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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555143 #
Numero do processo: 13770.000790/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório deve ser líquido e certo. Não demonstrada a certeza do direito creditório, deve ser ele não reconhecido, com o conseqüente indeferimento das compensações que nele se fundam.
Numero da decisão: 1302-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 749          2 Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (Parecer  Conclusivo nº 461/2005) de fls. 323/331, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  se  não  comprovado  o  direito  creditório.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  interposição  de  recurso  administrativo,  nos  termos  da  legislação  reguladora  do  processo  administrativo  fiscal,  suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  2.  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (fls. 2 e 43 a 106). Através do Despacho Decisório (Parecer SEORT  nº 461/2005) às fls. 323/331, o direito creditório referente aos 1o., 2o. e 3o. trimestres  calendários  de  2000  não  foi  reconhecido  e  as  Declarações  de  Compensação  não  foram homologadas.  3.  O  interessado,  cientificado  em  30/08/2005  (fl.  340),  apresentou,  em  29/09/2005,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  341/353,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  4  –  a  autoridade  administrativa  glosou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  1992  e  1993  ,  efetuada  no  1o.,  2o.  e  3o.  trimestres  calendários de 2000, sob a argumentação de que, com o advento da Lei nº 8.981/95,  as  empresas  titulares  do  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX)  receberam  tratamento  diferenciado,  de  modo  que  estas  poderiam  compensar  integralmente  o  prejuízo fiscal verificado em um período­base com o lucro real determinado nos seis  anos­calendário subseqüentes;  5  ­ que os prejuízos fiscais acumulados nos anos­calendário de 1992 e 1993  não  se  encontram  prescritos,  tal  qual  demonstrado  na  impugnação  ao  auto  de  infração nº 15586.000440/2005­13, a qual junta por cópia em anexo. Considerando  que  tal matéria  foi  impugnada  no  referido  auto  de  infração,  o  crédito  encontra­se  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 750          3 com a sua exigibilidade suspensa, fato que impede o indeferimento das DCOMP’s,  tendo como premissa a inexistência deste crédito.  6 – somente durante a vigência do BEFIEX , o  interessado estava sujeito às  regras do Decreto­Lei nº 2.433/88 (art. 8 e 12), o qual determina que a compensação  de  prejuízo  fiscal  pode  ser  realizada  sem  qualquer  limitação, mas  obedecendo  ao  prazo prescricional de seis anos;  7  ­  a  autoridade  fiscal  considerou  indevida,  na  análise  das  DCOMP’s,  a  exclusão  da  CSLL  na  determinação  do  lucro  real  nos  períodos  de  apuração  referentes 1o., 2o. e 3o. trimestres de 2000;  8 – a  indedutibilidade da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ,  tal  qual determinada na Lei 9.316/96, extrapola o disposto no art 43 do CTN e afronta o  art.  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  art.  145,  §  1º  e  art.  150,  inciso  IV,  todos  da  Constituição Federal e desde a edição da norma, o interessado não seguiu os ditames  nela veiculados, por entender que a despesa com o pagamento de tributo não pode  ser considerada como renda;  9  –  efetuou  pagamento  referente  ao  lançamento  tributário,  formalizado  no  processo  nº  15586.000440/2005­13,  decorrente  da  exclusão  indevida  da CSLL  da  base de cálculo do IRPJ. Desta forma a quantia devida a título de IRPJ, em função  da inclusão da CSLL na base de cálculo deste imposto, foi devidamente recolhida.  10. Junta aos autos documentos às fls. 354/432.  11. Encerra solicitando o cancelamento da cobrança em exame.   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  foram  reconhecidos pelo  regime  de competência e tributados no final dos períodos de apuração;  ­ no ano de 2000 não era titular do BEFIEX e, portanto, não se sujeitava mais  à  limitação  temporal  de  6  (seis)  anos,  mas  tão  somente  ao  teto  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado;  ­  quanto  à  exclusão  da  CSLL  da  base  de  cálculo,  efetuou  o  pagamento  integral do  tributo devido e  junta guia à manifestação de  inconformidade. Alega que o valor  pago  é  suficiente  à  quitação  do  crédito  inadimplido,  conforme  parecer  da  Price Waterhouse  Coopers;  ­ o crédito está suspenso, pois é objeto de outro processo administrativo (PA  nº 15586.000440/2005­13);  ­ computou antecipadamente, em anos anteriores, rendimentos de aplicações  financeiras,  os  quais  devem  ser  reconhecidos.  Afirma  que  no  período  de  1995  a  1998  a  tributação  na  fonte  só  ocorria  com  o  resgate,  mas  estes  foram  reconhecidos  por  regime  de  competência nos finais dos exercícios, totalizando o valor de R$ 71.598.155,04;  ­  os  prejuízos  compensados  a  partir  de  1998/1999  não  se  submetem  a  prescrição, mas ficam sujeitos à trava de 30%;  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 751          4 ­  os  créditos  objeto  da  discussão  no  PA  15586.000440/2005­13  estão  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  impugnação  interposta.  Mas  são  os  mesmos  aqui  discutidos;  É o relatório.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 752          5     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Cômputo das receitas relativas ao IRRF sobre rendimentos de fundos de  aplicações financeiras – ano­calendário de 2000  A DRJ entendeu que o resultado do ano­calendário de 2000 é superior àquele  declarado  pela  recorrente  em  sua  DIPJ,  posto  que  concluiu  que  as  receitas  relativas  às  retenções de IRRF lançadas não foram levadas ao cômputo do resultado.  Afirma o voto condutor do acórdão:  22.  Através  da  Declaração  de  Compensação  à  fl.  02  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  43/105, verifica­se que o interessado pleiteia a restituição do saldo negativo de IRPJ,  referente ao 1o., 2o. e 3o. trimestres do ano calendário 2000.  23.  Analisando  os  dados  da  declaração  de  rendimentos  do  interessado  (fls.  113/117),  verifica­se  a  informação de que há  saldo negativo de  IRPJ nos 2o.  e  3o.  trimestres do ano calendário 2000, conforme tabela abaixo:    Período  1º trim/2000  2º trim/2000  3º trim/2000  1  Lucro Real declarado   115.966.919,40    30.374.903,61    34.495.846,64   2   Compensação prejuízos    112.946.896,98    30.374.903,61     8.949.186,68   3   Lucro Real      3.020.022,42             ­     25.546.659,96   4   IRPJ       453.003,36             ­      3.831.998,99   5   Adicional       296.002,24             ­      2.548.666,00   6   Total (IRPJ+adicional)      749.005,61             ­      6.380.664,99   7   IRF declarado        58.106,86     8.764.903,47     7.266.097,09   8   Outras deduções       458.951,20             ­              ­    9   Total Dedução       517.058,06     8.764.903,47     7.266.097,09   10   IRPJ a pagar       231.947,55    (8.764.903,47)     (885.432,10)   Fonte: DIPJ fls. 113/117         24.  Extrai­se  dos  valores  da  tabela  acima,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo do Imposto de Renda retido na fonte ­ IRRF (linha 7 e 10).   25. Nesse sentindo, aos autos foram juntados às fls. 109/112, pelo interessado,  comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de  Renda na Fonte – Pessoa Jurídica do ano­calendário 2000.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 753          6 26. Também foram acostadas aos autos, às fls. 435/437, consultas realizadas  aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, relativas à Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  27.  De  acordo  com  a  referida  consulta  é  possível  verificar  que,  no  ano­ calendário 2000, os rendimentos financeiros, referentes ao IRRF que deu origem ao  saldo negativo de IRPJ, totalizam R$ 240.989.760,19, conforme tabela a seguir:    AC 2000  Banco GARANTIA   Banco SAFRA   jan/00              ­               ­    fev/00         75.443,14              ­    mar/00              ­        227.395,28   abr/00     16.951.024,67      4.442.169,78   mai/00     12.772.088,24      3.829.055,72   jun/00              ­       3.994.307,97   jul/00              ­         37.953,25   ago/00      9.086.451,05     14.017.048,78   set/00              ­      13.365.042,72   out/00     68.095.266,28     18.737.862,40   nov/00     47.688.418,82     21.243.563,56   dez/00              ­       6.426.668,53    Total ano   R$ 154.668.692,20    R$  86.321.067,99    Total rendimento financeiro    R$ 240.989.760,19    Fonte: DIRF do SIEF.     28.  Através  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  cujas  cópias  foram acostadas às fls. 120/160, constata­se que o interessado registrou, no mesmo  período, a título de receitas financeiras o montante de R$ 169.391.605,15.  AC 2000   Receitas Financeiras    Fls.   1o. Trim        21.442.257,86   122  2o. Trim        42.984.379,24   126  3o. Trim        48.144.570,83   130  4o. Trim        56.820.397,22   134  Total    R$169.391.605,15     Fonte: LALUR    29. Desta forma, parte dos rendimentos (R$ 71.598.155,04), que deu origem  ao IRRF, não compuseram a base de cálculo do IRPJ, o qual o interessado pleiteia  por restituição.  30.  Ademais,  não  há  no  processo  documentos  que  comprovem  que  os  rendimentos financeiros (R$ 240.989.760,19) que deram origem ao IRRF constantes  na declaração de rendimentos, façam parte dos rendimentos escriturados no LALUR  (R$ 169.391.605,15).   31. Tendo em vista que o IRRF só pode ser considerado na apuração do saldo  do  IRPJ  a  pagar,  nos  períodos  de  apuração  em  que  os  respectivos  rendimentos  componham  a  base  de  cálculo  do  tributo,  a  referida  constatação,  isoladamente,  permite o indeferimento da solicitação ora em análise.  A recorrente refuta tal análise, posto que entende haver computado as receitas  em  anos­calendário  anteriores.  Segundo  alega,  a  tributação  de  rendimentos  de  fundos  de  investimento passou a ser tributada mensalmente apenas após 1999, por força do art. 6º da MP  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 754          7 1.753­13/98. Até então, vigia a prescrição do art. 699 do RIR/94, que prescrevia a tributação na  fonte somente no resgate. Vejamos:  MP 1.753­13  Art. 6o A partir de 1o de janeiro de 1999, a incidência do imposto  de renda na  fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que  trata  o  art.  12  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  nas  aplicações  em  fundos de investimento, ocorrerá:      I ­ na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate  de  quotas  com  rendimento,  no  caso  de  fundos  sujeitos  a  essa  condição,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  seguinte;      II ­ no último dia útil de cada trimestre­calendário, no caso de  fundos com períodos de carência superior a noventa dias;      III ­ no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido  em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.  RIR/94  Art. 699. O imposto será retido pelo administrador do fundo de  renda fixa na data do resgate (Lei n° 8.383/91, art. 21, § 3º).  Assim,  entende  haver  computado  nos  anos­calendário  anteriores  a  1999  o  rendimento  relativo  às  retenções  efetuadas  no  ano­calendário  de  2000,  apropriando­os  por  competência, posto que decorrentes de aplicações financeiras em fundos de investimento sem  prazo de carência.  Todavia, tal argumentação não procede, posto que os rendimentos produzidos  até 30/06/98 deveriam ter sido retidos pelo administrador do fundo em 1º/07/1998, conforme  prescreve o §2º do art. 6º da MP 1.753­13, supra referido, verbis:  § 2o No caso de  fundos  sem prazo de  carência para  resgate de  quotas com rendimento ou cujo prazo de carência seja superior  a  noventa  dias,  consideram­se  pagos  ou  creditados  os  rendimentos no dia 1o de julho de 1998.  Isto em obediência ao próprio §3º do art. 21 da Lei nº 8.383/91 (reproduzido  no art. 699 do RIR/94) que determinava a retenção na data do resgate.  Assim,  a  retenção  dos  rendimentos  auferidos  até  aquela  data  foi  retida,  até  prova em contrário quanto a falha na conduta do administrador do fundo (questão que não foi  ventilada pela  recorrente),  em 1º/07/1998,  não  restando,  pois  rendimentos  já  apropriados  até  esta data para serem absorvidos pela retenção declarada na declaração de rendimentos de 2000,  devendo prevalecer a decisão adotada pelo colegiado a quo.      Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 755          8 A prescritibilidade dos prejuízos fiscais auferidos nos anos­calendário de  1992 e 1993  Alega a recorrente a imprescritibilidade dos prejuízos fiscais experimentados  nos anos­calendário de 1992 e 1993.  Afirma  que  o  BEFIEX,  do  qual  era  titular  de  Programa,  permitia  a  compensação total dos prejuízos nos 6 períodos­base subseqüentes. O art. 95 da Lei 8.981/95  (que  instituiu  a  trava  dos  30%)  reproduzia  tal  faculdade  já  permitida  pelo  Decreto­Lei  nº  2.433/88,  o  qual  também  fixava  em  seu  art.  12  que  os  benefícios  do  Programa  seriam  assegurados durante a vigência do respectivo Programa.  Entende, ademais, que findo o limite temporal do programa, deve a empresa  submeter­se  ao  limite  quantitativo  (trava  de  30%).  Ou  seja,  não  se  aplicam  os  limites  prescricionais  do  BEFIEX,  sendo  a  partir  daí  imprescritíveis  os  prejuízos  já  acumulados  na  vigência do Programa, obedecido tão somente o limite de 30% do lucro líquido ajustado.  Desta  forma,  para  a  recorrente,  os  prejuízos  compensados  até  1998/1999  submetem­se à prescrição, mas estão a salvo do limite percentual; já aqueles compensados após  1998/1999 devem seguir a regra geral do art. 42 da Lei nº 8.981/95, ficando, todavia, livres da  prescrição. Aduz, ainda, que os prejuízos não puderam ser utilizados em período anterior.  A DRJ  firmou  entendimento  diverso,  decidindo­se  pela  impossibilidade  de  utilização dos prejuízos, ultrapassado o prazo de 6 anos. Fundamentou­se nas Decisões DISIT  nº 254 e 263, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  período­ base,  com  o  lucro  real  determinado  nos  seis  anos­calendários  subseqüentes,  dentro  dos  Programas  Especiais  de  Exportação­ Comissão  BEFIEX,  não  será  admitida  após  o  término  da  vigência do respectivo programa.  Dispositivos Legais: Art. 470 do Decreto nº 3000, de 26.03.1999  (RIR 99 ) e Art. 8º do Decreto­lei nº 2.433, de 19.05.88.­ GN  As  pessoas  jurídicas,  à  época  da  permanência  da  recorrente  no  Programa  BEFIEX, estavam sujeitas ao prazo prescricional de 4 anos. O Programa, assim, concedia um  benefício aos participantes, pois sujeitava as empresas participantes do programa a um prazo de  utilização maior.  A alteração do regime de compensação de prejuízos se deu com o art. 42 da  Lei nº 8.981/95 e 12 da Lei nº 9.065/95, verbis:  Lei 8.981/95  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  (Vide Lei nº 9.065, de 1995  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 756          9     Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­ calendário subseqüentes.  Lei 9.065/95  Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995,  vigorará até 31 de dezembro de 1995.  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.(grifos meus)  Percebe­se que ambas as  leis permitiram o acúmulo dos prejuízos ocorridos  até 31/12/94 para sua utilização posterior, inclusive em concomitância com prejuízos ocorridos  após esta data.  O  programa  BEFIEX  destinou­se  a  instituir  benefícios  fiscais  para  as  empresas exportadoras. Não poderia, assim, criar situação a participante que fosse pior àquele  destinado às demais empresas. Assim, numa interpretação teleológica, não há sentido em impor  a decadência do direito de utilizar os prejuízos fiscais gerados sob a égide do programa, sendo  que as demais empresas, não inscritas, tiveram o direito de obter a imprescritibilidade.  Aplica­se  a  Lei  que  disponha  sobre  benefício  fiscal  fazendo­se  dela  interpretação  literal  para  não  estendê­la  indevidamente.  Mas  não  a  ponto  de  torná­la  mais  onerosa que a norma geral, a qual deverá ser aplicada em tal situação. Ou seja, a interpretação  literal deve limitar e restringir o gozo do benefício, sem que isso possa resultar em penalização  do contribuinte, face ao regime instituído pela lei geral.  Desta  forma, poderia  ser  aceita  a  compensação dos prejuízos ocorridos nos  anos­calendário de 1992 e 1993, limitados a 30% do lucro líquido ajustado do ano­calendário  de  2000.  Todavia,  no  caso  concreto,  conforme  indica  a  planilha  abaixo,  assim  mesmo  não  restariam créditos a serem compensados, pois o  resultado permanece positivo nos 1º, 2º e 3º  trimestres  de 2000,  tendo  em vista  a  linha  de decisão  adotada no  item  anterior.  Isto  porque,  desconsiderando­se o crédito de IRRF alegado, não resta saldo negativo para ser utilizado.                           Período  1º trim/2000  2º trim/2000  3º trim/2000  1  Lucro Real declarado  115.966.919,40  30.374.903,61  34.495.846,64  2   Compensação prejuízos   34.790.075,82  9.112.471,08  10.348.753,99  3   Lucro Real   81.176.843,58  21.262.432,53  24.147.092,65  4   IRPJ   20.294.210,90  5.315.608,13  6.036.773,16  5   Adicional   2.023.421,09  525.560,81  597.677,32  6   Total (IRPJ+adicional)  22.317.631,98  5.841.168,94  6.634.450,48  7   IRF declarado            8   Outras deduções   458.951,20           ­              ­    9   Total Dedução   458.951,20  0,00  0,00  10  IRPJ a pagar   21.858.680,78  5.841.168,94  6.634.450,48   Fonte: DIPJ fls. 113/117         Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.037  S1­C3T2  Fl. 757          10   Desta  forma,  é  inócua  a medida,  devendo  ser  rechaçada,  já que o  limite de  30% não poderia ser mesmo ultrapassado por demais prejuízos fiscais, ainda que existentes.    