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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658813 #
Numero do processo: 10620.000324/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR EXERCÍCIO DE 1996. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto nº 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97). RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35459
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso por precluso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1996. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria -não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto n° 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). RECURSO NAO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por precluso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 010 HENRI E PRADO MEGDA Presidente e Relator i3 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.071 ACÓRDÃO N° : 302-35.459 RECORRENTE : JAWAMAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO A empresa acima identificada foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias, do exercício de 1996, oportunidade em que apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, no sentido de serem alterados tão-somente os itens referentes à área total e à • área de pastagem nativa (fls. 08). A SRL foi considerada procedente, conforme parecer de fls. 09, emitindo-se a Notificação de Lançamento de fls. 10. Dita notificação, embora emitida em 22/04/99, estabeleceu o respectivo vencimento para 30/06/98, o que acarretou a cobrança de multa de mora e juros de mora. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, contestando especificamente a aplicação da penalidade e dos encargos legais (fls. 02 a 04). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou procedente a impugnação, determinando a concessão de novo prazo para pagamento, fixado em trinta dias a contar do primeiro dia útil seguinte à ciência de sua decisão (fls. 37— Conclusão), o que considera-se ocorrida em 16/02/2000. 011) Surpreendentemente, em 02/03/2000, vem a contribuinte apresentar "defesa ao Auto de Infração", questionando o percentual de utilização do imóvel —0% e a alíquota aplicada no cálculo do ITR _ 2,00% (fls. 42 a 44). Em primeiro lugar, não se trata de Auto de Infração, mas sim de Notificação de Lançamento. Além disso, dita notificação já fora objeto de impugnação, considerada totalmente procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Isto significa que o pleito apresentado na impugnação — exclusão da multa de mora e dos juros de mora _ foi atendido, não cabendo mais a apresentação de recurso. Ressalte-se que, tanto o percentual de utilização do imóvel, quanto a alíquota aplicada, matérias trazidas como inovação no recurso, já haviam constado 2 fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.071 ACÓRDÃO N° : 302-35.459 claramente da Notificação de Lançamento de fls. 10, cuja ciência por parte da contribuinte ocorreu em 29/06/99 (AR — Aviso de Recebimento de fls. 21 e declaração da própria contribuinte, às fls. 02, primeiro parágrafo). Assim, a contribuinte teve total conhecimento dos percentuais relativos à utilização do imóvel e alíquota, e poderia perfeitamente ter incluído tais questionamentos na impugnação. Não o fazendo, ocorreu a preclusão de seu direito, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." • Destarte, deve ser declarada a preclusão do direito de apresentação das razões contidas no recurso, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Editora Saraiva - SP -1993 - págs. 174e 175): "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 10 grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." 111 Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 HENRI E PRADO MEGDA - Relator 3 , •. .. --, . ,f,p) ,..t., ', MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.071 Processo n°: 10620.000324/99-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 11, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.459. Brasília- DF, 03(0 i b 3 MF — V Conselho de . CoetrIbulates Penrique Prado dtlegda President* da :I.' Câmara 410 1 Cie em: 1 -R .)') I I ' I ,:f -) -----) .11 • .•L pLioneandero fr)Fliii k(ABeu::: (

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4662139 #
Numero do processo: 10670.000664/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECRETO-LEI N. 2.134/84 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Da mesma forma que não se pode negar a origem dos rendimentos omitidos, também não se deve desconsiderar a retenção do imposto já ocorrida. TRD 1991 - No exercício de 1991, deve ser excluída aplicação da TRD até o mês de agosto. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16528
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para que seja compensado o imposto retido na fonte e excluir da exigência a encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664/94-66 Recurso n°. : 15.382 Matéria : 1RPF — Ex.: 1989 Recorrente : WALTER JOEL DE ABREU Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.528 DECRETO-LEI N. 2.134/84 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Da mesma forma que não se pode negar a origem dos rendimentos omitidos, também não se deve desconsiderar a retenção do imposto já ocorrida. TRD 1991 - No exercício de 1991, deve ser excluída aplicação da TRD até o mês de agosto. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER JOEL DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - que seja compensado o imposto de renda retido na fonte; II - e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR -' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dO OLPlit'OAI II/,' / ti-Q--------'EREIRA RE . TOR 11 FORMALIZAI:» . M: 13 NOY 1998 4„. , !';'. • ;%: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664/94-66 Acórdão n°. : 104-16.528 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA EST°1-Tf . 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664/94-66 Acórdão n°. : 104-16.528 Recurso n°. : 15.382 Recorrente : WALTER JOEL DE ABREU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência Do IRPF e acréscimos legais em razão da omissão de rendimentos classificáveis na cédula NB, provenientes de aplicações financeiras, relativas ao exercício 1989, ano-base Às fls. 19/33, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustenta ter havido equívoco na conversão dos valores objeto do lançamento; que dos rendimentos considerados deve ser excluída a correção monetária; que a TR não pode ser utilizada como fator de correção Monetária; que houve lesão ao princípio da capacidade contributiva; que sobre o lançamento já se operavam os efeitos da decadência. Na decisão de fls. 42/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG decide pela procedência parcial do lançamento, excluindo a parcela relativa à aplicação da TRD, nos termos da Instrução Normativa SRF n. 32/97. No mais, a autoridade julgadora manteve o lançamento, vez que o contribuinte não observou os termos do Decreto-lei n. 2.134/84, razão pela qual o totalidade dos rendimentos auferidos deve ser incluída no cálculo do imposto progressivo. Também não considerou a falha na conversão dos valores, tendo em vista diversos atos administrativos sobre a matéria. Inconformado, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 51/59, no qual alega a existência de lançamento com base em fato gerador presumido, bem como ratifica os termos de sua impugnação. TF 3 ccs • ,. , si., n•-zi, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4;;p:;::'*:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664/94-66 Acórdão n°. : 104-16.528 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 62, através da qual requer a manutenção da decisão singular. \/ A %.()'É o Relatório. 4 ccs , 41, -1-i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664/94-66 Acórdão n°. : 104-16.528 VOTO Conselheiro JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De antemão, há de ficar afastada a preliminar de decadência sustentada pelo recorrente. É entendimento pacifico neste Colegiado que o termo inicial para contagem do prazo de decadência nos termos do art. 150, par. 4° do CTN somente será aplicado quando a declaração for apresentada no prazo legal. Como a entrega da declaração se deu após o prazo previsto na legislação, há de ser utilizada a regra do art. 173 do CTN, como bem defendeu a autoridade julgadora de primeiro grau. - Também não se trata de lançamento efetuado com base em fato gerador presumido. A expressão 'muito pouco provável" utilizada pelo julgador monocrático deve ser entendida com a negativa de supostos erros na informação dos rendimentos. Aliás, o documento de fls. 16 não deixa dúvidas sobre o assunto. No mérito, deve-se analisar a exata aplicação do art. 8° do Decreto-lei no. 2.134/84. De fato, à época de vigência da referida norma, o beneficiário de rendimentos de capital com retenção do imposto na fonte, com opção pela tributação exclusiva, deveria, por ocasião da declaração anual, tomar duas providências: (a) incluí-los no cálculo do imposto progressivo, compensando-se o correspondente imposto retido, ou, (b) considerá-lo como tributado exclusivamente na fonte, não sendo possível a compensação do imposto retido. Também é certo que a inobservância de tais procedimentos sujeitaria o contribuinte à inclusão do total dos rendimentos no cálculo do imposto progressivo. \e--- 5 ccs • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000664194-66 Acórdão n°. : 104-16.528 Como restou comprovado que o recorrente foi beneficiário de rendimentos decorrentes de capital, sujeita-se integralmente ao comando do dispositivo legal em comento. Ocorre, no entanto, que a autoridade lançadora, ao efetuar a inclusão dos rendimentos no cálculo do imposto progressivo, desconsiderou a compensação do imposto já retido na fonte. Ora, da mesma forma que não se pode negar a percepção dos rendimentos, também é inegável que sobre estes já incidiu o imposto na fonte, sendo, portanto, admitida a compensação destes. Por fim, mais uma vez recorro ao entendimento pacificado deste Colegiado, para afastar a incidência da TRD até o mês de agosto de 1991. Nestas condições, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a TRD até o mês de agosto de 1991, bem como para que sejam compensados os valores do IRF sobre os rendimentos objeto do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 . ,o.. LUíS DE ZA '• "EIRA 6 ccs

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4659000 #
Numero do processo: 10630.000035/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção comum de omissão de receitas que deles se origina, há de ser calcada em provas concretas e inequívocas, obtidas mediante concurso de outros elementos confirmatórios, sendo imprescindível que as intimações e a peça básica individualizem cada depósito indiciado. O lançamento que apenas totaliza a suposta receita omitida sem atender os preceitos acima, inquina o cancelamento da medida. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05237
