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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7092364 #
Numero do processo: 13867.000079/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. VINCULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação alegada não prescinde da respectiva comprovação.
Numero da decisão: 1401-000.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  DCTF. AUDITORIA INTERNA. VINCULAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A compensação alegada não prescinde da respectiva comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     2   Relatório  Trata­se de auto de infração de CSLL, relativo aos quatro trimestres de 1998,  com  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (fls.05/15),  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  motivado  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos. Houve também constituição de multa  isolada decorrente de recolhimento sem  os devidos acréscimos legais. A ciência do sujeito passivo ocorreu em 06/06/02 (fl.68).  Na impugnação o sujeito passivo afirma que:  ­ quanto ao 1º trimestre, todas as três quotas teriam sido recolhidas acrescidas da taxa SELIC;  ­ quanto ao 2º trimestre, a terceira quota deixou de ser recolhida com a SELIC;  ­ quanto ao 3º trimestre, a segunda quota deixou de ser recolhida com a SELIC  ­ quanto ao 4º trimestre, foi informada indevidamente na DCTF a extinção da terceira quota  mediante pagamento, quando na realidade deu­se por compensação.   Em  novembro  de  2006,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  (SP)  intimou  o  contribuinte  a  comprovar,  com  documentação  hábil,  a  compensação  relativa  ao  quatro  trimestre  de  1998  (fl.71).  Em  resposta,  conforme  DCTF  apresentada (fl.81), esclareceu­se que a origem seria “saldo negativo de períodos anteriores”.  Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente em parte pela  DRJ  – Ribeirão  Preto  (SP),  que  cancelou  as  penalidades,  tendo  o  acórdão  nº  14­16.349,  de  16/07/07, recebido a seguinte ementa (fls.91/94):  COMPENSAÇÃO  ­  PROVA.  A  alegação  de  compensação  do  crédito  tributário  lançado  deve  ser  provada,  caso  contrário  subsiste o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. Afasta­se  a multa  de  oficio  em  razão  da  retroatividade benigna.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA ISOLADA. É descabido o lançamento de multa isolada  em razão do recolhimento de tributo em atraso desacompanhado  de multa de mora.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.98). In verbis:  “Conforme  consta  da  notificação,  foram  considerados  vários  itens justificados na defesa inicial, deixando de ser considerados  juros devidos na 2ª quota IRPJ segundo trimestre/1998, e o juros  devidos  na  3ª  quota  IRPJ  terceiro/1998,  o  que  o  contribuinte  reconhece efetivamente não ter acrescentado para recolhimento.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13867.000079/2002­09  Acórdão n.º 1401­00.638  S1­C4T1  Fl. 104          3 Entretanto,  o  julgador  quando  afirma  que  a  1ª  quota  da CSLL  não  foi  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário,  pois  o  vencimento ocorreu em 29/01/1999 e o recolhimento apenas em  26/02/1999,  equivocou­se  pois  conforme  prova  as  fotocópias  anexas, o recolhimento foi no prazo 29/01/1999, a 2ª quota CSLL  foi também recolhida dentro do prazo 26/02/1999.  A 3ª quota em 31/03/1999, foi recolhida o valor de R$10,01, ref  CSSL  e  feita  a  compensação  conf.  Art.  66  ­  Lei  8383/91,  combinado c\decreto nº 2138 de 21.01.97, o mesmo ocorreu com  a  3ª  quota  IRPJ  em  31/03/1999,  foi  recolhido  o  valor  de  R$10,01,  e  feita  compensação  conf.  Art°  66  Lei  8383/91  combinado  c/decreto  n°  2138  de  21.01.97,  que  assim  esta  expresso  no  ART°  do  referido  Decreto  "È  admitida  a  compensação  de  crédito  de  sujeito  passivo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrente  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débito  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam  da mesma  espécie  nem  tenham  a mesma destinação  constitucional”.  Assim sendo, o contribuinte esclarece que o credito originou­se  do recolhimento a maior de 1% sobre a Contribuição Social que  era  de  2%  e  foi  recolhido  3%  por  lei  que  obrigava  a  esse  recolhimento, e posteriormente através de liminar foi sendo feito  o recolhimento de 2%.”  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Considerando a decisão de primeira instância (“Em face do exposto, voto pela  procedência em parte do lançamento, exonerando a multa de oficio lançada, no valor de R$  1.426,70, sobre o crédito tributário relativo à CSLL de outubro de 1998, bem como a multa de  oficio  isolada  no  valor  de  R$  4.113,66,  mantendo  os  créditos  tributários  remanescentes  lançados”), subsistem as exigências de CSLL (principal) e dos respectivos juros de mora.  Quanto à alegação do recorrente, de que as primeira e segunda quotas do 4º  trimestre  teriam  sido  recolhidas  em  29/01/99  e  26/02/99,  cabe  dizer  que  os  pagamentos  já  foram considerados, conforme demonstrativo de fl.07.  Com  relação  à  aludida  extinção  da  terceira  quota  do  quarto  trimestre  mediante  compensação,  novamente  a  defesa  não  se  preocupou  em  produzir  as  necessárias  provas. Na decisão recorrida já se ressaltou:      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER     4 “O  impugnante,  porém,  não  comprovou  nos  autos  a  existência  de  processo  administrativo  de  compensação  e  tampouco  a  apresentação de declaração de compensação.”  Não  é  demasiado  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal  é  imprescindível que  a defesa não  se  limite  a alegar  fatos  (no  caso  concreto,  a  compensação),  mas  que  os  comprove  com  documentação  hábil.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive,  já  havia alertado o contribuinte quanto a tal necessidade, até mesmo antes da decisão de primeira  instância, como visto no relatório supra.  Dispõem os artigos 15, caput, e art.16, III, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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7023955 #
Numero do processo: 10880.679804/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/03/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 04 /2 00 9- 78 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.654, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 01/03/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 3401­004.107  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721371/2014-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721371/2014­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.195  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 71 /2 01 4- 86 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente processo sobre lançamento (e­fls. 26/28), no qual é exigido  da contribuinte acima  identificada crédito  tributário  relativo à multa por atraso na entrega de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721371/2014­86  Acórdão n.º 1001­000.195  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7024135 #
Numero do processo: 10183.004386/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PARADIGMAS IMPRESTÁVIES. Para que se possa admitir o Recurso Especial faz-se necessário que os paradigmas trazidos tratem de situação fática e jurídica semelhantes às tratadas no acórdão Recorrido. Tratando de situação jurídica já modificada ao tempo da lavratura do auto de infração a que se refere o acórdão recorrido, não servem os paradigmas para a finalidade de demonstração de divergência.
