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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7708532 #
Numero do processo: 16327.904453/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 26/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 26/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 53 /2 00 8- 20 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.904453/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.874  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904453/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.874  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904453/2008­20  Acórdão n.º 2201­004.874  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 140DF CARF MF

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7775285 #
Numero do processo: 10880.903990/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.972  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 90 /2 00 9- 71 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.903990/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.972  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.903990/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.972  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.903990/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.972  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.903990/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.972  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725812/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por sí só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-007.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.639  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  MULTA  QUALIFICADA  No  caso  de  omissão  de  rendimentos  e  deduções  indevidas,  a  reiteração  da  infração, por sí só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova  de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 58 12 /2 01 0- 78 Fl. 1458DF CARF MF   2 O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.684,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Auto de Infração de  IRPF,  fls. 02/12, para cobrança de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 105.111,47. Sobre o  Imposto de Renda  Suplementar foi lançada Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de R$  157.667,19.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/11/2010,  o  valor  de  R$  302.147,96,  compreendendo: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, Multa de Ofício Qualificada  e Juros de Mora, calculados até 30/11/2010. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, continuação do Auto de Infração, e o Termo de Verificação Fiscal, fls.  13/24, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros  de 2006, 2007 e 2008, anos­calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente, e decorreu de ação  de  fiscalização  externa,  feita  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Foi  imputado  ao  senhor  contribuinte  crime de  sonegação  fiscal,  lançando­se multa  de ofício  no  percentual  de  150%,  relativamente  a  todas  as  infrações,  omissão de  rendimentos de  aluguéis  e omissão de  rendimentos pó remuneração indireta.  A ação fiscal foi desencadeada a partir de investigação do Departamento de  Polícia Federal  tendo por objeto pessoas jurídicas nas quais o senhor contribuinte participava  do  capital  e  ou  atuava  como  diretor.  Material  colhido  pela  Polícia  Federal  durante  as  investigações  da  denominada  “Operação Luxo”. Referida  operação  foi  deflagrada,  tendo  por  objetivo,  entre  outros,  combater  sonegação  fiscal,  descaminho  e  evasão  de  divisas,  supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 882/892.  A DRJ/SDR,  às  fls.  1287/1310,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo­se o imposto de renda pessoa física apurado no Auto de Infração, bem  como  a  Multa  de  Ofício  Qualificada  no  percentual  de  150%,  relativamente  aos  exercícios  financeiros de 2006, 2007 e 2008, anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 1322/1354.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1364/1385, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  a  infração  constante  do  item 2 do auto de infração (omissão de aluguéis recebidos de pessoa física sujeito a carnê leão)  e desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%. A Decisão restou  assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  haja  impropriedade  na  fundamentação  adotada  no  acórdão  recorrido,  a  existência  de motivação  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 9202­007.639  CSRF­T2  Fl. 10          3 critério  jurídico  do  lançamento,  a  conclusão  apontada  em  relação  à  análise  das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  IRPF.  FATURAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PESSOAL  PAGAS  POR  PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL  DE  PROVAR  O  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Até  que  se  prove  o  contrario,  gastos  efetuados  com  cartões  de  crédito  são  despesas pessoais do  respectivo  titular. Se  as  faturas  são pagas por pessoas  jurídicas nas quais o  titular dos cartões mantém vínculo,  tal como titular de  cotas,  sócio,  gerente  ou  administrador,  essa  vantagem  auferida  pelo  titular  dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo  imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação  de  que  os  pagamentos  em  questão  representam  gastos  empresarias  e  não  remuneração  indireta,  porém  é  ônus  do  contribuinte  trazer  aos  autos  prova  irrefutável  de  que  tais  despesas  não  são  remuneração  indireta  e  indica­las  precisamente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL.  Considerando  que  a  fiscalização  imputou  uma  omissão  de  rendimentos  ao  fiscalizado, a partir de simples contrato de locação e que o contribuinte nega  o  recebimento  de  valores,  é  dever  se provar que  a  omissão  de  rendimentos  existiu. Este ônus, no caso, recai sobre o Fisco.  IMÓVEL  CEDIDO  GRATUITAMENTE.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  RESSALVADA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  A  cessão  gratuita  de  imóvel  constitui  rendimento  tributável  para  fins  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  ressalvada  a  hipótese  de  isenção  relacionada ao fato do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte  ou por seu cônjuge e parentes de primeiro grau.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.  O  fato  de  a  fiscalização  ter sido  iniciada a partir de  investigação policial movida contra  as  pessoas  jurídicas  em  que  o  recorrente  é  sócio  ou  administrador,  isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso provido em parte.  Às fls. 1387/1397, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte matéria:  IRPF  ­ Omissão  de  rendimentos  –  Aluguéis – Multa qualificada – conduta reiterada. Inicialmente, alegou a conduta deliberada  e reiterada do contribuinte em deixar de declarar todos os rendimentos recebidos durante três  Fl. 1460DF CARF MF   4 anos­calendário  consecutivos,  2005  a  2007.  Aduziu  que  a  Turma  a  quo  desconsiderou  a  informação  acerca  da  prática  reiterada  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte  e  reduziu  a multa  de  ofício  para  75%. Alegou  que  a  Primeira  e  a Quinta  Câmaras  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes analisaram casos idênticos ao apreciado pela e. Câmara a  quo  e  concluíram no  sentido  de  que  a multa qualificada  seria  cabível  quando o  contribuinte  declara ao Fisco, de forma reiterada, informações enganosas sobre o seu faturamento ou renda.  Apontou a divergência interpretativa quanto à aplicação da multa qualificada do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, tendo em vista que, nos acórdãos paradigmas apontados, a conduta ilícita reiterada  ao longo do tempo descaracterizou o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito  doloso  tendente  à  fraude,  enquanto  no  acórdão  desafiado  houve  desqualificação  da  multa,  inobstante conduta reiterada, ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2007.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1399/1403,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: IRPF ­ Omissão de rendimentos – Aluguéis – Multa qualificada  – conduta reiterada.   Cientificado à fl. 1415, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração,  às fls. 1417/1419, alegando omissão no acórdão embargado.  Às  fls.  1431/1435,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  arguindo,  preliminarmente, serem distintas as matérias dos acórdãos paradigmas, não se prestando para  tanto.  Alegou,  ainda,  que  a  alegação  de  prática  reiterada  de  conduta  fraudulenta  trata­se  de  inovação, tratando­se de fato novo. Ao final, requereu a manutenção da decisão recorrida.  Às  fls.  1444/1446,  os  Embargos  Declaratórios  restaram  INADMITIDOS  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento, do qual o Contribuinte foi cientificado,  conforme fl. 1457.