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.237 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção comum de omissão de receitas que deles se origina, há de ser calcada em provas concretas e inequívocas, obtidas mediante concurso de outros elementos confirmatórios, sendo imprescindível que as intimações e a peça básica individualizem cada depósito indiciado. O lançamento que apenas totaliza a suposta receita omitida sem atender os preceitos acima, inquina o cancelamento da medida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ A. FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t• , te/ FRANCISCO r S • RI '• EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Oftet EDW .1 Gjimatirjdits • 0S-SMIOS RE TO r FORMALIZADO EM: 25 SE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Recurso n° : 116.195 Recorrente : JOSÉ A. FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO il I i i A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 1.251 a 1.260 , da decisão prolatada às fls. 1.235 a 1.248, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração fls. 01 a 09 relativo ao IRPJ - cujo enquadramento legal constante no T.V.A. fls. 513 - omissão de receitas conforme artigo 181 do RIRMO - aprovado pelo Dec. 85.450/80. . "As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas no T V A fis. 510a 531 A analise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, revelou que o mesmo depositou em suas contas bancárias valores excedentes ao que tinha como disponibilidades escrituradas, nos seguintes montantes: Exercício de 1.988 - base 1.987 Cz$ 8.014.128,75 Exercício de 1.989 - base 1.988 Ca 104.776.754,49 Exercício de 1.990 - base 1.989 NCz$ 436.864,81 Referidos valores foram demonstrados nos levantamento de ORIGENS X APLICAÇÕES - tendo como base os QUADROS DEMONSTRATIVOS I, 11 e Ill (fis. 215 a 233)". Os depósitos bancários foram extraídos dos extratos (doc. de fls. 55 a 209) mediante somatória mensal. Das peças processuais depreende-se que o contribuinte em 17-06-91 foi intimado (doc.de fls. 22) a apresentar as declarações de IRPJ, os livros fiscais contábeis iiinclusive informasse se possuía escrita contábil nos períodos de 1.986 a 1.9884, 2 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Em resposta (doc. de fls. 24) datado de 24-06-91 diz que nos anos bases de 1.986/87 optou pelo lucro presumido, e que possui escrita contábil - anexando fotocópia de folhas alternadas do livro diário. Em 31-07-92 a autuada tomava ciência da intimação de fls. 210, onde a autoridade demonstrava a insuficiência de recursos para cobertura dos depósitos bancários, concedendo um prazo de 20 dias para comprovação das insubsistências constatadas. Referida intimação também oficializava a devolução de documentos, inclusive colocava a disposição do sujeito passivo fotocópias dos extratos bancários. Através doc. de fls. 235 contesta o levantamento do fisco sustentando: i) que inexiste omissão de receitas; ii) que não foram levados em consideração os empréstimos contraídos junto a terceiros e bancos (anexa doc. fls. 236 a 504); iii) detalha empréstimos bancários, e apenas cita data e valores dos contraídos junto a terceiros. Também em resposta a intimação recebida em 18-12-92 (doc. de fls. 505) declara: i) que a liquidação de todos os empréstimos contraídos com os bancos estão devidamente registrados nos extratos, tanto entrada quanto liquidação, ressalvando que alguns foram obtidos via notas promissórias emitidas pelo próprio contribuinte; ii) que dos obtidos junto a terceiros apenas possui as notas promissórias quitadas - devidamente escrituradas. Nas razões de impugnação, doc. de fls. 538 esbate a medida fiscal alegando em síntese: i) ser ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários; ii) que o levantamento não é correto porque a acusação é duvidosa por não evidenciar renda auferida ou consumida; iii) que inexiste qualquer diferença ; iv) que no ano de 1.987 o levantamento pautou-se na escrituração contábil, cujo o mesmo encontrava-se dispensado de tê-la; v) que o auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da autuada; vi) procede juntada de doc. de fls. 555 a 711. 3 11.1 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 A intimação de fls. 713 solicitou; i) demonstração contábil individualmente de cada operação de transferência da conta caixa para a conta banco; ii) comprovação documental dos empréstimos tomados de terceiros; iii) demonstração da receita vendas a vista e a prazo dos meses fevereiro a maio de 1.987; iv) demonstrar o registro individualizado no livro diário das operações alegadas nas cópias dos cheques (discriminados) já que os extratos bancários ( documentação de origem externa) não evidenciam ou dão suporte as hipóteses alegadas nas referidas cópias de cheques. Procurador da empresa em atenção a intimação acima em síntese manifesta-se: i) reafirmando os valores da receita do mês 02 a 05 de 87; ii) insurge-se contra a não aceitação do saldo bancário em 31-12-86 no valor de Cr$ 679.056,73 por falta de contabilização, pois o mesmo é demonstrado pelos extratos; iii) não esclarece o registro das operações detalhadas nas cópias de cheques; iv) e que a comprovação dos empréstimos de terceiros será juntada posteriormente; v) junta doc. de fls. 747 a 1.072. Seu apelo aborda o seguinte; 1) Preliminar sobre a aplicação indevida de TRD; 2) aplicação indáida da alíquota do IRPJ, vez que a legislação nos períodos de 1.987 a 1.989 prevê a alíquota de 25%; 3) que a autoridade fiscal devia se pautar em utilizar a base de cálculo de 50% das receitas omitidas nos anos base de 1.988 e 1.989, como o fez no ano base de 1.987, e não 100% ao teor do RIR/80 c/c o art. 43 da Lei 8.541/92; 4) que a decisão singular despreza os documentos e as razões de defesa, portanto desfundamentada por ferir o art. 458 do cpc. e C. Federal; 5) insurge-se quanto a não consideração do saldo bancário de 1.986; 6) alega que a documentação dos empréstimos obtidos de terceiros no valor de 3.976.000,00 foram carreadas aos autos, entretanto a autoridade preparadora à época colocou os documentos fora de ordem, ocasionando visível prejuízo a recorrente; 7) contesta a acusação de rasura sobre as vendas do mês 02 a 05 de 1.987, sendo que a fiscalização usa esse artifício porque sabe que inseriu valor menor no denominado quadro I; 8) que comprovou a veracidade das transferência entre bancos via cheques, portanto improcede a alegação de que as cópias de cheques não servem como argumento do dito transito pela conta caixa; 9) insurge-se contra o sistema utilizado nos levantamentos, ou seja não foi considerada 4 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 como origem no ano seguinte a omissão do ano base anterior, vez que a partir do instante que se esta exigindo implemento tributário deste valor, por lógica e pôr justiça há que aproveitado no ano seguinte, partindo-se do princípio que ele ingressou no patrimônio do contribuinte; 10) finaliza pedindo o provimento de seu apelo. y É o Relatório. 5 Li, Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria trazida a exame deste Colegiado conforme relatório, trata de omissão de receitas com enquadramento legal no artigo 181 do RIR/80. As matérias levantadas a titulo de preliminar tratam-se na realidade de questões de mérito, e como tal devem ser analisadas. A recorrente em seu apelo insurge-se quanto a metodologia utilizada, a não consideração do saldo bancário existente em 31 de dezembro de 1.986, a acusação de rasuras sobre as vendas nos meses de 02 a 05 de 1.987, a não aceitação do sistema de lançamentos pôr caixa das transferências entre bancos; diz que a exação é duvidosa, tendo em vista que cabia a fiscalização, substanciado no artigo 142 e ss. do CTN, desenvolver um trabalho sério na escrituração contábil do contribuinte com o fito de buscar a verdade, sendo que para isso bastava a recomposição da conta caixa; contesta a decisão monocrática ao afirmar que houve acréscimo patrimonial; transcreve a ementa do acórdão de n° 105-8.433 - da 5' Câmara do 1° CC - verbis: "Vale ressaltar que este procedimento da fiscalização (programa e origem/aplicação) em si é bastante precário e insipiente" V/ 6 ,1-'( Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 A constatação fiscal de omissão de receitas é fundamentada na somatória mensal dos depósitos bancários e escrituração do contribuinte, tendo como enquadramento legal o artigo 181 do RIR/80, verbis: 'Art. 181 - Provada, pôr indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa pôr administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia s se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." (grifei) A redação do citado artigo somente autoriza o arbitramento sobre a base nos recursos de caixa - fornecidos a empresa - pelos - administradores - sócios - titular - acionista controlador. Nos autos não consta prova de que a possível insuficiência de recursos foi suprida pelas pessoas nominadas no artigo 181 do RIR/80, conseqüentemente tenho que o procedimento origina-se em presunção comum. Assim, diante do indício ( diferença entre somatória mensal dos depósitos bancários e o resultado da somatória das vendas a vista + recebimentos de duplicatas = outras receitas ) do QUADRO DE ORIGENS E APLICAÇÕES (Doc. de fls. 215 a 233), a autoridade fiscal tenta imputar uma provável omissão de receitas. Os depósitos bancários mediante somatória mensal (não individualizados) contraposto as origens de recursos tidas nos demonstrativos utilizados pelo fisco é configurador do indicio, não da prova, a qual em se tratando de presunção comum cabe ao sujeito ativo. Na presunção comum o indicio não pode transformar-se em prova. 917 7 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 A autoridade fiscal diante dos elementos indiciários, deve aprofundar-se nas pesquisas, e produzir elementos outros que subsidiariamente aos indícios tenham o condão de provar a efetiva omissão de receitas. A maior ou menor valia da presunção como elemento de convicção depende da relação existente entre o fato indicante, e o fato sobre cuja existência Se questiona. Se a relação é apenas ordinária, a conclusão não será evidente, porém simplesmente provável, assim, não se pode estabelecer um valor para as presunções como elemento de convicção, a não ser diante de provas concretas, mediante o cuidadoso exame da relação entre fato indiciante, e o fato sobre cuja existência se questiona. "Presumir, entre diversas alternativas, que apenas uma é a verdadeira e, no caso de dúvida, aplicar o principio de que o sujeito mais pode- roso na relação tributaria deve ser beneficiado em detrimento do mais débil, é anular toda exegese contida no artigo 112 do CTN.; é criar princípio de legalidade elástica e de tipicidade maleável como fundamento de direito tributário. Isto porque, um novo tipo indefinido, não desenhado em lei, teria nascido, pôr força da interpretação flexível, a favor do autor e beneficiário da norma tributaria em detrimento do que deve suportá-la". (Ives Gandra da Silva Martins - Cad. Pesquisas Tributárias n° 9 - Ed. Res. Tributária) Verifica-se que o crédito tributário lançado com base comparativa em depósitos extraídos de extratos bancários pôr somatória global mensal não possui os requisitos necessários de certeza e segurança que todo lançamento deve possuir para que possa ser julgado de forma isenta. Assim, a presunção de omissão de receitas não prevista expressamente pela legislação, ante a falta de outros elementos confirmatórios do desvio de receitas, fere os princípios norteadores do CTN art. 30 c.c. art. 142 e parágrafo único. ai 8 tiv 0 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Em outras oportunidades, o Poder judiciário sabiamente repugnou tal tributação, resultando pacificada a jurisprudência na Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em estratos ou depósitos bancários" (Súmula 182/1-FR). Os Tribunais Regionais Federais seguiram tal entendimento: REO 90.0424132/PR. TRF 4 a Região. 1 a Turma. Rel. Juiz Ari Pargendler. DJ 30-10-91, p. 27121. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os depósitos bancários podem constituir indício de percepção de renda, não bastando por si só para a exigibilidade do imposto respectivo. Súmula no 182 do Tribunal Federal de Recursos. Remessa improvida. AC 91.051040i/RN. TRF 5a Região. r Turma. Rel. Juiz Araken Mariz. DJ 31-01-92, p. 1121. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 1 - É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. (Súmula n° 182)TFR). 