  existência da Reserva Legal no prédio rústico objeto da presente,  para, assim, imputar ao autuado gravame insuportável, além do  que  a  própria  legislação  já  o  imprime,  uma  vez  que  restringe  sobremaneira o direito de propriedade ao vedar a exploração, a  corte raso de 80% destaquese: oitenta por cento da propriedade;  • melhor  sorte  não  assiste  à  exigência  de  Ato  declaratório  ambiental ADA, para que efetivamente se comprove a existência  de  Reserva  Legal  e  sua  conseqüente  isenção  do  pagamento  de  ITR;  • é  bem  verdade  que  a  legislação  infralegal  ligada  ao  tema  realmente  condiciona  o  reconhecimento  de  área  de  Reserva  Legal à averbação e apresentação do ADA e transcreve o art. 10  do Decreto nº 4.382/2002;  • mostra  farta  jurisprudências  do  Poder  Judiciário  que  considera ilegais as exigências do decreto acima declinado, bem  como, decisões do próprio Conselho de Contribuintes;  • a própria legislação que rege a matéria prevê expressamente  a dispensa de apresentação do ADA para  fins de comprovação  existência de Reserva Legal e APPs nos prédios rústicos objeto  de  declaração,  ressalvando  apenas  a  cobrança  de  imposto  suplementar,  caso  a  declaração  não  seja  verdadeira,  o  que  obviamente  não  é  o  caso,  já  que  está  provado  que  a  área  em  questão  tem  sua  cobertura  florística  absolutamente  intacta  e  transcreve o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 e nesse sentido,  mostra ensinamentos de Djalma Sigwalt;  • a  Secretária  da Receita  Federal  não  poderia  condicionar  a  aceitação do Laudo de Avaliação do  Imóvel ao enquadramento  deste no Grau de Precisão e Fundamentação  II da ABNT NBR  146533 e transcreve os fundamentos que embasam tal assertiva;  • neste  sentido,  irretocáveis  as  razões  levantadas  pelo  Engenheiro Agrônomo elaborador do laudo avaliativo;  • observese  que  ele  foi muito  preciso  ao  descrever  as  razões  pelas quais avaliou o imóvel em cerca de R$ 30,00 (trinta reais)  por hectare, para o ano de 2003;  • ao se proceder à avaliação de um imóvel não se pode deixar  de considerar fatores externos que tem influência direta no valor  final do bem;  • nada  mais  justo  do  que  enfatizar  que  o  prédio  rústico  em  questão  sofre  fatores  depreciativos  bastantes  significativos.  Basta observar o laudo avaliativo e se percebe que esses fatores  são preponderantes ao valor do imóvel e os cita;  Fl. 163DF CARF MF     6 • o procedimento da Receita Federal, este sim, está à revelia da  realidade,já que se baseia por tabelas, as quais, por óbvio, não  levam  em  consideração  os  fatores  acima  declinados,  mas,  tão  somente, a localização do imóvel;  • não é necessário que se diga que a utilização dessas tabelas  fere um princípio fundamental da Constituição Federal, que é a  isonomia,  cujo  princípio  significa  não  apenas  tratamento  igualitário  a  todos,  porém  o  tratamento  desigual  para  os  desiguais.  Nesse  sentido,  é  impossível  achar  que  outras  propriedades regionais, submetidas a situações fáticas diferentes  devem ser valoradas da mesma maneira;  • sobre  o  assunto,  mostra  manifestação  apresentada  pelo  Engenheiro  Avaliador  subscritor  do  trabalho  de  avaliação  apresentado pelo contribuinte e insisti que o laudo de avaliação  do  profissional  responsável  pelo  mesmo  corresponde  à  realidade;  • corroborando  esses  valores,  no  ano  de  2005  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Félix  do  Xingu,  através  de  Engenheiros  agrônomos  avaliadores,  estipulou  que  o  valor  do  imóvel  denominado "Fazenda Araguaína" é de R$ 194.760,00 (cento e  noventa  e  quatro mil,  setecentos  e  sessenta  reais),  isto  para  o  ano  de  2005.  Portanto,  referido  laudo  vem  apenas  demonstrar  que  a  avaliação  procedida  pelo  profissional  Marlon  da  Silva  Ferreira  é  verdadeiro  e  está  em  consonância  com  os  preços  praticados para aquela região;  • sintetizando  tudo  o  que  ficou  cabalmente  demonstrado,  mostra quadro que apura o imposto devido a ser cobrado;  • finalmente, requer:   • • o  recebimento  da  presente  impugnação,  bem  como  seja  determinado  o  seu  processamento  e  conseqüente  conhecimento  de toda a matéria nele declinada;  • • o reconhecimento cabal de existência de área de Reserva  Legal e áreas de Preservação Permanente no prédio rústico em  questão, hábeis a dar suporte à isenção de cobrança de ITR para  o ano de 2003;  • • o  reconhecimento  e  aceitação  dos  valores  estipulados  no  laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira; e  • • como medida  de  justiça,  aceita­se  a  cobrança  de  valores  remanescentes relativos ao ITR 2003 na área em questão, porém  nos valores declinados na tabela já referida.  Julgamento de Primeira Instância   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 162          7 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  contestação  do  impugnante,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto ali registrados (fls. 111/124).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que já fora questionado por ocasião da impugnação, acrescentando,  após o requerimento final, o que segue sintetizado (fls: 128/156):  1. discorre sobre o fato da decisão de origem não ter admitido os argumentos  fundamentados na doutrina e na jurisprudência, acerca da exigência de averbação na matrícula  do imóvel e protocolização tempestiva do ADA para fins do gozo da isenção atinente à ARL e  APP respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  29/08/2013 (fls. 126), e a Peça recursal foi recebida em 18/09/2013 (fls. 128), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Delimitação da lide  Consoante  visto  no Relatório,  a  autoridade  autuante  já havia  reconhecido  e  acatado o VTN estipulado no laudo de avaliação confeccionado pelo Engº Agrônomo Marlon  da Silva Ferreira, que o recorrente apresentou por ocasião do procedimento fiscal, conforme se  observa na  fls. 04 (aréa  tributável: 4.356,0 ha x R$ 34,00/ha = R$ 148.104,00). Logo, a  lide  estabelecida  se  refere  à  exclusão  da  APP  e  da  ARL  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  ADA,  assim  como  do  registro  da  reserva  legal  à  margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.  