Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605041 #
Numero do processo: 10970.000691/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVIO LOPES PEREIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10970.000691/2010-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375810

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_10970000691201016.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10970000691201016_5375810.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVIO LOPES PEREIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5605041

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030003138560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000691/2010­16  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.509  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16  de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  HELVIO LOPES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  HELVIO LOPES PEREIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 69 1/ 20 10 -1 6 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, HELVIO LOPES PEREIRA,  foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 01/10, com ciência do sujeito passivo em 08/10/2010 (fls. 548), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercícios 2007 e 2008, anos calendário 2006 e 2007,   Motivou o  lançamento de ofício  (Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  11/15)  a  constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.767.068,84 no ano calendário 2006 e  de R$ 3.756.317,22 no ano calendário 2007, caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada por documentação hábil  e  idônea, após  ter  sido o contribuinte  regularmente  intimado a apresentá­la.  Conforme  detalhado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  sob  ação  fiscal não apresentou a documentação solicitada, o que motivou a emissão pelo Fisco Federal  das correspondentes requisições às instituições bancárias das informações necessárias.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 178, 310 e 342.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5640039 #
Numero do processo: 10510.000082/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF Aracaju e sejam apreciados em conjunto com o processo nº 10510.003375/99-75. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA. RELATÓRIO
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.000082/2003-47

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383803

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-000.185

nome_arquivo_s : Decisao_10510000082200347.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10510000082200347_5383803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF Aracaju e sejam apreciados em conjunto com o processo nº 10510.003375/99-75. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5640039

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030038790144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 150          1 149  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000082/2003­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.185  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  ILL, Restituição, Compensação  Recorrente  HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF Aracaju e sejam apreciados em  conjunto com o processo nº 10510.003375/99­75.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente   Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora   EDITADO EM: 05/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    RELATÓRIO Habitacional Construções Ltda. formulou pedido de compensação do ILL (cujo  crédito  foi  pleiteado  através  do  processo  nº  10510.003375/99­75)  com  débitos  de  Cofins,  através da Declaração de Compensação de fls. 01.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 08 2/ 20 03 -4 7 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000082/2003­47  Resolução nº  2102­000.185  S2­C1T2  Fl. 151          2  Na análise de seu pedido, a DRF em Aracaju proferi despacho (fls. 38/40), por  meio do qual deixou de homologar as compensações declaradas, excluindo do PAES os débitos  objeto  da  compensação. A  não  homologação  foi motivada  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição (discutido nos autos do Processo n° 10510.003375/99­75).   Cientificada do despacho decisório, a Interessada apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  51/64  e  83/94,  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  em Salvador,  através de julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela  estiver vinculada a direito creditório não reconhecido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  declaração  compensação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Solicitação  Indeferida  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Interessada  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 128/135 por meio do qual alegou  que:  ­  seria  possível  a  compensação  pleiteada,  pois  era  ao mesmo  tempo  credora  e  devedora  do  mesmo  órgão  arrecadador,  sendo  que  efetuou  o  referido  pedido  com  base  nas  normas até então vigentes;  ­  a  decisão  recorrida,  a  despeito  de  não  haver  homologado  as  compensações  havidas,  considerou,  acertadamente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos requeridos na Manifestação de Inconformidade;  ­  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10510.003375/99­75,  foi  protocolizado o Recurso Voluntário, fato que também suspende a cobrança conforme art. 151  do CTN; e  ­ no que  tange a exclusão do Parcelamento Especial,  ratificou o entendimento de  que, por conta da discussão  administrativa,  estes  "supostos débitos" não  poderiam  integrar o  débito consolidado no referido Programa.  Ao final, concluiu que:  Com efeito,  resta demonstrado pelas alegações aduzidas no presente,  que  as  compensações  foram  realizadas  em  consonância  as  normas  norteadoras do referido instituto, não podendo assim a RECORRENTE  ser  constrangida  a  efetuar  pagamento  de  um  valor  que,  embora  afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear,  ainda  está  pendente  de  julgamento do mérito junto às superiores instâncias.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000082/2003­47  Resolução nº  2102­000.185  S2­C1T2  Fl. 152          3 VOTO  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 02.08.2007, como atesta o  AR de fls. 126. O Recurso Voluntário foi interposto em 30.08.2007 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de pedido de compensação de créditos decorrentes  do  recolhimento  do  ILL  (cuja  inconstitucionalidade  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal) com débitos da Cofins.  A  compensação  pleiteada,  acaso  deferida,  implicará  na  extinção  dos  créditos  tributários objeto do presente processo, nos termos do art. 156, II do CTN.  Por  outro  lado,  para  que  seja  deferida  tal  compensação  é  necessário,  antes  de  mais  nada,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  ILL pleiteado  pela Recorrente. Este  direito creditório, porém, é objeto de discussão nos autos do processo nº 10510.003375/99­75,  também apreciado por esta turma julgadora nesta mesma sessão de julgamentos.  Em razão da flagrante conexão entre ambos, entendo que a solução do presente  Recurso Voluntário depende diretamente do que for decidido naqueles autos. Tendo em vista  que naquele caso foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do  direito creditório pleiteado, o mesmo deve ser determinado aqui.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que os autos retornem à DRF em Aracaju e sejam apreciados em conjunto com  o processo nº 10510.003375/99­75.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5590122 #
Numero do processo: 13888.917243/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.917243/2011-53

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372976

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.979

nome_arquivo_s : Decisao_13888917243201153.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13888917243201153_5372976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5590122

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030040887296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917243/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 43 /2 01 1- 53 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5589202 #
Numero do processo: 10935.906184/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906184/2012-78

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372662

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.151

nome_arquivo_s : Decisao_10935906184201278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906184201278_5372662.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589202

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030069198848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906184/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.151  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 84 /2 01 2- 78 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906184/2012­78  Acórdão n.º 1802­003.151  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5635842 #
Numero do processo: 11040.000500/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de demonstrativo idôneo trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a curso universitário ou de especialização, sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão da falta de previsão legal para a dedução pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer as despesas com a Golden Cross no montante de R$1.356,80. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de demonstrativo idôneo trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a curso universitário ou de especialização, sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão da falta de previsão legal para a dedução pretendida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11040.000500/2006-95

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383222

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.428

nome_arquivo_s : Decisao_11040000500200695.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11040000500200695_5383222.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer as despesas com a Golden Cross no montante de R$1.356,80. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5635842

