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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035784 #
Numero do processo: 10670.001649/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.798  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE BRASILIA DE MINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 16 49 /2 01 0- 99 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.798  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 481DF CARF MF

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7074715 #
Numero do processo: 19515.001038/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS, As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, Considera-se suficiente ao exercício do direito de defesa o relatório produzido pela Equipe Especial de Fiscalização, que, após o exame dos elementos disponibilizados à Receita Federal, reproduz as operações financeiras em que o contribuinte figura como ordenante. IRPJ-IRRF E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL, DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5(cinco) anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRESUNÇÃO SIMPLES - PROVA INDICIARIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA, A prova indiciaria é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, "econômicos" e convergentes. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA "PLANTADA- O argumento de que a prova teria sido "plantada— não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior', comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. A constatação da ocorrência de remessa de numerário para o exterior que não consta da escrituração caracteriza omissão de receita. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de oficio aplicada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.258
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar nulidade por MO de sujeição passiva, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; b) por maioria de votos, afastar a decadência, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias, que acolhiam parcialmente a decadência pelo art. 150, §4° do CTN; e e) no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio "min Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, no tocante ao IRRF e à qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Antonio "min Teixeira apresentará declaração de voto
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:53:44Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:53:46Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f7eb80e-cea7-4ac2-98b5-a38a8051af41; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:53:46Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:53:44Z; created: 2010-11-18T18:53:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-11-18T18:53:44Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:53:44Z | Conteúdo => S1-C41-1 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 19515.001038/2007-11 Recurso n" 167.178 Voluntário Acórdão n" 1401-00.258 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ/Reflexos Recorrente LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS, As irregularidades, incorreções ou omissões que não digam respeito à autoridade incompetente ou a despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa não importarão em nulidade e nem serão sanadas quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, Considera-se suficiente ao exercício do direito de defesa o relatório produzido pela Equipe Especial de Fiscalização, que, após o exame dos elementos disponibilizados à Receita Federal, reproduz as operações financeiras em que o contribuinte figura como ordenante. IRPJ-IRRF E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL, DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5(cinco) anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PRESUNÇÃO SIMPLES - PROVA INDICIARIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA, A prova indiciaria é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em ma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, "econômicos" e convergentes. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA "PLANTADA - O argumento de que a prova teria sido "plantada — não se compatibiliza com a situação em que 1a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte SI -C4T F / 2 Processo n0 19515 001038/2007-11 Acórdão n." 1401-00.258 de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE REMESSA DE NUMERÁRIO PARA O EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior', comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. A constatação da ocorrência de remessa de numerário para o exterior que não consta da escrituração caracteriza omissão de receita. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento, além de quaisquer pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, também os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de oficio aplicada TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar nulidade por MO de sujeição passiva, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; b) por maioria de votos, afastar a decadência, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmin Teixeira e Karem Jureidini Dias, que acolhiam parcialmente a decadência pelo art. 150, §4° do CTN; e e) no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio "min Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, no tocante ao IRRF e à qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Antonio "min Teixeira apresentará declaração de voto. Viviane Vidal WaRrfer - Presidente Antonio B na Neto - Relatar 3 Processo o" 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão i. 1401-00.258 Fl. 3 EDITADO EM: o 3 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-15,519, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I-SP, Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Contra a empresa em epígrafe foram lavrados, em 26/04/2007, os autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPI) e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de fis, 141 a 166, em razão de omissão de receitas, por ter sido apurada falta de contabilização de recursos movimentados no exterior, de acordo com o Termo de Verificação de fls.. 132 a 140. Foi ainda efetuado o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada (fis 168 a 174). Foram apontados como infringidos os seguintes dispositivos legais: - LM: artigos 530, inciso I, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto n° 3.000/1999) e artigo 40 da Lei n° 9.430/1996; - PIS: artigos lo e 3o da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, 2o, da Lei n° 9.249/1995, artigos 2o, inciso I, 8o, inciso L e 90 da Lei 9.715/1998, artigos 2o e 3o da Lei n° 9.718/1998 e artigos 2o, inciso I, alínea "a", e parágrafo único, 3o, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/2002; COFINS: artigo 1 o da Lei Complementar n° 70/1991, artigo .24, §' 2', da Lei n° 9.249/199.5, artigos 2o, 3o e 8o da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições e da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e artigos 2o, inciso II e parágrafo ÚlTiCO, 30, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524/2002; - CSLL: artigo 2o, capta e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9249/1995, artigo 29 da Lei n° Processo tf 19515 001038/2007-11 S1-C411 Acórd5o n 1401-00.258 Fl 4 9.430/1996 e artigo 6o da Medida Provisória n° 1 8.58/1999 e reedições; - IRRF: artigo 674, § 1, do RIR/1999 e artigo 61 da Lei n° 8, 981/1995 . Da ação fiscal em referência resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado, já incluída a multa de ofício qualificada, bem como os . juros de mora calculados até 30/03/2007: IRPJ ....... .R$ 5,583.156,55 PIS . ....R$ 386011,60 COFINS ...R$ 1.781.592,79 CSLL R$ 639 189,6.5 IRRF . ,,,, R$ 31.657.694,61 Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n° 19515.002842/2006-28), anexa ao presente. No Termo de Verificação de fls. 132 a 140, integrante dos autos de infração, foram consignados os seguintes fatos: "1 — Este procedimento de fiscalização tomou por base o trabalho elaborado pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF — Secretaria da Receita Federal — ri° 463, de 30/04/2004, que, apoiando-se em decisão do Juízo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, a pedido da Polícia Federal do mesmo Estado, autorizou a quebra de sigilo bancário de contas mantidas no exterior por Instituições Financeiras- que atuavam como prepostos bancários-financeiros de pessoas físicas e Jurídicas representadas por cidadãos brasileiros. Dentre essas pessoas jurídicas encontra-se o contribuinte sob fiscalização, como ordenante de recursos financeiros movimentados no exterior O Termo de Verificação segue apresentando um breve histórico das investigações realizadas a partir da CPMI do BANESTADO, onde consta que a decisão judicial já referida autorizou o Ministério Público Federal a utilizar .. documentos e mídias digitais relativos às contas mantidas no MTB-CBC-HUDSON BANK e OUTROS, recebidos da CPMI do BANESTA.DO , que, por sua vez, os recebeu da Promotoria Distrital de Nova York, tendo sido também i autorizada a utilização do material pela Força Tarefa Policial CC5, bem como o compartilhamento de todos os dados com a Receita Federal, o BACEN e a COAF, para instruir as ' atividades especificas desses órgãos. Esclarece o mesmo Termo que a mencionada Equipe Especial de Fiscalização encaminhou a Representação Fiscal EEF n° 03404/05, instruída com o Laudo de Exame Econômico- Financeiro n" 1033/04 OU 11.5 a 127), elaborado pelo INC — Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (que 4 5 Processo n" 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.258 Fl. 5 elaborou um laudo para cada conta/subconta onde foram localizadas transações).. Noticia ainda o que segue, segundo os elementos constantes da referida representação "b) O Contribuinte efetuou remessas ao exterior, como ordenante de pagamentos no exterior, por meio de contas tituladas por terceiros domiciliados no exterior, -sei)i efetuar registro em seu nome no Sistema Financeiro Nacional através do Banco Central, burlando a fiscalização, utilizando subteo(tigios .fraudulentos (doleiros) nas contas CC5, conforme exposto na sentença de quebra de sigilo bancário judicial e compartilhamento do material com a Receita Federal, exarada no Processo n° 2004,7000008267-0, c) Foram enviadas cópias (confere com a cópia .fornecida pelo Departamento de Polícia Federal, Diretoria de Combate ao Crime Organizado, Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros, Força Tarefa CC5 — Curitiba-PR) da relação das ordens de pagamento da Conta MIDLER CORP SÁ. — conta 530.76.5..055 — banco Chase New York em que o Contribuinte fez constar como ordenante (Order Customer LUGANO RESOURCES LTD — Rua Pequetita 145 ej 34 — Brazil); e enviou 16 registros no valor total de US$6508,608,52. d) a relação das ordens de pagamento das contas em que o Contribuinte constou como ordenante ('confere com a cópia fbrnecida pelo Departamento de Polícia Federal, Força Tarefa CC.5); e e) 16 cópias das ordens de pagamento de conta em que o Contribuinte (LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA) constou como ordenante, num total de 16 registros." O autuante observa que o contribuinte LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA.. (CNPJ n° 02,980,677/0001-69) é o único portador dessa identificação no cadastro de Pessoa Jurídica do sistema da Receita Federal, ou seja, sem homonímia, com endereço na Rua Pequetita, n° 14.5, 3o andar, conj. 34, bairro Vila Olímpia, CEP 04522-060 — São Paulo/SP, Dessa forma, o autuante conclui que a empresa fiscalizada está plena e suficientemente caracterizada como remetente de recursos ao exterior, não declarados, sem a utilização do Sistema Financeiro Nacional através do Banco Central, e como ordenante de ordens de pagamento, por meio de contas (objeto de investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público), manadas ou administradas por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-shores mantidas por casas de câmbio sul-americanas.. A Fiscalização informa, ainda, que o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis, comprovar a escrituração dos recursos financeiros movimentados no exterior através de conta Processo n° 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n," 1401-00i58 Fl 6 mantida no banco JP MORGAN CHASE BANK pela empresa BEACON HILL SER VICE CORPORATION, discriminados no anexo ao Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 08 a 13), em que o contribuinte fiscalizado é identificado como ordenante. Caso as operações não estivessem escrituradas, o contribuinte deveria identificar, por meio de documentação hábil e idônea, o(s) beneficiário(s) e a(s) natureza(S) das operações ou a(s) respectiva(s) causa(s). Caso a titularidade dos recursos mantidos não pertencesse ao contribuinte, tendo este operado em nome de terceiros, deveria identificar o real proprietário/beneficiário dos recursos, , juntando documentação hábil e idônea que comprovasse esse fato, Em resposta, a empresa esclareceu que está inativa desde o ano- calendário de 2000 e que desconhece as transações relacionadas no Termo de Início da Ação Fiscal, as quais não teriam sido realizadas pela sociedade fiscalizada. A fiscalizada, re-intimada a apresentar os livros contábeis relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002 e intimada a apresentar Demonstrativo do Lucro Real do mesmo período e declaração de rendimentos com base no lucro real, reiterou que se encontra inativa desde 2000 e apresentou cópia de Livro Caixa sem escrituração. Constam do Termo de Verificação, em suas letras "D" e "E" (fls.. 137 e 138), os demonstrativos de apuração da base de cálculo do IRRF, relativo a pagamento sem causa, e do lucro arbitrado. Por fim, o autuante assinala que foi aplicada a multa qualificada de 150%, 'pois o Contribuinte agiu com dolo, evidente intuito de fraude e simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4,502/64, e art. 957, inciso H, do RIR/99, complementados com toda a documentação criminal recebida do exterior, laudos da Polícia Federal e os demais elementos mencionados no presente Termo". Às .fls. 186 a 228, consta a impugnação, apresentada em 28/05/2007, por intermédio de procuradores (fls. 229 a 233 e 288 a 292), Alega a autuada que a empresa LUGA1VO RESOURCES LTD , indicada como ordenante dos pagamentos da conta MIDLER CORP S.A (Order Customer) é pessoa jurídica distinta da impugnante. Reafirma que desconhece as transações que ensejaram a lawatura dos presentes autos de infração e que não tem qualquer relação com elas. Pleiteia a declaração de nulidade dos lançamentos, por violação ao princípio da tipicidade cerrada, uma vez que o sujeito passivo neles indicado não corresponderia à pessoa que realizou o fato descrito no aspecto material da norma tributária. Argumenta que o Fisco estaria exigindo da impugnante a produção de prova negativa, pois, se não há comprovação de que a impugnante seria a titularlbeneficiária/ordenante das 6 7 Processo n" 19515.001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão o" 1401-00,258 Fl. 7 supostas movimentações financeiras, não há como exigir dela a prova de que não tem relação com tais recursos.. Assevera que não poderiam ser exigidos os créditos tributários relativos ao IRRI, ao IRRF, ao PIS, à COF1NS e à CSLL, correspondentes aos fatos jurídicos tributários ocorridas entre outubro de 2001 e abril de 2002, em razão do decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Aduz a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre o prazo decadencial aplicável às contribuições sociais. Adicionalmente, alude à aplicação do referido dispositivo somente às contribuições sociais administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entende que o fato de a empresa encontrar-se inativa e não ter efetuado pagamentos nos períodos autuados não seria suficiente para alterar a natureza do lançamento por homologação. Reputa configurada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois não teriam sido juntados aos autos elementos necessários ao conhecimento das imputações feitas à empresa, citados no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam, o Memorando da EFF/Portaria SRF n° 463/04 e a mídia eletrônica. Além disso, nenhuma das respostas/exames .formulados nos Laudos de Exame Econômico-Financeiro nos 1258/04 e 1033/04 (fls. 108/127) mencionaria a impugnante como possível tituladordenante dos recursos em questão.. Afirma que os lançamentos foram efetuados com base em presunções, uma vez que o extrato de fls. 10/13, além de indicar. pessoa diversa da impugnante, ,foi produzido pela própria Receita Federal e pelo fato de os laudos de Exame Econômico Financeiros não mencionarem o nome da impugnante Observa que as presunções não poderiam fiazdamentar as autuações .fiscais, em respeito aos princípios norteadores da tributação, sobretudo o princípio da tipicidade cerrada e o princípio da verdade material. Alega que o mero depósito bancário não constituiria fato gerador do IRPJ e da CSLL, por não significa'', necessariamente, que a sociedade tenha auferido lucro/renda, nem tampouco do PIS e da COFINS, que teriam como fatos imponíveis as receitas auferidas pelos contribuintes_ Cita entendimentos doutrinários e decisões judiciais que corroborariam a sua tese (fls. 214/216). Aponta violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que teria sido ocasionada pelo reajustamento da base de cálculo do IRRF, previsto no artigo 61, ç 3o, da Lei n° 8.981/1995. Entende que o IRRF não seria exigível em hipótese da qual resulte a '-eduçã o do lucro líquido da pessoa jurídica, tal como a omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuadas. 10 Processo n" 9515001038/2007-11 S1-C4I1 Acórdão n ° 1401-00,258 Fl 10 de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Justifica-se o arbitramento do lucro, por não haver comprovação de que o sujeito passivo possui escrituração regular DECORRÊNCIA A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber; às exigências de PIS, COFINS e CSLL, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração . 02/10/2001 a 12/12/2002 PAGAMENTO SEM CAUSA Uma vez não identificada a causa ou a natureza da operação, sobre o valor das remessas de recursos realizadas no exterior incide o imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Não cabe cogitar da adoção da tese de não incidência do IRRF, quando caracterizada a redução indevida do lucro líquido, por se tratar de arbitramento do lucro O rendimento pago é considerado líquido, procedendo-se ao reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual deve recair o imposto," Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento: - Propugna pela ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: "Verifica-se, assim, que diversanzente da indevida suposição firmada pela fiscalização e referendada pela Turma Julgadora na decisão ora recorrida, a empresa LUGA.NO RESOURCES LTD, (arder customed está estabelecida nas Ilhas Pirgens Britânicas e não na Rua Paquetita, n" 145, 3" andar, conjunto 34, São Pardo/SP Frise-se que nesse endereço está localizada a LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA, que tem por sécia a LUGANO RESOURCES LTD., conforme cláusula primeira e quarta do seu "Instrumento particular de constituição de empresa" "Cláusula 1° — LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA, é uma sociedade civil por quotasde responsabilidade limitada, C0111 sede à Rua Pequetita, n. 145, 3° Andar, conjunto 34, São Paulo-SP, podendo abrir outras dependências no país ou no exterior por simples deliberação de seus sécios-gerentes, sem que para isso haja necessidade de qualquer modificação do contrato social: Voto Processo n" 19515.001038/2007-11 Acórdão n 1401 -00258 SI-C4-1-1 F1 11 Cláusula 2"- Consultoria, planejamento e serviços procuratórios por conta de terceiros na área de investimentos em mercados financeiros internacionais. Cláusula 4" - O Capital social é de 1..000,00 (mil reais) dividido em 100 (cem) quotas integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, estando assim distribuído entre os sócios: MARCELO FALLEIROS MARIANO DA CRUZ, 99 (noventa e nove) quotas, no valor total de R$ 990,00 9 (novecentos e noventa reais); LUGA.NO RESOURCES LTD 0] (uma) quota, no valor total de R$ 10,00 (dez reais) (..)" - A recorrente alega que houve erro de enquadramento legal inquinando de nulidade o auto de infração, urna vez que o art, 530, I pressupõe a prova da obrigatoriedade da tributação pelo lucro real. Como não houve essa prova, não caberia a referida capitulação legal, constituindo-se assim em verdadeiro "erro de direito uma vez que haveria desconformidade entre a motivação invocada pela ,fiscalização para arbitrar o lucro e a norma geral e abstrata prevista no art.. .530, I". - Por outro lado, aduz ainda que "(...) durante o curso do procedimento fiscalizatório, a recorrente apresentou cópias dos livros caixa dos anos-base de 2001 e 2002 (fls 45/73) que demontraram, claramente, a inexistência de movimentação na empresa Ora, o fato de a recorrente apresentar livros sem movimentação ( o que é plenamente justificável, dada a sua inatividade) não significa, obviamente, dize,- que a sua escrituração está em desacordo com as leis comerciais e fiscais", É o relatório, 11 Processo n" 19515.001038/2007-11 81-C411 Acórdão n 1401-00,258 F I 12 Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.. A infração fbi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, com enquadramento legal no art, 40 da Lei tf 9.430/96. Houve o lançamento do IRP I e contribuições sociais decorrentes. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). Decadência Do IRRI/IRRF Em relação à decadência do IRRWIRRF, ou seja, se cabível o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, ou o art. 173, I, ambos do CTN, entendo o que o referido prazo é de cinco anos, independentemente de haver ou não pagamento, estando subordinado ao disposto no artigo 150, § 4°, a não ser quando constatado dolo, fraude ou simulação, situação em n que se aplicaria o art. 173, I do CTN, como é o caso dos autos conforme se demonstrará adiante. Nesse caso, o exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o ano calendário de 2002 e, conseqüentemente, em sendo o 1' (primeiro) dia do exercício seguinte o dia 01/01/2003, o termo do prazo para constituição do crédito tributário, na hipótese, seria o dia 31/12/2007. No entanto, a autuada teve ciência do lançamento tempestivamente, em 26/04/2007. Portanto, afastado está a decadência do IRPI e do IRRF. Dos demais tributos (CSLL, PIS E COF rNs Ressalte-se que a conclusão supra não prejudica, nesse particular, os lançamentos decorrentes relativamente às contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), cujo disciplinamento envolvendo a decadência não mais possui regrarnento próprio (artigo 45, da Lei if 8.212, de 1991), após a declaração de ineonstitucionalidade dos artigos 44 e 45 do referido diploma legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Dessa forma, a regra do art. 173, 1 do CTN no caso de fraude, dolo ou conluio também se aplica às contribuições sociais (tributos sujeitos à homologação), não diferindo o resultado mesmo considerando as apurações mensais para os casos da COFINS e PIS, pois o fato gerador mais antigo 31/10/2001, provoca o início da contagem para o exercício seguinte, 01/01/2003, levando o termo final da decadência para 31/12/2007. Portanto, afastado está também a decadência dessas contribuições. Nulidade Processo n" 195 /5.001038/2007-II S1-C4TI Acórdão n_" 1401-00.258 fl. 13 Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 702.35172 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. .59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,' II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos, como efetivamente o fez. Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; A recorrente propugna pela anulação do auto por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por não terem sido juntados aos autos elementos referidos no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam, o Memorando da EFF/Portaria SRF n o 463/04 e a mídia eletrônica (anexos ao laudo pericial). Em primeiro lugar, deve-se observar que os documentos dos autos que consta a recorrente como ordenante não constitui apenas indício da realização de movimentação financeira, mas sim prova direta, pois reproduz os dados disponibilizados ao Fisco, decorrentes de laudos periciais elaborados pela Policia Federal, em razão do compartilhamento de provas obtidas pela CPMI do Banestado, autorizado judicialmente. Os referidos documentos embora não se constituam no próprio fato probando se refere imediatamente a ele, reproduzindo-o ou representando-o O Termo de Verificação Fiscal esclarece que os trabalhos da Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela mencionada Portaria, limitaram-se ao exame dos documentos e da mídia digital recebidos da CPMI do Banestado, e passado pelo crivo dos referidos laudos periciais, com vistas a identificar os contribuintes nacionais que participaram das transações. Assim, considero suficiente para o exercício do direito de defesa a juntada aos autos do Anexo à Representação Fiscal que identifica a recorrente como ordenante, dados esses colhidos diretamente das planilhas anexas aos referidos laudos, que não podem ser 1313 Processo n° 19515.001038/2007-11 SI-C411 Acórd5o n 1401-00.258 Fl 16 Para chegar a essa ilação a fiscalização partiu de vários indícios precisos, "econômicos" e convergentes propiciando a perfeita formação de convicção deste julgador. É de se ver. Os indícios assim corno as presunções são também considerados como provas no Direito tanto se vistos de forma objetiva, constituindo-se no conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados, quanto subjetivamente falando, meio pelo qual o julgado normalmente se utiliza para formar convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou situação. Os indícios para ter força probante precisam possuir 2(duas) características importantes: Precisão ou economia (conduzem a poucas hipóteses ou apontam para poucas causas) e convergência (quando se encaixa com outro indício, conduzindo a uma mesma conclusão) Alguns tributaristas colocam o atributo da gravidade (boa intensidade do indicio) nesse mesmo contexto. Nesse ponto peço vênia para discordar, apoiando-me no semiótica Urnberto Eco, penso que o atributo de convergência é que dá o verdadeiro tom da intensidade da conclusão, isso quer dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando convergentes produzem também uma forte conclusão. Vejamos como Umberto Eco, um dos grandes semióticas da atualidade analisa essa questão em seu clássico "Interpretação e Superinterpretação", págs. 57/58: "(..) certos elemento evidentes mas aparentemente sem importância, podem ser indício de uma outra coisa que não é evidente — e, baseado nisso, elaboram uma nova hipótese a ser testada. Mas o indício é considerado o signo de outra coisa somente em três condições: quando não pode ser explicado de maneira mais econômica; quando aponta para uma única causa (ou uma quantidade limitada de causas possíveis) e não passa um número indeterminado de causas diferentes.; e quando se encaixa com outro indício, Como iremos lidar muito amiúde neste voto com a prova indiciáia é interessante que os atributos acima referidos fiquem bem claros. Vamos usar de empréstimo os exemplos trazidos pelo próprio Semiótica Umberto Eco ainda naquela obra clássica. Vejamos como ele explica o critério de economia, que de certa forma está associado também ao de precisão: "Se na cena do crime encontro uma cópia do jornal matutino de maior circulação, devo antes de tudo perguntar (critério de economia) se não poderia ter pertencido à vítima; se não, a pista indicaria um milhão de suspeitos potenciais.." No trecho a seguir, Umberto Eco demonstra o requisito de convergência e o estabelecimento de condições objetivas em que a hipótese poderia ser refutada: "(...) Se, por outro lado, na cena do crime encontro uma jóia de .forma estranha, considerada exemplar único deste tipo, e que todos sabem pertencer a um certo indivíduo, a pista fica interessante; e, se depois descubro que esse indivichio não pode mostrar-me sua jóia, as duas pistas se encaixam Mas notem que [67 17 Processo n° 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-00.258 Fl. 17 a esta altura, minha hipótese ainda não está provada. Parece apenas razoável, e é razoável porque me permite estabelecer algumas das condições em que poderia ser refiaada: se, por exemplo, o suspeito desse provas indiscutíveis de que havia dado a .jóia à vítima há muito tempo, então a presença da jóia na cena do crime deixaria de ser uma pista importante," Indícios — Caso concreto Especificamente, no caso em comento, não pairam dúvidas que a forma de identificação da contribuinte autuada como remetente dos recursos foi a conjugação do nome unívoco e do endereço consignados nos registros, procedimento esse que ensejou deparar-se com urna única possibilidade de identificação positiva, qual seja a contribuinte epigrafada, não havendo possibilidade nem sequer de cogitar de outra possibilidade. A recorrente acusa a falta de provas. Já foi dito alhures, mas não custa repetir que a comprovação material de urna determinada situação fática pode ser feita, em regra ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade daquela matéria de fato. A comprovação fálica do ilícito raramente é passível de ser produzida por urna prova única, isolada, a qual, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, corno facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos O primeiro indício encontrado pela fiscalização foi o fato de estar expressamente indicada no campo "ORDER CUSTOMER" da mídia a designação "LUGANO RESOURCES LTD.", que é praticamente a razão social da recorrente "LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA", onde "S/C LTDA" "S,C LTDA", "LTDA" ou "LTD", por óbvio significam a mesma coisa:"Sociedade de Cotas de participação Limitada", o que reforça o grau de univocidade desse nome. É claro que esse indício por si apesar de ser grave, preciso e convergente, por só ainda não é suficiente para dar o grau de univocidade que seria necessário para identificar corretamente o acusado. Acontece que de forma convergente com o indício apontado acima encontra- se na mídia exatamente o endereço da empresa recorrente: "Rua Pequetita 145 qj 34 — Brazil", O autuante observa que o contribuinte LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA. (CNN n° 02,980.677/0001-69) é o único portador dessa identificação no cadastro de Pessoa Jurídica do sistema da Receita Federal, ou seja, sem homonímia, com endereço na Rua Pequetita, ri° 145, 3o andar, conj. 34, bairro Vila Olímpia, CEP 04522-060 — São Paulo/SP. Por fim, o terceiro e último indício, se tomado de forma isolada não forte, mas em conjunto com os outros 3(três) indícios torna a prova em seu conjunto digna de peso. É que a recorrente apenas em fase recursal, mudando muito o rumo de sua defesa, ao invés de continuar afirmando que desconhecia tais movimentações, que não teria ///, 18 Processo n" 19515 0010.38/2007-11 Si-C411 Acórdão ° 1401-00,258 Fl 18 qualquer relação com elas, resolve apontar categoricamente quem de fato fez as remessas, a Lugano Resources Ltd., sócia minoritária da recorrente (Lugano Resources S/C Ltda) Vejamos o seu discurso, por suas próprias palavras: "Verificase, assim, que diversamente da indevida suposição .firmada pela fiscalização e referendada pela Turma Julgadora na decisão ora recorrida, a empresa LUGANO RESOURCES LTD, (arder customer) está estabelecida nas Ilhas Virgens. Britânicas e não na Rua Paquetita, n" 145, 3" andai conjunto 34, São Paulo/SP, Frise-se que nesse endereço está localizada a LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LIDA, que tem por sócia a LUGÁNO RESOURCES LTD, conforme cláusula primeira e quarta do seu "Instrumento particular de constituição de empresa" "Cláusula 1" — LUGÁNO RESOURCES DO BRASIL S/C LIDA, é uma sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Pequetita, n. 145, 3" Andar; conjunto 34, São Paulo-SP, podendo abrir outras dependências no país ou no exterior por simples deliberação de seus sócios-gerentes, sem que para isso haja necessidade de qualquer modificação do contrato social, Cláusula 2"- Consultoria, planejamento e serviços procuratórios por conta de terceiros na área de investimentos em mercados financeiros internacionais. Cláusula 4"- O Capital social é de 1,000,00 (Mil reais) dividido em 100 (cem) quotas integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, estando assim distribuído entre os sócios: MARCELO FALLEIROS MÁRIANO DÁ CRUZ, 99 (noventa e nove) quotas, no valor total de R$ 990,00 9 (novecentos e noventa reais); LUGÁNO RESOURCES LTD 01(uma) quota, no valor total de R$ 10,00 (dez reais) (-)" Cabe ressaltar aqui, novamente, por relevante, que se não disse de forma literal que a remetente era sua sócia minoritária, não há dúvidas que o fez de forma pragmática, ao trazer à baila a existência de uma empresa que coincide de forma mais exata com o nome da empresa encontrada como ordenante, De relevante ressaltar neste ponto não é a justificativa da recorrente de que não seria ela o verdadeiro sujeito passivo, mas sim sua sócia minoritária, mesmo porque ela não traz qualquer prova dessa alegação. E alegar e não provar é o mesmo que não alegar, Apenas aponta o seu próprio sócio (Lugano Resources Ltd), muito bem protegido em Tortoal, nas Ilhas Virgens, por possuir exatamente a mesma denominação indicada nos documentos representativos das remessas ilegais. Processo n° 19515 001038/2007-11 Si-C41-1 Acórdão n ° 1401-00258 Fl. 19 Ora, agindo assim, apenas atrai para si também de forma pragmática a certeza que faltava de que a recorrente é de fato a remetente, no Brasil, dos recursos ilegais não escriturados e conhecia, sim, das transações e quiçá se aproveitou dessa celeuma terminológica toda, criada por ela própria, na figura de "grande coincidência"! "pequena divergência" de nomes para se resguardar de uma possível investigação, como de fato aconteceu, sem contudo perder o elo de ligação com os recursos remetidos para posterior resgate/utilização dos recurso. É principio basilar do Direito que ninguém pode se aproveitar em seu beneficio de sua própria torpeza. Outrossim, conforme está muito bem consignado no Termo de Verificação de fls. 132 a 140, o escopo da operação envolve apenas pessoas jurídicas sediadas no Brasil, o que exclui a hipótese referida: "I — Este procedimento de . fiscalização tomou por base o trabalho elaborado pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria SRF — Secretaria da Receita Federal — n° 463, de 30/04/2004, que, apoiando-se em decisão do Juízo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, a pedido da Polícia Federal do mesmo Estado, autorizou a quebra de sigilo bancário de contas mantidas no exterior por Instituições Financeiras que atuavam como prepostos bancários-financeiros de pessoas .físicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, Dentre essas pessoas jurídicas encontra-se o contribuinte sob .fiscalização, como ordenante de recursos .financeiros movimentados no exterior." Por último, é de admirar a recorrente apenas em fase recursal tenha trazido à baila essa explicação, quando deveria tê-lo feito de boa-fé na fase inquisitória da investigação, já que tinha posse dessa mesma informação naquela fase. Neste ponto, ressalto novamente o ensinamento de Umberto Eco demonstrando o requisito de convergência e o estabelecimento de condições objetivas em que a hipótese poderia ser refutada: "(„) Se, por outro lado, na cena do crime encontro uma jóia de forma estranha, considerada exemplar único deste tipo, e que todos sabem pertencer a um certo indivíduo, a pista fica interessante; e, se depois descubro que esse indivíduo não pode mostrar-me sua jóia, as duas pistas se encaixam.(.,)" De fato, a "jóia" aqui não foi escondida, mas apontada: a Lugano Resources Ltd., sua sócia minoritária, como ordenante. Como se vê, é muita coincidência que todos esses indícios apontem sempre, mesmo que não de forma totalmente direta, para um único norte: remetente a empresa LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA, no Brasil. Na verdade, a prova indiciária apareceu nos auspícios de uma cuidadosa investigação em que cada elemento verificado conduzia a outro, como num desenrolar de um novelo, onde a própria recorrente em seu recurso dá o tom final da prova, que se revela contra ela própria. 19 Processo n° 19515.001038/2007-11 S 1-C411 Acórdão a° 1401-00.258 H. 20 Nessa esteira, não cabe aqui nem colocar por prescindível o contra- argumento a suposições normalmente levantadas nesse tipo de processo, qual seja, a de que os dados da recorrente poderiam ter sido"plantados" para desviar a investigação. Não depois do aparecimento dessa última informação. De qualquer sorte, apenas para argumentar é de se dizer a esse respeito que o argumento de que a prova possa ter sido possivelmente "plantada" não prospera diante da natureza da origem dessa prova. Todo o processo de acusação originou-se do aparecimento de urna prova circunstancial. de aparecimento inesperado, onde foram tomadas todas as cautelas necessárias para tal prova não pudesse ser manipulada no interesse de outrem. Portanto, o argumento de que a prova teria sido "plantada" - não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tornaram todas as cautelas de segurança necessárias. Outrossim, a questão aventada pela recorrente de que o endereço dela constaria apenas em um único registro não me sensibiliza. Para mim, esse único registro já representa um forte elo de ligação em relação aos demais registros que mantêm constante o nome do ordenante das remessas de divisas.Ademais, a recorrente apenas ataca de forma isolada esse indício, não abalando o "conjunto da obra". Portanto, em uma cuidadosa investigação em que cada elemento verificado conduzia a outro, como num desenrolar de um novelo, a fiscalização acabou por chegar a conclusão de que a recorrente é a verdadeira ordenante da remessa de divisas, que por sua vez foi a base da omissão de receita. Por todo o exposto, nego provimento a este item. Arbitramento Considera incabível o arbitramento do lucro, bem assim que o arbitramento só deve ser imputado em hipótese extrema, já que a Fiscalização poderia ter apropriado o efeito da suposta infração às bases de cálculo tributáveis. Ora, não há que se falar excesso de rigor, quando a tributação com base no lucro arbitrado foi efetuada com respaldo em hipótese, na figura do artigo 530, incisos I, III e VI, uma vez que a recorrente, apesar de intimada, não apresentou os livros contábeis e as demonstrações financeiras, no caso de opção pelo lucro real, ou o livro caixa, no caso de opção pelo lucro presumido: "Art. 530 O imposto, devido trimestralmente, no decon-er do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8..981, de 1995, art. 47, e Lei n" 9,430, de 1996, art. 1"): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária . j()) os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro caixa, na hipótese do parágrafo único do art 527; ?20 Processo o° 19515 001038/2007-11 Acórdão n 1401-00,258 SI-C4T1 Fl 21 VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. A recorrente alega que houve erro de enquadramento legal inquinando de nulidade o auto de infração, urna vez que o art. 5.30, I pressupõe a prova da obrigatoriedade da tributação pelo lucro real. Como não houve essa prova, não caberia a referida capitulação legal, constituindo-se assim em verdadeiro "erro de direito uma vez que haveria desconformidade entre a motivação invocada pela fiscalização para arbitrar o lucro e a norma geral e abstrata prevista no art. 530, I Esquece-se a recorrente, que a opção pelo lucro real anual, somente se valida com o pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro e a opção pelo lucro presumido com o pagamento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário (art. 26 da Lei n° 9430/96). Inexistindo pagamento, o lançamento de oficio há de ser feito no pressuposto de que a recorrente está no lucro real trimestral. Aduziu a esse respeito a recorrente que "(..) durante o curso do procedimento .fiscalizatório, a recorrente apresentou cópias dos livros caixa dos ano.s-base de 2001 e 2002 (fls. 4.5/73) que denzontraranz, claramente, a inexistência de movimentação na empresa Ora, o .fato de a recorrente apresentar livros sem movimentação ( o que é plenamente justificável, dada a sua atividade) não significa, obviamente, dizer que a sua escrituração está em desacordo com as leis comerciais e .fiscais". Veja que o argumento da recorrente seria válido em outro contexto, mas não no contexto em que está sendo autuada por remessas de divisas da ordem de R$17,826.955,43, que gerou presunção legal de omissão de receitas Esse fato, por si só, cancela automaticamente a implicação lógica existente em seu argumento de que seu livro caixa foi entregue sem movimentos, pois estaria inativa. Assim, a infração em comento caso não provada a sua invalidade desfaz o estado de inatividade e requer a existência de movimentações financeiras no livro caixa, caso se opte pelo lucro presumido, que não foi o caso, ou de livros contábeis (diário, razão) no caso de lucro real, Como nenhuma dessas condições foram satisfeitas, claro está a necessidade de se tributar pelo lucro arbitrado (trimestral). Outrossim, apenas para argumentar, é pacífico neste Conselho a tese do formalismo moderado em que a mera ocorrência erro de enquadramento legal, quando a descrição dos fatos indica verdadeiramente o fundamento legal da autuação e o contribuinte exerceu seu pleno direito de defesa, não é suficiente para inquinar de nulidade o auto de infração. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - IRF (35%) Entende que o IRRF não seria exigível em hipótese da qual resulte a redução do lucro líquido da pessoa jurídica, tal como a omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. Processo n 19515 001038/2007-11 S1-C411 Acórdão n 1401-00.258 F I 22 A princípio cabe salientar que o pressuposto material para caracterização da infração tipificada no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é a constatação de que tenha ocorrido, como de fato está provado nos autos, pagamento ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lei no 8.981, de 1995: "Art 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais 1" § 1" A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular; contabilizados ou não, quando não .for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2 0, do art. 74 da Lei n" 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3" O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Nem se alega que seja caso de bitributação, muito menos de caráter penal, eis que a tributação na fonte tratada aqui, não se confunde em nada com receita omitida. Ao contrário, se trata de tributação autônoma erigida pelo legislador, mediante o disposto no art. 61 e §§ da Lei n° 8.981, de 1995, sujeitando ao Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de janeiro de 1995, a hipótese de pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou a sócios, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou da sua causa. Trata-se, pois, de tributação pela fonte pagadora na qualidade de responsável tributário, nos termos do artigo 128 do CTN. Em relação ao argumento de incompatibilidade da tributação pelo IRPI e pelo IRRF, nas hipóteses que caracterizem redução indevida do lucro líquido, cabe salientar de que isso não aconteceu, pois não houve apuração de Lucro Real pelo contribuinte. Em relação à suposta violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do reajustamento da base de cálculo do IRRF, trata-se de discussão que descamba no âmbito da constitucionalidade de norma válida e vigente, o que escapa da competência deste colegiado. Portanto, mantenho a tributação do IRF. .MULTA QUALIFICADA —150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: 22 Acórdão n ° 1401-00,258 F1 23 Processo n° 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 "Art 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." O dolo e o evidente intuito de fraude é insito em situações tais em que ficar provada, corno de fato aconteceu, que houve remessa de divisas a domiciliado no exterior, à margem da contabilidade e das autoridades do banco central, sem que o remetente esclareça a que titulo e com que finalidade foi efetuada a remessa de divisas. Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Juros de Mora Quanto à legalidade dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula CARF N° 4, in verbis: A partir de I" de abril de 1995, os juros lnoratdrias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos .federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. Por todo o exposto, afasto a decadência, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso, A TONIO liZERRA NETO 23 Processo n" 1955001038/2007-11 S1-C4T 1 Acórdão n " 1401-00,258 F I 24 Deelaraçâo de Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira A infração foi descrita como omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados, declarados ou informados à SRF, com enquadramento legal no art, 40 da Lei n° 9.430/96. Houve o lançamento do IRPJ e contribuições sociais decorrentes. Também houve o lançamento de IRRF que se refere a pagamentos a beneficiários não identificados (pagamentos sem causa). De todos esses argumentos inc atenho a um deles: falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pela recorrente. A empresa nega, desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e, inclusive, afirma que constam como ordenante dos pagamentos a empresa LUGANO RESOURCES LTD que seria pessoa jurídica distinta da Recorrente, LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA. A argumentação da Autoridade Fiscal atem-se à presunção de que a ordenante LUGANO RESOURCES LTD trata-se da Recorrente, constando as seguintes justificativas na fi. 135: c) Foram enviadas cópias (, ) da relação das ordens de pagamento da Conta MIDLER CORP S.A — conta 530.765.055 — banco Chase New York em que o Contribuinte fez constar como ordenante (Order Customer LUGANO RESOURCES LTD — Rua Pequetita 145 cj 34 — Brazil); e enviou 16 registras no valor total de R$ 6.50860852; ) e) 16 cópias das ordens de pagamento de conta em que o Contribuinte (LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LTDA) constou como ordenante, num total de 16 registros. Ressalta-se, imediatamente, em relação ao item c acima, que em apenas 1 registro consta o endereço: "Rua Pequetita 145 cj 34 Brazil", portanto, nos outros 15 registros constam apenas o nome do ordenante LUGANO RESOURCES LTD. Em relação ao item e, é importante ressaltar que o nome constante nas 16 ordens de pagamento não era "LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/C LIDA", mas sim "LUGAN O RESOURCE S LTD". A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ao contrário, existem provas nos autos de que a Lugano Resources Ltda, é pessoa jurídica diversa da Lugano Resources do Brasil S/C Ltda, posto que a primeira, sediada nas Ilhas Virgens britânicas, é sócia da segunda. Assim, existem indícios de que a Contribuinte tenha sido a remetendo dos valores, mas também existem fortes indícios de que quem realizou a remessa não tenha sido a Contribuintes, mas sim a empresa não-residente. 24 Processo n° 19515 001038/2007-11 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-00258 El. 25 Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos fatos mencionados acima; entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. É de se reconhecer que, o simples fato de constar, parcialmente, o nome do contribuinte, seu endereço, sem qualquer outra informação relativa a este nas ordens de transferências, não é suficiente para a atribuição da responsabilidade tributária, Isso ocorre pois vigora no Direito Tributário o princípio da interpretação benigna, estabelecido no art. 112 do Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ou seja, quando houver dúvidas sobre a autoria da infração tributária aplica- se, à semelhança do Direito Penal, o princípio do in dúbio pra roo. Este, inclusive, é o entendimento do prof Luciano Amaro: Na verdade, embora o art 112 do Código Tributário nacional pretenda dispor sobre "interpretação da lei tributária", ele prevê, nos seus incisos I a III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos.. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da lei, mas de "interpretação" do fato (ou nieMor, de qualificação do fato). Discutir se o ,fato "x" se enquadra ou não na lei, ou se ele se enquadra na lei "A" ou na lei "8", ou se a autoria do fato é ou não do indivíduo "Z", diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei. A questão atém-se à subsunção, mas a dívida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o .fato, ) De qualquer modo, o princípio in dubio pra reo, que informa o preceito codificado, tem unia aplicação ampla; qualquer que seja a dúvida, sobre a interpretação da lei punitiva ou sobre a valorização dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais favorável ao acusado! 25 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. 26 Processo ri 19515.001038/2007-11 S1-C4T/ Acárfflo n 1401-00.258 F I 26 (Sem destaques no original) Portanto, se o trabalho da Autoridade Fiscal se resumisse simplesmente na verificação do endereço constante nas ordens de transferências e, sem mais apurações, efetuasse o lançamento tributário, não há dúvidas de que o auto de infração seria improcedente pela interpretação benigna do art. 112 do Código Tributário Nacional. Não basta, para definição do sujeito passivo, a simples prova indiciária, sobre a qual transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09,112005, que teve corno relator o Conselheiro Luiz Martins Valeu): PAF' - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador, Também transcrevo, o acórdão n" 203-09180, sessão de 11.09.2003, que teve como relatora a Conselheira Luciana Pato Peçanha Marfins: PIS, PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A 'Presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciaria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e . fundamentar o convencimento do julgador Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, Não é o que consta nos autos. Os elementos trazidos pela Autoridade Fiscal não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente, PI °cesso n" 19515 001038/2007-1 1 Sl-C411 Acórdão o" 1401-00.258 Fl 27 Concluo que, apesar dos indícios existentes, não há prova nos autos que indique ser a Recorrente, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior. Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por não serem necessários para a solução da lide. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.. Por outro lado, tenho entendimento de que havendo pagamento a beneficiário não identificado localizado no exterior, não pode haver a exigência de imposto de renda retido na fonte posto que, em regra, o Brasil não tributa o rendimento de não-residente auferido no exterior, De fato, a legislação brasileira não adota corno fato gerador da tributação da renda o local do pagamento, mas sim o local de aferição do rendimento. Dessa feita, em tendo havido o pagamento a partir do Brasil, não se imputa como correlação lógica e imediata seja devido o imposto de renda internamente. Assim, entendo, superada a questão meritória acima tratada, que não há incidência do IRRF na hipótese dos autos, À vista do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário. kre. .-rdre Antônio Alkmim Teixeira 27 -maristeia de Sousa Ro -Lrinue(j'IPSecretária da Câmara Processo n 19515.001038/2007-11 SI-C4I1 Acórd5o n° 1401 -00i58 Fl. 28 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CAIU, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 0 3 SEI 2010 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 28 4° Câmara Fis i a Seção CARF TERMO DE JUNTADA l a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão n° 1401-00-258, (fis ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF QUARTA CÂMARA - 1 a SEÇÃO Processo n° : 19515001038/2007-11 Interessado(a) LUGANO RESOURCES DO BRASIL S/A LTDA.