Numero da decisão: 9101-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­003.135  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BORCHARDT & CIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  PARADIGMAS  IMPRESTÁVIES.  Para  que  se  possa  admitir  o  Recurso  Especial  faz­se  necessário  que  os  paradigmas  trazidos  tratem  de  situação  fática  e  jurídica  semelhantes  às  tratadas no acórdão Recorrido.  Tratando de situação jurídica já modificada ao tempo da lavratura do auto de  infração a que se refere o acórdão recorrido, não servem os paradigmas para a  finalidade de demonstração de divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencida a conselheira Adriana Gomes Rêgo, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 43 86 /2 00 7- 66 Fl. 1061DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 1402­00.868 através do qual o colegiado decidiu dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurado pela  fiscalização  com  base  em  receitas  omitidas,  pelo  regime  do  lucro  real,  para  o  montante  correspondente  a  9,6%  do  total  da  receita,  aplicando­se  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado.  Na  origem,  trata­se  de  autuação  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL  PIS  e  COFINS,  relativos  aos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  diante  da  constatação,  pela  fiscalização  de  omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos e avisos de créditos bancários.  Para  justificar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  alega  que  "inspecionando os livros contábeis do contribuinte, fica evidênciado que não consta registrado  nos mesmos as movimentações bancárias dos anos calendários de 2003 a 2005, consta apenas  os saldos iniciais e finais de cada ano, conforme documentos as folhas de nº 236, 314 e 702."  (efls 05)  Para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para o ano­calendário  2003 a fiscalização parte do lucro real e da base da CSLL indicados na DIPJ e realiza ajuste  com os valores das receitas não contabilizadas.  Para os anos­calendário 2004 e 2005, dada a ausência de valores em DIPJ, a  fiscalização  parte  do  lucro  contábil  apurado  pelo  contribuinte,  para  a  realizados  dos  ajustes  acima referidos.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  o  que  ensejou  a  interposição de Recurso Voluntário.   No  julgamento  do  Voluntário  a  Turma  decidiu  que,  verificado  que  a  contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, tanto receitas  quanto despesas/custos, impõe­se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL, determinando a redução a base de cálculo dos tributos, para o montante correspondente  a 9,6% do total da receita, conforme ementa e decisão abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  VISTA  DOS  AUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  direito  de  defesa  é  observado quando se assegura ao autuado a possibilidade de ter  vista dos autos na repartição, bem como de obtenção de cópia de  documentos e planilhas deles constantes.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.135  CSRF­T1  Fl. 1.062          3 Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris  tantum”  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  comprovação  que  se  faz  mediante  a  indicação  e  prova  dos  negócios jurídicos de que se originam os recursos.  TRIBUTAÇÃO AJUSTE DA BASE DE CALCULO. APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DO  LUCRO  ARBITRADO. O  artigo  47  da  Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o  lucro será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal, mas  sim comando  impositivo quanto à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra a maior parte das  transações  realizadas pela empresa,  tanto  receitas  quanto  despesas/custos,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  Recurso  Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e  no mérito,  por maioria  de  votos,  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  para  o  montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­ se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  negava provimento ao recurso.  Cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência, alegando que: (i) quanto à manutenção de recursos à margem da contabilidade, a  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que não se faz necessário,  nessa  hipótese,  o  arbitramento  (paradigma  n.  10186.382);  e  que  (ii)  sequer  a  ausência  de  declaração  de  rendimentos  justificaria  o  arbitramento,  quando  o  contribuinte  mantém  escrituração contábil que permita o cálculo do lucro real (paradigma 101­72.715).  Em suas razões, alega a Fazenda:  ü À luz da legislação aplicável à espécie, não prevalece o entendimento  de que é necessário evidenciar uma relação de causa e efeito entre os  depósitos  e  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  aqui  considerado  como acréscimo patrimonial;  ü A presunção legal dispensa a Fiscalização de buscar outros elementos  de  prova  da  existência  de  vínculo  entre  os  depósitos  e  eventual  acréscimo patrimonial. A lei, por si mesma, presume esse vínculo. O  art. 42 da Lei nº 9.430 veio exatamente para, rompendo com a antiga  sistemática do  art.  6º  da Lei nº 8.021/1990, dispensar  a presença de  outros elementos probatórios.  O Recurso da Fazenda foi admitido por despacho do presidente da Câmara.  Cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões.  Fl. 1063DF CARF MF     4 Em  sua  peça,  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:  · Que  há  convergência  entre  o  primeiro  paradigma  apresentado  e  a  decisão recorrida, não há a divergência alegada pela PFN;  · Que  o  segundo  acórdão  paradigma  tratou  de  legislação  anterior  à  legislação  aplicável  ao  presente.  Analisou­se  regras  do  RIR/80  não  mais aplicáveis ao presente;  · Aplicação o §10º, do artigo 67, do RICARF (Portaria 256), dado que  a  matéria  em  discussão  já  havia  sido  superada  pela  CSRF,  pelo  Acórdão 9101­002.065.  Em seus fundamentos de mérito, alega o Contribuinte:  · Que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos  na  medida  em  que  reforma a decisão para determinar a aplicação conjugada do artigo 24,  da  Lei  9.249/96,  conjugada  com  o  artigo  47,  da  Lei  8.981/95,  que  impõem a sistemática do arbitramento do lucro quando a escrituração  fiscal/contábil  do  contribuinte  não  permitir  a  efetiva  apuração  do  lucro real;  · Que o Acórdão ainda deixa claro que, caso permaneça a tributação na  forma  como  lançado,  o  contribuinte  suportará  exigência  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  total  da  receita  auferida  e  não  sobre  o  resultado  comercial que deveria abarcar as receitas e despesas;  · Que assiste  razão  à  tese  fixada no Acórdão  recorrido,  já que  jamais  poderá haver confusão em relação aos conceitos de omissão de receita  com omissão de lucro. As receitas omitidas devem ser utilizadas para  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo, mas  jamais  serem  tidas  como  lucro no período de fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Diante do questionamento do contribuinte acerca do conhecimento do recurso  da Fazenda Nacional, entendo pertinente o debate.  Com relação à alegação de que não deve ser admitido o Recurso da Fazenda  por se tratar de tese já superada pela CSRF, entendo não caber razão ao contribuinte.  De fato, a matéria  foi debatida na CSRF, conforme Acórdão 9101­002.065,  de  12  de  novembro  de  2014.  Contudo,  não  no  âmbito  dessa  Turma  da  CSRF  vastidão  de  decisões suficientes para se considerar que trata de tese já superada.  Sobre o  fato do segundo paradigma  tratar de caso ocorrido em período que  não vigia a legislação tratada no presente caso, vejo que cabe razão ao contribuinte.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10183.004386/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.135  CSRF­T1  Fl. 1.063          5 De  fato,  o  acórdão  101­72.715  foi  oriundo  de  sessão  de  julgamento  de  21/10/1981, e tratava de IRPJ do exercício 1980, cujo artigo 678, I, determinava o lançamento  de ofício, arbitrando os rendimentos, nos casos de falta de declaração.  A legislação a que se  refere o Acórdão recorrido, como já dito no relatório,  são  os  artigos  24,  da  Lei  9.249/96  e  artigo  47,  da  Lei  8.981/95,  fundamento  legal  do  atual  artigo 530, do RIR/99.  Como  tais  legislações  traziam  requisitos  distintos  para  o  arbitramento  do  Lucro,  entendo  que  o  acórdão  trazido  pela  Fazenda Nacional  não  serve  como  paradigma  ao  presente caso.  Sobre  o  primeiro  paradigma  trazido  pela  Fazenda  Nacional,  alega  o  Contribuinte haver convergência de entendimentos e não divergência.  A par dessa alegação, analisando o Acórdão paradigma, é possível verificar  que se trata também de débito de imposto do exercício 1980, conforme se pode depreender do  relatório respecitivo, verbis:  EQUIP  ­  EQUIPAMENTOS  ELETROMECÂNICOS  E  INDUSTRIAIS  LIMITADA,  empresa  com  sede  no município  de  Duque  de  Caxias,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  alvo  de  ação  fiscal  externa  efetuada  em  seu  domicílio,  da  qual  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01,  para  cobrança  do  credito  tributário  relativo  ao  exercício  de  1980,  decorrente  do  arbitramento  do  lucro  á  razão  de  15%  sobre  a  receita  bruta,  apurada através de levantamento feito pelo livro de Registro de  Saídas  de Mercadorias, modelo  02,  por  falta  de  declaração de  rendimentos  e  não  possuir  a  autuada  livro Diário  escriturado,  nem livro auxiliar que permitisse a determinação do lucro real.  Logo, por tratar de situação regulada por Lei distinta, não cabe o paradigma  para efeito de admissibilidade do Recurso da Fazenda Nacional.  Nesse contexto, voto por não conhecer do Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1065DF CARF MF

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7024097 #