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de  IRPF,  fls. 02/12, para cobrança de Imposto  de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 105.111,47. Sobre o  Imposto de Renda  Suplementar foi lançada Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de R$  157.667,19.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  30/11/2010,  o  valor  de  R$  302.147,96,  compreendendo: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, Multa de Ofício Qualificada  e Juros de Mora, calculados até 30/11/2010. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, continuação do Auto de Infração, e o Termo de Verificação Fiscal, fls.  13/24, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros  de 2006, 2007 e 2008, anos­calendário 2005, 2006 e 2007, respectivamente, e decorreu de ação  de  fiscalização  externa,  feita  através  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Foi  imputado  ao  senhor  contribuinte  crime de  sonegação  fiscal,  lançando­se multa  de ofício  no  percentual  de  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 9202­007.639  CSRF­T2  Fl. 11          5 150%,  relativamente  a  todas  as  infrações,  omissão de  rendimentos de  aluguéis  e omissão de  rendimentos pó remuneração indireta.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  ­ Omissão  de  rendimentos  – Aluguéis  – Multa  qualificada  –  conduta reiterada.  Na decisão  recorrida, deu­se parcial provimento  ao  recurso voluntário, para  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, sob o argumento  de  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receia  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoria  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência jurisprudencial, contestando a redução da multa de ofício do acórdão recorrido,  alegando que o comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde  se utiliza de subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária,  como na situação em análise, deve sempre  caracterizar a presença de dolo, fundamentando sua proposição nos arts. 44, II, da Lei 9.430/96  e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Todavia  o  acórdão  recorrido  enfrentou muito  bem  a  matéria  no  tocante  a  existência  ou  não  da  fraude,  analisando  as  provas  constantes  dos  autos,  afirmando  que  da  análise dos autos do processo, é cristalina a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada  em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  unicamente  pela  alegação  de  que  o  contribuinte  teria  sido  investigado  em  operação da Polícia Federal, nos seguintes termos:    Acórdão  Por  fim,  quanto  a  multa  de  ofício  qualificada,  percebo  que  o  recorrente,  subsidiariamente, alega que o auto de infração sequer indicou em qual dos  dispositivos da Lei 4.502/64 enquadrou­se a conduta do contribuinte (71, 72  ou 73?). Partindo do pressuposto de que a boa­fé se presume e que dolo se  comprova,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  o  recorrente  tenha  agido  com  evidente  intuito  de  fraudar  a  fiscalização  fazendária.   De outro giro, não faz­se possível presumir o dolo com base exclusivamente  no fato de a fiscalização ter sido iniciada em razão de investigação policial  movida  contra  as  pessoas  jurídicas.  A  existência  de  indícios  de  crimes  é  ponto de início do trabalho de fiscalização mas não uma conclusão acabada,  por  maiores  que  sejam  os  indícios;  para  fins  de  qualificar  a  multa,  a  fiscalização não esta dispensada de comprovar o dolo. Assim, considerando  que  a  fiscalização  não  conseguiu  imputar  ao  Recorrente  uma  conduta  adicional,  além  da  simples  omissão  de  rendimentos,  é  dever  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  14:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  Fl. 1462DF CARF MF   6 rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Dessa forma, deve­se afastar a qualificação da multa.   O  próprio  auditor  no  relatório  fiscal  justifica  a  qualificadora  em  razão  da  omissão de rendimentos, não incluindo neste ponto outros elementos que a justificassem.  Contudo, cabe assinalar que multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta  ao  autor  de  um  ato  ilícito,  consistente  na  agressão  a  um  bem  jurídico  tutelado  pelo  Estado.  Deste  modo,  tem­se  que  as  multas  fiscais,  a  despeito  sanções,  medidas  repressivas  a  uma  conduta reprovável,  isto é, o não recolhimento de tributos. Tais multas,  têm nítido escopo de  impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório  do não pagamento dos tributos. Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não só  uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  não logrou êxito em comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 9202­007.639  CSRF­T2  Fl. 12          7 Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  E ainda, como bem salientou o acórdão recorrido, a qualificação da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual,  às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento  da fraude.   A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de  vendas,  passivo  fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de  receitas ou de  rendimentos;  a  exemplo da  simples declaração  inexata de  receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual;  da  falta de  inclusão de algum valor  / bem  / direito na Declaração de Bens ou  Direitos,  da  inclusão  indevida  de  algum  valor  /  bem  /  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de  algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por  si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação  da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  Fl. 1464DF CARF MF   8 inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital,  depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido  e não declarado e glosa de despesas, etc.   Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à  multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.”  (grifo nosso)    Tomando  o  art.  112  do  CTN  como  diretriz  da  aplicação  de  penalidades  tributárias,  insta  salientar  que  a  aplicação  da  multa  agravada  não  deve  ser  tida  como  regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 9202­007.639  CSRF­T2  Fl. 13          9 Portanto, no caso em tela não há nos autos prova de que o contribuinte tenha  de fato cometido fraude, o que fica nítido é que omitiu seus rendimentos desrespeitando assim  o  disposto  na  Lei  que  regulamenta  o  IRPF,  e  embora  tenha  a  fiscalização  encontrado  o  contrato de aluguel do imóvel, não houve indícios nas contas do contribuinte de que este  estava sendo recebido. Assim considero que a simples omissão, nos termos da súmula carf  14, não é suficiente para majoração da multa. Contudo não tendo sido comprovada a fraude,  está correto o enquadramento legal aplicado ao caso pelo acórdão recorrido, devendo, portanto,  ser mantido o lançamento de ofício realizado pela Receita Federal com exclusão tão somente  da  aplicação  da  multa  qualificada,  devendo  ser  reduzida  a  multa  de  150%  para  75%,  nos  termos legais.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 1466DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.914742/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.642  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ABIBI, STURMER & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 47 42 /2 00 9- 49 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 170          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05015.24848.300609.1.3.04­6099,  em 30.06.2009, fls. 01­05, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 5993, do mês de agosto do ano­calendário de 2008 no  valor  de  R$10.335,46  contido  no  DARF  de  R$23.710,24  arrecadado  em  30.09.2008,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.335,46  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03­52.517, de 29.05.2013,  e­fls. 28­31:   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  (DIPJ  e/ou  DCTF).  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração,  original  ou  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  28.06.2013,  e­fls.  33­34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2013,  e­fls.  35­167,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  III ­ PRELIMINARMENTE ­ NULIDADE DA DECISÃO   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 171          3 De  acordo  com  o  anteriormente  mencionado,  a  não  homologação  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  se  fundou  no  argumento  de  que  os  documentos apresentados (DARF, DCTF e DIPJ) não são suficientes para atestar a  origem do crédito.  Ocorre que, mesmo sob esta justificativa, a decisão recorrida indica de forma  genérica,  que  o  DARF  apresentado  teria  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito da Recorrente, porém não especifica qual débito e para qual período [...]  Por sua vez, no bojo da mesma decisão, após a análise da documentação e da  manifestação  apresentada  pela  Recorrente,  o  próprio  julgador  reconheceu  que  o  referido  "pagamento"  efetivamente  não  havia  sido  utilizado  integralmente  pela  Contribuinte  para  quitar  outro  tributo,  haja  vista  que  no  período  de  apuração  de  agosto/08, o valor  recolhido  através do DARF somente  foi  utilizado parcialmente,  [...]  