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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990528 #
Numero do processo: 16561.720122/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INOCORRÊNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. PURA E SIMPLES DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Na hipótese em que, relativamente à mesma alienação de participação societária, são lançados autos de infração logica e absolutamente incompatíveis, sem restar configurada revisão de oficio e caracterizando evidente duplicidade, apenas um dos lançamentos pode subsistir. QUESTÃO PREJUDICIAL. LANÇAMENTO LAVRADO SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL SEM QUE O LANÇAMENTO ANTERIOR TENHA SIDO DESCONSTITUÍDO. O fato de existirem Autos de Infração anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), lavrados sobre o mesmo fato imponível e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO. PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. POSSIBILIDADE. É devido o conhecimento de Pareceres elaborados por juristas, de teor técnico, argumentativo e opinativo, juntados aos autos após o momento da interposição de recurso, podendo ser recebidos como memoriais, sendo apenas vedada a ampliação do objeto recursal, então, previamente delimitado pelas Defesas e pelo próprio Apelo a ser apreciado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Caracterizando lançamento fiscal meramente reflexo, e inexistindo fundamentos jurídicos específicos, ao Auto de Infração de CSLL devem ser estendidas as conclusões obtidas quando da análise do Auto de Infração de IRPJ.
Numero da decisão: 1402-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INOCORRÊNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. PURA E SIMPLES DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS. Na hipótese em que, relativamente à mesma alienação de participação societária, são lançados autos de infração logica e absolutamente incompatíveis, sem restar configurada revisão de oficio e caracterizando evidente duplicidade, apenas um dos lançamentos pode subsistir. QUESTÃO PREJUDICIAL. LANÇAMENTO LAVRADO SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL SEM QUE O LANÇAMENTO ANTERIOR TENHA SIDO DESCONSTITUÍDO. O fato de existirem Autos de Infração anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), lavrados sobre o mesmo fato imponível e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONHECIMENTO. PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. POSSIBILIDADE. É devido o conhecimento de Pareceres elaborados por juristas, de teor técnico, argumentativo e opinativo, juntados aos autos após o momento da interposição de recurso, podendo ser recebidos como memoriais, sendo apenas vedada a ampliação do objeto recursal, então, previamente delimitado pelas Defesas e pelo próprio Apelo a ser apreciado. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Caracterizando lançamento fiscal meramente reflexo, e inexistindo fundamentos jurídicos específicos, ao Auto de Infração de CSLL devem ser estendidas as conclusões obtidas quando da análise do Auto de Infração de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 22 /2 01 7- 57 Fl. 3854DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, receber como "memoriais" os pareceres juntados pelos Recorrentes em 13 de agosto de 2019, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que votavam pelo não recebimento dos documentos, e designado para redigir o voto vencedor sobre essa questão o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; e, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de acolher a questão prejudicial suscitada pela Recorrente e cancelar os lançamentos lavrados em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA., restando prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 3855DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício, interpostos em face do Acórdão nº 12-100.903, proferido em 29/08/2018 pela 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro. Por meio do referido Acórdão (fls. 3453 a 3500), a DRJ julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela Contribuinte acima identificada contra o Auto de Infração de fls. 2429 a 2454, em que restou formalizado o crédito tributário abaixo discriminado, acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento, referente a fato ocorrido no ano de 2012: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (150%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 162.856.348,91 244.284.523,36 Multa Isolada – Estimativa IRPJ 82.187.202,47 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 58.631.102,61 87.946.653,91 Multa Isolada – Estimativa CSLL 29.584.481,39 - Além da Contribuinte autuada (ABA INFRA), também foram arrolados como sujeitos passivos, na condição de responsáveis solidários, a pessoa jurídica FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 03.594.431/0001-11) e os Srs. CARLOS CESAR FLORIANO (CPF 035.509.688-92) e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS (CPF 206.590.918-87). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 2456 a 2628), a Autoridade autuante esclarece que o objeto do lançamento é o ganho de capital percebido na alienação de participação societária na pessoa jurídica denominada TECONDI – TERMINAL DE CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A e que, segundo seu entendimento, deveria ter sido reconhecido pela Contribuinte autuada (ABA INFRA). Ocorre que, depois de uma série de operações societárias, a alienação foi formalizada, por via indireta, pelas pessoas físicas CARLOS FLORIANO (sócio detentor de 50% da ABA INFRA) e ALÍPIO GUSMÃO (sócio da FORMITEX, detentora dos outros 50% da ABA INFRA). Tal fato, sob a ótica da Autoridade Fiscal, produziu grave lesão à Fazenda Nacional. Nesse sentido são as palavras da Autoridade Fiscal: O que será demonstrado neste Termo é que essa “substituição substancialmente artificial e apenas formal” do real alienante das ações da Tecondi não eximiu a Aba Infra de sua condição de contribuinte das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital. Simplificadamente, pode-se dizer que Carlos Floriano e Alípio Gusmão tentaram “economizar com ares de legalidade” o percentual de 19% (34% – 15%) do ganho de capital auferido na operação. O que será demonstrado é que essa “economia tributária familiar e privada”, de fato ilícita, teria como contrapartida grave lesão à Fazenda Nacional. Fl. 3856DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 [...] A operação econômica analisada nesta auditoria fiscal se refere à alienação de participação societária em empresa controlada, avaliada pelo valor do patrimônio líquido, detida pela Aba Infra na Tecondi, para a Ecoporto Holding, subsidiária da Ecorodovias, com a interposição das empresas veículos Aba Porto e CFF Participações e o consequente reflexo no ganho de capital obtido. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal, os fatos pertinentes ao presente caso são, basicamente, os seguintes:  ABA INFRA (que é a Contribuinte autuada) e ZARDUST EMPREENDIMENTOS MARÍTIMOS LTDA. eram as únicas acionistas da TECONDI, com participações iguais, representativas de 50% do capital social votante e total da investida;  ZARDUST demonstrou a intenção de alienar sua participação de 50% na TECONDI e, para tanto, ofereceu-a a terceiros investidores;  em 04/10/2011, os sócios da fiscalizada (CARLOS FLORIANO e FORMITEX) firmaram contrato de assessoria com o Bradesco BBI visando a negociação para a alienação da sua participação na TECONDI ou o exercício do direito de preferência de aquisição da participação pertencente a ZARDUST;  em 04/11/2011, por meio do termo de “Divulgação de Informações e Documentos”, a ZARDUST formalizou à ABA INFRA a intenção de alienação de suas participações na TECONDI;  nessa data (04/11/2011), as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma: Fl. 3857DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  ainda em novembro de 2011, com a intermediação do Bradesco BBI, os sócios da ABA INFRA iniciaram as tratativas com a ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S/A;  segundo informações prestadas pelo Bradesco BBI, em 22/12/2011, ECORODOVIAS formalizou proposta à ABA INFRA para aquisição da participação na TECONDI;  em 16/02/2012, a ZARDUST notificou formalmente a ABA INFRA de que havia aceitado proposta firme para alienação da sua participação na TECONDI para a LIBRA HOLDING, ocasião em que estabeleceu prazo de 30 dias para que a ABA INFRA exercesse seus direitos de preferência ou venda conjunta, previstos em acordo de acionistas, e condicionou a validade do exercício do direito de preferência à realização de depósito inicial de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) pela ABA INFRA;  segundo informações prestadas pelo Bradesco BBI, em 08/03/2012 os sócios da Contribuinte assinaram memorando de entendimentos com a ECORODOVIAS;  em 09/03/2012, ABA INFRA exerceu o seu direito de preferência na aquisição da participação na TECONDI detida pela ZARDUST;  também em 09/03/2012, os sócios da Contribuinte deliberaram pelo aumento de seu capital por meio da capitalização de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) da reserva de lucros constante em balanço patrimonial;  nessa data (09/03/2012), as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma: Fl. 3858DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 15/03/2012, a sociedade CFF PARTICIPAÇÕES LTDA. foi constituída por CARLOS FLORIANO e FRANCISCO CASSIANI, com capital social de R$ 10.000,00, e localizada no mesmo endereço da ABA INFRA;  em 19/03/2012, ABA INFRA firmou com a ZARDUST e membros da Família Barbeito Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, prevendo que a operação seria liquidada financeiramente com o depósito inicial de R$ 23.000.000,00 na própria data de assinatura do contrato, e com o pagamento do restante do preço na data do fechamento do negócio;  em 21/03/2012, a sociedade ABA PORTO PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída por CARLOS FLORIANO e FRANCISCO CASSIANI, com capital social de R$ 1.000,00, e também localizada no mesmo endereço da ABA INFRA;  em 29/03/2012, em assembleia extraordinária, a recém-constituída ABA PORTO aprovou a captação de recursos para adquirir a participação na TECONDI detida pela ZARDUST (que já estava em processo de aquisição pela ABA INFRA);  em 30/03/2012, FRANCISCO CASSIANI cedeu por R$ 1,00 (um real) sua única ação na ABA PORTO para ALÍPIO GUSMÃO;  em 12/04/2012, ABA INFRA sofreu cisão parcial de 42,90% do seu patrimônio, ocasião em que as ações representativas de 50% do capital social da TECONDI foram incorporadas ao patrimônio da ABA PORTO, e sub- rogados a esta última todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda firmado em 19/03/2012 com a ZARDUST; Fl. 3859DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  imediatamente antes da cisão parcial da ABA INFRA, as participações na TECONDI encontravam-se da seguinte forma:  após a cisão parcial da ABA INFRA, as participações na TECONDI ficaram com a seguinte configuração: Fl. 3860DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 27/04/2012, CARLOS FLORIANO cede, com prejuízo, metade de suas ações na ABA PORTO para ALÍPIO GUSMÃO, de modo que o capital social passou a ser dividido igualmente entre os dois acionistas:  em 10/05/2012, a ABA PORTO emitiu a nota promissória autorizada pela AGE de 29/03/2012, no valor nominal de R$ 513.761.843,00 (quinhentos e treze milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais), com a captação de recursos junto ao Banco Bradesco S/A;  também em 10/05/2012 ocorreu a conclusão da aquisição celebrada em 19/03/2012, mediante a transferência das ações da TECONDI para a ABA PORTO, e o pagamento do preço de aquisição remanescente (R$ 437.418.702,60), de modo que 100% das ações da TECONDI passaram a ser detidas pela ABA PORTO: Fl. 3861DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 14/05/2012, FRANCISCO CASSIANI cedeu sua única quota na CFF PARTICIPAÇÕES para ALÍPIO GUSMÃO pelo valor de R$ 1,00 (um real), e CARLOS FLORIANO cedeu por R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) metade de suas quotas da CFF PARTICIPAÇÕES para ALÍPIO GUSMÃO;  também em 14/05/2012, ocorreu um aumento de capital na CFF PARTICIPAÇÕES, integralizado por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO com a conferência da integralidade de suas ações da ABA PORTO, de modo que a CFF PARTICIPAÇÕES passou a compor, juntamente com a ABA PORTO, a linha de controle indireto de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre a TECONDI;  com a integralização das ações da ABA PORTO ao patrimônio da CFF PARTICIPAÇÕES, a participação na TECONDI passou a se encontrar da seguinte forma: Fl. 3862DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 18/05/2012, a CFF PARTICIPAÇÕES celebrou com a ECOPORTO HOLDING, subsidiária da ECORODOVIAS, Acordo de Subscrição de Ações e Outras Avenças a ser realizada na ABA PORTO, através da emissão de novas ações que correspondessem a 41,29% do seu capital social, em montante equivalente ao necessário para a quitação total da dívida contraída pela ABA PORTO para a aquisição de participações societárias representativas de 50% do COMPLEXO TECONDI (abrangendo TECONDI, TERMARES e TERMLOG);  na mesma data (18/05/2012), CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO celebraram com a ECOPORTO HOLDING um Contrato de Opção de Compra de Quotas, prevendo que em até 12 meses, a contar da assinatura, ficaria outorgado à ECOPORTO, em caráter irrevogável e irretratável, a opção de adquirir a totalidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES;  em 29/05/2012, ECOPORTO HOLDING subscreveu e integralizou as novas ações da ABA PORTO, passando a deter indiretamente 41,29% do COMPLEXO TECONDI;  com a entrada da ECOPORTO HOLDING, a participação na TECONDI passou a se encontrar da seguinte forma: Fl. 3863DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 19/06/2012, com recursos provenientes da ECOPORTO HOLDING, ABA PORTO efetuou o pagamento da nota promissória emitida em 10/05/2012;  também em 19/06/2012, mediante pagamento da importância de R$ 760.240.970,19, ECOPORTO HOLDING exerceu a opção de compra da integralidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES, então detidas por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, momento em que as referidas pessoas físicas apuraram ganho de capital;  por fim, em 19/06/2012, a configuração final encontrada após a formalização de todas as etapas acima descritas é a seguinte: Fl. 3864DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Depois de tecer considerações detalhadas sobre todas essas operações, a Autoridade Fiscal concluiu que, no presente caso, foi realizado um planejamento tributário abusivo, levado a efeito mediante simulação de uma cisão e utilização de empresas-veículo, com “único objetivo de lesar a Fazenda Nacional e promover uma ilícita redução da carga fiscal incidente sobre o ganho de capital auferido na operação”. Com base nessa conclusão, a Autoridade Fiscal desconsiderou as operações realizadas e atribuiu à Contribuinte ABA INFRA o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI. Ato contínuo, apurou o IRPJ e a CSLL que entendeu devidos, e aplicou a multa qualificada de 150%. Tratando-se de Contribuinte que optou pelo regime de Lucro Real anual, a Autoridade Fiscal constituiu, ainda, a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa de IRPJ e de CSLL nos meses de maio e junho de 2012. Em tópico específico do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade autuante discorreu sobre a “impossibilidade de compensação de ofício dos tributos ora lançados com o IRPF recolhido pelas pessoas físicas”. Por fim, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária solidária à pessoa jurídica FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 03.594.431/0001-11) e aos Srs. CARLOS CESAR FLORIANO (CPF 035.509.688-92) e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS (CPF 206.590.918-87). Fl. 3865DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Cientificados do lançamento a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram a Impugnação de fls. 2673 a 2750 mais anexos em que suscitaram a existência de questão prejudicial que implicaria a nulidade do lançamento fiscal ora sob exame. Trata-se do fato de que a mesma alienação de participação societária foi objeto de procedimentos fiscais simultâneos, dos quais resultaram lançamentos de ofício lavrados pela DEMAC de Belo Horizonte em face das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, e o lançamento de ofício aqui discutido, lavrado pela DEMAC de São Paulo em face da pessoa jurídica ABA INFRA. No mérito, depois de extensa descrição dos fatos, os Impugnantes defenderam a legitimidade das operações que foram realizadas e, consequentemente, requereram o cancelamento da autuação. Alternativamente, requereram a revisão da base tributária em razão de que parte do valor da alienação era incerta, bem como a dedução dos tributos federais lançados em face das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Quanto às demais matérias, (i) defenderam o afastamento da qualificação da multa de ofício; (ii) alegaram existir impedimento legal de aplicação da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício; (iii) suscitaram decadência do direito ao lançamento da multa isolada; e (iv) e sustentaram a impossibilidade de atribuição da responsabilidade solidária a CARLOS FLORIANO, ALÍPIO GUSMÃO e a FORMITEX. Em sede de julgamento de primeira instância, o Relator acolheu a questão prejudicial e votou pelo cancelamento da autuação, mas restou vencido nessa matéria. Ultrapassada a questão prejudicial, a 12ª Turma da DRJ/RJO decidiu pela procedência em parte da Impugnação, excluindo da base de cálculo do ganho de capital os valores retidos sob condição suspensiva não implementada e afastando a responsabilidade tributária atribuída à FORMITEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Contra essa decisão foi apresentado Recurso de Ofício, à luz do que dispõe a Portaria MF nº 63, de 2017. Juntamente com o Recurso de Ofício, foi remetido para apreciação deste órgão julgador de segunda instância o Recurso Voluntário de fls. 3529 a 3614, interposto em 16/10/2018 pela Contribuinte ABA INFRA e pelos Srs. CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Com exceção da arguição de decadência do direito de lançar a multa isolada e das matérias acolhidas pela DRJ, os Recorrentes praticamente reiteram as mesmas razões de fato e de direito já apresentadas perante o órgão julgador de primeira instância, com acréscimo de contestações a pontos específicos da decisão recorrida. Às fls. 3631 a 3662, encontram-se acostadas as contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) ao Recurso Voluntário interposto, juntadas aos autos em 27/12/2018. Por fim, em 13/08/2019, os Recorrentes protocolaram a petição de fls. 3667 a 3672, por meio da qual requerem a juntada dos pareceres de fls. 3673 a 3849, assinados pelos eminentes tributaristas Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza. É o relatório. Fl. 3866DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Voto Vencido Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. E o Recurso de Ofício preenche os requisitos previstos na Portaria MF nº 63, de 2017, razão pela qual dele também conheço. Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntário interposto tempestivamente em 16/10/2018, cumpre a este Colegiado se manifestar quanto ao requerimento de juntada de pareceres (fls. 3667 a 3672), protocolado pelos Recorrentes em 13/08/2019. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PARECERES Por intermédio da petição de fls. 3667 a 3672, dez meses após a interposição do Recurso Voluntário, e cerca de oito meses após a apresentação das contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), os Recorrentes apresentaram requerimento de juntada dos pareceres técnicos de fls. 3673 a 3849, assinados pelos eminentes tributaristas Paulo de Barros Carvalho e Roque Antonio Carrazza. Conforme esclarecem em sua petição, com o requerimento apresentado “buscam os recorrentes contribuir para o correto julgamento do recurso interposto, fornecendo subsídios técnicos a respeito”. Portanto, não se trata de requerimento de juntada extemporânea de provas, tema controverso na jurisprudência do CARF e da CSRF – como bem ilustra o Acórdão nº 9101- 003.952, de 6 de dezembro de 2018 –, e que aparentemente tem se consolidado no sentido de certo abrandamento do rigor do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Aqui, trata-se, sim, de requerimento de juntada de novas razões de direito, elaboradas por dois dos maiores tributaristas do País, e apresentadas dez meses após a interposição do Recurso Voluntário. De se registrar, inclusive, que uma rápida passada de olhos no sumário do parecer elaborado pelo i. Professor Paulo de Barros Carvalho permite concluir, sem exagero algum, que praticamente se trata de um novo recurso voluntário, haja vista que, em dezenas de itens e subitens distribuídos ao longo de 88 laudas, tece considerações sobre a questão prejudicial e também sobre o mérito do lançamento fiscal ora combatido. Da mesma forma, observando o sumário do parecer elaborado pelo i. Professor Roque Antonio Carrazza, constata-se que o eminente tributarista discorre sobre a questão prejudicial, partindo desde os aspectos teóricos relativos à tributação na Constituição Federal e à formalização do crédito tributário pelo lançamento. Trata-se, a meu ver, de típico caso de preclusão consumativa, que impede a repetição ou a complementação de ato processual já praticado. Vale dizer, tem-se configurada a preclusão consumativa mesmo na hipótese em que a repetição ou complementação de ato processual já praticado esteja ainda dentro do prazo legal previsto para a prática do referido ato. Mais razão há, portanto, para reconhecê-la configurada no presente caso, em que a juntada aqui requerida se deu dez meses após a interposição do Recurso Voluntário. Fl. 3867DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Ante o exposto, à luz do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que define o prazo para interposição de recurso voluntário, e amparado no instituto da preclusão consumativa, indefiro o pedido de juntada dos pareceres técnicos de fls. 3673 a 3849, e aproveito para já deixar consignado que, caso vencido neste ponto, entendo que o presente julgamento deverá ser sobrestado para sejam concedidas vistas à PFN, oferecendo-lhe a oportunidade para aditar suas contrarrazões, se assim desejar. APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Superada a questão da juntada extemporânea de pareceres, passo à apreciação do Recurso Voluntário. Conforme relatado, contra o Acórdão nº 12-100.903, proferido pela 12ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 3529 a 3614 pela Contribuinte ABA INFRA e pelos Srs. CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, em que combatem as razões pelas quais o órgão de primeira instância rejeitou a questão prejudicial e, no mérito, manteve a maior parte do lançamento fiscal e preservou a atribuição de responsabilidade tributária solidária a CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Antes de iniciar a apreciação pela questão prejudicial suscitada pelos Recorrentes, é oportuno recuperar a sequência das principais operações societárias que culminaram na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A, no ano de 2012:  na situação inicial ABA INFRA (que é a Contribuinte autuada) era detentora de ações representativas de 50% do capital social da TECONDI;  também na situação inicial, RETROPORTO detinha 50% das quotas de TERMARES e de TERMLOG (conforme esclarece o TVF de fls. 2787 a 2817, referente ao procedimento fiscal em face de ALÍPIO GUSMÃO);  TECONDI, TERMARES e TERMLOG compõem o que se denomina COMPLEXO TECONDI;  em 12/04/2012, ABA INFRA sofreu cisão parcial, ocasião em que as ações representativas de 50% do capital social da TECONDI foram vertidas ao patrimônio de ABA PORTO, recém constituída (21/03/2012);  simultaneamente, RETROPORTO também sofreu cisão, vertendo para a ABA PORTO 50% das quotas de TERMARES e de TERMLOG (conforme esclarece o TVF/ALÍPIO GUSMÃO);  a essa altura, ABA PORTO era detentora de ações e quotas representativas de 50% do COMPLEXO TECONDI;  em 10/05/2012, a ABA PORTO adquiriu de terceiros os 50% restantes das participações nas pessoas jurídicas que compõem o COMPLEXO TECONDI;  em 14/05/2012, os acionistas da ABA PORTO (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO) integralizaram aumento de capital na CFF PARTICIPAÇÕES (também recém constituída – 15/03/2012) com a conferência da totalidade de suas ações da ABA PORTO; Fl. 3868DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  em 29/05/2012, ECOPORTO HOLDING subscreveu e integralizou novas ações emitidas pela ABA PORTO, passando a deter indiretamente 41,29% do COMPLEXO TECONDI;  em 19/06/2012, mediante pagamento da importância de R$ 760.240.970,19, ECOPORTO HOLDING adquiriu a integralidade das quotas da CFF PARTICIPAÇÕES, então detidas por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, momento em que as referidas pessoas físicas apuraram ganho de capital, e em relação ao qual declararam e pagaram IRPF;  na configuração final encontrada após a formalização de todas as etapas acima descritas, ECOPORTO HOLDING controla, indiretamente, 100% do COMPLEXO TECONDI. Recuperada a sequência das principais operações societárias que culminaram na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A, passo à apreciação da questão prejudicial. Da questão prejudicial Os Recorrentes informam que, em 13/11/2015, quando há cerca de oito meses já se encontrava em curso procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/SP em face de ABA INFRA (iniciado em 04/03/2015), a Receita Federal do Brasil, por meio de unidade diversa (a DEMAC/BH), deu início a outro procedimento fiscal, desta vez em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, tendo ambos os procedimentos praticamente o mesmo objeto, qual seja, o ganho de capital na alienação do COMPLEXO TECONDI para a ECOPORTO HOLDING S/A. Embora tenha iniciado depois, o procedimento conduzido pela DEMAC/BH foi encerrado primeiro, em 11/05/2017, culminando na constituição de crédito tributário referente ao IRPF incidente sobre o ganho de capital devido por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, sob o fundamento de que os sujeitos passivos teriam utilizado a empresa CFF PARTICIPAÇÕES LTDA. com a única finalidade de majorar o custo de aquisição da participação societária alienada (que seria, na realidade, a ABA PORTO, então formalmente detentora de 100% do COMPLEXO TECONDI), reduzindo o Imposto incidente na operação, de forma artificial. Por consequência, foram considerados insuficientes os recolhimentos a título de IRPF, espontaneamente realizados em 2012 por CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, e restaram constituídos, de ofício, os créditos tributários que compõem o objeto dos processos administrativos nº 10880-725.865/2017-24 (ALÍPIO GUSMÃO) e nº 10880-725.954/2017-71 (CARLOS FLORIANO). Ocorre que, seis meses depois, em 10/11/2017, a DEMAC/SP concluiu o procedimento fiscal em face da ABA INFRA, do qual resultou a constituição do crédito tributário discutido no presente processo, sob o fundamento de que o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI para a ECOPORTO deveria ter sido reconhecido pela ABA INFRA, e não pelas pessoas físicas (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO). E assim concluiu a Autoridade Fiscal por ter considerado que foi realizado um planejamento tributário abusivo, levado a efeito mediante utilização de empresas-veículo e simulação na cisão da ABA INFRA (evento em que a participação na TECONDI foi cindida e incorporada ao patrimônio da ABA PORTO). Ainda segundo a Autoridade Fiscal, a Contribuinte assim teria agido com “único Fl. 3869DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 objetivo de lesar a Fazenda Nacional e promover uma ilícita redução da carga fiscal incidente sobre o ganho de capital auferido na operação”, por meio do deslocamento artificial da sujeição passiva da pessoa jurídica (ABA INFRA) para as pessoas físicas (CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO). Portanto, o cenário resultante dos procedimentos fiscais conduzidos pela DEMAC/SP e pela DEMAC/BH é o seguinte:  neste processo, sem prejuízo dos demais fundamentos apontados no minucioso trabalho fiscal, a cisão da ABA INFRA foi considerada simulada, de modo que o ganho de capital percebido na alienação da participação societária na TECONDI foi atribuído a ABA INFRA e, consequentemente, dela foram exigidos os tributos resultantes; e  nos processos nº 10880-725.865/2017-24 e nº 10880-725.954/2017-71, a cisão da ABA INFRA foi considerada legítima – conforme expressamente consignado no item 8 de cada um dos TVF daqueles processos, acostados às fls. 2787 a 2923 deste processo – e a titularidade das participações societárias detidas pela ABA PORTO não foi desconsiderada, de modo que o ganho de capital percebido na alienação da ABA PORTO e, indiretamente, do COMPLEXO TECONDI (aí incluída a participação na TECONDI), foi atribuído proporcionalmente às pessoas físicas (ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO) que lá foram consideradas as legítimas alienantes. Por consequência, de cada um deles foi exigido o IRPF suplementar devido em razão do entendimento de que teriam aumentado artificialmente o custo de aquisição das ações da ABA PORTO, por meio da interposição da CFF PARTICIPAÇÕES. Com base nesse cenário, e por meio da questão prejudicial ora suscitada, os Recorrentes requerem que seja declarado nulo o lançamento fiscal que compõe o objeto do presente processo, lavrado em face de ABA INFRA, sob o fundamento de que “não pode haver cumulativos lançamentos de ofício com base em um mesmo fato imponível”. Seguindo nessa linha de raciocínio, os Recorrentes aduzem o seguinte:  o lançamento lavrado em face da ABA INFRA veicula nova qualificação jurídica sobre o mesmo negócio jurídico já anteriormente analisado pela RFB;  ao preservar a sujeição passiva de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, e também a incidência da alíquota de 15% sobre a matéria tributável que lá restou revista, a RFB (por atuação da DEMAC/BH) confirmou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária referente ao IRPF incidente sobre o ganho de capital percebido na alienação do COMPLEXO TECONDI, e apenas reviu o montante do tributo devido por conta de divergência quanto à base de cálculo que fora inicialmente declarada;  com a lavratura dos autos de infração contra ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, as atividades de revisão e de lançamento de ofício restaram exauridas em relação à referida operação (à luz dos arts. 142 e 150, § 4º, do CTN), não cabendo qualquer outro lançamento que se sobreponha ou confronte com os já realizados pela própria RFB, exceto se alguma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN estivesse caracterizada, o que não foi o caso; Fl. 3870DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  à luz do regramento restritivo do art. 145 do CTN, a revisão de ofício do lançamento somente pode ser admitida como exceção, nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, inexistindo a possibilidade de o Fisco simplesmente rever seu anterior entendimento acerca de aspecto legal ou de direito;  de toda sorte, no lançamento que compõe o objeto deste processo, a Autoridade Fiscal sequer se referiu aos autos de infração anteriormente lavrados contra as pessoas físicas, o que, por si só, revela que não se trata, aqui, de revisão de lançamento de ofício, mas, sim, de uma segunda autuação, fato esse que, inclusive, restou reconhecido no próprio voto vencedor que integra o Acórdão recorrido;  nos lançamentos aqui discutidos, a mesma RFB, ignorando seus próprios lançamentos de ofício anteriores, sustenta que a venda, na verdade, teria sido realizada pela ABA INFRA, impondo nova configuração jurídica aos mesmíssimos fatos, sendo importante destacar que o cenário fático analisado tanto nas fiscalizações das pessoas físicas quanto na fiscalização desenvolvida em face da ABA INFRA é absolutamente o mesmo, sem qualquer alteração. Em verdade, o que mudou foi o entendimento de direito adotado pela RFB, no que tange à sujeição passiva da obrigação tributária relacionada à venda do investimento do COMPLEXO TECONDI;  o fato de não ter havido, formalmente, a revisão dos lançamentos de ofício anteriores lavrados em face de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, mas, sim, novos lançamentos, por si só revela a absoluta nulidade destes últimos por ofensa ao disposto no art. 145 do CTN. Em análise a esses argumentos, o Relator do caso na DRJ/RJO proferiu voto no sentido de acolher a questão prejudicial e, por consequência, de cancelar integralmente a exigência fiscal que compõe o objeto do presente processo. Em síntese, foram as seguintes as razões de decidir utilizadas pelo Relator, quanto à questão prejudicial:  há duplicidade de lançamentos, pois ambas as atuações tiveram por objeto o mesmo fato jurídico e econômico: o ganho de capital na alienação do COMPLEXO TECONDI à ECORODOVIAS HOLDING nos meses de maio a junho de 2012;  os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP são logicamente conflitantes, devendo-se, por conseguinte, afastar um dos dois;  a incompatibilidade lógica dos lançamentos decorre do fato de que, ao analisar um mesmo fato jurídico e econômico, as Delegacias Especializadas chegaram a conclusões diferentes e, por consequência, aplicaram consequências jurídicas diversas, resultando não só duplicidade de autuação, como também lançamentos tributários logicamente conflitantes;  manter a presente autuação da DEMAC/SP – ou, simplesmente, conhecer das questões de fundo suscitadas na Impugnação – passa, na prática, por rever de ofício os lançamentos notificados primeiro, pela DEMAC/BH, o que não se mostraria juridicamente possível neste processo por conta da vedação legal que decorre da interpretação sistemática dos artigos 145, 146 e, principalmente, do 149 do CTN; Fl. 3871DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  citando súmula do antigo TFR e jurisprudência do STJ e de TRF, o Relator na DRJ reconheceu que a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento;  transpondo tal entendimento para o caso dos autos, ainda que se confirmasse, no mérito, como correto o tratamento jurídico adotado pela DEMAC/SP, a sua sustentação restaria prejudicada, haja vista que, para a sua prevalência, necessário seria cancelar a autuação da DEMAC/BH, o que configuraria, salvo melhor juízo, caso de revisão de ofício vedada;  ainda que estejamos diante de um planejamento tributário abusivo, o caso em tela não autoriza a revisão de ofício à luz do inciso VII do art. 149 do CTN, porque o dolo, em tese presente, não foi a causa do erro no lançamento efetuado pelo fisco, haja vista que a totalidade das reestruturações societárias por meio das quais se esgotou o planejamento tributário já era de conhecimento público no momento da primeira autuação, não havendo, depois disso, nenhum fato novo que viesse a justificar um segundo lançamento;  à luz do art. 149 do CTN, resta configurada a inadmissibilidade da revisão de ofício dos lançamentos efetuados pela DEMAC/BH, notificados primeiro, e, por consequência, deve-se afastar a cobrança formalizada pela DEMAC/SP neste processo, por ter sido feita depois, a fim de não se proceder a revisão de ofício legalmente vedada, nem a bis in idem. Exposto esse voto aos demais membros da 12ª Turma da DRJ/RJO, o Relator restou vencido quanto à questão prejudicial, e avançou para a apreciação das questões de mérito apresentadas na defesa. No Voto Vencedor, que teve como objeto apenas a divergência quanto à questão prejudicial, a Redatora designada assim fundamentou a decisão da maioria:  o evento que deu origem à autuação efetuada pela DEMAC/BH foi a utilização da CCF PARTICIPAÇÕES para aumentar o valor do custo de aquisição, diminuindo assim a base de cálculo do ganho de capital na pessoa física, de modo que se trata de evento distinto ao que deu causa ao lançamento lavrado pela DEMAC/SP;  apesar de o fato gerador ser a alienação das ações, a ação fiscal na pessoa jurídica apurou todos os eventos concluindo pela simulação da reorganização societária, situação não apreciada na ação fiscal das pessoas físicas, mesmo porque os contribuintes pessoas físicas já haviam se identificado como sujeitos passivos da alienação e não constava nos autos a fase de negociação tratada na ação da pessoa jurídica;  em outras palavras, a ação nas pessoas físicas verificou somente a base de cálculo do tributo já que os contribuintes haviam pago ganho de capital na alíquota de 15%, ao passo que a fiscalização na pessoa jurídica analisou todos os eventos que antecederam a alienação;  como as ações fiscais e lançamentos perpetrados recaíram em sujeitos passivos distintos, não há que se falar em revisão de ofício em razão de mudança de critério jurídico para os mesmos fatos geradores; Fl. 3872DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  como, logicamente, um procedimento de revisão de lançamento não pode iniciar antes de ser iniciado o próprio procedimento de fiscalização e lançamento a ser revisado, o procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/SP não pode ser considerado revisão de ofício, haja vista que iniciou primeiro;  possivelmente, em razão do fenômeno da desconcentração na Administração Pública, dois órgãos da RFB realizaram lançamentos sobre o mesmo fato gerador, em sujeitos passivos distintos, incidindo em bis in idem, mas não se pode falar em revisão de lançamento;  como não houve qualquer pretensão do Fisco de efetuar revisão de ofício – mas tão somente a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, em face de contribuintes diversos –, o que se poderia demandar é a verificação da ocorrência de bis in idem, mormente quando ainda não se obteve decisão administrativa definitiva em nenhum dos dois processos;  não houve também alteração do critério jurídico, primeiro porque não se trata de um mesmo sujeito passivo, segundo porque a administração não mudou de interpretação, tampouco pretendeu alterar o lançamento diante da escolha de outra alternativa admitida;  diante da simulação engendrada pelo contribuinte PJ para transferir o ganho de capital para a pessoa física, a fiscalização tinha o dever de efetuar o lançamento em virtude do determinado no parágrafo único do art. 142 do CTN, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória;  por derradeiro, mantido, no mérito, o presente lançamento, caberá às instâncias administrativas superiores de julgamento a análise de eventual questionamento sobre a ocorrência de bis in idem, sendo certo que não se verificaram quaisquer das hipóteses legais de nulidade, haja vista o lançamento realizado por autoridade competente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Inconformados com a decisão da DRJ relativamente à questão prejudicial, os Recorrentes reiteram perante este Colegiado os mesmos argumentos levados à apreciação do órgão de primeira de instância, destacam excertos do Voto Vencido na DRJ, e acrescentam as seguintes objeções a pontos específicos do Voto Vencedor que compõe o Acórdão da DRJ:  segundo o Voto Vencedor, a autuação da pessoa jurídica (ABA INFRA) não representa revisão dos lançamentos realizados contra as pessoas físicas de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO, mas caracteriza “bis in idem”, o que, no entanto, absurdamente não seria causa de nulidade;  com a devida vênia, a posição externada no Voto Vencedor de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da base de cálculo, sem a análise dos “eventos que antecederam a alienação”, revela, no mínimo, a superficialidade com que as autoridades julgadoras inferiores analisaram o que a respeito foi dito e comprovado na impugnação apresentada pelos Recorrentes; Fl. 3873DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57  na verdade, conforme demonstrado na Impugnação, no âmbito das fiscalizações das pessoas físicas, a RFB analisou exaustivamente toda a “reorganização societária”, desde o momento em que as participações na TECONDI eram de propriedade da ABA INFRA, até o momento em que houve a aquisição do COMPLEXO TECONDI pela ECOPORTO;  houve, até mesmo, explícito pronunciamento a respeito de todos os atos que integraram a reestruturação societária, inclusive a cisão da ABA INFRA, com a versão das ações da TECONDI para a ABA PORTO, conforme pode-se facilmente constatar pela simples leitura de cada um dos Termos de Verificação Fiscal que embasaram as autuações lavradas em face das pessoas físicas de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO;  portanto, é inteiramente falsa a alegação contida no Acórdão recorrido de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da venda da CFF PARTICIPAÇÕES, sem a análise dos “eventos que antecederam a alienação” dela, a CFF PARTICIPAÇÕES;  não se pode admitir que a RFB, por desencontro de dados ou de informações internas entre seus diversos setores ou por qualquer outro motivo, ora entenda de uma forma e ora de outra acerca de um mesmo fato imponível (no caso, a venda das mesmas participações societárias), lavrando sucessivos autos de infração contraditórios entre si. Em suas contrarrazões, a PFN inicialmente destaca “que a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso porque são estes os dispositivos que disciplinam as nulidades que podem prejudicar a validade e a eficácia dos atos praticados no decorrer do processo administrativo