Numero do processo: 10640.720164/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário juntado aos autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/04/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.   Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso não conhecido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário juntado aos autos,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Avila, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 64 /2 00 7- 50 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­32.089,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  [...],  em  decorrência  de  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS­  Importação  no  valor  [...]  e  juros  de  mora  respectivos, no valor total de [...]; PIS/PASEP –Importação, no valor de [...] e  juros de mora respectivos, no valor total de [...], na importação através da DI  06/0405302­3,  registrada  em  10/04/2006,  de  6(SEIS)  unidades  de  pneumáticos radiais para DUMPERS com seção de largura 27.00 para aro de  diâmetro  R49  XDR  B4  E4R  TL(1232101038G­5532051038S),  concebidos  para serem usados fora de rodovias, com classificação na Tafira (sic) Externa  Comum sob o código­ NCM 4011.63.10.    Destaca a fiscalização:    De  acordo  com  petição  em  Mandado  de  Segurança  vinculado  ao  processo n° 2005.38.01.006227­5 da 3ª Vara da  Justiça Federal  ­ Subseção  Judiciária de Juiz de Fora ­ MG, a interessada manifesta discordância com o  recolhimento,  questionando  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  onde  sustenta que a Lei 10.865/2004 destoou do texto constitucional ao especificar  a base de cálculo das contribuições, esbarrando no disposto nos art. 98 e 110  do CTN, ao definir o valor aduaneiro, e, ainda, no art. 154, I, da CF, e no art.  VII  do GATT,  onde  resta  estabelecido  que  tal  valor  deve  corresponder  ao  valor real da mercadoria importada. Contudo, tomou a iniciativa de depositar  em  juízo  através  de  Documento  para  Depósito  Judicial,  os  valores  das  contribuições  por  ele  questionada  (Cópia  de  documentação  anexada  a  este  Auto de Infração).  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 10/04/2006   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A opção pela via judicial quanto à discussão acerca da inconstitucionalidade  da  inclusão  de  ICMS,  bem como do PIS/PASEP  e da COFINS na  base  de  cálculo das  referidas contribuições sociais  incidentes sobre a  importação de  bens,  importa  renúncia à  instância administrativa,  tornando definitiva, nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  Impugnação Não Conhecida   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.720164/2007­50  Acórdão n.º 3301­004.090  S3­C3T1  Fl. 126          3 Crédito Tributário Mantido  Desta decisão a contribuinte foi cientificada por decurso de prazo de 15 dias  a contar da disponibilização dos documentos através de sua caixa postal eletrônica (fl. 92), em  21/01/2015.   Consta,  também,  que,  o  Contribuinte  acessou  o  teor  da  intimação  de  resultado de julgamento, em na data 19/02/2015 (fl. 92).  Já em 18/03/2015, o Contribuinte acessou o teor da Carta/aviso de Cobrança  (fl. 100).  Em 25/02/2015, solicitou juntada de recurso voluntário (fl. 102).  É o relatório.                                      Fl. 128DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminar de tempestividade    Conforme  relatado,  a  autuada  fora  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  22/01/2015,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  dos  documentos  em  caixa  postal  eletrônica  no  e­CAC,  nos  termos  do  art.  23,  §2º,  III,  "b",  do  Decreto nº 70.235/72.   Em 23/02/2015, passados trinta dias da ciência, prazo previsto no art. 33 do  mesmo  Decreto,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  recurso,  o  que  somente  ocorreu  em  25/02/2015, não  restou  alternativa,  a não  ser o  não conhecimento do  recurso voluntário,  por  intempestividade.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF

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7011485 #
Numero do processo: 10680.016989/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROCEDIMENTO FISCAL. DURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração em decorrência do lapso temporal transcorrido até o encerramento do procedimento fiscal, quando sucessivamente prorrogado na forma regulamentar. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. VALORES INDIVIDUAIS. LIMITES FIXADOS EM LEI. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35) MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado.
Numero da decisão: 2401-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da base de cálculo do lançamento relacionado à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 18.149,44; e b) tornar improcedente o lançamento de multa isolada decorrente da falta de pagamento mensal do imposto sobre a renda mediante o carnê-leão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PROCEDIMENTO FISCAL. DURAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração em decorrência do lapso temporal transcorrido até o encerramento do procedimento fiscal, quando sucessivamente prorrogado na forma regulamentar. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. VALORES INDIVIDUAIS. LIMITES FIXADOS EM LEI. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). EXERCÍCIOS ANTERIORES. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de 2001, que autorizou o uso de informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, aplica-se a fatos geradores pretéritos à sua vigência. (Súmula Carf nº 35) MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, é improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir da base de cálculo do lançamento relacionado à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 18.149,44; e b) tornar improcedente o lançamento de multa isolada decorrente da falta de pagamento mensal do imposto sobre a renda mediante o carnê-leão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­005.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JOÃO BOSCO DE MOURA LARA RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROCEDIMENTO FISCAL. DURAÇÃO.   Não há que se falar em nulidade do auto de infração em decorrência do lapso  temporal  transcorrido  até  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  quando  sucessivamente prorrogado na forma regulamentar.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ACESSO  E  UTILIZAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  possibilita  o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  à  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário.  (Súmula Carf nº 2)   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, a que alude o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  (Súmula Carf nº 26)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 69 89 /2 00 3- 76 Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 757          2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  VALORES  INDIVIDUAIS.  LIMITES FIXADOS EM LEI.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  (CPMF).  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.  O § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação da Lei nº 10.174, de  2001, que  autorizou o uso de  informações da CPMF para  a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  outros  tributos,  aplica­se  a  fatos  geradores  pretéritos à sua vigência.  (Súmula Carf nº 35)  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Com  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1998,  é  improcedente a aplicação da multa isolada do carnê­leão em conjunto com a  multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 758          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para: a) excluir da base  de  cálculo  do  lançamento  relacionado  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários com origem não comprovada o valor de R$ 18.149,44; e b)  tornar  improcedente o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  pagamento  mensal  do  imposto  sobre  a  renda mediante o carnê­leão.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 759          4   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo julgou procedente em parte o  lançamento fiscal, mantendo parcialmente o crédito  tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­18.895 (fls. 623/669):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem vinculo  empregatício  recebidos de pessoas físicas.   A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de  percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência  do  imposto,  o beneficio do  contribuinte  por  qualquer  forma ou  titulo.  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários.  Caracterizam­se  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Prova.  A  alegação  desacompanhada  da  respectiva  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  data  e  valor não pode ser acolhida.   Multa Exigida Isoladamente ­ Carne­leão.  Os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física  de  outra  pessoa  física  sujeitam­se ao pagamento mensal do  imposto mediante o  carne­ledo.  Não  havendo  o  recolhimento  mensal,  deve  ser  exigida a multa isolada.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 28/58, que o processo  administrativo é composto, na origem, da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente ao ano­calendário de 1998, acrescido de juros de mora e multa de ofício  de 75%, compreendendo:  (i)  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  decorrentes  do  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 760          5 exercício  da  atividade  advocatícia,  sujeitos  à  antecipação  por  intermédio do pagamento do carnê­leão;  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta  corrente  mantida  no  Banco  Mercantil do Brasil S/A, de origem não comprovada; e  (iii)  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre a renda devido a título de carnê­leão.  2.1    O  Auto  de  Infração  encontra­se  juntado  às  fls.  6/26,  enquanto  a  relação  de  valores  recebidos  de pessoas  físicas,  assim  como dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  por data e valor, às fls. 60/64.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  20/11/2003,  conforme  fls.  8/10,  tendo  a  contribuinte apresentado impugnação no prazo legal (fls. 547/583).