Assim, após a análise dos documentos (DARF, DCTF e DIPJ)  trazidos pela  Recorrente  para  embasar  a  compensação,  caso  restasse  qualquer  incongruência no  pleito, caberia à Fiscalização adotar as medidas complementares para o deslinde da  questão, conforme previsto em lei e na regulamentação do processo administrativo  fiscal [...]  Nesta senda, acaso houvesse qualquer dúvida acerca da utilização do crédito  em  outro  período,  ou  entendesse  a  autoridade  julgadora  pela  necessidade  de  verificação  de  documentação  adicional,  caberia  à  Fiscalização  a  realização  de  diligência,  de  forma  que  restassem  esclarecidas  toda  as  dúvidas  e  posteriormente,  fosse homologada ou não a compensação realizada. [...]  Neste sentido temos que o princípio da legalidade da tributação permeia todo  o ato de aplicação da norma tributária ao caso concreto, exigindo não só que todos  os elementos dos quais derivem a exigência tributária estejam previstos em lei, mas  também exige o dever de diligência dos órgãos fiscalizador e julgador, que devem  buscar  sempre  aquilo  que  de  fato  ocorreu  no  plano  concreto,  eis  que  no  processo  administrativo fiscal vige o principio da "verdade material". [...]  Assim, a mera alegação de que a prova caberia exclusivamente à Recorrente  não  pode  ser  utilizada  de  forma  desarrazoada,  principalmente,  quando  foram  juntadas  pela  Contribuinte  aos  autos  documentos  oficiais  (DARF,  DCTF  e  DIPJ)  que apontavam a existência e validade do crédito compensado, e que não tiveram a  sua regularidade impugnada pela autoridade fiscal julgadora, ou pela Receita Federal  do Brasil.  Destarte,  se  além  destes  documentos  oficiais  juntados  pela  Contribuinte  a  autoridade  julgadora  sentiu  a  necessidade  de  analisar  outros  aspectos  da  contabilidade  da  empresa,  esta  mesma  autoridade  julgadora  tinha  a  obrigação  de  baixar o feito em diligência ou de intimar a Contribuinte para juntar documentação  tal complementar, conforme determina expressamente o art. 35 do Decreto 7.574 de  29.09.2011.  Não poderia a autoridade, porém, simplesmente manter a decisão impugnada  sob a alegação de falta de prova do direito da Contribuinte, sem sequer  indicar os  documentos que lhe deveriam ter sido apresentados por ocasião da Manifestação de  Inconformidade.  Frise­se que a controvérsia gira em torno do resultado da empresa no período  de janeiro a junho de 2008,  regularmente registrado e declarado pela Contribuinte.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 172          4 Assim,  a  simples  afirmação  de  que  a  Contribuinte  deveria  juntar  "todos"  os  documentos necessários a provar sua alegação, sem indicar quais seria estes, a par de  ser uma afirmação muito confortável para a autoridade julgadora, impõe a conclusão  de  que  deveria  a Contribuinte  ter  acostado  à  sua Manifestação  de  Inconformidade  todos  os  documentos  que  suportaram  a  sua  contabilidade  no  período,  o  que  é  absolutamente  inviável  na  medida  em  que  se  tratam  de  milhares  de  documentos,  sendo que sequer a autoridade julgadora teria condições de analisá­los.   Feitos  os  apontamentos  cabíveis,  a  Recorrente  pugna  pela  nulidade  da  decisão,  de  modo  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  eventuais  dúvidas  acerca  do  crédito  utilizado,  ou  do  resultado  do  exercício  daquele  ano  possam  ser  sanadas  junto  à  contabilidade  da  Recorrente,  com  a  posterior  decisão  acerca da homologação da compensação.  IV ­ DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO [...]  Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente utilizou o crédito no valor  de  R$  10.335,46  [...],  referente  ao  período  de  apuração  31/08/2008  e  com  vencimento em 30/09/2008, oriundo da DARF no valor de R$ 23.710,24, para quitar  o débito no valor de R$ 11.246,01 [...].  Em que pese ser possível verificar o direito da Recorrente, de forma clara e  objetiva, através da análise da DIPJ e da DCTF do ano de 2008, o que, diga­se mais  uma  vez  não  foram  objetos  de  quaisquer  questionamentos  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passa­se  a  demonstrar  a  seguir  a  origem  e  lisura  do  crédito  utilizado, de modo que a compensação realizada possa ser homologada.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  n.  9.430/96,  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base no lucro real anual poderá optar pelo pagamento do imposto e  adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada.  Através  desta  sistemática,  a  pessoa  jurídica  aplica  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  do  mês,  acrescendo  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  resultados  positivos e sobre esta faz Incidir a alíquota do imposto de renda.  Assim, como o recolhimento é realizado sobre uma base de cálculo estimada,  para que não haja prejuízo da pessoa jurídica, é possível a utilização de balancetes  de  suspensão  ou  redução,  de  modo  que  aquilo  que  foi  recolhido  a  maior  em  determinado mês, poderá ser utilizado para a dedução do imposto apurado nos meses  seguintes.  Nesta senda, a Recorrente, no período de apuração de junho de 2008, apurou  lucro  acumulado  no  ano  no  valor  de R$  547.829,42  [...],  conforme  se  verifica  do  Livro de Apuração (Doc. Anexo) e do Livro diário (Doc. Anexo).  Da  análise  dos  referidos  documentos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  deveria  recolher  a  título  de  Imposto  de  Renda  (15%  + Adicional)  o  valor  de  R$  120.957,35 [...].  Ocorre que,  conforme se verifica destes mesmos documentos,  a Recorrente,  utilizando­se  da  prerrogativa  inerente  ao  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  período  de  apuração  anual,  efetuou  balanço  de  redução  relativamente  ao  mês  de  agosto/2008, conforme lhe faculta o art. 230 e seguintes do Regulamento do Imposto  de  Renda,  onde  restou  demonstrado  que  o  valor  recolhido  por  estimativa  para  o  referido mês não foi integralmente utilizado, haja vista os recolhimentos realizados  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 173          5 nos meses  anteriores,  considerando o  lucro  apurado no  período  de 01/01/2008 até  30/06/2008 , conforme se verifica da planilha abaixo:    A  B  C  D  E  F (=C+D+E)  G(=F­B)  Base de  cálculo  Imposto apurado  em ago/08  Imposto pago nos  meses anteriores  Imposto  retido na  fonte  Darf recolhida  em ago/08  total pago  Valor não  utilizado em  ago/08  R$547.829,42  R$120.957,35  R$106.858,42  R$724,15  R$23.710,24  R$131.292,81  R$10.335,46    Desta forma, no mês de agosto/08 a Recorrente optou por fazer a redução do  pagamento  do  imposto,  através  do  respectivo  balanço  de  redução  (devidamente  transcrito no Livro diário anexo), uma vez que com as antecipações recolhidas nos  meses  anteriores,  o  valor  recolhido  através  da  DARF  para  o mês  de  agosto/2008  restou superior ao necessário para quitar o imposto devido acumuladamente no ano  até o referido mês.  Ademais, para que não reste qualquer dúvida, a Recorrente traz à baila todas  os DARFs pagos (Doc. Anexo) e cópia do Livro Razão (Doc. Anexo), onde constam  os  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  que  compõem  o  valor  indicado  na  coluna  F  "total  pago"  de  modo  que  se  possa  verificar,  de  forma  inequívoca,  que  com  o  pagamento  do  DARF  de  R$  23.710,24  [...],  houve  recolhimento superior do imposto ao efetivamente apurado acumuladamente no mês  de agosto. Vejamos:    Valores recolhidos até ago/08  mês  Doe  Valor  jan/08  DARF  R$ 25.351,28  fev/08  DARF  R$ 12.978,06  fev/08  IRRF  R$ 2.550,19  mar/08  DARF  R$ 8.769,91  mar/08  IRRF  R$ 750,09  mai/08  IRRF  R$ 545,02  jun/08  IRRF  R$ 5.502,78  jun/08  DARF  R$ 17.641,69  jul/08  IRRF  R$ 1.589,26  jul/08  DARF  R$ 31.180,14    Total sem ago/08  R$ 106.858,42    ago/08  DARF  R$ 23.710,24  ago/08  IRRF  R$ 724,15    Total pago até ago/08  R$ 131.292,81    Total apurado até ago/08  R$ 120.957,35    Valor do crédito  R$ 10.335,46    Desta  forma,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  DARF  no  valor  de  R$  23.710,24 [...], recolhido por estimativa para o período de apuração de agosto/2008  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 174          6 não foi utilizado integralmente para a quitação do valor apurado no mesmo período,  haja  vista  a  existência  de  valores  recolhidos  a  maior  nos  períodos  anteriores,  de  forma em agosto/2008. a Recorrente possui um crédito de R$ 10.335,46 [...].  Assim,  restando plenamente demonstrada a  existência de  crédito no período  indicado,  no montante  de R$ 10.335,46  [...],  não  há  qualquer  razão  que  impeça  a  Recorrente de utilizar este valor para a compensação de outros débitos, assim como  foi realizado através da PER/DCOMP [...], objeto do presente Recurso.  Importante  apontar  que  a  Fiscalização,  embora  tenha  indeferido  a  compensação  realizada,  em  momento  algum  indica  onde  o  referido  valor  foi  utilizado para quitação de débito e em qual período, de modo que eventual prova,  neste sentido competiria exclusivamente à Receita Federal do Brasil, uma vez que a  Recorrente  não  teria  meios  de  realizar  a  prova  de  algo  que  não  realizou  (prova  negativa).  