fiscal federal”. Nessa linha, prossegue afirmando que “compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo”. Quanto à alegação das Recorrentes de que seria “inteiramente falsa a alegação contida no acórdão recorrido de que nas fiscalizações das pessoas físicas teria havido apenas a verificação da venda da CFF PARTICIPAÇÕES, sem a análise dos eventos que antecederam a alienação dela, CFF PARTICIPAÇÕES”, a PFN reconhece que, “de fato, nos TVF lavrados contra as pessoas físicas, a RFB manifestou entendimento de que havia razões extrafiscais para a cisão da ABA INFRA”, restando claro que “aqueles TVF compreenderam que havia propósito em segregar o empreendimento TECONDI, eis que ele serviria como garantia do empréstimo para a aquisição dos 50% restantes, resultante do exercício do direito de preferência”. No entanto, a PFN destaca que o reconhecimento do propósito na segregação da TECONDI não tem qualquer valor como consideração, de anuência ou rejeição, acerca da titularidade da ABA PORTO, que no momento da cisão estava sob o controle direto de pessoas físicas. Desse modo, a PFN conclui suas contrarrazões referentes à questão prejudicial afirmando que não haveria falsidade alguma na decisão a quo. Em verdade, segundo a PFN, “os lançamentos, apesar de se referirem ao mesmo FG, abordaram aspectos distintos dele”. Assim colocada a questão e definidas as linhas de argumentação das partes, passo a análise da prejudicial suscitada, iniciando pelas convergências. Fl. 3874DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Parece-me bastante claro que o órgão de primeira instância e os Recorrentes concordam que o lançamento lavrado em face da ABA INFRA não resulta de revisão de ofício dos lançamentos anteriores, realizados em face de ALÍPIO GUSMÃO e CARLOS FLORIANO. Para que não reste qualquer dúvida a esse respeito, é oportuno reproduzir os seguintes excertos extraídos do Voto Vencedor na DRJ: Possivelmente, em razão do fenômeno da desconcentração na Administração Pública, dois órgãos da RFB realizaram lançamentos sobre o mesmo fato gerador, em sujeitos passivos distintos, incidindo em bis in idem, mas não se pode falar em revisão de lançamento. [...] O procedimento que resultou no auto de infração da PJ foi iniciado em 04/03/2015, antes do início da fiscalização que culminou no auto de infração das PF (13/11/2015). Como poderia o procedimento fiscal do auto de infração de revisão iniciar antes mesmo do procedimento fiscal do lançamento revisado? Tal constatação reforça o entendimento de que não houve qualquer pretensão do Fisco de efetuar revisão de ofício, e não houve mesmo, tão-somente verificou-se a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, mas de contribuintes diversos, o que pode demandar a verificação da ocorrência de bis in idem, mormente quando ainda não se obteve decisão administrativa definitiva em nenhum dos dois processos. (destaques acrescidos) De seu lado, os Recorrentes também reconhecem que aqui não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. Nesse sentido, afirmam em seu Recurso Voluntário: 28. Sem embargo, no TVF relativo aos autos de infração objeto deste processo, o Sr. Auditor Fiscal sequer se referiu aos autos de infração anteriormente lavrados contra as pessoas físicas, o que, por si só, revela que não se trata, aqui, de revisão de lançamento de ofício, mas, sim, de uma segunda autuação, em franca e latente violação ao disposto no art. 145 do CTN. Essa questão, inclusive, foi reconhecida no próprio voto vencedor que integra o ACÓRDÃO RECORRIDO (vide fls. 3.494 e 3.495 dos autos), onde está categoricamente dito que não se trata de revisão de ofício. Vejamos: [...] (destaque acrescido) A bem da verdade, nem mesmo o Relator do Voto Vencido na DRJ afirmou que se tratava de revisão de ofício. Disse textualmente, inclusive, que no presente caso há “duplicidade de autuação”, afirmação essa que, obviamente, não se coaduna com a realidade resultante de regular revisão de ofício. A questão da revisão de ofício, no Voto Vencido, somente surgiu depois de o Relator evidenciar a incompatibilidade lógica entre os lançamentos e, por consequência, a impossibilidade de eles coexistirem. Foi depois dessa constatação que o Relator aduziu que, eventual manutenção do segundo lançamento (na ABA INFRA) significaria, “na prática, por rever de ofício os lançamentos notificados primeiro, pela DEMAC/BH, o que não se mostraria juridicamente possível neste processo por conta da vedação legal que decorre da interpretação sistemática dos artigos 145, 146 e, principalmente, do 149 do CTN”. Fl. 3875DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Portanto, DRJ e Recorrentes convergem para a conclusão de que aqui não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. O lançamento que compõe o presente processo é, sem dúvida alguma, um segundo lançamento. E, de acordo com a tese vencedora na DRJ, essa duplicidade de lançamentos teria surgido porque “tão-somente verificou-se a atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato, mas de contribuintes diversos”. E aqui surge bem evidente o outro ponto de convergência: não são apenas dois lançamentos, são dois lançamentos efetuados sobre um mesmo fato. Nesse sentido concordam não apenas os Recorrentes, como logo acima foi possível notar, mas, inclusive, a PFN que, como visto, fechou suas contrarrazões referentes à questão prejudicial afirmando que “os lançamentos, apesar de se referirem ao mesmo FG, abordaram aspectos distintos dele”. De fato, há evidente duplicidade da matéria tributável levada aos lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP. Ainda que haja diferenças na valoração das bases de cálculo, resultantes dos critérios divergentes que foram adotados (com repercussão sobre os respectivos custos de aquisição), a conclusão de que se trata de uma única alienação – e, portanto, de um único acréscimo patrimonial – parece-me inafastável. Pois bem, é justamente essa coexistência de lançamentos sobre o mesmo fato – tolerada pelo órgão a quo – que se encontra no cerne da insurgência dos Recorrentes, conforme resta evidenciado na sentença que abre essa discussão no Recurso Voluntário: “não pode haver cumulativos lançamentos de ofício com base em um mesmo fato imponível”. De fato. Lançamentos efetuados sobre um mesmo fato não podem coexistir, ainda mais quando eles são logicamente incompatíveis de maneira absoluta, como no presente caso. A incompatibilidade lógica entre os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP já foi apontada no Voto Vencido que integra o Acórdão da DRJ, nos seguintes termos: Ocorre que estes lançamentos são logicamente conflitantes, devendo-se, por conseguinte, afastar um dos dois. Isto porque a DEMAC/Belo Horizonte concluiu que as pessoas físicas dos sócios, os Srs. CARLOS CESAR FLORIANO e ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS, pagaram menos IR sobre o ganho de capital do que deveriam por terem majorado indevidamente o custo por meio de rearranjos societários intermediários. Já a DEMAC/São Paulo concluiu diversamente, no sentido de o pagamento feito por estas pessoas físicas ter configurado parte de uma manobra maior de um planejamento abusivo, cujo tratamento correto ao final seria a tributação deste ganho de capital na pessoa jurídica da ABA INFRA. Ao analisar este mesmo fato jurídico e econômico, as Delegacias Especializadas chegaram a conclusões diversas, possivelmente por conta dos vieses de suas próprias especializações (uma especializada em fiscalização de planejamento tributário de Pessoas Jurídicas e a outra, de planejamento tributário de Pessoas Físicas). Assim, aplicaram consequências jurídicas diversas para o mesmo fato, resultando não só duplicidade de autuação, como também lançamentos tributários logicamente conflitantes. Fl. 3876DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Em poucas palavras, a incompatibilidade lógica entre os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP pode ser assim sintetizada:  para efetuar o lançamento em face da ABA INFRA, a Autoridade Fiscal da DEMAC/SP teve que desconsiderar todos os atos societários realizados a partir (e inclusive) da cisão da referida pessoa jurídica (ABA INFRA), para a ela atribuir o ganho de capital percebido na alienação da TECONDI, especialmente o ato de que resultou a incorporação das ações da TECONDI ao patrimônio da ABA PORTO (por ocasião da cisão parcial da ABA INFRA), e todos os atos de que resultaram a titularidade de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre as ações da ABA PORTO;  por outro lado, para efetuar o lançamento em face da CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO, a Autoridade Fiscal da DEMAC/BH, necessariamente considerou legítima a titularidade de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO sobre as ações da ABA PORTO, haja vista que reconheceu a sujeição passiva dessas pessoas físicas relativamente ao Imposto incidente sobre o ganho de capital percebido na alienação do COMPLEXO TECONDI, então de titularidade da ABA PORTO. Portanto, considerando que se trata de uma única alienação, o lançamento realizado pela DEMAC/SP na ABA INFRA só pode ser considerado válido se estiver correto o entendimento de que a sujeição passiva não é das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Na mão inversa, o lançamento realizado pela DEMAC/BH só pode ser validado se estiver correto o entendimento de que a sujeição passiva é das pessoas físicas CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO. Entendimentos esses claramente incompatíveis e excludentes. Desse modo, a incompatibilidade lógica entre lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP é mais do que evidente. Vale dizer, independentemente da qualidade, do enfoque ou do aprofundamento do trabalho da fiscalização, seja de Belo Horizonte ou de São Paulo, isso é um fato: os lançamentos são logicamente incompatíveis, de maneira absoluta. Essa última observação, acredito, dialoga com o segundo ponto levantado pela PFN em suas contrarrazões, relativamente a esta prejudicial. Relembrando, ao mesmo tempo em que reconheceu que a DEMAC/BH manifestou entendimento de que havia razões extrafiscais para a cisão da ABA INFRA (diversamente do que restou consignado no Voto Vencedor da DRJ), a PFN destacou que de tal fato não resultaria a legitimação da titularidade das pessoas físicas sobre as ações da ABA PORTO ou, em outras palavras, a transferência da titularidade das ações da TECONDI (ainda que indireta, via ABA PORTO), da ABA INFRA para as pessoas físicas, não teria sido objeto de qualquer juízo de valor por parte da Autoridade Fiscal da DEMAC/BH. Trata-se, com toda certeza, de um raciocínio sofisticado. Todavia, independentemente de a Autoridade Fiscal da DEMAC/BH ter expressamente realizado qualquer juízo de valor, ou não, acerca do fato de a titularidade das ações da ABA PORTO não ter permanecido com a ABA INFRA, mas ter sido transferida para as pessoas físicas, fato é que os lançamentos de Belo Horizonte foram formalizados dessa forma, considerando que a titularidade era mesmo das pessoas físicas, de modo que a incompatibilidade lógica com o lançamento realizado por São Paulo persiste, não importa qual tenha sido o nível de aprofundamento do trabalho fiscal de Belo Horizonte. Fl. 3877DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Feita essa observação, recupero a linha de raciocínio até aqui exposta. No presente caso, não estamos diante de um lançamento resultante de revisão de ofício. Há, na verdade, dois lançamentos efetuados sobre um mesmo fato (o de BH e o de SP), caracterizados por uma incompatibilidade lógica entre eles. Aliás, a essa mesma conclusão chegou o Voto Vencido que integra o Acórdão da DRJ. Por essas razões, parece-me bastante claro que os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP não podem coexistir de forma juridicamente válida. Um precisa ser cancelado para que o outro possa existir validamente, afinal, são absolutamente incompatíveis, e ainda atingem, em duplicidade, um único fato. E aqui dialogo mais uma vez com as contrarrazões da PFN, especificamente no ponto em que afirma que “a validade dos atos praticados no âmbito do processo administrativo fiscal federal deve ser averiguada consoante o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972”. Nesse sentido também caminhou o Voto Vencedor da DRJ quando decidiu manter o lançamento que se encontrava sob sua apreciação por ser “certo que não se verificaram quaisquer das hipóteses legais de nulidade, haja vista o lançamento realizado por autoridade competente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa”, em clara referência às hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ora, com a devida vênia, as nulidades no processo administrativo fiscal não se encontram exaustivamente elencadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ali tem-se, em verdade, as nulidades expressas, que certamente não esgotam o tema, e que claramente se aplicam a questões preliminares, em que se investiga eventual error in procedendo no próprio procedimento de que resultou o lançamento, ou em decisões antes proferidas no curso de um mesmo processo. Definitivamente, não é essa a situação que aqui estamos enfrentando. Aqui estamos diante de eventual repercussão que uma relação jurídica constituída em outro processo pode produzir na relação jurídica debatida neste processo, em razão da conexão lógica entre elas (no caso, de incompatibilidade lógica). Trata-se, portanto, de caso típico de questão prejudicial. Dessa forma, considerando que os lançamentos efetuados pela DEMAC/BH e pela DEMAC/SP não podem coexistir de forma juridicamente válida e que, por consequência, um deles precisa ser cancelado para que o outro possa existir validamente, será esse o objeto da investigação levada a efeito a partir deste ponto, sem olvidar do fato de que, no Recurso Voluntário ora sob apreciação, há pedido expresso de reconhecimento da nulidade do segundo lançamento fiscal, lavrado pela DEMAC/SP. Pois bem. Conforme já consignado neste mesmo Voto, independentemente da qualidade, do enfoque ou do aprofundamento do trabalho da fiscalização conduzido pela DEMAC/BH, é fato incontroverso que os lançamentos efetuados em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO foram lavrados em data anterior àquela em que fora lavrado o lançamento que compõe o objeto do presente processo. Além disso, e o que me parece mais relevante, o lançamento realizado pela DEMAC/SP sobre o mesmo fato (ainda que adotando como “verdade” uma realidade diferente da que fora captada pela DEMAC/BH) foi lavrado sem que os lançamentos efetuados DEMAC/BH antes houvessem sido desconstituídos. Essa é a falha fatal que vislumbro no presente caso. Muito embora o Voto Vencedor da DRJ tenha tolerado tal falha sob o argumento de que a situação aqui encontrada resultaria da “atuação independente de órgãos do mesmo Ente tributante sobre o mesmo fato”, Fl. 3878DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 não se pode olvidar que, sob a ótica eminentemente jurídico-tributária, trata-se do mesmo sujeito ativo, a União federal. E independentemente do fenômeno da desconcentração administrativa, era, sim, de se esperar maior coordenação e melhor comunicação entre as diferentes unidades administrativas da RFB, especialmente em se tratando de delegacias especializadas na fiscalização dos maiores contribuintes. Exatamente conforme afirmaram os Recorrentes. Dessa forma, independentemente da qualidade ou do aprofundamento verificados no procedimento fiscal conduzido pela DEMAC/BH, fato é que os lançamentos efetuados pela referida Unidade em face de CARLOS FLORIANO e ALÍPIO GUSMÃO foram lavrados primeiro, e ainda não foram desconstituídos. São, portanto, juridicamente existentes, válidos e eficazes. E não, apenas, não foram desconstituídos. Em verdade, o crédito tributário lançado em face de CARLOS FLORIANO encontra-se definitivamente constituído, haja vista que, de acordo com a informação contida no rodapé da página 5 do Recurso Voluntário, confirmada pela comunicação juntada à fl. 3620 e por consulta ora realizada ao processo nº 10880.725954/2017-71, o sujeito passivo aderiu a programa de parcelamento antes mesmo de recorrer da decisão proferida em seu desfavor pela DRJ/JFA. Ou seja, para CARLOS FLORIANO a discussão administrava está encerrada, de modo que o crédito tributário lavrado contra si encontra-se definitivamente constituído. Por sua vez, o crédito constituído em face de ALÍPIO GUSMÃO já foi confirmado pelo CARF, embora encontrem-se pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. Portanto, essa é a realidade que temos diante de nós: lançamento lavrado em data anterior, incompatível e em duplicidade com o que compõe o objeto do presente processo ou está definitivamente constituído (caso de CARLOS FLORIANO) ou já foi confirmado pelo CARF (caso de ALÍPIO GUSMÃO). De toda sorte, entendo que não é aqui, no curso deste processo, que se poderia pretender a alteração ou a desconstituição do lançamento lavrado em face de ALÍPIO GUSMÃO, ainda mais pela razão de haver um lançamento posterior, em duplicidade, e em que se adotou qualificação jurídica diversa para os mesmíssimos fatos. Isso simplesmente não é possível, à luz de toda a lógica contida na Seção I (Lançamento) do Capítulo II (Constituição de Crédito Tributário) do Título III do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que se desenvolve ao longo dos seus arts. 142 a 146. Em síntese, entendo que, independentemente de qualquer avaliação a respeito do das qualidades do lançamento que compõe o objeto do presente processo – afinal, não é esse o objeto de análise no momento da apreciação da questão prejudicial –, o simples fato de existirem os lançamentos nas pessoas físicas, anteriores, válidos, eficazes (um deles, inclusive, definitivamente constituído), em duplicidade e logicamente incompatíveis com o lançamento posteriormente lavrado no presente processo em face da Contribuinte ABA INFRA, é razão mais do que suficiente para determinar o cancelamento deste último. Fl. 3879DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher a questão prejudicial e, por consequência, cancelar a exigência fiscal que compõe o objeto do presente processo, lavrada em face de ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA. Com isso, resta prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício, bem assim das questões de mérito aduzidas no Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 3880DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar de parte do entendimento do I. Relator, Murillo Lo Visco, estampado em seu preciso e robusto voto, específica e exclusivamente no que tange ao recebimento e ao conhecimento dos Pareceres jurídicos, acostados aos autos em 13/08/2019 (fls. 3673 a 3849). Sem motivo para maiores elucubrações, entende-se que não houve a ocorrência de preclusão consumativa, da forma como aduzido pelo I. Relator. E tampouco interpreta-se que a manobra de apresentação dos Pareceres, ainda que após o momento da apresentação do Apelo, representou a veiculação aos autos de novas razões de Direito. Primeiro, é certo que bastante comum a contratação de Opiniões Legais e Pareceres durante o curso das contendas, sejam administrativas ou judiciais. Contudo, tais estudos, mesmo que de teor opinativo, não fazem as vezes ou mesmo se confundem com as razões postulatórias, inaugurais ou recursais, propriamente ditas. Em segundo lugar, os subscritores do Pareceres não figuram como Patronos ou procuradores da Parte, não tendo poderes postulatórios perante o Juízo competente. Trata-se de um aprofundamento, técnico-jurídico (diga-se, igualmente, científico, na certeza que Direito é ciência), da exploração argumentativa da matéria legal envolvida na causa, oferecendo aos Julgadores uma posição, conclusiva, sobre o tema ainda a ser apreciado, erigido sob a ótica e a experiência de um especialista. Nessa esteira, não há aqui situação em que se opera o alargamento ou a ampliação da matéria jurídica sob análise jurisdicional ao longo da causa (garantindo o respeito ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e dos institutos preclusivos do processo administrativo), mas apenas um reforço acadêmico da arguição de procedência das razões defendidas nas peças do Interessado. Assim, a única cautela que deve ser observada pelos Julgadores é a manutenção da precisa delimitação das matérias de Direito questionadas no teor das Defesas e Apelos apresentados - ressalvada a hipótese de novas provas, como tratado pela 1ª Turma da CSRF no v. Acórdão nº 9101-003.952, de 06/12/2018 (inclusive invocado pelo I Relator), mas não é esse o caso dos autos. Não obstante, o próprio Regimento Interno do CARF contempla expressamente, nos artigos 53 e 61-A de seu Anexo II, a possibilidade das Partes apresentarem os memoriais, muito após a apresentação dos recursos, nos quais pode a Parte trazer seus argumentos e razões Fl. 3881DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720122/2017-57 em nova disposição, sistemática ou abordagem, de forma a facilitar o entendimento dos Julgadores, inclusive, incrementando os esforços de convencimento, naturalmente procedidos pelos Patronos. Dessa forma, não há óbice para que os Pareceres jurídicos sejam recebidos por essa C. 2ª Turma Ordinária como memoriais, prestigiando a garantia de ampla defesa, o formalismo moderado e a efetividade do processo administrativo fiscal. Quanto à concessão de vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para se manifestar sobre tais estudos, previamente à apreciação do Recurso Voluntário, tal medida não é necessária, tendo em vista o teor exclusivamente técnico-jurídico, argumentativo, dos documentos trazidos e seu recíproco direito de apresentação de memoriais e sustentação oral. Como dito, apenas a modificação ou o alargamento das matérias a serem apreciadas ensejariam a necessidade processual de manifestação da Fazenda Nacional. Além disso, frise-se que – conferindo todo o respeito aos Professores autores dos Pareceres – tais documentos não são elementos primordiais e definidores da Defesa da Contribuinte, representando apenas um aprofundamento, acadêmico, daquilo já postulado e requerido no feito pelos Patronos. Diante disse, devem ser recebidos como memoriais e conhecidos os Pareceres jurídicos, acostados aos autos em 13/08/2019 (fls. 3673 a 3849). É como vota a maioria. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 3882DF CARF MF