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030072344576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 173          1 172  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000500/2006­95  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.428  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas e com Instrução  Recorrente  MIRIA ACENCION VIEGAS MADRUGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada,  através  de  demonstrativo  idôneo  trazidos  aos  autos  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser  restabelecidas.   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a  curso  universitário  ou  de  especialização,  sob  pena  de  não  poder  deduzir  a  despesa  pretendida,  em  razão  da  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  com  a  Golden  Cross  no  montante de R$1.356,80.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 05 00 /2 00 6- 95 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA  SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa  jurídica  com vínculo  empregatício  (IPERGS  ­ Exercícios 2002 a 2004),  glosa das  despesas  médicas  (Exercícios  2002  a  2005)  e  glosa  de  despesas  com  instrução  (Exercícios  2002 a 2005).  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  105, por meio da qual requereu:  Em  primeiro  lugar  não  tenho  como  pagar  essa  quantia  de  RS  29.675,83,  em  2º  lugar  as  pessoas  que  eu  estou  pedindo  novamente  os  comprovantes  de  pagamento  dão  desculpas  e  dizem que não podem fornecer outro. Para provar que não estou  faltando  com  a  verdade  estou  encaminhando,  em  anexo,  comprovantes que consegui localizar e outros que me deram a 2''  via.  Quanto a Golden cross consegui encontrar um recibo fornecido  até outubro de 2002 mas se verificarem vão perceber que estou  pagamento O plano desde 1993 já pedi vários vezes pela Internet  e eles não me mandam os outros.  No  aguardo  de  vossa  pronunciamento,  antecipadamente  agradeço.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Porto Alegre decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  restabelecendo  parte  das  despesas  médicas  então  pleiteadas.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 162, por meio do qual requereu:  Conforme  processo  11040­000.500/2008­85,  intimação  n  593/2007 recebido em 11101/2008 venho dirigir­me ao Conselho  de Contribuintes para solicitar a  isenção do valor ora cobrado  tendo em vista que não apresentei os comprovados de despesas  efetuadas no IR, pois como disse anteriormente as mesmas foram  colocadas  foras  quando mudei  do  residência,  na mudança  não  pude  fazer  nada,  pois  já  estava  com  problemas  de  saúde,  nem  todos os lugares que solicitei a segunda via quiseram fornecer.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000500/2006­95  Acórdão n.º 2102­002.428  S2­C1T2  Fl. 174          3 Anteriormente  a  Receita  Federal  solicitou­meu  um  Laudo  Médico  estou  remetendo  o  mesmo,  em  anexo,  como  também  comprovante de receitas e exame).  Com esses esclarecimentos novamente, gostaria que o Conselho  do  Contribuindo  me  concedesse  a  Isenção  do  principal  e  da  multa o qual, eu não devo e não tenho como pagar.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.01.2008, como atesta  o AR de fls. 161. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 30.01.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  processo  originado  de  lançamento  para  exigência  do  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e glosa de despesas médicas e com instrução. A Recorrente não se  insurgiu contra a acusação de omissão de rendimentos, tendo somente impugnado as parcelas  relacionadas às glosas.  A decisão recorrida restabeleceu parte das despesas médicas pleiteadas. Eis o  trecho que dela se extrai a este respeito:  Examinados  os  documentos  juntados  ao  processo,  deve  ser  restabelecido  como  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  os  montantes de: RS  1.200,00  (a/c  2001), R$  2.475,80  (a/c  2002),  RS  128,00  (a/c  2003)  e R4  42,00  (a/c  2004) de acordo  com os  documentos de fls. 107/109, 111/145.  Quanto às despesas com a Golden Cross,  esclareça­se que não  podem  ser  considerados  como  dedução  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento nos autos.   Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a pleitear a revisão da  decisão  recorrida,  alegando  que  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  suas  despesas por tê­las descartado quando de sua mudança de residência, e que trazia, em sede de  recurso, laudo médico que anteriormente lhe fora solicitado.  Com  efeito,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  como  se  viu,  a  Recorrente  deixou  de  trazer  tal  documentação aos autos, sendo certo que os laudos e receituários trazidos em sede de Recurso  estão datados de 2007 quando os  fatos  geradores do  IRPF que geraram  as glosas  em exame  ocorreram entre os anos de 2001 e 2004. Assim, não há como restabelecer as despesas objeto  de glosa.  Outrossim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  a Golden Cross  (uma  das  despesas médicas pleiteadas pela Recorrente) no ano­calendário 2002,  restou consignado que  as mesmas não foram acolhidas por falta de comprovação do “efetivo pagamento” nos autos.  Tal  entendimento,  porém,  não  pode  prosperar.  Isto  porque  a  Recorrente  trouxe aos autos o documento de fls. 113, que é um demonstrativo das mensalidades pagas no  Ano­calendário  2002  emitido  pela  Golden  Cross  em  seu  nome.  Tal  documento  é  prova  suficiente  de  que  a  mesma  realmente  efetuou  os  pagamentos  relativos  ao  plano  de  saúde  naquele ano – no total de R$ 1.356,80, e por isso as despesas com ele relacionadas devem ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000500/2006­95  Acórdão n.º 2102­002.428  S2­C1T2  Fl. 175          5 restabelecidas para fins de dedução do Imposto de Renda. Embora o recibo contemple também  o marido da Recorrente – que não é seu dependente; há que se salientar que a motivação da  glosa (ou ao menos de sua manutenção) foi a falta de pagamento, e por isso se ela comprovou o  pagamento, não pode a glosa ser mantida.  No que diz respeito às despesas com instrução, a decisão recorrida deixou de  acolher as despesas com a Sociedade Educacional Pitágoras Ltda. por  se  tratar de curso pré­ vestibular, para o qual não há previsão de dedução.  De fato, a decisão merece ser mantida neste ponto, pois o art. 8º, inc. II, ‘b’  da Lei nº 9.250/95 estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:   (...)  Como se vê, a lei não permite a dedução – a título de despesas com instrução,  de valores pagos a cursos de pré­vestibular. Neste sentido:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  CURSO  PRÉVESTIBULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  préescolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico e o  tecnológico; até o  limite anual  individual de  R$2.198,00  no  exercício  de  2006.  Os  pagamentos  de  cursos  preparatórios para vestibulares não são dedutíveis por  falta de  previsão legal.  (...).  (Acórdão  nº  2101­001.357,  Rel.  Cons.  Jose  Evande  Carvalho  Araújo, julgado em 27.10.2011)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para restabelecer (parte) das despesas médicas no valor de R$ 1.356,80.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5567383 #
Numero do processo: 10940.002794/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/02/2001, 25/05/2001 05/06/2001, 19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001, 19/12/2001. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback-Suspensão, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/02/2001, 25/05/2001 05/06/2001, 19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001, 19/12/2001. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback-Suspensão, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.002794/2004-11

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.833

nome_arquivo_s : Decisao_10940002794200411.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10940002794200411_5369296.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5567383