2 - Apelação e Remessa Oficial improvidas. AC 95.04.54053-8/RS. TRF 4a Região. Turma de Férias. Rel. Juíza Tânia Escobar. DJ 07-08-96. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 1. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base exclusivamente em presunção de auferimento de renda a partir de depósitos bancários. O voto da juíza Tânia Escobar, na AC 95.04.54053-8 enfrenta o fulcro da questão: "O imposto de renda tem o seu contorno expressamente definido no artigo 43 do CTN, que assim dispõe: Ck 9 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 "Art. 43 - O Imposto, de competência da União, sobre a renda e provemos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de provemos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Da exegese do citado artigo, tem-se que o suporte fático da incidência do imposto de renda é a disponibilidade económica ou jurídica, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, de renda ou provemos de qualquer natureza. Mais que a mera aquisição de renda ou provemos, portanto, é preciso que dela resulte acréscimo patrimonial para o contribuinte. Partindo dessa premissa, é forçoso concluir que o numerário depositado em instituição financeira não constitui; por si só, fato gerador do imposto de renda, porquanto caracteriza mera presunção de auferimento de renda. E a presunção, em face dos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada na conceituação dos tributos e da vedação da integrarão analógica para a imposição de tributo não previsto em lei, que regem as relações jurídico-tributárias, não tem lugar no Direito Tributário. Ninguém está obrigado a pagar tributo cujo fato gerador, base de cálculo e contribuinte não estejam precisamente definidos na leL Depósitos bancários, por sua própria natureza, configuram apenas indícios de acréscimo patrimonial, o ponto de partida, portanto, de uma investigação tributária, que poderá ou não culminar numa autuação fiscal. De forma alguma servem para indicar receitas tributáveis, pois não necessariamente representam acréscimo patrimonial. Pelas mais diversas razões, podem ter origens tributáveis ou não, ou já tributadas exclusivamente na fonte. Assim, somente se o Fisco constatar, pelo exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, a existência de rendimentos tributáveis, e sobre os quais não houve recolhimento do tributo devido, o arbitramento toma-se legítimo. Foi ao enfoque desses fundamentos que o extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n' 182, l'in verbis": "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários". lo (1:1" 1 Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Essa Súmula está plenamente em vigor nos dias de hoje, porquanto permanecem, sob a égide da nova Ordem Constitucional, as mesmas razões que levaram à sua edição. Quanto ao ônus da prova sobre a origem dos depósitos bancários, penso que não se pode do contribuinte que faça prova contra si mesmo. Malgrado o dever que possui de colaboração com o Fisco, prestando esclarecimentos e fornecendo documentos, sempre que isso lhe for solicitado - o que efetivamente ocorreu caso dos autos -, não compete a ele as atribuições afetas à fiscalização tributária. Ademais disso, vale, em matéria tributária, o mesmo princípio que norteia o Direito Penal, segundo o qual o réu não está obrigado a confessar o crime de que é acusado, tampouco do seu silêncio pode-se extrair qualquer conclusão prejudicial a sua defesa. Releva notar, ainda, no caso presente, o longo período investigado pelo Fisco, e o absurdo que significa exigir do contribuinte que saiba, com precisão, determinar a origem de todos os depósitos que circularam na sua conta-corrente nos últimos cinco anos? A existência de depósitos bancários que, por si só, não constitui acréscimo patrimonial pode servir de base para o início do procedimento de fiscalização. Verificada a existência de depósitos bancários incompatíveis com a renda declarada, a autoridade fiscal deveria - e raramente o faz - efetuar a fiscalização exaustiva que lhe impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, ao dizer, verbas. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A norma é clara: à autoridade administrativa compete o Ónus"' de provar a existência de aumento patrimonial, que é o único fato gerador do imposto de renda m. cik 11 Yi Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Administração, com base em normas como a sob análise, inverte toda a lógica jurídica - lançando antes do procedimento (Inexistente) - e, violando o Código Tributário Nacional (arts. 43 e 142), e a Constituição Federal (arts. 153, III e 5 0, II e LIV), cobra imposto de renda na ausência de renda. Assim, a presunção de omissão de receitas não prevista expressamente pela legislação, ante a falta de outros elementos confirmatórios do desvio de receitas, fere os princípios norteadores do CTN art. 30 c.c. art. 142 e parágrafo único. Anote-se, é pertinente a observação que o procedimento esta calcado em presunção comum, notadamente porque somente na edição da Lei n° 9.430/96 em seu artigo 42, procura-se fundamentar lançamentos de imposto de renda sobre depósitos bancários, conseqüentemente a época dos fatos objeto nos autos não havia dispositivo legal. Veja-se a exposição de motivos: '22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise do movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizado por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma, tem-se a certeza de que as parcelas não comprovados, ressalvados transferências entre contas de mesmo titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3'), sejam, efetivamente, fruto do evasão tributário." (Grifos) 12 Q fl- Processo n° : 10630.000035/93-11 Acórdão n° : 107-05.237 Diante das razões expostas, entendo que o procedimento administrativo fiscal esta desprovido de provas concretas e iniquivocas que comprovem omissão de receitas, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. ,/ga EDWA • IÁNI ó SANTOS 13 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.005221/2002-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO - REVISÃO - Não provado erro no preenchimento das DIRPJ e efetiva origem da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, devem prevalecer as informações prestadas originalmente pela contribuinte à SRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:15Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:15Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:14Z; created: 2009-09-01T17:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:14Z | Conteúdo => ,/ ...;;;7..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;e4.13;r;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10660.005221/2002-24 . Recurso n°. : 138.072 Matéria : CSL - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.087 DECLARAÇÃO - REVISÃO - Não provado erro no preenchimento das DIRPJ e efetiva origem da base de cálculo negativa de exercícios anteriores, devem prevalecer as informações prestadas originalmente pela contribuinte à SRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV,AL PADO s'Nj PRESIDENTE // , MARGI MOU r AO GIL NUNES RELATOR ..,ç ,. FORMALIZADO EM: U 6 DEZ Mei, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. g( . .. Ltz, r - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;•:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10660.005221/2002-24 Acórdão n°. : 108-08.087 Recurso n°. : 138.072 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda., foi lavrado em 11 de dezembro de 2002 o Auto de Infração Contribuição Social, fls. 3/7, tendo a fiscalização constatado em revisão interna da declaração de rendimentos dos anos calendário 1997 e 1998 compensação indevida de base de cálculo negativa, por inexistência de saldo. O Auto de Infração foi enviado por via postal, com ciência em 20 de dezembro seguinte. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 30 de dezembro em cujo arrazoado à fl. 23 alega que a origem da divergência no saldo da base de cálculo negativa da CSLL foi uma informação equivocada na Declaração de Imposto de Renda do Exercício 1995, ano base 1995. A impugnante anexou cópias do LALUR, doc. fls. 35/38. Em 15 de outubro de 2003 foi prolatada o Acórdão DRJ/FJA n° 4.927 fls. 41/44, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECLARAÇÃO. REVISÃO. Não provado erro f70 preenchimento da DIRPJ 1996, devem prevalecer as informações prestadas originalmente pela contribuinte à SRF." Cientificada em 27 de outubro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 20 de novembro de 2003 em cujo arrazoado de fls. 52/57, alega, em síntese que 2 t, 1-;,'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 -tt--tlitr:t. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10660.005221/2002-24 Acórdão n°. : 108-08.087 são os princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal, regras do direito objetivo: a legalidade objetiva, a oficialidade, a informalidade e a verdade material. Anexa os seguintes documentos de folhas 591199: Balanço e Demonstração de Analítica das Contas em 1993, 1994 e 1995, Declaração do Imposto de Renda Exercício 1995, Ano Calendário 1994, Exercício 1996, Ano Calendário 1995, Livro de Apuração do Lucro Real de 1992 a 1995. A recorrente efetuou o depósito para seguimento do recurso conforme o documento no valor de R$5.027,26 em 31/10/2003, anexado às folhas 58. É o Relatório. 3 ''.;-(;\= MINISTÉRIO DA FAZENDA -sà • tr. 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10660.005221/2002-24 Acórdão n°. : 108-08.087 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A constituição do crédito tributário tem origem os procedimentos de revisão interna, "malha PJ, conforme MPF Revisão Interna datado de 03 de dezembro de 2002. O fisco lançou mão para efetuar o lançamento em 11 de dezembro de 2002, dos dados contidos nos controles eletrônicos da SRF, Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, doc. fls. 13/17, e do relatório de" Inconsistências do Contribuinte gerado a partir do SAPLI e das informações contidas nas Declarações de IRPJ processadas. Neste procedimento sumário o fisco não obteve informações das Declarações do IR da pessoa jurídica de outros exercícios, e também não intimou o contribuinte para ratificar ou retificar os dados para seu lançamento. A decisão recorrida se fundamentou na ausência de provas para erro alegado que teria ocorrido no ano 1995, exatamente a partir do mês de abril. Na Declaração do Imposto de Renda IRPJ Exercício 1996, Ano Calendário 1995, doc. fls.132, consta na Ficha 11 Demonstrativo Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, uma base positiva gerada no ano de R$82.359,20, e uma base de calculo negativa de exercícios anteriores de R$678.009,52, informada na linha 16, gerando um saldo negativo de R$595.650,32. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10660.005221/2002-24 Acórdão n°. :108-08.087 Na DIRPJ 1995, ano calendário 1994, doc.fls. 94/120, na Ficha de Demonstração dos cálculos, Demonstração do cálculo da CSLL, consta uma base de cálculo negativa em dezembro de 1994 no valor de R$141.424,00. Na cópia do LALUR, parte B, fls. 196 e 199, consta a escrituração da base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/1994 no valor de R$141.423.69, transferido de 1994 para 1995, e devidamente controlada até o final deste ano, após a aplicação dos índices de correção monetária em 1995 o saldo final de R$161.623,16. Nos controles e nos registros na base de dados da SRF, Demonstrativo de Base de Cálculo da CSLL — SAPLI, existe uma outra base de cálculo negativa acumulada em 31/12/1994, no valor de R$31.031,00, doc. fls. 13/17. Sendo toda a base de cálculo negativa utilizada em 1996. De fato o contribuinte comprova o erro de fato cometido na escrituração do LALUR, parte B, a partir de abril de 1995, e corrige sua escrituração na folha seguinte. Contudo estes os valores de 1995 estão informados nos Sistemas da SRF. Não existe no processo como se comprovar a existência da base de cálculo negativa de períodos anteriores.como pretendida pela recorrente. Além disto na DIRPJ 1995/994 anexada informa a existência de uma base negativa da CSLL anterior de R$678.009,52, ou seja de 31/12/1994, e no LALUR informa um saldo de R$141.423,69, que coincide com o valor da DIRPJ 1994/1993. Por tudo visto e exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. &e/e:te MARGIL OU O GIL NUNES 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002512/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE. Não há fundamentos legais para anulação do Auto de Infração pelo indeferimento de diligência ou perícia solicitada pela autuada, quando a autoridade julgadora entender prescindível, nos termos do art.18 do Dec. nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a existência de conta bancária em nome de terceiros – interposta pessoa – e origens de receitas omitidas, comprovadas em ação fiscal regular, há de se sujeitar à tributação, nos termos de legislação em vigor, e aplicável a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96. ESPONTANEIDADE. Elidida está a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN, Lei nº. 5.172/66, quando da ocorrência de primeiro ato de ofício, escrito, por autoridade fiscal competente, independente da intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. É a norma prevista no art. 7º, inciso I e § 1º do Dec. nº 70.235/72. OPÇÃO PELO PAES. Comprovada a ocorrência da Declaração PAES, nos termos da Lei nº 10.684/2003 e Portaria Conjunta PGFN/SRF/ nº. 03/2003- art.1º inciso IV, exclui-se os valores confessados da base tributária apurada em Auto de Infração lavrado posteriormente, devendo a multa de ofício ser reduzida em 50%, para os valores confessados no PAES. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.503
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG NULIDADE. Não há fundamentos legais para anulação do Auto de Infração pelo indeferimento de diligência ou perícia solicitada pela autuada, quando a autoridade julgadora entender prescindível, nos termos do art.18 do Dec. n°70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a existência de conta bancária em nome de terceiros — interposta pessoa — e origens de receitas omitidas, comprovadas em ação fiscal regular, há de se sujeitar à tributação, nos termos de legislação em vigor, e aplicável a multa de oficio qualificada, nos termos do art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96. ESPONTANEIDADE. Elidida está a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN, Lei no. 5.172/66, quando da ocorrência de primeiro ato de oficio, escrito, por autoridade fiscal competente, independente da intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. É a norma prevista no art. 7°, inciso I e § I° do Dec. n°70.235/72. OPÇÃO PELO PAES. Comprovada a ocorrência da Declaração PAES, nos termos da Lei n° 10.684/2003 e Portaria Conjunta PGFN/SRF/ d. 03/2003- adi° inciso IV, exclui-se os valores confessados da base tributária apurada em Auto de Infração lavrado posteriormente, devendo a multa de oficio ser reduzida em 50%, para os valores confessados no PAES. Preliminares rejeitadas. MCI Processo n.• 10640.00251212004-61 Acórdão n.° 108-09.503 Fls. 2 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *dere: MARI SÉRG ERNANDES BARROSO Presidente • • GIL OU : O GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 2 4 JA N 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Processo n.° 10640.00251212004-61 Acórdão n.° 108-09.503 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Indústria de Malhas Pingüim Ltda., contra o Acórdão da DRJ/JFA n o. 9.470, de 24/02/2005 nos termos de meu relatório de 24 de maio de 2007, docils.3621/3626. Foi proferida a Resolução n° 108-00-447, de 18/06/2007 (doc.fls.3620/3628) que converteu o julgamento em diligência para "segregar as parcelas dos tributos que são litigadas e aquelas que foram confessadas", determinando à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante, que : "I) Se demonstre que, dos valores incluídos no parcelamento, quais se referem ao imposto e contribuições constituídos pelo lançamento, 2) Se demonstre os saldos residuais do imposto e das contribuições que foram apartados, e são objetos da lide". Foi procedido pela DRF/JFA o levantamento dos valores confessados e dos valores residuais do litígio, conforme Relatório Fiscal às fls. 3680/3684, conforme requerido. Foram apartados e transferidos os créditos tributários lançados de oficio do presente processo, até o valor confessado na Declaração PAES, para processo n°. 10640.002633/2005-93. Como se tratava de apenas uma infração — depósitos bancário em nome de terceiro, cujas origens não foram identificadas — segregou-se os valores residuais mensais. Em 16/10/2007 retornaram os autos a esta Câmara (fls.3685) para prosseguimento. É o Relatório. fyf Processo n.° 10640.002512/2004-61 Acórdão n.° 108-09.503 Fls. 4 Voto Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Trata-se de retomo dos autos para julgamento por esta Câmara, após cumprida a diligência solicitada conforme relatório retro mencionado. Vincula-se, portanto, a este processo o saldo do crédito tributário residual conforme planilha elaborada pela DRF/JFA às fls.3680/3684. Os valores remanescentes, descritos como "residual", são efetivamente o objeto da presente lide. Em preliminar, pugna a recorrente pela nulidade do auto de infração, sob a alegação de que em nenhum momento a empresa ratificou a apuração fiscal; que comprovou de forma lógica e aritmética os depósitos; o fisco não considerou os pagamentos a fornecedores; houve a denúncia espontânea pela retificação das DIPJs; o fisco esquivou-se de apreciar as comprovações trazidas pela empresa mudando os procedimentos; .incabível a aplicação da multa qualificada ao caso e houve violação dos princípios que regem a atividade fiscalizadora. Inicialmente, considero escorreito o entendimento da autoridade "a quo", nos termos do art. 18 do Dec. n" 70.235/72, em relação ao pedido de diligência, a qual foi considerada prescindível, posto que nos autos constam todos os elementos (livros Diário e Duplicatas), já anexados aos autos, volumes 10 a 16, objeto da avaliação fiscal. Nego, portanto, a solicitada perícia em ratificação ao pedido de fls.3.260, por conter os autos todos os elementos suficientes e necessários à apuração dos fatos, constando de 22 volumes, com detalhamento em relatório fiscal, cópias de documentos, livro diário, duplicatas, e planilhas anexadas. Imprópria é a alegação da recorrente de que, quando iniciado o procedimento fiscal na pessoa da Sra. Maria de Luccas Silveira, através do Termo de Início de Fiscalização em 23/04/2003 (doc. fls.4), e por terem sido apresentadas todas as informações relativas à conta n° 7.533-1, declarada pela intimada como de propriedade efetiva da Indústria de Malhas Pingtim Ltda. como " fruto de vendas realizadas", não justificaria a exação fiscal. Todo procedimento fiscal se pautou dentro da legalidade. Ademais, o procedimento fiscal deve ser estimulado, por todos os elementos de provas, á apuração real dos fatos. O que invalida uma decisão é a mudança dos fundamentos contidos na exigência tributária, e não as diversas formas de apuração utilizadas pelo agente fiscal. Quanto à argüição da espontaneidade pela entrega das DIPJ Retificadoras em 01/08/2003, não pode ser acatada, pois a pessoa jurídica encontrava-se sob procedimento de oficio desde o dia 23/04/2003 e sucessivos termos fiscais, em especial aquele de fls.298/328 atendido em 05/06/2003, doc.fls.329/331. Mesmo porque as Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídicas são apenas informativas, e não são declaradoras de débito tributário. Processo n.• 10640.002512/2004-61 Acórdão o. 108-09.503 Fls. 5 Também julgo correta a aplicação da multa de oficio qualificada em 150%, pois ficou demonstrado a intenção da contribuinte de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal ao utilizar conta de interposta pessoa, sem contabilização e sem prova da origem dos recursos creditados Ora, conforme todos os documentos acostados aos autos e relatório fiscal (fls.68/76) restou claramente provada a utilização de conta bancária em nome de terceiros, in casu, a Sra. Maria de Luccas Silveira, mãe da funcionária da empresa, Patrícia de Lucas Paiva (responsável pela movimentação financeira da referida conta). As informações prestadas pela empresa, quando das intimações e esclarecimentos solicitados não elidem a infração cometida. Apenas, condizem com o ceme da ação fiscal na busca da verdade material, quanto aos depósitos bancários não contabilizados pela empresa. Ao contrário do fundamento fático apresentado pela contribuinte, ora recorrente, de que "não ofereceu qualquer resistência à fiscalização", este não tem o condão de impedir a aplicação da multa qualificada, que não pode ser confundida com a multa agravada por resistência ou embaraço à fiscalização. "In casu", comprovada a evasão fiscal por conta bancária em nome de terceiro, interposta pessoa, há de ser aplicada a multa prevista no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, já que procedimento do lançamento é ato privativo e vinculado da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN- Lei n°5.172/66. Nos termos do presente processo, todas as normas básicas alegadas pela ora recorrente, foram e estão sendo observadas, nos termos do Dec. n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99, bem como o direito e o dever da busca, pela autoridade fiscal, da verdade material, nos termos do art. 194 e seguintes do CTN, Lei n°. 5.172/66, no Capítulo da Fiscalização. Todos os atos e procedimentos decorreram de intimações e cientificações à contribuinte e a outrem no interesse do Erário, apurando-se ao final o crédito tributário residual, ora contestado. É o exercício do princípio basilar do direito ao contraditório, previsto na CR/88 , art.5" e inciso LV. Quanto ao mérito, toda a ação fiscal teve por início o procedimento fiscal, intimação em 23/04/2003 (fís.04/05), à Sra. Maria de Luccas Silveira. Apurou-se e demonstrou-se toda as receitas sujeitas à tributação conforme relatório fiscal de fls.68/76 e respectivas planilhas anexadas. Não há desconstituição das origens das receitas, por não efetivadas provas conclusivas e excludentes que seria uma obrigação e antes de tudo um direito da contribuinte. Nos termos da legislação, art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco compôs a base tributária com as receitas omitidas com base em créditos bancários que não tiveram origem justificada, conforme constam dos AIs de fls.9 a 24 e do Relatório Fiscal, doc.fls.68/76. Não logrou o contribuinte em comprovar as origens dos depósitos efetuados na conta 7.553-1 mantida no Bradesco em nome de Maria de Luccas Silveira e movimentadas por Patrícia Lucas de Paiva, sendo de fato da empresa autuada. Alegações generalistas, sem fundamentação ou comprovação, contidas no mérito não podem elidir o lançamento baseado em presunção legal, cujo ônus da prova se inverte. Processo n.° 10640.00251212004-61 Acórdão n.° 108-09.503 Fls. 6 Há de se ressalvar, entretanto, que do valor total sujeito à tributação, houve a exclusão dos valores denunciados pela contribuinte durante a ação fiscal, em sua opção pelo parcelamento especial PAES em 28/11/2003, nos termos da Lei n° 10.684/2003, docs.fls.3165/3175. Sendo os valores demonstrados e ratificados pela diligência fiscal da DRF- Juiz de Fora, em cumprimento da Resolução n°. 