Suspensão da exigibilidade  Os débitos que pretendeu o  contribuinte  compensar nas DCOMP objeto  do  presente PA permanecem com exigibilidade suspensa durante o contencioso administrativo.  Todavia,  tais  débitos  são  distintos  daqueles  lançados  no  PA  15586.000440/2005­13, contrariamente ao que sustenta a recorrente.  Ali,  ficam com exigibilidade suspensa os débitos  lançados no procedimento  fiscal,  apurados no ano­calendário de 2000, que não confundem em absoluto com os débitos  indicados pela recorrente nas DCOMP transmitidas.  Isto  pois,  embora  neste  processo  se  discuta  sobre  a  viabilidade  do  crédito  tributário utilizado para compensar os débitos indicados nas DCOMP, este crédito não fica –  por este PA – com exigibilidade suspensa, mas tão somente os débitos indicados nas DCOMP.  Isto  porque  não  se  cobram  neste  PA  tais  créditos,  não  cabendo­se  falar  portanto na exigibilidade deles por este instrumento. Sua exigibilidade é suspensa por meio do  PA 15586.000440/2005­13.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 5 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10469.721045/2010-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, quando não restar confirmada a falha na representação processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 92          1 91  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721045/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.922  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve  ser  anulada  a  decisão  a  quo,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação  ao mérito, quando não restar confirmada a falha na representação processual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos  autos à autoridade julgadora de primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito,  nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 10 45 /2 01 0- 58 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721045/2010­58  Acórdão n.º 2801­002.922  S2­TE01  Fl. 93          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  09/12,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2006, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Solidão", localizado no município  de Sitio Novo ­ RN, com área  total de 641,4 ha, cadastrado na  RFB  sob  o  no  2.764.942­3,  no  valor  de  R$  3.526,44  (três  mil  quinhentos  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio ­e de juros de mora  perfazendo um crédito  tributário  total  de R$ 7.613,23  (sete mil  seiscentos e treze reais e vinte e três centavos).  2. 0 contribuinte foi intimado a comprovar o valor da terra nua  declarado na DITR/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal — TIF  n°  04201/00018/2010,  fls.  01/02,  com  ciência  em  02/06/2010  Aviso de Recebimento — AR RF863128570BR, fl. 04.  3.  0  intimado  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal.  4.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2006 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  a) alterou o Valor Total do Imóvel;  b) alterou o Valor da Terra Nua.  5. A Notificação de Lançamento foi postada nos correios tendo o  contribuinte  tomado ciência  em 22/07/2010,  conforme Aviso de  Recebimento — AR RF868510573BR, fl. 14.  6. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou  impugnação de fl. 17, em 17/08/2010, fl. 17, alegando:  "Conforme  Procuração  em  anexo,  pedir  que  seja  revista  a  notificação  acima  citada  em  decorrência  da  apresentação  do  laudo do ano de 2005".”  A impugnação não foi conhecida, conforme Acórdão de fls. 48/51, que restou  assim ementado:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  revestir­se  de  formalidades  essenciais  à  observância  do  Principio  da  Segurança  Jurídica.  A  falta  de  comprovação  da  legitimidade  da  representação  do  sujeito  passivo  é  formalidade  essencial,  sem  a  qual  não  é  possível  a  apreciação de petição apresentada em seu nome.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721045/2010­58  Acórdão n.º 2801­002.922  S2­TE01  Fl. 94          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/11/2011  (AR  fl.  56),  o  contribuinte, por intermédio de sua representante legal (fls. 59/60), interpôs o recurso de fl. 58,  em  06/12/2011,  no  qual  pretende  seja  reformada  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  da  impugnação  por  falta  de  legitimidade,  bem  como  cancelado  o  lançamento,  conforme  documentação que ora apresenta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O recurso foi interposto no prazo regulamentar.  De acordo com a procuração apresentada juntamente com a impugnação, à fl.  36,  e  aquela  apresentada  nesta  fase  recursal,  à  fls.  59/60,  foram  outorgados  poderes  a  Sra.  Madileide Maria  dos Santos Pinheiro  para  atuar  administrativamente  em  nome de Carmelita  Maria dos Santos – cônjuge meeiro ­ neste processo, no âmbito do Ministério da Fazenda.  Ademais,  cuidou a  representante  legal de  assinar o  recurso voluntário,  à  fl.  58, conforme a assinatura da carteira de identidade de fl. 34 e 61, uma vez que a decisão de  primeira  instância  salientou  que  “A  assinatura  da  Sra. Madileide Maria  dos  Santos  Pinheiro  constante  da  impugnação,  fl.  17,  não  confere  com  a  assinatura  desta  senhora  na Carteira  de  identidade, fl. 34.”.  Portanto,  verifica­se  que  a  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  09/12,  foi  lavrada após a abertura da sucessão em nome do “de cujus”, mas recebida pelo cônjuge meeiro  que,  em nome do  espólio,  impugnou o  lançamento  e  posteriormente  apresentou  recurso,  por  intermédio da procuradora Sra. Madileide Maria dos Santos Pinheiro, alcançando assim a sua  finalidade.  Assim,  não  havendo  falha  na  representação  processual,  a  impugnação  apresentada deve ser conhecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância para que se pronuncie em relação ao mérito.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10469.721045/2010­58  Acórdão n.º 2801­002.922  S2­TE01  Fl. 95          4     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10120.001928/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Glosa de Compensação Período de Apuração: 01/02/2009 a 30/08/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS. A compensação de contribuições sobre remuneração pagas a agentes políticos, declarada inconstitucional, por decisão do expressa do Supremo Tribunal Federal STF no Recurso só é possível quando foram realmente recolhidas. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-002.632
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001928/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Glosa de Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DE PONTALINA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Glosa de Compensação  Período de Apuração: 01/02/2009 a 30/08/2009    GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS.  A  compensação  de  contribuições  sobre  remuneração  pagas  a  agentes  políticos,  declarada  inconstitucional,  por  decisão  do  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  Recurso  só  é  possível  quando  foram  realmente  recolhidas.    PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.       Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.001928/2010­89  Acórdão n.º 2301­002.632  S2­C3T1  Fl. 2        2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  de  nº  37.265.429­0,  lavrado  em  face  de  MUNICÍPIO  DE  PONTALINA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  do  qual  foi  notificado  em  16/03/2010, no valor de  (um milhão oitocentos e  setenta  e nove mil,  trezentos  e  sete  reais  e  noventa e quatro centavos), referente às competências 02/2009 a 08/2009.    Afirma o Relatório Fiscal, (fls. 53 e seguintes), que o crédito previdenciário  objeto  do  lançamento  ora  discutido  decorre  de  glosa  de  compensações  indevidas  de  contribuições de Agentes Políticos, consideradas inconstitucionais no período de 01/02/1998 a  18/09/2004.    Diz o Relatório Fiscal que o Órgão entrou com processo na Justiça Federal  sob o n. 2004.35.004373­7, de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigasse a  então autora a recolher contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos.    Em  28/02/2005,  foi  exarada  sentença  determinando  o  afastamento  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  os  subsídios  pagos  aos  agentes políticos detentores de cargo eletivo, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "h" da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.506/1997,  bem  como  o  ressarcimento  das  referidas  contribuições que porventura tivessem sido recolhidas ou retidas no FPM, conforme fls. 34 a  37.    Em  decorrência,  os  créditos  constituídos  por  meio  dos  Lançamentos  de  Débitos Confessados n. 35.427.920­3 e 35.427.921­1 foram revistos de ofício em 17/04/2007,  para  a  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos, conforme DESPACHOS­DECISORIOS DE RETIFICAÇÃO de fls. 45 a 52.    Os  saldos  destes  Lançamentos  de  Débito  Confessados  foram  incluídos  em  parcelamento.  O  Município  fez  compensação  em  Guias  de  Recolhimento,  da  Previdência  Social  nas  competências  02/2009  e  04  a  08/2009,  alegando  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  os  pagamentos  aos  agentes  políticos  relativos ao período de 02/1998 a 09/2004.     No  entanto,  a  compensação  foi  indevida,  tendo  em  vista  que  não  houve  recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos pagamentos aos agentes políticos, no  período de 02/1998 a 09/2004, e sim, ação fiscal em 08/2001, com cobertura fiscal no período  de  04/1993  a  05/2001,  no  qual  foram  apuradas  tais  rubricas  em  Lançamento  de  Débito  Confessado, sendo revistos de ofício, e outra ação fiscal em 02/2007, com cobertura fiscal no  período  de  06/2001  a  12/2006,  com  Lançamento  de  Débito  Confessado  n.  37.055.370­5,  relativo  ao  cruzamento  de  GFIP  e  GPS,  sendo  que  os  valores  informados  a  titulo  de  remuneração  aos  agentes  políticos  detentores  de  mandato  eletivo  não  foram  objeto  deste  levantamento.    Foi encaminhado Termo de Constatação Fiscal para a Prefeitura, informando  que o Órgão fez compensação de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento da  Previdência Social, no período de 02/2009 a 08/2009, relativo a contribuições incidentes sobre  os pagamentos efetuados aos agentes políticos, consideradas  inconstitucionais para o período  de 01/1998 a 12/2004.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.001928/2010­89  Acórdão n.º 2301­002.632  S2­C3T1  Fl. 3        3 Logo após, o Advogado da Prefeitura Municipal  informou verbalmente que  existiam créditos na Câmara Municipal que foram aproveitados para fazer a compensação no  CNPJ  da  Prefeitura,  mas  ficou  constatado  que  a  Câmara  fez  compensação  de  01/1999  a  02/2007, sendo que o valor compensado foi maior que os valores recolhidos das contribuições  incidentes  sobre os  salários  dos vereadores  e,  consequentemente,  não  existindo créditos para  serem aproveitados para o CNPJ da Prefeitura Municipal.    Em  razão  de  não  haver  recolhimento  ou  parcelamento  da  contribuição  em  época  própria,  e  em  razão  de  o  órgão  haver  alegado  que  sofreu  incidência  da  referida  contribuição,  tendo  sido  retida  das  contas  de  FPM  do  Município,  mas  não  apresentou  comprovante da retenção, foi efetuada a GLOSA DA COMPENSAÇÃO.      Ficou constatado também que a Câmara Municipal fez pagamentos em GRPS  no  período  anterior  à  implantação  da GFIP,  ou  seja,  01  a 12/1998,  cujo  valor  não  atinge  as  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  dos  vereadores,  consequentemente,  não  existem  valores para serem compensados.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  63)  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente de seu pedido, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita:    GLOSA DE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES POLÍTICOS.  A  compensação  de  contribuições  sobre  remuneração  pagas  a  agentes  políticos,  declarada  inconstitucional,  por  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  351.717­1­p, só é possível quando foram realmente recolhidas.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando em suma:    a)  Que, conhecido o Recurso, seja determinada a realização de perícia, em  respeito ao contraditório e à ampla defesa;    b)   Que existe um crédito a favor da Recorrente obtido em levantamento de  conta corrente, no valor  corrigido de R$ 678.105,69  (seiscentos e setenta e oito mil,  cento e  cinco reais e noventa e nove centavos), referente a contribuições de agentes políticos excluídos  da GFIP no período de 10/2000 a 03/2004 do Poder Legislativo e recolhimentos a maior nos  períodos também demonstrado nos anexos;    c)  Que  inexiste  compensação  indevida,  pois  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  se  mostram  totalmente  legais,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  sobre  subsídios  de  agentes  políticos,  declarada  também em processo  judicial autos 2004.35.00.004373­7, bem como em retenções  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.001928/2010­89  Acórdão n.º 2301­002.632  S2­C3T1  Fl. 4        4 ilegais  efetuadas  nas  contas  correntes  de  FPM  do  Município  Recorrente,  apurando­se  recolhimento a maior que o devido;    d)  Que seja deferida a realização de perícia, apurando­se os valores devidos  e pagos pelo Município, tanto em referência ao poder Legislativo como ao Executivo.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da irregularidade do procedimento de compensação    Os  argumentos  ora  trazidos  pela  Recorrente  baseiam­se  em  porosas  argumentações de cerceio de em relação ao relatório fiscal, e anexação de documentos, além de  entender que dispõe de créditos junto à Previdência Social.     Todavia,  constata­se  que  o  auditor  foi  deveras  claro,  em  seu  Relatório,  ao  expor os motivos pelos quais o  crédito  compensado  foi  glosado, ou  seja,  a compensação  foi  indevida,  em  virtude  de  não  ter  havido  quer    recolhimento  quer  parcelamento,  em  época  própria,  da  contribuição  previdenciária  relativa  aos  pagamentos  aos  agentes  políticos  no  período de 02/1998 a 09/2004.    Além  do  mais,  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  da  retenção,  embora tenha sido alegado que houve incidência da referida contribuição, tendo sido retida das  contas de FPM do Município.    Consta do Relatório, inclusive, que houve uma ação fiscal em 08/2001, com  cobertura fiscal do período de 04/1993 a 05/2001. Tais rubricas foram devidamente apuradas  em  Lançamento  de  Débito  Confessado,  sendo  revistos  de  ofício,  por  meio  de  Despacho  Decisório  no  qual  foram  excluídas  as  contribuições  recolhidas  sobre  os  valores  de  agentes  políticos, nenhum crédito mais existindo para o contribuinte.    Há,  também, outra ação fiscal em 02/2007, com cobertura fiscal do período  de  06/2001  a  12/2006,  com  Lançamento  de  Débito  Confessado  n.37.055.370­5,  relativo  ao  cruzamento  de  GFIP  e  GPS,  sendo  que  os  valores  informados  a  titulo  de  remuneração  aos  agentes políticos detentores de mandato eletivo não foram objeto deste levantamento.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.001928/2010­89  Acórdão n.º 2301­002.632  S2­C3T1  Fl. 5        5 No que se refere ao pedido de anexação de cópias das GFIP e banco de dados  da RFB, não há necessidade de juntar tais documentos aos presentes autos, em virtude do fato  de que tais informações já foram devidamente prestadas por meio de GFIP encaminhadas pela  própria Recorrente.    Do Pedido de Perícia    Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72., é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendê­las  necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há  mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Quanto à multa aplicada em dobro, o auditor aplicou com acerto, conforme  preceitua o art.46 da IN/RFB n. 900/2008, que dispõe:    ''Art.  46.  A  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada  aplicada no percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado ".    Como se vê, o contribuinte informou que possui um crédito decorrente de um  período em que não existiu pagamento.    Destarte,  estando  demonstrados,  de  forma  lógica,  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos da exigência fiscal, e, não tendo a Recorrente apresentado prova que pudesse elidir a  totalidade do débito, tem­se que a autuação em comento foi lavrada na estrita observância das  determinações  legais vigentes na data do  lançamento,  tendo  sido  efetuada de acordo com os  dispositivos legais e normativos acerca da matéria.      Da Conclusão    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.001928/2010­89  Acórdão n.º 2301­002.632  S2­C3T1  Fl. 6        6 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito,  NERGAR­LHE  PROVIMENTO, sendo procedente a autuação pelo Fisco realizada.    