De  toda  forma,  bastaria  verificar  a  própria DIPJ,  na  ficha  12A  "Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ PJ em Geral" para que se verifique que a  Recorrente  no  ano  de  2008  recolheu  valores  superiores  ao  efetivamente  devido,  conforme planilha abaixo:    IMPOSTO DE RENDA ­ 2008  A  B  C (=B­A)  Imposto devido  total do imposto mensal pago por estimativa  Crédito  R$ 77.914,75  R$ 128.335,17  R$ 50.420,42    Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Em resumo, restou devidamente demonstrado pela Recorrente:  a)  A  lisura  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  ano  de  2008,  haja  vista  a  ausência  de  qualquer glosa ou autuação de débitos indicados no período;  b) A forma de apuração do Imposto de Renda pela Recorrente;  c) O valor do Imposto de renda apurado em junho de 2008, através análise do  livro de apuração e livro diário ora anexados;  d) A utilização parcial do Darf recolhido no mês de junho, ante a existência de  valores recolhidos a maior nos meses anteriores, conforme comprovam os DARF's  anexos;  e) O recolhimento a maior no valor de R$ 10.335,46 [...], referente ao mês de  agosto de 2008, mediante a  apresentação do  referido DARF pago, no valor de R$  27.710,24 [...].  III ­ A CONCLUSÃO   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 175          7 À vista de todo o exposto, demonstrada a incongruência do acórdão recorrido,  bem  como  a  regularidade  da  PER/DCOMP  apresentada,  espera  e  requer  a  Recorrente seja acolhido o presente recurso, para o fim de que seja (i) seja declara  nula a decisão recorrida com a consequente baixa do processo em diligência e  (ii)  reformada  a  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  homologada  a  declaração  de  compensação em pauta.  Por fim, caso não seja acolhido o requerido no item (i), a Recorrente pugna,  desde já, pela baixa do processo em diligência, de modo que possa ser efetivamente  apurada a verdade dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material e ao dever  de probidade dos atos administrativos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a  ocorrência  da  causa  legal  emitiu  o  ato  revestido  das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada. Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi  regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV  do art. 5º da Constituição Federal, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 176          8 juridicamente  o  posicionamento  adotado.  Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  A  proposição  afirmada  pela  Recorrente,  desse  modo, não pode ser ratificada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições do processo administrativo  fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, que determinam fatores de aplicação do princípio da verdade material.  As  autoridades  administrativa  e  julgadora  de  primeira  instância  analisaram  detidamente  todos  os  elementos  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  e  aqueles  colacionados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência. A  realização  desses meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 177          9 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 178          10 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Em harmonia com o critério de análise anual, mês a mês, adotado no recurso  voluntário para comprovação do erro material de que provém o pagamento a maior de  IRPJ,  código  5993,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  do  ano­calendário  de  2008  pleiteado no Per/DComp, pelos documentos de comprovação de arrecadação e com dos dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  Retificadora, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora e  no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e­fls. 48­167, é possível verificar o que se segue  nos Demonstrativos:    Ano­Calendário de 2008  Mês do Período de Apuração  Valores Devidos  IRPJ ­ Código 5993  R$  (A)  Valores  DARF  Código  5993  R$  Valores   IRPJ ­ Código 5993 ­  Devido em Meses  Anteriores  R$  Valores  IRRF  R$  (D)  Valores a  Pagar  IRPJ ­  Código 5993  R$  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 179          11 (B)  (C= (D+E))  (E)  Janeiro  25.351,28  0,00  0,00  0,00  25.351,28  Fevereiro  15.528,25  12.978,06  0,00  0,00  15.528,25  Março  9.520,00  8.769,91  0,00  750,09  8.769,91  Abril  38.422,87  6.612,80  50.399,53  0,00  (11.976,66)  Maio  50.944,55  11.222,74  50.399,53  545,02  0,00  Junho  74.089,02  27.763,08  50.944,55  5.502,78  17.641,69  Julho  32.769,40  31.180,14  0,00  1.589,26  31.180,14  Agosto  120.957,35  23.710,24  106.858,42  724,15  13.374,78  Setembro  128.335,17  0,00  120.957,35  772,46  6.605,36  Outubro  88.809,15  0,00  128.335,17  0,00  (39.526,02)  Novembro  93.673,22  0,00  128.335,17  0,00  (34.661,95)  Dezembro  79.908,67  0,00  128.335,17  0,00  (48.426,50)  Total    122.236,97    9.883,76      Ficha 12 A ­ Cálculo do IRPJ Anual  01/02 ­.À Alíquota de 15% + Adicional  R$79.908,67  Deduções  15.(­) IRRF  1.993,92  18.(­) IR Mensal Pg por Estimativa  R$128.335,17  20.IRPJ a Pagar  (50.420,42)    Os  alegados  enganos  não  se  subsumem  no  conceito  de  erro  material.  A  indicação de que houve  pagamento  a maior de  IRPJ,  código 5993, no valor de R$10.335,46  contido no DARF de R$23.710,24 arrecadado em 30.09.2008 não pode ser deferida.  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.914742/2009­49  Acórdão n.º 1003­000.642  S1­C0T3  Fl. 180          12 âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade  (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2).   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em  assim  sucedendo,  voto  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913419/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.667  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO SIDERTUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 19 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 91          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  "Em 4 de maio de 2005 a interessada apresentou a Declaração  de  Compensação  numerada  21303.64124.040505.1.3.04­1050  (PER/DCOMP  juntado  às  fls.  10/14)  valendo­se  de  direito  creditório referente a pagamento indevido ou a maior, no valor  original de R$ 16,16.  A mencionada  compensação  não  foi  homologada  pela DRF  de  origem, conforme Despacho Decisório nº 831223526, datado de  9 de abril de 2009 (fls. 7), sob os seguinte argumento:    Ciente da não homologação da compensação em 30 de abril de  2009, conforme doc. de fls. 42, a interessada apresentou, em 1º  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1/6,  com os argumentos a seguir transcritos:  A  empresa  recebeu  em  04.05.2009  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 92          3 21303.64124.040505.1.3.04­1050  ao  argumento  de  que;não  existiria o crédito utilizado no valor de R$ 16,16 (...).  Entretanto, conforme restará comprovado, o crédito de R$ 16,16  (...) existe em virtude de pagamento a maior de CSLL, Cofins e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código  5952.  Tal  recolhimento  foi  feito  de  forma  equivocada  em  virtude  de  erro  na  apuração  do  valor a recolher.  Relativamente ao mês de março de 2005, conforme demonstrado  nas informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  o  valor  devido  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  –  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código 5952,  foi R$ 12.816,74 (...) e quitado da seguinte forma:    Portanto,  apreende­se  que  o  recolhimento  efetuado  através  de  DARF  referente  à  2ª  quinzena  do  mês  de  Março  de  2005,  no  valor de R$ 4.000,00 (...) foi efetuado a indevidamente, gerando  um crédito de R$ 1.631,90 (...).  Dessa forma, sendo que a empresa efetuou recolhimento a maior  em  (razão  de  erro  na  apuração  do  valor  a  recolher,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  16,16  (...),  devidamente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  21303.64124.040505.1.3.04­1050.  Para fins de comprovação, juntamos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs)  referentes  ao mês  de  apuração Março de 2005,acima  mencionados;  ­ Relatório Total Mensal por  código cód. 5952, da Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano­ calendário 2005  DO ERRO NA DCTF 1º SEMESTRE/2005  As  informações  da  ficha  'débito  apurado  e  créditos  vinculados'  do mês de Março/2005, referente à CSLL, Cofins e PIS/Pasep ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  o  PIS,  código  5952,  foram  inseridas  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  débito  apurado  representa  R$2.368.10  (...)  e  não  R$  4.000,00  (...),conforme  se  comprova  nas informações da Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF 2006, ano calendário 2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 93          4 Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  foi  devidamente retificada para constar que do recolhimento de R$  4.000,00 (...), é devido tão somente, R$ 2.368,10 (...).  