108-00-447, de 18/06/2007. Tendo ocorrido a Declaração PAES, em 28/11/2003 (fls.3630), antes da constituição do crédito tributário, que só ocorreu em 14/10/2004 (data da ciência dos Autos de Infração e Relatório Fiscal), devem ser excluídos na execução da cobrança, os valores já confessados e parcelados, conforme planilha fiscal de fls.3680/3684, sendo objeto deste processo apenas os valores constantes do "saldo residual" demonstrado na 7* coluna, fls.3680/3684 neste Processo n°. 10640.002512/2004-61. Devendo serem mantidas as multas de oficio em 150%, pelas razões de fato e direito já amplamente discutidas neste processo. É o que determinou a legislação pertinente ao PAES, nos termos do art.1° da Lei n° 10.684/2003 e art.1°, inciso IV da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°003/2003, in verbis: Lei n° 10.684/2003: "Art. P Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § P O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 22 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 3Q O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: (.. § 72 Para os fins da consolidação referida no § 3 2, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento." Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 003/2003: "Art. 1° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: • • Processo n.° 10640.002512/2004-61 Acórdão n.° 108-09.503 Fls. 7 IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." A autoridade administrativa controladora do crédito tributário, haverá de observar a redução em 50% (cinqüenta por cento) o percentual da multa de oficio qualificada (150%), aplicável aos débitos consolidados e confessados na Declaração PAES, nos termos da legislação retro, descritos na planilha de fls.3680/3684 —Processo n°10640.002633/2005-93. Por tudo exposto, rejeito as preliminares, e no mérito nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2007. iject_t_tyy, A ' GIL '1W O GIL NUNES Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001809/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS DA CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA JUDICIAL. Valor mandado compensar calculado na conformidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/ 97, com a alteração determinada pela Súmula nº 41 do TRF da 1ª Região, representando os limites impostos pela decisão judicial que reconhece que à Autoridade Administrativa compete "aferir" os valores a ser compensados." Á autoridade Administrativa falece competência para adotar índices de correção diferentes dos que foram aplicados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS DA CONTRIBUIÇÃO — DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA JUDICIAL. Valor mandado compensar calculado na conformidade da Norma de Execução 110 Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com a alteração determinada pela Súmula n° 41 do TFR da ia Região, representando os limites impostos pela decisão judicial que reconhece que à Autoridade Administrativa compete "aferir os valores a ser compensados". À Autoridade Administrativa falece competência para adotar índices de correção diferentes dos que foram aplicados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • n JO HOL • 'ACOSTA Pr .idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 1CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.596 ACÓRDÃO N° : 303-31.212 RECORRENTE : ALLEN CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 1-2 e seguintes, até a folha 86, datada de 31 de julho de 2.000, Allen Calçados Indústria e Comércio Ltda., entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu compensação da importância recolhida a maior, de acordo com a planilha de apuração do crédito e os quadros demonstrativos (fls. 40, 41 e 42). Justifica o pedido dizendo que o STF 111 declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial promovidas no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992 pelo art. 9° da Lei 7.689/88, art. 7° da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei 7.894/89 e art. 1° da Lei 8.147/90, naquilo que excederem à alíquota de 0,5%, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Às fls. 112 até 115, consta a decisão proferida pela DRF em Varginha/MG, que deferiu em parte o pedido, ao reconhecer o direito de compensar o crédito de Finsocial com outros débitos, obtido através de sentença em mandado de segurança. A diferença decorreu do fato de o pedido do contribuinte atingir o montante de R$ 15.255,72 (fl. 41) e o resultado encontrado pela autoridade fiscal ficar limitado a R$ 10.185,09. Ficou ressaltado que o processo administrativo estava a cumprir o disposto no MS n° 2000.38.00.000835-6, servindo apenas para apurar o quantum a ser utilizado pelo contribuinte na compensação, e não discutir as questões legais que originaram o crédito; e como a Sentença no Mandado de Segurança garante um direito provisório ao interessado, o presente reconhecimento de crédito e 0110 compensação dos débitos em questão também possui caráter provisório. O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Juiz de Fora (fls. 127 a 143) para dizer que a decisão administrativa está em oposição ao disposto na r. sentença. Com efeito, a sentença assegurou os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, os quais, ainda que não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991. Em face dessa divergência, requereu a realização de perícia, indicando os pontos a serem examinados e designando nome e endereço da perita. Acrescenta que correm processos junto à esfera do Poder Judiciário, aguardando o julgamento que certamente será para reconhecer definitivamente o crédito e a compensação dos débitos nos termos em que foram solicitados na petição inicial. Passa em seguida a analisar o aspecto do prazo decadencial que para o Finsocial é de dez anos na forma do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.596 ACÓRDÃO N° : 303-31.212 parágrafo 4° do art. 150 do CTN, entendimento que já está pacificado no Poder Judiciário do dão prova várias ementas de decisões emanadas do STJ. Quanto ao direito à correção monetária integral, invoca em favor da empresa parecer da AGU e decisões do E. TRF P Região a súmula n° 41. Acrescenta ainda outras decisões relativas aos expurgos do Plano Real de 1994. Por fim, acompanhando a jurisprudência dos tribunais o Primeiro conselho de Contribuintes tem garantido a correção de créditos tributários pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) entre janeiro de 1989 a fevereiro de 1991. A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que se demonstra inconsistente a alegação da contribui8nte acerca de não cumprimento dos termos de decisão judicial pela autoridade fiscal, quando os valores apurados pela 110 fiscalização revelam estreita e perfeita relação com o determinado no juízo de primeira instância. Rejeitou as argüições a respeito do pedido de perícia, uma vez que os autos já contêm os documentos atinentes a este aspecto da lide e esses permitem uma análise escorreita, de modo que a perícia é prescindível. Quanto ao mérito, esclarece que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Despacho Decisório obedeceu integralmente á sentença proferida em Mandado de Segurança. Ficou esclarecida no mesmo despacho a divergência entre o valor apurado pela contribuinte e o efetivamente concedido, nos termos do que consta à fl. 114: "O resultado encontrado pela autoridade fiscal (R$ 10.185,09) não é o mesmo obtido pelo interessado (R$ 15.255,72 —fl. 41). E nem poderia pois o crédito adotado pelo contribuinte (a adoção de um termo final para a apuração dos montantes credor e devedor para só então proceder ao encontro de contas) não está em conformidade com o critério adotado pela autoridade fiscal. Com efeito, somente após terem sido apurados os valores devidos no período com a 411 observância da Sentença no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.000835-6, e imputados todos os pagamentos realizados, vinculados ao mesmo período, passou-se à apuração do crédito compensável, que resultou no montante de R$ 10.185,09, corrigido até 31/12/95. O crédito adotado pela contribuinte não contempla multa e juros moratórios quando pagamentos são feitos em atraso. Acrescente-se aos critérios de cálculos divergentes, que o contribuinte incluiu períodos e pagamentos não autorizados pela sentença (..) bem como utilizou expurgos inflacionários não concedidos pela mesma Sentença". Esclarece ademais que o contribuinte, no seu demonstrativo de fl. 41, além de não haver realizado a imputação devida, iniciou o levantamento de valores a partir de setembro/89, contrariando a decisão judicial (fl. 24), que se refere, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.596 ACÓRDÃO N° : 303-31.212 expressamente, aos valores recolhidos indevidamente a partir de janeiro/1990; e com relação á correção monetária, foi igualmente cumprida a sentença (fl. 25), a saber: "a atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 1.177/91, o INPC, aplicando-se, a partir de 1.992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (RESP n° 180619/SP,...) com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF —1* Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN, adotando-se o sistema SELIC a partir de 01/01/96 (art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95)". Esclarece, por fim, que as demais questões adotadas pela reclamante, consistentes na decadência do direito à compensação dos valores cujos • fatos geradores ocorreram anteriormente a 10/01/1990 e a correção desses, foram tratadas na peça recursal dirigida ao TRF da P Região. Portanto, em vista do exposto, conclui-se que o referido recurso, em processo judicial, tem por objeto a mesma matéria das referidas questões, perdendo sentido discuti-las nesta esfera administrativa, pois os julgados emanados por aquele poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reformada a decisão recorrida, deferindo-se o pedido de restituição/compensação referente aos valores recolhidos a maior de Finsocial, de acordo com demonstrativos, planilhas e DARF's anexados ao processo. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.596 ACÓRDÃO N° : 303-31.212 VOTO A autoridade de primeira instância reconheceu o direito creditório de Finsocial do contribuinte, a compensar com outros débitos, obtido em sentença em mandado de segurança. Esclarece que foram adotados no cálculo do valor a compensar os índices da Norma de Execução COSAR/COSIT n° 08/97, alterados pela Súmula do TRF da 1' Região, dando um valor de R$ 10.185,09 (fl. 109), diferente, no entanto, da pretensão do contribuinte de obter um crédito de R$ 15. 255,72 (fl. 41). Foi explicado, porém, que o cálculo do contribuinte "não contempla multa e juros moratórios quando pagamentos são feitos em atraso". Além disso, o contribuinte havia incluído, nos seus cálculos, períodos e pagamentos não autorizados pela Sentença no MS, bem como utilizou expurgos inflacionários não concedidos pela mesma sentença. A decisão da digna autoridade julgadora de primeira instância não merece reforma uma vez que se manteve na estrita obediência à ordem emanada da sentença judicial, sobretudo ao determinar, quanto à atualização do valor a compensar: "A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, aplicando-se a partir de 1992, a U.fir, conforme entendimento pacificado pelo STJ (RESP 180619/SP,..), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF — 1' Região, desde a data de cada recolhimento • indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN, adotando o sistema Selic a partir de 01/01/96 (art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95)". Cumprida que foi a sentença judicial, não cabe à autoridade administrativa estender os seus efeitos além dos seus limites, sob pena de responsabilidade funcional, dado que seus atos estão vinculados à lei. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO (,) 1 DA COSTA - Relator Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10660.001809/00-01 Recurso n.° 125.596 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.212. Brasília - DF 23 abril de 2004 Joã• 4 olan.. Costa Preside te da Terceira Câmara 411 Ciente em: Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4661237 #