É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de março de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10805.001903/2002-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 259          1 258  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.001903/2002­76  Recurso nº  160.492   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.339  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993  ILL.  SOCIEDADE  LIMITADA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal,  tratando­se de pedido de restituição/compensação de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação,  in casu,  Imposto Sobre o Lucro Líquido ­  ILL,  exigido  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é  de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando­se da data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  TRANSBRAÇAL  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição  de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­  ILL, em 24 de julho de 2002, em relação aos exercícios  1989  a  1993,  conforme  Petição  Inicial,  às  fls.  01/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 05­16.831/2007, às fls. 208/217, que indeferiu integralmente o  Pedido em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 23/04/2008, por maioria de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­23.135,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito à  restituição ou compensação tem  início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10805.001903/2002­76  Acórdão n.º 9202­02.339  CSRF­T2  Fl. 260          3 inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça/a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°  82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu­se com a  edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de  25/07/1997. Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  do  ato  da administração  tributária  e a do pedido de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a  maior que o devido.  Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  247/253,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  63/1997,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei  nº 7.713/88, não exerce qualquer  influência na contagem do prazo para  repetição de indébito  e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  destruindo  o  instituto  da  decadência.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e  Ato  Declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  alegando que  foi  editado  pela Secretaria  da Receita Federal o Ato Declaratório nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao  dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução  Normativa  o  condão  de  criar  ou  extinguir  direitos,  não  inovando  o  lapso  decadencial/prescricional.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa daquelas normas legais, em virtude de sua natureza interpretativa.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  168,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2201­0037/2009, de fl. 254.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10805.001903/2002­76  Acórdão n.º 9202­02.339  CSRF­T2  Fl. 261          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a contrariedade à lei suscitada, conheço  do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do  Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A corroborar seu pleito, assevera que a Secretaria da Receita Federal editou o  Ato  Declaratório  nº  096,  de  26  de  dezembro  de  1999,  estabelecendo  expressamente  que  o  direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa  a capacidade de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece  acolhimento  em  parte.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito do ilustre Conselheiro relator, as quais sempre compartilhei, apresenta­se parcialmente  em descompasso com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo  Tribunal Federal,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo,  de observância obrigatória  por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido ­ ILL exigido das  sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário  nº 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido lapso temporal.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 168, caput  e  inciso  I,  165,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  entende  que  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional/decadencial em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  e/ou  compensação  dos  tributos  em  referência  (ILL)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  63,  de  25/07/1997,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  ILL, cobrado com arrimo no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, só passou a ser indevido quando da  definitiva  exclusão  de  tal  dispositivo  legal  do  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  63,  de  25/07/1997,  onde  a  própria  autoridade  fazendária reconheceu a  inconstitucionalidade daquela norma, atribuindo efeito erga omnes à  decisão da Suprema Corte exarada em sede de Recurso Extraordinário, com efeito inter partes.  Em  outras  palavras,  antes  da  IN  SRF  nº  63/1997,  o  tributo  em  debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela  Instrução Normativa, que alargou a abrangência dos preceitos contidos na Resolução  do Senado Federal nº 82/1996, a qual suspendeu a execução do artigo 35 da Lei nº 7.713/88,  contemplando  simplesmente  a  expressão  “acionista”  nele  contido,  alcançando,  assim,  tão  somente às sociedades anônimas.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  do malfadado  dispositivo  legal. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do ILL exigido pelo artigo 35 da Lei nº  7.713/88,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade  pela  própria  autoridade  fazendária,  mediante  edição da Instrução Normativa SRF nº 63/1997, que ampliou a suspensão da execução daquela  norma determinada pela Resolução do Senado Federal retromencionada.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10805.001903/2002­76  Acórdão n.º 9202­02.339  CSRF­T2  Fl. 262          7 e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “  DECADÊNCIA  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  TERMO  INICIAL  – Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição do  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal  Federal em ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  parte  em processo  que  reconhece  a  inconstitucionalidade de tributo;  c)  da publicação do ato administrativo que  reconhece caráter  indevido da exação tributária.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  104­03.304, Acórdão nº CSRF/01­03.239)  “  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TERMO  INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributo  pago indevidamente, inicia­se na data da publicação de ato legal  ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária.  Recurso especial negado.”   (4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  103­128.397,  Acórdão  nº  CSRF/04­00.039  –  Sessão  de  21/06/2005)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem sendo objeto de inúmeras discussões no Judiciário, que já se manifestou das mais diversas  formas,  sobretudo  após  a  edição  da  Lei Complementar  nº  118,  que  em  seus  artigos  3o  e  4o,  assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10805.001903/2002­76  Acórdão n.º 9202­02.339  CSRF­T2  Fl. 263          9 homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   10 No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10805.001903/2002­76  Acórdão n.º 9202­02.339  CSRF­T2  Fl. 264          11 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição/compensação  do  Imposto  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  em  24/07/2002,  relativamente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1989 a 1993.  Diante deste cenário, afora entendimento pessoal a respeito do tema, em face  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  tendo  a  contribuinte  apresentado  seu  requerimento  em  24/07/2002,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  encontram­se  dentro  do  prazo  decenal  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  24/07/1992,  impondo  seja  reconhecida  a  prescrição  tão  somente  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  referida  data,  seja  qual  for  o  posicionamento  a  ser  adotado,  do  STF  ou  STJ,  devendo ser reformado em parte o Acórdão recorrido, nos termos encimados.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  dissonância com a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, VOTO NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA, exclusivamente para reconhecer a prescrição dos pagamentos relativos aos  fatos geradores ocorridos anteriormente à 24/07/1992, pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   12                   Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12897.000203/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no princípio da primazia da realidade sob a forma, a desconsideração da condição de sócio cooperado sempre que restarem configurados entre este e a cooperativa de trabalho os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas sujeitam-se, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAF. FORUM PRÓPRIO PARA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal configura-se como o forum processual próprio, único e adequado para que o sujeito passivo exerça, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal que lhe for infligida, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.325          1 1.324  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000203/2009­84  Recurso nº  002.340   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO ESTRUTURAR  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR  FISCAL DA RFB.   Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade  sob  a  forma,  a  desconsideração  da  condição  de  sócio  cooperado  sempre  que  restarem  configurados  entre  este  e  a  cooperativa  de  trabalho  os  elementos  caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da  Lei nº 8.212/91.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA.  A constituição do crédito  tributário mediante a  formalização do  lançamento  não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma  vez  que  todas  as  atividades  laborais  e  econômicas  sujeitam­se,  de maneira  isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PAF.  FORUM  PRÓPRIO  PARA  O  CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  configura­se  como  o  forum  processual  próprio,  único  e  adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  em  sua  plenitude, o  seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 03 /2 00 9- 84 Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 face  da  exigência  fiscal  que  lhe  for  infligida,  sendo  de  observância  obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.   Ausência Momentânea: Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005  Data da lavratura do AIOP: 31/03/2009.  Data da Ciência do AIOP: 06/04/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados e da empresa, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a qualquer título, durante o mês,  aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 38/50.  Informa a Autoridade Lançadora que, embora os atos constitutivos e demais  documentos  apresentados  tratem  a  empresa  como  uma  cooperativa  de  trabalho,  esta  é,  na  verdade, uma agenciadora de mão de obra para diversos tomadores de serviços.  De  acordo  com  a  Autoridade  Fiscal,  apesar  de  os  trabalhadores  figurarem  formalmente  como  cooperados,  presentes  estavam  todos  os  requisitos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  a  saber,  a  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  onerosidade.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.326          3 Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação a fls. 150/175.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  decisão  administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  1279/1288,  julgando  procedente o lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24  de  maio de 2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1293.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1294/1319,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não possui competência  para declarar a existência de vínculo empregatício;   · Que não é plausível a  ideia de que o vínculo empregatício, sob qualquer  pretexto  e  ainda  que  de  forma  difusa,  possa  ser  reconhecido  na  esfera  administrativa, onde não é garantido à autuada o direito ao contraditório;   · Que não há, na relação existente entre a Cooperativa e os seus cooperados,  a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego;   · Que houve ferimento ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24/05/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  22  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Pondera o Recorrente que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não  possui competência para declarar a existência de vínculo empregatício.  Nesse  estreito  particular,  é  perfeita  a  compreensão  do Recorrente. De  fato,  não  possui  o  auditor  fiscal  da  RFB  competência  legal  para  estabelecer  vínculo  trabalhista  formal entre empresa e trabalhadores.  Ocorre,  todavia,  que  o  caso  ora  em  estudo  não  trata,  de  forma  alguma,  da  caracterização  de  vínculo  trabalhista  entre  o  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  dos  assim  denominados  “sócios  cooperados”.  Trata­se,  outrossim,  a  todo  saber,  da  caracterização  da  condição de segurado empregado, esta sim, contida no portfolio de competências da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Com  efeito,  muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações trabalhista e previdenciária não se confundem. Tendo como assentada tal premissa,  fácil  é perceber  que  o  segurado  obrigatório  do Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS  qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos  rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único.  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  sucursal  ou  agência  de  empresa nacional no exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a  repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.327          5 e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em  organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do  país do domicílio;   f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira de capital nacional;   g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações Públicas Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência  social;  (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado empregado” presentes nas legislações trabalhista e previdenciária, respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores  tidas como “empregados”  pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela  lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados  domésticos. Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade  Social,  tal  segurado  não  integra  a  categoria  de  “segurado  empregado”, art. 12,  I da Lei nº 8.212/91, mas, sim, a de “segurado empregado doméstico”,  art. 12, II da Lei nº 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de “segurado empregado”,  com  regras  de  tributação  distintas  e  completamente  diversas  daquelas  aplicáveis  aos  “segurados empregados”.  Dessarte,  mostra­se  irrelevante  para  fins  de  custeio  da  seguridade  social  o  conceito  de  “empregado”  estampado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Prevalecerá,  sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art.  12 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados  empregados,  e nessa  qualidade  se  subordinando  empregador  e  segurados  às  normas  encartadas na Lei nº 8.212/91,  as pessoas  físicas que prestarem serviços de natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  aqui  incluídos  os  órgãos  públicos  por  força  do  art.  15  da Lei  nº  8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.  Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições  ajustadas  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  verificadas  em  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta  não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na  respectiva  relação  jurídica. A prática habitual  ­ na qualidade de uso  ­  altera o  contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .    No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício, que é irrelevante ao caso), consubstanciados na prestação de serviço de natureza  urbana ou  rural  à empresa, em caráter não eventual,  sob subordinação  jurídica do contratado  pessoa física ao contratante e mediante remuneração.  A não eventualidade encontra­se patente não somente no prolongado período  em que os “cooperados” prestaram serviços aos contratantes da cooperativa, mas, sobretudo,  pela  espécie  de  serviços  prestados,  os  quais  são  inerentes  ao  atuar  típico  das  entidades  tomadoras.   Cumpre  alertar  que  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada  estará  a  não  eventualidade  do  serviço, independentemente do prazo em que cada serviço seja contratado.  