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Numero do processo: 13982.001210/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.990  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­  DECADÊNCIA QUINQUENAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 05/11/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 12 10 /2 00 7- 35 Fl. 259DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.001.726­9,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, por infringir o disposto no inciso IV e parágrafos 3º e 9°, do  art. 32, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10  de dezembro de 1997, combinado com o inciso IV e parágrafos 3° e 4° do caput do art. 225, do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999, por ter a empresa deixado de informar à Previdência Social, por intermédio da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse do mesmo.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  15/17,  a  autuada  não  apresentou  as  GFIP  relativas  às  competências  06/1999  a  11/1999,  01/2000,  02/2000,  09/2000  a  12/2000,  01/2001,  08/2001  a  12/2001,  01/2002,  02/2002,  06/2002  a  12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 13/2005 e 13/2006.  A penalidade aplicável encontra­se prevista no art. 32, inc. IV e parágrafos 40  e  7°,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafos  1º  e  2°  do  art.  284,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  valores  atualizados  nos  termos  da  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  (MPS)  n°  142,  de  11/04/2007, de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102 da Lei n° 8.212/91.  O  valor  da  multa  foi  calculado  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Multa Aplicada, de fls. 17/18, resultando em R$ 308.433,17 (trezentos e oito mil, quatrocentos  e trinta e três reais e dezessete centavos).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13982.001210/2007­35  Acórdão n.º 9202­005.990  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 24/08/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­000.963 (fls. 179/190), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado, para reconhecer a decadência referente às competências até a competência 12/2001,  inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN, e determinar que seja efetuado o cálculo da  multa de acordo com o art. 32­A, inciso II da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09,  e comparado aos valores que constam do presente auto, aplicando a multa mais benéfica ao  recorrente”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Encontra­se atingido pela regra decadencial parte da autuação  fiscal nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE GFIP.  Deixar  de  apresentar mensalmente GFIP  com  informações  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  LEI  Nº  11.941/09.  REDUÇÃO DA MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei n°  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado  o art. 32­A a Lei n ° 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do  CTN, deve­se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.  CONVENÇÕES PARTICULARES.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  16/09/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 21/09/2011, o presente Recurso Especial (fls.  192/200).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos: a) decadência; e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Fl. 261DF CARF MF     4  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2300­ 299/2013, da 3ª Câmara, de 23/04/2013 (fls. 246/250).  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” ­ decadência, que o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  segundo  o  artigo  173,  I  do  CTN;  e  que  esse  entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12/08/2009,  relatado  pelo  Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, art.543­C).   Assim, para os fatos apurados em dezembro de 2001, o lançamento somente  poderia ser efetuado em 01/01/2002, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para  o  dia  1°  de  janeiro  de  2003;  contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  31/12/2007. Como a ciência do auto se deu em 09/11/2007, conclui­se que o lançamento não  aconteceu a destempo para esse período.  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2803­000.963, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/08/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.                          Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13982.001210/2007­35  Acórdão n.º 9202­005.990  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  246.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 312, o Colegiado, por unanimidade  de votos, acordaram em dar provimento parcial no que diz respeito a decadência, pautados na  regra do art.. 173, I do CTN, excluindo as contribuições até a competência 12/1998, inclusive.   Ou  seja  a  única  matéria  submetida  a  nova  apreciação  é  em  relação  a  decadência do art, 173, I do CTN para competência dezembro.  Nesse sentido, pela aplicação do REsp 973.733/SC, destacando a inexistência  de  recolhimento  antecipado,  conforme  podemos  identificar  no  relatório  de  documentos  apresentados, apreciou o acórdão recorrido a decadência porém quando da análise interpretou  pela  exclusão  até  a  competência  12/1998.  Contudo,  não  entendo  ter  sido  a  interpretação  adotado no acórdão a mais acertada.  A decadência a luz do art. 173, I do CTN será computada para competência  dezembro  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação,  no  caso  janeiro.  Esse  é  o  entendimento  majoritário  adotado  pelo  CARF,  tanto  que  foi  publicada súmula esclarecendo a questão.  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 05/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  09/11/2007. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem a competência 12/2001. Dessa forma, considerando que a competência  12/2001,  somente  terá  seu  prazo  decadencial  iniciado  em  01/1/2003,  DOU  PROVIMENTO  Fl. 263DF CARF MF     6 para  que  seja  restabelecido  o  lançamento  para  essa  competência,  tendo  em  vista  que  a  decadência apenas alcançaria os fatos geradores até 11/2001.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  alegações  em  sede  de  constrarrazões. pore´m intempestivas, razão pela qual me abstenho de apreciá­las.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido, restabelecendo a multa lançada, entendo que razão assiste  ao recorrente. Vejamos o decisum que determinou o recálculo da multa:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei nº 8.212/1991,  nos termos do voto do Relator (...).  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13982.001210/2007­35  Acórdão n.º 9202­005.990  CSRF­T2  Fl. 5          7 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 265DF CARF MF     8 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13982.001210/2007­35  Acórdão n.º 9202­005.990  CSRF­T2  Fl. 6          9 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 267DF CARF MF     10 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13982.001210/2007­35  Acórdão n.º 9202­005.990  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 269DF CARF MF     12 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, bem como seja restabelecida a multa aplicada pela não entrega da GFIP  na  competência  12/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 270DF CARF MF

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6991680 #
Numero do processo: 16327.720238/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão  n.  16­69.031  ­  8ª  Turma  da DRJ/SPO,  que,  por unanimidade  de  votos, manteve  o  despacho  decisório no qual foi reconhecido PARCIALMENTE o direito creditório da Recorrente contra  a Fazenda Nacional relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2011, anocalendário  de  2010,  às  fls.  47  por  Itaú Unibanco Holding  S/A, CNPJ  n°  60.872.504/0001­23,  no  valor  original de R$ 447.021.335,94, sobre o qual deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC,  conforme legislação em vigor; e homologou PARCIALMENTE as compensações informadas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 23 8/ 20 13 -3 5 Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Resolução nº  1401­000.475  S1­C4T1  Fl. 1.558          2 nos PER/DCOMP relacionados no item 3 deste Despacho Decisório, vinculadas ao crédito aqui  analisado,  nos  termos  do  disposto  no  art.  74  da Lei  n°  9.430/96,  conforme  relatórios  de  fls.  616/618, restando não homologado o crédito demonstrado no quadro abaixo:    Apreciada  a manifestação  de  inconformidade, manteve­se  a  não  homologação  do valor de R$ 44.568.583,93 pois entendeu­se que a Recorrente não logrou demonstrar o valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior  (nem  da  disponibilização  do  lucro  lá  auferido)  no  ano­ calendário  de  2010  e,  tampouco  que  o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no  Brasil  (na  hipótese  de  comprovação  de  pagamento  do  imposto  e  do  auferimento  do  correspondente lucro no exterior) apurado pela autoridade fiscal estivesse  incorreto. Manteve  também a multa isolada aplicada e os juros sobre a multa de ofício.  Inconformada,  interpôs recurso voluntário no qual afirma estar suficientemente  comprovado  seu  direito  a  utilização  do  imposto  pago  no  exterior,  pois  segundo  ela  restaria  devidamente  comprovado  seu  recolhimento  pelos  formulários  do  Chile  n.  29  (mensal)  e  22(anual)  e  os  formulários  do  Uruguai  n.  2176  (mensal)  e  2149  (anual),  documentos  devidamente  consularizados  e  com  tradução  juramentada  anexada  em  2a.  Instância,  com  o  objetivo de facilitar­lhes a compreensão, por outro lado, aduz também que os lucros auferidos  pelas  filiais  no  exterior  que  originaram  o  imposto  utilizado  também  foram  devidamente  oferecidos a tributação e traz uma série de quadros e tabelas explicativas.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  VOTO  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O Recurso apresenta os requisitos essenciais para sua admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Do Imposto de Renda pago no Exterior e do limite compensável no Brasil.  Conforme  relatado,  o  argumento  para manutenção  do  despacho  decisório  que  deixou de homologar em parte a compensação pleiteada pela recorrente, foi no sentido de que  ela  não  teria  logrado  êxito  em  demonstrar  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  no  exterior  (nem da disponibilização do lucro lá auferido) no ano­calendário de 2010 e,  tampouco que o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no Brasil  (na  hipótese  de  comprovação  de  pagamento  do  imposto  e  do  auferimento  do  correspondente  lucro  no  exterior)  apurado  pela  autoridade fiscal (R$ 24.986.866,72) estivesse incorreto.  Para  tanto,  baseou­se  na  necessidade  de  que  para  as  provas  documentais  relativas ao pagamento do imposto no exterior redigidas em idioma estrangeiro, terem validade  no Brasil  e  em  repartições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal,  dos Territórios  e  dos  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Resolução nº  1401­000.475  S1­C4T1  Fl. 1.559          3 Municípios  ou  em  qualquer  instância,  juízo  ou  tribunal,  era  necessário  que  elas  restassem  vertidas  em  vernáculo  e  registrada  a  tradução,  o  que  não  havia  sido  verificado  até  aquele  momento.  Afim de elidir tal fundamentação e obter a homologação da totalidade do crédito  pleiteado, a recorrente em sede de voluntário efetuou a juntada dos documentos devidamente  consularizados, acompanhados de  tradução  juramentada, para  fins de  atendimento ao art. 26,  parágrafo  2o.  da  Lei  9.249/1995,  trazendo  para  cada  um  dos  documentos  os  seguintes  esclarecimentos:    Considerando  o  conteúdo  dos  citados  formulários  a  Recorrente  elaborou  o  quadro abaixo, onde descreve o montante do imposto pago no exterior.    Contudo,  cumpre  lembrar  que  não  foi  somente  a  falta  de  atendimento  ao  disposto  no  art.  26,  parágrafo  2o.  da  Lei  9.249/1995  que  resultou  na  manutenção  da  não  homologação  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  ao  passo  que  além  da  comprovação  do  pagamento  realizado  no  exterior,  era  necessária  também  a  demonstração  de  que  o  limite  de  imposto  pago  no  exterior  compensável  no  Brasil  na  forma  apurada  pela  autoridade  fiscal  estivesse incorreto.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 16327.720238/2013­35  Resolução nº  1401­000.475  S1­C4T1  Fl. 1.560          4 Nesse viés, a Recorrente esclarece em sede de voluntário que a composição dos  valores dos lucros disponibilizados foi declarada de forma incorreta na DIPJ original analisada  pela autoridade fiscal por ocasião da emissão do despacho decisório e que referido equivoco  teria  se  dado  pela  não  observância  de que  algumas  unidades  externas  da Recorrente  haviam  apurado prejuízo fiscal ao final do exercício, que, por sua vez, deveriam ter sido compensados  antes da inclusão no resultado da DIPJ. e que, diante da constatação de tal equívoco, procedeu  a correção das informações na DIPJ retificadora.  Desta forma, de acordo com o raciocínio da recorrente, como consequência da  retificação  por  ela  procedida  após  despacho  decisório,  os  valores  calculados  pela  RFB  deveriam  ser  reajustados  para  que  a  ela  restasse  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  22.066.232,84, ao passo que em 2010, após a realização de ajustes contábeis promovidos por  auditoria das demonstrações financeiras das quais foram promovidas as correções quanto aos  valores declarados equivocadamente a título de lucros auferidos nas unidades externas o valor  passível de compensação a ser escriturado no LALUR era de R$ 43.332.254,36.  Portanto,  diante  da  informação  da  recorrente  que  promoveu  a  retificação  da  DIPJ  2010,  bem  como  da  juntada  de  novos  documentos  que  representa  fortes  indícios  do  direito  pleiteado,  voto  no  sentido  de  baixar  os  autos  em  diligência  para  verificar  se  após  a  juntada  dos  documentos  traduzidos  é  possível  fazer  a  vinculação  em  relação  a  prova  dos  pagamentos, e se com a retificação da DIPJ é possível aferir se os limites ao aproveitamento foi  cumprido.  Informe  a  autoridade  fiscal  se  é  possível  vincular  a  comprovação  da  receita  oferecida e o imposto pago.  Por fim determinar o cálculo do imposto a partir dos documentos traduzidos que  foram oferecidos no recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 1560DF CARF MF

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Numero do processo: 13153.000316/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida • 2 CÂMARA do 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo LAURO SIRENA Sessão de 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° CSRF/03-03 230 ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré ie_.--"---ON PE” — ' 1" ODRIGUES, - PRESIDEN ./ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA '- FORMALIZADO EM. 29 OUT 2001 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e N1LTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Recurso n° : RP1202-0.279 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Lauro Sirena, em processo fiscal relativo à cobrança do ITR incidente sobre o imóvel rural denominado Lote São Benedito, localizado no Município de Juara —MT, com área de 2.420 hectares. O contribuinte requereu redução do valor do imposto e fundamentou o pedido com a juntada do Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por Engenheiro Agrônomo e de uma Certidão da Secretaria Municipal de JUARA —MT. Na sua decisão, a autoridade de primeira instância julgara procedente apenas em parte a ação fiscal, reduzindo o VrN tributado, sob o fundamento de que: - a área de reserva legal, para ser objeto de isenção deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel; - a área de 120 ha alegada como de preservação permanente, num trecho é caracterizada no laudo técnico de fls. 06/08 como sem opção para o cultivo e, em outro trecho, como área montanhosa com presença de rocha e com limitação de uso, o que não se enquadra entre os requisitos do art 20 do código Florestal, necessários para considerar essa área como de preservação permanente; - a Certidão da prefeitra Municipal de Juara —MT, avaliando o imóvel em 40,00 UFIR faz prova bastante do VTN do imóvel, atendendo ao disposto na NE COSAR/COSIT N° 07/96. A decisão da Câmara teve por base o seguinte, nas palavras do relator: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a sua carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1.210,00 ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matrícula 3 Irks- Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 do imóvel no registro de imóveis competente, conforme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que, desde 25.07.84, já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matrículas anexadas às fls. 61/62, nos seguintes termos: "O proprietário do imóvel acima assinou um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA-MT, em 25.07.84, comprometendo-se a desmatar 50% do imóvel, ficando gravada, como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IndeallE3DF ..." Todavia, neste particular, concordo com a manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "...não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária controlada, com a reserva legal, onde não se permite o corte raso". No que diz respeito à área de 120 ha, alegada como de preservação permanente, composta de área possuindo declividade superior a 45% e de área destinada à faixa de proteção ao longo dos córregos e nascentes, mesmo concordando com a decisão recorrida que no Laudo Técnico essas áreas não estão devidamente caracterizadas, concluí pela procedência dessa alegação, considerando que estão em consonância com a descrição do imóvel e fundamentada por Laudo subscrito por engenheiro agrônomo, a quem a própria administração tributária reconhece como capaz para atestar situações dessa natureza (NE SRF/COSAR/COSIT/N° 0q1/95, Anexo IX)" Inconformada com esta decisão, a Fazenda Nacional vem apresentar recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apoiando-se no voto vencido constante do Acórdão, do qual transcreve o seguinte trecho para pedir a reforma do Acórdão e que seja exigido o crédito tributário correspondente à área que o interessado pretende seja considerada como de reserva legal: "O art. 11 da Lei n° 8.847/94 explicita quais as áreas sujeitas à isenção do imposto. Assim, à luz de qual diploma legal, não carece acolhida as alegações do interessado acerca do direito à isenção sobre 50% da área do imóvel, suposta área legal. E mais, os artigos 19, parágrafo 2° e 44, parágrafo único da Lei 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ditam que a área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada à margem de 4 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 inscrição da matricula do imóvel, sendo expressamente vedada a alteração de sua destinação. A análise do registro n° 1 da matrícula n° 12.092, só nos permite perceber que o mesmo refere-se a um termo de responsabilidade de preservação de florestas ou outra vegetação existente, pelo qual fica gravada como de destinação limitada a 50% da área do imóvel. Ora, não há que se confundir qual destinação, que permite exploração agropecuária, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso." É o relatório. 5 Processo n° 13153.000316/95-80 Acórdão n° CSRF/03-03.230 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — JOÃO HOLANDA COSTA Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado 6 , Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso li, do CTN. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida na Câmara. Quanto ao mérito, adoto a posição defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e manifestada no Voto Vencido do ilustre conselheiro Luiz Roberto Domingo de que transcrevo o seguinte trecho: "De imediato, verifica-se que o imóvel da Recorrente tem a carga fiscal gravada em decorrência de seu baixo nível de utilização de sua área aproveitável (45,6%), provocada pela não aceitação da área de 1,200,00ha como sendo de reserva legal, em virtude dessa área não ter sido averbada como tal à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, comn forme exige o parágrafo único do art. 44 do Código Florestal, na sua nova redação. A recorrente alega que desde 25.7.84 já havia providenciado essa averbação, de acordo com as cópias das matriculas anexadas às fls. 61/62. Todavia, neste particular, concordo com a mnanifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional quando disse: "... não há que se confundir qual destinação, quepermite exploração agroeconônica, com a de reserva legal, onde não se permite o corte raso,"(fls. 71)" Concordo com as demais alegações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional no seu recurso de divergência. .._ 7 Processo n° :13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. JO 7 O OLANDA COSTA 8 Processo n° : 13153.000316/95-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.230 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora Designada: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e 11 da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, portanto, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 9 Processo n° :13153.000316195-80 Acórdão n° CSRF/03-03 230 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões- DF, em 20 de agosto de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000682/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/11/2001, 10/01/2002, 18/10/2002, 22/01/2003, 14/03/2003 MULTA. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO DE EFEITO EQUIVALENTE. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Não se pode aplicar multa por falta de documento que sequer deve ser emitido. ERRO CLASSIFICAÇÃO MERCADORIA E MULTA PELA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico para a aplicação da multa aplicada. As infrações (classificar incorretamente a mercadoria e importar sem a licença de importação) são dotadas de natureza objetiva, sendo que para serem aplicadas basta a confirmação da irregularidade na importação, independentemente da intenção do agente (art. 94, §2º do Decreto-lei n.º 37/66). Além disso, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. MULTA REGULAMENTAR. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA LI.  Recorrente  CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  21/11/2001,  10/01/2002,  18/10/2002,  22/01/2003,  14/03/2003  MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTO  DE  EFEITO  EQUIVALENTE.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO PARA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO.  A multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente  de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença  de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo  de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão  de  uma  Licença  de  Importação.  Não  se  pode  aplicar  multa  por  falta  de  documento que sequer deve ser emitido.  ERRO CLASSIFICAÇÃO MERCADORIA E MULTA PELA FALTA DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESNECESSÁRIA A  COMPROVAÇÃO  DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO.  É  desnecessário  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  dano  ao  erário  e  dolo  específico  para  a  aplicação  da  multa  aplicada.  