Numero do processo: 10660.001779/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74676
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:59:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:59:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:59:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:59:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:59:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:59:55Z; created: 2009-10-21T11:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:59:55Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Putizo Oficia/Kr' d2 j Rub. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.655 Recorrente : TRÊS JOTAS INDUSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ng 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRÊS JOTAS INDUSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge rei:- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':,SkPrz'.;:' Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 Recurso : 114.655 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setemboro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, através da Decisão de fls. 37/38, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 39/41, alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Afirma que, para a contribuinte que não fez parte da relação processual, os efeitos da decisão judicial se tomaram válidos erga omnes, após a edição da MP n' 1.110, de 30/08/1995, reconhecendo-se então seu direito à restituição e iniciando-se nessa data a contagem do prazo decadencial que pode ser exercido até agosto de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 43/46, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 43, que se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 05.06.00 (fls. 49), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES^.á Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a. maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 4.k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINS OCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória di 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n's Z 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ng. 1.621-36/1998, art. 18, 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • AP.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 declaraçã o atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ti 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto rt 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n' 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL " 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo SIE". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 sS que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k<U;'..ãr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 11 29- O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ng 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/ 1998 (11,113 n' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. l', § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questiona/nem° da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA s•V;:•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a (Irzião e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensaçao com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADAr COSIT ri2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SR.F n 2 3 2/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis re- 7_ 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, PIOS ternzo.s do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art 77, e no Decreto n2 2.194/1997, 55' (o Decreto n9 2_ 346/1997, que revogou o Decreto d- 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada coinperzsação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 4'). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP rf" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/ 1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r12 43 7/ 1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA s... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n9 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ri g- 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle &fuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n" 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; I) na hipótese da IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF ri" 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -17CS " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribuna I Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinçao do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). lfII - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL„ repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendiment o. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001779/99-29 Acórdão : 201-74.676 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10640.000649/2001-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO E AJUSTES NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Mantêm-se, parcialmente, a exigência fiscal de IRPJ decorrente da realização a menor do lucro inflacionário acumulado, após ajuste do saldo a realizar pela eliminação das parcelas já atingidas pela decadência e compensação de prejuízos fiscais nos limites legais.
Numero da decisão: 107-08.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. / gr 31 MAR • S VI ICIUS NEDER DE LIMA "E 14 TE ,b011;aR0 - NP • R FORMALIZADO EM: 28 BR 20Q6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4.:,e-N Processo n2 :10640.000649/2001-38 Acórdão n2 :107-08.489 Recurso n 2 :136969 Recorrente : COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL JOSÉ DOS SANTOS DE VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, teve contra si lavrado Auto de Infração contendo exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - I RPJ. Relativa ao ano-calendário de 1.996. A exigência decorre de constatação pelo fisco das seguintes irregularidades: 1) Falta de realização da parcela do lucro inflacionário acumulado, correspondente ao percentual mínimo legal de 10%: O Saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar em 31.12.96 era de R$ 86.022,02 2) Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real: Após a adição do lucro inflacionário realizado pelo fisco, a empresa teria direito a compensar R$ R$ 381.750,29, correspondente a 30% do lucro real ajustado. Entretanto, seu saldo de prejuízos a compensar em 31.12.95 era de R$ 198.520,27. Insuficiente, portanto, até para a compensação mínima admitida. Na impugnação apresentada, alegou em sua defesa, sustentado em doutrina e jurisprudência deste Colegiado, em síntese: 1) O procedimento fiscal é nulo pois não foram observadas as Instruções Normativas SRF n 2s 54/97 e 94/97, que exigem prévia análise documental; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f:4k:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10640.000649/2001-38 Acórdão nQ :107-08.489 2)Teria ocorrido decadência do direito de lançar, tendo em vista que o lucro inflacionário, conforme os demonstrativos, se refere a fatos ocorridos em 1991 até 1995; 3) Ao tempo em que reconheceu seu equívoco em não oferecer a parcela mínima de realização do lucro inflacionário, alega a existência de erro material no preenchimento de sua DIRPJ/1997, decorrente, por sua vez, de equívocos outros incorridos no preenchimento das declarações dos exercícios precedentes, mais especificamente, de 1992 até 1996; 4) Apresentou demonstrativo com os valores que entende corretos correspondentes as linhas destacadas para as fichas 07 e 08 daquela declaração, concluindo que não há saldo ou diferença de imposto a lhe ser cobrado; 5) Sustentou, no que diz respeito ao lançamento decorrente do aproveitamento a maior de saldo de prejuízo fiscal, que uma simples análise de seu livro Lalur evidencia que a empresa possuía montante de prejuízos fiscais acumulados e oriundos de exercícios anteriores, que, mesmo observado o limite de 30% estabelecido na legislação, ainda assim poderiam determinar a compensação do lucro real no valor de R$ 381.750,29, e não de apenas R$ 198.520,27, conforme erroneamente foi fixado no auto de infração; 6)Combateu o limite de 30% na compensação, estabelecido pela Lei 8.981/95, a seu ver, ao arrepio do princípio constitucional da anterioridade tributária; 7) Pediu a baixa do processo em diligência, para fins de apuração e análise material e pessoal de sua documentação contábil e tributária; 8) protestou pela produção de prova pericial, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n. 2 70.235172, indicando como assistente técnico, o Dr. Jorge R. Esteves Casaes, e formulando os quesitos na forma exigida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA àlt"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'kSrfhi> Processo n2 : 10640.000649/2001-38 Acórdão n2 :107-08.489 A relatora, seguida à unanimidade pelos membros da 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, afastou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, sob a fundamentação de que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das disposições do artigo 10 do Decreto n 2. 70.235/1972, do artigo 142 do CTN e do artigo 9 da IN 97/97. Ressaltou a Relatora que o fato de a interessada não ter sido intimada durante a fase de exame de sua declaração de rendimentos não constitui vício para anulabilidade do feito, pois, além de a própria IN 97/97 ter dispensado, a juízo do revisor, a intimação durante aquela fase procedimental, a própria contribuinte concorda que o lançamento teve origem em erros cometidos no preenchimento de sua Dl RPJ/1994. Afastada, também, a preliminar de decadência no tocante ao lucro inflacionário acumulado nos períodos-base de 1991 a 1995, por sustentarem os julgadores de primeiro grau que a legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994. Asseveraram os julgadores que, enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário, a Fazenda Nacional não pode exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferinnento do citado lucro, por isso não ocorrera a decadência. Acrescentaram os julgadores que tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA et- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA jrc_64,-"p Processo n Q :10640.000649/2001-38 Acórdão ri2 :107-08.489 concluindo-se que, não estando a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1997, ano- calendário 1996, à época do lançamento, abrangida pela decadência, a tributação do lucro inflacionário diferido poderá ser revisada independentemente do período-base do qual o lucro inflacionário tenha se originado. No mérito, manteve-se a exigência sobre o lucro inflacionário acumulado, não oferecido à tributação. No tocante ao saldo de prejuízos fiscais a compensar, após análise das cópias do livro LALUR, relativamente à "Parte A - Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Período" (f Is. 79/117), anexadas pela impugnante, em confronto com os registros do sistema Sapli da SRF, juntados às fls. 127/130, os julgadores, após constatarem que a contribuinte pretende alterar o resultado fiscal consignado nas ' declarações do IRPJ do período-base de 1991 (exercício de 1992), ano-calendário de 1992 (exercício de 1993) e do ano-calendário de 1994 (exercício de 1995), negaram- lhe este direito sob a alegação de que já decorreu o prazo decadencial para a contribuinte retificar referidas declarações. Observaram os julgadores que, em 14/05/97, a contribuinte retificou, espontaneamente, as declarações de rendimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1995, conforme as telas do sistema IRPJ CONS de fls. 125, 131 e 132, e que tais declarações retificadoras estão alimentando o sistema SAPLI da SRF, conforme o demonstrativo de fls. 127/130. Mantiverem, portanto, esta exigência, reafirmando-se que, conforme o demonstrativo do Sapli, de fls. 07, o saldo de prejuízo fiscais de períodos-base anteriores (1991 a 1996), em 31 de dezembro de 1996, é de R$ 198.520,27, estando 5 11/4".8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44t.f> Processo n 2 :10640.000649/2001-38 Acórdão n2 :107-08.489 findo o prazo decadencial para a contribuinte retificar os prejuízos fiscais declarados à SRF para o período-base de 1991 e anos -calendários de 1993 e 1994. Negaram os pedidos de perícia e diligência por não se justificara perícia quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos e por entenderem os julgadores que diligência não se fazia necessária haja vista que os elementos juntados aos autos foram suficientes para a formação de convicção. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos fiscais declarados podem ser compensados com os lucros tributáveis apurados em procedimento de ofício. Entretanto, estes têm que estar comprovados, não sendo elemento suficiente a apresentação do livro Lalur, após o transcurso do prazo decadencial, com registros de prejuízos fiscais diversos daqueles informados à SRF por meio das declarações de rendimentos. Lançamento Procedente Cientificada da Decisão em 10.09.2002, AR de fls. 144, a autuada recorre a este Colegiado, petição de fls. 145 a 185, protocolada em 09.10.2002. 6 ]‘-.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .$111 '41". SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10640.000649/2001-38 Acórdão n2 :107-08.489 O arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso consta do Processo ri g 13643.000319/2002-91, a este apenso. Sustenta a recorrente, calçada em doutrina e jurisprudência que transcreveu, o cerceamento do seu direito de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência e perícia, consideradas imprescindíveis para provar o erro material cometido. Pede a nulidade da decisão recorrida. Volta a atacar o lançamento eletrônico que, a seu ver, não observou as normais aplicáveis à espécie. Retorna seu argumento de ocorrência da decadência em relação ao lucro inflacionário acumulado, gerado até 31.12.95, sustentado em farta jurisprudência que transcreveu. Insiste na existência de erro material no preenchimento das Declarações, elaborando demonstrativo onde reafirma que o saldo de prejuízos de anos anteriores era suficiente para compensar os 30% do lucro real apurado pelo fisco. Referidos demonstrativos, a seu ver, estão corroborados pelas cópias do Lalur anexadas com a impugnação. Ataca, por fim, a limitação de 30% do lucro real na compensação de prejuízos fiscais, por atentar contra o princípio da anterioridade tributária. Em Sessão de 7 de julho de 2004, o julgamento foi convertido em diligência, cujo voto do Relator, aprovado à unanimidade pela Câmara, foi lavrado nos seguintes termos: "No Demonstrativo apresentado com a impugnação, a pretexto de mostrar equívocos cometidos em sua Declaração, na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41:kfr Processo n2 :10640.000649/2001-38 Acórdão n2 :107-08.489 verdade, a recorrente confirma a falta de oferecimento à tributação da parcela do lucro inflacionário realizado. A divergência entre os demonstrativos do fisco e o da recorrente está no valor do prejuízo fiscal compensado. A recorrente insiste que o saldo de prejuízos fiscais anteriores era suficiente para compensar R$ 381.750,29, correspondentes a 30% do lucro real, mesmo após os ajustes decorrentes da inclusão do lucro inflacionário não realizado. Os controles da Receita Federal (SAPLI) apontam saldo disponível para compensação de R$ 198.520,27. A divergência entre o SAPLI e as cópias do LALUR, anexadas pela recorrente, são patentes e precisam ser esclarecidas. Andou bem a Relatora do Acórdão recorrido, ao sustentar a inocorrência da decadência do direito do fisco em exigir a realização de lucro inflacionário diferido de anos anteriores. São fatos que ocorreram no passado, mas cuja repercussão se dá no futuro e, por isso, passíveis de revisão pelo fisco, desde que não se formalizem exigências em períodos já atingidos pela decadência. Entretanto, pelos próprios fundamentos da Relatora, se o contribuinte alega erros na formação do estoque de prejuízos fiscais a compensar, cujos efeitos se verificam agora, não tem cabimento sustentar a ocorrência de decadência em relação aos anos em que os prejuízos foram formados, para justificar a não aceitação de sua revisão. Ainda no tocante ao estoque de lucro inflacionário a realizar, caberia ao fisco excluir do saldo apresentado em 31.12.96 eventuais parcelas de realização não oferecidas à tributação, ainda que mínimas, até o mês de dezembro de 1995, eis que a tributação das mesmas já foi fulminada pela decadência. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) confirme, à vista da escrituração fiscal e contábil do contribuinte e em comparação com o SAPLI, o estoque de prejuízos fiscais existentes em 31.12.95; 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA stat-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %;:-.-V SÉTIMA CÂMARA a. Processo n :10640.000649/2001-38 Acórdão ri Q :107-08.489 b) exclua do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.95 eventuais parcelas, decorrentes de realizações obrigatórias, não exigidas até 31.12.95; c) recalcule, se for o caso, o lucro real em 31.12.96, compensado-se o prejuízo fiscal, observando a limitação de 30% do novo lucro real apurado; d) Dê ciência à diligenciada do relatório fiscal produzido para que esta, querendo, produza alegações." Retornam os autos com o cumprimento da diligência, cujo resultado se vê do Relatório de fls. 300 a 303, elaborado pela culta e competente auditora. Restaram parcialmente confirmada as alegações da recorrente que, manifestando-se sobre o resultado da diligência, expressamente, concorda com a manutenção parcial do IRPJ devido no valor original de R$ 1.655,00. É o Relatório. 9 )‘-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n :10640.000649/2001-38 Acórdão ri2 :107-08.489 VOTO Conselheiro — LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. À vista do resultado da diligência e do claro e conciso Relatório da auditora diligenciante, restaram atendidos parcialmente os pleitos do contribuinte que, expressamente (fls. 307), com ele concorda, voto por se julgar parcialmente procedente a exigência nos termos do Demonstrativo de Cálculo de fls. 302.. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. ,\ \ L\JI MARThS VALERO io Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002107/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de ofício, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MODESTO CARNEIRO SOBRINHO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI A- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . 44L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt le.,-et" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 1(N . SI{ . • e LA - / FORMALI O EM: .19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7". 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"? • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Recurso n.° : 130.300 Recorrente : SEBASTIÃO MODESTO CARNEIRO SOBRINHO (ESPÓLIO) RELATÓRIO SEBASTIÃO MODESTO CARNEIRO SOBRINHO (ESPÓLIO), CPF/MF 037.892.416-87, residente e domiciliado na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas gerais, à Av. Brasil, n.° 527 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 136/143, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 150. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06/11, com ciência em 09/10/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.884.294,45 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada nos artigo 42, da Lei n° 9.430/96 e artigo 21 da Lei n° 9.532/97. 3 : tf?;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 O Auditor Fiscal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12115, entre outros, os seguintes aspectos: - que, inicialmente, o contribuinte fiscalizado foi intimado pessoalmente, em 29/02/01, através de seu sucessor, Sr. João Batista Carneiro, a apresentar os extratos de suas contas bancárias, a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1998, bem como as origens dos recursos financeiros depositados em suas contas bancárias; - que em 18/04/01, o Sr. João Batista protocolou sua resposta ao termo de Inicio n° 128/01, onde apresentou os extratos bancários e a declaração de IRPF/99. Com relação aos extratos verifica-se que o contribuinte fiscalizado era, no ano de 1998, titular de duas contas bancárias: uma, de maior movimentação, na Caixa Econômica Federal e outra no Banco do Brasil. Na declaração, por sua vez, pôde-se observar que nada foi declarado a titulo de rendimentos tributáveis, exceto o valor de R$ 5.619,00 que aparece no campo dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, provenientes de aplicações financeiras. Quanto às origens dos recursos, o Sr. João Batista disse apenas acreditar que "... sejam o mesmo dinheiro em decorrência de vários saques."; - que após o recebimento dos extratos, foi feita uma análise e depuração dos lançamentos bancários. Foram relacionados todos os créditos constantes na conta bancária do contribuinte, e a partir daí foi elaborada relação de créditos sujeitos a comprovação de origem. Sendo importante frisar que durante esta etapa, foram expurgados dos créditos a comprovar (1) - eventuais lançamentos entre contas de mesma titularidade; (2) — resgates de aplicações financeiras; (3) — estornos diversos (CPMF, tarifas e outros); (4) — créditos abaixo de R$ 100,00; 4 .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 - que concluída esta etapa, foi efetuado o Termo de Intimação n° 03, onde foi solicitada, mais uma vez, a comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias do contribuinte fiscalizado; - que, desta vez, portanto, o Sr. João Batista Carneiro informou, explicitamente, sobre a impossibilidade de comprovação das origens dos depósitos, já que, segundo ele, não possui nenhum documento comprobatório das operações a crédito na conta bancária do contribuinte fiscalizado. Mais uma vez, ele menciona que os lançamentos podem ser em decorrência de uma mesma disponibilidade econômica, proveniente de saques e depósitos diversos; - que conforme determina a legislação de regência, depois de regularmente intimado, o contribuinte que não comprova, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, fica sujeito ao lançamento de ofício a título de omissão de receita ou rendimento. No presente caso, por se tratar de pessoa física, o contribuinte fica sujeito à tributação a titulo de rendimento omitido; - que o § 2°, inciso II, do artigo 849 do RIR199 menciona também que os créditos de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 devem ser desconsiderados, desde que o somatório total destes créditos no ano não ultrapasse o montante de R$ 80.000,00; hipótese que não se enquadra na presente fiscalização, posto que no ano calendário fiscalizado tais créditos atingiram um valor acima de R$ 600.000,00; - que, inicialmente, foram apurados, mensalmente, os valores totais dos créditos de origem não comprovada em cada conta bancária, as quais foram elaboradas a partir das planilhas de créditos a comprovar; - que apurou-se os valores mensais dos cheques devolvidos cujos lançamentos na conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal aparecem com os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ret l•-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gl...