Dessa  forma, apreende­se que o  recolhimento. do DARF de R$  4.000,00  (...)  foi  efetuado  a  maior  que  o  devido,  gerando  um  crédito de R$1.631,90 (...).  Portanto,  comprovado  que  a  empresa  efetuou  recolhimento  a  maior,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  16,16  (...),  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  21303.64124.040505.1.3.04­1050.  Em seguida,  reitera que  tem direito à  restituição/compensação,  com  base  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  que  transcreve.  Para comprovar suas alegações, junta os seguintes documentos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs), referentes ao mês de apuração Março de 2005, CSLL,  Cofins e PIS/Pasep ­ Retenção quinzenal sobre  .pagamentos de  pessoa jurídica a pessoa jurídica o PIS, código 5952   ­ Relatório Total Mensal por código, cód. 5952, da Declaração  do  imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006  ano­ calendário 2005  ­ Cópia da PER/DCOMP 21303.64124.040505.1.3.04­1050;  ­  Recibo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  e  respectiva  ficha  de  débitos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica o PIS, código 5952".    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­36.714 (e­fl. 44), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 08/04/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA.  Para  fins  de  restituição  ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente,  a  apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do  valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a  efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 94          5  Em preliminar de mérito, o Recorrente afirma que "Conforme ADI RFB nº.  09 de 2007, artigo 1º, 'não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para  seguimento do Recurso Voluntário'".  No mérito, o Recorrente diz que "Conforme documentação acostada quando  da Manifestação de Inconformidade a recorrente possui crédito de R$ 16,16 (Dezesseis reais e  dezesseis centavos), advindo de pagamento a maior de CSLL, Cofins e Pis/Pasep ­ Retenção  quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica ­ Código 5952" e que " Tal recolhimento foi  feito equivocadamente, devido a erro na apuração do valor".  Sustenta que "...a decisão ora combatida não apresenta argumentos sólidos e  sustentáveis, eis que inclusive ignorou as DCTF's retificadoras juntadas aos autos no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade".  Consigna  que  "Conforme  planilha  e  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  ao  presente  recurso,  visualizam­se  as  retenções  feitas  sobre  cada  pagamento,  de  forma  que  se  chega  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora,  correspondente  ao  crédito  utilizado  pela  recorrente..."  e  que  "...não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  prova  tendo  em  vista  a  comprovação, não somente através da DCTF retificadora já constante nos autos, mas também  materializada pelas cópias acostadas ao presente Recurso".  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  homologação integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito  o  Recorrente  alega  a  inexigibilidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário,  lastreado no ADI RFB nº. 09 de  2007.  Assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 95          6 De  fato,  o  referido  ADI  reza  em  seu  art.  1º  que  não  será  exigido  o  arrolamento de bens e direitos para seguimento de Recurso Voluntário, configurando matéria  pacificada  não  só  em  âmbito  administrativo,  mas  também  no  judicial,  motivo  porque  não  requer maiores digressões.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  21303.64124.040505.1.3.04­1050  transmitido  em  04/05/2005,  conforme  mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:    Como se observa, o suposto crédito de R$ 16,16 informado no PER/DCOMP  nº  21303.64124.040505.1.3.04­1050  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância fática que motivou seu não reconhecimento está  inequivocamente registrada no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento de tributo de código 5952 (Retenção de Contribuições ­ pagamento de PJ a PJ de  Direito Privado ­ CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração de 31/03/2005.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que houve erro na  apuração  do  valor  das  retenções  e  que,  por  isso,  apresentou DCTF  retificadora  contendo  os  valores  corretos,  bem  como  planilha  e  notas  fiscais  correspondentes  que  dariam  suporte  ao  crédito pretendido no PER/DCOMP.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 96          7 Em que pese os documentos juntados aos autos, vejo que não são suficientes  para  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.  Isto porque  a apresentação da DCTF  retificadora  em 26/05/2009  (e­fls.  16)  foi feita em data posterior à de ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação  da compensação, ocorrida em 30/04/2009 (e­fls. 42), caracterizando a perda da espontaneidade  do Recorrente na entrega daquela declaração. Nesta hipótese, a DCTF em questão só poderia  ser  aceita  mediante  comprovação  inequívoca  do  erro  de  preenchimento  cometido  na  DCTF  retificada, conforme reza a IN RFB nº 1.599/2015 (destaques deste relator):  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  além  da  DCTF  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  relatório  denominado  "Total  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 97          8 Mensal  por  Código"  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF/2006  original,  ambos  desacompanhados de quaisquer provas documentais provenientes de sua escrituração contábil­ fiscal; agora, no Recurso Voluntário, limitou­se a juntar aos autos planilha demonstrativa das  retenções efetuadas e cópia de notas fiscais de serviços (e­fls. 60 a 66), ignorando por completo  o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação  de cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a  retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do suposto erro  cometido.   De  fato,  esse  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração do contribuinte, para efeito de  comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento  à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a  formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Demais  disso,  os  valores  de  retenções  informados  na  DIRF/2006  são  inconsistentes  com  os  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pelo  Recorrente,  conforme  aponta o registro seguinte, extraído do acórdão recorrido (destaques do original):  "A interessada entende que os valores informados na DIRF 2006  (fls. 15) comprovam que o débito relativo às retenções de código  5952  para  o  mês  de  março  de  2005  correspondeu  a  R$  12.816,74,  e  não  a  R$  14.448,64,  conforme  originalmente  informado.  Contudo,  os  valores  informados  em DIRF,  na  realidade  fazem  prova contra a impugnante, como se verá a seguir.  De acordo com art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18  de  outubro  de  2004,  em  vigor  por  ocasião  dos  fatos  ora  discutidos, o valor da retenção da CSLL, da COFINS e do PIS  sobre pagamentos feitos por pessoas jurídicas de direito privado  a outras pessoas  jurídicas pela prestação de  serviços,  efetuada  mediante  o  código  de  arrecadação  5952,  é  determinado  pela  aplicação do percentual total de 4,65 sobre o valor bruto da nota  ou documento fiscal.  Do exame do relatório consolidado das retenções 'Total Mensal  por Código' trazido aos autos pela própria impugnante (fls. 15),  verifica­se que os rendimentos correspondentes ao código 5952  para  o  mês  de  fevereiro  de  2005  perfizeram  um  total  de  R$  320.339,22. Aplicando­se 4,65% sobre o rendimento informado,  nos termos do art. 2º da INÍCIO SRF nº 459, de 2004, obtém­se  uma  retenção  de  R$  14.895,77.  Entretanto,  na  DIRF  2006  foi  informado o  valor  de  apenas R$ 12.876,74,  sendo que,  em  sua  defesa,  a  impugnante  não  esclarece  nem  comprova  a  origem  dessa diferença.  Desse modo, verifica­se que, aparentemente, em lugar de direito  creditório  relativo  ao  pagamento  do  débito  de  código  5952  de  março  de  2005,  teria  havido  pagamento  a  menor  para  esse  mesmo débito".    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 98          9 Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.913419/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.667  S1­C0T2  Fl. 99          10 declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso é medida que se impõe.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto  crédito  de  R$  16,16 constante  do  PER/DCOMP  de  nº  21303.64124.040505.1.3.04­ 1050 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 5952 de período  de apuração de 31/03/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 99DF CARF MF

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7754712 #
Numero do processo: 10530.720221/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há de se demonstrar, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição, a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela se pretende beneficiar.