O  trabalho  eventual  é  o  trabalho  esporádico,  acidental,  de  curta  duração,  numa situação casual a qual não abraça as atividades permanentes da empresa. Se a utilização  da  força de  trabalho é necessária para o  atendimento dos objetivos da  empresa,  não  se pode  falar  em  trabalho  eventual. Nesse  sentido,  a  lição  do mestre Délio Maranhão:  "Desde que  o  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.328          7 serviço não excepcional ou transitório em relação à atividade do estabelecimento, não há que  se falar em trabalho eventual."( Instituições do Direito do Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed.,  vol. I, pag. 237).  No  caso  em  debate,  foram  identificados  trabalhadores  contratados  à  cooperativa  para  exercer  as  funções  de  jornalista,  operador  de  áudio,  engenheiro,  locutor,  programador  e  sonoplasta;  educadores,  assistentes  sociais  e  professores  em  estabelecimentos  de ensino; instrutores, em escola fábrica, sociólogos, dentre outros, circunstâncias que denotas  a natureza não eventual dos serviços contratados.  Os trabalhadores considerados como segurados empregados pela Fiscalização  inserem­se  na  dinâmica  regular  das  tomadoras,  que  necessitam  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  aos  seus  respectivos  objetivos  sociais.   No que pertine à subordinação, esta  tem que ser averiguada em seu aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade das partes.  Sob tal prisma, revela­se inconteste que a subordinação jurídica é intrínseca a  toda  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  seja  a  empresas,  seja  a  outras  pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual  na qual a pessoa física contratada sujeita o exercício de suas atividades laborais à vontade do  contratante, em contrapartida à remuneração paga por este àquele. Irradia de maneira nítida da  subordinação jurídica a identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e  de  quem é  remunerado,  de  quem determina o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de quem  executa o serviço de acordo com o parametrizado.   Podemos identificar no conceito de subordinação jurídica duas vestes de uma  mesma nudez: de um lado figura a faculdade do contratante de utilizar­se da força de trabalho  do  contratado  pessoa  física,  como  um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo, dentro dos fins a que este se propõe a alcançar.  Para Gomes  e Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho, Rio  de  Janeiro,  Forense, 2005, pag. 134), “todo contrato gera o que denomina de estado de subordinação do  empregado, pois este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições  quanto ao tempo, modo e lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução  e modalidade próprios da empresa, da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação  jurídica  conforma­se  como  um  estado  de  sujeição  em  que  se  coloca  o  trabalhador,  por  sua  livre  e  espontânea  vontade,  diante  do  empregador,  em  virtude  de  um  contrato de trabalho pelo qual ao contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do  empregado, seja manual ou intelectual, em troca de uma contraprestação remuneratória.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais autonomia que tenha o contratado na condução do serviço a ser prestado, presente sempre  estará, em menor ou maior grau, a subordinação  jurídica do contratado ao contratante. Como  exemplo  meramente  ilustrativo,  mesmo  a  contratação  de  renomado  profissional  para  a  elaboração  de  um  Parecer  a  respeito  de  matéria  de  sua  notória  especialidade,  mesmo  aqui  presente estará a subordinação jurídica, eis que o aludido Parecer deverá atender os objetivos e  interesses do contratante e ser elaborado no tempo e nas condições por este especificado, sob  pena de não se consolidar o contrato laboral.   A subordinação se  revela às escancaras nos  termos de aceite constantes dos  processos de admissão dos cooperados nos quais constava a obrigatoriedade de participar de  reuniões  convocadas  pelo  tomador  e  que  a  substituição  e  o  desligamento  dos  profissionais  cooperativados seriam feitos de acordo com os critérios do contratante. Houveram­se, também,  por identificados "cooperados" exercendo as funções de coordenador ou supervisor.  Conforme  citado  pela  Autoridade  Lançadora,  “Isso  torna  evidente  a  subordinação dos "cooperados" que além de exercerem as funções para o tomador, participam  de reuniões por ele convocadas, estando impedidos de atender a outros clientes. Além disso, o  ‘desligamento a critério do contratante’ é típico de quem tem o poder de direção e o direito de  aplicar penas disciplinares, no caso o empregador”.    A  pessoalidade  é  flagrante,  pois  a  fiscalização  apurou  que  em  todos  os  contratos celebrados com os tomadores, a empresa não contratou o serviço e sim determinada  pessoa para executar o serviço, a qual o fazia com exclusividade.  A  fiscalização  constatou  que,  sempre  que um  tomador  necessitasse  de  uma  pessoa para desempenhar uma de suas funções essências, recorria a Estruturar, que promovia  compulsoriamente a adesão como “sócio cooperado" dessa pessoa indicada, a qual passava, a  partir de então, a desempenhar a atividade para a qual se houve por recrutada. Sempre a mesma  pessoa desempenhando uma única função para o mesmo tomador. “guess that’s the name of the  game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)    A  remuneração  foi  apurada  diretamente  dos  lançamentos  registrados  nas  folhas de pagamento e nas GFIP apresentados à fiscalização.  Cumpre  destacar  como  a  questão  da  onerosidade  se  revela  primordial  para  distinção  entre  segurados  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados  e  suas  identificações. Os primeiros,  em  razão da  eventualidade  e quantificação  dos  serviços por  ele  prestados  ao  contratante,  costuma  auferir  remuneração  variada,  dimensionada  em  função  da  tarefa executada ao  tomador, nas  condições de  contorno delimitadas pelo  tempo e espaço da  execução. Nesse  contexto,  um  pedreiro  cobra  um  valor  para  a  realização  de  uma  obra,  uma  diarista  cobra  por  dia  trabalhado,  um  taxista  cobra  em  função  da  quilometragem  percorrida  naquela  corrida.  Se  o  trabalho  for  executado  em  domingos  ou  feriados,  ou  tiver  que  ser  realizado  na  madrugada,  ou  em  regime  de  grave  urgência  e  rapidez,  os  valores  certamente  serão diferenciados, etc.  Já o segurado empregado, de outro eito, em função da não eventualidade de  seu  labor,  tem  a  sua  remuneração  estabelecida  em  contrato  de  trabalho,  assinalada  em  sua  Carteira  Funcional,  auferindo,  em  regra,  sempre  uma  quantia  fixa,  nas  mesmas  datas  e  mediante depósito bancário, sabendo de antemão o quanto irá receber e quando, etc.   Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.329          9 No caso em apreço a fiscalização apurou que os cooperados contratados pelos  tomadores  recebiam  valores  fixos,  pelo  exercício  da mesma  função  para  o mesmo  tomador,  com todos os requintes de salário. Em alguns casos, cite­se, os pagamentos eram efetuados via  fax,  enviado  pela  contratante  à  Estruturar,  onde  constava  o  nome  dos  segurados,  suas  respectivas funções, a expressão salário, com variação em função da atividade exercida.   Cita  a  fiscalização  que  “Esse  procedimento,  o  mesmo  valor  pago  mensalmente ao "cooperado" em todo o período fiscalizado, com o exercício da mesma função  para  um  único  tomador,  foi  constatado  nas  GFIP  e  folhas  de  todos  os  estabelecimentos  tomadores, conforme GFIP em anexo”.    Ante tal quadratura, a fiscalização constatou que a relação dos trabalhadores  em  foco  com  a  cooperativa  recorrente  não  se  alinhava  à  condição  de  “sócios  cooperados”,  mas,  sim,  de  segurados  empregados  da  formalmente  constituída  “cooperativa”,  a  qual,  na  realidade  dos  fatos,  atuava  como  verdadeira  empresa  cedente  de  mão  de  obra  às  demais  empresas  contratantes,  circunstância  que  implica  a  submissão  da  notificada  (na  condição  de  empregador)  e  os  ditos  “sócios  cooperados”  (na  qualidade  de  segurados  empregados)  às  obrigações fixadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.   Registre­se,  por  relevante,  que  o  eventual  lançamento  das  contribuições  sociais ancoradas na caracterização da condição de segurado empregado, tendo por fundamento  a primazia da  realidade  sobre a  forma, não possui o  condão de  estabelecer qualquer vínculo  empregatício entre os trabalhadores em destaque e a empresa. Tampouco detém o auditor fiscal  notificante competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer  espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada.   A  fiscalização  tão  somente  constatou  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade  com  os  ditames  legais,  no  exercício  da  atividade  plenamente  vinculada  que  lhe  é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista  entre  os  trabalhadores  e  o  Recorrente.  Nas  últimas  duas  décadas,  passou­se  a  observar  neste  País  uma  tendência  capitaneada  por  médias  empresas  de  demitir  seus  segurados  empregados  conduzindo­os  a  falsas  cooperativas  de  trabalho,  criadas  e  constituídas  com  o  especifico  fim  de  prover  essas  mesma empregas com os mesmos trabalhadores por ela demitidos, de maneira que a execução  do serviço transcorria normalmente, sem solução de continuidade, permanecendo o trabalhador  com  as  mesmas  funções  e  responsabilidades,  só  que,  agora,  a  descoberto  dos  direitos  trabalhistas, sociais e previdenciárias de que antes dispunham, e a empresa demissora, livre dos  encargos trabalhistas e previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”.  Característica  típica  de  tais  cooperativas  é  a  ausência  de  objeto  social  especifico  em  seus  Atos  Constitutivos,  de  maneira  que  lhe  torna  legitimo  arrebanhar  como  “sócio  cooperado”  todo  e  qualquer  trabalhador,  qualquer  que  seja  a  sua  área  de  atuação  no  mercado de trabalho.  O  jogo  é  cruel.  Diante  do  excedente  de  mão  de  obra  e  o  fantasma  do  desemprego,  máxime  quando  o  trabalhador  já  se  encontra  em  idade  avançada,  este  se  vê  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 coagido  a  aceitar  os  termos  da  negociata,  engolindo  a  rescisão  de  contrato  com  o  antigo  empregador, e assinando o termo de adesão à pseudo cooperativa, sob pena de se tornar mais  um desempregado na sociedade.  O  mesmo  ocorre  com  os  novos  trabalhadores  que,  diante  das  exíguas  e  escassas oportunidades de emprego, veem­se compelidos a se sujeitar ao mesmo procedimento  antes citado, para não engrossar as estatísticas do desemprego.  Nessa nova arquitetura, o ex empregado (e o novo trabalhador), ao ingressar  como “sócio  cooperado” na  “cooperativa de  trabalho”, deixa para o passado a  condição de  segurado  empregado  e  passa  a  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  na  condição  de  “sócio  cooperado”  –  segurado  contribuinte  individual, mas  continua  cumprindo  horário,  recebendo  ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do mesmo contratante.   Como  consequência  imediata  dessa  mudança  de  status  (de  segurado  empregado  para  sócio  cooperado  prestador  de  serviços),  o  ex  empregado  perde  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na  CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante,  por  seu  turno,  além  de  poder  contar  com  a  prestação  ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano – sócio cooperado não tem direito a férias ­, se  exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários inerentes à relação de emprego e à condição  de segurado empregado.  A  fiscalização  Trabalhista,  em  sua  atividade  de  rotina,  ao  se  deparar  com  semelhante  burla  à  legislação  do  trabalho,  tem  a  competência  de  promover  ex  officio  a  desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­ se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária,  diante  de  situação  concreta  nas  circunstâncias  acima  delineadas,  com  esteio  no  princípio  da  Primazia  da  Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91 associados a tal condição, desconsiderando, para fins meramente tributários, o termo  de adesão celebrado pela cooperativa e a pessoa física (o sócio cooperado), fazendo prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  efeitos  da  condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  A  atuação  fiscal  acima  abordada  encontra  lastro  jurídico  nas  disposições  encaixadas  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  que  confere  à  Autoridade  Notificante  a  competência  para  desconsiderar  os  efeitos  de  atos  e  negócios  jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprios;  (grifos  nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.330          11 ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (grifos nossos)     O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes  ganhou  notoriedade  na  mídia  com  a  celeuma  que  cercou  a,  assim  denominada,  Emenda  3,  a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização  do Trabalho  de  coibir  situações  fraudulentas  desse  jaez,  na  medida  em  que  tal  atribuição  passaria  a  ser  da  competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine  qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse  contexto,  o  ex  empregado,  agora  sócio  cooperado,  dificilmente  irá  questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório,  incorre no risco de perder o principal ­ o trabalho.  Encontram­se  presentes,  portanto,  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas  no  supracitado  diploma  legal. Nesse  cenário,  dúvidas  não mais  existem de  que o Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores dos encargos tributários e trabalhistas.    Diante da pletora probatória acostada aos autos, firma­se a convicção de que  os fatos trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores  mencionados,  os  quais  se  ajustam  taylor made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que presentes todos os pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.    Não  procede,  igualmente,  a  alegação  esposada  pelo  Recorrente  de  não  ser  “plausível a ideia de que o vínculo empregatício, sob qualquer pretexto e ainda que de forma  difusa,  possa  ser  reconhecido  na  esfera  administrativa,  onde  não  é  garantido  à  autuada  o  direito ao contraditório”.  A uma, porque, conforme demonstrado, não se operou o estabelecimento de  qualquer vínculo empregatício do “sócio cooperado” com a “cooperativa”, mas, tão somente,  o reconhecimento da condição de segurado empregado, instituto de direito previdenciário, cuja  competência  para  caracterização,  com  fulcro  na  primazia  da  realidade  sob  a  forma,  é  do  Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A dois, porque ao notificado é garantido o contraditório e a ampla defesa, nos  termos  assinalados  no  Decreto  nº  70.235/72,  mediante  o  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento e de recurso voluntário em face da decisão de 1ª Instância, recurso esse que ora nos  debruçamos, tudo na forma do Devido Processo Legal.    Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Mostra­se  carente de  fundamento a cantilena exortada pela Autuada de que  houve ferimento ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão.  Nada mais infundado.  Em primeiro lugar, a  liberdade de trabalho ou profissão não autoriza que se  desvirtue o conceito institucional do cooperativismo e se utilize a forma legal de cooperativa  como sucedâneo de empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, para se  subtrair  das  obrigações  tributárias,  previdenciárias  e  trabalhistas,  bem  como  para  despir  os  trabalhadores  dos  direitos  sociais,  trabalhistas  e  previdenciários  conquistados  a  duras  penas  pela classe operária ao longo da história.   Em segundo lugar, o  lançamento tributário não representa óbice à  liberdade  de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas sujeitam­se, de  maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é peculiar.   O  que  não  é  permitido  é  que  empresários  inescrupulosos  utilizem­se  do  tratamento tributário e trabalhista diferenciado dispensado às sociedades cooperativas, para na  roupagem  aparentes  destas  camuflar,  de  maneira  ardilosa,  empresas  prestadoras  de  serviço,  reduzindo  dessarte  seus  encargos  fiscais  e  sociais  e  assim  oferecer  no  mercado  serviços  a  preços  mais  baixos  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  que  atuam  no  mesmo  ramo,  aviltando  dessa  maneira  a  livre  concorrência  e  a  busca  do  pleno  emprego,  princípios  constitucionais nos quais se funda a Ordem Econômica Brasileira.  Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DA COOPERATIVA  Alega  o  Recorrente  inexistir  relação  de  emprego  entre  a  Cooperativa  e  os  seus cooperados.   A prova dos autos, todavia, revela situação diversa.    A  matéria  condizente  às  cooperativas  foi  inicialmente  regulamentada  em  1932 pelo Decreto nº 22.239. Desde então, as cooperativas de  trabalho são aceitas como um  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.331          13 tipo  específico  de  cooperativa  constituída  por  trabalhadores,  normalmente  de  uma  mesma  profissão ou ofício que, dispensando a intermediação de um patrão ou empresário, se propõem  a  contratar  obras,  tarefas,  trabalhos  ou  serviços,  públicos  ou  particulares,  coletivamente  por  todos ou por grupo de alguns.   