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  07/11/2008,  segundo  as  fls.  673/677,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  05/12/2008,  com  os  seguintes  argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que manteve em parte a pretensão  fiscal (fls. 679/719):  (i)  a  duração  do  procedimento  fiscal  extrapolou  o  prazo  máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante prorrogações  injustificadas,  o  que  macula  a  lavratura  do  auto  de  infração  desde a sua origem;  (ii)  com  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. a autoridade lançadora acabou não observando a  isenção  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (iii)  a  utilização  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  para  o  lançamento  de  ofício,  obtidos  pela  Administração  Tributária  sem  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  não  encontra respaldo na Carta Política de 1988;  (iv)  revela­se  inconstitucional  não  só  a  aplicação  ao  lançamento  fiscal  do  art.  6º  da Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, como também do § 3º do art. 11 da Lei  nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pela Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  que  permitiu  o  uso  de  informações  da Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  para  lançamento  de  crédito  tributário relativo a outros tributos;  (v)  os  depósitos  bancários  não  representam,  por  si  só,  disponibilidade econômica de rendimentos, sendo necessária a  identificação  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  além  do  nexo  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 761          6 causal  entre  os  depósitos  e  os  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte;  (vi)  há  comprovação  nos  autos  da  origem  do  depósito  no  valor de R$ 16.118,05, creditado na sua conta­corrente no dia  de 16/11/1998; e  (vii) impossibilidade jurídica da exigência da multa isolada  concomitantemente com a multa de ofício.      É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 762          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Alega o recorrente que as instruções normativas que regem os procedimentos de  fiscalização  determinam  um  prazo máximo  de  180  dias  para  o  encerramento  dos  trabalhos,  cujas  prorrogações  devem  ser  devidamente  fundamentadas,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  7.    Pois bem. De início, cumpre esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) constituía à época do procedimento fiscal um mero instrumento de controle gerencial e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo o  condão  de outorgar  e menos  ainda  de  suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o  lançamento de ofício.   7.1    Nada  obstante,  o  procedimento  foi  sucessivamente  prorrogado  na  forma  regulamentar, o que se presume  justificado pela necessidade de continuidade da  investigação  para  a  correta  identificação  da  matéria  tributável  (fls.  4/5).  Não  há  prova  que  infirme  tal  conclusão.  8.    Ao  contrário  do  afirmado  pelo  recorrente,  não  há  um  prazo  máximo  para  encerramento do procedimento fiscal, tendo em conta as peculiaridades e dificuldades inerentes  ao caso concreto.   8.1    Dos documentos que instruem os autos, constata­se que a fiscalização, no intuito  de avaliar com mais profundidade as explicações do contribuinte, expediu diversas intimações  para  apresentação  de  esclarecimentos  e/ou  documentos  adicionais  sobre  a  movimentação  bancária, além de realizar, com o mesmo objetivo, diligências  junto a pessoas físicas por ele  indicadas (fls. 66/70, 136/144, 172/184, 222/240 e 265/321).  9.    À  vista  disso,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  ou  do  auto  de  infração lavrado por excesso de prazo do procedimento fiscal.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 763          8 Mérito  a) Sigilo Bancário e Irretroatividade da lei tributária  10.    A  despeito  do  regramento  específico  previsto  em  nível  de  lei,  opõe­se  o  recorrente  contra  aspectos  prévios  ao  lançamento  de  ofício,  atinentes  ao  uso  de  dados  pela  autoridade  tributária  obtidos  mediante  requisição  às  instituições  bancárias  sem  prévia  autorização do Poder Judiciário.  11.    Pois  bem.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  amparado  nos  seguintes  dispositivos de lei:  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (..)  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Lei  nº  9.311,  de  1996,  que  instituiu  a  CPMF,  com  a  redação da Lei nº 10.174, de 2001  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 764          9 §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores  (...)  11.1    Além  dos  preceptivos  de  lei,  o  trabalho  fiscal  respeitou  também o Decreto  nº  3.724, de 10 de janeiro de 2001, o qual regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Receita Federal do Brasil, de informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  com  preservação  rigorosa  do  sigilo dos dados obtidos.  12.    O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza a autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  ou  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  nas  instituições financeiras, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso  da  informação.  12.1    Uma vez cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  requisição  de  dados  bancários  pelo  Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  estará  respaldada  pela  lei,  quando  justificada  pela  autoridade administrativa a indispensabilidade do respectivo exame.  13.    O afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   13.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  Argumentos  desse  jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  14.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 765          10 15.    No  que  tange  à  utilização  de  informações  da  CPMF  para  a  finalidade  de  subsidiar o lançamento de ofício relativo a outros tributos, ao amparo do prescrito no § 3º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, na redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, este Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais editou a Súmula nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  15.1    De  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros,  o  enunciado  representa  o  entendimento  reiterado  e  uniforme  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo  tributário  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  retroativa  do  dispositivo  de  lei  ordinária, para alcançar os fatos geradores anteriores à vigência da nova redação, por tratar­se  de norma de cunho procedimental, que apenas concedeu poderes adicionais de investigação ao  Fisco (art. 144, §1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN).  16.    Por outra parte, é verdade que o afastamento ou não aplicação de lei no âmbito  administrativo, sob fundamento de inconstitucionalidade, é medida possível na hipótese de que  já tenha havido a sua declaração por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  obrigatória  quando  houver  decisão  definitiva  em  sede  de  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  e suas modificações).  17.    Acontece  que  a  linha  argumentativa  exposta  pela  recorrente,  em  sua  essência  jurídica,  foi  objeto  de  recente  apreciação  pelo  Tribunal  Constitucional,  na  sessão  do  dia  24/02/2016, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro  Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral.  17.1    A Corte Suprema concluiu, em síntese, que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente  pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo, nessas hipóteses previstas em lei, ofensa ao  direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  17.2    Além  do  mais,  também  restou  consignado  pela  maioria  dos  Ministros  que  a  modificação  promovida  pela Lei  nº  10.174,  de  2001,  no  §  3º  do  art.  11  da Lei  nº  9.311,  de  1996,  não  teve  o  condão  de  induzir  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma jurídica, consoante o § 1º do art. 144  do CTN.  17.3    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo na sequência parte da  ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 766          11 manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  b) Inexistência de manifestação de renda, com base nos depósitos bancários  18.    No tocante à afirmação de que os depósitos bancários, por si só, não configuram  rendimentos  tributáveis,  eis  que  não  representam  sinais  exteriores  de  riqueza,  cuida­se  de  alegações que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 767          12 18.1    Consiste a autuação fiscal na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  em que  se considera omissão de  rendimentos  tributáveis quando o  titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados.  18.2    Segundo  o  preceptivo  legal,  os  extratos  bancários  possuem  força  probatória,  recaindo  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  sobre  o  contribuinte,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos  em  seu nome.  19.    No  caso,  a  pessoa  física  fiscalizada  deixou  de  trazer  elementos  de  prova  da  origem dos valores que transitaram por suas contas bancárias, discriminados pelo agente fiscal  como de origem não comprovada, de maneira tal a identificá­los como decorrentes de renda já  oferecida  à  tributação,  na  forma  da  lei,  ou  como  rendimentos  isentos  de  tributação  ou  não  tributáveis.  20.    A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril  de  1990.  Sob  a  égide  do  dispositivo  legal  suprimido  do mundo  jurídico,  exigia­se  a  prévia  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  renda  presumida  decorrente  de  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições financeiras.   21.    A partir do ano de 1997, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o  agente fazendário está dispensado de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.   21.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  c) Art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996  22.    No  caso  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários,  efetuados  em  conta  corrente  mantida  no  Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A,  de  origem  não  comprovada, o recorrente alega que a fiscalização deixou de observar os limites fixados em lei  para o lançamento de ofício com relação à pessoa física, segundo o inciso II do § 3º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42 (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 768          13 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (...).  