Numero da decisão: 2401-006.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  PARA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução  de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há  de  se  demonstrar,  na  forma  da  lei,  o  cumprimento  do  cronograma  de  exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição,  a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela  se pretende beneficiar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 21 /2 00 7- 48 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­45.814/2011, às e­fls. 56/60, que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2004,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/12/2007 (AR. fl. 11),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Area  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado  informada  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  fisico­financeiro  previsto  no  plano. Desta  forma,  o Documento  de  Informação e  Apuração (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 5 L 9393/96  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 4          3 Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Na DITR do exercicio fiscalizado, o contribuinte declarou existir  uma Area de 6.943,3 ha de EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, motivo  pelo qual  foi  intimado a comprovar a existência dessa area e o  cumprimento das obrigações acessórias necessárias A exclusão  da mesma da incidência do ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  fiscalizado  era  de  R$  6.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004.  Considerando  que  a  propriedade  possui  uma  Area  total  de  10.143,6  hectares,  obtem­se  um  valor  declarado  de  R$  0,5915  por  hectare  de  terra  nua.  Por  este  motivo,  foi  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado  com  apresentação  de  Laudo  de  avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Foi  também  informado  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Pregos de Terra SIFT da SRF.  Em 13/07/2007, foi enviado para o endereço indicado na DITR o  Termo de Intimação Fiscal N° 05102/00083/2007. 0 contribuinte  regularmente  intimado,  com  ciência  no  dia  16/07/2007,  ate  o  momento  NÃO  APRESENTOU  A  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  0  lançamento  está  baseado  nas  informações  e  enquadramentos  legais conforme descritos nesta Notificação de Lançamento.  1. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN): SIPT  O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis  Rurais  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  VTN.  A  intimação  discriminava  que  deveria  ser  apresentado  Laudo  de  avaliação  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação e precisão II e amparado por ART Anotação de  Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliagao  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area  total, Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda,  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1, inciso II da  Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Dentro  dessa  determinação  legal  e  devido  ao  contribuinte,  regularmente intimado, não ter comprovado que o valor da terra  nua  declarado  corresponde  ao  prego  de  mercado  em  01/01/2004,  considerou­se  os  valores  constantes  do  SIFT  ­  Sistema de Pregos de Terra, instituido através da Portaria SRF  n°  447  de  28/03/02,  para  o  município  de  BREJOLANDIA,  conforme extrato anexo.  Com base nesses dados, foi arbitrado o valor da terra nua ­ VTN  para o  exercicio 2004 em R$ 84,82/ha, perfazendo um  total de  R$ 860.380,15, conforme demonstrado abaixo:  Area  Total  declarada  do  Imóvel  =  10.143,6  ha  VTN/ha  =  R$  84,82  VTN  do  imóvel  =  VTN/ha  x  Area  do  imóvel  =  84,82  x  10.143,6 ha = R$ 860.380,15  Enquadramento Legal: Lei n° 9.393/96, artigos 8°,§1° e 2°, 10,  11 e 14. Portaria SRF n° 447/2002.  Vale salientar que o INCRA Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária,  informou,  através  do  Oficio/INCRA/GAB/BA/N°  4010/2007,  de  6  de  novembro  de  2007,  os  valores  de  terra  nua  (VTN)  para  os  municípios  do  estado da Bahia. Nesse documento, verifica­se que o VTN para o  município  de  localização  do  imóvel  rural  fiscalizado  variava  entre  R$  108,00  e  R$  201,00,  no  exercício  de  2004,  portanto  superior  ao  valor  constante  do  SIFT  e  que  foi  utilizado  como  base de calculo do VTN tributável.  2. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA   Area  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas  nativas,  observados  a  legislação  ambiental  e  os  indices  de  rendimento por produto (RITR/2002, art. 27; IN SRF n° 256, de  2002, art. 26).  Estão  dispensados  da  aplicação dos  indices  de  rendimento  por  produto,  entre  outras,  as Areas  do  imóvel  exploradas mediante  plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte.  (Lei  n°  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  3°; RITR/2002,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 6          5 arts. 27, parágrafo único, e 28, § 2°;  IN SRF n° 256, de 2002,  art. 26, §§ 2° a 4°).  0  contribuinte  declarou  a  existência  de  Plano  de Manejo  com  aprovação  do  IBAMA  em  21/12/1998,  mas  não  apresentou  tal  plano, nem comprovou o cumprimento do cronograma, motivos  pelos quais tal Area está sendo desconsiderada.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  integralidade  do  crédito  tributário,  conforme  já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 63/68, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, insurgindo­se acerca do argumento da DRJ de que não há previsão legal capaz de  amparar a determinação judicial de paralisação das atividades extrativas, pensamento que não  se coaduna com a norma jurídica, segundo a qual, determinação judicial não se discute, mas,  cumpre­se.  Esclarece  que  a  desobediência  ao  preceito  judicial  constitui  crime  penal  previsto  no  art.  330  do  CP.  Sendo  incabível  pensar  em  falta  de  previsão  legal  no  ato  de  paralisação da atividade extrativa.  Afirma não ter cometido nenhuma infração ou deixado de respeitar a norma  legal  vigente,  pois,  não  estava mais  na  posse  e  nem  no  domínio  dos  imóveis,  colacionando  documentação comprobatória e jurisprudência correspondente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relato  encimado,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu  glosar integralmente a área de exploração extrativa e arbitrar o VTN.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 7          6 No recurso, apresentou inovação ao alegar que não detinha a posse e nem o  domínio do imóvel em questão, assim não podendo ser penalizada pela infração.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual  trataremos apenas sobre a glosa da área de exploração extrativa, o que fazemos a seguir:  MÉRITO  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Na  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  área  informada  como  utilizada  na  exploração  extrativa  na DITR/2004  (6.943,3  ha)  foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  por  não  constar  dos  autos  a  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro de execução do plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão ambiental  competente,  tendo  sido  anexadas  apenas  as  autorizações  para  desmatamento  expedidas  pelo  IBAMA em 1995 (fls.23/24) e 1998 (fls.27/28).  No  que  tange  à  área  destinada  a  exploração  extrativa,  cabe  observar  o  que  dispõe a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;   (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 8          7 sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  Ainda sobre o tema, assim dispõe o artigo 27 do Decreto 4.382/2002:  Art.  27.  Área  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de  rendimento  por  produto  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  1º,  inciso V,  alínea  "c", e § 3º).  Depreende­se  da  legislação  encimada,  além  dos  §§  1°  e  4°  da  IN/SRF  n°  256/2002,  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa  estão  sujeitas  a  índices  de  rendimentos mínimos por produto extrativo, sendo a área utilizada a ser aceita a menor entre a  declarada e a apurada com base na quantidade de produtos extraídos, observados tais índices;  admite­se  a  dispensa  desses  índices  apenas  em  relação  às  áreas  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado aprovado em tempo hábil pelo IBAMA, e cujo cronograma físico­financeiro esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.  Não é difícil notar, pela dicção do dispositivo legal, que o aproveitamento de  tal área como de utilização rural na forma intentada, impõe ao contribuinte a necessidade de se  comprovar a aprovação do Plano de Manejo Florestal pelo IBAMA e o cumprimento do  cronograma então aprovado.  Saliente­se  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa, mesmo  que  por  meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada  do imóvel, pressupondo­se assim que no respectivo ano­base realmente tenha havido extração  de produtos vegetais/florestais,  de  acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental  competente  ou,  caso  inexistente,  a  extração  de  produtos  florestais  em  quantidade  suficiente  para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os  respectivos índices de rendimentos mínimos.  No  entanto,  a  declaração  do  IBAMA/BA  (fls.  34)  informa  que  essas  atividades extrativas encontravam­se paralisadas de 18/09/2000 a 21/02/2005 (fls. 29/30), por  determinação  judicial,  revogada  em  22/02/2005  (fls.  32),  não  subsistindo  o  impedimento  judicial  para  o  referido  plano  de  manejo  florestal,  condicionando  sua  reativação  a  nova  autorização,  requerida  em  05/12/2006  e  ainda  não  expedida,  conforme  alega  a  própria  contribuinte.  