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030091218944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.002794/2004­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.833  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/02/2001, 25/05/2001  05/06/2001, 19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001,  19/12/2001.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os  insumos  importados com benefício  fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Gileno Gurjão Barreto.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 27 94 /2 00 4- 11 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  tempestivamente  manejado,  em  face  do  Acórdâo  no  3101­00.328,  de  04/12/2009,  que  negou  provimento,  pelo  voto  de  qualidade,  ao  Recurso  Voluntário,  sob  a  seguinte ementa, transcrita somente na parte admitida do presente recurso:    Drawback  suspensão.  Inadimplemento  de  compromissos  do  regime aduaneiro especial. Principio da vinculação física.  Na modalidade  suspensão,  a  fruição  do  beneficio  do  drawback  está  subordinada  ao  principio  da  vinculação  física,  que  impõe  aos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  aplicação  direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando­se  fisicamente  a  ela,  seja,  excepcionalmente,  consumindo­se  no  processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no  Ato  Declaratório  Cosit  20,  de  1996,  senão  para  os  setores  econômicos  definidos  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex).  Foi  concedida à  recorrente a  suspensão de  tributos  sob o  regime de drawback,  sob o Ato Concessório de drawback n° 1628­ 01/000002­3, emitido em 05/01/2001, por meio do  qual  obteve o beneficio  fiscal  que  suspende  a  exigibilidade  do  IPI  e do  Imposto  de  Importação  (drawback suspensão).  Foi lavrado auto de infração, o qual descreveu a seguinte conduta:  0  importador,  por  meio  de  declarações  de  importação  registradas no Siscomex, submeteu ao regime aduaneiro especial  de  drawback  suspensão  mercadoria  classificável  no  código  3301.29.90  da  Tarifa  externa Comum.  Tais mercadorias  foram  importadas ao amparo do ato concessório 1628­01/000002­3, de  05.01.2001, pelo qual  foi  concedido o prazo de um ano para a  utilização  dos  bens  no  processo  produtivo  do  beneficiário,  que  deveria providenciar a exportação.  Ocorre que expirado o prazo estabelecido no regime, não tendo  o  beneficiário  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  resolve­se a suspensão exigindo os tributos devidos.  Inconformada  com  tal  exigência,  a  recorrente  apresentou  Razões  de  Impugnação,  contudo,  a  2ª Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento.  Em sede de recurso voluntário, foi mantido o lançamento, nos termos da ementa  trancrita acima.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 423          3  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido  somente  em  relação  à  obrigatoriedade,  ou  não,  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  A PGFN apresentou contra­razões.  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Conforme  mencionado  no  relatório  foi  admitido  somente  em  relação  à  obrigatoriedade, ou não, que os insumos importados com benefício  fiscal sejam efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados  (princípio  da  vinculação  física)  O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e  restabelecido  por  força  do  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.402/1992  foi,  inicialmente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  68.904,  de  12/07/1971,  sendo  que,  atualmente,  sua  regulamentação  consta  dos  arts.  314  a  319  do  Regulamento  Aduaneiro.  É  um  estímulo  à  exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da  mercadoria  (matéria­prima  ou  produtos  intermediários)  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação.    Na modalidade drawback­suspensão, o importador se compromete a proceder  à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória  futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do  crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida  exportação  se  efetive,  o  contribuinte  deverá  liquidar  o  débito  em  trinta  dias,  sendo  que  este  débito  corresponde  à  obrigação  tributária  nascida  por  ocasião  do  fato  gerador  e  constituída  através do termo de responsabilidade.    O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre  a  União  e  a  empresa  beneficiária,  com  direitos  e  obrigações  de  ambas  as  partes,  no  qual  a  União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária  se  compromete  a  cumprir  sua obrigação  de  exportar,  dentro  dos  limites,  condições  e  termos  pactuados.     A  finalidade  deste  Regime  é  propiciar  ao  exportador  nacional  condições  competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando­o dos encargos financeiros que  caracterizam  as  importações  comuns,  sob  a  condição  de  que  os  produtos  importados  sejam  empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que  o  princípio  da  vinculação  física  entre  produtos  importados  e  produtos  a  serem  exportados  reveste­se de fundamental relevância.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  No  caso  do  Drawback­  modalidade  Suspensão,  como  já  destacado,  os  tributos  que  incidiriam  na  importação  ficam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sob  condição  resolutiva  do  regime,  que  é  a  exportação  do  produto  final.  Com  o  adimplemento  desta,  a  suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão,  o  benefício  é  concedido  anteriormente  à  ocorrência  de  um  evento  futuro,  no  caso,  a  futura  exportação,  estando  intimamente  ligado  aos  compromissos  assumidos  pela  empresa,  em  conformidade  com  o  projeto  elaborado  pelo  próprio  interessado  e  nos  termos  do  Ato  Concessório emitido pela SECEX.    A sistemática do Drawback­Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na  modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum,  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  na  fabricação  de  produtos  já  exportados.  Nesta  hipótese,  o  benefício  fiscal  visa  “compensar”  os  encargos  financeiros  anteriormente  despendidos,  possibilitando  ao  interessado  importar  com  isenção  de  tributos  a  mesma  mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques.      Por  ser um  incentivo à exportação, o controle  a  ser efetuado em relação ao  cumprimento  das  condições  e  requisitos  envolvidos  deve  ser  mais  cuidadoso  e  abrangente,  sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido.     Isto  porque,  ao  se  beneficiar  determinadas  empresas,  deve­se  sempre  ter  a  precaução  de  não  se  criar uma  situação  de  desigualdade  e  injustiça  com outras  empresas  do  mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão  de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno.      No presente caso, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o  fisco  e  o  beneficiário  do  regime,  pelo  qual  o  primeiro  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos,  sob  condição  de  que  o  segundo  promovesse  a  sua  aplicação  em  produtos  destinados  à  exportação,  no  prazo  e  condições  estipulados  no  ato  concessório emitido pelo órgão competente.  A  condição  básica  para  a  obtenção  do  benefício  é  que  a  importadora  se  comprometa  a  atingir  certas  metas  de  exportação,  utilizando­se  para  tanto  dos  insumos  importados sob o regime de Drawback, conforme visto.  Não  bastasse  isso,  o  atual  regulamento  aduaneiro,  contrariamente  ao  que  assevera  a  interessada,  também  prevê  a  total  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas a exportar, conforme transcrição do artigo 341 do Decreto 4543/2002:  “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de suspensão, deverão ser  integralmente utilizadas no processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importadas, com os acréscimos legais devidos.” (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 424          5  Se,  no  entanto,  a  importadora  descumpre  o  acordado,  desrespeitando  quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o  benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar­se ao regime de importação comum.  