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8049132 #
Numero do processo: 10380.013792/00-28
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS Processais. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. LANÇAMENTO DE PIS QUE TEM COMO DE PROVA OS MESMOS QUE SERVIRAM PARA LANÇAMENTO DO IRPI COMPETÊNCIA. DO PRIMEIRO CONSELHO. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência de outro Conselho, Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MP nº 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o .julgamento de processos de exigência fiscal da contribuição PIS/PASEP decorrente dos mesmos fatos que tenham caracterizado inflação à legislação do IRRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.114
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recluso, para declinar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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O O A FAZENDA CONSELHO A DM I N I ST RATIVO DE .R ECUR.S OS FISC AIS • 6 SFGUNDA SEÇÃO DE 11.11,GAMENTO Processo n" 10380.013792/00-28 Recurso n" 130.824 Voluntário Acórdão n" 2202-00.114- -- 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente CASA DE TECIDOS RM LEDA Recorrida DR.1-FORTAI,F7A/C1 NORMAS PR(1)CESStjAIS.. COMPETÊNCIA PARA IUL.G.A.M..ENTO. LANÇAMENTO DE PIS QUE TEM COMO DE PROVA OS MESMOS QUE SERVIRAM PARA I,ANÇ.AMENTO DO IR PI COMPETÊNCIA. DO PRIMEIRO CONSELHO. Não se conhece de recurso cujo julgamento é da competência dc outro Conselho, Consoante definido no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Conir ibuintes baixado pela Portaria MP n" 147/2007, é da competência do Primeiro Conselho o .julgamento de proce,ssos de exigência fiscal da contribuição PIS/PASEP decorrente dos mesmos fatos que tenham caracterizado inflação à legislação do IR Ri. Recurso não conhecido. Vistos,telatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Cântara/2" 'flutua ()afinaria, da Segunda Seção de Julgamento do CAIU, por unanimidade de votos, CO) não conhecer do recluso, para dechnar competência à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP. A /- B TOS AN /VITA .Presidenta ,\1A 50 t; .j1,10 CÉSAR ALVES I 1MOS Relator Proceso 10380 01.3792/00-28 S2-C2 12 Acórdão ii" 2202-00.114- 1,1. 2 Participaram, ainda, do presente n julgamento, os Conselheiros Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de 13rito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araujo (Suplente) e 1:cofiai-do Siade Manzan. Relatório Veiculam os autos lançamento de oficio da contribuição PIS/PASF.P apurada pela fiscalização nos períodos de apuração novembro de 1995, janeiro de 1996, fevereiro de 1996, março de 1.996, julho de 1996, agosto de 1996, setembro de 1996, outubro de 1996, novembro de 1996, dezembro de 1996 e janeiro de 1997 cuja eiCmcia se deu C111 23 de agosto de 2000. As bases de cálculo aqui consideradas corresponderam às receitas informadas pela empresa à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que foram maiores do que aquelas que serviram ao calculo do tributo. Foram abatidos os valores recolhidos pela empresa. A fiscalização se realizou no ano de 2000, quando a empresa..já não mais operava, tendo a ciência do lançamento sido dada ao Sr. Rogério Bezerra da Costa, que à época figurava no contrato social da empresa como seu sócio. Não foram dispwribilizados fiscalização livros nem documentos fiscais da empresa. Em termo de constatação lavrado às fls.. 14 a 16 informa: a) que a empresa foi originalmente aberta, em 10/5/91, pelos sócios Luis Moreira Pires, CPF 074.019_173-02 e sua esposa Francisca Ferreira Parente Pires, CPF 091 121.403-53 e funcionou no endereço rua .Alberto Magno, 1394, Montese; b) em maio de 1996 a empresa teria sido transferida aos Si s. Rai unindo Moreira Pires e esposa M.a:tina .Araújo Pires como pagamento de dívida; ato continuo à "transferência", os sócios originais, Sr. 1 mis Moreira e sua esposa, "abriram" uma nova empresa, no mesmo ramo de atividade e que passou a kmeionar endereço da empresa "transferida": rua Alberto Magno, 1391, Montese; d) posteriormente, a firma autuada foi novamente "transferido" a novos sócios, agora os Ss. Rogério Bezerra da Costa e Aldc.mar Jucá Oliveira. O Sr. Rogério, entretanto, declarou em depoimentos à fiscalização e à policia de Crimes contra a ordem pública nunca ter sido sócio de .fà.to da empresa, apenas tendo recebido uma pequena importância em dinheiro para passar a constar como sócio fimanal da empresa., já o Sr. Aidemar assumiu ler adquirido a empresa. Proceso n 01 3792/00-25 • Acórdào ii" 2202-00.114- i.i 3 e) a autoridade fiscal realizou diligências nos endereços paru. onde teria sido transferido a sede da empresa e constatou que ela nunca funcionou naqueles locais. 1) o sr. Raimundo Moreira Pires, bem como sua esposa, não foram localizados para prestar depoimentos sobre a empresa. não -Ibram exibidos à fiscalização os livros e documenlos fiscais da empresa, o que motivou o arbitramento do lucro para exigência do Ao final desse termo, registro a autoridade fiscal (ti. 16): "Desta &ma, considerando que o Sr. Rogél io Rezei, a da Casta Mio mencionou em nenhum dos seus depoimentos ler athplirido a firma em questão do Sr. Raimundo 11.1o i eira Pites. como consta no 7" Aditivo ao Contrato Social, e o falo da empresa fiscalizada, apesar de não ter funcionado efetivamente nos endereços constantes dor aditivos 7" e 9" ao coa/ratosocial .registrou movimentação até janeiro de 1997. merino per-Iodo em que funcionou unia °mia firma de nome I,. Moreira RA-I Tecidos Ldai. aberta por Luir Mor eira Pires logo após a ven mda da fira anterior. com o mes1110 CIMO de Olilidade, C no mesmo endereço, ..airibuhnor a Luis Atol ti Pires e sua esposa Francisca Fei rei,. a Parente Piles a condição de sócios . de fato da empresa ora autuada, cai aCit?tizando-se ii alie11(1(i70 Ch? StlaS quotas de capital .ineraniente uma simulação, com intuito de sonegar 0.5 11 devidos ." Apesar dessa afirmação a ciência do lançamento foi dada ao Sr. Rogerio Ferreira da Costa. Foi imputada multa no percentual de 150% dos débitos constituídos em virtude de se ter considerado fraudulenta a conduta da autuada ao inibam:ir à SRF receitas inferiores àquelas informadas à Secretaria de 'Fazenda. Da ação fiscal resultaram também lançamentos de IRP.I (processo n" 10380.013790100-01), COFINS (processo n" 10380.013791/00-65) e de multa de Den; (processo a' 10380.013793/00-91). Os três primeiros encontram-se no Primeiro Conselho de Contribuintes c O Outro, no '1 aceiro. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO C.."ÉSAR. ALVES RAMOS, Relator Como apontado no relatório, trato-se de Inai.éti a da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a teor do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos 0.n-isentos de Contribuintes aprovado pela. Portaria ME n" 147/2007, abaixo reproduzido: • .- PrOCCSSO 11" 10380.01:3792/00-28 S2-C2.1- 2 - Aexiidlio ri." 2202-001 14- 1z1 4 /1 ri 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar . FrelITS0 5 de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação rekrente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contlibuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição 1 - às Primeira, le"ceira, Quinta, Sétima e Oitava ( i.inunils, os relativos à a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa física e à incidência na f(nite, quando procedimentos conexos, decorrentes ou rêllexos, assim compl •(!endidos os 1 é*l'elli.e. 5 às .vigência s que es Ida in ‘!astreadas em fatos cuja apuração serviu também pai a dele/. ?ninar (1 prútica de infração (Z legislação pertinente à tribulação de pessoa jurídica; e) exigência da contribuição social 5o h re o lucro líquido, e d) exig,êneia da contribuição /fira o Fundo de Mvestimento Social (Finsocial), da contribuição para O PIS/['ase" e da contribuição para o financiamento da SrglIP idade social ( ( fins), quando essas exigências estejam 'astreadas, no todo ou em parte, cm . fitos cuja (qnuação se.wviu também para determina; a prática de juli-ação à legislação pe" tinente à tributação de pessoajurídica II - às .S'egunda, Quarta e 5'ex/a Câmaras, os 'dativos à tributação de pessoa física e à incidência na fi.mle„ quando ns- procedint.enlos Sc/ am autónomos § l" Compete também às Câmaras rd- c'?" idas no inciso I julgar recursos de oficio e vohtmário de decisão de primeira instancia decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação refèrente ao Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Alicioempresas e das Ismplesas de Pequeno Porte (Simples). 2" O disposto no • I" aplicar-se-á, inclusive, quando O lançamento decoWer de exclusão do sujeito passivo do ,S'imples„ hipótese em que será apreciado, concomitantemente, o recurso quanto (to alo de exclusão. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, cuja. competência paru jálgamento entendo que não possuímos. É como voto.. Sala das . e,ssões -1 08 de maio de 2009 ! N l' • - • ' n.. .Ç. . LIO C.:1-1',.:All ,VES Ri- :MOS 4

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8039002 #
Numero do processo: 10280.721761/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas escrituradas e lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1301-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário somente no que diz respeito à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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E FAZENDA NACIONAL MINERAÇÃO PARAGOMINAS SA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n°70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas escrituradas e lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 17 61 /2 01 5- 48 Fl. 1129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário somente no que diz respeito à sua tempestividade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra o Contribuinte acima qualificado, foram lavrados os Autos de Infração que resultaram na exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61 (fls. 541/545) e na redução dos prejuízos fiscais do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (530/540), tendo em vista a não comprovação de despesas deduzidas do lucro no Ano-Calendário (AC) 2011. Ao valor lançado, foram acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora. Ademais, foi lavrado Auto de Infração de multa por apresentação extemporânea da escrituração digital, no valor de R$ 25.500,00 (fls. 546/549). O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado dos Autos de Infração e do Relatório de Fiscalização - RF (fls. 550/552) em 22/01/2016 (fl. 554), apresentando sua defesa em 22/02/2016 (fls. 558/583). Em 06/01/2016, anexou novos documentos digitalizados. Em relação ao IRRF, a Autoridade Autuante classificou a infração como: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - APURAÇÃO REFLEXA INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA". "Despesas não comprovadas apuradas conforme Relatório Fiscal em anexo, especialmente compra de materiais, gastos compartilhados e depreciação (rateio gerenciamento)." No enquadramento legal, listou os artigos correspondentes: Art. 674 e 675 do RIR/99. Art. 674 do RIR/99 Eis os principais pontos apontados pela Fiscalização no RF: -A empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais (notas e/ou outros) de diversas rubricas informadas/declaradas como despesas do AC 2011. E como deixou de comprovar com documentos idôneos e/ou com uma contabilidade mais explícita e compreensível, as despesas das rubricas 353027000 - Materiais de borracha (no valor de R$ 4.135.729,66) e 353902002 - Gastos com serviços compartilhados (no valor de R$ 14.071.792,96), foram integralmente glosadas. -Glosamos todas as depreciações cujo histórico é "RATEIO GERENCIAMENTO", conforme planilha apresentada pelo sujeito passivo (...) As glosas totalizaram R$ 11.420.984,66. -O contribuinte, após questionamento via intimação, limitou-se a dizer que "a rubrica RATEIO GERENCIAMENTO significa que se trata do rateio do custo dos gerenciamentos de obra de cada barragem". Ora, não há que se falar em depreciação do custo de um gerenciamento... seja de uma obra, de equipamentos, de um prédio, de utensílios... -O contribuinte, ainda, descumpriu o prazo para entrega/transmissão da ECD de 2011, tendo sido autuado com o lançamento de multa proporcional no valor de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Como o prazo final para transmissão era o dia 30/11/2012, e o contribuinte só o fez no dia 13/11/2013 (17 meses de atraso), lançamos o valor de Fl. 1131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 R$ 25.500,00 a título de multa isolada por descumprimento do prazo de transmissão da ECD. -Considerando que o contribuinte apurou no período fiscalizado um prejuízo líquido de R$ 149.178.306,18, o crédito tributário constituído foi de R$ 25.500,00 (multa) + R$ 34.163.492,17 (IRRF). Em síntese, as principais alegações da Impugnante: -Segundo sustenta a fiscalização, a Impugnante não teria comprovado os gastos declarados como despesa no AC 2011, referentes à compra de materiais de borracha, serviços compartilhados e depreciação com rateio de gerenciamento. -Nessa linha de raciocínio, equivocadamente adotada pela fiscalização, pretende-se então cobrar IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre as despesas apuradas e supostamente não comprovadas. (...). Ademais, em flagrante bis in idem, as mesmas despesas foram integralmente glosadas pela fiscalização. -(...) da análise do lacônico relato do auto de infração e respectiva documentação anexa, não é possível aferir com clareza o motivo de fato ou de direito que fundamente o enquadramento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. Isto porque, em sucintos termos, o limo. Fiscal Autuante tão somente fez considerações superficiais e genéricas informando que a Impugnante não comprovou com documentos idôneos as despesas glosadas. -Destaque-se, ainda, que nos casos em que há glosas de despesas, não é possível proceder à cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, como pretende o i. Fiscal Autuante. -Ante o exposto, com base na jurisprudência do CARF e considerando que o Auto de Infração não apontou qualquer fundamento que vincule a exigência fiscal aos fatos concretos, resta demonstrada a nulidade formal do Auto de Infração ora Impugnado por não preencher os mínimos requisitos exigidos pela legislação para assegurar a sua liquidez, certeza e respectiva legitimidade, bem como para propiciar o direito constitucional da Impugnante a ampla defesa e ao contraditório (art. 5o LV, CF). -Caso não seja decretada a nulidade formal ora demonstrada, imperioso o reconhecimento da nulidade material relativa à incidência do IRRF à alíquota de 35%, nos termos do artigo 674 e 675, do RIR/99, visto que não se pode admitir essa exigência de modo concomitante com a glosa das mesmas despesas, em dupla penalidade ao contribuinte conforme vem julgando o CARF. Da glosa de despesa com Materiais de Borracha e Outros - (...) após uma apurada busca, a Impugnante logrou êxito em localizar grande parte das notas fiscais referentes às aquisições dos materiais de borracha e outros materiais ao longo do ano de 2011. Os materiais em questão são indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante, como, por exemplo, são as esteiras transportadoras de minério, sem as quais não se consegue transportar o produto extraído das jazidas com eficiência. Todos os demais materiais estão associados à atividade da Impugnante de modo inequívoco e por certo usuais e absolutamente normais. Para a comprovação da aquisição dos materiais, a Impugnante junta cópia das notas fiscais. Fl. 1132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Diante do exposto, evidente a falta de argumentos da autoridade fiscal, em glosar despesas legitimamente constituídas pela Impugnante arroladas neste tópico, tendo em vista a documentação apresentada, que comprova à aquisição dos materiais de borracha e outros declarados como despesa no ano de 2011. Da glosa dos Custos Compartilhados -(...) a regularidade das despesas declaradas como custos compartilhados resta evidenciada no contrato assinado entre a Impugnante e a Vale S.A. em 24.02.2011 (doc.04). -Tais despesas decorrem do compartilhamento de custos entre a Impugnante e a Vale S.A., os quais foram pagos em novembro de 2011. Nesse particular, a Impugnante solicita a juntada posterior das Notas de Débito comprovando o pagamento dos custos de compartilhamento, uma vez que ainda não foi possível localizar referidos documentos internamente. -Como é sabido a Cosit (Coordenação do Sistema de Tributação) passou a reconhecer expressamente, através de soluções de consulta, a possibilidade de rateio de despesas entre empresas, inclusive tratando da não incidência de IR para empresa que se reembolsa dos custos, eis que este ressarcimento não se caracteriza como receita, mas como redução das despesas/custos. -Por todo o exposto e com fundamento no contrato que estabelece detalhadamente o critério de rateio de custos definido entre a Impugnante e a Vale S.A, diga-se em conformidade com os requisitos consagrados pela jurisprudência e pela Solução de Divergência COSIT n° 23/2013, não restam dúvidas, que a autuação ora impugnada não pode persistir. -Da glosa das despesas com depreciação ("rateio de gerenciamento) -Neste caso, a Impugnante fez o rateio, com a Vale S.A., das despesas que teve com o custo de gerenciamento de obras (com empresas contratadas para gerenciar o andamento de determinadas construções) e que, seguindo as regras contábeis, foi "ativado". O critério utilizado pela Impugnante foi o de incluir no custo da construção (equipamentos + mão de obra + indiretos) e portanto, o valor gasto com as empresas contratadas para gerenciá-las. -Dessa forma, o custo com gerenciamento foi adicionado ao da construção e aplicado como um "ativo fixo" da empresa, sofrendo posteriormente, depreciação mensal. -Da Impossibilidade de Imposição de Multa por Atraso na Transmissão da ECD em razão do Benefício da Denúncia Espontânea - Observância ao Art. 138 - Cobrança a Maior -De acordo com o relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a transmissão da ECD era no dia 30/11/2012, tendo a Impugnante transmitido a mesma somente no dia 13/11/2013, razão pela qual foi aplicada multa isolada de R$ 25.500,00 por descumprimento do prazo de transmissão da ECD. -Ocorre que, conforme demonstrado no relato do i. Fiscal Autuante, a Impugnante transmitiu a sua ECD, de forma espontânea, em 13/11/2013, imbuída do mais autêntico espírito de lealdade e boa-fé, antes mesmo de qualquer início à Fiscalização. -Com se sabe, a denúncia espontânea de infrações é instituto consagrado no Direito Tributário Brasileiro descrito no artigo 138, do Código Tributário Nacional, e caracteriza-se por ser uma espécie de benesse legal para aqueles que cometeram ilícitos tributários , mas temem que a Administração Tributária venha a descobrir e punir severamente tais atos. Fl. 1133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 -Logo, com a previsão legal afastando a cobrança de multa nesses casos, a autoridade pública está impedida de exigir tal verba punitiva da Impugnante que, antes de qualquer iniciativa da fiscalização, regularizou a sua situação tributária, ao transmitir sua ECD em 13/11/2013. -Ainda que se entenda que a multa é devida, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre à Impugnante esclarecer que a multa foi cobrada a maior. -Isto porque, conforme consta do relato do i. Fiscal Autuante, o prazo final para a para transmissão do ECD era no dia 30/11/2012, tendo a Impugnante transmitido a mesma no dia 13/11/2013, ou seja, com 12 meses de atraso. -Ou seja, o valor da multa que deveria ser aplicado no caso seria R$ 1.500,00 X 12 meses, totalizando o valor de R$ 18.000,00. Vê-se, portanto, que foi aplicada à Impugnante uma multa de R$ 7.500,00 a maior, em razão do erro formal do i. Fiscal Autuante ao efetuar o seu cálculo. Da Realização de Diligência A ausência da ECD e dos itens declarados como despesa na contabilidade pela empresa no processo impossibilitaram a análise das notas fiscais anexadas pela impugnante em sua impugnação, que justificariam as despesas relativas a matérias de borracha. Não era possível confrontar as informações de itens, valores e datas das despesas declaradas pelo contribuinte e lançadas pela fiscalização com as das notas fiscais apresentadas. Por meio da Resolução n° 02-002.058, efetuou-se a diligência para que a autoridade fiscal analisasse as notas fiscais apresentadas como comprovação das despesas relativas a materiais de borracha. A fiscalização informou, em seu Relatório Fiscal (fl. 906), que as notas fiscais apresentadas estavam correlacionadas com as despesas contabilizadas, e concluiu pela pertinência e idoneidade das informações prestadas pela impugnante: 1) Destacamos de pronto que o foco da diligência limitou-se, como sugerido pelo órgSo julgador, à análise das informações! c documentos fiscais pertinentes à comprovação das despesas relativas às compras de materiais dc borracha, ano calendário 2011. 