Portanto, em que pese o plano de manejo sustentado ter sido aprovado pelo  referido órgão ambiental, antes da data do fato gerador do imposto (1º/01/2004, art. 1º da Lei  9.393/1996), o seu cronograma físico­financeiro não vinha sendo cumprido pela proprietária do  imóvel à época, ainda que por impedimento judicial, para que pudesse justificar o acatamento  da referida área como efetivamente utilizada na exploração extrativa para o exercício de 2004.  Releva  dizer:  para  que  se  possa  valer  da  benesse  fiscal  que  implica  na  significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo,  há de se demonstrar, frise­se, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10530.720221/2007­48  Acórdão n.º 2401­006.561  S2­C4T1  Fl. 9          8 tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. Veja, é uma condição, a exploração extrativa,  que  deve  ser  demonstrada  a  cada  exercício  que  dela  se  pretende  beneficiar.  Não  basta  o  potencial de exploração, há de se demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio  do cronograma que esteja sendo cumprido, como literalmente dispõe a lei.  Assim,  mesmo  que  a  paralisação  das  atividades  do  referido  PMFS  tenha  ocorrido por meio de despacho  judicial, não há como considerar, por  falta de previsão  legal,  que o  seu cronograma estivesse  sendo cumprido, à época do  fato gerador do  ITR/2004, para  efeito de acatar a sua área como efetivamente utilizada na exploração extrativa.  Dessa forma, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela autoridade  fiscal da área informada como utilizada na exploração extrativa.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720332/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.508  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 32 /2 01 2- 54 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720332/2012­54  Acórdão n.º 1302­003.508  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de julho de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720332/2012­54  Acórdão n.º 1302­003.508  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720332/2012­54  Acórdão n.º 1302­003.508  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722455/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A Recorrente não está corretamente representada nos presentes autos. Os signatários do recurso não possuem poderes para representar a pessoa jurídica. Problema ocorrido mais de uma vez durante o processo. MULTA POR ATRASO NO ENVIO DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As obrigações tributárias acessórias atingem todas as entidades do 3º setor, inclusive as imunes e isentas. Assim sendo, ainda que inativa, as entidades do 3º setor continuam obrigadas a cumprir as obrigações acessórias como a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ. Ausência de provas das alegações de que estava desobrigada.
Numero da decisão: 1003-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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jurídica. Problema ocorrido mais de uma vez durante o processo.  MULTA POR ATRASO NO ENVIO DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  As obrigações  tributárias  acessórias  atingem  todas  as  entidades do 3º  setor,  inclusive as imunes e isentas. Assim sendo, ainda que inativa, as entidades do  3º  setor  continuam  obrigadas  a  cumprir  as  obrigações  acessórias  como  a  apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa ­ DSPJ.  Ausência de provas das alegações de que estava desobrigada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 55 /2 01 3- 19 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11516.722455/2013­19  Acórdão n.º 1003­000.693  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­ 086.212  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  manteve  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ).  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  relativa  ao  exercício  de  2013,  ano  calendário  2012,  no  valor  de R$  200,00  (duzentos  reais). Defendeu o estorno da multa, em razão de ser entidade sem fins lucrativos e de utilidade  .pública, não devendo ser obrigada a entregar a citada declaração.  A DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   DSPJ ­ INATIVA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.   A  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídi­ca  (DSPJ)  –  Inativa  alcança  todas  as  pessoas  jurídicas que permaneceram inativas durante o ano­calendário,  não  havendo  previsão  de  dispensa  de  apresentação  para  as  entidades sem fins lucrativos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i)  o  acórdão  12.086.212  nega  o  pedido  de  estorno  sem  qualquer  fundamentação que sustente a imposição da multa. Destaca que o pedido para isenção quanto à  obrigação de fazer as declarações foram deferidas e estão, atualmente, desobrigados;  (ii)  a  entidade  preenche  os  requisitos  de  isenção  devido  às  atividades  que  exerce.  Assim,  o  estorno  da  multa  se  faz  necessário,  primeiro  em  razão  do  deferimento  da  isenção quanto a obrigação da declaração e, segundo, por entender ser questão de justiça, por  não nunca ter tido fonte arrecadadora para informar à Receita Federal.  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.   É o Relatório.    Voto             Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11516.722455/2013­19  Acórdão n.º 1003­000.693  S1­C0T3  Fl. 4          3 Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela Recorrente  é  tempestivo,  porém  não  atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência.  O  Recorrente  colacionou  ao  recurso  voluntário  apenas  documento  de  identificação  e  a  intimação  recebida.  O  documento  de  identificação  trata­se  de  carteira  de  identidade da Sra. Ana Neri de Oliveira, sendo essa a mesma pessoa que, juntamente com o Sr.  Valmor Laudelino Silvano, assinam o recurso voluntário.  Ocorre  que,  nenhum  deles  possui,  nos  autos,  poderes  para  representar  a  entidade. O Estatuto Social  e  a  ata de  eleição do presidente da  entidade  constante nos  autos  deste processo apontam como presidente e representante da entidade o Sr. Ademário da Silva  Mattos Filho, tendo esse assinado a manifestação de inconformidade.   A  Pessoa  jurídica  será  representada  em  juízo  por  quem  os  respectivos  atos  constitutivos designarem, ou, se não houver essa designação nos atos, através de seus diretores  (inciso VIII, art. 75, CPC).  No  caso  dos  presentes  autos  existe  uma  evidente  irregularidade  na  representação  da  Recorrente  pela  ausência  de  juntada  da  ata  de  eleição  dos  signatários  do  recurso  para  poderem  representar  a  empresa.  É  importante  registrar  que  os  signatários  do  recurso voluntário não aparecem em nenhum dos documentos de constituição apresentados no  processo (e­fls. 7 a 19), havendo evidente dúvida sobre a sua representação.  Outrossim,  no  curso  do  processo,  a Recorrente  já  havia  sido  intimada  para  regularizar  a  sua  representação,  como  se  vê  às  e­fls.  6  dos  autos  e,  com  a  apresentação  do  recurso, recaiu no mesmo equívoco.  Ainda,  é  oportuno  informar  que  a  Recorrente  poderia  ter  colacionado  tal  documentação a qualquer momento, mesmo depois de apresentado o recurso voluntário e, com  isso, teria sanado o vício ora em análise, contudo não o fez até o presente momento.  O  art.  17  do CPC  destaca  que  para  postular  em  juízo  é  necessário  possuir  legitimidade. Da mesma forma, no processo administrativo fiscal, o recurso administrativo só  pode ser interposto por quem apresenta legitimidade para tanto, conforme se depreende do art.  58, da Lei 9784/99.  O  art.  63,  III,  da  Lei  9784/99,  destaca  que  o  recurso  não  será  conhecido  quando interposto por que não seja legitimado.  Isto  posto,  entendo  que  carece  nos  autos  de  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  regularmente  representada  e,  embora  ciente  dessa  obrigação,  haja  vista  intimação anterior nos autos, não sanou o vício em relação ao recurso voluntário. Diante disso,  não conheço do recurso voluntário.  Ad argumentandum tantum, o pleito objeto deste recurso voluntário tampoco  teria êxito.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 11516.722455/2013­19  Acórdão n.º 1003­000.693  S1­C0T3  Fl. 5          4 Alega a Recorrente que é entidade sem fins lucrativos e estaria desobrigada a  enviar  declarações.  Aduz,  nas  suas  razões  de  recorrer,  que  seu  pedido  de  isenção  quanto  à  obrigação de enviar declarações foi deferido.  A Receita Federal do Brasil esclarece que a pessoa jurídica inativa é"aquela  que  não  tenha  efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro  ou  de  capitais,  durante  todo  o  ano­ calendário".  A  entidade Recorrente  pode  não  ter  tido  faturamento  ou  recebido  doações,  mas é condição essencial a ausência de qualquer movimentação financeira ou patrimonial para  ser considerada inativa. Se houve fatos contábeis como, por exemplo, pagamento de aluguel,  de conta luz, água, telefone, movimentação bancária ou outros, deve­se, nesse caso, elaborar o  lançamento contábil e entregar todas as obrigações acessórias relacionadas a esses fatos.  As obrigações  tributárias  acessórias  atingem  todas  as  entidades do 3º  setor,  inclusive  as  imunes  e  isentas.  Assim  sendo,  ainda  que  inativa,  as  entidades  do  3º  setor  continuam obrigadas  a  cumprir  as obrigações  acessórias  como a  apresentação da Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa ­ DSPJ.  Todas as empresas inativas, incluindo as sem fins lucrativos, estão obrigadas  a apresentação da Declaração Simplificada (DSPJ – Inativa). A inobservância dessa obrigação  impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da  isenção, gerando passivo tributário, podendo até inviabilizar a continuidade da entidade.  