No regime de Drawback­Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos a serem exportados, o que é o princípio da vinculação física citado.  O relator do acórdão recorrido, Tarásio Campelo Borges, descreveu bem as  questões fáticas ocorridas, nos seguintes termos:      A  inobservância  do  principio  da  vinculação  fisica  apontada  como  infração  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportação  tem  duas  vertentes.  A  primeira  delas  é  quanto  a  impossibilidade  de  fabricação  de  toda  a  quantidade  de mercadorias  ditas  exportadas  corn  os  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos,  se  considerada  a  data  de  cada  importação,  a  relação  insumo­ produto e o ciclo produtivo do estabelecimento industrial .  Nesse particular, o autuante fez uso da relação insumo­produto  e dos aspectos temporais do ciclo produtivo do estabelecimento  industrial,  informações  prestadas  à  Secex  na  instrução  do  pedido de drawback, conforme documentos de  folhas 58 a 60,  para  elaborar  o  quadro  de  folha  32,  com  detalhada  demonstração  de:  (1)  entradas  de  insumos  importados  com  suspensão dos  tributos,  (2)  exportações  efetuadas,  (3)  insumos  necessários  para a produção das mercadorias  exportadas,  (4)  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  empregados  na produção exportada e (5) exportação vinculada ao regime  aduaneiro teoricamente possível.  Do ciclo produtivo informado à Secex, com intervalo de 20 a 30  dias,  no  quadro  demonstrativo de  folha  32  foi  considerado  o  extremo  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (20  dias).  Ainda  assim,  do  compromisso  de  exportação  igual  a 62.000 kg,  se considerada a data de  cada  importação,  a  relação  insumo­produto  e  o  ciclo  produtivo  do  estabelecimento  industrial, a exportação vinculada ao regime  aduaneiro especial  teoricamente possível alcançaria 52.331,03  kg  de  piperonal  (Heliotropina  EP  e  Heliotropina  BC),  produzidos mediante o uso de 97.909,68 kg dos 116.000 kg de  óleo  essencial  de  sassafrás  importado  corn  suspensão  dos  tributos.  A partir do quadro de  folha 32, a auditoria  fiscal calculou a  produção  máxima  possível  do  estabelecimento  industrial,  em  condições  ideais,  no  que  interessa  à  investigação  do  adimplemento  do  drawback,  consideradas,  como  variáveis  dessa equação, apenas (1) entrada de insumos importados com  suspensão dos tributos e (2) saída de produtos para exportação;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     6  ambos,  entrada  c  saída,  vinculados  ao  ato  concessório  deste  regime aduaneiro especial.  Vencida  a  primeira  etapa  da  auditoria  de  produção  industrial,  vem a baila a segunda vertente da inobservância do principio da  vinculação  fisica  apontada  como  infração  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportação:impossibilidade  de  mensuraçáo  da  parcela  dos  produtos  exportados  que  teriam  sido  efetivamente  fabricados  mediante  utilização  de  insumos  importados  sob  a  égide  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  em  face  da  precária  escrituração  do  livro  registro  de  controle  da  produção  e  do  estoque do ano 2001.  Com efeito, o livro registro de controle da produção e do estoque  oferecido  a  fiscalização aduaneira,  autenticado pela  Secretaria  das Finanças do Paranáem 1983, contém 50 folhas numeradas e  apenas  três  delas  preenchidas.  0  preenchimento  contempla,  exclusivamente,  dados  da  suposta  movimentação  de  insumos  importados ao amparo do drawback no ano 2001 (fotocópias As  folhas  146  a  153),  a  despeito  de  livro  fiscal  de  preenchimento  obrigatório 23 pelos estabelecimentos industriais, equiparados a  industrial,  e  comerciantes  atacadistas,  com  atraso  da  escrituração  nunca  superior  a  quinze  dias,  ressalvada  a  possibilidade  de  substituição  por  fichas  prévia  e  unitariamente  autenticadas por órgão competente.  Consequentemente,  dada  a  impossibilidade  de  ser  concluída  a  auditoria  de  produção  mediante  o  necessário  confronto  dos  resultados  teóricos  inerentes  à  produção  industrial  com  os  assentamentos fiscais do controle da produção e do estoque do  estabelecimento,  entendo  não  comprovada  a  veracidade  das  exportações  de  62.000  kg  de  piperonal  (Heliotropina  EP  e  Heliotropina BC) produzido mediante transformação química de  116.000  kg  do  Oleo  essencial  de  sassafras  importado  corn  suspensão dos tributos sob o amparo do Ato Concessório 1628­ 01/000002­3, de 5 de janeiro de 2001.    Como  se depreente  da  descrição  acima,  interessada  deixou  efetivamente  de  utilizar  matérias­primas  naquilo  que  foi  exportado,  o  que  faz  com  que  os  tributos  sejam  exigíveis, além de seus acréscimos legais, inclusive penalidades por pagamento fora do prazo  legal.  O Regulamento Aduaneiro deixa claro que o contribuinte deve providenciar  por si mesmo o pagamento dos tributos devidos, em caso de inadimplemento do compromisso  de exportar, em trinta dias contados do término do prazo concedido para a exportação.  No  caso  em  tela,  ficou  caracterizado  que  a  autuada  deixou  de  liquidar  o  débito  correspondente  às  mercadorias  que  deixaram  de  ser  exportadas  no  prazo  estipulado,  dentro dos  trinta dias previstos,  até porque não  concordou  com o  lançamento,  impunando­o.  Em  assim  sendo,  procede  a  cobrança  dos  tributos,  acrescidos  dos  juros  de mora,  conforme  previsão do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 425          7  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”    Em  seu  Recurso  Especial,  a  recorrente  basicamente  sustenta  a maior  parte  dos  argumentos  na  sustentação  do  cabimento  do  presente  recurso,  e  usa  essas mesmas  teses  como defesa de mérito, principalmente a tese de que o princípio da vinculação física não tem  aplicação genérica, bastando que se comprove a exportação das mercadorias acordadas no ato  concessório.  Assim,  o  recurso  se  baseia  mais  em  questões  teóricas,  exceto  pela  apresentação  de  um  laudo  de  perdas,  em  que  consta  um  percentual  de  perdas  dos  produtos  importados, conforme se deprrende de uma parte da peça recursal trancrita abaixo.      (...)  Ora, a exigência final do drawback, qual seja, a realização das  exportações,  foi efetivamente cumprida, não havendo quaisquer  prejuízos Administração Pública.  Não  obstante,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que  a  fruição  beneficio  está  subordinada  ao  principio  da  vinculação  física,  sem  o  qual  resta  caracterizado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportação.   Com  a  devida  vênia,  não  merece  prosperar  tal  entendimento,  uma  vez  que,  conforme  se  depreende do  §  1º  do artigo  315  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), também podem  ser  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  —  suspensão  aqueles  produtos importados que se consomem no processo produtivo da  mercadoria a ser exportada.  Assim  sendo,  no  drawback  ­  suspensão  há  que  se  provar,  via  laudo  técnico,  que  existe  no  produto  exportado,  uma  determinada proporção de insumo importado sob o regime.  (...)              Não houve, em nenhum momento a comprovação do efetivo uso dos mesmo  produtos  importados  em mercadirias  exportadas,  conforme o  compromisso  estipulado  no  ato  concessório.  Aqui  o  ônus  probante  é  do  beneficiado  pela  suspensão  dos  tributos.A  comprovação  de  uma  das  partes  de  determinado  fato  ou  situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal do ônus da prova. Há que  se  “convencer” o  julgador  da existência do  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento  do regime.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     8  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  sujeito  passivo  é  que  teria  interesse  em  provar  o  seu  direito  à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há como se decidir  pelo cumprimento do regime.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial Interposto pelo  sujeito passivo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