$2.:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 códigos EST DEP CH ou EST. CHEQUE. Estes valores foram, obviamente, excluídos da base de cálculo a tributar por não configurarem disponibilidade econômica ou jurídica. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 08/11/01, a sua peça impugnatória de fls. 110/11, instruída com os documentos de fls. 112/132 solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte fora autuado a recolher imposto de renda sob a alegação de "omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito"; - que não concordo com essa premissa, isto porque o Decreto-lei 2.471/88, em seu art. 90 - inciso VII determinou o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional e o conseqüente arquivamento de processos com base exclusivamente em valores de comprovantes de depósitos bancários e também porque o valor base de cálculo levantado pelo auto é muito superior ao patrimônio do contribuinte; - que verifica-se que o saldo bancário no início do ano é quase o mesmo que no final do ano. O que se poderia considerar como renda seria a variação patrimonial e esta praticamente não houve, ou se houve está compatível com o rendimento declarado; - que não se pode simplesmente considerar os valores de depósitos como renda; isto o mencionado Decreto-lei acima já é claro em afirmar. O ingresso de numerário não representa renda; - que o que houve foi uma rotatividade de recursos. Os recursos ou depósitos efetuados tem como origem os próprios saques das próprias contas. Na Caixa Econômica Federal foram feitos os saques nos valores abaixo. 6 • • • v• 4 :!‘ 1-* »10“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que conclui-se não proceder ao presente caso do estatuído no Decreto-lei n° 2.471/88, com o objetivo de ser cancelada a exigência, conforme pretendido pelo impugnante, não só por não fundamentada a exação contestada na lei n° 8.021/90, que teria revogado o aludido Decreto-lei, mas, sobretudo por embasada a exigência contestada em legislação superveniente, que autorizava expressamente presunção legal invocada pelo Fisco; - que a partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n° 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; - que, desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que, assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. A da Lei n° 8.021/90, condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que 7 ?4:-44 firo MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'t,..»,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da lei n° 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras; - que pela leitura do Auto de Infração de fls. 07/11 verifica-se que o fundamento do presente lançamento foi o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, como não poderia deixar de ser. Isso porque o artigo 144 do já nominado CTN determina que o lançamento reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998, em plena vigência da lei n° 9.430/96 acima citada; - que ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido Diploma Legal, pois a previsão legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que pelo exame dos autos verifica-se que o interessado, embora intimado diversas vezes, fls. 32/33, fls. 71 e fls. 78/87, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, qual seria a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, reiteradamente, apenas legou que o referido fluxo financeiro teria se originado em saques e depósitos consecutivos e alternados. A mesma argumentação foi desenvolvida em sua peça impugnatória, amparada, ainda, na invocação de legislação já ultrapassada; - que ressalte-se que a legislação relativa a presunção ora sob exame, que é a aplicável ao procedimento fiscal em tela, como neste voto explicitado, não exige dos autuantes, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, 8 e,ICA -"4."4:—"».7. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4T-.2.e.k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 apenas aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada; - que, por conseguinte, descabe também o argumento oferecido pelo requerente, em sua peça contestatória, de que não procederia a autuação realizada por não ocorrida variação, pelo menos significativa, no patrimônio do defendente. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/02, conforme Termo constante às fls. 144/147, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (01/03/02), o recurso voluntário de fls. 150, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA iTP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Consta apensado ao presente o processo de n° 10675.000039/2002-18 que trata de arrolamento de bens para interpor recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito prévio de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular. É o Relatório. to . . br.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7591...<15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c-4:::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito neste processo, prendem-se, tão-somente, sobre omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, já sob o comando da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem dos recursos utilizados não foram comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O recorrente alega em tese a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender o artigo 90 , VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88 determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda nacional, quando originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o 11 • .L.Ok•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.0L:11:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancário, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430/96, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse. É conclusivo que a razão está com a decisão singular, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > ^- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 13 • • • • IL'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n\k", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA til eiritOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Da interpretação do dispositivo legal acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada. Pode-se concluir, ainda, que: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,,--;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos (comprovados ou não) que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil I reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos (comprovados ou não) que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr)-4.,..t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Se faz necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer a obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o recorrente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDAlorii • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo, sendo irrelevante se no levantamento a fiscalização, equivocadamente, não considerou alguma situação análoga citada pelo recorrente, tais como: (I) empréstimos de terceiros, não vinculados à empresa da qual o autuado é sócio, e depositado na conta bancária deste; (II) valores recebidos e repassados a terceiros por conta e ordem destes, mediante depósito bancário momentâneo; (III) retomo de recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; (IV) suprimentos fomecidos por pessoas não relacionadas nos itens anteriores; e (V) transferências entre contas. Desta forma, no que concerne à renda presumida, assim considerados depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, fls. 32/33, fls. 71 e fls. 78/87, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, reiteradamente, apenas alegou que o referido fluxo financeiro teria se originado em saques e depósitos consecutivos e alternados. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 18 • h.-44 • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Iwt.:1•1/4„1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Como se vê nos autos, o processo refere-se a lançamento contra o espólio de Sebastião Modesto Carneiro Sobrinho, falecido em 23/12/99, muito antes do início desta fiscalização que ocorreu em 29/03/01. Nota-se que sobre o imposto apurado foi aplicada a multa de lançamento de oficio de 75%. Multa que tem caráter punitivo. É notório que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa de ofício, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade. É neste sentido que tem-se manifestado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme pode ser observado no julgado do Acórdão CSRF/01-01.328, ementado da seguinte forma: "I.R.P.J. — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA FISCAL — Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tn1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do artigo 133 da Lei n° 5.172, de 1966." A legislação de regência sintetizada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, manifesta-se da seguinte forma: "Art. 24. São pessoalmente responsáveis (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 50, e Lei n°5.172/66, art. 131,11 e III): I — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II — o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 999, 1, "c" (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59). § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 985. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I deste artigo." Portanto, a responsabilidade tributária dos herdeiros e cônjuge meeiro alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da partilha ou adjudicação, evidentemente excluída a penalidade (multa de lançamento de oficio) e na proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado. 20 - • wiN té -- sr . MINISTÉRIO DA FAZENDAu:-* .0 t : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002107/2001-01 Acórdão n°. : 104-18.883 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 , 21 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001336/2001-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12647
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ROSARIA MATILDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. NOGUEIRAOG El MARTINS MORAIS PRESIDEN bs1311r-.6 - rERNANDES R - LATOR FORMALIZADO EM: '0 5 MAL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001336/2001-69 Acórdão n° : 106-12.647 Recurso n° : 128.120 Recorrente : ADRIANA ROSARIA MATILDES RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. \ É o Relatório. 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001336/2001-69 Acórdão n° : 106-12.647 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.6251SP: 'EMENTA: ( ) ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001336/2001-69 Acórdão n° : 106-12.647 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. a Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) *TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer. - ISS. 1NFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM AN\ ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001336/2001-69 Acórdão n° : 106-12.647 DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 04 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. 11 -át wit:12LayS:TY" s 5 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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