A promulgação da Lei nº 8.949/94, que acrescentou o Parágrafo Único ao art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  para  declarar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício entre as cooperativas e seus associados motivou a proliferação de cooperativas de  trabalho, mudando o foco dessa espécie de entidade, que até então estava voltada apenas para a  relação dela com o cooperado. A partir de então, a cooperativa passou a ter a real possibilidade  de  dirigir  sua  atuação  para  o mercado,  pois  se  viu  reduzido  significativamente  o  risco  de  o  cooperado ser considerado empregado da empresa contratante.  A referida Lei nº 8.949/94 tem sido objeto de intensa discussão doutrinária no  âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que um grande número de cooperativas de  trabalho  vem sendo criadas nos últimos anos, passando a disputar o mercado de serviços terceirizados  com as tradicionais empresas de prestação de serviços.  A esse respeito já se pronunciou Sérgio Pinto Martins (in A Terceirização e o  Direito do Trabalho, São Paulo, Ed. Atlas, 4ª ed.,2000, pag. 90)   “O parágrafo único do art. 442 da CLT abre, por conseguinte, a  possibilidade  de  terceirização  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas,  já  que  não  se  forma  o  vínculo  de  emprego  entre  estas e seus associados, qualquer que seja o ramo de atividade  da  sociedade  cooperativa,  nem  entre  os  cooperados  e  os  tomadores  de  serviços  daquela,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais.  O  cooperativismo  não  deixa,  porém,  de  ser  uma  forma  de  solucionar  os  problemas  de  produção  em  empresas que tenham por objetivo reduzir seus custos.   Trata­se de terceirização lícita, devidamente autorizada por lei,  desde que observados seus requisitos.”    Nessa vertente,  a primeira questão  relevante  ao  exame da viabilidade de  as  cooperativas de trabalho participarem de terceirizações diz respeito aos requisitos legais para a  constituição de entidades dessa natureza. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764/71 definem os traços  caracterizadores dessa espécie de sociedade e estabelecem os requisitos para sua constituição.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  I ­ adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;  II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 III ­ limitação do número de quotas­partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;  IV  ­  inacessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;  V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;  VI ­ Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia  Geral baseado no número de associados e não no capital;  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;  VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica Educacional e Social;  IX  ­  neutralidade  política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e  social;  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;  XI  ­ área de admissão de associados  limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.    Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças entre as  cooperativas  e  as  sociedades mercantis  típicas:  a)  aquelas  são  sociedades  de  pessoas  e  estas  sociedades  de  capital;  b)  as  cooperativas  têm  objetivo  essencial  a  prestação  de  serviços  aos  cooperados ao passo que as sociedades mercantis visam o lucro; c) o cooperativado é o próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não mercantil,  diferentemente  das  sociedades mercantis,  nas  quais  o  usuário  é  estranho  ao  dono,  há  uma  relação  comercial  de  consumo;  d)  Nas  cooperativas, a adesão dos cooperados tem caráter voluntário, sem restrição de número, já nas  sociedades  mercantis,  os  trabalhadores  são  contratados  em  razão  da  necessidade  dos  compromissos da empresa; e) na cooperativa, o controle é democrático, cabendo um voto para  cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é ditada pelo número de quotas; f) nas  cooperativas,  as  quotas  partes  são  intransferíveis  a  não  associados,  enquanto  que  nas  sociedades mercantis a  transferência de ações é  livre; g) nas cooperativas, os excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  cooperativados,  enquanto  que  nas  sociedades  mercantis o lucro é vertido aos sócios na proporção de suas quotas parte.  A  cooperativa  é,  portanto,  uma  sociedade  de  pessoas,  e  não  de  capital.  O  caráter voluntário da adesão dos cooperados, sem restrição de número, a limitação do número  de quotas parte para cada associado e a indisponibilidade das mesmas para terceiros, bem como  a singularidade do voto, constituem fatores essenciais à despersonalização da cooperativa, cujo  caráter seria desfigurado se um ou poucos indivíduos detivessem seu controle de fato.  É  importante  que  se  dê  o  devido  destaque  à  distinção  entre  cooperativas  e  empresas, uma vez que boa parte das críticas às cooperativas de trabalho e à participação destas  no mercado de  terceirização de  serviços  tem por  foco as “cooperativas de  fachada”, ou seja,  aquelas  cooperativas  forjadas  por  alguns  indivíduos  com  o  único  objetivo  de  fugir  às  obrigações legais incidentes sobre a atividade empresarial, mormente as de natureza trabalhista  e  tributária.  Tais  empresas  travestidas  de  cooperativas  configuram  flagrante  desvio  do  verdadeiro cooperativismo.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.332          15 Deflui  de  todo  esse  complexo  de  atributos  que,  na  prestação  de  serviços  a  terceiros, no caso das sociedades mercantis, quem presta o serviço é a própria pessoa jurídica,  enquanto que, no caso das cooperativas, quem presta serviços são os próprios cooperados em si  considerados,  através  da  cooperativa,  uma  vez  que  esta,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  5.764/71, é constituída para prestar serviços aos associados e não a outras empresas.  Registre­se,  por  relevante,  que  cooperativa  legítima  os  cooperados  não  são  empregados da cooperativa. Eles são a própria razão de ser da cooperativa. Eles se reúnem em  cooperativa  para  que  esta  organização  lhes  preste  um  serviço  visando  ao  aprimoramento  e  desenvolvimento de sua atividade econômica.  Note­se que, nos termos da lei, a cooperativa é constituída sem o objetivo de  lucro, o que não impede que o cooperado, no desempenho da atividade empresarial que lhe é  típica, alavanque os seus lucros, graças ao apoio da cooperativa.  Nesse  particular,  a  redação  do  inciso  IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91  não  merece reparos:   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876/99).     Tais  ilações  não  se  conflitam  com o  escólio  de Renato Lopes Becho  (in A  participação  de  cooperativas  nas  licitações  da  administração  pública.  Revista  de  Direito  Administrativo, nº 224, abr./jun. 2001, pag. 67):  “Não  preservando  as  distinções  que  possui  com  as  demais  sociedades  jurídicas,  não  pode  ser  partícipe  desse  sistema  próprio  e  deixa  de  ser  cooperativa.  Passa  a  ser  uma  falsa  cooperativa, praticando o injusto, o injurídico e o ilegal. Utiliza­ se de prerrogativas que não possui,  abusa do corpo  social que  lhe  apoia,  beneficia­se  indevidamente  de  qualidades  que  não  possui, trazendo para si vantagens imerecidas. Cresce como erva  daninha,  empobrece  o  jardim  e  deve  ser  combatida  como  praga”.    Não são raros os casos de falsas cooperativas, que se utilizam dessa forma de  associação para se beneficiarem do  tratamento diferenciado a elas dispensado, como, a  título  exemplificativo, a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.  Além  do  problema  das  falsas  cooperativas,  outro  argumento  utilizado  para  questionar  a  participação de cooperativas de trabalho na terceirização de serviços é a constatação de que tal  atividade não pode ser caracterizada como ato cooperativo e seria, então, sua prática vedada às  cooperativas.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Com efeito, o art. 79 da própria Lei nº 5.764/71, conceitua o ato cooperativo  nos seguintes termos:  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”    Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.    Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.    Como  visto,  malgrado  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  não  possa  ser  caracterizada como ato cooperativo, isto não a torna ilegal, uma vez que a própria lei tratou de  admitir  a  prática  dessa  sorte  de  atos  não  cooperativos,  desde  que  pertinentes  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa  e  em  conformidade  com  a  lei,  distinguindo­os  todavia  para  fins  de  tributação.  Assim,  se uma cooperativa presta  serviços  a  terceiros,  estará  realizando ato  não­cooperativo  não  abraçado  pelo  art.  79  da  lei  de  regência,  devendo  os  resultados  de  tais  operações ser levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", onde  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, por  força do art. 87 do Diploma Legal em realce.  Em nosso cotidiano, figura com extrema frequência a oferta de mão­de­obra  por  cooperativas  de  trabalho,  cuja  finalidade  é  justamente  o  recrutamento  e  colocação  no  mercado de trabalhadores, a preços mais vantajosos do que a contratação direta pela tomadora  do serviço ou através de uma locadora de serviços comum. Esse adicional competitivo decorre  das vantagens fiscais de que desfrutam as cooperativas, bem como do fato de não possuírem  empregados, mas  apenas  sócios  ou  cooperados,  que  não  fazem  jus  aos  encargos  usualmente  devidos a funcionários.  O  que  ocorre,  na  verdade,  é  uma  locação  disfarçada  de  mão­de­obra.  Os  sócios  ou  cooperados  são,  em  realidade, meros  empregados  agenciados  para  trabalho  que  se  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.333          17 sujeitam ao preenchimento de um termo de adesão, como condição sine qua non para ocupar  um  lugar  no  mercado  de  trabalho,  vertendo  à  cooperativa  uma  taxa  de  administração  pela  suposta  intermediação,  que  na  verdade  é  o  lucro  auferido  pelo  dono  da  empresa.  Os  cooperados­sócios  trabalham  sem  quaisquer  direitos,  seja  frente  à  cooperativa  (da  qual  formalmente  são  sócios),  seja  perante  a  tomadora  dos  serviços  (que mantém  contrato  com a  cooperativa).  Sofrem  calados,  pois  a  denunciação  de  tal  ilegalidade  aos  órgãos  de  fiscalização  representaria  a  perda  do  posto  de  trabalho.  Ou  seja.  O  remédio  se  torna  mais  danoso que a doença. Então, vivamos doentes.  O  que  se  observa  nas  cooperativas  de  trabalhos  desse  jaez  é  que  os  seus  associados  não  são movidos  pela afecttio  societatis, mas  sim pela  necessidade  de  trabalho  e  ausência de opção, uma vez que foram suprimidos os empregos e as cooperativas passaram a  ser  um  sistema  de  trabalho  imposto  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço.  No  seio  da  realidade, seus associados configuram­se como autênticos empregados, pois prestam serviços  de maneira não eventual, de forma juridicamente subordinada, sujeitos a ordens da “direção”  da  diretoria,  cumprindo  horário  fixado  pelo  tomador,  com  remuneração muitas  vezes  fixa,  e  com estrita pessoalidade, uma vez que foram arregimentados e contratados para tal fim.   O  desvirtuamento  das  sociedades  cooperativas  despertou  a  atenção  de  juristas, da Justiça do Trabalho bem como da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que vêm  se  posicionando  contrários  à  utilização  indevida  do  sistema  de  cooperativas  para  locação  de  mão­de­obra.  Em  vários  casos,  a  Justiça  tem  reconhecido  o  vínculo  empregatício  entre  o  trabalhador  e  a  cooperativa,  e  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  pelos  direitos trabalhistas, caso a cooperativa não os pague.  Atento  à  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  também  intensificou  a  fiscalização  no  tocante  ao  emprego  de  cooperativas  “de  fachada”  ocultando  verdadeira empresa prestadoras de serviço, até por cessão de mão de obra, uma vez que um dos  principais motivadores  de  tal  camuflagem  é  a  elisão  das  obrigações  tributárias,  trabalhista  e  previdenciárias.  No  caso  ora  em  despacho,  a  fiscalização  constatou,  a  partir  do  exame  de  reclamatórias trabalhistas, que muitos reclamantes eram antigos funcionários dos tomadores de  serviços que, na necessidade de continuarem a  laborar,  faziam sua adesão à cooperativa para  continuarem a exercer a mesma função.  Houve­se  por  constatado,  igualmente,  que  os  cooperados  aderiam  à  cooperativa  no  exato momento  em que  o  tomador  necessitasse  dos  seus  serviços,  recebendo  mensalmente a mesma remuneração que antes recebia do antigo empregador, estabelecida em  função  do  mesmo  número  de  horas  trabalhadas,  e  trabalhando  somente  para  essa  mesma  empresa, agora na qualidade de tomadora de serviços da “cooperativa”.  Restou  apurado  que  os  “sócios  cooperados”  trabalhavam  sempre  para  o  mesmo tomador, em horário preestabelecido e sob remuneração fixa.  A fiscalização verificou que a cooperativa não era constituída por um grupo  previamente constituído por trabalhadores autônomos reunidos em torno de uma cooperativa,  aonde o  tomador viria buscar um deles para cobrir a  sua necessidade de mão de obra. Era a  necessidade  do  tomador  que  surgia  primeiro,  provocando  a  imediata  o  recrutamento  do  trabalhador no mercado de trabalho e sua contratação mediante assinatura de termo de adesão à  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 cooperativa,  a  qual  cedia  a mão  de  obra  desse  trabalhador  ao  tomador  necessitado,  somente  após a adesão do obreiro como cooperado.  Ou  seja:  O  cliente  escolhe  um  profissional  no  mercado  (ou  demite  um  empregado do  seu  quadro)  e  o  encaminha  à  cooperativa. Esta  impõe  a  filiação  obrigatória  à  entidade na qualidade de  sócio cooperado, define qual  será o  salário desse  trabalhador,  e,  só  então, o encaminha à empresa contratante.  Registre­se que a lei nº 5.764/71 não autoriza a criação de cooperativas que  tenham  por  objeto  o  fornecimento  de mão­de­obra  a  terceiros,  destinada  ao  atendimento  de  serviços  habituais  do  empreendimento  contratante,  seja  urbano  ou  rural,  mesmo  porque  se  contivesse tal previsão, estaria ela não recepcionada pela Carta de 88, que elenca dentre os seus  princípios programáticos a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e  sociais tendo assegurado a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.  Por outro viés, conforme já salientado, a prestação de serviços a terceiros não  se inclui dentre os atos cooperativos, na dicção do art. 79 da lei de regência.  O que salta aos olhos é que o  trabalhador, para obter a vaga em aberto, era  obrigado a formalizar o termo de filiação à cooperativa, sob pena de permanecer desempregado  caso  assim não  procedesse. Como  se  sabe,  a  vontade do  indivíduo  no  aspecto  ora  analisado  sempre se curvará diante das necessidades da vida.  A  carta  de  88  garante  o  direito  do  individuo  de  não  ser  compelido  a  se  associar ou de permanecer associado, qualquer que seja a forma de constrangimento. Dessarte,  qualquer  conduta  que  restrinja  a  liberdade  de  acesso  a  emprego,  coagindo  o  trabalhador,  de  forma  direta  ou  indireta,  a  se  associar  para  obter  trabalho,  já  nasce  sob  o  estigma  da  ilegalidade,  eis que não  se  coaduna com a norma  fundamental  insculpida no  artigo 5º  inciso  XX da Constituição Federal.  Registre­se  que  a  fiscalização  apurou  que  nos  Termos  de  aceite  constantes  dos processos de admissão dos cooperados constava a obrigatoriedade de participar de reuniões  convocadas  pelo  tomador  e  que  a  substituição  e  o  desligamento  dos  profissionais  cooperativados seriam feitos de acordo com os critérios do contratante.  Sem  propósito,  portanto,  o  argumento  recursal  de  que  “...  todos  os  cooperados ao aderir à Cooperativa Estruturar, o fizeram cientes e certos de sua decisão de se  associar,  integralizando suas quotas partes,  conforme determinação dos arts. 25 e 27 da  lei  5.76/71.  Realizaram,  portanto,  seu  pedido  de  admissão  sem  vício  de  consentimento  e  de  vontade,  no  pleno  exercício  de  sua  capacidade  civil  de  se  responsabilizar  frente  a  outras  pessoas, praticando todos os atos que demonstravam o animus de dono da cooperativa”.  A  improcedência da  alegação de defesa desfiada no parágrafo precedente  é  corroborada  pelo  fato  de  diversos  “cooperados” haverem  ingressado  na  justiça  do  Trabalho  pleiteando seus direitos trabalhistas na qualidade de empregados.  Quanto  à  especialização,  este  foi  o  requisito  que  sofreu  a  mais  flagrante  violação.  Como  é  cediço,  as  cooperativas  de  trabalho  são  formadas  por  trabalhadores  autônomos  (segurados  contribuintes  individuais),  operadores  de  uma  mesma  profissão  ou  ofício ou de ofícios correlatos de uma mesma classe, que se reúnem em cooperativa para que  esta, na organização por eles arquitetada,  lhes prestem os serviços necessários para alavancar  suas atividades, ou ainda, na qualidade de associados  individualmente considerados, prestem  serviços a terceiros por intermédio da entidade.   Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.334          19 A  fiscalização  constatou,  todavia,  que  os  "cooperados"  da  Estruturar  são  professores,  jornalistas,  operadores  de  áudio,  digitadores,  engenheiros  de  rádio,  locutores,  assistentes  de  produção,  programadores  e  sonoplastas,  Instrutor  de  oficinas,  instrutor  de  carpintaria, inspetor de turmas, etc.  Houveram­se  por  identificados,  ainda,  "cooperados"  trabalhando  como  estatísticos,  sociólogos,  monitores  de  atendimento,  educadores,  assistentes  sociais  e  várias  outras funções, ou seja, cooperados exercendo todas as funções necessárias ao funcionamento  regular da mais diversa sorte de tomadores.  Nunca é demais, nessas situações, trazer a lume o Enunciado 331 do TST:  Enunciado 331/TST  Contrato de prestação de serviços. Legalidade   I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário. (Lei nº 6.019, de  03.01.1974)  II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública  direta,  indireta  ou  fundacional.  (art.  37,  II, da CF/1988)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial.  (art.71  da  Lei  nº  8.666, de 21.06.1993)    Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  86  da  lei  nº  5.764/71  as  cooperativas  podem fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos  sociais da cooperativa e estejam de conformidade com a lei em tela.  Compulsando o estatuto social, entretanto, verificamos que a cooperativa não  possui objeto social definido. Ela faz barba, cabelo e bigode, indo do útil ao fútil, do alfinete ao  foguete,  o  que  demonstra  que  os  associados  são  arregimentados  no  único  interesse  dos  tomadores e dos “donos” da cooperativa, não da auto determinação dos cooperados.  Deflui  de  tais  constatações  que  a  cooperativa  em  debate  é  um  remedo  de  empresa prestadora de serviços, que se utiliza da camuflagem de cooperativa para escapar das  obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.  Adite­se que o art. 111 da Lei nº 5.764/71 considera como renda tributável os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Coincidentemente,  “por  um  erro  no  preenchimento  da  DIPJ”,  nas  palavras  do  responsável  pelo setor de contabilidade da cooperativa, na DIPJ de 2005, exercício 2004, foi lançada como  remuneração a empregados a importância de R$ 9.423.978,62, enquanto as GFIP totalizavam,  para o mesmo exercício, a importância de R$ 35.422,99. Um erro de 26.604,13 %. Isso é que é!  Ausente  ainda  na  “cooperativa”  em  questão  o  princípio  da  Gestão  democrática  na  forma  de  atuação  da  Estruturar,  uma  vez  que  a  grande  maioria  dos  "cooperados"  nunca  participou  de  uma  assembleia  ou  de  qualquer  reunião  para  tomada  de  decisões.  Não procede a alegação da Recorrente de que “ao concluir que maior parte dos  associados não participava das assembleias ou não tinha poder de decisão, sem ouvir a estes, ou com  base nas atas, além de ser conclusão de todo equivocada, demonstra o total desconhecimento por parte  do  Senhor  Fiscal  da  Legislação  Cooperativista,  visto  que  o  estatuto  prevê,  dado  o  número  de  associados e a distância entre a sede e sua filial em São Paulo, trabalha com sistema de eleição por  delegação, conforme autorizado pela Lei”.   Ao que  tudo  indica, quem parece desconhecer a  lei  é o próprio Recorrente,  uma vez que a Lei nº 5.764/71 exige área de admissão de associados limitada às possibilidades  de  reunião,  controle,  operações  e  prestação  de  serviços  e  que  a  representação  por  delegação  somente  é  permitida  nas  Assembleias  Gerais  das  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  mas,  não,  nas  cooperativas  singulares,  como  é  o  caso  do  Recorrente, onde a delegação apenas mostra­se cabível naquelas com mais de 3000 associados,  o que não é o caso.  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  XI  ­ área de admissão de associados  limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.    Art.  41.  Nas  Assembleias  Gerais  das  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  a  representação  será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e  credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.  Parágrafo  único.  Os  grupos  de  associados  Individuais  das  cooperativas  centrais  e  federações  de  cooperativas  serão  representados  por  1  (um)  delegado,  escolhido  entre  seus  membros e credenciado pela respectiva administração.    Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente ou  representado  não  terá  direito  a mais  de  1  (um)  voto,  qualquer  que seja o número de suas quotas­partes.  §1º  Nas  Assembleias  Gerais  das  cooperativas  singulares  cujos  associados  se  distribuam  por  área  distante  a  mais  de  50  km  (cinquenta  quilômetros)  da  sede,  ou  no  caso  de  doença  comprovada,  será  permitida  a  representação  por  meio  de  mandatário que tenha a qualidade de associado no gozo de seus  direitos sociais e não exerça cargo eletivo na sociedade, vedado  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.335          21 a  cada  mandatário  dispor  de  mais  de  3  (três)  votos,  compreendido o seu.  §2º Nas cooperativas singulares, cujo número de associados for  superior  a  1.000  (mil),  poderá  o mandatário  que  preencher  as  condições do parágrafo anterior representar até o máximo de 4  (quatro)  associados,  de  conformidade  com  o  critério  que,  em  função da densidade do quadro associativo, for estabelecido no  estatuto.  §3º Quando o número de associados nas cooperativas singulares  exceder  a  3.000  (três  mil),  pode  o  estatuto  estabelecer  que  os  mesmos  sejam  representados  nas  Assembleias  Gerais  por  delegados  que  se  revistam  com  as  condições  exigidas  para  o  mandatário  a  que  se  refere  o  §  1º.  O  estatuto  determinará  o  número  de  delegados,  a  época  e  a  forma  de  sua  escolha  por  grupos  seccionais de associados de  igual número e o  tempo de  duração da delegação.  §4º  O  delegado  disporá  de  tantos  votos  quantos  forem  os  associados componentes do grupo seccional que o elegeu.  §5º Aos associados localizados em áreas afastadas, os quais, por  insuficiência de número, não puderam ser organizados em grupo  seccional  próprio,  é  facultado  comparecer  pessoalmente  às  Assembleias para exercer o seu direito de voto.  §6º  Os  associados,  integrantes  de  grupos  seccionais,  que  não  sejam  delegados,  poderão  comparecer  às  Assembleias  Gerais,  privados, contudo, de voz e voto.  §7º  As  Assembleias  Gerais  compostas  por  delegados  decidem  sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou dos estatutos,  constituem  objeto  de  decisão  da  assembleia  geral  dos  associados.    A  fiscalização  apurou  presença  ostensiva  de  todos  os  elementos  caracterizadores da relação de segurados empregados, conforme delineado no item 2.1. supra.  Apurou  ainda  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  cooperados  prestando  serviços  à  própria  Cooperativa  Estruturar.  Ora,  ora.  Afinal  de  contas...  é  a  cooperativa  que  presta serviços aos cooperados ou são os cooperados que prestam serviços à cooperativa?  No  caso,  foram  identificados  diversos  "sócios  cooperados"  prestando  serviços exclusivamente à própria Estruturar, e somente a Estruturar, com a indicação do nome  Cooperativa  de  Trabalho  Estruturar  no  campo  "tomador"  das  GFIP  e  a  colocação  do  CNPJ  02.533.310/0001­05 no campo correspondente.    Diante de  toda a pletora probatória ora revisitada, procedeu a  fiscalização a  descaracterização da aparente condição de sócios cooperados para fazer emergir, com fulcro no  princípio  da  primazia  da  realidade  sob  a  forma,  a  subjacente  e  real  condição  de  segurados  empregados dos trabalhadores filiados à cooperativa ora recorrente.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Ao nosso  sentir,  procedeu  com acerto  a  fiscalização,  eis  que  as  provas  dos  autos demonstraram não passar a cooperativa em realce de uma camuflada empresa prestadora  de serviços, inexistindo arestas a serem aparadas no lançamento que se opera.  Mostra­se  auspicioso  enaltecer que  a busca do pleno emprego e o direito  à  liberdade de não se associar restariam seriamente comprometidos, para não dizer extintos, caso  houvesse permissibilidade legal para a formação de cooperativas de trabalho com a finalidade  de  fornecer  mão­de­obra  destinada  ao  atendimento  de  atividades  não  eventuais  do  empreendimento  rural  ou  urbano,  pois  bastaria  ao  empreendedor  optar  pela  terceirização  de  toda a mão­de­obra necessária à consecução de seus fins sociais, através de cooperativas, para  compelir  os  trabalhadores  a  se  associarem  e  manterem­se  associados,  jogando  assim  a  derradeira pá de cal nos direitos sociais encartados na Lei Suprema e nas demais leis que regem  as relações de trabalho e os direitos previdenciários e trabalhistas.    Revela­se  improcedente, portanto, a alegação da empresa de que “a análise  quanto à existência (ou não) de vínculo de emprego deve ser  feita de  forma individualizada,  sendo  absolutamente  ilegal  e  arbitrária  a  atuação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  ao,  genericamente, reconhecer o vínculo empregatício de todos os cooperativados a deriva destes  [...]”.   Isso  porque  a  fiscalização  não  procedeu  à  descaracterização  de  segurados  contribuintes  individuais,  propriamente  dita,  mas,  sim,  a  própria  descaracterização  da  cooperativa,  no  que  se  refere  à  filiação  dos  seus  ditos  “sócios  cooperados”  eis  que  em  desacordo com a lei que rege a matéria.  Consigne­se  que  o  próprio  Recorrente  reconheceu  a  existência  das  irregularidades apontadas pela fiscalização, chegando, inclusive a incluir dentre os pedidos do  recurso  a  limitação  de  recolhimento  exclusivamente  às  irregularidades  detectadas  pela  fiscalização, pedido esse que não merece deferimento, na  forma pretendida pelo  Interessado,  uma  vez  que  as  irregularidades  detectadas  pela  auditoria  fiscal  deságuam,  justamente,  na  descaracterização,  para  fins  exclusivamente  tributários,  da  condição  de  “sócio  cooperado”  contido nos termos de adesão firmados, de maneira dissimulada, pela entidade em foco com a  totalidade  dos  trabalhadores  arregimentados,  uma  vez  que  representavam  verdadeira  contratação  de  mão  de  obra  para  a  execução  de  serviços  nas  empresas  contratantes  da  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12897.000203/2009­84  Acórdão n.º 2302­002.340  S2­C3T2  Fl. 1.336          23                   Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13736.002004/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. GRATIFICAÇÃO. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO. A lei que concede isenção, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, deve ser específica. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.002004/2008­35  Recurso nº  517.031   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.152   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2007  IRPF.  GRATIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. A LEI Nº 8.852 NÃO AUTORGA ISENÇÃO.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal,  deve  ser  específica.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007 (fls. 4/6), no  valor  de R$  416,99  (quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  que  sofre  a  incidência de multa de ofício e juros de mora.  O  lançamento  do  credito  tributário  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos do Comando da Marinha, no valor de R$ 12.170,24  (doze mil,  cento  e  setenta reais e vinte e quatro centavos) e da glosa da dedução indevida com dependentes.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos  da Marinha  do  Brasil  a  título  de  “Adicional por tempo de serviço e compensação orgânica”, no valor de R$ 6.093,36, estariam  entre as hipóteses de exclusão de incidência de tributação do imposto de renda pessoa física,  nos termos do inciso III do art. 1º, inciso III, alínea “d” e “n” da Lei nº 8.852, de 1994.   O  impugnante  não  contestou  a  infração  relativa  a  dedução  indevida  com  dependentes,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  decorrente  da  referida  alteração.  A Primeira Turma de  Julgamento  da DRJ/RIO  II,  por meio  do Acórdão  nº  13­19.857, entendeu ser procedente o lançamento.  Cientificado  em  9  de  setembro  de  2009  (fl.  29),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 18 do mesmo mês (fls. 35/36), alegando que:  a)  os  rendimentos  correspondem  ao  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica”,  indevidamente  incluído  como  rendimentos  tributável; e  b)  a lei nº 8.852, de 1994, no art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, reconheceu  a  ilegalidade  da  incidência  do  adicional  por  tempo  de  serviço,  e  assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens.  É o relatório.      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13736.002004/2008­35  Acórdão n.º 2102­02.152   S2­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  solicita  que  seja  considerada  isenta  do  imposto  de  renda  a  gratificação denominada “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”.   Não procede a argumentação do contribuinte, haja vista que a Lei nº 8.852,  de 1994, no dispositivo citado, não contempla as hipóteses de incidência ou isenção do imposto  de renda pessoa física. A lei – que dispõe sobre a aplicação dos art. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º,  da  Constituição  Federal  –  apenas  define  o  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  efeitos  dos  seus  dispositivos.  As  exclusões  referem­se  unicamente  ao  conceito de remuneração.  A  lei  que  concede  isenção,  nos  termos  do  §  6º do  art.  150  da Constituição  Federal, deve ser específica. Ainda, conforme expresso no Código Tributário Nacional, art. 11,  a legislação tributária deve ser interpretada literalmente.  De acordo com a Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, a tributação independe  “da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos [...] e da forma de percepção das rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Os rendimentos isentos do imposto de renda estão consolidados no Capítulo  II  do Título  IV  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999 (arts. 39 a 42). E a gratificação referida não está computada entre os rendimentos isentos  e não tributáveis.  Esse entendimento está expresso na Súmula CARF nº 68: “A Lei n° 8.852, de  1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física”. Portanto, de aplicação obrigatória pelos membros deste Colegiado.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA   4                 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

score : 1.0
4556303 #
Numero do processo: 10865.903795/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903795/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.995  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4567307 #
Numero do processo: 13161.000891/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/06/2005 a 30/10/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.987
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000891/2009­40  Acórdão n.º 2301­002.987  S2­C3T1  Fl. 2        2   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  COMPANHIA  COLORADO  DE  AGRONEGÓCIOS,  decorrente  do  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  daquelas  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  devidas  pelo  sujeito  passivo  na  qualidade  de  tomador  de  serviços,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal às fls. 95/98.    Diante disso, foi efetuado o lançamento no valor de R$ 13.664,88 (treze mil e  seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 15/07/2009,  apresentando impugnação tempestiva em 12/08/2009, às fls. 107/127. Entretanto, foi mantida a  autuação pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/10/2006  DA MULTA E DOS JUROS    A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação Mica verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  interpôs,  no  dia  17/09/2010,  o  Recurso  Voluntário,  sob  exame, às fls. 137/141, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Requer a exclusão da multa de mora, nos termos do art. 138, CTN, por  entender  que  existe  um  locupletamento  ilícito  da Receita  Federal,  uma  vez  que houve um aumento do suposto débito, sem nenhuma base legal, tornando  assim, a exigência tributária ilegal.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13161.000891/2009­40  Acórdão n.º 2301­002.987  S2­C3T1  Fl. 3        3 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, no dia 09/08/2010, e apresentou  seu Recurso Voluntário em 17/09/2010.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  09/08/2010,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 08/09/2010.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (17/09/2010),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4556780 #