As  infrações  (classificar  incorretamente  a  mercadoria  e  importar  sem  a  licença  de  importação)  são  dotadas  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  serem  aplicadas  basta  a  confirmação da irregularidade na importação, independentemente da intenção  do  agente  (art.  94,  §2º  do  Decreto­lei  n.º  37/66).  Além  disso,  basta  que  a  conduta implique em prejuízo ao controle administrativo­aduaneiro, seja por  criar obstáculos seja por de fato  impedir que este controle seja realizado na  prática.  MULTA  REGULAMENTAR.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA,  DESPROPORCIONAL  E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.  SÚMULA  CARF N.º 2     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 06 82 /2 00 6- 44 Fl. 368DF CARF MF     2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  votou  pelas  conclusões.    (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente.     (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por apontar os principais acontecimentos deste processo, adoto o relatório do  Acórdão  07­27.451  da  2  Turma  da  DRJ/FNS,  abaixo  reproduzido  com  destaque  para  as  questões consideradas de maior relevância para a compreensão do caso:    "Versa o presente processo sobre o Auto de  Infração  lavrado  (fls. 01/21) para a  exigência  da  multa  do  controle  administrativo  (R$  27.184,09)  e  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (R$  3.500,00),  em  virtude  da  reclassificação  tarifária de mercadorias importadas, conforme abaixo:    DI  Adição  NCM  declarada  Laudo  Reclassificação  03/0213234­6  Adição 001  5210.31.00  10010/03  5211.43.00  03/0213234­6   Adição 002   5210.31.00   10011/03   5211.42.90  03/0213234­6   Adição 003   5407.52.10   10012/03   5407.69.00  03/0213234­6   Adição 007   5407.61.00   10016/03   5512.19.00    Relata  a  auditoria  fiscal  que  também  foram  detectadas  outras  Declarações  de  Importação  (DI)  n°:  01/1135891­9,  Adição  007;  02/0023404/2,  Adição  001;  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 369          3 02/0932736­1, Adição 003; e 03/0059533­0, Adição 007, que,.além de repetiram as  classificações  adotadas  acima,  também  repetiam  as  informações  de  fornecedor/exportador,  valor  unitário  e  referencias  comerciais,  com  igual  denominação, marca e especificação, caracterizando  inequívoca identidade entre  os  produtos,  conforme  exegese  do  art.  68,  da  Lei  n°  10.833/03.  Não  houve  apresentação de documentação por parte do  contribuinte que afastasse a perfeita  identidade das mercadorias em relação àquelas objeto de análise laboratorial.   Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (fl.  01)  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 250/256, na qual, em síntese:  Alega que o art. 68, da Lei n° 10.833/03 é inaplicável ao caso sob exame.  Explica que, nas importações de tecidos são regularmente retiradas amostras para  exame  pelo  LABOR,  como  fora  feito  com  a DI  03/0213234,  nada  indicando  que,  para as demais DI tal procedimento não tenha sido também efetuado. Todavia, não  há  noticia  de  nenhuma  diligencia  realizada  para  se  obter  no  Laboratório  de  Análises  qualquer  informação  sobre  a  retirada  de  amostras  e  exames  realizados,  com  relação  aos  produtos  declarados  nas  demais  DI  n°:  01/1135891­9,  02/0023404/2, 02/0932736­1 e 03/0059533­0.  Aduz que deve ser anulado o lançamento no tocante àquelas DI, por não se aplicar  a disposição  legal  invocada, pela  sua omissão em efetuar a diligência e porque o  auto  de  infração  não  fornece  os  elementos  necessários  A  formalização  da  ampla  defesa  pela  impugnante,  uma  vez  que  as  adições  indicadas  pela  autuante  não  mantêm correlação com as que lhes serviram de paradigma.  Discorda  da  afirmação  fiscal  de  que  o  importador  "restringiu­se  a  informar  meramente o titulo descritivo respectivo do enunciado da classificação disposta no  conteúdo da TEC/SH", pois as DI contém todos os elementos indispensáveis a sua  perfeita identificação.  Com  relação  aos  Laudos  10010/13  e  10011/03  do ABANA,  afirma  que  houve  um  erro quanto ao peso da mercadoria analisada, motivo pelo qual torna­se necessário  um novo exame laboratorial.  Informa  que  não  houve  diferença  de  imposto  a  pagar  em  decorrência  da  reclassificação  tarifária,  que  não  houve  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  da  impugnante,  sendo  inaplicável  a  autuação,  por  força  do  Ato  Declaratório  (Normativo) n° 12, de 21 de  janeiro de 1997 e julgados administrativos nos casos  que enumera.  Finaliza arguindo que o produto importado é exatamente o que se encontra descrito  na Declaração de  Importação, com todos os  elementos necessários a sua perfeita  identificação, estando correto o código TEC informado.  Requer seja determinado o reexame da amostra coletada da mercadoria, indicando  o CETIQT­SENAI para  responder aos quesitos  formulados e nomeando assistente  para  acompanhar  a  diligência.  Requer,  por  fim,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento." (e­fls. 310/311 ­ grifei)    A  defesa  apresentada  foi  julgada  integralmente  improcedente  pelo  referido  acórdão, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/11/2001, 10/01/2002, 18/10/2002, 22/01/2003, 14/03/2003  LAUDO PERICIAL.  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional  de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Fl. 370DF CARF MF     4 cabível  a  penalidade  administrativa  quando  o  produto  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente deslinde do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 309)    Intimada  desta  decisão  em  13/06/2012  (e­fl.  326),  foi  apresentado Recurso  Voluntário em 05/07/2012 (e­fls. 327/330), reiterando parte de suas alegações de impugnação,  sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida em razão, em síntese:  (i) do erro na classificação fiscal não ter implicado em redução ou supressão  de  tributos  ou  dos  encargos  devidos  na  importação  do  produto,  vez  que  as  alíquotas de II e IPI não foram modificadas;  (ii)  das multas  aplicadas  não  serem  razoáveis,  adequadas  ou  proporcionais,  considerando  especialmente  que  sua  finalidade  é  inibir  as  condutas  que  impliquem em sonegação;  (iii)  ocorrência  de  bis  in  idem,  por  cobrança  de  duas  penalidades  em  decorrência do mesmo fato.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, adentrando em suas razões.  I  ­  CONTEXTO  DA  AUTUAÇÃO  E  QUESTÃO  DE  OFÍCIO  IDENTIFICADA  NA  AUTUAÇÃO  Para melhor compreensão da autuação e em razão da identificação de questão  de ofício passível de cancelar parte da autuação fiscal, faço essas considerações introdutórias  antes de adentrar nas razões do Recurso Voluntário.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  em  decorrência  da  constatação  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pela  Recorrente  em  importações  realizadas  por  meio  da  Declaração de  Importação  (DI) n.º 03/0213234­6  (adições 001, 002, 003 e 007). Com fulcro  em  laudo  técnico,  a  fiscalização  confirmou  que  a  descrição  das mercadorias  trazidas  na  DI  estavam  equivocadas.  Para  facilitar  a  visualização,  vejamos  a  descrição  das  mercadorias  indicadas na DI e como elas passaram a ser descritas pela fiscalização com fulcro nos laudos  técnicos:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 370          5   DI/Adição  Descrição detalhada da mercadoria  NCM adotada  Fundamento  Fiscalização  NCM Fiscalização  03/0213234­6/  001  "TECIDO  DE  ALGODÃO  CONTENDO  MENOS  DE  85%  EM  PESO  DE  ALGODÃO,  COMBINADOS  PRINCIPAL  OU  UNICAMENTE  COM  FIBRAS  S1NTETICAS  OU  ARTIFICIAL,  COM  PESO  NÃO  SUPERIOR  A  200  G/M,  TINTOS,  EM  PONTO  DE  TAFETA,  COMPOSTO  DE  70%  ALGODÃO,  27%  POLIESTER E 3% ELASTANO LARG. 52  PESO 250 G/M." (e­fl. 102 ­ grifei)  5210.31.00:  Tecidos  de  algodão  contendo  menos  de  85%,  em  peso,  de  algodão,  combinados,  principal  ou  unicamente,  com  fibras  sintéticas  ou  artificiais,  com  peso  não  superior  a  200g/m2  ­  Tintos:  ­  Em  ponto  de  tafetá  "Foi  apurado  no  exame  laboratorial  que  o  peso  era superior a 200 g por  metro quadrado além do  fato  de  que o  ponto  não  seria  o  tafetá  e  sim  o  sarjado" (e­fl. 3)  5211.43.00:  Tecidos  de  algodão  contendo  menos  de  85%,  em  peso,  de  algodão,  combinados,  principal  ou  unicamente,  com  fibras  sintéticas  ou  artificiais,  com  peso  superior  a  200g/m2  ­  De  fios  de  diversas  cores:  ­  Outros  tecidos  em  ponto  sarjado,  incluído  o  diagonal,  cuja  relação  de  textura  não seja superior a 4  03/0213234­6/  002  "TECIDO  DE  ALGODÃO  CONTENDO  MENOS  DE  85%  EM  PESO  DE  ALGODÃO,  COMBINADOS  PRINCIPAL  OU  UNICAMENTE  COM  FIBRAS  SINTÉTICAS  OU  ARTIFICIAIS  COM  PESO  NÃO  SUPERIOR  A  200  G/M,  TINTOS,  EM  PONTO  DE  TAFETA,  COMPOSTO  DE  80%  ALGODÃO,  17%  POLIESTER E 3% ELASTANO LARG. 50  PESO 220 G/M." (e­fl 102)  5210.31.00:  Tecidos  de  algodão  contendo  menos  de  85%,  em  peso,  de  algodão,  combinados,  principal  ou  unicamente,  com  fibras  sintéticas  ou  artificiais,  com  peso  não  superior  a  200g/m2  ­  Tintos:  ­  Em  ponto  de  tafetá  "Conclusão DO LAUDO:  trata­se de tecido plano  constituído por 74% de  algodão, 23,5% de  poliéster  e  2,5%  de  elastano,  com  peso  superior  a  200g/m,  fios  de  diversas  cores,  "denim"  com  ponto  sarjado  com  relação  de  textura  de  3  fios."  (e­fl.  4)  5211.42.90:  Tecidos  de  algodão  contendo  menos  de  85%,  em  peso,  de  algodão,  combinados,  principal  ou  unicamente,  com  fibras  sintéticas  ou  artificiais,  com  peso  superior  a  200g/m2  ­  De  fios  de  diversas  cores:  ­  Tecidos  denominados “denim”  ­ Outros  03/0213234­6/  003  "TECIDOS  DE  FIOS  DE  FILAMENTOS  SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS  OBTIDOS  A  PARTIR  DOS  PRODUTOS  DA  POSIÇÃO  5404­  Outros  tecidos,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  textualizados.  Tintos compostos de 100% poliéster" (e­fl.  103 ­ grifei)   5407.52.10  ­  Filamentos  sintéticos  ou  artificiais  ­  Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  incluídos  os  tecidos  obtidos  a  partir  dos  produtos  da  posição  5404  ­ Outros  tecidos, contendo  pelo menos 85%, em peso,  de filamentos de poliéster  texturizados:  ­  Tintos  ­  Sem fios de borracha  "Conclusão  do  laudo:  trata­se  de  tecido  plano  constituído  por  fios  multifilamentosas  100%  poliéster  (sintético)  sendo  50,8%  de  fios  texturizados  e  49,2%  de  não  texturizados,  tinto."  (e­fl. 4 ­ grifei)  5407.69.00  ­  Filamentos  sintéticos  ou  artificiais  ­  Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  incluídos  os  tecidos  obtidos  a  partir  dos produtos da posição  5404  ­  Outros  tecidos,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster: ­ Outros  03/0213234­6/  007  "TECIDOS  DE  FIOS  DE  FILAMENTOS  SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS  OBTIDOS  A  PARTIR  DOS  PRODUTOS  DA  POSIÇÃO  5404  ­  Outros  tecidos,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  fiamentos  de  poliéster­  ­  Contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  não  texturizados  COMPOSTOS  DE 100% POL1ESTER" (e­fl. 106)  5407.61.00  ­  Filamentos  sintéticos  ou  artificiais  ­  Tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  incluídos  os  tecidos  obtidos  a  partir  dos  produtos  da  posição  5404  ­ Outros  tecidos, contendo  pelo menos 85%, em peso,  de filamentos de poliéster:  ­  Contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  não texturizados  "Conclusão:  trata­se  de  tecido  plano  constituído  por  100%  de  fibras  descontinuas de poliéster  (sintético),  tinto."  (e­fl.  5)  5512.19.00  ­  Fibras  sintéticas  ou  artificiais,  descontínuas ­ Tecidos  de  fibras  sintéticas  descontínuas,  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  destas  fibras  ­  Contendo  pelo  menos  85%, em peso, de fibras  descontínuas  de  poliéster: ­ Outros    Por  identificarem  a mesma mercadoria,  do mesmo  fabricante  e  as mesmas  NCMs,  essas  conclusões  foram  estendidas  para  as  DIs  01/1135891­9,  02/0023404­2,  02/0932736­1 e 03/0059533­0.  Vislumbra­se que, considerando as descrições das mercadorias indicadas nas  Declarações de Importação, o enquadramento da NCM adotado pela Recorrente estaria correto.  Contudo,  após  a  elaboração  do  laudo  técnico,  confirmou­se  que  aquelas  mercadorias  possuiriam descrições diferentes que implicavam em sua reclassificação fiscal.  Fl. 372DF CARF MF     6 Diante deste contexto fático, a fiscalização procedeu com a lavratura do Auto  de Infração para a exigência de duas multas:  (i) multa de 1% do valor da mercadoria por erro de classificação fiscal; e   (ii) multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias em razão da ausência  de Licença de Importação para as mercadorias após sua reclassificação fiscal.  O  erro  na  classificação  fiscal  cometido  pelo  Recorrente  implicou  na  exigência da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, em conformidade com o art. 84,  I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, que expressa:    "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  (...)  § 1o O valor da multa prevista neste artigo  será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa por declaração  inexata prevista no art.  44 da Lei no 9.430, de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis." (grifei)    Por sua vez, como indicado pela fiscalização, "uma vez apresentado erro de  classificação tarifária as mercadorias despachadas ficaram a mercê de licenciamento emitido  pelo SECEX,  relativamente à classificação  tarifária correta. Entendido, portanto, que  foram  importadas sem o Licenciamento Automático exigido para o controle das Importações." (e­fl.  10). Com isso, uma vez que as mercadorias foram importadas sem licenciamento, foi aplicada  a multa do art. 169,  I,  'b' do Decreto­lei n.º 37/66,  reproduzido à época no art. 633,  I,  'a' do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 4.543/2002, que expressa:    Decreto­lei n.º 37/66    "Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria."    Regulamento Aduaneiro/2002    Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 371          7 (Decreto­lei  no 37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);" (grifei)    O  que  ocorreu  na  hipótese  foi  a  identificação  pela  fiscalização,  em  procedimento de revisão aduaneira, de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas  pela Recorrente que implicou, por consequência, na importação de mercadoria sem licença de  importação.  Em conformidade com o RIPI (arts. 16 e 17 dos Decretos n.º4.544/2002 e n.º  7.212/2010) a classificação fiscal das mercadorias é adotada de acordo com um dos códigos da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).  Para  a  correta  interpretação  desses  códigos,  o  Regulamento  exige  a  observância  das  "Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira  na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado" (art. 17, RIPI)  A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de  avaliar  a  subsunção  do  fato  à  norma  pautada,  portanto,  em  dados  técnicos  concernentes  à  mercadoria.  Assim,  para  avaliar  o  enquadramento  do  produto  no  código  correto  da  NCM,  necessário se atentar para suas particularidades  técnicas e seu correspondente enquadramento  dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas  de Seção, de Capítulo e de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgado  deste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  Fl. 374DF CARF MF     8 correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  a  Recorrente  em  nenhum momento enfrenta em seu Recurso Voluntário quaisquer das circunstâncias fáticas ou  técnicas  da  autuação  que  ensejaram  na  reclassificação  fiscal  das mercadorias. Com  efeito,  a  Recorrente não traz qualquer elemento fático ou técnico que poderia invalidar o trabalho fiscal  realizado, que não merece qualquer reparo.  Da mesma forma, não traz qualquer documento ou alegação fática quanto ao  licenciamento ou ao tratamento administrativo das mercadorias. Contudo, neste ponto, possível  vislumbrar um vício material  passível de  ser  conhecido de oficio  à  luz do  art.  65 da Lei n.º  9.784/991,  diante  da  confirmação  que  parte  das mercadorias  reclassificadas  (especificamente  aquelas identificadas com as NCMs 5211.43.00, 5211.42.90 e 5512.19.00) não estão sujeitas à  emissão  de  Licença  de  Importação  (LI),  como  indicado  pela  fiscalização,  não  podendo,  por  conseguinte, ensejar a aplicação da multa por falta de licença do art. 633, II, 'a' do RA/2002.  Para  melhor  elucidar  essa  questão,  me  valho  novamente  das  palavras  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan proferida, desta vez, no Acórdão 3401­003.229, de 26/09/2016.  Em  seu  voto,  o Conselheiro  traça  uma  clara  distinção  entre  o  processo  de  licenciamento  da  importação  e  a  necessidade  do  documento  Licença  de  Importação  (LI),  elucidando  que  somente  quando  esta  última  for  necessária  que  se  pode  aplicar  a  penalidade  imposta  na  presente autuação:    "Mas  temos  que  esclarecer  aqui  que  não  se  pode  confundir  licenciamento  de  importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por  meio  do  qual  se  obtém  a  LI,  que  é  o  documento  que  equivale,  a  partir  de  28/09/1992,  à  Guia  de  Importação  (GI),  conforme  esclarece  o  Decreto  n.º  660/1992,  em  seus  artigos  4º,  §  1º  ("a  formulação  de  exigências,  licenças  ou  autorizações  diretamente  incidentes  sobre  operações  de  comércio  exterior  deverá  ser  feita  por  intermédio  do  SISCOMEX");  e  6º,  §  1º  (para  todos  os  fins  e  efeitos  legais, os registros  informatizados das operações de exportação ou de importação  no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento"  (processo), mas a "licença" (documento) de importação.  O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão.  Veja­se  que  o  texto  da multa  aplicada,  na  lei  de  regência  (artigo  169,  I,  "b"  do  Decreto­Lei  no 37/1966,  com a  redação dada pela Lei  no  6.562/1978)  estabelece  que  a  infração  é  pela  importação  de  mercadoria  "sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente",  e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou  (artigo  633,  II  "a")  como  "importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento de efeito equivalente".  À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de  licenciamento:  automático  e  não  automático,  conforme  o  art.  7o  da  Portaria  SECEX no 21/1996.  No  caso  de  licenciamento  não  automático,  o  número  da  LI  obtida  (válida,  em  regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado  à mercadoria. No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar                                                              1 "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido  ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 372          9 em  LI,  que  não  recebe  numeração  e  não  consta  na  declaração  de  importação,  havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença.  Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que  seriam  três  as  categorias  de  licenciamento:  automático,  não  automático  e  dispensado,  no  artigo  6º  da  Portaria  SECEX  no  17/2003.  A  nova  modalidade  denominada  de  "licenciamento  dispensado"  equivale  à  anteriormente  existente  sob  a  denominação  "licenciamento  automático".  E  as  novas  modalidades  de  "licenciamento  automático"  e "licenciamento não automático"  correspondem a  desmembramentos  da  anteriormente  compreendida  como  "licenciamento  não  automático".   Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa  ao  controle  das  importações,  decorrente  de  falta  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente  (no  caso,  a  Licença  de  Importação),  não  se  aplica  nos  casos  em  que  o  tratamento  administrativo  de  licenciamento  previsto  para  a  mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação.   Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código  NCM  3824.90.89,  na  data  do  registro  da  DI  (30/10/2000),  efetuei  consulta  ao  sistema  "Tratamento  Administrativo  ­  Consultas  Web",  na  função  "Consulta  Histórico",  no  sítio  "Web"  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final  "01/01/2001".  Ao  efetuar  a  consulta  por  subitem  (3824.90.89)  e  por  posição  (3824),  obtive a  resposta de que não havia  tratamento administrativo  específico.  Ao  consultar  por  capítulo  (38),  encontrei  dois  tratamentos  administrativos  específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise.  Assim,  sendo  automático  o  licenciamento,  à  época  do  registro  da  DI,  para  o  código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido,  não há que se falar em falta de Licença de Importação, e, muito menos, em falta  de Licença de Importação.   Deve,  assim,  ser  afastada  a  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente  (no caso, a Licença de Importação)." (grifei)    Atentando­se para a presente autuação fiscal, vislumbra­se que a fiscalização  não identificou quais atos normativos do SECEX ou do DECEX indicariam a necessidade de  emissão de Licença de Importação  (LI) para as mercadorias que passaram a ser classificadas  nas  NCMs  5211.43.00,  5211.42.90,  5407.69.00  e  5512.19.00.  Com  efeito,  a  fiscalização  apenas  traz  uma  afirmação  genérica  no  sentido  de  que  estas mercadorias  estariam  sujeitas  a  licenciamento automáticos ou não automáticos. Nos termos da autuação:    "Do Licenciamento Automático/Não­Automático  As  mercadorias  despachadas  necessitavam  de  licenciamento  outorgado  pelo  SECEX da  forma automática/ não automática nos  termos das normas do órgão  que controla administrativamente as importações.   As  licenças  são  a  manifestação  positiva  para  as  importações  e  se  fazem  para  o  controle das  importações eletronicamente via SISCOMEX, pelo órgão pertencente  ao  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  efetua  a  análise  e  controle  das  mercadorias a serem internadas no pais.  Tais  controles  se  fazem,  entre outros,principalmente considerando as  informações  prestados pelo importador nos despachos aduaneiros via SISCOMEX.  Para  tanto,  especificamente  no  caso  em  tela,  leva  em  consideração  a  posição  tarifária ou a classificação fiscal NCM/SH informada no despacho.  Toda  a  análise  visando  ao  controle  administrativo  das  importações,  portanto,  se  pauta em declarações oferecidas na posição tarifária.  Fl. 376DF CARF MF     10 Claro, resta que estando equivocada a  informação quanto A classificação  fiscal a  licença concedida automática ou não automática  será desprovida de efetividade."  (e­fl. 9 ­ grifei)    Ora, como visto, não se pode confundir o processo de  licenciamento com a  Licença de  Importação sendo que à  luz da Portaria SECEX n.º 21/1996, vigente à época das  importações,  o  processo  de  licenciamento  não  automático  exige  a  emissão  prévia  de  uma  Licença  de  Importação  (LI),  não  necessária,  em  regra,  para  o  processo  de  licenciamento  automático (salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento).  