22.1    Posteriormente,  a  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  alterou  os  valores  acima, assim dispondo:  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27 de  dezembro  de  1996,  passam a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  23.    Ao  compulsar  os  autos,  constato  que  o  objeto  da  autuação  é  um  conjunto  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  no  valor  total  de  R$  79.667,49  (fls.  14  e  64).  Desse  montante,  o  total  de  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  é  equivalente  a  R$  18.149,44.  Com  respeito  a  esses  depósitos,  a  decisão  de  piso  manteve  a  tributação, exonerando outros valores que comprovada a origem (fls. 659).  24.    Logo,  da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  pelo  agente  fiscal  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  18.149,44,  sem  prejuízo  da  supressão  já  realizada  em  primeira  instância.  25.    No que tange à acusação fiscal, restou como não comprovada a origem apenas  de 2 (dois) valores de R$ 13.400,00 e R$ 16.118,05, respectivamente, com depósitos efetuados  nos dias 11/09/1998 e 16/11/1998.  d) Comprovação da origem do depósito bancário de R$ 16.118,05  26.    Pondera o  recorrente, em reforço aos argumentos da peça  impugnatória, que o  depósito  realizado  em  sua  conta­corrente  no  dia  16/11/1998,  no  valor  de  R$  16.118,05,  corresponde a valores pagos em favor do cliente Sr. Wagner Pimentel Seixas, posteriormente a  ele repassados.   26.1    Nessa  data,  o  Sr.  Paulo  Branco,  vendedor  de  um  imóvel  adquirido  pelo  Sr.  Wagner  Pimentel  Seixas,  depositou  a  referida  quantia  na  conta  do  recorrente,  dada  a  sua  condição  de  procurador  do  comprador,  a  título  de devolução da diferença  levantada  a maior  como parte do pagamento pelo preço do imóvel, utilizando­se do saldo do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço (fls. 729/731 e 733/737).  26.2    O  valor  de  R$  16.118,05  foi  repassado  integralmente  pelo  recorrente  ao  seu  cliente, sendo parte em espécie e parte em cheque, no valor de R$ 9.477,34, no dia 24/11/1998  (fls. 98/99).  27.    Relativamente  a  esse  depósito,  a  despeito  das  alegações  do  contribuinte,  não  estou  convencido  da  origem  apontada,  dada  a  inexistência  de  documentos  seguros  que  permitam a sua comprovação.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 769          14 27.1    A uma, porque não há indício sério que o depósito no montante R$ 16.118,05,  no dia 16/11/1998, foi realizado pelo Sr. Paulo Branco, vendedor do imóvel pago com recursos  do FGTS, ou a sua ordem.   27.2    A duas, porquanto revela­se pouco persuasivo, eis que desacompanhado de uma  explicação  lógica,  o  procedimento  adotado  de  realizar  a  devolução  do  depósito  de  R$  16.118,05,  que  pertenceria  a  terceiro,  em  cheque,  no  valor  de R$  9.477,34,  e  o  restante  em  dinheiro, no quantia exata de R$ 6.640,71.  e) Multa isolada (Carnê­Leão)  28.    Os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física se sujeitam ao  pagamento  mensal  do  imposto  mediante  o  carnê­leão  (art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988). Como não houve o recolhimento mensal do imposto, a fiscalização lançou  de ofício a multa isolada pela falta de pagamento antecipado (fls. 16).  29.    Acontece que, relativamente aos fatos geradores de 1998, é inviável a imposição  de multa isolada do carnê­leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de  renda  lançado,  dada  a  ausência  de  previsão  legal  de  incidência  simultânea  das  duas multas,  calculadas  sobre  a mesma base  de  cálculo,  o  que  configuraria  dupla  penalidade  pela mesma  infração.  30.    Somente com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  passou­se  a  existir  a  previsão  específica  de  incidência  da  multa  isolada  na  hipótese de  falta de pagamento do  carnê­leão  (50%),  sem prejuízo da penalidade  simultânea  pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  (...)  31.    Logo, indevida a multa isolada aplicada pelo agente fiscal em razão da falta de  pagamento do carnê­leão, relativamente ao ano­calendário de 1998.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10680.016989/2003­76  Acórdão n.º 2401­005.139  S2­C4T1  Fl. 770          15 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  (i) excluir da base de cálculo do  lançamento relacionado à  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada o valor de R$ 18.149,44 (dezoito  mil cento e quarenta e nove reais, quarenta e quatro centavos);  e  (ii)  tornar  improcedente  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente da  falta de pagamento mensal do  imposto  sobre  a  renda mediante o carnê­leão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 770DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.001318/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED Recorrida : i a CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão : 11 de abril de 2000 Acórdão : CSRF/03-03.100 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Visto e Relatados e discutido presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. JÁ" DiSON PE Fio 70 IGUES PRESIDENTE IZ BA?-0LI R LAT ea- FORMALIZADO EM: 11 g MAI a000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Recurso n° : RD/301-0.316 Recorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a", § 2 a da Constituição Federal e Lei n° 9.849/67, que a institui como fundação. Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando subsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o Imposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a produção e não imposto sobre o patrimônio, a fiscalização lavrou o auto de infração, cobrando da autuada o crédito tributário no montante de Cz$ 42.173,52 conforme artigo 135 do Decreto n.° 91030/85 (R.A.). A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por jurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio. 2 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Desta forma e conforme a Constituição Federal de 1988, a imunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do recolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis Ressalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em razão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca as Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção subjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto importado. Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988, afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e, salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão do crédito tributário e consectários legais. 3 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de voto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito tributário. Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso de Divergência, interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no art. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n.° 540/92, vigente na época do protocolo. Consubstanciado no Acórdão n.° 301-27.858, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra razões ao Recurso Especial, requerendo seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 4 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devido os Impostos de Importação e, sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição Federal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do 4 5 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete 6 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, pg. 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). 'yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles t) Á*W 7 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 8 Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados .. 9 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. lo Processo n° : 10814.001318194-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, alínea "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: ,40•• Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: "PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. ... Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio 12 Processo n° :10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. Iii.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e 13 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. e) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio)." (grifos e nota acrescidos ao original) Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber com 14 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5° edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.). Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124). Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica. (Pág. 58)." (grifei). ... "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o _ compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, 15 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág. 67)." (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. iDo exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens edireitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais 16 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do ,j.dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que 17 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal. Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. 18 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos 19 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo 20 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. 21 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, da Lei n° 6.404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro .). deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", 22 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." 23 Processo n° :10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 .•• "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico- impositivo." (grilos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo tvlasset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizantes e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto importação." 