2) Iniciamos a diligência intimando o contribuinte a apresentar planilha indicando a correlação entre as notas fiscais apresentadas na impugnação relativas à compra de materiais de borracha em 2011 (RS 4.135.729,66) com os respectivos lançamentos contábeis, escriturados como pagamento de despesas. 3)Também intimamos o contribuinte a prestar esclarecimentos acerca da metodologia aplicada à aquisição desses componentes, bem como outras informações consideradas úteis para a compreensão de todo o processo. 4)A empresa atendeu ao solicitado, apresentando não apenas explicações oportunas sobre o tema, mas também planilhas e documentos que corroboram as informações prestadas, amparadas pela escrita contábil registrada, como foi possível depreender. Observo que as notas fiscais correlacionadas com as despesas contabilizadas constam da impugnação (250 páginas). 5)Pelo exposto, após a análise do conteúdo apresentado, concluímos pela idoneidade e pertinência das informações prestadas em resposta aos questionamentos desta fiscalização, estritamente compatíveis com a impugnação apresentada pela interessada. A impugnante tomou ciência do Relatório Fiscal em 02/09/2016. No dia 05/09/2016, manifestou a sua concordância com o relato do Auditor Fiscal e solicitou o prosseguimento do feito. Fl. 1134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 A 10ª Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte (MG) julgou procedente em parte a impugnação, em decisão que recebeu a ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Para que o lançamento seja válido, os fatos descritos devem guardar relação com o dispositivo legal infringido e a ocorrência do fato gerador deve estar comprovada nos autos, seguindo as disposições do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº70.235/72. Inexistindo os elementos que dão suporte ao surgimento do crédito tributário, o lançamento é nulo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas escrituradas e não lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove sua efetividade. Caso haja a efetiva comprovação das despesas glosadas, elas serão dedutíveis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa por apresentação extemporânea de obrigação acessória é reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação ao resultado final do julgamento em primeira instancia temos que a impugnação foi considerada procedente em parte para: - exonerar integralmente, por nulidade absoluta, a exigência de IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61; - manter parcialmente a exigência correspondente à multa por atraso na entrega da ECD, reduzindo o lançamento de R$ 25.500,00 para R$ 17.750,00; - manter parcialmente os prejuízos fiscais apurados de IRPJ e CSLL em decorrência de glosas de despesas, conforme tabela abaixo: Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. Cientificada do acórdão em 16/02/2017 (fls. 933), a interessada interpôs o recurso voluntário no dia 19/09/2007 (fls. 944). Em sessão de julgamento de 11 de dezembro de 2018, esta Turma decidiu por converter o processo em diligencia a fim de que dúvidas suscitadas sobre a tempestividade do Recurso Voluntário fossem sanadas. O Relatório de Diligencia foi juntado aos autos em 23 de Abril de 2019, retornando os autos a esta Relatora para prosseguimento do julgamento. Fl. 1135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 É o relatório. Fl. 1136DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso de Ofício No presente caso, a DRJ-BH exonerou crédito tributário de IRRF no valor de R$ 15.953.811,61, ou seja, valor superior ao limite legal estabelecido (R$ 2.500.000,00 - Portaria MF n. 63 de 09 de fevereiro de 2017), pelo que se apresenta cabível e necessária a análise do recurso de ofício por esta Turma julgadora. Preliminar Nulidade do lançamento de IRRF O acórdão de primeira instancia considerou nulo o lançamento no que se refere ao IRRF sobre pagamento sem causa – pagamento a beneficiário não identificado - tendo em vista a conclusão de que não houve análise de pagamentos por parte do auditor responsável pela fiscalização, mas apenas das despesas realizadas pela Recorrente. Em analise ao Relatório Fiscal (e-fls. 550 e segs) verifica-se que, de fato, não houve por parte do fiscal responsável nenhuma menção à investigação sobre a efetividade dos pagamentos para que se pudesse afirmar que foram realizados à “beneficiários sem causa”. Vejamos: 6) Em razão do alto valor envolvido, a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais (notas e/ou outros) de diversas rubricas informadas/declaradas como despesas do AC 2011. E como deixou de comprovar com documentos idôneos e/ou com uma contabilidade mais explícita e compreensível, as despesas das rubricas 353027000 – Materiais de borracha (no valor de R$ 4.135.729,66) e 353902002 – Gastos com serviços compartilhados (no valor de R$ 14.071.792,96), foram integralmente glosadas. 7) Também intimamos o contribuinte a apresentar planilha, explicações e documentos comprobatórios relativos às despesas com depreciação declaradas (2011), bastante elevadas. Em resposta, o contribuinte enviou planilha e respostas a algumas indagações feitas pela Fiscalização. Contudo, achamos que o que nos foi encaminhado não elimina as dúvidas, especialmente as solicitadas no Termo 006, que acabou nos fornecendo exatamente a mesma planilha já entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 005. Dentre as dúvidas remanescentes, e para as quais não obtemos resposta ou respaldo legal para que fossem aceitas, glosamos todas as depreciações cujo histórico é “RATEIO GERENCIAMENTO”, conforme planilha apresentada pelo sujeito passivo, de fevereiro a dezembro de 2011. O mês de janeiro não detalhou as rubricas, de modo que arbitramos para este mês valor igual ao informado para o mês de fevereiro, já que teoricamente os valores da despesa de depreciação se repetem ou se aproximam, já que são usadas as mesmas taxas e a mesma base de cálculo mês a mês. Observamos que em resposta ao Termo de Intimação 006, em que indagamos o significava o termo RATEIO GERENCIAMENTO, exemplarmente para o caso das barragens, a resposta se limitou a dizer que “a rubrica RATEIO GERENCIAMENTO significa que se trata do rateio do custo dos gerenciamentos de obra de cada Fl. 1137DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 barragem”. Ora, não há que se falar em depreciação do custo de um gerenciamento... seja de uma obra, de equipamentos, de um prédio, de utensílios.... Neste caso, o valor glosado referente ao período 2011 foi de R$ 11.420.984,66, apenas para as depreciações com esse histórico (rateio de gerenciamento). Não encontramos irregularidades para as demais rubricas, devidamente escrituradas/comprovadas/explicadas pelo contribuinte. Sabe-se, conforme bem destacado pela decisão recorrida, que a Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit, de 8 de maio de 2013, publicada no DOU de 27.05.2013, determinou que a glosa de despesa por nota inidônea motiva o lançamento reflexo do IRRF pelo pagamento sem causa quando haja comprovação do efetivo pagamento. Vejamos: “Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento.” (Grifos acrescentados) Dos seus fundamentos, cabe ressaltar: “(...) 17. A aplicação da regra prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, na hipótese de glosa de despesa decorrente de inidoneidade do documento que dá base ao dispêndio, deve ser analisada com cuidado. (...) (...) 19. (...). A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa o a beneficiário não identificado. 20. O lançamento não pode ser feito de forma automática, ou seja, a despesa amparada por nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, a cobrança do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Se houver comprovação por parte da autoridade fiscal da existência concreta do pagamento, deverá ser feito o lançamento do IRRF. 21. Caberá à autoridade fiscal demonstrar concretamente a existência de pagamento. (...).” (Grifos acrescentados) Sendo assim, mantenho a decisão a quo no que se refere à nulidade do lançamento referente ao IRRF (R$ 15.953.811,61), posto que a Fiscalização não trouxe aos autos elementos que corroborassem a sua conclusão de que as despesas glosadas correspondem a pagamentos efetuados pela Recorrente a beneficiário não identificado ou destituídos de causa. Mérito Glosa das despesas com materiais de borracha As despesas glosadas pela fiscalização da rubrica 353027000 - Materiais de Borracha - totalizaram R$ 4.135.729,66. Em sede de impugnação, a contribuinte logrou êxito em localizar as notas fiscais relativas às compras realizadas no ano de 2011 totalizando R$ 3.805.624,77. Fl. 1138DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 O processo foi enviado em diligência, para que a fiscalização analisasse a relação entre as notas fiscais emitidas e as despesas glosadas. Em seu Relatório Fiscal (e-fl. 906), a Autoridade Autuante frisou que a empresa atendeu ao solicitado, apresentando não apenas explicações oportunas sobre o tema, mas também planilhas e documentos que corroboram as informações prestadas, amparadas pela escrita contábil registrada e notas fiscais. Conforme esclarecido pela empresa, o valor total das aquisições em 2011 correspondeu a R$ 3.805.624,77, que somado ao saldo remanescente do estoque do ano anterior totalizou o montante de R$ 4.135.729,66 milhões. Ou seja, os materiais adquiridos no ano de 2011 com o estoque remanescente do ano anterior, foram consumidos ao longo do ano mencionado. Desta forma, Autoridade Autuante concluiu pela pertinência e idoneidade das informações prestadas. Em conclusão, considerando os documentos e Relatório Fiscal apresentados conclui-se que a totalidade da glosa das despesas de materiais de borracha deve se manter exonerada como bem decido pela Turma Julgadora. Redução da multa por atraso na entrega da ECD Em relação a multa por entrega em atraso da ECD, o Relatório Fiscal consta que “a Autoridade Autuante informa que o contribuinte “descumpriu o prazo para entrega/transmissão da ECD de 2011, tendo sido autuado com o lançamento de multa proporcional no valor de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Como o prazo final para transmissão era o dia 30/11/2012, e o contribuinte só o fez no dia 13/11/2013 (17 meses de atraso), lançamos o valor de R$ 25.500,00 a título de multa isolada por descumprimento do prazo de transmissão da ECD (MP 2158).” Conforme mencionado no voto condutor da decisão recorrida, os recibos de entrega de Escrituração Contábil Digital-ECD foram relacionados às fls. 79/90 dos autos. Consta nesses recibos a data de recebimento pelo SERPRO: 13/11/2013. O prazo limite para a transmissão da ECD do ano-calendário 2011 foi 29/06/2012 (IN art. 5º da IN RFB Nº 787/07), ao contrário do que informou a fiscalização - 30/11/2012. Desta forma, confirma-se a autuação em relação a informação de que foram 17 meses de atraso na entrega da ECD. No entanto, consta do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que a multa será reduzida à metade caso a apresentação da ECD seja realizada antes do início do procedimento fiscal. O início do procedimento fiscal se deu em 27/11/2014 (fl. 03) e a entrega da ECD foi anterior a qualquer procedimento de ofício, em 13/11/2013. Portanto, a multa aplicada pela fiscalização (17 x R$ 1.500,00 = R$ 25.500,00) deve ser reduzida à metade, como determina o §3º do artigo supracitado. Por todo o exposto, correta a decisão de primeira instancia quando determinou a redução em 50% da multa aplicada por atraso na entrega da ECD relativa ao AC 2011, de R$ 25.500,00 para R$ 12.750,00. Conclusão Fl. 1139DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Ante o exposto, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância no que se refere à: - Exoneração integral, por nulidade, da exigência de IRRF, no valor de R$ 15.953.811,61; - Manutenção parcial da exigência correspondente à multa por atraso na entrega da ECD, reduzindo o lançamento de R$ 25.500,00 para R$ 17.750,00; - Exoneração integral da glosa de despesas referentes à materiais de borracha no valor de R$ 4.135.729,66. Nesses termos, voto por CONHECER do Recurso de Ofício, para NEGAR- LHE provimento. Recurso Voluntário Tempestividade Conforme acima mencionado, a Recorrente foi cientificada do acórdão em 16/02/2017 (AR e-fl. 933) e interpôs o recurso voluntário no dia 19/09/2017 (e-fls. 944 e segs). Em relação a tempestividade, alega que "não foi formalmente intimada do acórdão em questão, eis que, em que pese ter sido expedida, em 08.02.2017, a Notificação n° 001/2017 (Doc. 01) para sua intimação acerca do referido acórdão, tal documento NÃO foi entregue, tendo ela tomado conhecimento da decisão somente em 18.08.2017, ao consultar o andamento deste processo por meio do portal e-CAC e acessar a íntegra do decisum, ocasião em que verificou que o feito já tramita neste E. CARF e aguarda julgamento de Recurso de Ofício." Alega a Recorrente que (fl. 945): Extrai-se das cópias do presente processo que consta Aviso de Recebimento - AR (Doc. 02), supostamente entregue em 16.02.2017 no domicílio tributário da Recorrente. Contudo, esta suposta intimação é completamente NULA, uma vez que não consta a assinatura do recebedor na correspondência. Na verdade, consta no documento em questão tão somente um nome no campo "nome legível do receber", estando o campo "assinatura do receber" EM BRANCO. E, de acordo com a Súmula n° 9 deste E. CARF, a notificação por via postal SOMENTE é válida se confirmada com a ASSINATURA do receber da correspondência, o que, evidentemente, não se verifica no presente caso. Ressalta-se que, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observância obrigatória por parte dos Conselheiros. Assim, à luz dos Princípios do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, assegurados pelo art. 5o, LIV e LV, da CF/883, do disposto nos arts. 23, II, do Decreto n° 70.235/724, e 2o, parágrafo único, VIII e X, da Lei n° 9.784/995, e do teor da Súmula n° 9 deste E. CARF, é imperioso o reconhecimento da NULIDADE da suposta intimação/ciência da Recorrente por via postal em 16.02.2017, para que seja admitido o presente Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do v. acórdão, ocorrida em 18.08.2017, pelo acesso ao portal e-CAC para consulta do teor do presente processo (Doc. 04). Fl. 1140DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 A notificação alegadamente não entregue pela Recorrente se trata do AR (efl. 933) baixo colacionado: Fl. 1141DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Tendo duvidas em relação à efetiva entrega do AR acima colacionado, esta Turma, em sessão de julgamento de 11 de dezembro de 2018, decidiu converter o processo em diligência a fim de (i) Intimar os Correios para que fornecesse maiores detalhes sobre a entrega do mesmo; (ii) Informar qual foi a primeira data em que o contribuinte abriu o eCAC pela primeira vez após a publicação da decisão de primeira instancia e (iii) Informar qual foi a data de ciência do contribuinte da decisão de primeira instancia de acordo com o eCAC. O Relatório de Diligencia foi juntado aos autos (e-fls. 1.108 e segs) informando que os Correios foram intimados e apresentaram esclarecimentos através de Ofício s/n, de fl. 1.063, fornecendo os seguintes dados: Ademais, informaram que foi realizada consulta à Coordenação-Geral de Atendimento, que encaminhou o relatório de fls. 1064/1105, no qual verifica-se que, após a data de assinatura do Acórdão 02-071.014 – 10ª Turma da DRJ/BHE, ocorrida em 17/01/2017, o contribuinte acessou o e-CAC a partir de 20/01/2017 (fl. 1065). Sendo essa, a primeira data de acesso após a publicação da decisão de primeira instância. Em relação ao item iii, conforme consulta ao sistema CXPOSTALRFB (fls. 1106/1107), constata-se que não houve ciência de nenhum documento desse processo de forma eletrônica, onde a única mensagem enviada do sistema e-processo, por meio do e-CAC, entre as datas de 11/01/2017 e 19/09/2017, se refere à conclusão da solicitação de juntada do Recurso Voluntário. Fl. 1142DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Tendo em vista as informações acima corrobora-se a conclusão de que a Recorrente foi intimada quanto ao acórdão de primeira instancia através o AR acima colacionado cujo recebimento foi atestado pelos Correios. A correspondência com cópia do julgamento de primeira instância foi, a revelia do que argumenta a Recorrente, entregue ao contribuinte, sendo que há identificação clara da pessoa que a recebeu, não servindo para se opor a tais fatos a simples alegação de que a correspondência não foi entregue. Verifica-se, ademais, que esta mesma pessoa Eliosmara Fagundes já havia recebido outro aviso de recebimento em nome da Recorrente, vejamos, o AR de fl. 840 que recebido em 09/08/2016 e foi utilizado para notificar a Recorrente do Termo de Inicio de Diligencia Fiscal determinada pela autoridade de primeira instancia: Em relação a este AR não houve qualquer irresignação por parte do contribuinte mesmo contendo um campo em branco. A Recorrente, inclusive, reconhece a pessoa que recebeu a correspondência, juntando aos autos copia de sua carteira de identidade, vejamos (fl. 973): Fl. 1143DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 Verifica-se que a grafia do recebedor do AR em questão se parece com aquela constante de sua assinatura no documento de identidade. De qualquer sorte, entendo que o AR de fl. 933 considera-se entregue e deve ser considerado legítimo para fins de contagem do prazo de interposição de Recurso Voluntário, pois se há comprovação de que houve um recebedor do AR considero excesso de formalismo declarar tal notificação postal nula porque o campos assinatura permaneceu em branco enquanto o campo nome do receber restou claramente preenchido por pessoa que já havia antes recebido AR em nome da Recorrente. Não entendo que o racional acima exposto contraria o teor da Sumula CARF no. 09 como pretende argumentar a Recorrente. Deve-se prestigiar a certeza e a segurança jurídicas que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio do AR, não tendo a recorrente apresentado provas cabais capazes de comprovar a deficiência na intimação. Assim, considerando-se a intimação como válida, passamos à análise do requisito da tempestividade do recurso voluntário. A intimação do acórdão de primeira instância foi recebida no domicílio fiscal da recorrente em 16/02/2017, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 933, o apelo somente foi apresentado, no entanto, em 19/09/2017. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 17 de fevereiro de 2017, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da Fl. 1144DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.132 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721761/2015-48 intimação, encerrando-se em 20 de março de 2017. Como o apelo somente foi apresentado em 19/09/2017, não foi observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntario, conhecendo-o apenas em relação a tempestividade, para na parte conhecida declará- lo INTEMPESTIVO. (assinado digitalmente) . Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.000116/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3402-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz..