Diante  disso, mostrou­se  necessário  confirmar  se  as mercadorias  objeto  da  reclassificação  estariam  sujeitas  à  emissão  de  Licença  de  Importação  (LI),  avaliando  o  seu  tratamento  administrativo  ditado  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior. E, como indicado no item 2 do Comunicado DECEX 37/1997, somente são indicados  na  tabela  de  "Tratamento  Administrativo"  do  SISCOMEX  aqueles  "produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos a licenciamento não­automático.".  Abaixo constam as telas da consulta ao sistema "Tratamento Administrativo ­  Consultas Web", na  função "Consulta Histórico", no site do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior2.  A  consulta  foi  realizada  com  a  data  inicial  "01/11/2001"  e  como  data  final  "30/03/2003",  analisando  por  subitem,  sendo  identificadas  as  NCMs  sem  tratamento administrativo específico na época (NCMs 5211.43.00, 5211.42.90 e 5512.19.00):    ü NCM 5211.43.00    ü NCM 5211.42.90    ü NCM 5512.19.00                                                              2 Disponível em https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf. Acesso  em 25/08/2017.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 373          11     Especificamente para a NCM 5407.69.00, consta a existência de  tratamento  específico  desde  17/07/2002,  com  exigência  de  anuência  do  DECEX  com  fulcro  no  Comunicado DECEX  23/1998.  Exige­se,  portanto,  a  emissão  de  licença  de  importação  para  esta NCM, devendo ser mantida a penalidade imposta:      Assim, verifica­se de ofício a existência de condições suscetíveis à afastar a  penalidade  imposta  quanto  à  necessidade  de  licença  de  importação  para  as  mercadorias  reclassificadas  nas  NCMs  5211.43.00,  5211.42.90  e  5512.19.00,  por  não  se  tratarem  de  mercadorias que exigem a emissão de Licença de Importação (LI).  Por essa razão, cancelo em parte as exigências constantes do item 1 do Auto  de  Infração  "001  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE", mantendo apenas a exigência  referente à NCM 5407.69.00  (reclassificação  da  mercadoria  classificada  no  NCM  5407.52.10,  objeto  da  Declaração  de  Importação 03/0213234­6).  Fl. 378DF CARF MF     12 II ­ DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Passando  a  adentrar  nas  inconformidade  suscitadas  pela Recorrente  em  sua  peça recursal, observa­se que deve ser mantida a parte remanescente da autuação.  As  infrações  objeto  da  autuação mantidas  nesta  oportunidade  (classificação  incorreta  da  mercadoria  e  ausência  de  licença  de  importação  especificamente  para  a  NCM  5407.69.00)  são  dotadas  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  serem  aplicadas  basta  a  confirmação  da  irregularidade na  importação,  independentemente  da  intenção  do  agente,  em  conformidade com o art. 94, §2º do Decreto­lei n.º 37/66:    "Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe da  intenção do agente ou do responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato." (grifei)    Com  efeito,  como  visto,  os  dispositivos  legais  que  prevêem  as  penalidades  aplicadas no presente caso exigem apenas o verificação objetiva da classificação incorreta das  mercadorias  (art.  84,  I,  da Medida Provisória  n.º  2.158/2001)  e  a  importação  de mercadoria  sem licença de importação (art. 633, I,  'a' do Regulamento Aduaneiro/2002), independente de  culpa ou dolo do importador.   Da  mesma  forma,  desnecessária  a  comprovação  na  hipótese  de  dano  ao  Erário para a aplicação das penalidades. Me valendo das palavras do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro em seu voto proferido no Acórdão n.º 3402­003.146 de 20/07/2017, o principal escopo  das normas acima reproduzidas "não é punir a evasão tributária, mas sim aquela conduta que  redunda em prejuízos ao controle administrativo­aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por  de fato impedir que este controle seja realizado na prática, controle este que, aliás, não está  necessariamente associado ao pagamento de tributo".  No  caso,  ao  classificar  incorretamente  as mercadorias  a  Recorrente  acabou  por prejudicar seu controle aduaneiro, implicando inclusive na realização de importação sem a  licença de importação para a mercadoria reclassificada para a NCM 5407.69.00.  Por  fim,  insta  frisar  que  as  penalidades  foram  aplicadas  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  não  cabendo  se  falar  nesta  seara  administrativa  em  sua  desproporcionalidade ou irrazoabilidade.  Estando os dispositivos legais que respaldam a autuação em plena vigência,  descabe a este colegiado manifestar­se acerca de sua constitucionalidade à luz dos argumentos  da  confiscatoriedade,  proporcionalidade  ou  razoabilidade  trazidos  pela  Recorrente.  Esta  matéria  se  encontra  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Cumpre mencionar que, ao contrário do que pretende o aduzir a Recorrente, a  conclusão alcançada no processo julgado anteriormente por este Conselho no Acórdão n.º 302­ 36.617, igualmente de interesse da Recorrente, não pode ser aplicada de forma automática ao  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10074.000682/2006­44  Acórdão n.º 3402­004.693  S3­C4T2  Fl. 374          13 presente  caso.  Com  efeito,  ainda  que  naquele  processo  a  Recorrente  igualmente  tenha  se  equivocado  na  classificação  de  mercadorias,  observa­se  primeiramente  que  todos  os  fatos  geradores  autuados  eram  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001  que  fundamenta a presente autuação.  Naquela oportunidade, foi aplicada apenas multa de 30% (trinta por cento) do  valor da mercadoria por ausência de LI (art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro então vigente,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030/1985).  Contudo,  naquele  acórdão,  foram  consideradas  similaridades técnicas dos produtos para afastar a necessidade de LI, alegação inexistente nesse  processo, no qual, como já dito, não foram trazidas quaisquer considerações de ordem fática ou  técnica suscetível a afastar a exigência remanescente deste item da autuação (referente à NCM  5407.69.00).  Ademais,  não  constam  dos  autos  as  condições  para  afastar  integralmente  a  penalidade imposta por ausência de licenciamento identificada no Ato Declaratório Normativo  COSIT n.º 12/1997, vez que, como visto no  início do  tópico anterior, os produtos que foram  objeto de  reclassificação não  foram corretamente descritos pela Recorrente na Declaração de  Importação, exigência depreendida deste ato3.  III ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para, de ofício, à luz do art. 65 da Lei n.º 9.784/99, reconhecer a ausência de substrato fático  para  impor  a  penalidade  do  item  1  do  Auto  de  Infração  "001  ­  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE" para as  mercadorias  reclassificadas  nas  NCMs  5211.43.00,  5211.42.90  e  5512.19.00,  mantendo  a  exigência  deste  item  apenas  para  a  NCM  5407.69.00  (reclassificação  da  mercadoria  classificada no NCM 5407.52.10, objeto da Declaração de Importação 03/0213234­6).                                                              3  "O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  (...)  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida  de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito,  com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se  constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante" (grifei)  Fl. 380DF CARF MF     14 É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 381DF CARF MF

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7042968 #
Numero do processo: 10480.906051/2010-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.703  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 60 51 /2 01 0- 25 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10480.906051/2010­25  Acórdão n.º 9303­005.703  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.363,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10480.906051/2010­25  Acórdão n.º 9303­005.703  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10480.906051/2010­25  Acórdão n.º 9303­005.703  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.002449/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO – CRÉDITO EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA MF Nº 03/2008. Tendo em vista que o crédito exonerado pela decisão de Primeira Instância está abaixo do limite de alçada do recurso de ofício previsto pela Portaria nº 03, do Sr. Ministro da Fazenda, de 03 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 07/01/2008), não deve ser conhecido o presente recurso de ofício. GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. A contabilidade e os documentos fiscais fazem prova a favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-000.587
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer em parte Recurso Voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade, no mérito, dar parcial provimento para afastar parte das glosas de despesas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: karem Jureidini Dias
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ABS SERVIÇOS S/C LTDA./FAZENDA NACIONAL                            RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  –  CRÉDITO  EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA MF Nº  03/2008. Tendo em vista que o  crédito  exonerado pela decisão de Primeira  Instância está  abaixo do  limite de alçada do  recurso de ofício previsto pela  Portaria nº 03, do Sr. Ministro da Fazenda, de 03 de janeiro de 2008 (D.O.U.  de 07/01/2008), não deve ser conhecido o presente recurso de ofício.  GLOSA DE DESPESAS  –  Somente  são  dedutíveis  custos  e  despesas  que,  além  de  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  preencham  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  A  contabilidade  e  os  documentos fiscais fazem prova a favor do contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, conhecer  em  parte  Recurso Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  no  mérito, dar parcial provimento para afastar parte das glosas de despesas, nos termos do voto da  relatora.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Os  autos  retornaram  de  diligência  solicitada  pela  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Resolução nº 1202­00.003,  de  fls.  3.191/3195).  Por  economia  processual,  utilizo­me  do  relatório  do  acórdão  que  determinou a diligência, para esclarecer do que trata a questão.  Trata­se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lavrados em 04/02/2004 e cientificados  ao  contribuinte  em  05/02/2004  (fls.  61  e  65).  O  auto  de  infração  contém  os  seguintes  lançamentos:  a) IRPJ:  001  –  Custos  ou  Despesas  não  comprovadas  –  Glosa  de  Custos  –  Fato  Gerador em 31/12/1999.  002  ­  Custos  ou  Despesas  não  comprovadas  –  Glosa  de  Despesas  –  Fato  Gerador em 31/12/1999.  b) CSLL:  001 – Falta de Recolhimento de CSLL.  Os lançamentos estão fulcrados nos artigos 149, inciso I; 251 e § único, 299 e  300, todos do RIR/99.  Segundo consta do Termo de Constatação Fiscal  (fls. 71/72), o contribuinte  não  apresentou  documentação  capaz  de  comprovar  despesas  relativas  às  contas  de  telefone,  ônibus,  metro  e  táxi,  lanches  e  refeições,  representação  de  sócio,  passagem,  hospedagem  e  serviços prestados por pessoa jurídica, tampouco os custos referentes a serviços prestados por  pessoa física sem vínculo empregatício, razão pela qual tais despesas e custos foram glosados  pela fiscalização.  Em  08/03/2004,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  75/106),  requerendo a nulidade e a improcedência do lançamento em razão dos seguintes motivos:  (i)  Ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte  foi privado de seu Livro Razão, já que este foi retirado da sede da empresa  pelo  agente  fiscal  em  2003,  impossibilitando  a  composição  dos  saldos  contábeis registrados em 1999.  (ii) Houve a adesão de parcela do montante autuado ao Parcelamento Especial  (PAES)  instituído  pela  Lei  10.684/03,  bem  como  o  reconhecimento  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ingresso  em  tal  parcelamento  por  meio  de  “Declaração  PAES”,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado, conforme documento anexo à impugnação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 3          3 (iii) Em razão da adesão ao PAES e da retificação das DCTF`s com a denúncia  espontânea  dos  débitos,  deve  também  ser  cancelada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Neste  ponto,  afirma  a  Impugnante  que  o  Auto  de  Infração  só  foi  lavrado  após  seu  ingresso  no  PAES  em  31/07/2003,  e  retificação  de  suas  DCTF`s.  (iv) As despesas e custos glosados pela fiscalização são decorrentes do exercício  das atividades da empresa. Desta forma, a contribuinte anexa demonstrativos  e documentos a fim de comprovar a origem dos custos e despesas, tais como  demonstrativo com despesas com prestadores de serviços pessoas jurídicas;  notas fiscais emitidas pela empresa às prestadoras de serviços; contratos de  prestação  de  serviços  celebrados  pela  contribuinte;  demonstrativo  com  descrição  dos  custos  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  jurídicas,  demonstrativo  que  contém  descrição  das  despesas  com  passagens  aéreas,  hospedagem, condução, telefonema e refeições.  (v) Argumenta ter a multa de ofício caráter confiscatório,  já que desapropria o  contribuinte  de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração.  (vi) Alega  não  ser  aplicável  os  juros  pela  taxa  SELIC,  uma  vez  que  possui  natureza jurídica de remuneração de capital e não de juros moratórios.  Em  face da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  do  Brasil em Campinas considerou o lançamento parcialmente procedente (fls. 3.044/3.095), nos  termos da seguinte ementa:  EMENTA:  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  APREENSÃO DE  LIVROS.  Se  consta  dos  autos  que  pessoa legitimada a tanto pela pessoa jurídica dá notícia de que  houvera  recebido  em  retorno  todo  material  usado  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento;  se  não  há  nos  autos  termo de retenção de livro e/ou documento que seja; então, não é  possível, ao sabor de simples alegação, dar fé à insurgência do  contribuinte que se manifesta em sentido oposto.   CUSTO  E  DESPESA.  DEDUTIBILIDA  DE.  Antes  de  mais,  é  preciso que a justificativa do custo/despesa venha amparada em  instrumento,  isto  é,  em  meio  e  forma  adrede  concebida  para  fazer  testemunho de evento passado com força de prova para o  Direito.  Depois,  é  preciso  que  o  instrumento  trazido  tenha  densidade tal a evidenciar a origem e o destino do pagamento, a  factualidade  do  objeto  que  serve  de  razão  para  aquele  pagamento, bem como a necessidade, usualidade e normalidade  do referido gasto.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos (validade da norma jurídica).   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 4          4 DILAÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.  Prova  documental  deve  ser  colacionada  por  ocasião  da  impugnação.  A  sustentação  oral  é  procedimento  não  previsto  para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo  administrativo­fiscal.  Isto  é  possível,  no  entanto,  em  juízo  na  órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Lançamento Procedente em Parte.  Neste  passo,  da  base  de  cálculo  autuada,  no montante  de R$  5.749.046,06  (glosa  de  custo/despesa),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  ser  procedente a base de cálculo no valor de R$ 4.158.292,81, uma vez que o contribuinte logrou  demonstrar  que  parte  das  despesas/custos  são  próprios.  Ademais,  em  razão  de  exclusão  de  crédito tributário superior a R$ 500.000,00 necessária à época a remessa de ofício ao Conselho  de Contribuintes.   Ainda,  em  face  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, alegando os motivos já expostos na impugnação e, ainda, adicionando o que segue:  (i) nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois os  julgadores  realizaram  julgamento  “extra  petita”,  configurando,  assim,  cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório;  (ii) nulidade  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  razão  da  não  apreciação  das  razões  de  impugnação,  como  por  exemplo  a  invalidade da cobrança da taxa SELIC a título de juros e o caráter confiscatório  da multa de 75%;  (iii) quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  contesta  na  mesma  ordem  dos  itens  apontados pela decisão de 1ª Instância:  a.  Glosa  de  Despesa  nomeada  pela  fiscalização  “Representação  de  Sócio” no importe de R$ 1.834.304,56: argumenta que a fiscalização,  embora tenha reconhecido expressamente que parte do referido valor  foi incluído no PAES, o mesmo não foi excluído da base de cálculo  do  lançamento  objeto  do  presente  processo,  o  que  acarretaria  a  cobrança em duplicidade.  b.  Glosa de Despesa nomeada pela fiscalização “Serviços Prestados por  Pessoa  Jurídica”  no  importe  de  R$  1.758.866,11.  Argumenta  a  Recorrente  que  embora  parcela  das  glosas  tenha  sido  exonerada,  houve  a  comprovação,  por  meio  da  relação  das  notas  fiscais  de  prestação de  serviços  e  dos  contratos  de prestação de  serviços,  que  todo  o  montante  se  refere  a  despesas  decorrentes  da  atividade  operacional  da  empresa.  Requer,  ainda,  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  real  apuração  da  verdade  material  referente a tais despesas.  c.  Glosa  de  Custo  nomeada  pela  fiscalização  “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica”  no  importe  de  R$  421.105,55.  Assim  como  no  tópico  anterior,  a  Recorrente  alega  que  juntou  documentação  que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 5          5 comprova a  indevida  glosa de  despesas,  requerendo,  ainda,  a  baixa  dos autos em diligência para apuração da verdade material.  d.  Glosa de Despesa nomeada pela fiscalização “Passagem” no importe  de  R$  346.358,36,  “Hospedagem”  no  importe  de  R$  880.293,69  e  “Telefone”,  Ônibus,  Metrô,  Táxi”  e  “Lanches  e  Refeições”  no  importe    de  R$  88.010,95,  R$  268.365,46  e  R$  143.706,59,  respectivamente.  Argumenta  a  Recorrente  que  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstra  a  vinculação  das  pessoas  físicas  que  incorreram  nas  despesas  glosadas  e  as  empresas  contratadas  pela  Recorrente  para  prestar  serviços  em  seus  clientes,  qual  seja,  documentos  emitidos  pela  Receita  Federal  em  que  consta  o  nome,  CNPJ  e  endereço  das  empresas  contratadas,  bem  como  o  nome  do  sócio de  tal  empresa. A Recorrente exemplifica,  ainda,  situação em  que  se  pode  identificar  o  nome  do  sócio  nos  documentos  emitidos  pela Receita Federal, o qual incorreu despesas em nome da empresa  contratada  pela  Recorrente  para  prestação  de  serviços  ao  cliente.  Desta forma, requer a Recorrente que os autos baixem em diligência  a  fim  de  que  o  agente  fiscal  analise  os  documentos  juntados  na  impugnação.  Em 12/11/2008 os autos  foram distribuídos a esta Relatora para julgamento  do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício.  Em sessão de 12/05/2009,  a Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF  entendeu por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatora, que fez  as seguintes considerações:  (i)  em primeiro lugar, afastou a preliminar de cerceamento de defesa, uma  vez que o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse  que o Livro Razão tenha sido apreendido e não devolvido.  (ii)  asseverou  que  somente  são  dedutíveis  custos  e  despesas  que,  além  de  comprovados por documentação hábil e  idônea, preencham os requisitos da  necessidade, normalidade e usualidade.   (iii)  quanto  à  glosa  de  despesa  nomeada  pela  fiscalização  “Representação de Sócio” no  importe de R$ 1.834.304,56,  ressalvou não  fazer parte da lide, pois a referida glosa foi objeto de adesão ao PAES.  (iv)  quanto  à  glosa  de  despesa  nomeada  pela  fiscalização  “Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica” no  importe de R$ 1.758.866,11 e de R$  421.105,55, entendeu a  turma ser necessária a conversão do  julgamento em  diligência, conforme especificado ao final.  (v)  Quanto à Glosa de Despesa nomeada pela  fiscalização “Passagem”  no  importe  de  R$  346.358,36,  “Hospedagem”  no  importe  de  R$  880.293,69 e “Telefone”, Ônibus, Metrô, Táxi” e “Lanches e Refeições”  no importe   de R$ 88.010,95, R$ 268.365,46 e R$ 143.706,59,  também se  entendeu necessária a baixa dos autos em diligência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 6          6 Desta  forma,  a  diligência  foi  determinada  para  que,  analisando  os  documentos acostados, fosse verificado:  i)  Quanto  à  glosa  de  despesa  e  a  glosa  de  “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica”,  que  se  proceda  ao  cotejo  dos  montantes  individualizadamente  lançados com o levantamento efetuado pela Recorrente à luz do Livro Razão  (inclusive  documentos  4,  4­B  e  4­C dos  anexos),  segregando por  glosa  os  documentos existentes (Notas Fiscais/Contrato/Pagamento/IRRF), o período  de competência e a descrição do serviço constante da nota e do contrato;  ii)  Quanto  às  glosas  com  “passagens”,  “hospedagens”,  “telefone”,  “ônibus,  metrô  e  taxi”  e  “lanches  e  refeições”,  que  se  proceda  ao  cotejo  dos  montantes  individualizadamente  lançados  com  as  respectivas  notas  fiscais/boletos,  identificando  se  a  pessoa  que  procedeu  à  despesa  era  funcionária de empresa por ela contratada (conforme documentos anexados  pela  Recorrente),  esclarecendo,  neste  último  caso,  se  constam  dos  autos  cobranças  das  empresas  contratadas  acerca  do  reembolso  das  despesas  incorridas por seus funcionários, por conta e ordem da Recorrente.   Atendendo à determinação da Resolução, a Delegacia da Receita Federal em  São  Paulo  elaborou Termo  de Encerramento  de Diligência  Fiscal  (fls.  3.205/3.208),  em  que  conclui:  (i)  O valor originário do crédito tributário foi reduzido pela Primeira Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do município  de Campinas  ­  São Paulo, que deu provimento parcial ás alegações contidas na impugnação  interposta  pela  empresa.  Também,  conforme  consta  às  fls.  3055  /  3056,  concluiu  ter  havido  um  erro  de  soma  na  apuração  do  total  das  despesas  glosadas,  sem  ter  identificado  em  que  conta  contábil  esse  lapso  ocorrera.  Esse  procedimento  resultou  numa  apuração  de  uma  base  de  cálculo  originária  a maior,  em R$ 346.358,65. Diante desse  fato,  essa  importância  foi  deduzida  da  base  de  cálculo  total,  conforme  especificado  as  fls.  3.081  (...).  (ii)  O sujeito passivo, por livre e espontânea vontade, reconheceu como devido  os valores remanescentes do crédito tributário, referentes à glosa de custos,  num  total  de  R$  456.969,05,  conforme  documento  anexo,  demonstrando,  com essa manifestação de vontade, sua desistência parcial do total do crédito  tributário.   (iii)  Em relação ao crédito tributário remanescente é cediço que todo e qualquer  custo  e/ou  despesa,  para  que  possam  ser  objeto  de  dedução,  precisam  ser  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  além  de  preencherem  os  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  Esses  requisitos  não  foram comprovados pelo contribuinte, sobretudo, porque a quase totalidade  das despesas acima especificadas referem­se a "vouchers", preenchidos por  ele mesmo, quando deveriam se referir a documentos emitido pela empresa  contratada  e,  por  isso,  não  demonstra,  de  forma  inequívoca,  serem  necessárias às suas atividades, posto que não comprova a efetiva realização  dos  serviços  pactuados,  motivo  pelo  qual  esses  gastos  incorridos,  configuram  desembolsos  de  natureza  indedutível  e,  em  razão  disso,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 7          7 constituem fatos geradores dos tributos objetos do auto de infração constante  do presente processo.  (iv)  Por todo o exposto e tendo em vista que a vasta documentação anexada aos  autos não se traduz em elementos probantes irrefutáveis, capazes de elidir o  crédito  tributário,  legitimamente  constituído,  mas  sobretudo  porque  a  constituição  do  crédito  foi  decorrência  da  fiel  observância  da  legislação  tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador, mantenho o crédito  remanescente, nos  exatos  termos e valores,  conforme especificado no  item  12 acima mencionado.  O contribuinte foi devidamente intimado, conforme AR de fls. 3.209.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 8          8 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Do Recurso de Ofício  Inicialmente, esclareço que do acórdão recorrido, houve a remessa de ofício,  em razão de exclusão do montante de R$ 918.659,98 (principal e multa ­ fls. 3.081), superior, à  época, ao limite para conhecimento do recurso de ofício, previsto pela Portaria n° 333, de 11 de  dezembro de 1997. No entanto, o  limite de alçada para  a  remessa de ofício é atualmente R$  1.000.00,00, considerando apenas o principal e multa, conforme dispõe a Portaria MF nº 3, de  3 de janeiro de 2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Neste  passo,  considerando  que  a  exoneração  não  atingiu  o  valor  mínimo  necessário para a remessa de ofício, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.   Do Recurso Voluntário  Em primeiro  lugar,  reitero que  restou afastada a preliminar de que houve o  cerceamento de defesa, em razão de que o Agente Fiscal não  teria devolvido o Livro Razão.  Ora, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse que o Livro Razão  tenha sido apreendido. Ou seja, se consta dos autos que pessoa legitimada a tanto pela pessoa  jurídica dá notícia de que houvera recebido todo o material usado pela fiscalização no curso do  procedimento fiscal, bem como se não há nos autos termo de retenção de livro e/ou documento,  não é possível acatar a alegação de cerceamento de defesa.  Também  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  de  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento argüidas pelo contribuinte, sob o fundamento de que aquela seria extra petita e não  teria apreciado as razões de ilegalidade e inconstitucionalidade para a cobrança da taxa SELIC  e do caráter confiscatório da multa. Isto porque, não há que se falar em julgamento extra petita,  porquanto  se  limitou  a  decisão  ao  crédito  tributário  impugnado,  inclusive  exonerando  parte  deste. Da mesma forma, escorreita a decisão que deixa de apreciar alegações de ilegalidade e  inconstitucionalidade,  em  face  de  observância  da  competência  a  que  está  adstrito  o  poder  jurisdicional atípico.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 9          9 Ultrapassadas  as  preliminares  argüidas  pela Recorrente,  passo  a  analisar  as  glosas de custos e despesas relativos a cada item, tomando por base a planilha elaborada pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   a) Quanto à glosa de despesa nomeada pela fiscalização “Representação  de Sócio” no importe de R$ 1.834.304,56  Conforme já relatado e já decidido no acórdão que determinou a diligência,  este item não faz parte da lide.   Isto porque, a Delegacia de Julgamento entendeu ser toda a glosa pertinente,  mantendo  o  lançamento.  Entretanto,  argumentou  o  contribuinte  que  a  fiscalização,  embora  tenha reconhecido expressamente que parte do referido valor foi incluído no PAES, o mesmo  não  foi  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento  objeto  do  presente  processo,  o  que  acarretaria a cobrança em duplicidade.   A Declaração PAES data de 27/11/2003 e as Declarações retificadoras foram  entregues  em 31/07/2003  (fls.  144), momento  em que  já havia  sido  iniciado o procedimento  fiscalizatório, que teve início com o MPF (01/02) e o Termo de Início de Fiscalização (fls. 09),  cientificados ao contribuinte em 09/04/2003.  Portanto,  verifica­se  que  não  há  espontaneidade  nas  declarações  efetuadas  pelo  contribuinte,  sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício  por  meio  de  Auto  de  Infração  quanto a esse ponto.   Neste ponto, (i) considerando que esta glosa foi objeto de adesão ao PAES,  como a própria Recorrente afirma; (ii) considerando que a adesão ao PAES implica confissão  de dívida; (iii) considerando que a confissão não foi espontânea,  já que efetuada no curso da  fiscalização, concluo que esta parte do lançamento é legítima.   Tendo  em  vista  o  exposto,  cumpre  apenas  a  verificação,  pela  unidade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  (não  sendo  a  competência  deste  Conselho),  da  inclusão  do montante  lançado  no  respectivo  parcelamento  especial,  a  fim  de  que  não  sejam  exigidos valores em duplicidade,  tendo em vista o declarado no parcelamento e o constituído  via lançamento de ofício.   b)Quanto  à  glosa  de  despesa  nomeada  pela  fiscalização  “Serviços  Prestados por Pessoa Jurídica” no importe de R$ 1.758.866,11.  Quanto à referida glosa, a Delegacia de Julgamento exonerou parte do valor  glosado, remanescendo montante de R$ 494.980,40. A exoneração parcial do lançamento foi  feita com base nos contratos de prestação de serviço (fls. 322/443) e nas notas fiscais acostadas  às fls. 444/931.  No  Quadro  02,  coluna  05  (fls.  3082/3091),  a  Delegacia  de  Julgamento  aponta, por nota fiscal, para os motivos que a levaram a manutenção parcial da glosa.  A manutenção da glosa foi justificada nas seguintes razões: a) “Serv. Comp.  Dez/98”  ­  serviço  prestado  referente  à  competência  de  Dezembro  de  1998  ou  de  meses  anteriores  ao  ano­calendário  de  1999,  objeto  do  lançamento;  b)  “Não  há  contrato”  ­  inexistência  de  contrato  e  nota  fiscal  com  informação  generalizada  no  campo  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 10          10 “discriminação”; c) “Serviço anterior contrato”  ­  serviço prestado anteriormente à assinatura  do contrato; d) “Descr.  Incompatível”  ­ descrição da nota  fiscal  incompatível com o serviço  discriminado  no  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  empresarial. Como  dito,  tais  informações estão resumidas no Quadro 02 (fls. 3082/3091).   Ainda  quanto  a  este  tópico,  no  Quadro  03,  coluna  06  (fls.  3092/3093),  a  Delegacia de Julgamento justifica a manutenção da glosa com os mesmos motivos já citados,  além dos seguintes:  e) “Não é serviço” – indica que a nota fiscal não é nota fiscal de prestação  de serviço (fls. 965 e 1000); f) “Mesma à fl. 943” – indica que a nota fiscal presente na fl. 540  é a mesma da fl. 943. Relativamente a estes não há de fato qualquer  insurgência no Recurso  Voluntário.  Passo  então  à  análise dos  itens  “a”  a  “d” que mencionei  como  fundamento  adotado pela decisão recorrida para manutenção da glosa.  Argumenta o contribuinte que houve a comprovação, por meio da relação das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  que  todo  o  montante se refere às despesas decorrentes da atividade operacional da empresa.  Ainda, o Recorrente traz, em sede de Recurso Voluntário, levantamento (doc.  4 e 4­B do volume 1), elaborado à luz do Livro Razão, em que argumenta que as despesas são  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  empresarial  por  intermédio  da  contratação  de  terceiros.  Elaborou,  também,  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  contendo  o  nome  da  empresa  emitente,  o  número  e  a  data  da  referida  NF,  seu  valor,  inclusive  o  montante  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (documento 4­C do volume 1).   A diligência foi determinada para que se procedesse ao cotejo dos montantes  individualizadamente  lançados  com o  levantamento  efetuado  pela Recorrente  à  luz  do Livro  Razão (inclusive documentos 4, 4­B e 4­C dos anexos), segregando por glosa os documentos  existentes (Notas Fiscais/Contrato/Pagamento/IRRF), o período de competência e a descrição  do serviço constante da nota e do contrato.   No entanto, a fiscalização não efetuou a contento o determinado pela Câmara  de  julgamento  à  época,  limitando­se  a  afirmar  que  “a  quase  totalidade  das  despesas  acima  identificadas referem­se a ‘vouchers’, preenchidos por ele mesmo, quando deveriam se referir a  documentos emitidos pela empresa contratada e, por isso, não demonstra, de forma inequívoca,  serem necessárias às suas atividades, posto que não comprova a efetiva realização dos serviços  pactuados,  motivo  pelo  qual  esses  gastos  incorridos,  configuram  desembolsos  de  natureza  indedutível  e,  em  razão  disso,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  objetos  do  auto  de  infração constante do presente processo”.  Com relação a tais despesas, o contribuinte afirma que a partir dos contratos  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  assim  como  verifico  também  para  serviço  de  advocacia, representação e treinamento, comprova­se a efetiva ligação da empresa contratada  com a pessoa física que efetivamente prestou os serviços que, muitas vezes, gerou despesas de  locomoção  glosadas.  O  Recorrente,  como  exemplo,  aponta  em  seu  Recurso  Voluntário  o  documento  4­D  (fls.  13  e  15  do  volume  1),  contrato  que  envolve  a  empresa  PAGOTO  ­  ASSESSORIA  E  SERVIÇOS  S/C  LTDA.  para  prestar  serviços  a  um  dos  seus  clientes  (a  Construtora  Líder  ­  SP).  Justifica  que  os  serviços  foram  prestados  pelo  sócio  da  empresa  contratada, o qual, no exemplo em pauta, é o Sr. Alberto Pagoto. Prossegue no sentido de que  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 11          11 na prestação desses serviços incorreu ele em despesas com transportes, alimentação, viagens,  etc., motivo pelo qual a Recorrente abriu em nome dele, um controle de despesas individuais,  em  que  constam  as  despesas  incorridas  por  Alberto  Pagoto  na  prestação  dos  serviços  à  Recorrente na empresa indicada.   Também a título exemplificativo, o Recorrente menciona o  motivo pelo qual contrata terceiros que executam trabalhos em seus clientes.   A diligência determinada visava justamente cotejar as situações, como aquela  acima  descrita,  o  que  não  foi  devidamente  atendido,  conforme  se  verifica  da  resposta  da  diligência. Resta, assim, julgar no estado em que se encontra o processo.   Nesse passo, embora a DRJ tenha desconsiderado parte das provas em razão  da inexistência de contrato firmado com a pessoa jurídica, entendo que devem ser consideradas  as despesas em que se comprova a efetiva ligação da empresa contratada com a pessoa física  que efetivamente prestou os serviços ou em que se verifica a necessidade e a própria prestação  do serviço, como argüido pelo contribuinte.   De se consignar que pauto meu entendimento no fato de que, de um lado, o  lançamento  é efetuado de  forma genérica,  por  tipo de despesa;  e,  de outro  lado,  a diligência  requisitada  não  por  esta  Relatora,  mas  pela  Câmara,  não  colacionou  resultado  de  análise  individualizada  das  despesas  e  respectiva  documentação,  pelo  que  parte­se  da  presunção  de  validade  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  analisando­se  conceitualmente  as  despesas e respectivos fundamentos de glosa.  Ou seja, entendo que as glosas mantidas com a justificativa de que b) “Não  há contrato” ­ inexistência de contrato e nota fiscal com informação generalizada no campo  de  “discriminação”,  devem  ser  consideradas  como  despesas  efetivas,  haja  visto  a  comprovação,  seja  da  ligação  da  empresa  contratada  com  a  pessoa  física  que  efetivamente  prestou os serviços ligação e gerou as despesas glosadas, seja em razão do motivo, usualidade   da prestação do serviço.  Quanto aos demais fundamentos para a manutenção da glosa, esposados pela  DRJ,  entendo  que  os  mesmos  não  foram  contestados  devidamente  pelo  contribuinte,  inexistindo  contraprova  suficiente,  devendo,  portanto,  serem  mantidas.  São  as  seguintes  as  glosas a serem mantidas: em razão de a) “Serv. Comp. Dez/98” ­ serviço prestado referente à  competência de Dezembro de 1998 ou de meses anteriores ao ano­calendário de 1999, objeto  do lançamento; c) “Serviço anterior contrato” ­ serviço prestado anteriormente à assinatura do  contrato;  d)  “Descr.  Incompatível”  ­  descrição  da  nota  fiscal  incompatível  com  o  serviço  discriminado  no  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  empresarial”,  além  daquelas  mencionadas como “Nota Fiscal em Duplicidade” e “Não é Serviço”.   Desta  forma,  entendo  que  devem  ser  canceladas  as  glosas  de  despesas  relativas aos valores justificados como “Não há contrato”.  É o caso dos seguintes itens:  ­ Quadro 02 (fls. 3.082/3.091): 12, 16, 35, 44, 50, 65, 86, 92, 100, 103, 104, 118, 122, 130,  142, 149, 160, 166, 173, 186, 188, 200, 212, 221, 239, 252, 256, 257, 258, 281, 282, 283, 297,  298, 328, 330, 333, 339, 350, 357, 364, 366, 377, 381, 382, 395, 414, 417, 421, 439, 448, 456,  459, 460, 463, 477, 478.  ­ Quadro 03 (fls. 3.092/3.093): 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 17, 18, 27, 28, 29, 34, 39, 40, 41, 42, 45,  49, 53, 54, 56, 57, 58, 65 e 68.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 12          12   c) Glosa de Custo nomeada pela fiscalização “serviços prestados por pessoa jurídica” no  importe de R$ 421.105,55  A  Delegacia  de  Julgamento  exonerou  parcialmente  o  valor  lançado,  mantendo a glosa no valor de R$ 103.575,61, tendo em vista a existência de cópia autenticada  de  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  1009/1016),  e  das  notas  fiscais  (fls.  1025/1106). O  valor mantido pela Delegacia de Julgamento está discriminado no Quadro 04 (fls. 3094/3095) e  se refere a notas fiscais em que a) “Serv. Anterior ao aditamento” – pretende indicar o serviço  de representação de telemarketing prestado pela pessoa jurídica Castro & Blair ME anterior ao  aditamento  do  contrato,  em  abril  de  1999,  já  que  não  há  nos  autos  testemunha  da  data  de  celebração do referido contrato; b) “Não há contrato” – inexistência de contrato e nota fiscal  com informação generalizada no campo de “discriminação. Tais razões estão discriminadas no  Quadro 4 (fls. 3094/3095)  Quanto  a  este  tópico,  a  Recorrente,  em  petição  de  fls.  3.203  informa  a  desistência  do  recurso,  exatamente  quanto  ao  valor  mantido  pela  DRJ,  qual  seja,  R$  103.575,61, razão pela qual deixo de me manifestar sobre a referida glosa, determinando que o  IRPJ  e  a  CSLL  relativo  ao  valor  em  comento  sejam  devidamente  segregados  do  presente  processo, para a inclusão no parcelamento.    d) Glosa de Despesa nomeada pela fiscalização “Passagem” no importe de R$ 346.358,36,  “Hospedagem”  no  importe  de  R$  880.293,69  e  “Telefone”,  “Ônibus,  Metrô,  Táxi”  e  “Lanches  e  Refeições”  no  importe  de  R$  88.010,95,  R$  268.365,46  e  R$  143.706,59,  respectivamente.   Quanto  à  despesa  com  passagens,  foram  juntadas  notas  fiscais  às  fls.  1112/1150, no qual constam nomes de diversas pessoas físicas. Contudo, entendeu a Delegacia  de Julgamento que não é possível estabelecer a relação entre a pessoa física e a pessoa jurídica  prestadora de serviço para a ora Recorrente.   A  Recorrente  argumenta  que  estabeleceu  tal  relação  juntando  documento  emitido pela RFB, no qual consta o nome, CNPJ e endereço da empresa, bem como o nome do  sócio (fls. 40 e seguintes do volume 1), o que demonstra a vinculação do efetivo prestador do  serviço (Pessoa Física) e a empresa emitente da Nota Fiscal. Aponta, ainda, que os documentos  anexos (volumes 2 a 49 – 10.036 páginas) não foram analisados pela fiscalização e que nesses  estão compostos, a partir do Livro Razão, os saldos das contas cujas despesas foram glosadas.  No mesmo sentido a Delegacia de Julgamento decidiu quanto às despesas de  hospedagem (notas fiscais de fls. 1187/2475), aduzindo para o fato de que, ainda que se possa  identificar  que  algumas  pessoas  físicas  são  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviço  à  Recorrente, não é possível vislumbrar se tais despesas concorreram em proveito da realização  de alguma despesa da Recorrente, não estando justificada a despesa adicional com a prestação  de um determinado serviço.  Quanto  aos  outros  valores,  correspondentes  às  despesas  “Ônibus,  Metrô,  Táxi” e “Lanches e Refeições”, apesar de colacionadas as notas de débito (fls. 2577/2880 e  2884/2926)  e  o  respectivo  nome  da  pessoa  física  vinculada  e  disponibilizada  pela  pessoa  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 13          13 jurídica prestadora do serviço, a Delegacia de Julgamento entendeu que não restou comprovada  a efetividade das despesas,  já que não havia nos autos a subscrição manuscrita e/ou chancela  mecânica  por  parte  dos  emitentes  –  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  ora   Recorrente.   Quanto a este tópico, o Recorrente, novamente, faz referência aos volumes 2  a  49  que,  segundo  afirma,  não  foram  analisados  pelo  agente  fiscal,  no  qual  constam  “(i)  a  relação de todos os controles de despesas individuais (‘vouchers’), bem como a indicação de  que  tais  despesas  foram  incorridas  por  terceiros,  na  prestação  de  serviços  em  clientes  da  Recorrente;  (ii)  cópia  autenticada  dos  referidos  ‘vouchers’  onde  foram  destacadas,  em  amarelo,  as  despesas  glosadas  e  contabilizadas  no  razão  analítico;  bem  como  (iii)  cópia  autenticada  do  referido  Razão,  no  qual  foi  indicado  a)  em  rosa,  o  valor  das  despesas  controladas  nos  referidos  ‘vouchers’  e  indevidamente  glosadas,  b)  em  amarelo:  o  valor  de  outras despesas também indevidamente glosadas, com a respectiva comprovação documental  da  sua  efetividade  e  necessidade;  e  c)  canetal  azul:  ou  o  documento  que  suporta  a  despesa  contabilizada  e  indevidamente  glosada  (no  caso,  extrato  bancário,  ou  cartão  de  crédito,  p.  ex.), ou, ainda, o número da página da defesa inaugural onde consta o documento que suporta  a despesa contabilizada no Razão”.  Exemplifica, ainda, da seguinte forma:  Exemplificando:  as  fls.  40  do  volume  1  consta  a  ficha  da  Constante  Consultoria  S/C  Ltda.,  a  qual  prestou  serviços  à  Recorrente consoante nota fiscal de fls. 452 da defesa inaugural,  tendo o seu sócio Wladimir Constante (vide fls. 40 do volume 1)  incorrido  nas  despesas  deduzidas  pala  Recorrente  e  glosadas  pelo agente fiscal. Verifica­se, portanto, do documento de fls. 40,  a vinculação do efetivo prestador de serviço (PF), no caso o Sr.  Wladimir,  com  a  empresa  emitente  da  NF  de  prestação  de  serviços, no caso em  tela, a Constante Consultoria S/C Ltda. 0  mesmo raciocínio foi utilizado para os documentos de fls. 41 até  63, estando, portanto, demonstrada a vinculação aludida pelo d.  julgador,  como  fundamento  para  desconsideração  dos  documentos que instruíram a exordial”.   Assim como esclarecido no tópico anterior, a diligência limitou­se a afirmar  que “a quase totalidade das despesas acima identificadas referem­se a “vouchers”, preenchidos  por  ele  mesmo,  não  se  referindo  aos  documentos  emitidos  pela  empresa  contratada  ou  à  totalidade dos documentos.   Ora, também quanto a estas despesas, entendo que a inexistência de chancela  mecânica no caso de “ônibus, metrô, taxi” e “lanches/refeições”, bem como a inexistência de  prova  cabal  que  pretende  a  fiscalização  e  Delegacia  de  Julgamento  sobre  a  necessidade  de  viagem para a prestação de serviço, parece­me insuficiente para justificação e manutenção da  glosa. A meu ver, devem ser consideradas as despesas em que se comprove a efetiva ligação da  empresa  contratada  com  a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  ou  quando  comprovada  a  efetividade da despesa por terceiros e a justificativa da sua necessidade. Trata­se,  in casu, de  valores  de  pequena  monta  e  cuja  necessidade  e  usualidade  é  verificável  no  exercício  das  atividades da empresa. Ademais, pela juntada do demonstrativo com despesas com prestadores  de  serviços pessoas  jurídicas;  notas  fiscais emitidas pela  empresa às prestadoras de  serviços;  demonstrativo  que  contém  descrição  das  despesas  com  passagens  aéreas,  hospedagem,  condução,  telefonema  e  refeições,  bem  como  vinculação  entre  a  pessoa  física  e  a  jurídica  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 14          14 contratada,  entendo  que  a  contabilidade  e  os  documentos  juntados  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte.  Quanto  às  despesas  com  “Telefone”,  decidiu  a  Delegacia  de  Julgamento  com base no Quadro 05 (fls. 3074/3075), no qual apenas são exoneradas as despesas em que  consta como “cliente”, a própria Recorrente. Neste aspecto, sem reparos a Decisão recorrida,  pelo que, pelos mesmos fundamentos, voto por manter a glosa para todos aqueles em que no  campo cliente consta pessoa física ou jurídica que não seja a recorrente, tal como demonstrado  no Quadro 05 (fls. 3074/3075).  Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e  CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares  de nulidade e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar parte das glosas  de despesas, nos seguintes termos:  (i)  No que tange à glosa de despesa nomeada “representação de sócio”,  negar  provimento  ao  Recurso,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  lançamento  para  imputação  da  multa  de  ofício,  ressalvando  que  a  verificação da inclusão no parcelamento, para efeito de eliminação de  duplicidade  deve  ser  efetuada  pela  unidade  da  RFB  para  tanto  competente, não sendo este o foro adequado, nos termos do voto.  (ii)  Quanto  à  glosa  de  despesa  nomeada  pela  fiscalização  “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica”,  cancelar  as  glosas  remanescentes  justificadas como “não há contrato”, nos termos do voto, mantendo o  quanto decidido pela r. Decisão recorrida para as demais glosas.  (iii)   Não  se  conhece  do Recurso  quanto  à  glosa  de  custo  remanescente,  esta  no  valor  de  R$  103.575,61,  nomeada  “serviços  prestados  por  pessoa jurídica”, porquanto posteriormente incluída pelo contribuinte  no parcelamento e objeto de desistência recursal.   (iv)  Cancelar  as  glosas  de  despesas  nomeadas  pela  fiscalização  como  “passagens”,  “hospedagens”,  “ônibus,  metrô,  taxi”  e  “lanches  e  refeições”,  mantendo  nesta  parte,  apenas  a  glosa  de  despesas  com  telefone, conforme Quadro 05, constante da decisão da Delegacia de  Julgamento.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13899.002449/2003­48  Acórdão n.º 1401­00.587  S1­C4T1  Fl. 15          15     Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10950.004508/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital. O valor do crédito cedido não pode ser considerado como custo de aquisição, uma vez que não foi ainda incorporado ao patrimônio do contribuinte para fins de imposto de renda e, como conseqüência, não pode ser considerado como consumido.