Numero do processo: 19740.000076/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Existindo acordo formal entre empregador e empregados fixando as regras para pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da despesa, para efeitos de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1101-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000076/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.847  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ Dedução de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS.  AUSÊNCIA  DA  REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS.   Existindo  acordo  formal  entre  empregador  e  empregados  fixando  as  regras  para  pagamento  da  remuneração,  a  ausência  da  representação  sindical  na  negociação  não  é  suficiente  para  impedir  a  dedutibilidade  da  despesa,  para  efeitos de apuração do lucro real.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 76 /2 00 9- 46 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  BANCO BTG PACTUAL S/A,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão  proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro – I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  formalizado  em  20/02/2009, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.066.458,65.  O lançamento decorre da glosa de valores deduzidos pela incorporada Banco  UBS  S/A,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  2004,  referentes  a  participações  nos  lucros  e  resultados  a  seus  empregados.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  não  houve  participação de entidade sindical no acordo que autorizaria aqueles pagamentos, como exigido  pelo art. 2o da Lei nº 10.101/2000.   Os  fiscais  autuantes  observaram  que  do  total  contabilizado  em  2004  (R$  20.391.791,42), foram adicionados ao lucro real os valores indicados na ficha 05B, linha 2 (R$  12.801.599,97) e na ficha 6B, linha 57 (R$ 4.934.022,00) da DIPJ. Em consequência, somente  foi objeto de glosa a parcela de R$ 2.656.169,45, apontada na ficha 6B, linha 56 da DIPJ.  Em  impugnação,  a  contribuinte  defendeu  a  regularidade  das  participações  pagas, pois comunicara o Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro de sua pretensão de firmar  o acordo, mas não foi atendida em seu pedido de comparecimento de um representante daquela  entidade. Abordou outros aspectos do acordo firmado e defendeu a dedutibilidade dos valores  pagos.  Asseverou que deixou de adicionar o montante de R$ 7.590.191,45 no ano­ calendário  de  2004,  eis  que  o  mesmo  foi  adicionado  no  ano­calendário  de  2003;  que  este  montante é o somatório dos valores declarados na DIPJ da Impugnante nas linhas 56 e 57 da  ficha  06B,  quais  sejam,  R$  2.656.169,45  e  R$  4.934.022,00;  que,  portanto,  o  valor  de  R$  2.656.169,45, adicionado pela autoridade fiscal ao lucro real do ano­calendário de 2004, já foi  oferecido à tributação, eis que o mesmo compôs a base de cálculo do IR no ano­calendário de  2003.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A presença do representante sindical é um requisito legal e visa garantir que  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  ocorra  de  forma  justa  e  igualitária.  Inexiste  previsão  legal  que  dispense  a  participação  de  representante sindical caso este seja cientificado e não compareça;  · O descumprimento do requisito legal fixado para dedução das participações  nos  lucros  e  resultados não  transforma estes valores em gratificações, mas  apenas acarreta sua indedutibilidade. A lei somente admite a dedução, como  despesa operacional, de participações atribuídas a empregados nos lucros ou  resultados que observem os requisitos legais.  · Não  está  comprovado  que  a  parcela  de  R$  2.656.169,45  já  teria  sido  oferecida à tributação no ano­calendário de 2003, como alega o interessado.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 4          3 O exame da DIPJ/2004 (ano­calendário 2003)  também não  traz evidências  neste sentido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/06/2011  (fl.  493),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  13/07/2011  (fls.  491/508),  no  qual defende a regularidade das deduções realizadas a título de PLR.  Observa  que  o  Plano  Próprio  de  PLR  da  Recorrente  foi  elaborado  e  executado  com  a  participação  direta  de  uma  comissão  formada  por  representantes  dos  empregados,  tendo a Recorrente,  inclusive, solicitado que o sindicato da categoria  indicasse  um representante para compor a comissão, como inclusive reconhecido na decisão recorrida, o  que afasta a alegação de desconhecimento de qualquer comissão de  funcionários,  feita pelo  sindicato. O acordo celebrado foi enviado ao sindicato para seu conhecimento e arquivamento  na forma do §2o do art. 2o da Lei nº 10.101/2000.  Entende,  assim,  que  atendeu  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00  e  afirma  que  a  entidade  sindical  não  suscitou  qualquer  vício  no  acordo  porque  o  pagamento  da  PLR,  na  forma  como  instituída  pelas  partes  não  permitia  que  se  fizessem  manobras de qualquer natureza. Isto porque no acordo foram fixados critérios objetivos, com  indicação  de  fórmulas  para  cálculo  da  parcela  correspondente  ao  valor  devido  a  cada  funcionário, aspecto não contestado pela Fiscalização.   Acrescenta  que  a  inércia  do  Sindicato  não  poderia  afetar  seu  cronograma,  posto que causaria prejuízos exclusivamente aos empregados da Recorrente, destacando que a  presença  daqueles  representantes  é  uma  questão  meramente  formal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência trabalhista em favor do seu entendimento.  Transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho  contrários  à  glosa  de  participações desta espécie, e questiona o entendimento da autoridade julgadora no sentido de  que  a  presença  do  representante  sindical  presta­se  a  equilibrar  a  relação  entre  as  partes  no  acordo.  A  lei  exigiria  apenas  debate  e  negociação  entre  empregador  e  empregados,  e  na  medida  em  que  a  comissão  de  funcionários  sempre  esteve  presente,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada.  Acrescenta que seu programa próprio de PLR possui parâmetros superiores  ao estabelecido na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), cuja elaboração, frise­se, contou  com  efetiva  participação  da  entidade  sindical.  Daí  sua  conclusão  de  que na  elaboração  do  programa próprio, o representante sindical teria mera função observadora.  Subsidiariamente  defende  a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  como  gratificação,  pois  não  se  tratando  de  valores  relacionados  aos  salários  respectivamente  acordados  contratualmente,  os  montantes  pagos  amoldam­se  à  categoria  de  gratificações  (remunerações  conferidas  espontaneamente  pelo  empregador  ao  empregado),  conforme  doutrina que transcreve. Tais valores seriam dedutíveis independentemente de qualquer limite a  partir de 1997, ante a revogação expressa do art. 22 da Lei nº 8.218/91, reconhecida no art. 34  da Instrução Normativa SRF nº 93/97 e em julgados administrativos deste Conselho.  Transcreve  ementas  de  outros  julgados  administrativos  favoráveis  à  dedutibilidade de gratificações a funcionários.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 5          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  razão  da  conexão  verificada  com  o  processo  administrativo  nº  16682.720059/2010­14,  sorteado  para  relatoria  desta.  Referido  processo  administrativo  veicula,  dentre  outras  glosas  de  participações  nos  lucros  e  resultados,  aquelas  que,  contabilizadas  em 2004,  foram  adicionadas  na  apuração  do  lucro real, mas excluídas na apuração do ano­calendário 2005.        Fl. 601DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  No  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.7200592/2010­10, a contribuinte invoca decisão da 15a Turma da DRJ/Rio de Janeiro­I,  que  desconstituiu  lançamento  semelhante  ao  presente,  formalizado  contra  outra  empresa  do  grupo (Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S/A – DTVM). De seu exame, conclui­se pela  correção de seus fundamentos, favoráveis à dedução, na apuração do lucro real, de participação  nos lucros e resultados que, embora não atendendo a todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000,  decorre  de  contrato  firmado  entre  o  empregador  e  seus  empregados,  caracterizando­se  gratificação por aumento de produtividade.   Transcreve­se, a seguir, o voto condutor da referida decisão, no que importa à  solução do presente litígio:  A  participação  dos  empregados  nos  lucros  resultados  da  empresa  tem  como  fundamento o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.101,  de 19 de dezembro de 2000.   O art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  .....  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme  definido  em  lei;  .....  A Medida Provisória nº 794/1994, sucessivamente reeditada, e convertida na Lei nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  regulamentou  o  referido  dispositivo  constitucional.  A  seguir,  citam­se  dispositivos  da  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  pertinentes à lide.   Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  in­dicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  ....  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos  trabalhadores.  ....  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 7          6 Art.  3º A participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como  despesa operacional as participações atribuídas  aos  empregados nos  lucros ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua  constituição. (grifei)  Portanto, o interessado poderá deduzir como despesa operacional as participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de  sua constituição, desde que observe os requisitos da presente Lei.  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  no  art.  2º,  inciso  I,  prevê,  como  requisito legal, que a comissão escolhida pelas partes, para negociar o acordo do  PLR,  seja  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  categoria dos empregados.   [...]  Por  força  da  ausência  de  comprovação  da  efetiva  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  fica  patenteado  o  desatendimento  ao  intuito  preconizado  pelo  legislador, quando instituiu a Lei 10.101/2000, em harmonia com o art. 7o, XI, da  Constituição Federal.   Além  de  não  restar  comprovada  a  efetiva  negociação  entre  a  empresa  e  seus  funcionários,  há  que  se  contrapor  ao  seu  argumento  de  que  representante  do  sindicato tem mera função observadora na comissão de empregados. Isto porque a  sua presença vai além de mero observador, já que visa garantir que a negociação  entre empresa e empregados ocorra de forma justa e  igualitária. É evidente que o  representante  do  sindicato  pode  intervir,  se  notar  que  os  empregados,  parte mais  frágil  na  relação  trabalhista,  estão  sendo  prejudicados  na  negociação. Daí  a  Lei  determinar que o representante do sindicato dos empregados esteja presente.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que,  o  simples  fato  de  se  estabelecer  uma  comissão  de  empregados não é garantia, por si só, de que haja livre negociação entre as partes  (que  não  restou  comprovada  nos  autos).  Historicamente,  sabe­se  que  há  um  desequilíbrio na negociação trabalhista entre o empregador e o empregado, já que  o poder do empregador é superior ao dos empregados. É justamente a presença do  representante do sindicato nesta comissão que faz com que haja mais equilíbrio na  relação entre as partes, assegurando, desta forma, a livre negociação. Portanto, é  requisito  essencial  a  participação  do  representante  do  sindicato  na  comissão  dos  empregados.   Até  aqui  restou  demonstrada  a  impossibilidade  da  empresa  deduzir  as  despesas  relativas ao pagamento a título de participações dos lucros dos empregados da base  de cálculo do IRPJ, com fundamento na Lei 10.101/2000.   Porém,  há  que  se  enfrentar  o  argumento  do  contribuinte  de  que,  em  não  sendo  dedutíveis as despesas a título de PLR, com o fundamento antes abordado, por outra  banda,  seriam dedutíveis, por  ter natureza de  salário/gratificação,  sendo despesas  operacionais, conforme preceitua o art. 299 do RIR/99.   Quanto  à  sua  tese  de  que  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  habitualmente  paga, teria natureza salarial, esta não encontra acolhida junto ao Tribunal Superior  do Trabalho, que cancelou o Enunciado nº 251, aprovado pela Resolução 17/1985,  DJ de 13.01.1986, que tinha o seguinte enunciado:   “A  parcela  participação  nos  lucros  da  empresa,  habitualmente  paga,  tem  natureza salarial, para todos os efeitos legais.”  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 8          7 Em sintonia com o entendimento do TST, penso que o pagamento de participação  dos lucros aos empregados não se revista de característica salarial, já que salário  representa  pagamento  de  remuneração  previamente  ajustada  em  decorrência  de  prestação de serviços, em razão de contrato de trabalho. Assim é que, normalmente,  ao  fim do mês,  após a prestação de  serviços para as quais  foram contratados, os  empregados fazem jus ao recebimento de seu salário.   Resumidamente, não tenho dúvidas que as parcelas pagas aos empregados a título  de participação dos lucros não têm natureza salarial, o que não que dizer que não  integrem sua remuneração.   Apesar de não se tratar da matéria em julgamento, socorro­me do artigo 28 da Lei  8.212/1991, para elucidar o alcance do termo remuneração, a seguir:   “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  1 ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)”  Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito  do Trabalho, 21ª edição, volume I, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  “No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies  principais  os  termos  salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com pré­ cisão  Martins  Catharino,  "costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que  os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em  geral, isto é, os  trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e  finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo,  o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado."  Sinteticamente,  quanto  ao  tema,  atualmente  a  palavra “remuneração” é  gênero  e  salário  é  a  espécie  desse  gênero.  A  palavra  remuneração  passou  a  designar  a  totalidade dos ganhos do empregado, pagos diretamente ou não pelo empregador e  a palavra salário para designar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador  pela contraprestação do trabalho.  Por oportuno, transcrevo parte do voto condutor relativo ao Acórdão nº 206­01.027,  de  02  de  julho  de  2008,  proferido  pela  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (relatora Cleusa Vieira de Souza):   “Para  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  a  Lei  n°  8.212/1991  possui  dispositivo especifico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da lei n°  8.212/91 que dispõe que não integrará o salário­de­contribuição, os valores pa­ gos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de  lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000.   Assim é certo que a PLR não é salário, seja nos termos da Constituição Federal  ou  a  teor  do  disposto  no  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8212/91.  Contudo,  a  não  observância  dos  critérios  estabelecidos  na  Lei  n°  10.101/2000  desqualifica  a  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 9          8 PLR,  tornando­a  simples  verba  paga  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração  para  os  fins  de  contribuição  previdenciária.”(sublinhei)  A  incidência de contribuição previdenciária em virtude do pagamento de verbas a  título de PLR, sem a observância da Lei 10.101/2000, reforça a tese da necessidade  da despesa, como preconiza o contribuinte.   Por  outro  lado,  mesmo  que  o  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  não  tenha  observado  exatamente  os  ditames  da  Lei  10.101/2000,  tem  como  causa  acordo  prévio  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  Deste  modo,  atingidas  determinadas  metas  de  produção,  ou  ainda,  obtidos  os  lucros  pretendidos,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  das  importâncias  previamente  ajustadas  a  seus  funcionários, já que o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido por uma  questão de segurança jurídica e paz social. Aliás, como diziam os romanos ­ pacta  sunt servanda (= contrato deve ser cumprido), princípio que prevalece até hoje.  Nesta  linha  de  entendimento,  a  remuneração  paga  aos  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros,  mesmo  desobedecido  o  estatuído  na  Lei  10.101/2000,  integra  a  sua  remuneração,  guardando  características  de  gratificação  ajustada  a  título de prêmio em decorrência de aumento de produtividade, que acarreta, afinal,  aumento dos lucros da empresa.   Por  outra  ótica,  a  dedutibilidade  destas  despesas  também  encontra  suporte  no  Parecer  Normativo CST Nº  109,  de  22/09/75  (DOU de  03/10/75),  que  analisou  a  mesma questão à luz da legislação então vigente, parcialmente transcrito:   “1. O  art.  223,  letra  a,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  02/09/75,  assegura  às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  excluir  do  seu  lucro  real  as  percentagens  dos  empregados  em  seus  lucros.  Entretanto  dúvidas  têm  surgido  quando  tais  percentagens  são  atribuídas  a  empregados que ocupam cargo de gerência.  2.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  favor  concedido  está  condicionado  à  previsão, em lei ou contrato individual de trabalho, do direito do empregado a  receber tal percentagem. Se tal não ocorrer, e a percentagem for paga por mera  liberalidade da empresa, ela será uma gratificação, e, como tal, sujeita ao limite  do art. 183 do Regulamento já citado.”  