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 01 16 /2 01 1- 20 Fl. 1395DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 05/01/2011 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro no valor de R$ 1.108.057,71, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto nos arts. 194 a 197 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n° 5.172/1966) e nos arts. 54 e 138 do Decreto-Lei n°37/1966, e em atendimento a programação do Serviço de Fiscalização Aduaneira I (Sefia I) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo (IRF/SPO), foi realizada ação fiscal na empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO com o objetivo especifico de aprofundar procedimento especial instaurado em 2008/2009, baseado no art. 1 ° da IN 228/2002 (indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n°08.1.55.00 2008011656. Para tanto, em agosto de 2010, foi aberto o MPF n ° 08.1.55.002010009035, que iniciou procedimento especial por meio do qual se concluiu que a ITIBAN utiliza recursos de terceiros em suas operações de comércio exterior, não sendo, na realidade, a real adquirente das mercadorias registradas nas Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666. O Relatório Fiscal indica que a real adquirente de tais mercadorias é a empresa KUNSTEK COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA, CNPJ 01.522.193/000103 e que a ITIBAN é uma prestadora de serviços "disfarçada" de empresa comercial para fraudar o fisco, pois, assim, traria vantagens tanto para si quanto para seus clientes (os reais adquirentes). O impugnante ITIBAN foi intimado via Aviso de Recebimento – AR, em 12/01/2011 (folhas 1122). O impugnante KUNSTEK foi intimado via eletrônica, em 07/01/2011 (folhas 1123). O impugnante KUNSTEK apresentou impugnação em 04/02/2011, de folhas 1128 a 1147. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante KUNSTEK alegou que: DAS PRELIMINARES Fl. 1396DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A autuação carece de fundamentos legais e jurídicos a imputação da presunção de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, ante os fatos, o princípio da segurança jurídica e os fundamentos a seguir destacados. A impugnante acha-se regularmente inscrita nos órgãos públicos competentes para o exercício de sua atividade como assegurado pelo parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988. No exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem procurado, na medida em que é possível e permitido ou admitido pela legislação brasileira, buscar o negócio jurídico que lhe acarrete menos carga tributária de conformidade com a legislação tributária pertinente, inclusive para atender as necessidades e interesses dos consumidores. A própria autoridade fiscal autuante, na sua extensa descrição dos fatos, enfatiza com relação à impugnante, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas operações realizadas. A Impugnante não obteve qualquer tipo de benefício, sendo devidamente recolhidos os impostos, bem como o pagamento da fatura pela via bancária, conforme observado pela Auditora Fiscal, em seu relatório. - Da Aquisição de Mercadorias Importadas da Itiban S/A Exportação Ltda e Alcoex Trading Assessoría Comercial. Importação e Exportação Ltda. A impugnante, com a devida vênia, toma a liberdade de esclarecer que nas aquisições de mercadorias estrangeiras, importadas por terceiros importadores, no mercado interno, tem sempre tomado as devidas cautelas, verificando-se pelo "site da Receita Federal” se as empresas importadoras estão devidamente cadastradas e habilitadas a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Com relação às empresas ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 07.426.321/000100) e ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (CNPJ n° 07.073.107/000109), na época em que ocorreram as operações, ora são objetos de autuação nos presentes autos, constata-se que as mesmas estavam regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como devidamente autorizadas e habilitadas pela Receita Federal a procederem a importação de mercadorias estrangeiras, ou seja, pressupõe que elas atendiam e preenchiam, segundo as normas legais e instruções expedidas pela Receita Federal, todos os requisitos exigidos pelas mesmas (Instrução Normativa n° 650/2006, art. 5° c.c. art. 8º. A empresa ITIBAN, empresa importadora, ao solicitar junto à Receita Federal o RADAR na modalidade de habilitação ordinária, previamente demonstrou a sua capacidade operacional e financeira, cumprindo com os requisitos exigidos no art. 5º da IN 650/2006, mediante a entrega do Anexo II da mesma instrução, com os documentos comprobatórios. Além disso, tratavam-se de transações comerciais praticadas a preços normais de mercado, de mercadorias importadas e desembaraçadas regularmente junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a impugnante, na ocasião não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras. Daí, por que a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro estrita obediência às normas da legislação interna pertinente. Fl. 1397DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Ressalte-se que à ora impugnante não cabe e nem tem autorização legal, como a qualquer outra pessoa jurídica do direito privado, para proceder a fiscalização da atividade de outrem, que é uma função "de império” da Receita Federal, no caso. O depoimento noticiado no relatório fiscal pela autoridade fiscal autuante, não desqualifica de modo algum a lisura das operações comerciais realizadas, ante a regularidade e da inexistência de prova de irregular no desembaraço das mercadorias em questão, junto aos órgãos da Receita Federal, bem como da sua revenda no mercado interno. Portanto, com o devido respeito, não há que se falar que ouve fraude nas transações com a referida empresa como presume a fiscalização, e daí ilação de que houve a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, intermediação ou interposição fraudulenta. Aliás, na fraude ou simulação, a documentação fiscal estaria falsificada, não espelhando a real operação do negócio, a fim de sonegar os tributos devidos. Não é o que acontece nos presentes autos conforme o exaustivo relatório da ilustre Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Inadmissível neste caso a presunção de intermediação fraudulenta, pois, não se presume a fraude, no caso dos presentes autos, e, assim, não é admissível a “presunção da presunção”, ou seja, da mera presunção de simulação ou efetivo negócio realizado entre as partes, porque a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO também por simples presunção da autoridade fiscal que a mesma não possuía capacidade financeira. Essa presunção da autoridade fiscal é totalmente incabível tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente do ponto de vista legal e jurídico. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Assim, como impugnante, no exercício de sua atividade empresarial e comercial, tem pautado o seu comportamento na observância da normas legais pertinentes como acima explicitados, é, de pleno direito, totalmente improcedente a ilação da autoridade fiscal e sua pretensão, por “mera presunção”, em enquadrá-la como infratora de acordo com o inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, como responsável, juntamente com a empresa ITIBAN S/A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, pelo auto de infração lavrado em 05/01/2011. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO Ressalva-se desde já, a priori, que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração pela fiscalização. Observa-se, ainda, que essa nova redação do § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n°497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972." Esta Medida Provisória foi convertida em Lei n° 12.350, de 20/12/2010; Deve-se destacar ainda que o referido § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976 foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 A fundamentação legal do auto de infração, ora questionado, com a indicação do artigo 23, V, e §§ 1o e 3o (com redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010), abaixo transcrito (base legal), merece as considerações que seguem. Mister se faz observar aqui que o extenso relatório de descrição dos fatos elaborado pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas funções, além da ressalva de que foi dada nova redação ao § 3o do art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, milita a favor da ora impugnante pelas seguintes razões: 1 não há qualquer indício de falsificação ou falsidade dos documentos examinados pela autoridade fiscal; 2 também não há qualquer indício de simulação nas operações ou transações comerciais realizadas entre as partes, pois elas refletem realmente os fatos que ocorreram; 3 em suma, todos os documentos apresentados, que dos autos constam, espelham as operações ou transações comerciais realizadas, afastando, assim qualquer hipótese de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, como interposição fraudulenta de terceiros, por “mera suposição”, como acontece nos presentes autos; portanto, o que ocorre no presente auto de infração é uma presunção hominis, que como meio de prova é necessária a comprovação da fraude ou simulação, por quem alega. Ainda, há que se observar com relação à ocultação do sujeito passivo a que se refere o inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que se de fato isso ocorresse, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta, o mesmo assim permaneceria sem identificação é o caso dos presentes autos. É de se frisar, novamente, neste momento, que a fiscalização, na sua descrição detalhada dos fatos, enfatiza, com relação à impugnante, mediante o exame e análise das documentações fornecidas pela mesma, correspondentes ao período, em confronto com a sua contabilidade e as suas declarações do IRPJ, bem como as declarações do IRPF dos seus sócios, a inexistência de irregularidades ou incompatibilidades nas suas operações realizadas, como já destacado acima. Fato este que merece atenção, tendo em vista que o auto de infração em questão não tem sustentação também com base no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, anteriormente transcrito. E, por fim, ante os fundamentos acima, constata-se a inexistência de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta de terceiros, razão por que não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei n° 3.7/66. Além dos fundamentos acima que infirmam a procedência, com a devida vênia, do auto de infração em questão, com relação à ora impugnante, certamente deve o julgador atentar para o alcance do significado ou sentido dos exatos termos empregados nos dispositivos normativos, e neste caso, do disposto do § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, coma nova redação da dada pela Lei n° 12/350/2010., que são inaplicáveis à ora impugnante. Finalizando, ante os fundamentos acima expostos, conclui-se que é totalmente improcedente o auto de infração impugnado, lavrado com base no enquadramento legal no Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, e §§ 2º e 3º, e Instrução Normativa Fl. 1399DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 SRF n°228/2002, art. 11, inciso I e, por conseguinte, também, frise-se, não há que se falar em responsabilidade da impugnante, nos termos do artigo 95,1, do Decreto-Lei n° 37/66. DO REQUERIMENTO Por todo o exposto e em razão dos fundamentos de direito, delineados claramente, demonstrando a improcedência do auto de infração em questão. O impugnante ITIBAN apresentou impugnação em 11/02/2011, de folhas 1156 a 1169. Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, o impugnante ITIBAN alegou que: Em que pese argumentação fundada pela Impugnada, a presente autuação não merecer prosperar, tendo em vista a inobservância de alguns dispositivos legais e, principalmente, nos termos das documentações já apresentadas, a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, tendo posteriormente vendido as mesmas em território nacional à terceiros, ou seja, uma relação mercantil de compra e venda com terceiros, dentre eles, a própria KUNSTEK. DO VERDADEIRO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. É de suma relevância esclarecer que a Impugnante, desde meados do ano de 2006, celebrou contrato com a empresa importadora, ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o competente contrato de compra e venda de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros e outras avenças (doc. 3). Neste contrato, estabelece que a Impugnante, nos termos da MP n. 2158-35 e IN/SRF n. 75 de 13/009/2001, se responsabilizasse por todos os procedimentos da operação de importação, quais sejam os desembaraços, pagamentos dos tributos, notas fiscais e demais atos pertinentes a aquisição de mercadorias por conta e ordem. Em pese as alegações da Impugnada, não há simulação, nem tampouco ocultação do verdadeiro adquirente das mercadorias importadas. Os valores constatados contabilmente nos livros e contas da Impugnante, tratam-se de valores pagos posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, nítida e clara relação comercial de compra e venda de mercadorias. O que há na presente autuação, seriam valores em que KUSNTEK, efetuava pagamentos referentes a aquisição de mercadorias posteriores a nacionalização das mesmas. Muitos deles adquiridos de forma parcelada ou a prazo, mas ressalta-se, SEMPRE, posteriormente a nacionalização das mercadorias, ou seja, mera relação mercantil de compra e venda de mercadorias. Diante das considerações tecidas, verifica-se no universo fiscal tributário uma grande disceptação acerca da aplicação da presunção nas operações, haja vista a existência de várias autuações cuja descrição do fato infringente se fulcra apenas em uma simples suposição, a qual se origina apenas do "ACHAR" do Impugnada, tendo em vista ser pacífico e uníssono que a presunção para ser legal e ter valor probante, tem que está tipificada em lei, pois não há como se exigir lastreado apenas em uma presunção que não esteja delineada em uma lei, pois é sabido que não se pode cobrar por pura presunção. Assim, vislumbra-se na prática que a Impugnada, mormente quando da fiscalização no trânsito, fulcrado apenas em indício do ilícito praticado, cometem o açodamento de lavrarem autos de infração como se o fato infringente estivesse Fl. 1400DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 perfeitamente delineado, o que caracteriza uma arbitrariedade, tendo em vista o fato de que os indícios necessariamente não se concretizarão em infração. No caso vertente, necessário se faz para um melhor raciocínio tec nos considerações a fim de distinguir o que se considera realmente "PRESUNÇÃO (legal), ou apenas um "INDÍCIO" do fato infringente ocorrido. Haja vista ser o indício uma circunstância conhecida, um dado ou elemento que, tendo relação com o fato constitui caminho para d apuração da verdade, pois esses elementos devem ser graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de interdependência entre o indício e o fato a provar). "In casu", existe na prática reiterada a mentalidade equivocada de que o indício seria suficiente para a lavratura do libelo acusatório, a exemplo das divergências constatadas no trânsito de mercadorias concernentes aos valores constantes da nota fiscal que foram emitidas em nome da própria ALPELO, em que muitos consideram caracterizada a infração, o que não concordamos, haja vista a justificativa equivocada da Impugnada, neste caso, provar a sua inocência, em virtude da inversão do ônus da prova. Ora, com a devida vênia, não corroboramos tal entendimento, tendo em vista o fato de que em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 333, inciso I, do CPC), haja vista a Constituição, assim como a Declaração Universal dos Direitos do Homem garantirem a presunção da inocência e tal regra é válida também em relação a questões de natureza tributária. Diante do exposto, conclui-se que a Impugnante, de fato, é a verdadeira adquirente das mercadorias importadas, bem como que, após a nacionalização das mesmas, celebrou contratos firmados com a KUNSTEK de compra e venda, sendo inadmissível, por mera suposição e, inclusive, com frágeis documentações, a pseuda interposição fraudulenta mercadorias importadas. DAS CONDIÇÕES DA IMPUGNANTE EM OPERAÇÕES NO COMÉRCIO EXTERIOR. É cediça a enorme complexidade e principalmente, extremamente dificultosa a obtenção ou habilitação de qualquer empresa no comércio exterior. Mais conhecida como RADAR. No caso, a Impugnante, nada mais, nada menos obteve durante anos, a autorização do RADAR ordinário, tendo sido analisado de forma criteriosa, todos os requisitos e, principalmente, a situação econômica e financeira, tanto da pessoa jurídica, quanto dos sócios da mesma. DAS DILIGÊNCIAS DA IMPUGNADA Alega em síntese a Impugnada, mais um vez por indícios, que a Impugnante não detém condições estruturais para operacionalizar no comercio exterior. Em diligência nas dependências da Impugnante, constatou-se que a instalação física da mesma seria precária, não detém quadro de funcionários adequado e não detém depósito ou armazém para o armazenamento do estoque rotativo. Como dito anteriormente, indícios não são suficientes para convalidar sobre a capacidade da Impugnante em gerir negócios no comércio exterior. DO DANO AO ERÁRIO Não há que se cogitar que a empresa autuada estaria supostamente se beneficiando com o não pagamento do IPI na saída das mercadorias na alegação (inexistente, repise-se) Fl. 1401DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 de interposição fraudulenta na operação de importação. Com efeito, como já demonstrado alhures, nunca houve qualquer ilícito praticado pela empresa autuada concernente à operação de importação. Como é cediço a sistemática de apuração e recolhimento do IPI deve obedecer ao princípio da não cumulatividade, vale dizer que o montante de tributo apurado em cada etapa da operação deve ser compensado com o cobrado na etapa anterior. A aplicação de tal princípio decorre da orientação do legislador constitucional de afastar o chamado efeito “cascata" dos tributos cobrados no curso das etapas de produção e industrialização das mercadorias. A rigor a aplicação do princípio da não cumulatividade, na ótica do legislador constitucional importaria em que o IPI fosse de fato apurado em cada etapa da produção, inclusive na importação, porém o encargo financeiro, vale dizer quem paga a conta no final é o consumidor. Assim não tem qualquer procedência o fundamento lançado no auto de infração em epígrafe de que a empresa autuada estaria obtendo vantagens Ilícitas com a inexistente interposição fraudulenta, já que o contribuinte fato do IPI é o consumidor, em estrita observância ao princípio da não cumulatividade. Junta textos da doutrina a respeito do assunto. Diante de tais argumentos não pode prevalecer a tese da fiscalização que embasou o auto de infração de que supostamente a empresa autuada não estaria pagando IPI na saída das mercadorias, isto porque as mercadorias importadas que fossem objeto de tributação pelo IPI, sujeitas portanto ao princípio da não cumulatividade, do que resulta que o consumidor seria quem de fato arcaria com o ônus financeiro de tal tributo. DA APLICAÇÃO DA LEI nº 11.488/2007 Trata-se de norma explicativa destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que meramente "cede o nome", ou seja, a medida que impõe a conversão da pena de perdimento ao importador, resta manifestamente improcedente, sendo limitada ao valor de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada. DO PEDIDO Ex positis, a Impugnante pugna pelo total acolhimento da presente defesa administrativa, nos termos acima demonstrados, devendo ao final ser julgado improcedente o Auto de Infração lavrado. Por fim, protesta por todas as provas em direito admitidas, em especial, o protesto pela posterior juntada de documentações necessárias, bem como se, necessário, a pericial para os devidos fins de direito. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/01/2007 Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu real beneficiário. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações. Pena de perdimento das mercadorias, comutada pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A aplicação da pena de perdimento deriva não do fato da sonegação de tributos, muito embora tal fato se constate como efeito subsidiário, mas da burla aos controles Fl. 1402DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 aduaneiros, já que a o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas mercadorias e bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, somente a empresa KUNSTEK interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a recorrente suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas nas Impugnações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere a ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas importações dos produtos constantes das Declarações de Importação (DI) 07/00402858, 07/02766814, 07/04214193, 07/04217265, 07/05103484, 07/06542775, 07/08097230, 07/08290650, 07/08586443, 07/12549123, 07/13041506, 07/14216350, 07/14216369, 07/15893585, 07/16248330, 07/16352596, 07/16676243, 07/16676227, 07/17738080, 07/17850794, 08/01262164, 08/04946188, 08/05590166, 08/05590220, 08/07101006, 08/08169534 e 08/08870666, a empresa ITIBAN colocou-se indevidamente como a real adquirente das mercadorias importadas pela trading ALCOEX, quando, na verdade, a real adquirente seria a empresa KUNSTEK, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão da matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nessa caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) Fl. 1403DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente, específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da Fl. 1404DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), Fl. 1405DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta de terceiros", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando a real adquirente, a empresa KUNSTEK, na mesma modalidade de importação. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre as empresas ITIBAN e KUNSTEK foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Em sede de preliminar, que, na verdade, confunde-se com o próprio mérito, a Recorrente sustenta a sua defesa principalmente na alegação de que a Fiscalização se baseou em meras presunções, e que tais presunções não são hábeis e suficientes para caracterizar a infração lançada. Segundo argumenta, o dolo e a má fé devem ser provados, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios levantados pela Fiscalização, quando a Recorrente apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a ocultar das autoridades competentes, como se comprova pelas informações prestadas, pelos documentos apresentados e, principalmente, pelo histórico de operações dessa empresa. Portanto, incabível a alegação (presunção) de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Recorrente, empresa séria e cumpridora de suas obrigações junto à administração. Pois bem, conforme se constata, a interposição aqui discutida é a comprovada, aquela na qual cabe à Fiscalização deve buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está participando da operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação, mediante fraude ou simulação. A despeito das afirmações de que a autuação foi baseada em meros indícios e presunções simples, observa-se que a Fiscalização conseguiu reunir um conjunto probatório robusto a fim de fundamentar a autuação, como veremos a seguir. Noticia-se nos autos que, no âmbito do Procedimento Especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, a Autoridade Fiscal efetuou a fiscalização contra a empresa ITIBAN com o objetivo especifico de confirmar indícios de Fl. 1406DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Apurou-se no referido procedimento fiscal que a ITIBAN não possuía recursos próprios para realizar tais operações de comércio exterior, ou seja, a ITIBAN operava com recursos de terceiros (se não houvesse os "recebimentos de clientes", não haveria recursos disponíveis para efetuar o pagamento das importações). No período fiscalizado, informa a Autoridade Fiscal que a importadora ITIBAN não se utilizou dos métodos clássicos de fluxo financeiro entre a real adquirente e a adquirente ostensiva, para receber adiantamentos, qual seja, por exemplo, a ocultadora recebia no dia "x" R$ 100.000,00 da real adquirente e no dia "x+1", a importadora ostensiva registrava a respectiva DI, e, com os R$ 100.000,00 recebidos, fechava o contrato de câmbio e pagava os tributos sobre o comércio exterior. No presente caso, afirma a Fiscalização que a ITIBAN não recebia quaisquer adiantamentos da forma clássica dos reais adquirentes, muito pelo contrário, a ITIBAN, em geral, oferecia a possibilidade de pagamentos a prazo, às vezes, até de forma parcelada. Por outro lado, isso não significa que a ITIBAN utilizava recursos próprios para pagamento das operações de comércio exterior. Devido ao prazo de fechamento dos contratos de câmbios, geralmente de até 180 dias, concedidos pelos exportadores, isso permitia que a importadora ostensiva também concedesse prazo para a real adquirente pagar as mercadorias que venciam sempre em data posterior ao registro das DIs, mas em prazo próximo e antes da data do fechamento dos contratos de câmbio. Para melhor visualização do fluxo financeiro entre as empresas, a Fiscalização elaborou a seguinte tabela: Eis a sequência de acontecimentos descritos pela Fiscalização que se repetiram ao longo do período fiscalizado; 1º) registro da DI; 2º) emissão da NF de venda pela ITIBAN; 3º) desembaraço aduaneiro das mercadorias / emissão de duplicatas pela ITIBAN; 4º) pagamento das duplicatas (em até 180 dias do registro da DI, ou seja, antes de a ITIBAN precisar pagar o exportador, já que o exportador ofereceu crédito de até 180 dias para pagamento). Conclui-se que essa maneira das envolvidas operarem denota a utilização de uma forma de adiantamento de recursos sofisticada, elaborada para dificultar a Fiscalização, mas que tal forma de financiamento das importações, ainda assim, encaixa-se na definição de importação por conta e ordem de terceiros anteriormente citado. Fl. 1407DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Quanto a esse fluxo financeiro demonstrado e lastreado por meio de extratos bancários e registros contábeis das empresas, a recorrente nada diz a respeito no seu recurso. Além disso, vários outros elementos apurados pela Fiscalização reforçaram a acusação de que embora ITIBAN tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade "por conta e ordem de terceiros", na realidade, ela atuara como mera prestadora de serviços, apenas intermediando as operações de importações entre seu cliente (KUNSTEK) e as tradings por ela contratada (no caso das importações em comento, a ALCOEX). Nesse sentido, por meio das diligências efetuadas, a Fiscalização contatou que a adquirente ostensiva não possuía capacidade operacional para operar as importações efetuadas, isso porque não há local para armazenamento de mercadorias que nunca chegam a entrar em seus estoques, nem fisicamente e nem contabilmente, já que a empresa sempre apresenta os seus estoques com valor zero. Os fatos apurados encontram-se descritos no trecho a seguir reproduzido: Em tal ocasião, constataram-se os seguintes indícios de que a ITIBAN não poderia ser a real adquirente do grande volume de mercadorias importadas em seu nome no período fiscalizado (cerca de US$ 11.400.000,00 CIF): (a) trata-se de uma pequena sala comercial, do tipo escritório, ou seja, há apenas uma instalação física precária, incapaz de abrigar qualquer tipo de estoque de mercadoria; e (b) não há quaisquer empregados trabalhando no local (o sócio-gerente, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, estava sozinho na sala), o que denota uma infraestrutura precária, incompatível com o volume de mercadorias adquirido pela ITIBAN em operações de comércio exterior. Também foi coletado o depoimento do sócio-gerente da ITIBAN, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá, no qual ele afirma expressamente que a ITIBAN trabalha por conta e ordem de terceiros, comprando e revendendo o que o cliente solicita. No tocante as tratativas das importações auditadas, também restou evidente que eram feitas por prepostos da empresa KUNSTEK. Em resposta à intimação feita em diligência, a empresa KUNSTEK indicou como o seu principal fornecedor estrangeiro, a empresa KUNSTEK CORPORATION, identificando o contato responsável na exportadora com o nome, e-mail, endereço e telefone. Com relação a este fornecedor da KUNSTEK, a Fiscalização constatou que nas DIs autuadas foi essa mesma empresa estrangeira indicada como o exportador das mercadorias importadas nas quais a ITIBAN consta como a real adquirente registrada. Tal fato vem confirmar que a ITIBAN desconhecia qualquer aspecto de negociação quanto a aquisição das mercadorias importadas, conforme restou também comprovado no depoimento prestado pelo sócio-gerente da empresa, o Sr. Roberto de Azevedo e Sá. Nessa mesma diligência citada, a Fiscalização ainda concluiu que a KUNSTEK, ao contrário da ITIBAN, possui capacidade econômico-financeira-operacional para suportar as importações auditadas, fato evidenciado pelo capital social compatível com o montante das importações, pelas demonstrativos contábeis apresentados, por possuir armazém com quantidade razoável de materiais estocados e pelo fato de haver muitos funcionários no local movimentando materiais e atendendo clientes. Conforme se percebe, ao contrário do afirmado pela Recorrente em sua defesa, a Fiscalização não se baseou em mera presunção para realizar o lançamento, mas sim em um conjunto abundante de provas e indícios que foram detalhados pelo Auditor Fiscal em seu Relatório Fiscal, dentre os quais se destacam aspectos relevantes: i) a falta de capacidade Fl. 1408DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 operacional e financeira da ITIBAN para ser a real adquirente das mercadorias feitas por meio da trading ALCOEX; ii) o responsável pelas tratativas com os exportadores é a própria KUNSTEK; e iii) a real adquirente (KUSTEK) abasteceu as contas da ITIBAN para fazer frente ao fechamento dos contratos de câmbio. A recorrente em sua defesa alega que as transações comerciais realizadas com a ITIBAN foram realizadas com lisura, praticadas com preços normais de mercado, devidamente importadas e desembaraçadas junto ao órgão competente da Receita Federal, tendo em vista que a KUNSTEK, na ocasião, não possuía habilitação e nem autorização junto à Receita Federal para importar mercadorias estrangeiras, daí porque a impugnante realizou as transações com a empresa ITIBAN, adquirindo as suas mercadorias estrangeiras internadas no território nacional, dentro de estrita obediência às normas da legislação interna pertinente e que tomou as cautelas necessárias verificando pelo site da Receita Federal que a empresa se encontrava devidamente cadastrada e habilitada a proceder a importação de mercadorias estrangeiras. Os fatos antes demonstrados contradizem a recorrente, pois, pelas provas constantes nos autos, demonstrou-se suficientemente que a KUNSTEK é comprovadamente a real adquirente das mercadorias importadas, tendo se utilizado de interposta pessoa (ITIBAN) e concorrido para realizar as importações auditadas. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que não se indicou na autuação qual ou quais valores nas importações já repisadas apresentaram diferença de tributos. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional e a apuração de diferença de tributos não faz parte desse tipo. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei Fl. 1409DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Alega, ainda, a Recorrente que a fundamentação da aplicação da penalidade está embasada em dispositivo legal não vigente na data da suposta infração cometida. Devendo-se destacar que essa nova redação do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi dada pela Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, publicada no D.O.U. de 28/07/2010, pelo seu artigo 19: "As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao prego constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Esta Medida Provisória foi convertida em lei pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010;. Como os fatos autuados ocorreram no ano de 2007, aplica-se ao caso a redação anterior do referido § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, que foi incluído pelo 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U. de 31/12/2002 (edição extra), com redação diferente da atual (a partir de 20/12/2010), que também fez outras alterações, como a seguir transcrito "in verbis": Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23.................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no Caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3º A pena prevista no § 1º 2º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Fl. 1410DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Da leitura do Relatório Fiscal(e-fls.71), observa-se que o Auditor apontou como enquadramento legal a redação anterior do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, conforme se confere abaixo: Também esse dispositivo à época já previa a conversão da multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Não se identifica, assim, qualquer incorreção no embasamento legal utilizado pela Fiscalização na autuação. Por fim, quanto à responsabilidade atribuída à recorrente, entendo que a conduta da recorrente subsume-se perfeitamente ao contido no art. 95 do Decreto-lei nº37/66, abaixo transcrito, uma vez que restou comprovado que a empresa KUNSTEK agiu em co-autoria com o importador ostensivo (ITIBAN) para a prática da infração aduaneira, além disso, foi o seu maior beneficiário das operações: Art.95- Respondem pela infração: I- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III- o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV- a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V- conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI- conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1411DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.000116/2011-20 Fl. 1412DF CARF MF

score : 1.0
8019303 #
Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .0 00 67 2/ 20 02 -5 0 Fl. 673DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000672/2002-50 Relatório Trata-se de embargos declaratórios da PFN, opostos ao acórdão 203-12.695, de 12/02/2008, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada corn valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula nº 11). Recurso provido em parte. Alega a PFN que no acórdão se verificavam omissões e o saneamento dessas se fazia necessário no sentido de que o Colegiado se pronunciasse a propósito da (i) inexistência de decisão judicial transitada em julgada em autos de mandado de segurança, à época da compensação realizada; (ii) ilegalidade da compensação efetuada pela contribuinte; e, (iii) sobre o fato de que o indébito tributário é objeto de análise em outro processo administrativo, para efeito dc atendimento de débitos do próprio PIS, ainda em curso na esfera administrativa. Em 07/05/2009, foi editada a Resolução n° 2201-00.015 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte determinação: Acolho parcialmente os embargos, em face das razões sustentadas pela Embargante, e de forma parcial o faço, para que, num primeiro momento, converta-se o julgamento deste processo em diligência, para que a autoridade preparadora, conclusivamente, informe qual a decisão final e transitada em julgado proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003- 17 e quais reflexos esta (decisão final) têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando-me aqui a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de copias que comprovem a determinação requerida. Outrossim, e se ainda não houver decisão definitiva no PA acima informado, que os autos permaneçam na autoridade de origem, até que esta diligência possa ser devidamente cumprida, abrindo-se, ao final, vista dos autos a contribuinte/interessada para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. Às fls. 656 e seguintes, é juntada a decisão final e definitiva proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003-17. É o relatório. Fl. 674DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000672/2002-50 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Nota-se que a diligência foi cumprida parcialmente, porquanto somente a primeira parte - juntada da decisão final e definitiva proferida nos autos do aludido processo administrativo - foi levada a efeito. A segunda parte da diligência determinada - informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada, não foi levada a cabo. Essa parte final é sobremaneira relevante no processo administrativo, para prestígio do contraditório e ampla defesa, e evitar alegações de cerceamento. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento, complemente a diligência requerida originariamente, elaborando informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 675DF CARF MF

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8022491 #
Numero do processo: 10980.006763/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal área. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Para comprovação da existência de prometo de reflorestamento em curso é imprescindível a especificação do momento da implantação do projeto e o prazo de sua implantação, devendo esses dados serem demonstrados mediante documentos apresentados a órgãos públicos responsáveis pela aprovação e/ou controle do projeto. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006763/2005­44  Recurso nº  140.649   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.295  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JULIO HYCZY DA COSTA  Recorrida  DEJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O  fisco  pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão  o  contribuinte  pleiteou  na  DITR.  Não  comprovada  a  existência  efetiva  da  área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado.  ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens  para  fins  de  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  pressupõe  a  comprovação  de  estoque  de  animais  em  quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação  da  tal  área.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  dos  animais.  PROJETO  DE  REFLORESTAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Para  comprovação  da  existência  de  prometo  de  reflorestamento  em  curso  é  imprescindível  a  especificação  do momento  da  implantação  do  projeto  e  o  prazo  de  sua  implantação,  devendo  esses  dados  serem  demonstrados  mediante  documentos  apresentados  a  órgãos  públicos  responsáveis  pela  aprovação e/ou controle do projeto.     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Preliminar rejeitada  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JULIO RYCZY DA COSTA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 72) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 173.676,85, acrescido de  multa  de ofício  (agravada,  de 112,5%)  e de  juros  de mora,  perfazendo um  crédito  tributário  total lançado de R$ 485.253,11.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (183ha), de  utilização  limitada  (215,0),  utilizadas  com  pastagem  (400ha)  e  com  exploração  extrativa  (242,0ha).  Foi  também  glosado  o  valor  declarado  como  de  culturas/pastagens/florestas,  alterado o Valor da Terra Nua de R$ 257.145,90 para R$ 2.025.145,90.  As infrações estão assim descritas no auto de infração:  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  através  de  revisão  interna  de  oficio  em procedimento de malha Valor para ai declaração de ITR/01  n°  09­64432.90,  referente  ao  imóvel  de  NIRF  24204881­9  efetuada,  por  meio  de  FAR  ­  Formulário  de  Alteração  e  Retificação. O contribuinte foi intimado por via postal em 27 de  abril de 2005, para comprovar os valores declarados no quadro  09  ­  Distribuição  da  área  do  imóvel,  linha  02  –  Área  de  Preservação  permanente,  linha  03  ­  Área  de  Utilização  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006763/2005­44  Acórdão n.º 2201­01.295  S2­C2T1  Fl. 2          3 Limitada,  área  declarada  no  quadro  10  ­  distribuição  da  área  utilizada, linha 08 ­ Pastagens, linha 09 – Exploração Extrativa  e os valores declarados no quadro 13 ­ cálculo do VTN,  linhas  20 a 23­ Valor da terra nua, sendo solicitada a apresentação de  cópia da matricula do imóvel atualizada no Registro de imóveis,  cópia do protocolo do Ato declaratório ambiental, efetuado junto  ao  lhama, notas  fiscais de produtor/autorização do Ibama para  exploração  de  floresta  nativa,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina/ficha de vacinação de gado e Laudo técnico de avaliação  do imóvel, retroativo a 1° de janeiro de 2000 e 1° de janeiro de  2001,  de  acordo  com  a  Norma  Técnica  NBR  14653­3/04,  da  ABNT,  com  grau  mínimo  II  além  de  demais  informações  que  julgasse necessárias.  Em  função de  ausência  de  resposta  ao  solicitado  na  intimação  acima, foi encaminhada nova intimação em 25 de maio de 2005,  concedendo  um  prazo  de  dez  (dias)  para  apresentação  dos  documentos solicitados, sem atendimento até a presente data.  Diante do exposto, com base no Inciso II, alínea "a" do § 1° do  art. 10 da Lei n° 9.393/96, arts. 15 e 17 da Instrução Normativa  SRF  n°  60/01,  foi  efetuada  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  originalmente  declaradas,  alterando­se dessa forma a área tributável do imóvel de 676,8ha  hectares  para  1.074,8  hectares.  Também  em  função  da  inexistência  de  elementos  de  comprovação  dos  valores  declarados, foi efetuada a glosa das áreas e valores referentes às  pastagens  e  áreas  utilizadas  com  exploração  extrativa  declarados originalmente.  Dessa forma, nos termos do previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393  de 19 de dezembro de 1996, as retificações das áreas e valores  declarados  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  161.899,05  para  R$  2.025.145,90  e  o  grau  de  utilização  do  imóvel  'para  0,0%  á  conforme  Formulário  de  Alteração  e  Retificação  emitido,  com  alteração  da  alíquota  aplicável  de  0,30%  para  8,60  %,  gerando  dessa  forma,  uma  diferença  de  imposto de R$ 173.676,85, conforme indicado no demonstrativo  de ap ração do imposto sobre a propriedade territorial rural.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou embora o Auto de Infração  tenha  sido  lavrado  em  07/07/2005,  somente  teve  ciência  do mesmo  no  dia  11  daquele mês,  levando a crer que ele foi postado nessa data; que o lançamento não pode se constituir sem o  conhecimento  do  interessado,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  é  legítimo  proprietário  excluir  as  áreas  do  imóvel  rural  formadas  por  várias  matrículas,  nas  quais  já  existiam averbações das áreas de reserva legal, mas que, por decisão política, foram destinadas  à  instalação  de  unidade  de  conservação;  que  os  mapas  da  propriedade  demonstram  a  hidrografia e preservação permanente de 183,0 hectares; que excluindo a área de preservação  permanente,  o  restante  é  destinado  ao  reflorestamento  de  pinus,  com  plano  de  manejo  sustentado com implantação de 242,0 hectares; que a Constituição Federal, no art. 5°, incisos  LIV e LV determina que  "ninguém será privado de  liberdade ou de  seus bens  sem o devido  processo  legal",  bem  como  que  "aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a  ela  inerentes";  que  por  último,  requer  juntada  da  Certidão  do  lbama,  o  acolhimento  das  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 preliminares argüidas, a improcedência do lançamento e produção de todas as provas admitidas  em direito.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  apenas  para  alterar  o Valor  da Terra Nua  para R$411.620,00,  ajustando  o  valor  do  imposto  apurado, com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ rejeitou a preliminar de nulidade; rejeitou a alegação de  cerceamento de direito de defesa, ressaltando que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  nos termos das normas que regem o processo administrativo fiscal. Também observou que os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  examinarem  arguições  de  inconstitucionalidade de normas.  Sobre o pedido de juntada posterior de provas, a DRJ assumiu a posição de  que tal não seria possível, que, segundo o PAF as provas deveriam ser apresentadas juntamente  com a impugnação, salvo em situações especiais, que diz não se verificarem no caso.  Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância concluiu dizendo que não  foram  observados  os  requisitos  mínimos,  formais  e  materiais,  exigidos  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem  como  as  áreas  de  pastagem  e  de  exploração  extrativa;  que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais  e  não  logrou  comprovar.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  não  identificou  na  documentação apresentada a sua averbação e também não foi apresentado o Ato Declaratório  Ambiental. Sobre a área de pastagem, o Contribuinte não declarou a presença de animais,  e,  intimado, apresentou documentos referentes a outro imóvel, sem a indicação do imóvel ou com  referência a período diverso. E sobre área de exploração extrativa, observa que o Contribuinte,  intimado  a  comprovar  as  condições  para  a  exclusão  da  área,  apresentou  laudo  em  que  há  referência a reflorestamento de pinus, porém sem referência ao período de implantação.  Finalmente,  sobre  o  VTN,  a  DRJ  observou  que  a  autuação  não  levou  em  conta o SIPT, conforme previa a legislação, e acolheu o VTN constante de laudo apresentado  pelo  Contribuinte,  embora  este  não  estivesse  de  acordo  com  as  orientações  normativas  da  ABNT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007 (fls. 89) e, em 19/11/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 90/95, que ora se  examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10980.006763/2005­44  Acórdão n.º 2201­01.295  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como se colhe do relatório, o litígio persiste apenas quanto às glosas, vez que  a DRJ acolheu a pretensão da defesa quanto ao VTN.  Inicialmente, vale ressaltar que o procedimento fiscal e a autuação ocorreram  segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer  vício que pudesse ensejar a nulidade da autuação. As ponderações da defesa sobre os efeitos  econômicos  da  autuação  e  a  questionamentos  de  ordem  constitucional,  por  outro  lado,  não  merecem  acolhimento,  pois  são  questões  que  escapam  à  competência  dos  órgãos  administrativos de julgamento apreciarem. A exigência baseou­se na legislação tributária e não  cabe a este Colegiado questionar a validade dessas normas em face da Constituição.  Quanto ao mérito, o cerne da questão é a comprovação ou não da existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  pastagem  e  de  exploração extrativa, sendo importante ressaltar que o Contribuinte foi regularmente intimado  pela Fiscalização a apresentar provas da existência de tais características no imóvel.  Pois  bem,  quanto  às  áreas  ambientais,  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, o Contribuinte apresenta apenas o laudo de fl. 37/51. Sobre área de preservação  permanente o  laudo  faz  referência,  genericamente, a uma APP de 148,0 há “nas margens de  córregos e nascentes”. Porém o  laudo não especifica a extensão e  largura dos córregos, nem  como chegou a esta medida, o que seriam requisitos mínimos para conferir caráter  técnico (e  não  meramente  opinativo)  a  laudo.  Além  disso,  não  conta  a  apresentação  do  ADA  ou  de  qualquer  outro  documento  oficial  em  que  haja  referência  á  esta  área  ambiental.  Nestas  condições, penso que o laudo não se presta como elemento de prova.  Sobre  a área de  reserva  legal,  nada  foi  apresentado quanto  a  averbação  e o  próprio  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  deixa  de  apontar  a  existência  dessa  reserva.  Inclusive, consta dos autos o registro do imóvel e nele não há anotação de área de reserva legal.  Portanto, não há o que rever no lançamento quanto a este ponto.  Relativamente à área declarada como de pastagem, como observou a DRJ, as  áreas a serem consideradas como de pastagens para fins de apuração do ITR, de acordo com o  art. 10, V, "b", da Lei n°9.393. de 1996, deve ser a fração do imóvel que no ano anterior tenha  servido  de  pastagem,  nativa  ou  plantada,  observados  índices  de  lotação  por  zona  pecuária,  atribuindo­se  à  Secretaria  da  Receita  Federal  competência  para  fixar  os  referidos  índices,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. No presente caso, o Contribuinte declarou  existir no  imóvel 281,7 há pastagens, mas não declarou a presença de animais na declaração  original. Apresentou, em atendimento a intimação, notas fiscais de produtor, porém relativas a  outro  imóvel  e/ou  incompletas.  Nestas  condições,  é  de  se  concluir  que  o  Contribuinte  não  logrou comprovar a existência da área de pastagem.  Finalmente,  sobre  a  área  de  reflorestamento,  o  único  elemento  apresentado  foi o  laudo  já antes  referido o qual menciona a existência de “um projeto de reflorestamento  com  um  total  de  242,0  hectares  de  efetivo  plantio  de  pinus,  porém  sem  fazer  referência  ao  momento  da  implantação  do  projeto  a  situação  do  mesmo  quando  da  lavratura  do  laudo  (23/07/2005) e não consta dos autos nenhum outro documento ou declaração a órgão público,  de fomento ou fiscalizador, dando conta da existência desse projeto.  