Numero da decisão: 2201-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ PRECATÓRIOS  Recorrente  CARLOS ROBERTO OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIO  JUDICIAL.  O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório  judicial sujeita­se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  O valor do crédito cedido não pode ser considerado como custo de aquisição,  uma vez  que  não  foi  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  contribuinte  para  fins  de  imposto  de  renda  e,  como  conseqüência,  não  pode  ser  considerado  como consumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 45 08 /2 01 0- 81 Fl. 160DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 120/137) apresentado em face do Acórdão  nº 06­42.634, da 7ª Turma da DRJ/CTA (fls. 106/116), que negou provimento à impugnação  do  sujeito  passivo  (fls.  86/100)  ao  auto  de  infração  (fls.  76/83)  pelo  qual  se  exige  crédito  tributário  de  R$  18.947,81  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  e  acréscimos legais, tendo por base de cálculo ganho de capital auferido na alienação de direitos  representados por precatórios judiciais.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/75), o sujeito passivo  teria auferido ganho de capital na alienação de direitos representados por precatório judicial de  servidor do Poder Judiciário do Paraná, que foi negociado mediante escritura pública de cessão  parcial de direitos creditórios, lavrada em 09/03/2006.  Durante  o  procedimento,  a  fiscalização  teria  verificado  que  a  cessionária  pagou ao cedente a importância de R$ 56.977,34, informação diferente da prestada pelo sujeito  passivo de que recebeu apenas R$ 25.500,00.  Com base no valor comprovadamente recebido pelo cedente, foi lavrado auto  de infração de IRPF à alíquota de 15%, com a aplicação de multa de ofício de 75%.  A  impugnação ao  lançamento deu origem ao Acórdão  recorrido, que restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS.  PRECATÓRIOS.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  A cessão de direitos  representados por créditos  líquidos e  certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de  ganho  de  capital,  sobre  o  qual  incide  imposto  de  renda,  com  alíquota  de  quinze  por  cento.  Na  apuração  desse  ganho,  o  valor  da  alienação  é  o  montante  recebido  pelo  cedente  e  o  custo  de  aquisição  é  igual  a  zero,  conforme  disposto no § 4º do artigo 16 da Lei 7.713/88.  O  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  06/08/2013  (fl.  119)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 21/08/2013 (fls. 120/137).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  1.  Houve  decadência  do  direito  de  a  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário, uma vez que a disponibilidade jurídica teria ocorrido com a expedição do precatório,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10950.004508/2010­81  Acórdão n.º 2201­003.965  S2­C2T1  Fl. 161          3 ou  seja,  em 26/06/2003, de  forma que, pela aplicação da  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, o  prazo  decadencial  teria  se  esgotado  em  26/06/2008,  muito  antes  da  constituição  do  crédito  tributário, que ocorreu em 30/04/2010;  2. Também restaria configurado a decadência pela aplicação do art. 173 do  CTN, uma vez que, neste caso, o prazo se encerraria em 01/01/2009;  3. Não houve  ganho de  capital,  uma vez que  a  alienação ocorreu por valor  inferior aos direitos ali representados;  4. A previsão  legal do §4º do art. 16 da Lei nº 7.713, de 1988,  tem caráter  excepcional, não sendo razoável a atribuição de valor zero ao custo de aquisição;  5.  A  hipótese  em  análise  não  equivale  a  compra  e  venda  de  precatório,  hipótese que ensejaria ganho de capital, mas sim cessão de precatório, em que o recorrente é o  credor original;  6. O custo de aquisição é o custo de emissão do título;  7.  O  valor  do  precatório  cedido  tinha  natureza  indenizatória,  já  que  se  encontrava composto por juros moratórios e correção monetária;  8. É ilícita a incidência de IR sobre o montante total das diferenças salariais  reconhecidas em sentença judicial e representadas pelo precatório sub examen.  Em  face  do  exposto,  pede  sucessivamente:  seja  declarada  a  decadência  do  crédito tributário exigido neste processo; a anulação do crédito tributário pela inexistência de  ganho de capital; que o imposto de renda seja apurado apenas em face do valor do principal;  que os valores sejam considerados mês a mês, de acordo com o período a que se referirem.  Chegando  a  este  Conselho,  o  processo  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.     Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ Decadência  O recorrente inicia sua defesa alegando a decadência do direito de lançar do  fisco. Para tanto, estabelece como premissa que o fato gerador do imposto de renda, no caso de  precatórios judiciais, ocorre com a emissão desse título.  Fl. 162DF CARF MF     4 A  premissa  estabelecida,  entretanto,  é  equivocada.  Isso  porque  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  adota  como  critério  temporal  para  a  ocorrência  do  fato  gerador o regime de caixa.  Na  hipótese  em  questão,  o  rendimento  que  deu  origem  ao  precatório  seria  decorrente  do  pagamento  de  rendimentos  por  pessoa  jurídica,  estando  sujeito  às  seguintes  normas:  Lei nº 8.134, de 1990  Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incidirá  sobre  os  valores  efetivamente pagos no mês.  Lei nº 7.713, de 1988  Art.  7º  Ficam  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:  I  ­  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  pagos  ou  creditados  por  pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados  por pessoas jurídicas.  § 1º O  imposto a que se  refere este artigo será retido por ocasião de  cada  pagamento  ou  crédito  e,  se  houver  mais  de  um  pagamento  ou  crédito,  pela  mesma  fonte  pagadora,  aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa  física no mês, a qualquer título.  O art. 12 da Lei nº7.713, de 1988, por sua vez,  tinha a seguinte  redação no  período em que ocorreram os fatos em análise:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Portanto, carece de amparo legal a alegação de que o fato gerador ocorreu na  emissão do precatório.  Na verdade, não chegou a ocorrer para o contribuinte o fato gerador relativo  aos direitos representados pelo precatório judicial, uma vez que abriu mão deles, ao realizar a  cessão para terceiros.   Neste caso, a operação de cessão de direitos equivale à alienação a qualquer  título a que faz referência o art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995. Com efeito, "cessão" é o nome  jurídico do contrato pelo qual se dá a transferência de "direitos", caracterizando, por isso, uma  das várias formas de alienação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10950.004508/2010­81  Acórdão n.º 2201­003.965  S2­C2T1  Fl. 162          5 Assim  considerado,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apenas  ocorreu  quando o contribuinte recebeu pela cessão de direitos realizada, fato que teve lugar em março  de 2006.  Neste  caso,  considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  23/08/2010, data bastante anterior ao transcurso do prazo de cinco anos, independentemente da  regra  aplicável  para  a  determinação  de  seu  dies  a  quo,  seja  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/03/2006), seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido realizado, não há que se falar em decadência do direito de lançar.  Rejeitada, portanto, a alegação de decadência.  Mérito  Enfrentando o mérito, o recorrente alega, inicialmente, que não houve ganho  de capital, uma vez que a alienação ocorreu por valor inferior aos direitos ali representados.  Este raciocínio contém uma falha de que se tratou na análise da decadência.  Com efeito, esses direitos ainda não compunham o seu patrimônio declarado, já que dependiam  da  realização  financeira.  Ou  seja,  para  que  esse  prejuízo  ocorresse,  o  contribuinte  deveria  declarar a totalidade de seu crédito como renda tributável e assim incorporar esses valores ao  seu  patrimônio.  Nesse  caso,  ao  cedê­los,  estaria  consumindo­  os,  o  que  justificaria  que  compusessem o custo de aquisição.  Dito de outra forma, não pode haver prejuízo em relação a ganhos ainda não  existentes e, para efeitos de Imposto sobre a Renda, esse ganho ainda não existiu.  O recorrente alega também que a previsão legal do §4º do art. 16 da Lei nº  7.713, de 1988, tem caráter excepcional, não sendo razoável a atribuição de valor zero ao custo  de aquisição.  Esta alegação resta prejudicada pelo que se afirmou acima, ou seja, o custo de  aquisição implica o consumo de um bem/direito já incorporado ao patrimônio do contribuinte,  o que não ocorreu.  Dessa  forma,  contraria  a  lógica  que  rege  o  IRPF  que  o  contribuinte  adote  como custo algo que não chegou a integrar seu patrimônio. Na hipótese em análise, no máximo  poderia  demonstrar  que  incorreu  em  custos  com  a  ação  judicial  e  esses  valores  poderiam,  a  meu ver, serem considerados como custo de aquisição do direito cedido.  Afirma  ainda  o  sujeito  passivo  que  a  hipótese  em  análise  não  equivale  a  compra  e  venda  de  precatório,  hipótese  que  ensejaria  ganho  de  capital,  mas  sim  cessão  de  precatório, em que o recorrente é o credor original.  O  ganho  de  capital  é  apurado  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza. A alienação é, em regra, o negócio jurídico pelo qual são transferidos bens corpóreos  e  a cessão  é o negócio  jurídico pelo qual  são  transferidos  direitos. Portanto,  ao mencionar  a  alienação de direitos, a legislação só pode estar se referindo ao negócio jurídico "cessão". Em  qualquer das hipóteses, o critério a ser adotado para apuração do imposto de renda devido é a  apuração do ganho de capital.  Fl. 164DF CARF MF     6 Insiste o contribuinte que o custo de aquisição é o valor de emissão do título.  Conforme  já  se  afirmou  alhures,  isso  seria  verdade  se  esse  valor  já  tivesse  sido  declarado  e  tributado pelo imposto de renda, compondo assim o patrimônio do contribuinte na DIRPF, fato  que não ocorreu, não por omissão do contribuinte, mas porque o critério do IRPF é o regime de  caixa.  As  demais  alegações,  de  que  o  valor  do  precatório  cedido  tinha  natureza  indenizatória, já que se encontrava composto por juros moratórios e correção monetária, e de  que é ilícita a incidência de IR sobre o montante total das diferenças salariais reconhecidas em  sentença judicial e representadas pelo precatório sub examen também não merecem acolhida.   Isso porque ao ceder os direitos representados pelo precatório, o contribuinte  abriu mão deles, transferindo­os para terceiros. Com efeito, ao ceder seu crédito, o contribuinte  deixou  de  ocupar  o  pólo  ativo  da  relação  obrigacional,  que  passou  a  ser  ocupado  pelo  cessionário. Com isso, a este foram transmitidos todos os direitos, inclusive os acessórios.  Neste caso, o  cedente deixou de  ser credor de  juros ou correção monetária,  bem como de verbas salariais, passando a ser credor do preço pelo qual transferiu seus direitos.  Se não é mais credor dessas verbas, não pode invocar sua natureza para fins de tributação.  O valor recebido pela cessão efetuada não se confunde com o pagamento do  precatório,  já que o negócio  jurídico que deu origem a ela  também não  se  confunde com os  fatos que deram origem ao crédito cedido.  Por fim, registre­se que o entendimento aqui esposado está em sintonia com a  jurisprudência  desse  colegiado,  conforme  evidencia  a  seguinte  ementa,  do  Acórdão  9202­ 005.322, relatora a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2007,  2008  PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Para  efeito  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  quanto  à  tributação  da  operação  de  cessão  de  direitos  de  precatório,  é  irrelevante  que  recorrido  e  paradigma  tratem  de  ações  judiciais  de  diferentes  naturezas,  quando  o  paradigma  veicula  entendimento  genérico,  no  sentido da  desvinculação da  operação  de  cessão,  da  ação  judicial  que  lhe  deu  causa.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  CESSÃO  DE  DIREITOS  ­  PRECATÓRIO JUDICIAL ­ O contribuinte que cede a terceiros  o direito de  crédito previsto  em precatório  judicial  sujeita­se à  tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo  custo  de  aquisição  é  zero.    Do  voto  vencedor,  de  lavra  da  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  destaca­se:  Por  outro  lado,  quanto  à  operação  de  cessão  de  direitos  de  créditos  constantes  de  precatórios,  especificamente  quanto  ao  seu  custo,  o Poder  Judiciário  já  decidiu  exatamente  no mesmo  sentido do presente voto:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE  CRÉDITO REQUISITADO EM PRECATÓRIO. BIS IN IDEM.  INOCORRÊNCIA.  I­  A  cessão  do  crédito  previsto  no  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10950.004508/2010­81  Acórdão n.º 2201­003.965  S2­C2T1  Fl. 163          7 precatório  judicial  está  sujeita à  tributação pelo  imposto de  renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de  capital  pelo  cedente,  a  teor  do  disposto  no  art.  3º,  §3º,  da Lei  7.713/88,  submetendo­se,  pois,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda. II ­ Como consectário lógico, aplicando­se a regra inserta  no art. 21 da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, deve incidir a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  do  ganho  auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no precatório,  mesmo quando realizada com deságio. III ­ Em se tratando de  direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero,  nos  termos  do  art.  16,  §4º,  da  Lei  7.713/88,  pois  não  existe  preço  ou  valor  anterior  de  aquisição.  De  consequência,  a  tributação  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  percebido  através  da  cessão.  IV  ­  Impende­se  destacar,  ademais,  que  a  cessão  de  crédito  encerra  negócio  jurídico  autônomo,  havendo,  assim,  dois  fatos  geradores  para  fins  de  imposto de renda, a saber: a) a cessão propriamente dita; e b) o  pagamento  do  precatório  judicial,  oportunidade  na  qual  será  o  cessionário  do  crédito  tributado,  inclusive,  na  qualidade  de  responsável  por  força da  aquisição que  realizou  (art.  131,  I,  do  CTN),  pela  Fazenda  Pública  titular  do  respectivo  crédito  tributário. Não há que falar, pois, sob tal prisma, em bis in idem.  V  ­ Agravo  de  instrumento  da UNIÃO FEDERAL a  que  se  dá  provimento."  (AG  201302010072678,  Desembargador  Federal  THEOPHILO  MIGUEL,  TRF2  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, V.U., EDJF2R Data:: 11/11/2013) (grifei)  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitada a preliminar, no mérito negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.000739/2002-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA. PAGAMENTO DEPOIS DO VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ. Não obstante a discussão gire em torno do caráter punitivo da multa moratória para fins de aplicação da denúncia espontânea, o caso subsume-se ao disposto na Súmula 360 do STJ e no que decidido no Recurso Repetitivo n. 1.149.022, entendendo-se não estar o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação realizado depois do vencimento submetido ao instituto que permite a exclusão da penalidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. A análise do prazo decandecial aplicável ao pedido de restituição restou prejudicada, no presente caso, pela invalidade do crédito pleiteado, perdendo a sua utilidade, o que impede o conhecimento do recurso da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.278  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2007  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  CIA PRODUTORA DE ALIMENTOS E FAZENDA NACIONAL  Interessado   FAZENDA NACIONAL E CIA PRODUTORA DE ALIMENTOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  RESTITUIÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  DEPOIS  DO  VENCIMENTO.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ.  Não  obstante  a  discussão  gire  em  torno  do  caráter  punitivo  da  multa  moratória para fins de aplicação da denúncia espontânea, o caso subsume­se  ao disposto na Súmula 360 do STJ e no que decidido no Recurso Repetitivo  n.  1.149.022,  entendendo­se  não  estar  o  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação realizado depois do vencimento submetido ao  instituto que permite a exclusão da penalidade.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL.  A  análise  do  prazo  decandecial  aplicável  ao  pedido  de  restituição  restou  prejudicada, no presente caso, pela invalidade do crédito pleiteado, perdendo  a sua utilidade, o que impede o conhecimento do recurso da contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou  pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 07 39 /2 00 2- 37 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Adriana Gomes  Rêgo.  Relatório    Trata­se de pedido de  restituição  (E­fls.  8  ss.),  cumulado com declaração  de  compensação  (E­fls.  1  ss.),  apresentado  em  14.10.2002  para  a  recuperação  de  valores  recohidos  a  título  de  multa  moratória,  no  período  de  julho  de  1993  a  janeiro  de  1998,  considerados indevidos pela contribuinte porque os pagamentos de diferentes tributos que teria  realizado  fora  dos  vencimentos  acrescidos  da  penalidade,  uma  vez  que  feitos  antes  de  procedimento  de  fiscalização,  deveriam  estar  acobertados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  a  multa  moratória  teria  caráter  punitivo,  como  esclarece  no  seguinte trecho (E­fls. 9 ss.):    “1­ Atualmente, o Contribuinte que deixar de pagar tributo devido na data de seu  vencimento,  estará  sujeito  ao  pagamento  do  valor  principal,  acrescidos  de  juros  legais calculados pela  taxa Selic e multa moratória de 0,33% ao dia,  limitado ao  máximo de 20%.  2 ­ Ocorre porém que o Artigo 138 do Código Tributário Nacional, no que se refere  a multas, faz uma ressalva quanto a imposição da sanção (multa), em se tratando de  pagamento espontâneo.  3  ­ É claro e notório que o Artigo 138 refere­se às multas punitivas, entretanto a  atual legislação prevê a imposição de juros (Selic), de forma a repor a perda pelo  pagamento fora do vencimento, logo, em conformidade com o Artigo 138, que exclui  a imposição da multa, em se tratando de pagamento espontâneo, nos vemos diante  de flagrante ilegalidade praticada pelo Poder Administrativo.  4  ­  Desta  forma,  se  o  Contribuinte  deixar  de  cumprir  seu  dever  tributário  seja  quanto ao dever de pagar o tributo no vencimento ou quanto ao dever de fazer sua  declaração  quanto  ao  tributo,  uma  vez  descumprido  qualquer  ato,  acarretará  a  imposição  de  uma  sanção,  qual  seja,  imposição  de  multa,  entretanto,  se  o  contribuinte infrator se antecipa, denunciando­se de forma espontânea, seguido do  cumprimento  de  sua  obrigação,  terá  sua  responsabilidade  elidida,  descaracterizando assim, em conformidade com o artigo 138, a imposição de multa.  5 ­ A Contribuinte aqui Requerente, durante longo período, pagou a multa imposta  em  virtude  de  pagamentos  de  tributos  fora  de  seu  vencimento,  e  quando o  fez,  já  integrou  ao  pagamento  a  atualização  monetária  devida  sempre  de  forma  espontânea, ou seja, antes de quaisquer atos administrativos concretos de exigência  do  cumprimento  do  tributo,  portanto  incabível  a  multa,  que  aqui  caracteriza­se  como pagamento indevido.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 4          3 (…)  18­ "Ex positis", é a presente para REQUERER O DEFERIMENTO DO PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  COMPRO  VADAMENTE  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE JULHO DE 1993 A JANEIRO DE 1998, NO  VALOR  DE  R$1.752.242,79  (UM  MILHÃO,  SETECENTOS  E  CINQUENTA  E  DOIS  MIL,  DUZENTOS  E  QUARENTA  E  DOIS  REAIS  E  SETENTA  E  NOVE  CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO2°. DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  N.  210,  DE  30/09/2002,  POR  TER  RECOLHIDO O  TRIBUTO FORA DA DATA DE  VENCIMENTO, DE MANEIRA  ESPONTÂNEA,  DE  FORMA  ATUALIZADA  E  COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  PUNITIVA, TUDO CONFORME ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NESTA  CONTIDA.”     Seguindo o Parecer n. 315/2002 (E­fls. 119 ss.), o despacho decisório da  Delegacia da Receita Federal de Itabuna/BA (E­fls. 123 ss.) (i) aplicou o prazo decadencial  de cinco anos, afastando a possibilidade de se compensar créditos anteriores a 14.10.1997 e (ii)  afastou  a  denúncia  espontânea  dos  pagamentos  realizados  depois  dos  vencimentos  por  considerar que a multa moratória não teria o caráter punitivo o qual requisitado pelo instituto.  Leia­se a seguinte passagem que reflete o critério determinante à decisão:    “Com  efeito,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  não abrangidos  pelo  prazo  decadencial em que o contribuinte solicita a restituição das multas recolhidas sob o  argumento de que o art. 138 do CTN permite a exclusão das mesmas por se tratar  de pagamento espontâneo, melhor sorte,  .como se verá, não assiste ao interessado  porquanto a multa a que a citada norma legal se' refere é a de natureza punitiva e  não a multa moratória cobrada no caso.  11. Dispõe assim o art. 138 do CTN, in verbis:   "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração".  12. Cabe destacar que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo devido e seus consectários legais, multa de mora e juros de mora, sendo  que  o  contraditório  também  repousa  na  resistência  intentada  pelo  contribuinte  infundada — de recolher aos cofres públicos a parcela indenizatória representada  pela multa de mora  13.  É  oportuno  salientar  que  a mora  referida  no  caput  do  artigo  138  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  surge  ­  conforme  disposto  no  Código  Civil  –  com  o  inadimplemento da obrigação no prazo  fixado para o  seu  vencimento.  Inexistindo  pagamento na data aprazada, perfectibiliza­se a mora e as imposições  legais dela  decorrentes. Ora, não encontra amparo jurídico a tese sustentada pelo interessado  de  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  fiscal,  com  o  recolhimento  do  tributo  devido, desobriga o contribuinte do pagamento da multa de mora. Na verdade, está  o contribuinte dando interpretação equivocada ao disposto no artigo, não podendo,  pois, prosperarem os seus argumentos.  14. Com efeito, a todo contribuinte que denunciar, "moto próprio", uma infração à  legislação  tributária,  é  dado  ver  excluída  a  sua  responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastada  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  CTN.  Isso,  contudo,  não  autoriza  a  interpretação  de  que  é  indevido  o  pagamento  da  multa  moratória  exigida  pela  Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  não  se  confundindo,  pois,  com  a  multa  de  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 5          4 oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  15. Ex vi do exposto, verificada a decadência do direito relativamente à maioria dos  recolhirnentos efetuados, além da improcedência de se considerar indevido todos os  pagamentos  em  função  da  não  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  no  que  se  refere  á  multa  moratória,  opino  pelo  indeferimento  da  solicitação  de  fls.  01/05.  Por  derradeiro,  proponho  que  seja  o  contribuinte  cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar, no prazo de  trinta  dias  da  ciência  da  intimação,  o  pagamento  dos  valores  compensados  indevidamente.”    Em  face  do  referido  despacho  decisório,  a  contributinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  125  ss.),  assim  resumida pelo  relatório  do  acórdão  recorrido  (E­fls.  285  ss.), o qual ora se aproveita:    “Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia,  fls. 124/154,  trazendo, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  artigo  168,  do Código  Tributário Nacional,  deixa  claro  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  tratada  pelos  artigos  165,  I,  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário", conforme  ensina  o  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  em  sua  obra  Comentário  ao  Código  Tributário Nacional,  volume  2,  páginas  376  e  377  (transcrição  de  fl.  n°.  