24 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP, R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 .4) ,da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de 25 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, ..aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o 26 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, IDJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de ..1. isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei 27 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: "Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz. Reate.: SESI. Recdo.: União Federal)". Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301- 26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: 28 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. \ 29 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301- 26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu, ensejando a formação de copiosa jurisprudência. Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no Acórdão n° CSRF/03-02.898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja Ementa transcrevo: 30 Processo n° : 10814.001318/94-69 Acórdão n° : CSFR/03-03.100 "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." Igual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a" e, no respectivo § 2°, da Constituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, conheço do Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 11 de abril de 2000 ti OZ BAR LI 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001291/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. SISTEMÁTICA ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Se a nova legislação que instituiu a declaração de compensação veda expressamente a compensação com débitos de terceiros, não ocorre a conversão em declarações de compensação dos pedidos de compensação com débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior; nem tampouco a homologação tácita das compensações relativas a esses pedidos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.757  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Restituição/Compensação ­ Finsocial  Recorrente  ALPINA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  SISTEMÁTICA  ANTERIOR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Se  a  nova  legislação  que  instituiu  a  declaração  de  compensação  veda  expressamente  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  não  ocorre  a  conversão em declarações de compensação dos pedidos de compensação com  débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior; nem tampouco a  homologação tácita das compensações relativas a esses pedidos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais de Laurentiis, Maysa  Pittondo e Carlos Daniel.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 91 /9 9- 11 Fl. 1122DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Campinas  que  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  para:  a)  não  reconhecer  direito creditório adicional, ratificando a decisão da DRF de origem; b) declarar a homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  referidos  nas  fls.  89,  110,  113,  135/137,  340/345;  bem  como c) decretar a extinção dos créditos tributários pendentes, listados na fl. 512, nos termos  do voto do relator, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991   Ementa:   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação pela autoridade administrativa em 1° de outubro de  2002,  devem  ser  considerados  Declaração  de  Compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de  homologação da compensação.  Tendo decorrido tal prazo, reconhece­se a homologação tácita e  cancela­se a exigência.  Solicitação Deferida em Parte  Versa o processo sobre pedidos de restituição/compensação,  formulados em  21/05/1999,  do  Finsocial  recolhido  acima  da  alíquota  de  0,5%  no  período  de  apuração  de  setembro/1989 a outubro de 1991 (exceto dezembro/1989), no valor de R$ 530.329,67, e tem  como  fundamento direito  creditório  reconhecido  judicialmente no processo nº 92.0025258­3,  com sentença transitada em julgado em 24/11/1997. Posteriormente, pedidos de compensação  com débitos próprios e de terceiros foram vinculados aos referidos pedidos de restituição.  A  DRF  de  origem  admitiu  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo  direito  creditório no importe de R$ 265.031,29, de acordo com os cálculos indicados na planilha da fl.  295 (e­fl. 345), consolidado em 31/12/1995, e homologando as compensações até o limite do  crédito  reconhecido. Conforme consta na e­fl. 500, após a efetivação das compensações com  débitos próprios e de terceiros, apurou­se os saldos devedores das planilhas das e­fls. 462/499.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  homologação  tácita  das  compensações  pelo  decurso  do  prazo  legal  e  requerendo  que  fosse  considerado homologado o valor  total do crédito compensado no montante de R$530.329,67,  corrigido até as efetivas compensações, bem como que fosse cancelada a pretensão em realizar  lançamento da diferença do crédito  tributário existente entre o valor corrigido até o dia 2 de  setembro de 1999, apresentado pela interessada (R$ 530.329,67), e o valor corrigido calculado  pelo Fisco (R$ 265.031,29).  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 13819.001291/99­11  Acórdão n.º 3402­004.757  S3­C4T2  Fl. 1.123          3 O julgador de primeira instância acolheu parcialmente as razões de defesa da  interessada, sob os seguintes fundamentos:  ­  Foi  correta  a  decisão  da DRF  ao  desconsiderar  as  compensações  de  débitos  de  terceiros apresentadas após 07/04/2000, por força do impedimento advindo com a edição da Instrução  Normativa n° 41, de 2000. Nesse contexto, não há como admitir as referidas compensações e tampouco  cogitar  de  homologação  tácita  dos  créditos  tributários  correspondentes,  controlados  no  âmbito  do  processo n° 10875.003023/99­53.  ­ Nos termos do §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 10.833, de 2003, a figura da homologação tácita aplica­se somente aos valores declarados como  compensados e não ao montante do direito creditório pleiteado. No caso em tela, portanto, não se há de  falar em homologação tácita à restituição da cifra de R$ 530.329,67.  ­ Quanto aos pedidos de compensação entregues até o final do ano de 1999 (fls. 89,  110,  113,  135/137,  340/345),  como  ainda  pendiam  de  apreciação  pela  DRF  em  30/09/2002,  transmudaram­se em declarações de compensação por força do art. 63, I da MP n° 66, convertida na Lei  n°  10.637,  de  2002,  que  alterou  a  redação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Dessa  forma,  a  manifestação da DRF deveria ocorrer no prazo de cinco anos contados desde o protocolo, sob pena de  homologação tácita da compensação declarada. No caso, a referida decisão só veio a ser cientificada à  contribuinte em 11/07/2005 (fl. 513), quando decorridos, portanto, mais de cinco anos da apresentação  das declarações de compensação, devendo­se considerá­las homologadas, nos termos do §5° do art. 74  da Lei n° 9.730, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada pela via postal em 02/03/2006, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 03/04/2006, alegando e requerendo o que se segue:  (...)  II.1 ­ PRELIMINAR   Não  resta  qualquer  dúvida  que  os  créditos  compensados  pela  recorrente,  objeto  dos  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÕES  apresentados  no  período  entre  21  de  maio  de  1999  até  18  de  janeiro  de  2000,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo/SP  e  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos/SP,  foram  homologados  tacitamente  e  não  podem  merecer qualquer modificação pelo FISCO, afinal, assim dispõe  o  parágrafo  5°,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  com  nova  redação dada pela Lei 10833/2003.  (...)  II. 2 ­ MÉRITO  (...) há de se destacar, relativamente aos créditos transferidos a  terceiros,  a  impossibilidade  da  aplicação  do  disposto  na  Instrução Normativa no. 41/2000 (DOU de 10 de abril de 2000),  aos  "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CREDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS",  protocolados  pela  recorrente  e  empresa  beneficiária  junto  a Delegacia  da Receita Federal  em  Guarulhos/SP em 02 de dezembro de 1999 e em 18 de janeiro de  2000 (Anexo IV).  O  que  pretende  o  FISCO,  agora  colide  com  princípio  consagrado pelo direito quanto à irretroatividade das normas.  (...)  Fl. 1124DF CARF MF     4 III ­ A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do deferimento parcial da decisão administrativa  de primeira instância, espera e requer a recorrente seja acolhido  o presente recurso para o fim de assim ser decidido, admitindo­ se as  compensações próprias  e de  terceiros,  como realizadas  e  declaradas  ao FISCO,  pela  ocorrência  da  homologação  tácita,  nos  termos do parágrafo 5°, do artigo 74, da Lei n°9.730, com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e,  concomitantemente,  pela  impossibilidade de  retroagir o exposto na  IN 41, de 10 de  abril  de  2000  às  transferências  anteriormente  comunicadas  ao  FISCO, controladas no âmbito do processo n° 10875.003023/99­ 53.  Termos em que,  Pede deferimento  (...)    Mediante  a  Resolução  n°  302­1.347,  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  28  de  fevereiro  de  2007,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, nos seguintes termos:  (...)  Para  verificar  as  alegações  da  recorrente,  e  confirmar  as  ar  informações  da  autoridade  administrativa,  se  faz  necessário  juntar aos autos o processo administrativo n° 10875.003023/99­ 53,  ou  cópia  deste,  o  qual  trará  informações  relevantes  e  imprescindíveis para solucionar a presente lide, bem como sejam  esclarecidos outras questões deste processo.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o presente  processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para  que  seja providenciada ajuntada do processo administrativo n°  10875.003023/99­53, ou cópia integral deste.  Deve  ser  ainda  elaborada  planilha  demonstrando  cada  pedido  de compensação realizado constante dos autos (identificando­os  pelas  fls.  em  que  se  encontram  nos  autos,  já  que  não  possuem  numeração  específica),  detalhando  ainda  a  respectiva  situação  (compensado ou em aberto/indeferido), bem como a razão de tal  situação.  Deve  ser  aclarado  qual  o  critério  utilizado  para  declarar  homologadas  as  declarações  de  compensação  de  fls.  89,  110,  113, 135/137, 340/345 em detrimento das outras constantes dos  autos.  