A  DRJ,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentou,  com  fulcro  no  art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.306,  de  27/12/2012,  .que  a  obrigação  de  entregar  a  DSPJ  (exercício  2013)  alcançou  todas  as  pessoas  jurídicas  que  permaneceram  inativas no  ano calendário de 2012,  sem que houvesse previsão de dispensa de  apresentação  para entidades sem fins lucrativos.  A  Recorrente,  embora  informe  no  Recurso  voluntário,  ter  recibido  deferimento  em  seu  pedido  de  não  apresentar  declarações,  não  colacinou  aos  autos  essa  decisão,  nem  qualquer  outro  documento  que  comprovasse  estar  ela  isenta  dessa  obrigaçaõ  acessória.   A  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  inativa  2013,  deveria  ser  apresentado entre 02 de janeiro a 38 de março, neste sentido é a IN RFB nº 1306/2012:  Instrução Normativa RFB nº 1306, de 27 de dezembro de 2012  Dispõe  sobre  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) ­ Inativa 2013.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de  19 de janeiro de 1999, resolve:  Art.  1º  A  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  Inativa  2013  deve  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  que  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11516.722455/2013­19  Acórdão n.º 1003­000.693  S1­C0T3  Fl. 6          5 permaneceram inativas durante todo o ano­calendário de 2012.  Parágrafo  único.  A DSPJ  ­  Inativa  2013  deve  ser  apresentada  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  forem  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas  ou  incorporadas  durante o ano­calendário de 2013, e que permanecerem inativas  durante o período de 1º de janeiro de 2013 até a data do evento.  Art.  2º  Considera­se  pessoa  jurídica  inativa  aquela  que  não  tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional,  patrimonial  ou  financeira,  inclusive  aplicação  no  mercado  financeiro ou de capitais, durante todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  O  pagamento,  no  ano­calendário  a  que  se  referir  a  declaração,  de  tributo  relativo  a  anos­calendário  anteriores  e  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no  ano­calendário.  Art. 3º A DSPJ ­ Inativa 2013 deve ser entregue no período de 2  de janeiro a 28 de março de 2013.  §  1º  O  serviço  de  recepção  de  declarações  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de março  de 2013.  § 2º A DSPJ ­ Inativa 2013, relativa a evento de extinção, cisão  parcial,  cisão  total,  fusão  ou  incorporação  ocorrido  no  ano­ calendário  de2013,  deve  ser  entregue  pela  pessoa  jurídica  extinta, cindida,  fusionada ou  incorporada até o último dia útil  do mês subsequente ao do evento.  Art. 4º A DSPJ ­ Inativa 2013, original ou retificadora, deve ser  apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  Art. 5º Com a apresentação da DSPJ ­ Inativa 2013, não serão  aceitas,  para  o  mesmo  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  as  seguintes  declarações  referentes ao ano­calendário de 2012:  I ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf);  II  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  e  III  ­  Declaração  de  Serviços Médicos  e  de  Saúde (Dmed).  Art. 6º Considera­se indevida a apresentação da DSPJ ­ Inativa  2013 por pessoa  jurídica que não  se  enquadre no disposto nos  arts. 1º e 2º.  §  1º  Na  hipótese  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deve  retificar  a  DSPJ  ­  Inativa  2013  e  marcar  a  opção  “Não”  no  item  “Declaração de Inatividade”.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11516.722455/2013­19  Acórdão n.º 1003­000.693  S1­C0T3  Fl. 7          6 § 2º Para retificar a DSPJ ­ Inativa 2013 será exigido o número  de recibo da declaração retificada.  §  3º  A  alteração  a  que  se  refere  o  §  1º  anula  a  apresentação  indevida  da  DSPJ  ­  Inativa  2013  e  possibilita  a  entrega  das  demais declarações.  Art. 7º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte  (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (Simples Nacional) de  que  trata  o  art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  que permaneceram  inativas durante o período de 1º de  janeiro  de  2012  até  31  de  dezembro  de  2012  ficam  dispensadas  da  apresentação da DSPJ ­ Inativa 2013.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, a pessoa jurídica deverá  cumprir  com  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  específica.  Art.  8º  A  Coordenação­Geral  de  Programação  e  Estudos  (Copes) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar  nova  versão  do  programa  gerador  da  DSPJ  ­  Inativa  2013,  quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se  fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução  Normativa.  Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.  Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.219, de  22 de dezembro de 2011.  Verifica­se pela Instrução Normativa acima que as empresas do chamado 3º  setor, mesmo com finalidade social, estão obrigadas a apresentar a DSPJ inativa. A legislação  apenas  excluiu  dessa  obrigação  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  optantes  pelo Regime Especial Unificado  de Arrecadação  de Tributos  e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Todas as demais empresas estavam  obrigadas. Diante disso, está correta a decisão da DRJ  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão  de irregularidade na representação da pessoa jurídica.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667946/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 46 /2 01 1- 15 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667946/2011­15  Acórdão n.º 3402­006.410  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.647.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667946/2011­15  Acórdão n.º 3402­006.410  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667946/2011­15  Acórdão n.º 3402­006.410  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.667946/2011­15  Acórdão n.º 3402­006.410  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901861/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 61 /2 01 3- 61 Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.824          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.825          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.832:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo do 2º Trimestre de 2011, no importe de R$ 59.598,00,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05173.30497.301112.1.1.08­2087  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447459 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação homologada parcialmente  e  inexistência de  saldo  a ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1567/1603,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.826          4 os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.827          5 e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.828          6 identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.829          7 Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)  4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.830          8 utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   Na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa, foi constatada a existência de bens de alto valor unitário  e com nítida natureza de ativo fixo.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.831          9 Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.832          10 18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.833          11 crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.834          12 betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.835          13 No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.836          14 cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  totalizou R$ 25.518,11  (vinte  e  cinco mil  quinhentos  e  dezoito  reais e onze centavos). As glosas de crédito  totalizaram  R$ 34.079,89 (trinta e quatro mil setenta e nove reais e oitenta e  nove  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 45,  no  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.837          15 dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.838          16 própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.839          17 Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.861/2013­61, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  05173.30497.301112.1.1.08­2087  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.840          18 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.832, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.      Considerações Iniciais  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.841          19 No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.842          20 Passemos às matérias em litígio.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.843          21 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.844          22 O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.845          23 Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.846          24 Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.  Análise das glosas na fase agrícola  A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.847          25 ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas  Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.848          26 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)  Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.  Glosas de Despesas  Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.849          27 Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.850          28 No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901861/2013­61  Acórdão n.º 3201­005.311  S3­C2T1  Fl. 1.851          29 Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1851DF CARF MF

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