136);  ­  que  o  lançamento  seria  prerrogativa  exclusiva  da  administração,  e,  verdadeiramente um poder­dever, e que, para efetuá­lo, a Fazenda Pública tem um  prazo decadencial de cinco anos;  ­ que, na omissão no referido tempo, a  lei c s'dera homologado o  lançamento. ou  sela. a Fazenda Pública decai do direito de fisca ,izar e já nada mais pode reclamar  sobre  o  lançamento  ficto  ocorrido  no  momento  em  que  a  obrigação  se  tornava  exigível, como também não pode mais gerar um lançamento de ofício para a mesma  finalidade de constituição, ressalvadas as situações de dolo, simulação ou fraude;  ­ que a prescrição apontada na decisão impugnada relativa ao pedido de restituição  interposto ainda não teria ocorrido;  ­ que firmou­se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações em  que  versem  sobre  tributos  lançados por homologação  (art.  150 do CTN), o prazo  para  restituição é de 10  (dez) anos,  ou  seja,  05  (cinco) anos decadenciais para a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento  (§  4°),  mais  05  (cinco)  anos  contados a partir da homologação expressa ou  tácita das  informações declaradas  pelo  contribuinte,  prazo  prescricional,  portanto,  do  direito  do  contribuinte  para  reaver tributo pago a maior e/ou indevido (art. 168, I, do CTN);  ­ que, tratando­se de pagamento sujeito ao lançamento por homologação, para que  o Fisco possa exigir o cumprimento da obrigação tributária, necessário se faz que  esta esteja lançada, constituindo­se assim, o crédito tributário, pois o lançamento é  constitutivo do crédito tributário declarado na ocasião do fato gerador;  ­  que  a  partir  da  constituição  do  crédito  tributário,  é  que  se  pode  falar  em  prescrição, sendo este o marco divisório temporal entre a decadência e a precrição;  ­  que  a  Fazenda  Pública  tem  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  homologar  expressamente o lançamento feito pelo contribuinte, sob pena de, não o fazendo, ser  tacitamente homologado no quinto e último ano;  ­ que somente a partir deste momento, qual seja, da homologação expressa, ou na  sua falta, da tácita — na hipótese em que não houve homologação a do prazo de 05  (cinco)  anos  devidamente  constituído  pelo  expressa,  pelo  órgão  administrativo —  inicia a fl para que a Fazenda Pública cobre o cré lançamento;  ­ que seria o que se poderia depreender da leitura do parágrafo 4 0 , do artigo 150,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 6          5 e  inciso  I,  do  artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  jurisprudência do STJ;  ­  que,  se  a Fazenda Pública  tem o  prazo  de  05  (cinco) anos  para  lançar  tributo,  mais 05 (cinco) anos para cobrar o seu crédito, da mesma forma, assiste também ao  contribuinte o direito de ação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados retroativamente  da  data  do  despacho  que  determinou  a  citação  fazendária  para  ocupar  o  polo  passivo da ação;  ­ que, se ao contribuinte é dado o direito de ação para discutir pretensos créditos  fazendários,  lhe  assiste  então,  o  direito  de  buscá­lo  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  tempo  este  concedido  à  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  e  cobrá­lo  executivamente,  pois,  assim,  estar­se­ia,  pelo menos,  respeitando o princípio isonômico consagrado pela Constituição Federal de 1988,  propiciando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a ambas as partes (Fazenda e  contribuinte),  contados da homologação do  lançamento,  ocorrida após 05  (cinco)  anos do fato gerador;  ­  que  a.  jurisprudência  do  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional, nos casos de tributo objeto de lançamento por homologação, começa  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  acrescido .de mais cinco anos contados daquela data. em que se. cie.; homologação  tácita;  ­  que,  ademais,  o  artigo  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91  autoriza  cobrar  contribuições atrasadas no período de 10 (dez) anos;  ­ que, se é possível cobrar créditos correspondentes aos últimos dez anos, também  pode  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  em  igual  período,  sob  pena de inarredável ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5° da  Carta Magna;   ­  que  :a própria Administração Fazendária pacificou a questão  em reiteradas de  diversas Câmaras do Conselho cientrihnintes do Ministério da Fazenda entendendo  que não havendo  lançamento anterior, a prescrição ocorre  somente após 10 anos  contados da data do pagamento, ou seja, são cinco anos de prazo decadencial para  que o Fisco efetue seu lançamento, mais cinco anos para que o contribuinte reclame  seu crédito, compensando­o ou dele se restituindo;  ­ que, ante a vasta jurisprudência existente e aquelas ali expostas, restaria claro que  os  pagamentos  indevidos,  que  gerou  o  crédito  pleiteado,  não  se  encontrariam  prescritos;  ­  que  a  Nota  n°  577  do Ministério  da  Fazenda,  Secretaria  da  Receita  Federal  e  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  de  24  de  agosto  de  2000,  referente  a  tributos e contribuições federais, decadência e termo inicial, com o fito de impedir a  geração de controvérsias sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial  a que se refere o artigo 173, do Código Tributário Nacional, concluiu que para as  contribuições  sociais,  inclusive  contribuição sobre o  lucro  líquido e contribuições  para o Pis/Pasep, o prazo decadencial será de 10 anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  crédito poderia  ter  sido constituído,  em plena  consonância com o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, já mencionado;  ­ que o entendimento de que o seu crédito "encontra­se prescrito por considerar­se  como marco inicial a data do pagamento do tributo indevidamente pago a maior",  desconsiderando  o  que  dispõe  o  §  40  do  art.  150  do  CTN,  seria  totalmente  equivocado,  devendo  ser  considerado  COIMO  ponto  de  partida  do.  prazo  prescricionai  a  data  da  homologação  do  lançamento  da  Autoridade  Fazendária,  pois  seria  cediço  que  a  data  do  pagamento  do  tributo  é  o  inicio  da  contagem do  prazo decadencial para que a Fazenda efetue o lançamento;  ­  que,  diante  dos  fundamentos  narrados,  deveria  ser  afastada  a  prescrição  apontada, reformando­se a decisão do parecer impugnado;  ­  que,  no  tocante  ao  mérito,  entendia  que  ao  efetuar  o  pagamento,  mesmo  com  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 7          6 atraso, antes de qualquer procedimento da administração  tendente a cobrança da  obrigação,  fazendo­o  de  forma  atualizada,  enqua(drI  r­ses­ia  perfeitamente  nos  preceitos do artigo 138, do CTN, devendo beneficiar­s da enção da multa, posto que  esta é meramente punitive.  ­ que a aplicação da taxa Seno sobre o tributo em atraso corrigiria monetariamente  as  diferenças  inflacionárias  havidas,  agregando  a  taxa  de  juros  oficial  para  os  tributos federais;  ­  que  tal  atualização  se  presta  para  compensar  o Fisco  pelo  custo  financeiro  em  razão do tempo em que o valor do tributo devido ao Fisco permaneceu em poder do  Contribuinte,  e, desta  forma, a multa  imposta não  teria natureza moratória, como  afirmado  no  Despacho  Decisório,  mas  sim  punitiva,  posto  que  a  mora  já  seria  coberta pela atualização imposta pela taxa Selic;  ­ que,' ao fazer incidir tanto a atualização do valor pela Selic (que agrega juros e  correção monetária) como a multa, teria­se a reparação em duplicidade;  ­  que  o  STJ  já  teria  pacificado a matéria,  determinando  que  a  diferença  entre os  termos 'multa moratória' e 'Multa punitiva' seria pertinente apenas à doutrina para  fins didáticos, não fazendo o Código Tributário, ou a legislação ordinária, qualquer  distinção entre os termos, de forma que todas as multas teriam caráter punitivo;  ­ que, durante longo período, pagou a multa imposta em virtude de pagamentos de  obrigações  tributárias  fora  de  seus  vencimentos,  e  quando  o  fez,  integrou  ao,  pagamento a atualização monetária devida, sendo certo que procedeu assim antes  de  quaiquer.ato  administrativo  concreto  de  exigõricia  do  pagameniu  parte  da  Administração,  .  portanto  incabível  a  multa,  caracterizando  assim  o  pagamento  indevido pleiteado;   ­  que,  atualmente,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  teria  firmado  posicionamento  quanto a questão ali abordada, no sentido de que o CTN não distingue entre multa  punitiva  e  multa  moratória,  sendo  que  seriam  inexigíveis  no  caso  de  denúncia  espontânea, por força do artigo 138, do CTN;  ­ que a multa de ofício, também chamada de multa isolada, por vezes imposta pela  Administração Pública quando o rec»:11­nento do tributo fora do vencimento não  comporta multa moratória, também j e foi Ocidida pelo Conselho de Contribuintes./  entendimento não merece prosperar, haja vista de pluiiitijn peio `Superio;”     Na  sequência,  anota­se  a  presença  de  um  despacho  (E­fls.  185  ss.)  registrando que “os débitos informados na declaração de compensação foram confessados na  DCTF (fls. 183/184).” (grifos nossos)    Em 10 de novembro de 2004, em razão de incorporação, a interessada requereu  a substituição do polo ativo para a inclusão da NESTLÉ BRASIL LTDA (E­fls. 186 ss.)    Passo seguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador  (E­fls. 225 ss.), com o acórdão n. 15­10.970, indeferiu a solicitação, pelas razões sintetizadas  em sua ementa:    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO.  O direito de pleitear a restituição do indébito tributário decai após 5 (cinco) anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  inicia­se no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150, do Código Tributário Nacional.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível a argüi..o de violação a principio constitucional na esfera administrativa  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 8          7 visando  afastar  a  aplicação  de  legislação  tributária  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  transbordar  os  limites  de  competência  desta  esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.      Com  relação  à  questão  da  denúncia  espontânea,  transcreve­se  o  que  há  na  decisão acerca do tema:    “No que diz respeito ao mérito da questão — o afastamento da multa de mora pela  aplicação  do  artigo  138,  do  CTN —,  matéria  apreciada  em  relação  aos  valores  recolhidos  não  alcançados  pelo  prazo  decadencial,  compreendendo  o  período  de  15/10/1997 a 28/11/1998, constata­se que a referida multa moratória recolhida pela  Interessada  estava  prevista  no  artigo  59,  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991 e no artigo 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como segue:  ­ da Lei n° 8.383, de 1991:  Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59. Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo Departamento  da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente.  § I° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.   – da Lei n° 9.430, de 1996:  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de.  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1  0  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o sS 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Obs.: os destaques não constam nos originais.  28.  Trata­se  em  verdade  de  obrigação  legal,  oriunda  de  norma  regularmente  inserida no ordenamento jurídico pátrio, que para ter sua aplicação afastada como  assim  deseja  a  Interessada,  teria  que  haver  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado, ou,  pelos  juízes  e  tribunais  inferiores,  no  controle  difuso  (artigos  97  e  102,  da  Constituição Federal),  o  que,  não  é  aqui  demonstrado,  uma vez  que,  conforme  já  aqui visto, ela não é parte nos arrestos aqui trazidos e, por isso, não pode usufruir  dos  seus  efeitos,  conseqüentemente,  não  se  pode  aqui  afastar  a  aplicação  das  referidas leis, sob pena de responsabilidade funcional (art. 141, do CTN), uma vez  que  vige  no  direito  tributário  o  princípio  da  legalidade  estrita  o  que  impede  à  Autoridade Administrativa de agir contrariamente aos ditames  legais, conforme  já  explicitado neste voto nos itens 22 a 26, precedentes, aos quais me reporto.  29.  Dessa  forma,  VOTO  para  indeferir  a  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 9          8 Inconformidade de fls. n os. 125 a 154, e negar o Pedido de Restituição no valor de  R$ 1.757.029,68 (um milhão, setecentos e cinqüenta e sete mil, vinte e nove reais e  sessenta e oito centavos), não homologando a Declaração de Compensação que lhe  acompanha.”    Inconformada  com  a  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  242  ss.),  renovando as  razões  anteriormente postas,  com destaque para os  pontos  da  inocorrência  de  prescrição  ou  decadência  e  exclusão  da  multa  moratória  nos  pagamentos espontâneos efetuados fora do vencimento legal, por força do art. 138 do Código  Tributário Nacional, pleito este parcialmente acatado pela turma a quo.    Com o acórdão  n.  105­16.353  (E­fls.  285  ss.),  decidiu­se  que  se  deveria  aplicar o prazo quinquenal, mas se reconheceu a possibilidade de se reaver os valores pagos  a  título  de multa moratória,  devido  ao  seu  caráter  punitivo,  acobertado  pelo  instituto  da  denúncia espontânea. Leia­se a sua ementa:    “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIOS:  1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 —  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido  extingue­se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito  tributário, e, diante do disposto no artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005,  para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  detributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado  previsto  no  parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo diploma.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA ­ REPETIÇÃO DO INDÉBITO ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  afasta  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  recolhimento  de  tributo em atraso, desde que acompanhado dos juros moratórios e realizado antes  de iniciado procedimento fiscal (CSRF/01­03.720).  Pagamentos  realizados nestas condições  são passíveis de  restituição, observado o  prazo prescricionrld cinco (5) anos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  do  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  PRODUTORA  DE  ALIMENTOS  (INCORPORADA  POR  NESTLÉ BRASIL LTDA.)  ACORDAM  os Membros  da  QUINTA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade  do pedido de restituição conforme decidido pela primeira instância, nos termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o Conselheiro  Eduardo da Rocha Schmidt e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso  nos  períodos  não  alcançados  pela  prescrição.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  (Relator)  e  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.”    Na  parte  que  lhe  fora  desfavorável,  a  Fazenda  Nacional  então  interpôs  recurso especial (E­fls. 308 ss.), por contrarieda à lei, sustentando violação ao artigo 61 da Lei  n.  9430/96,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  obstar  a  repetição  do  indébito  relativo aos recolhimentos de multa de mora ocorridos a partir de 14/10/1997, por considerar  que “a multa moratória tem caráter punitivo e ressarcimento, de tal modo que a inexistência  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 10          9 de caráter de penalidade da multa moratória — de acordo com o art. 61 da Lei 9.430/96 —  obsta o efeito da denúncia espontânea e impede a pretendida restituição”.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 314  ss.) e foram oferecidas contrarrazões (E­fls. 328 ss.).    Por  sua  vez,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  352  ss.),  pugnando pela aplicação da contagem decenal do prazo decadencial no caso de tributos sujeito  a  lançamento  por  homologação,  apresentando os  acórdãos  n.  202­13.360  e  108­08407  como  paradigmas da divergência sustentada.    O recurso também foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­ fls. 398 ss.), com ciência da PGFN sem a apresentação de contrarrazões (E­fls. 405).    Passa­se, assim, à apreciação dos recursos.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 11          10 decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  analisando­se  nesta  oportunidade  somente o recurso interposto pela Fazenda Nacional, pelas razões que se obsevará ao final  do  voto,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos,  nos  termos  dos  despachos  de  admissibilidade, razão pela qual se VOTA POR CONHECÊ­LO.       MÉRITO    Passando­se ao mérito, objetivamente, com relação ao recurso da Fazenda  Nacional, observa­se que se sustentou a violação ao artigo 61 da Lei n. 9430/96, requerendo a  reforma da decisão recorrida para obstar a repetição do indébito relativo aos recolhimentos de  multa de mora ocorridos a partir de 14/10/1997, por considerar não possuir caráter punitivo,  impedindo os efeitos da denúncia espontânea e, portanto, a pretendida restituição.    Isso  porque,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  quanto  a  esta matéria,  girou  em  torno  da  qualificação  da  multa  moratoria  como  punitiva,  posicionando­se  afirmativamente, como se lê do trecho a seguir:    “Voto Vencedor  Conselheiro IRINEU BIANCHI. Redator Designado  A  Câmara,  acompanhando  o  voto  do  ilustre  relator,  reconheceu  o  direito  da  recorrente  de  repetir  o  indébito  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário, rejeitando, portanto, a tese dos "cinco mais cinco".  Contudo, em relação ao pedido de restituição concernente às multas moratórias, a  convicção  do  ilustre  relator  é  no  sentido  de  que  as  mesmas  sempre  são  devidas  quando  decorrentes  de  pagamento  de  tributos  em  atraso,  e  via  de  conseqüencia,  negou provimento ao recurso.  Tenho posicionamento diverso. Explico:  É induvidoso que a recorrente efetuou o recolhimentos fora dos respectivos prazos,  mas  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  o  que  não  lhe  é  defeso,  antes,  trata­se  de  permissão legal denominada denúncia espontânea, ex vi do art. 138 do CTN.  Peia denúncia  espontânea da  infração,  criada com a  fina!idad  .::  de.  estimular o  contribuinte  ao  ­cumprimento  voluntário  de  suas  obrigações,  o  mesmo  pagará  o  montante  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  tendo  excluída  sua  responsabilidade por infrações.  Da leitura do referido dispositivo legai, infere­se o reconhecimento da remissão do  contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncia espontaneamente as  faltas  que  tenha  incorrido  junto  ao  fisco,  isentando­o  de  sofrer  quaisquer  penalidades.  Ou  seja,  desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários, goza de exclusão da resporysatRilidade por infrações, e, por  Assim,  havendo  espontaneidade,  não  deve  haver  penalidade,  mas  apenas  juros  moratórios e correção monetária.  Nesse  passo,  cumpre  frisar  que  a  multa  moratória  não  se  reveste  de  caráter  indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 12          11 faz parecer o seu rótulo.  O  ressarcimento  do  Estado,  em  razão  da  mora  do  devedor  pelo  tribute  não  recolhido na devida data, é função dos juros de mora.  A esse respeito LÚCIA DO VALE FIGUEIREDO assevera:  Realmente,  não  se  pode  afirmar,  data  venia  dos  que  pensam  em contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos (esses, sim, constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in idem, situação repelida pelo direito (in RDDT, vol. 63, p. 105).  À  multa  fiscal  resta  somente  a  função  de  punição,  independentemente  de  ser  denominada  punitiva  ou moratória. Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  do Ministro  Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635  (STF — pleno — DJ de 16.6.76), confirmado pela sua atual jurisprudência:  A  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  o  pagamento  de  qualquer  penalidade,  tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma  coisa  ­,  sendo  devidos,  no  entanto,  juros  de  mora,  que  não  possuem  caráter  punitivo,  constituindo­  mera  indenização  •  decorrente  •  do  pagamento  fora  do  prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do  CTN (...) (Ac. un. Da 2a Turma do TRF da 4a Região — MAS 96.04.28447­9/RS —  Rel. Juiza Tania Escobar, j. 27.02.97 — DJU 20.04.97).  Daí, é  licito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte,  antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa  moratória.  O Conselho de Contribuintes  já  se manifestou no sentido de que a multa de mora  não  é  devida  quando  houver  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  próprio  contribuinte, que paga a sua dívida fiscal sem qu‘l ­à1 er ingerência do Erário,  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  MULTA  DE  MORA  —  O  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional afasta a aplicação  da  multa  de  mora  na  hipótese  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  desde  que  acompanhado dos juros moratórios e realizado antes de iniciado procedimento  fiscal (CSRF/01­03.720).  A  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também  é  pacífica  neste sentido:  Tributário. ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia espontânea, por  força do  art.  138.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido  (2a  Turma  do  STF  —  Recurso  Especial n° 16.672 — São Paulo — j. 05.02.96).  Portanto, não sendo exigível o pagamento da multa de mora nos casos de denúncia  espontânea, exsurge  legitimo o direito da recorrente em pleitear a  restituição dos  valores pagos em tais condições, respeitado o prazo prescricional de  cinco (5) anos.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer o direito da recorrente em repetir o indébito relativo aos recolhimentos  a título de multa de mora ocorridos a partir de 14 de outubro de 1997.”    Ocorre que, não obstante o  enfoque que  a discussão  assumiu nos presentes  autos,  a  questão  subsume­se  ao  teor  da  Súmula  360  do  STJ  e  também  ao  que  decidido  no  Recurso Especial n. 1.149.022­SP,  julgado sobre a sistemática  repetitiva do artigo 543­C, do  Código de Processo Civil, segundo os quais não configura denúncia espontânea o pagamento  de  tributo  a  destempo  quando,  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  declarado  pelo  contribuinte, nos seguintes termos:    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 13          12 “SÚMULA N. 360 ­STJ   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos  a  destempo .  Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008.”      “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)   RELATOR   MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE   BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO   SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S)   RECORRIDO   UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)   PROCURADOR    PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇAO.  DECLARAÇAO PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇAO DA DIFERENÇA A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇAO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSAO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o contribuinte ,  após efetuar a declaração parcial do débito  tributário (sujeito a  lançamento por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes  de  qualquer procedimento  da Administração Tributária),  noticiando a  existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente .   2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo  contribuinte  e recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento ,  à  vista  ou  parceladamente, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula 360/STJ)  ( Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C,  do  CPC : REsp  886.462/RS ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008,  DJe 28.10.2008).   3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se  exigível,  independentemente  de qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao contribuinte" ( REsp  850.423/SP ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual aplicável  o  benefício previsto  no  artigo 138,  do CTN .   5.  In  casu ,  consoante  consta  da decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na  origem (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou diferenças  de  recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social  sobre o Lucro, ano­ base  1995  e  prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 14          13 pretende  ver reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto  no  artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas  quais  se incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte .   8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”     Voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  nos  autos  que  o  contribuinte  aduz  reiteradamente  que  recolheu  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  posteriormente  ao  seu  vencimento,  acrescendo  a multa moratória,  que  depois  considerou  indevida porque alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, pretendendo então a sua  restituição. Não  foi  demonstrada qualquer  causa  que  fizesse  incidir  a  exceção  autorizada  pelo recurso repetitivo, como na situação de retificação do valor declarado.    Por essa razão, entende­se invalidado o crédito pleiteado pela contribuinte,  uma vez que, conforme a Súmula 360 do STJ e o Recurso Especial n. 1.149.022­SP, não resta  configurado  o  pagamento  a  maior  sustentado,  haja  vista  que  considerada  devida  a  multa  moratória, descoberta pela denúncia espontânea.    Assim se julgando o recurso da Fazenda Nacional, resta prejudicado, pois,  o julgamento do recurso do contribuinte, uma vez que perde a sua utilidade a ampliação do  prazo  decadencial,  conquanto  invalidado  o  crédito  em  si,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  sequer conhecê­lo.    Assim  sendo, vota­se  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional e NÃO CONHECER o Recurso da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13558.000739/2002­37  Acórdão n.º 9101­003.278  CSRF­T1  Fl. 15          14               Fl. 522DF CARF MF

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