Deve  ser  informado ainda  que  declarações  de  compensação  se  referem os créditos  tributários extintos de  fls. 512, e respectiva  localização nos autos.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias,  e,  após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  este  Conselho,  para  fins  de  julgamento.  (...)  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13819.001291/99­11  Acórdão n.º 3402­004.757  S3­C4T2  Fl. 1.124          5 Em atendimento à diligência, informou a Unidade de Origem o seguinte:  (...)  Em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  302­1.347  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  666/670) cumpre­nos informar o abaixo enumerado:  1.  Junta­se,  por  cópia,  em  fls.  677/807,  conteúdo  integral  do  processo administrativo 10875.003023/99­53;  2.  Junta­se,  em  fls.  870/875,  "Demonstrativo de Compensação"  contendo  Pedidos/Declarações  de  Compensação  e  respectivas  "situações/motivos";  3. Quanto ao critério utilizado nas compensações, destaca­se o  §7° do artigo 26 da IN SRF n° 460/2004, conforme previamente  informado em documento de fls. 438/439. Frisa­se, ainda, a não  conversão dos Pedidos de Compensação de Débitos de Terceiros  em  Declaração  de  Compensação,  não  incidindo,  portanto,  o  prazo  previsto  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entendimento  este,  dirimido  no  item  V  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n° 1499/05;  4.  Para  referência  das Declarações  de Compensação  contendo  os  débitos  listados  em  fl.  512,  vide  itens  11,  76/81,  89/91,  108/114 do "Demonstrativo de Compensação" supra citado.  (...)  Cientificada dos documentos e esclarecimentos da diligência, a contribuinte  não se manifestou no prazo concedido.  Em 26/01/2017 o processo foi sorteado e distribuído a esta Relatora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme consta no Demonstrativo de Compensação das fls. 870/875 (e­fls.  1096/1101),  após  a  decisão  de  primeira  instância  restaram  sem  homologação  apenas  as  compensações relativas aos seguintes débitos de terceiros:    Fl. 1126DF CARF MF     6       Como  se  observa,  todos  os  pedidos  da  contribuinte  relativos  a  débitos  de  terceiros  ainda  não  homologados  pela DRF ou  pela DRJ  foram  aceitos, mas  considerando  a  ordem de compensação e o saldo da restituição a compensar, os débitos de terceiros acima só  não puderam ser compensados por insuficiência de crédito, tendo sido objeto de compensação  homologada somente o débito de terceiro abaixo:     Esclarecido esse ponto, resta agora analisar a alegação da recorrente de que  teria  havido  a  homologação  tácita  nas  compensações  ainda  não  homologadas  pela  DRF  ou  DRJ.  Na  redação  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  a  norma  que  regulava  a  compensação  determinava  que  a  compensação  seria  efetuada  por  requerimento  do  sujeito  passivo  e  autorização  expressa  da  autoridade  administrativa,  nesses  termos:  "Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração".  A Declaração  de  Compensação  veio  surgir  somente  com  a  alteração  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  fruto  da  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  alterou o art. 74 na seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [negritei]  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13819.001291/99­11  Acórdão n.º 3402­004.757  S3­C4T2  Fl. 1.125          7 § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Em cotejo  da  redação  original  do  caput do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  com  aquela  dada  pela Lei  nº  10.637/2002,  observa­se  que  somente  a partir  desta  última passou  a  existir a vedação expressa à compensação com débitos de terceiros. Do que se depreende que a  nova  sistemática  das  declarações  de  compensação  somente  passou  a  ser  aplicável  às  compensações com débitos próprios da contribuinte.  Posteriormente foi criada a figura da homologação tácita das compensações  declaradas pelo art. 17 da Lei nº 10.833, publicada em 30/12/2003, por conversão da Medida  Provisória  nº  135/2003,  que  deu  nova  redação  ao  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  nesses  termos: "§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". [negritei]  Dessa  forma,  a  homologação  tácita  somente  pode  ser  aplicada  às  compensações  declaradas,  quais  sejam,  tanto  aquelas  que  foram  apresentadas  sob  a  nova  sistemática  como  aquelas  apresentadas  como  pedidos  de  compensação  que  puderam  ser  convertidas  em  declarações  de  compensação,  dentre  as  quais  não  se  incluem  os  pedidos  de  compensação com débitos de terceiros, expressamente vedados pelo caput do art. 74 da Lei nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Nesse sentido, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  (...)  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS   38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  que,  quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o  §4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de  análise  pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração de compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela  lei  específica, é de  se entender que os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  Fl. 1128DF CARF MF     8 protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  41.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que  o contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.  43. E mais,  permanecendo como pedidos de  compensação, não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das  regras  jurídicas  encartadas na Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal,  bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.  46. Não podendo o novo regime  instituído para a compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.  47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de  acordo com as  normas  anteriores,  que previam a  utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento retro exposto.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13819.001291/99­11  Acórdão n.º 3402­004.757  S3­C4T2  Fl. 1.126          9 (...)  Neste CARF há várias decisões que corroboram a tese de que os pedidos de  compensação pendentes de análise com débitos de terceiros não se convertem em declarações  de compensação e, portanto, não são objeto de homologação tácita, conforme se vê abaixo:  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o  Fisco  a  homologação  tácita.  (Acórdão  nº  1103­000.941–  1ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 09 de outubro de 2013, relator  André Mendes de Moura)    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   À  luz  do  art.  74,  caput  e  §§  4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração de Compensação e nem se submetem ao regime da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Acórdão nº 2102­002336, de 17 de outubro de 2012,  relatora Núbia Matos Moura)    PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  DESCABIMENTO.   Não se equiparando os pedidos de compensação com débitos de  terceiros a Declarações de Compensação, não  se  lhes aplica o  prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo  sujeito  passivo.  (Acórdão  nº  1803­001.511,  sessão  de  02  de  outubro de 2012, relatora Selene Ferreira de Moraes)    COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pelas  autoridades  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  quando  se  refiram  a  créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso de débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002 c/c IN SRF  21/97  art.  15  §  1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  Fl. 1130DF CARF MF     10 dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)    Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 1131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.981230/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇAO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OPERAÇÕES DE SWAP. RENDIMENTOS. Os rendimentos auferidos nas operações de swap são tributados na fonte e devem integrar o lucro real, enquanto as perdas apenas serão dedutíveis até o limite dos ganhos auferidos em operações de swap. Para validação da dedução, utilizada na DIPJ, de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em operações de swap, necessária se faz a comprovação de que, na escrituração (que deve estar refletida na DIPJ) foram registrados os ganhos e perdas ocorridos nessas operações e os rendimentos informados pela fonte pagadora. Faltando aos autos a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos apontados em DIRF pela fonte pagadora ou de que não seriam eles tributáveis, não há como validar saldo negativo na parcela em litígio, formada por retenção decorrentes de tais rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com o recurso, podendo ser aceita a juntada posterior quando demonstrado motivo de força maior, fato superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1401-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por maioria de votos, em sede preliminar, rejeitar a proposição de diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse a respeito de laudo apresentado na sessão de julgamento. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Livia De Carli Germano. O Patrono da Recorrente, na tribuna, requereu que fossem convocados Conselheiros suplentes para que ficasse garantida a paridade, ocasião em que o Presidente da Turma lhe informou ser impossível tal designação, pelas razões já conhecidas de todos, mormente a indisponibilidade atual de suplentes representantes de contribuintes. Em havendo quorum regimental para o julgamento, deu-se seguimento normal aos trabalhos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 520          1 519  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.981230/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇAO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap  são  tributados  na  fonte  e  devem integrar o lucro real, enquanto as perdas apenas serão dedutíveis até o  limite dos ganhos auferidos em operações de swap.  Para  validação  da  dedução,  utilizada  na  DIPJ,  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap,  necessária  se  faz  a  comprovação de que, na escrituração (que deve estar refletida na DIPJ) foram  registrados os ganhos e perdas ocorridos nessas operações e os rendimentos  informados pela fonte pagadora.  