A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  Fl. 165DF CARF MF     8 1. APP ­ nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva  do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel  rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR ­ Aspectos constitucionais, ITR ­ Aspectos  legais, Hipóteses de  incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma  legal vigente, Base de  cálculo ­ VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  2. ARL  ­  aí,  se  discorrerá  acerca  de  sua  averbação,  onde  serão  tratados  os  tópicos referentes à exigência em si, como também ao prazo para sua efetivação;  3.  a  seguir,  discorreremos  sobre  o  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização  do  imóvel  rural  ­  GU,  Área  aproveitável  do  imóvel  rural  e  Área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural;  4.  por  fim,  traremos  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise,  tais  como:  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção, A apresentação tempestiva do ADA, A averbação da reserva legal no prazo estipulado  pela legislação e A Jurisprudência administrativa e judicial.  Mérito  Área de Preservação Permanente   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo,  o  enfrentamento  da  querela  fica  facilitado  quando  explorado  o  aspecto  da  extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão,  passaremos à análise propriamente do mencionado  Imposto por meio da subsunção dos  fatos  apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto.   Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 163          9 II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Fl. 167DF CARF MF     10 Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 164          11 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Fl. 169DF CARF MF     12 Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 165          13 tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Fl. 171DF CARF MF     14 Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 166          15 e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Fl. 173DF CARF MF     16 Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 167          17 Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Fl. 175DF CARF MF     18 Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 168          19 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  Fl. 177DF CARF MF     20 2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 169          21 internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Área de reserva legal ­ exigência legal do registro à margem da inscrição  de matrícula do imóvel   Inicialmente,  todo  imóvel  rural  deve  manter  uma  área  com  cobertura  de  vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso  III, nestes termos:  Art. 1º [...]  § 2º [...]  III ­ Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do  ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente  a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Assim sendo,  quanto a isso, não basta a apresentação tempestiva do ADA, pois tal ato tem efeito meramente  declaratório, e não constitutivo, como o é o citado registro, condicionante do direito ao referido  benefício fiscal.  Por oportuno, supracitada isenção está posta na já transcrita Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771,  de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 179DF CARF MF     22 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Igualmente ao que se viu quanto à exigência da apresentação do ADA para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em essência, a  condição  caracterizada  pelo  registro  em  destaque  visa  tão  somente  potencializar  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Prazo para averbação da ARL  Antes de adentrarmos no prazo para o sujeito passivo gravar reportada ARL  mediante  sua  averbação  à  margem  do  registro  de  imóvel  competente,  ressalta­se  que  se  aproveita  ao  caso  os  pressupostos  atinentes  à  "A  natureza  acessória  da  obrigação"  e  "A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação  do  ADA",  razão  por  que  evitaremos  repetir  o  que  ali  já  está  posto.  Mais  especificamente,  aqui  se  encaixa  o  poder  regulamentar proveniente do Chefe do Poder Executivo (CF, de 1988, art. 84), como também  os  atos  normativos  da  RFB  (Lei  nº  9.779,  de  1999,  art.  16),  ambos  compreendidos  na  legislação  tributária  (CTN,  1966,  art.  96).  Afinal,  citada  averbação  se  traduz  em  obrigação  acessória, como tal, devendo a RFB definir prazos e condições de apresentação.  Em  tal  ótica,  a  RFB,  estritamente  dentro  dos  limites  legais  já  debatidos,  estabeleceu  que  citado  procedimento  deveria  se  dar  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  atinentes ao exercício declarado. Logo, na forma vista a seguir, a ARL somente será excluída  de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do  correspondente exercício. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  [...]  § 7º Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá  estar averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de  Imóveis  competente,  ficando  vedada  a  alteração  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento  da  área  conforme  artigo  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771, de 1965, com a redação da Lei nº 7.803, de 1989.  (grifo  nosso)  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:   I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; (grifo  nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 170          23 Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965;  (grifo nosso)  Mais  precisamente,  o  §  1º  do  art.  12  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  é  cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer até  a ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma­se:   Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador. (grifo nosso)  Acrescenta­se  que,  ainda  no  mesmo  ano,  a  RFB  ratificou  referido  entendimento, mediante atualização da legislação até então vigente. Confirma­se:   IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001): 13/12/2002  Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não  pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios técnicos e científicos estabelecidos.   § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se  refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data  de ocorrência do respectivo fato gerador. (Grifo nosso)  Fundamenta­se  o  acima  entendido,  interpretando­se,  sistematicamente,  a  legislação  tributária com os preceitos  legais vistos na Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º,  e Lei nº  5.172,  de  1966,  art.  144. A primeira,  definindo  que o  fato  gerador do  ITR ocorre  em 01  de  janeiro de cada ano; a segunda, firmando que o lançamento se reporta à data do respectivo fato  gerador. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 181DF CARF MF     24 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  Lei nº 5.172, de 1966:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada  Nesse  contexto,  conforme  visto  no  tópico  "A  imprescindibilidade  da  apresentação tempestiva do ADA", é no ADA que o sujeito passivo declara as áreas excluídas  da base de cálculo do ITR, o que se reporta à data do fato gerador. Portanto, a ela se referia os  atos  normativos  editados  antes  do  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  embora  se  apropriando  de  expressões  indiretas,  quais  sejam:  "Para  fins  de  exclusão  do  ITR"  (IN  SRF  nº  43,  de  1997)  e"para  fins de obtenção do ato declaratório..."  (IN SRF nº 73, de 2000 e  IN SRF nº 60, de  2001).  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 171          25 lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  Fl. 183DF CARF MF     26 ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 172          27 Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 185DF CARF MF     28 VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 173          29 fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA e da averbação da reserva legal   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas  ­ APP  (apresentação  do ADA)  e  reserva  legal  (averbação  no  registro  de  imóveis),  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos  no  art.  111  do  CTN,  já  abordados  precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  da  averbação da reserva legal na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­ O, § 1º, e Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º);   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  Fl. 187DF CARF MF     30 6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA, como também para a  averbação da ARL por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante  o  poder  regulamentar  (CF,  de  1988,  art.  84),  e  as  autoridades  constituídas  da  RFB  (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder  em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata­se do  regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10218.720881/2007­71  Acórdão n.º 2003­000.148  S2­C0T3  Fl. 174          31 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2005 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2006,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em  30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 2005, arts. 3º e 13, incisos I e  II. Confirma­se:  IN SRF nº 554, de 2005:  Art.  3º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  11  de  agosto a 30 de setembro de 2003:  [...]  Art.  13. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  Fl. 189DF CARF MF     32 10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se:  I ­ o imóvel rural teve alterada a área de interesse ambiental em  relação à área declarada no ano anterior;   II ­ o imóvel rural estiver sendo declarado pela primeira vez.   Por oportuno, vale  registrar que não consta nos  autos que o  sujeito passivo  tenha providenciado protocolização do citado ADA no IBAMA.  Exercício de 2005 ­ prazo para averbação da ARL  Conforme  já  vastamente  fundamento  na  discussão  precedente,  a  reportada  ARL deveria ter sido averbada até 01 de janeiro de 2005. Contudo, isso não consta nos autos.  Do que se  expôs,  não procede  a  argumentação do  sujeito passivo  tutelando  que a inexistência da apresentação tempestiva do ADA, como também da averbação da ARL  até a data da ocorrência do respectivo fato gerador (01/01/2005), por si sós, são incapazes de  afastar o benefício pretendido. Afinal, para o gozo de mencionado benefício fiscal, não basta  somente  o  aspecto  material  da  preservação  em  si,  mas,  também,  o  cumprimento  das  formalidades legalmente previstas.  Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das  isenções atinentes à APP  (apresentação  tempestiva do ADA) e à  reserva  legal  (averbação no  registro  de  imóveis)  na  apuração  do  ITR,  fica  afastado  o  atendimento  da  pretensão  do  recorrente, mantendo as supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal incluídas  na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                Fl. 190DF CARF MF

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