score : 1.0
5634841 #
Numero do processo: 13052.000660/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA. CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do voto condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado do julgamento contido na súmula do Acórdão, e mostrando-se impossível sanear-se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que outra seja novamente proferida, cabendo imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, no sentido de anular a decisão embargada. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA. CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do voto condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado do julgamento contido na súmula do Acórdão, e mostrando-se impossível sanear-se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que outra seja novamente proferida, cabendo imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13052.000660/2001-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_13052000660200116.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13052000660200116_5382594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, no sentido de anular a decisão embargada. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5634841

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030096461824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.642          1 1.641  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000660/2001­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO  DO  VOTO,  SÚMULA  DO  ACÓRDÃO  E  EMENTA.  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.  Constatada  contradição  invencível  entre  o  conteúdo  material  do  voto  condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado  do  julgamento  contido  na  súmula  do  Acórdão,  e  mostrando­se  impossível  sanear­se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior  para  que  outra  seja  novamente  proferida,  cabendo  imprimir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do deste Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer e acolher os Embargos, no sentido de anular a decisão embargada.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 60 /2 00 1- 16 Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS MANATTA.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.643          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1967/1972)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas contradição/omissão no v. Acórdão nº 3402­001.119, exarado por esta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1915/1926, numeração de páginas em meio  eletrônico – “ne.”) de relatoria da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta que, em sessão de  03/05/2011,  fez  constar  da  súmula  do  julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sendo  que  da  respectiva  Ementa  constou o seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  Ementa  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES  (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS)  Exclui­se  da  base  de  calculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário ou de material  de  embalagem. Os combustíveis  e  energia  elétrica  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, pois não se integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS  HAVIDOS  NA  CRIAÇÃO  DE  FRANGOS  POR  TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  calculo  do beneficio, mesmo  a  titulo de industrialização por terceiros, exatamente por não ser a  atividade de criação de frangos um processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria,  deve  ser  excluído  da  base  de  calculo  do  credito presumido.  Recurso provido em parte.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Entende a Embargante que a decisão embargada contém omissão/contradição  quando  no  dispositivo  registrou  ser  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  porém,  no  voto  negou  o  direito  à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI  as  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas. A Embargante  entende  que  ou  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido,  por  maioria,  por  um  voto  divergente da Relatora, que não foi juntado ao acórdão recorrido, ou realmente houve equivoco  no voto, que prescinde seja corrigido.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  para  o  fim  de  que  seja  sanada  a  contradição  arguida,  sendo  juntado  ao  acórdão  recorrido o voto divergente, neste caso,  fazendo constar que o recurso voluntário  foi provido  por maioria, ou então, seja retificado o teor do voto da ilustre relatora para que fique de acordo  com o dispositivo do acórdão, ora embargado.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.644          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito,  merecem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes  do  julgado,  anulando­se  o  acórdão  embargado em  face da  invencível  contradição  entre a  fundamentação do voto da Relatora,  o  qual negava provimento ao recurso, e que concluía pelo parcial provimento do recurso.  É  que  às  fls.  2.013  –  n.e  –  dos  autos,  constou  do  v.  Acórdão  objeto  dos  Embargos a seguinte redação do voto:  Do  exposto,  conclui­se  que,  mesmo  que  se  admita  que  o  ressarcimento  vise  desonerar  os  insumos  de  incidência  anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar  o  incentivo,  excluiu  do  total  de  aquisições  aquelas  que  não  sofreram  incidência  na  última  etapa.  No  caso  em  tela,  a  ora  Recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  não  sujeitas  ao  recolhimento  de  COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas  contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou  largamente demonstrado.   Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Enquanto  que  na  ementa  e  no  dispositivo  que  contém  o  resultado  de  julgamento, esta tratativa encontra­se assim consignada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  Ementa  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES  (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS)  Exclui­se  da  base  de  calculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e A. COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.   (...)  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para  reconhecer o direito ao creditamento de  insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Nayra Bastos Manatta — Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Carlos Cassuli Junior, Julio Cesar Alves Ramos, Silvia De Brito  Oliveira, Angela Sartori, Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca.  Desta  forma, o que se  constata no  caso  em análise é que pelo  resultado  do  julgamento  (súmula  do  acórdão),  a  decisão  foi  proferida  por  unanimidade.  Porém,  o  voto  condutor  do  julgado  e  a  ementa,  são  taxativos  em  negar  o  direito  que  na  Súmula  está  consignado como tendo sido deferido pelo Colegiado.   A contradição é flagrante, porém, ela é também “invencível” para ser saneada  através destes Embargos, pois que estando afastada a Relatora original que redigiu o Acórdão e  a  Ementa,  não  é  possível  que  sejam  alterados  os  respectivos  termos  por  um  novo  Relator.  Ademais, tendo o resultado sido proclamado como sendo “por unanimidade”, e não tendo sido  designado  algum  Conselheiro  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  matéria  provida  no  recurso, é certo que a Relatora teria votado no sentido do provimento parcial, embora o voto  seja negando o pleito respectivo.   Assim,  tenho que  não  pode  ser  suprida  esta  omissão  do  julgado  através  de  embargos,  pois  que  embora  seja  evidente  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  que  justifica  o  acolhimento  destes  Embargos  de Declaração,  este  acolhimento  limita­se  apenas  a  levar à anulação daquele julgamento, ante à contradição invencível que se apresenta nos autos.  Em caso análogo julgado nesta Turma, o  Ilustre Conselheiro Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  quando  do  julgamento  do  acórdão  de  n.º  3402­001.452,  sabiamente  explanou que nos casos em há contradição invencível, a medida que se impõe é a decretação de  nulidade  do  acórdão,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar  e  corrigir  tais  situações,  que  maculam  o  processo  administrativo tributário” (cf. Ac. CSRF/0303.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301122603,  Proc.  nº  13822.000855/9670,  em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes), sendo certo que “ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as  partes,  pela  evidente  razão  de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei.  A  nulidade  reconhecida,  seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex  tunc,  isto é,  retroage às  suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf.  ACÓRDÃO 20173793 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/9505.  Ante ao exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço e acolho  os Embargos Declaratórios, par anular o v. Acórdão nº 201­80.386 exarado pelo 2ª Turma da  4ª Câmara do CARF, devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo legal de  recursos  pelas  partes  interessadas,  quando  deverão  os  autos  retomarem  o  curso  do  devido  processo legal.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.645          7                               Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5605273 #
Numero do processo: 10675.002514/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.
Numero da decisão: 2202-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.002514/2007-03