Faltando  aos  autos  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos apontados em DIRF pela  fonte pagadora ou de que não seriam  eles  tributáveis,  não  há  como  validar  saldo  negativo  na  parcela  em  litígio,  formada por retenção decorrentes de tais rendimentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada junto com o recurso, podendo ser  aceita  a  juntada posterior  quando demonstrado motivo  de  força maior,  fato  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 12 30 /2 01 1- 10 Fl. 520DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  maioria  de  votos,  em  sede  preliminar,  rejeitar  a proposição  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se manifestasse  a  respeito  de  laudo  apresentado  na  sessão  de  julgamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. No mérito, por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Livia De Carli Germano. O Patrono  da Recorrente,  na  tribuna,  requereu  que  fossem  convocados Conselheiros  suplentes  para  que  ficasse  garantida  a  paridade,  ocasião  em  que  o  Presidente da Turma lhe informou ser impossível tal designação, pelas razões já conhecidas de  todos,  mormente  a  indisponibilidade  atual  de  suplentes  representantes  de  contribuintes.  Em  havendo quorum regimental para o julgamento, deu­se seguimento normal aos trabalhos.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10880.981230/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.065  S1­C4T1  Fl. 521          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  14­46.865  ­  15ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  para não  reconhecer o direito  creditório  em  litígio e não homologar as compensações correspondentes.   A  Recorrente  apresentou  declarações  de  compensação  apontando  como  origem  do  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008  no  valor  de  R$  43.673.981,76.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  de  tal  período  declarou  os  seguintes  valores  comparados com aqueles admitidos pela autoridade da DRF, no Despacho Decisório:    O  litígio  decorre  das  retenções  na  fonte  que  foram  admitidas  no Despacho  Decisório  apenas  no  montante  de  R$  4.005.535,65,  ao  invés  do  valor  declarado  de  R$  33.356.447,18.  A diferença  de R$ 29.350.911,53  (= R$ 33.356.447,18  – R$ 4.005.535,65)  corresponde, conforme discriminado no detalhamento que acompanha o Despacho Decisório, à  retenção sob código 5273 da fonte pagadora de CNPJ 49.335.860/0001­90, não confirmada em  razão de a receita correspondente não [ter sido] oferecida à tributação.  Fl. 522DF CARF MF   4 Pesquisa  à  DIRF  (abaixo  reproduzida)  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  49.335.860/0001­90  para  a  beneficiária  ora  interessada  de  CNPJ  02.502.844/0001­66  indica  que a retenção sob o código 5273 [  IRRF ­ OPERAÇÕES DE SWAP (ART. 74 L 8981/95)]  decorre do pagamento de rendimentos em dezembro/2008 no valor de R$ 146.754.557,68.   Tais  rendimentos,  de  acordo  com  o  Programa  Gerador  da  DIPJ/2009  (AC  2008) deveriam estar declarados na Linha 19 da Ficha 06A,  todavia,  consultando a DIPJ do  ano­calendário de 2008 vê­se que referida linha encontra­se com valor zero, por isso, deu­se a  glosa.  Apreciada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  voluntário  defendendo  a  possibilidade  de aproveitamento dos valores recolhidos.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10880.981230/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.065  S1­C4T1  Fl. 522          5 Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar de diligência.  Ao  manter  parte  do  lançamento,  a  DRJ  consignou  que  a  Recorrente  nada  esclarece  acerca  de  eventual  reconhecimento  de  variação  cambial  em  períodos  distintos  daquele para o qual pleiteado o crédito (AC 2008).  A  fim de demonstrar o  equívoco da DRJ quanto  a análise das provas,  bem  como a validade do crédito pleiteado a Recorrente, traz em memorial Laudo Contábil em que  realiza  todo  um  cotejo  entre  os  elementos  probatórios  a  fim  de  demonstrar  a  existência  dos  valores recolhidos.  Assim  em  sede  de  memoriais  no  qual  anexou  laudo  contábil  a  fim  de  respaldar as alegações  feitas em sede de  recurso voluntário, no qual aduz que não há que se  falar na declaração da receita de SWAP, uma vez que a mesma foi confrontada com a despesa  de variação cambial do período, resultando no valor líquido zero.  Embora somente em sede de memoriais a Recorrente tenha se prontificado a  providenciar Laudo Contábil com vistas a dar suporte ao direito alegado, em prol da verdade  material,  o  fato  da prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno,  não  impede  que o  órgão  julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância  e  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido.  Acórdão  nº  2301003.742– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Fl. 524DF CARF MF   6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.  (Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa e em prol  da verdade material, aceito referidos documentos, sendo necessário o retorno dos autos à DRJ  para sua apreciação e confronto com os demais elementos de prova constante nos autos para  aferição da existência efetiva do tributo em cobrança.  Contudo, caso vencida quando à proposta de diligência, passo ao mérito.  Mérito.  De  todo modo, da  legislação  transcrita,  vê­se que os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap  são  tributados  na  fonte  e  devem  integrar  o  lucro  real,  enquanto  as  perdas apenas serão dedutíveis até o limite dos ganhos auferidos em operações de swap.  Assim,  para  validação  da  dedução,  utilizada  na  DIPJ,  de  IRRF  incidente  sobre rendimentos auferidos em operações de swap, necessária se faz a comprovação de que,  na  escrituração  (que  deve  estar  refletida  na  DIPJ)  foram  registrados  os  ganhos  e  perdas  ocorridos nessas operações e os rendimentos informados pela fonte pagadora.  E,  faltando  aos  autos  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  apontados  em DIRF pela  fonte pagadora ou de que não  seriam eles  tributáveis,  não há como validar saldo negativo na parcela ora em litígio, formada por retenção decorrentes  de tais rendimentos, não podendo ser admitido o direito creditório pretendido nem homologada  a compensação que dele se aproveita.  Conforme anotado pela DRJ, não se encontra nos autos a "Ficha" preenchida  com os dados da efetiva liquidação das operações, ela apenas apresenta planilhas que integram  a peça de Manifestação de Inconformidade e "extratos" de duas contas contábeis (fls. 108/109).  Aponta a Recorrente, que da análise dos documentos de prova seria possível  identifica que os valores referentes ao código de receita 5273 que foram recolhidos pela ALL  referem­se a IRRF ­ Operações de SWAP e de acordo com o Programa Gerados da DIPJ/2009  (AC 2008) que por sua vez deveriam estar declarados na Linha 19 da Ficha 06A, como Ganhos  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10880.981230/2011­10  Acórdão n.º 1401­002.065  S1­C4T1  Fl. 523          7 Auferidos  no  Mercado  de  Renda  Variável,  exceto  Day­Trade,  mas  no  entanto,  não  houve  nenhum  lançamento na Linha 19, entretanto na Ficha 54, não haveria como provar o devido  lançamento do rendimento e a devida informação do valor retido.  Contudo, conforme bem anotado pela DRJ, necessária seria a apresentação de  elementos  da  escrituração  (livros  Diário  e  Razão)  que  permitissem  identificar  registros  de  perdas que anulassem integralmente os ganhos obtidos nas operações, o que não se verificou.  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de negar provimento  ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.      Voto Vencedor    Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Redator Designado.    Este  voto  resume­se  à  questão  relativa  ao  recebimento  ou  não,  por  parte  destaTurma  julgadora,  de  documentos  e  laudos  contábeis  para  serem  apreciados, momentos  antes  do  julgamento.  Alega  a  Recorrente,  em  sede  de  memoriais,  que  tais  documentos  confirmariam o direito alegado.  A  Ilustre  Conselheira  Relatora,  em  seu  voto,  admite  o  recebimento  de  tais  documentos em nome do princípio da verdade material.  Entretanto,  discordo  de  tal  posicionamento.  Não  foram  poucos  os  julgamentos de que participei neste CARF em que  acatei  o princípio da verdade material  ao  admitir a juntada de elementos de prova após a propositura do Recurso Voluntário. Ocorre, que  a aplicação de tal princípio deve ser levada em conta mediante alguns limites. E acho que, no  caso em apreço, tais limites foram ultrapassados.  A prova documental deve ser apresentada junto com o recurso, podendo ser  aceita  a  sua  juntada  a  destempo  quando  demonstrado  motivo  de  força  maior,  fato  superveniente,  ou,  ainda,  quando  essa  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Evidentemente,  não  é  o  caso  dos  autos.  A  apresentação  em  sede  de  memoriais não foi acompanhada de razões suficientes para o seu aceite.  Assim, entendo que o processo encontra­se em condições para ser julgado e  de formar minha convicção com base nas provas que já se encontram nos autos.  Fl. 526DF CARF MF   8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  receber  nem  apreciar  os  documentos ora apresentados em sede de memorial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904440/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904440/2011­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 44 0/ 20 11 -5 3 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Resolução nº  3402­001.058  S3­C4T2  Fl. 186          2 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Resolução nº  3402­001.058  S3­C4T2  Fl. 187          3 maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Resolução nº  3402­001.058  S3­C4T2  Fl. 188          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:    "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.904440/2011­53  Resolução nº  3402­001.058  S3­C4T2  Fl. 189          5   Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a  preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 205DF CARF MF

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