Como visto, de acordo com o transcrito acima, ainda que o pagamento de despesas  a  título  de  PLR  fosse  compreendido  como  liberalidade  da  empresa,  a  sua  dedutibilidade  estava  assegurada,  respeitados  os  limites  contidos  na  legislação  então vigente.   A  contrário  senso, nos  termos do Parecer,  se até mesmo as  importâncias pagas a  título de liberalidade da empresa podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ,  com mais  razão devem ser dedutíveis aquelas gratificações previamente ajustadas  entre as partes.   Por  tais  fundamentos, considero dedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores  pagos  a  título  de PLR, mesmo  desobedecidos  os  termos  da  Lei  10.101/2000,  com  amparo no artigo 299 do RIR/1999, a seguir transcrito, como entende a impugnante.   “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 10          9 § 2º As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47,  § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”  Uma  vez  que  a  fiscalização  não  fez  qualquer  alusão  a  regras  discriminatórias  referentes ao pagamento de PLR, pode­se inferir que estes tenham sido efetuados de  forma geral,  nestas condições  encontrando abrigo no art.  462,  II,  do RIR/1999, a  seguir:   “Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou por deliberação da  assembléia de  acionistas ou  sócios quotistas;  III ­ atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória  nº 1.769­55, de 1999.”  Por  todo acima exposto,  concluo pela  improcedência do  lançamento,  devendo  ser  cancelamento integralmente o auto de infração no valor de R$ 44.908,50 e demais  acréscimos legais. (destaques do original)  Relevante observar que a autoridade lançadora examinou o acordo vigente no  período fiscalizado, assim manifestando­se:  Por  último,  temos  acordo  firmado  em  02/12/2004,  no  Rio  de  Janeiro,  entre  o  BANCO UBS S/A e seus empregados (representados por comissão), com vigência  de 01/01/2004 até 31/12/2005, definindo os critérios para cálculo e pagamento da  PLR naquele período (fls. 114 a 131). Neste instrumento não consta assinatura de  representante da entidade sindical. A Ata  lavrada na ocasião registra a ausência  da  entidade  sindical,  que  teria  sido  notificada  por  correspondência  a  indicar  representante, e estabelece que cópia do acordo seria encaminhada ao sindicato,  para arquivamento.  Este  último  acordo  é  o  relevante  para  os  propósitos  do  presente  procedimento  fiscal, visto ser o instrumento vigente no período de competência examinado, o ano  de 2004. Estabelece que os empregados receberiam, como valor mínimo, o previsto  em  convenção  coletiva;  acima  deste  valor,  a  PLR  seria  calculada  em  função  de  seus  desempenhos  individuais,  dos  desempenhos  de  suas  áreas  e  do  desempenho  global  do  BANCO  UBS  S/A.  O  acordo  é  acompanhado  de  ANEXO,  intitulado  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Resultados,  contendo  planilhas  com  os  índices e critérios aplicáveis a cada área da instituição. Ao final observa­se que os  valores  do  programa  poderão  ser  impactados  positiva  ou  negativamente  em  até  50%, face ao resultado global do UBS.  Como visto no item 2 do presente Termo, ao examinarmos a legislação pertinente à  matéria,  a  participação  da  entidade  sindical  representante  dos  empregados  é  requisito fundamental, previsto em lei, para a dedutibilidade da PLR para fins de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. [...]  [...]  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 11          10 Foi  também  examinado  o  aspecto  da  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  efetuados pelo BANCO UBS em favor de seus empregados. A fiscalizada forneceu  planilha  demonstrativa  da  PLR  competência  2004  atribuída  a  cada  funcionário  (fls.  133  a  137).  Comparamos  os  dados  desta  planilha  com  as  Folhas  de  Pagamento, também fornecidas pela fiscalizada, na forma de arquivos eletrônicos,  e  com  as  informações  prestadas  na Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF.  Observe­se  que  a  planilha  demonstrativa  da PLR  contém  três  colunas:  Ia Parcela  PLR,  PLR  Convenção  e  PLR  Programa  Próprio. Verificamos  que  parte  da  PLR  competência  2004  foi  paga  no  próprio  ano  (Julho/2004  e  Novembro/2004),  e  o  restante em 2005 (Janeiro/2005 e Fevereiro/2005), como segue:  Ia Parcela PLR ­ R$158.956,81 ­ pagamento em Novembro/2004;  PLR Convenção ­ R$ 90.254,00 ­ pagamento em Fevereiro/2005;  PLR  Programa  Próprio  ­  R$  13.320.806,07  ­  pagamento  em  Julho/2004  (R$  221.500,41),  Janeiro/2005  (R$  80.266,50)  e  o  restante  em  Fevereiro/2005  (R$  13.019.039,00).  Embora  os  pagamentos  acima  referidos  pareçam  contrariar  os  requisitos  de  periodicidade  previstos  na  Lei  10.101/2000,  quando  examinados  os  pagamentos  por funcionário, constata­se que os parâmetros legais foram observados.  [...]  Ao final, diz a autoridade lançadora, que os critérios de cálculo e pagamento  da PLR competência 2004  teriam sido definidos em Acordo  firmado, em 02/12/2004,  entre a  instituição financeira e comissão de empregados, sem a participação da entidade sindical que  representa  os  interesses  dos  funcionários.  Ou  seja,  nenhum  outro  vício  foi  afirmado  no  pagamento das participações glosadas.  Assim, tratando­se de valores contratualmente ajustados entre empregador e  empregados,  sem  qualquer  evidência  de  liberalidade,  não  há  como  negar­lhes  o  caráter  de  remuneração e, dessa forma, assegurar sua dedução na apuração do lucro real, ainda que não  atendidos  todos  os  requisitos  para  sua  caracterização  como  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19740.000076/2009­46  Acórdão n.º 1101­000.847  S1­C1T1  Fl. 12          11                               Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10840.001037/2004-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO COM PAGAMENTOS QUOTAS NO DECORRER AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da retificação Declaração de Ajuste Anual com pagamento de quotas do imposto devido, ainda que no decorrer da ação fiscal, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-002.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 787          1 786  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.001037/2004­59  Recurso nº  254.865   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.370  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO RIZZI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  RETIFICAÇÃO  DECLARAÇÃO COM PAGAMENTOS QUOTAS NO DECORRER AÇÃO  FISCAL.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da retificação Declaração de Ajuste Anual  com pagamento de quotas do imposto devido, ainda que no decorrer da ação  fiscal,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo  62­A, o qual  impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos  de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  que  dava  provimento.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  ANTONIO  RIZZI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em  26/04/2004, exigindo­lhe crédito  tributário concernente ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  bem  como  provenientes  da  atividade  rural,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/21,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­15.759/2006,  às  fls.  685/694,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1a Turma Ordinária da 4a Câmara, em 04/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 3401­00.010, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  –  PRAZO DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN ­ RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL ­ FATO  GERADOR COMPLEXIVO ANUAL ­  A rega de  incidência prevista na  lei  é que define a modalidade  do  lançamento.  0  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10840.001037/2004­59  Acórdão n.º 9202­02.370  CSRF­T2  Fl. 788          3 aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário, no caso de rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  exceto  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando  tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  Recurso provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  731/739,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs  302­38.565,  CSRF/01­03.103  e  CSRF/01­01.994,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento,  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão,  infere que aplicando­se a regra do artigo 173,  inciso I do CTN, teria o Fisco até 31 de dezembro de 2004 para efetuar o lançamento referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano  calendário  de  1998.  Tendo  o Contribuinte  Recorrido  sido  notificado do lançamento em 26/04/2004, não há se falar em decadência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos nºs 302­38.565, CSRF/01­03.103 e  CSRF/01­01.994, conforme Despacho nº 2201­00.101/2010, às fls. 768/771.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 775/783, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte  fora  autuado,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários realizados em conta de sua titularidade, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  bem como pela omissão de rendimentos provenientes da atividade rural.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  procedente  o  lançamento  fiscal,  não  conhecendo  da  autuação  no  que  tange  ao  seu  item  II  (omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural),  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  impugnado  expressamente, razão pela qual somente subiu à análise do CARF o item I do Auto de Infração,  concernente  aos  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  em que  fora  reconhecida  a  decadência total e objeto de recurso da Procuradoria.  Como  se  observa,  ao  analisar  o  caso  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada),  a  Câmara  recorrida  achou  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  preliminar de decadência arguida, adotando o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4º,  do Código Tributário Nacional, restando decaído a integralidade do crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  nºs  302­38.565,  CSRF/01­03.103  e  CSRF/01­01.994 e, bem assim, do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual  exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para que se aplique o  prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito os ditames do  artigo 173,  inciso  I,  uma vez que  inexistindo  autolançamento do autuado, com a ocorrência de recolhimentos antecipados, não há o que se  homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Como já relatado, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento,  na parte que ora cuidamos, utilizou como fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei nº  9.430/96, o qual contempla a caracterização de omissão de rendimentos e/ou receitas com base  em depósitos bancários de origem não comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10840.001037/2004­59  Acórdão n.º 9202­02.370  CSRF­T2  Fl. 789          5 [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Entrementes,  a presunção  legal  encimada não  afastou  totalmente a  celeuma  que permeia a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, uma  vez  consolidado  o  entendimento  suso  mencionado,  a  controvérsia  centrou­se  no  prazo  decadencial a ser aplicado nestes casos.  Destarte,  enquanto  parte  da  jurisprudência  defende  que  o  fato  gerador  de  aludido  imposto  se  perfaz  mensalmente,  na  medida  em  que  ocorrem  os  depósitos,  entendimento compartilhado por este Conselheiro, outra banda dos julgadores administrativos  firmou o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo  tratando­se de depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, findando­se no  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por  meio da DIRPF.  Aliás,  referida  matéria  fora  objeto  de  proposta  de  Súmula,  que  veio  a  ser  aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente  qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado:  “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Ultrapassada  e  afastada  a  questão  do  fato  gerador mensal  para  os  casos  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  em vista que  as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos  julgadores deste Colegiado, nos termos do artigo 72, § 4 º do Regimento Interno, a querela não  se findou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10840.001037/2004­59  Acórdão n.º 9202­02.370  CSRF­T2  Fl. 790          7 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1998, a partir da retificação Declaração de Ajuste  Anual, às fls. 606/616 ­ DARF’s de fls. 589/592, com pagamento de quotas do imposto devido,  ainda que no decorrer da ação fiscal.  Em verdade, a título de explicação, convém frisar que a ação fiscal teve início  em 08/03/2001, em face da contribuinte Ana Maria Lionello Rizzi, esposa do autuado,  tendo  em vista a substancial movimentação bancária, destoante de sua omissão em relação à DIRPF  ano­calendário 1998.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  aquela  contribuinte  explicitou  que  a  conta  do  Banco  do  Brasil,  bem  como  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  foram  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10840.001037/2004­59  Acórdão n.º 9202­02.370  CSRF­T2  Fl. 791          9 devidamente informados na Declaração de seu marido, Sr. Antonio Rizzi, ora autuado, o qual a  relacionou como sua dependente, razão pela qual deixou de apresentar a DIRPF/1998.  Após  o  atendimento  de  diversas  solicitações  fiscais,  com  a  finalidade  de  corroborar  suas  alegações,  a  Sra.  Ana  Maria  Lionello  Rizzi,  em  08/03/2002,  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  IRPF/1998,  em  conjunto  com  o  marido,  Antonio  Rizzi,  processada sob o n° 25.224.441, retificando a declaração inaugural sob n° 14.848.117, datada  de 30/04/1999.  Diante  dos  esclarecimentos  prestados  e  informações  colhidas  pelo  Fisco,  sobretudo em face da Declaração Retificadora da Sra. Ana Maria Lionello Rizzi (em conjunto  com  o  marido),  em  10/11/2003,  a  autoridade  fazendária  expediu  o  MPF,  de  fl.  94,  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n°  004,  em  face  do  contribuinte  Antonio Rizzi, ora autuado, considerado pela  fiscalização como o “efetivo sujeito passivo da  obrigação tributária”.  Com  a Declaração Retificadora  ofertada  em  08/03/2002,  o  autuado  apurou  Resultado  Tributável  da  Atividade  Rural  no  valor  de  R$  97.848,47,  gerando  o  imposto  de  renda a pagar de R$ 20.734,88, tendo o então fiscalizado recolhido a quantia de R$ 19.947,85,  em quatro DARF’s, às fls. 589 a 592, consoante fora informado pelo próprio fiscal autuante no  Termo de Constatação Fiscal n° 006, mais precisamente às fls. 20, senão vejamos:  “[...]  4.  SOBRE OS  RECOLHIMENTOS DO  IMPOSTO DE  RENDA  EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL  Na Declaração de Ajuste Anual IRPF/99 n° 25.224.441 (em  "conjunto",  "retificadora"  e  apresentada  "sob  procedimento  fiscal") , foi apurado pelo contribuinte o Resultado Tributável da  Atividade Rural no valor de R$ 97.848,47, o que gerou o Imposto  de Renda devido de R$ 20.734,88.  As  consultas ao  sistema "Sinal08", anexas,  noticiam que o  fiscalizado recolheu R$ 19.947,85, a titulo de Imposto de Renda  Pessoa Física — quotas — código da receita 0211 ­ em quatro  DARF's (fls. 589 a 592).  Aos  valores  originais  das  três  primeiras  quotas  foram  acrescidos juros de mora de 20%.  No  último  recolhimento,  constata­se  que  o  tal  multa  não  ultrapassou a 10% do valor do imposto.  Tratando­se de recolhimento efetuado durante a ação fiscal,  em valores insuficientes ­ imposto devido e multa ­ e, ainda, com  código  da  receita  (0211)  estipulado  para  recolhimento  espontâneo, a Fiscalização deixa consignado que o contribuinte  poderá solicitar a imputação de valores e retificação do código  da  receita  constante  dos  DARF's  mencionados,  a  fim  de  fazer  frente  ao  crédito  tributário  que  será  lançado  em  Auto  de  Infração. [...]”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   10 Extrai­se dos documentos constantes dos autos que, de  fato, a  apresentação  da Declaração Retificadora (fls. 606/616), em 08/03/2002, e os correspondentes recolhimentos  do  imposto apurado (parte) (30/10/2002, 29/11/2002, 31/12/2002 e 31/01/2003 – DARF’s de  fls.  589/592),  somente  ocorreram  após  o  início  da  ação  fiscal  em  face  da  Sra.  Ana  Maria  Lionello Rizzi.  Entrementes, no que diz respeito ao autuado, Sr. Antonio Rizzi, a ação fiscal  somente  teve  início  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  n°  0810900­ 2003000208­7,  de  fl.  94,  datado  de  10/11/2003,  posteriormente,  portanto,  à  entrega  da  Declaração  Retificadora  e  os  respectivos  recolhimentos  realizados,  impondo  sejam  aproveitados tais pagamentos para efeito da contagem do prazo decadencial.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 26/04/2004,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  a  exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em  31/12/1998,  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 1a Turma Ordinária  da 4a Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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