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376783

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.647

nome_arquivo_s : Decisao_10675002514200703.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10675002514200703_5376783.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5605273

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030107996160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002514/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.647  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIO ELIAS AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação  da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Brun Goldschmidt  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 25 14 /2 00 7- 03 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 16          2 Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para  redigir o voto vencedor nessa  parte  o  Conselheiro Antonio  Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  do  percentual de 112,5% para 75%.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Relatório    Trata­se de auto de infração (fls. 118/134), constituído em razão da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no qual foi  averiguado o  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  de  2004,  exigindo  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  662.763,12  (fl.  03),  já  incluída multa  de  ofício  agravada no percentual de 112,5% e juros de mora.  O  enquadramento  legal  das  infrações  acometidas  ao  contribuinte  vem  descrito às fls.133 a 144.  Procedimento de Fiscalização        Foi lavrado “Termo de Início da Ação Fiscal” (fl. 04), cuja ciência se deu  em 03/04/2007  (fl. 05),  intimando o  recorrente para  apresentar os extratos bancários de  suas  contas correntes e aplicações financeiras referentes ao ano calendário de 2003, das instituições  financeiras Banco do Brasil S.A e Cooperativa de Crédito Rural de Iraí de Minas LTDA.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 17          3   Tendo em vista que o recorrente não atendeu a solicitação realizada pela  RFB, em 25/04/07 (fl. 07), lavrou­se “Termo de Reintimação Fiscal”, notificando o fiscalizado  para apresentar em 10 dias a mesma documentação outrora solicitada em “Termo de Início da  Ação Fiscal” ­ TIAF. Novamente, quedou­se silente.    Diante da conduta omissa do contribuinte em atender às solicitações da  RFB,  foi  emitido  pelo  fisco  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF”  (fls.  08/09),  obtendo­se  diretamente  das  instituições  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Iraí  de  Minas  LTDA  e  Banco  do  Brasil  S.A  os  extratos  bancários das fls. 57/95.    Da análise pela administração tributária da documentação recebida pelas  instituições  financeiras,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  96/103),  para  que  o  contribuinte apresentasse documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos  pelos  quais  se  efetuara  os  depósitos  bancários  listados  nos  anexos  I  e  II  do  referido  termo.  Diante da  ausência  de  resposta,  o  contribuinte  foi  reintimado  (fls.  105/112),  em 24/07/2007,  com ciência em 26/07/07 (fl. 114), também deixando de se manifestar.     Diante  da  situação  fática  posta,  foi  lavrado  auto  de  infração  às  fls.  118/134.        Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 23/08/2007 (fl. 135),  apresentando  impugnação  em  24/09/2007  (fls.  138/186).  Preliminarmente  sustentou  a  impossibilidade  quanto  ao  arrolamento  de  bens  intencionado  pelo  fisco;  ainda  insurgiu­se  quanto à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  No mérito afirmou a inconsistência do lançamento do crédito tributário com  base exclusivamente em depósitos bancários, discorrendo sobre a inocorrência do fato gerador  do imposto de renda no caso específico, pois que no fim do ano base o montante em sua conta  corrente seria negativo. Por fim, opôs­se contra a multa agravada aplicada.    Decisão da DRJ     A 3a Turma de Julgamento da DRJ/JFA (fls. 189/200), por unanimidade de  votos, rejeitou as preliminares levantadas pelo autuado, indeferindo o seu pedido de perícia e,  no  mérito,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  formalizado pelo Auto de Infração, conforme ementa do acórdão que segue:    NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 18          4 art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual,  nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA  DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes  estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar  os limites de sua competência.    DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.    REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A  requisição  às  instituições  financeiras  de dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na Lei  Complementar  n.º  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  SRF  e,  não,  quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo pois, que se falar na  necessidade de autorização judicial para o acesso a tais informações por parte  da autoridade fiscal.    PERÍCIA.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  sem  o  amparo  de  justificação  plausível,  leva  ao  indeferimento desse pleito.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  utilizados nessas operações.    MULTA MAJORADA. Aplica­se a multa majorada de 112,5% nos casos em  que o  contribuinte não  atenda, no prazo  legal  estipulado,  a  intimação  fiscal  que lhe foi encaminhada.    INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo  o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Recurso Voluntário   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 19          5   Intimado em 29/10/2009 (fl. 204),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  205/230,  em  30/11/2009.  Em  síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação.      Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O  recurso  apresentado  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº. 70.235/1972. Assim, dele conheço.    Obtenção de Provas ­ RMF    Em  que  pese  não  tenha  o  contribuinte  recorrido  diretamente  da  forma  de  obtenção  das  provas  pela  RFB,  requisição  de  movimentação  financeira  –  RMF,  mas,  tão  somente,  quanto  à  ilegalidade  do  lançamento  com  base  nas  informações  obtidas  pela  autoridade fiscalizadora com base na CPMF, será analisada de ofício a matéria, em obediência  ao  art.  53  da  Lei  9.784/99,  que  dispõe:  “A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.    Tal  dispositivo,  em  verdade,  apenas  sacramenta  entendimento  histórico  do  STF,  fixado  em  Súmula  (Súmula  473),  segundo  a  qual  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam  ilegais, porque deles não se originam  direitos;  ou  revoga­los,  por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.     O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito  à proteção da vida privada dos indivíduos1.    Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,                                                              1 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 20          6 leia­se: “O sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade  inerente à personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º,X)”.    Mais especificamente, o assento constitucional da garantia de sigilo bancário  se encontra nos incisos X e XII da CF, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta  conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos2.    Em  sendo  assim,  temos  que  o  sigilo  bancário,  a  par  de  possuir  assento  constitucional, é entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de  exegética que lhe outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho3 quando,  ao tratar sobre a correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais,  assevera:  “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional  deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a  todas  e  quaisquer  normas  constitucionais,  e  embora  a  sua  origem  esteja  ligada  à  tese  da  atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior eficácia aos direitos fundamentais)”.    A  hermenêutica  da  LC  nº105,  art.  6º,  portanto,  deve  se  dar  à  luz  destas  normas  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade ou incompatibilidade com a Carta.     No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações  extremas, em que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas  na  Carta.  As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade do sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.    É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional Alemão. Veja­se:                                                              2 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 21          7   Uma lei não deve ser declarada nula se for possível interpretá­la  de forma compatível com a constituição, pois deve­se pressupor  não somente que uma lei seja compatível com a constituição mas  também que essa presunção expressa o princípio segundo o qual,  em caso de dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a  constituição.4      Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme,  que  objetiva  “salvar”  da  inconstitucionalidade  todo  e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho  bem  demonstra  que  “diante  das  normas  plurissignificativas  ou  polissêmicas,  deve­se  preferir  a  interpretação  que  mais  se  aproxime  das  diretrizes  constitucionais, e, portanto não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias  dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência”.    Em tais circunstâncias, o autor5 aponta as dimensões a serem consideradas no  âmbito da interpretação conforme:     a)  prevalência  da  constituição:  deve­se  preferir  a  interpretação  não  contrária à Constituição;  b)  conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada  em  conformidade  com  a  constituição,  ele  deve  assim  aplica­la  para evitar a sua não continuidade;  c)  exclusão da interpretação contra legem: o intérprete não pode contrariar  o  texto  literal  e  sentido  da  norma  para  obter  a  sua  concordância  com  a  Constituição;  d)  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição se existir um espaço de decisão e, dentre as várias que se chegar,  deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  e)  rejeição  ou  não  aplicação  de  normas  inconstitucionais:  uma  vez  realizada  a  intepretação da norma, pelos vários métodos,  se o  juiz chegar a  um  resultado  contrário  à  constituição,  em  realidade,  deverá  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma,  proibindo  a  sua  correção  contra  a  Constituição;  f)  o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo hermenêutico,  se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com  ela  contraditória,  seja  em  seu  sentido  literal  ou  objetivo. Deve­se,  portanto  afastar qualquer  interpretação  em contradição  com os objetivos pretendidos  pelo legislador.                                                              4 Bverfge 2, 266 (282), apud Prof. Dr.Virgílio Afonso da Silva emInterpretação Conforme a Constituição entre a  trivialidade e a centralização judicial.  5 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 22          8   Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:     Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ao interpretar o texto do art. 6º da LC nº105, assim como a lei nº9.311/96 e o  D. nº3724/01, o Min. Marco Aurélio entendeu por conferir­lhes interpretação conforme, com o  intento  de  outorgar  aos  dispositivos  o  ÚNICO  sentido  que  os  compatibilizasse  com  a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:     “Assentado  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais  que  potencialize  o  objetivo,  harmônico  com  a  Carta  da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  agastar  a  possibilidade de  a Receita Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação  de  regência  –  Lei  nº  9.311/96,  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Decreto nº 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal,  tendo  como  conflitante  com  essa  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem ordem emanada do Judiciário”.    De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais  não  pode  ser  suposta  ou  subentendida. No  silêncio,  sua observância  se  impõe.     Leia­se a lição do Ministro Celso de Mello, citado e endossado pelo Ministro  Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­ constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de inviabilidade do  ato  estatal  que  a  decreta.  A  ruptura  da  esfera  de  intimidade  de  qualquer  pessoa  –  quando  ausente a hipótese configuradora de  causa provável –  revela­se  incompatível  com o modelo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 23          9 consagrado na constituição da república, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de  modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes”.    No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  no RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:    “A mais recente doutrina norte­americana fez do “due processo  oflaw”  uma  forma  de  controle  constitucional  que  examina  a  necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções estabelecidas pelo legislador ordinário devem ter uma  fundamentação  razoável  e  conforme  o  Poder  Judiciário  (...)A  exigência  de  preservação  do  sigilo  bancário  enquanto  meio  expressivo de proteção  ao  valor  constitucional  da  intimidade –  impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada  pessoa.  A  ruptura  desse  círculo  de  imunidade  só  se  justificará  desde que ordenada por órgão estatal  investido, nos  termos de  nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio  da reserva de informações bancárias”    Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos, no contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do  referido art. 6º. Preferimos lê­lo à luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de  foro ao Poder  Judiciário de  todas as pretensões que possam  implicar o  comprometimento de  direitos e garantias individuais.    É  o  que  brilhantemente  conclui  o  Min.  Celso  de  Mello  ao  julgar  MS  nº  23.452, ao dizer que “o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter  à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por  efeito  de  explícita  determinação  constante  do  próprio  texto  da Carta  Política,  somente  pode  emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o  exercício  de  ‘poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais’.  A  cláusula  constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca  domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão  de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) ­ traduz a noção de  que, nesses  temas  específicos,  assiste  ao Poder  Judiciário,  não  apenas o  direito de proferir  a  última  palavra,  mas,  sobretudo,  a  prerrogativa  de  dizer,  desde  logo,  a  primeira  palavra,  excluindo­se,  desse  modo,  por  força  e  autoridade  do  que  dispõe  a  própria  Constituição,  a  possibilidade  do  exercício  de  iguais  atribuições,  por  parte  de  quaisquer  outros  órgãos  ou  autoridades  do  Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 24          10   “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica  a  reserva  de  juiz  relativamente  a  determinados  assuntos.  Em  sentido  rigoroso,  reserva de  juiz  significa que  em determinadas matérias  cabe  ao  juiz  não  apenas  a  última  palavra,  mas  também  a  primeira  palavra”.    O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:    “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com  base  em  procedimento  administrativo­fiscal  por  implicar  indevida  intromissão  na  privacidade  do  cidadão,  garantia  esta  expressamente  amparada  pela  Constituição  Federal  (art.  5º,  inciso  X)”.Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação  ou  documentação  pertinente  a  movimentação  ativa  e  passiva  do  correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele  prestados.  Observadas  tais  vedações,  cabe­lhes  atender  às  demais  solicitações  de  informações  encaminhadas  pelo  Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos,  pode  eximir as  instituições  financeiras do dever de  segredo em  relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e  sistemática  dos  artigos  3º,  par.  5º,  da  Lei  nº  4.595/64  e  197,  inciso  II  e  par.  1º  do  CTN.  Recurso  improvido,  sem  discrepância.” (Resp 37.566­5/RS­93)    Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de  assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  No  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário, a reserva de foro judicial é condição para validar o ato administrativo, assegurando o  respeito aos direitos individuais de privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.     Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isto é, se a fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente, não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.     Destarte,  já que toda a prova carreada no processo administrativo foi obtida  por  meio  de  RMF  sem  prévia  autorização  judicial,  entendo  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração lavrado, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 25          11 entender válida a quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sempre que acompanhado  da imprescindível autorização judicial para tanto.    No  entanto,  caso  seja  considerada  lícita  a  prova  decorrente  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  devem  ser  analisados  os  argumentos  do  contribuinte quanto à comprovação da origem dos depósitos havidos em sua conta corrente.    Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está  respaldada  no  art.  42,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe  que  “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  caso  em  questão,  contatou­se  diante  dos  extratos  bancários  obtidos  por  meio  de  RMF,  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  totais  mensais  detalhado na planilha da fl. 129), os quais, contudo, não foram declarados na DIRPF, e, menos  ainda, tiveram sua origem minimamente comprovada ou justificada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  se  limitou  a  sustentar  que  os  depósitos  decorreram de negociações feitas em nome da firma individual de seu pai, alegando, ainda, que  os “depósitos constantes dos extratos bancários, por si só não são indicação segura de que os  valores  destes  possam  configurar  omissão  de  receita,  devendo,  portanto,  ser  cancelada  a  proposta  de  cobrança  do  imposto.”.  (fl.  221).  Para  corroborar  suas  alegações,  colacionou  jurisprudência.     Ademais,  sustentou  a  inconsistência  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  conforme  trecho  que  segue  (fls.  214/215):  “Analisando  o  quadro  acima,  podemos concluir que se o  recorrente depositou R$ 46.037,35 no mês de  janeiro, este valor  seria  o  capital  inicial  para  as  negociações  do  ano  2003,  no  mês  de  fevereiro  houveram  depósitos que alcançaram R$ 66.873,69, então ocorreu um acréscimo de R$ 20.836,34, no mês  de março não houve acréscimo e sim uma diminuição de R$ 19.720,00, no mês de abril um  novo acréscimo de R$ 32.285,65, alcançando a soma dos sucessos obtidos o montante de R$  99.159,34, seguindo o raciocínio nos meses de maio, junho, julho e agosto, houveram perdas  de  R$  20.659,30,  R$  8.599,74,  R$  8.868,87  e  R$  29.161,07,  respectivamente,  não  havendo  acréscimo, no mês de setembro um aumento de R$ 2.432,00, aumentando o valor dos sucessos  com as negociações para R$ 101.591,34, nos meses seguintes, ou seja, outubro, novembro e  dezembro,  não  ocorreram mais  acréscimos,  então  poderíamos  concluir  que  o  resultado  dos  sucessos  nas  negociações  entabuladas  em  nome  da  firma  individual  do  finado  pai  do  recorrente,  seria  de  no  máximo  R$  101.591,34,  valor  que  deveria  ser  tributado  pelo  fisco,  gerando com isso uma cobrança no nosso entendimento ao menos mais justa”.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 26          12   Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  inconsistência  da  base  de  cálculo  do  tributo, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente, já que a fiscalização considerou os  valores dos créditos omitidos auferidos ou recebidos no mês em que forem creditados, assim  como dispões o art. 42, § 4º da Lei 9.430/96: “Tratando­se de pessoa  física, os rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”.     Ultrapassada  essa  questão  primária,  no  “mérito”,  destaca­se  que  mesmo  instado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o  recorrente não apresentou qualquer  documento que demonstrasse situação fática diversa da apontada pela autoridade fiscalizadora.     Percebe­se  o  referido  da  leitura  do  trecho  extraído  da  decisão  da DRJ  (fls.  198/199): “O autuado, em sua defesa, se ateve a meras alegações, no que tange a origem de  seus  créditos  bancários,  quando  só  lhe  restava  a  alternativa,  em  face  da  presunção  juris  tantum, de elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contra­provas ao levantamento  efetuado  pelo  Fisco,  o  que  não  foi  feito  nem  durante  a  ação  fiscal  nem  na  fase  impugnatória.  (...)Destarte,  não  tendo  ficado  comprovada  pelo  impugnante  a  origem  dos  depósitos levantados pelo Fisco em seu nome, presumidos, com a devida autorização legal,  como receitas de origem não comprovada auferidas no ano­calendário de 2003, nada tenho  a censurar no procedimento fiscal.”    Ainda,  reforça­se  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  novo  quando da impugnação, nem mesmo em recurso voluntário para rechaçar o lançamento.    Destarte,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  realizados nas  suas contas bancárias no ano­calendário  fiscalizado,  sendo correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 27          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    Por  esses  motivos,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  no  tocante à omissão de rendimentos.    Multa Agravada        O  recorrente  insurge­se  quanto  ao  agravamento  da multa  de  ofício  em  50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96.    O  artigo  44  da Lei  9.430/96  prevê  que  os  percentuais  das multas  a  que  se  refere o inciso I do caput e o § 1˚ de tal artigo devem ser aumentados de metade, nos caso de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.    Mesmo que o  referido dispositivo preveja o agravamento da multa,  e o  seu  pressuposto fático esteja presente, entendo que a mera ausência ao atendimento das intimações,  por  não  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  constituição  crédito  tributário,  não  se  mostra  justificativa  suficiente  para  tal  medida,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prejuízos  à  fiscalização.    É esse,  inclusive, o entendimento exarado em voto da  lavra do Conselheiro  Rafael Pandolfo:     MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.   É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação   da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo. (CARF. Ac. 2202­ 002.231, Rel. Rafale Pandolfo. Julg. em 19/06/2013).    Também, nesse tocante, já entendeu este Conselho em outra oportunidade:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 28          14   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  (Grifamos)  (Conselho  de  Contribuintes.  6a  Câmara.  Ac.  106­17.240.  Rel.  Giovanni Christian Nunes Campos. Julg. em 05/02/09)    Portanto, entendo ser correto o desagravamento da multa de ofício.    Conclusão    Isso posto, entendo pelo cancelamento do auto de infração em decorrência da  ilicitude  das  provas  que  o  embasaram.  Subsidiariamente,  no  mérito,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para reduzir o agravamento da multa ao patamar de  75%.   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro antonio lopo martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 29          15 Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 30          16 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 31          17 Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado Digitalmente)  antonio lopo martinez ­ Redator designado.                    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5633033 #
Numero do processo: 10580.720940/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720940/2009-35

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382494

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-000.143

nome_arquivo_s : Decisao_10580720940200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10580720940200935_5382494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5633033

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030115336192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 251          1 250  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720940/2009­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra o contribuinte JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, foi lavrado  Auto de Infração para exigir crédito tributário de IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006  e 2007, no valor de R$168.984,67, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 94 0/ 20 09 -3 5 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 252            2 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 253            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte ”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2011,  a  contribuinte  interpôs,  em  05/05/2011,  Recurso Voluntário  Tempestivo,  utilizando­se  dos mesmos  fatos  e  fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 254            4 justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 255            5 a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

score : 1.0
5596839 #
Numero do processo: 10850.904556/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.904556/2011-81

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374094

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_10850904556201181.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10850904556201181_5374094.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5596839

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030121627648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904556/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.643  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 56 /2 01 1- 81 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  29969.47129.201008.1.1.11­4660,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  12.959,94,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904556/2011­81  Acórdão n.º 3801­003.643  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0