Assim,  penso  que,  também quanto  a  este  ponto,  o Contribuinte  não  logrou  comprovar a existência da área de reflorestamento.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10166.727188/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:24:42Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:24:42Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:24:42Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:24:42Z; created: 2019-12-20T17:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-20T17:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:24:42Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727188/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.520 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MARIA DO SOCORRO FONSECA MESQUITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.145, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB (fls. 113/117) que manteve integralmente as notificações de lançamento (fls. 11/27). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 88 /2 01 2- 40 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 Em 13/08/2012, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 3/8), na qual alega, em síntese: - Os recibos apresentam todos os requisitos da legislação e o laudo anexado comprova a necessidade dos serviços prestados; - As DIRPFs apresentadas nos anos de 2009, 2010 e 2011 encontram-se coerentes com seus rendimentos e os pagamentos dedutíveis encontram-se comprovados; -Requer o cancelamento das notificações referente aos exercícios 2009, 2010 e 2011; Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que s recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas. Os documentos anexados na impugnação (recibos e relatório médico) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso administrativo, (fls. 127/135), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as glosas de deduções de despesas médicas, conforme abaixo: 1. Notificação de Lançamento nº 2009/507309945528798 – Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00; 2. Notificação de Lançamento nº 2010/507310001642126 – Pedro Henrique Duarte Barbosa, psicoterapeuta, no valor de R$ 8.200,00, Maria Cristina Fonseca Mesquita, fisioterapeuta, no valor de R$ 7.100,00 e Juliano Franco Miranda, fisioterapeuta, no valor de R$ 9.900,00; 3. Notificação de Lançamento nº 2011/507310013739723 – Leslie Gomes Leite, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00 e Sérgio Haruki Kominami, dentista, no valor de R$ 15.000,00; Mérito A recorrente em sua defesa alega, em síntese, que a motivação da Administração Fazendária assentou-se em fatos inexistentes e interpretações subjetivas. Não sendo levantadas, dúvidas quanto à legitimidade dos recibos carreados ao processo ou dos valores neles descritos. Acha inusitada a manutenção da glosa por suposta falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas. O ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal constante nas Notificações de Lançamento “contribuinte devidamente intimada, não comprovou a efetiva prestação do serviço, nem tampouco o efetivo pagamento dessa despesa na data de emissão do recibo” A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.520 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727188/2012-40 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Considerando que a recorrente não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso para o pagamento das despesas com aqueles profissionais, tenho que a manutenção dos lançamentos é um imperativo, alinhando-me à conclusão da decisão de piso que os manteve. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 12749.000244/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 44 /2 00 9- 74 Fl. 1221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): A empresa em epígrafe importou e submeteu a despacho alhos frescos, sujeita pela Resolução Camex n° 41, de 21.12.2001, prorrogado pela Resolução Camex n° 52, publicada no DOU em 14.11.2007, quando originários da China, além da aplicação da alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também ao pagamento do direito antidumping específico de U$ 0,52/kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidenses por quilograma). Em 20.01.2004, a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense/RJ, no processo n° 2004.51.00.000068-2 (Ação Ordinária/Tributária), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que assegurou à autora o direito de desembaraçar as mercadorias processadas pelas Declarações de Importação juntadas às fls. 60 a 353 sem o pagamento do direito antidumping previsto nas mencionadas Resoluções. Na oportunidade assim se pronunciou a referida autoridade judicial: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 273 e seus incisos e §§, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar à parte autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República popular da China - alhos frescos/refrigerados - mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping", sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo." Por conseguinte foi providenciada a lavratura do Auto de Infração n° 013/09 (fls. 01 a 25), objetivando prevenir os efeitos da decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, constituindo o crédito de R$ 5.317.169,97 (Termo de Encerramento de fl. 354), a título de direito antidumping e demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Intimado da exigência em 28.07.2009, (fls. 03 e 354), o contribuinte por protocolou a impugnação em 06.08.2009 (fls. 358 a 384), inicialmente para dar conhecimento da sentença judicial, prolatada, em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n° 41/2001 que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China, cujo dispositivo transcrevo, vejamos: "1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento da exigência contida na RESOLUÇÃO CAMEX n° 41/2001, no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos refrigerados de origem da República popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade." (fls. 41 a 49). Em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 2004.51.00.000068-2 e, caso a decisão judicial definitiva seja-lhe desfavorável, a apreciação da impugnação. No mérito, expõe seus fundamentos no sentido de defender a inexigibilidade da cobrança do direito antidumping, cuja matéria, diga-se, foi integralmente levada à apreciação do Poder Judiciário. É o Relatório. Fl. 1222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 12/02/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação apresentada. Foi exarado o Acórdão nº 07-18.933, às fls. 1133/1139, com a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO. Ação judicial promovida pelo contribuinte, em que o pedido é idêntico resulta em renúncia à instauração do litígio administrativo, impedindo, por conseguinte, sua apreciação e conhecimento. É vedada à Administração sobrestar o andamento do processo administrativo ou a análise da impugnação para depois do trânsito em julgado da ação em que se discute matéria idêntica. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 05/04/2010, apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2010 contra a decisão, às fls. 1162/1212, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação, pugnando pelo sobrestamento do processo administrativo até notícia do trânsito em julgado da ação judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não preenche todas as demais condições de admissibilidade, o que implica o seu não conhecimento, conforme será melhor explicitado a seguir. O recorrente afirma o seguinte: 16. Assim, ad argumentandun tantun, caso a aludida decisão judicial seja revertida, o que desde já não acreditamos, haja vista os precedentes jurisprudenciais, deverá o presente feito seguir o seu trâmite normal, devendo ser analisadas as razões de fato e de direito que seguem: DO DIREITO 17. Inicialmente, é preciso destacar que, ao contrário do que tenta fazer crer o D. Julgador de 1ª instância administrativa, o fato de haver processo judicial anterior à lavratura do auto ora recorrido não extingue a possibilidade de utilização da via administrativa. 18. Deve ser esclarecido que a previsão do dito no parágrafo acima, está contida na ADN COSIT n°03/96, ato da própria administração vinculada. 19. Portanto, não existe nenhuma previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por haver processo judicial. O que há é mera determinação administrativa. 20. Desta forma, deve ser ressaltado que não pode a administração pública agir de forma não prevista em Lei, assim determina o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 1223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000244/2009-74 21. Fica claro, então, que se não há qualquer previsão legal para que o processo administrativo não seja julgado por haver contenda judicial dispondo sobre as mesmas questões, deve o presente recurso ser julgado e ter sua procedência declarada. 22. Explicitadas estas questões, devemos verificar que a Lei 9.019/95 e o Decreto 1.062/95 regem a investigação no que diz respeito a possível prática de dumping. Como se observa, o recorrente não contesta que a matéria discutida no processo administrativo seja a mesma do processo judicial. Apenas argumenta sobre a inexistência de previsão legal para que o processo administrativo seja extinto por existir processo judicial, afirmando tratar-se de mera determinação administrativa. Contudo, apesar do inconformismo do recorrente, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1224DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721556/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPRESAS INTERPOSTAS. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaraterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da empresa contratante, de modo que as remunerações tais quais concedidas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DESCONSIDERAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. Constatando-se que os empregados foram contratados por meio de interpostas empresas que foram constituídas com a finalidade de mascarar a existência de relação empregatícia, caberá à fiscalização proceder com a descaraterização de tais empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da empresa contratante, de modo que as remunerações tais quais concedidas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 56 /2 01 3- 62 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto exigências de Contribuições Previdenciárias apuradas durante as competências de 01/2008 a 12/2008 e que se encontram consubstanciadas nos autos de infração abaixo discriminados (i) DEBCAD n. 37.395.821-8: exigências de contribuições da empresa e do empregador incidentes sobre a folha de salários (contribuição patronal e GILRAT), consoante estabelece o artigo 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91; (ii) DEBCAD n. 37.395.822-6: exigências da contribuição dos segurados empregados, trabalhadores temporais e avulsos incidentes sobre as respectivas remunerações nos termos do que prescreve o artigo 20 da Lei n. 8.212/91; e (iii) DEBCAD n. 37.397.823-4: exigências de contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) tais quais previstas nas respectivas legislações de cada entidade. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 24/36 que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA contratou as empresas Medeiros Prado Projetos Ltda, MGP Consultoria Ltda, JSD – Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda, Perfil Engenharia e Arquitetura Ltda e Smart Trade Consultoria Ltda para que prestassem serviços de apoio administrativo, consultoria técnica, planejamento e engenharia, sendo que durante o procedimento fiscalizatório constatou-se que tais empresas haviam sido constituídas com a finalidade de mascarar a relação empregatícia existente entre as partes. E, aí, a autoridade fiscal entendeu por desconsiderar as referidas empresas e enquadrar os respectivos sócios-proprietários como segurados empregados da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA em virtude da constatação dos seguintes fatos: - Que as empresas contratadas emitiam notas fiscais de serviços apenas à MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, restando-se evidente que se tratava de uma exclusividade; - Que existia vínculo empregatício entre alguns sócios das empresas contratadas e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, resultando, pois, na existência de subordinação entre as partes; - Que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA contratou os respectivos profissionais para que desempenhassem tarefas imprescindíveis ao funcionamento a à consecução de seus objetivos, sendo que ao dispor de mão-de-obra de terceiros em relação às suas tarefas típicas e rotineiras a eventualidade estaria descaracterizada, do que resultaria perceber, por outro lado, que tais serviços eram prestados com usualidade e habitualidade; - Que as atividades exercidas pelas empresas contratadas relacionavam-se com a atividade fim da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e, assim, estavam inseridas na sua estrutura organizacional, razão por que tais empresas obedeciam às normas da empresa tomadora e eram controladas pelo sócio administrador da tomadora, configurando-se aí a subordinação na relação jurídica entre a contratante e os sócios das contratadas, enquanto segurados; Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 - Que a Sra. Marilene Panage Lopes era sócia administradora da MGP Consultoria Ltda e, ao mesmo tempo, exercendo a função de gerente da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA, detinha poderes para administrar a sociedade, os quais, aliás, foram-lhes conferidos através de procuração; - Que nos autos da reclamação n. 009630-92.2008.5.03.0015 a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Ricardo Luiz de Oliveira e empresa autuada, sendo que ali restou comprovado que a celebração do respectivo contrato de prestação de serviços de assessoria técnica firmado entre a empresa R&C Montagens e Manutenções Ltda de propriedade do Sr. Ricardo e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA apenas visava mascarar a relação de emprego havida entre as partes. Segundo a autoridade fiscal, essa situação comprovava que a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA tinha por prática usual a contratação de empregados através de empresas interpostas apenas visando mascarar as relações de emprego ali havidas; e - Que a relação de emprego havida entre a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e os sócios das respectivas empresas contratantes restava configurada pela presença dos critérios da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, razão por que tais sócios deveriam ser enquadrados na categoria de segurados empregados. A MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA foi regularmente notificada da autuação e apresentou impugnação de fls. 237/282, suscitando, pois, as seguintes alegações: (i) Preliminar – Da ausência de competência do Auditor Fiscal para conhecer relação empregatícia (fls. 239/242): Que a competência do auditor fiscal delimitada no artigo 2º da Lei n. 11.457/2007 foi extrapolada uma vez que não lhe cabe desconsiderar determinado contrato de prestação de serviço sob o entendimento de que ali resta configurada relação de emprego havida entre a tomadora e os sócios das empresas prestadoras dos respectivos, sendo que a configuração de relação empregatícia deve ser averiguada exclusivamente por auditor fiscal do trabalho, consoante estabelece o artigo 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Que o auto de infração deve ser declarado nulo para todos os efeitos em virtude da falta de competência do Auditor Fiscal da RFB para desconsiderar os contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa autuada e as empresas contratadas. (ii) Da não configuração da relação de emprego (fls. 142/145): Que as relações de emprego restam configuradas a partir dos pressupostos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que na relação jurídica havida entre a autuada e as empresas contratadas não há subordinação. Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 (iii) Da fragilidade dos fundamentos dispostos pelo fiscal para o reconhecimento da relação de emprego (fls. 245/246): Que em observância ao princípio da legalidade do qual é corolário a tipicidade, não estando presentes todos os requisitos para a configuração da relação de emprego não há se falar em fato gerador para fins de contribuição previdenciária. (iv) Da existência de sócios das prestadoras de serviços que figuram no site da MCA como diretores (fls. 247/249): Que a prova colhida no site da empresa em que constam como diretores da empresa os Srs. Marcelo Barbieri, Juliana Junqueira de Souza e Maria Inêz Martins comprova uma realidade existente no final de 2012 e início de 2013 que não pode ser considerada como espelho em relação aos anos de 2008 e 2009; Que as empresas listadas na autuação foram constituídas em datas anteriores à constituição da empresa autuada, restando-se concluir que tais empresas não foram constituídas por exigência da empresa tomadora tal como pretende fazer crer a autoridade fiscal, bem assim que as referidas empresas já haviam prestado serviços a diversas empresas tomadoras antes de fazê-lo à empresa autuada; Que a mera constatação dos nomes de profissionais nos quadros sociais da empresa autuada não é suficiente para descaracterizar a natureza civil do vínculo firmado entre elas e a empresa autuada; (v) Número e frequência da emissão de notas fiscais para a MCA pelos prestadores de serviço (fls. 249/254): Que a conclusão de que as empresas contratadas prestaram serviços exclusivamente à empresa autuada não se sustenta, porquanto a partir da análise das notas fiscais tais quais listadas deve-se concluir que as notas não foram emitidas sequencialmente à empresa autuada, o que demonstra o caráter da não exclusividade na prestação dos serviços, bem assim que os valores constantes das notas são diversos, o que evidencia a inexistência de uma simulação ou fraude; Que ainda que assim não fosse, a exclusividade da prestação dos serviços não é suficiente para desconsiderar a natureza civil dos respectivos contratos firmados entre a empresa autuada e as empresas contratadas; e Que a autoridade fiscal faltou com o dever de investigação e, assim, desconsiderou toda a realidade dos fatos, quando deveria ter constatado indubitavelmente a ausência do requisito subordinação. (vi) Da suposta terceirização da atividade fim (fls. 254/259): Que os projetos de engenharia são efêmeros e a diversidade da carteira de clientes da empresa resulta na contratação de diversas empresas especializadas em determinadas áreas da engenharia que são complementares às atividade da empresa, de modo que tais empresas são contratadas na medida em que os projetos são pactuados; Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Que a autoridade não comprovou a existência de subordinação entre as empresas contratadas e a empresa autuada e, uma vez mais, utiliza-se de presunções ao arrepio da legislação vigente, sem, contudo, apurar a verdade real; e Que qualquer dúvida da fiscalização quanto aos registros realizados pela empresa como em relação à contratação de seus prestadores de serviços deveria ser ponderada com base no artigo 112 do CTN, sendo que no caso concreto a autoridade fiscal não demonstrou agir com certeza no que diz respeito a natureza jurídica das contratações realizadas, as quais foram desconsideradas para que o vínculo empregatício fosse reconhecido; (vii) Marilene Panage Lopes nomeada como procuradora da MCA (fls. 259/263): Que a empresa autuada celebrou contrato de mandato com a empresa MGP Consulta Ltda, representada por sua sócia Marilene Panage Lopes, sendo que tal contrato encontra-se amparado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil; e Que a mera nomeação da Sra. Marilene Pagane Lopes como procuradora com “poderes para administrar a sociedade” não é suficiente para enquadrá-la como empregada, sendo que a procuração apenas comprova a inexistência da subordinação jurídica tal como pretende a autoridade fiscal. (viii) Reconhecimento da Relação de Emprego pela Justiça do Trabalho em situação similar (fls. 263/265): Que se o auditor pretendia promover o enquadramento de uma situação fática amparada em uma decisão jurídica concedida em caso similar deveria ter realizado um cotejo analítico das circunstâncias, fatos, natureza jurídica dos serviços prestados, comparando-os com as situações enfrentadas pelas empresas tais quais descritas na autuação; e Que o auditor fiscal não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão por que a alegada similitude com a situação jurídica enfrentada no caso concreto deve ser desconsiderada. (ix) Do entendimento jurisprudencial dominante sobre a desconstituição do lançamento em casos similares (fls. 265/276): Que de acordo com a jurisprudência colacionada, resta evidente que a caracterização do vínculo empregatício pressupõe a comprovação cabal da subordinação jurídica entre os representantes legais das empresas terceirizadas mencionadas e a empresa autuada. (x) Da suspensão do contrato de trabalho pelo exercício do cargo de direção da empresa (fls. 276/279): Que ao alegar que os sócios das empresas contratadas foram ou são empregados da empresa autuada o auditor reconheceu, igualmente, que a totalidade dos empregados exerciam atividade de direção, sendo que a eleição de empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, já que, tratando-se de questão pacificada na seara trabalhista, o exercício Fl. 562DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 do cargo de direção é incompatível com a subsistência da relação de emprego, não havendo se falar aí em subordinação, que, aliás, é um dos critérios do contrato de trabalho; e Que inexistindo relação empregatícia ou estando-a suspensa, decerto que as contribuições previdenciárias passam a ser recolhidas em percentual menor, nos termos do que estabelece o artigo 22, III da Lei n. 8.212/91, razão por que deveria ser declarada a insubsistência da autuação à vista da equivocada identificação da relação de emprego pelo exercício de cargo de direção ou gerência. (xi) Da Compensação do crédito tributário com outros tributos federais pagos pelas empresas sobre sua receita bruta e lucro (fls. 279/281): Que na eventualidade de se entender pela configuração da relação de emprego, é certo que o crédito tributário aqui discutido deve ser lançado como despesa da empresa autuada e, assim, deve ser abatido do lucro real como parcela não sujeita à tributação, consoante estabelece o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. Ocorre que em despacho de fls. 334/336, a autoridade judicante entendeu por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização procedesse com juntada de provas documentais e descrevesse a situação identificada na reclamatória trabalhista mencionada, conforme se pode verificar dos trechos reproduzidos abaixo: “1. junte provas documentais: 1.1. de que os segurados caracterizados como empregados submetiam-se, na execução do seu trabalho, ao poder diretivo do Autuado; 1.2. de que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras; - da data em que os segurados foram alçados ao cargo de diretoria da empresa Autuada e por qual período permaneceram como diretores; - de quais empresas prestavam serviços exclusivamente para a empresa Autuada; - de que as empresas prestadoras de serviços não possuíam empregados no período do débito; 2. Descreva a situação paradigma identificada na reclamatória trabalhista mencionada no relatório fiscal com a realidade dos demais segurados, enfrentada no auto de infração.” Em resposta de fls. 489/491 a auditoria fiscal informou o seguinte: - Que intimada, a empresa forneceu as ordens de serviço relativas aos contratos objeto do lançamento fiscal. Contudo, as ordens de serviço não apresentam detalhamento das condições dos serviços prestados, apenas autorizando o início dos serviços; - Que para demonstrar que os serviços eram prestados direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras, juntou-se cópia do razão contábil da conta “despesas de viagens”, com lançamento em nome dos sócios; Fl. 563DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 - Que em consulta às GFIPs e RAIS das prestadoras, observa-se que as prestadoras não possuem empregados; - Que intimada acerca dos sócios indicados no site como diretores, a empresa não apresentou documentos e informou que os sócios não são diretores; - Que no processo trabalhista n. 00963-2008-015-03-00-1 RO, Ricardo Luiz de Oliveira, reclamante e sócio da empresa R&C Montagens e Manutenções Elétricas LTDA, prestadora de serviços à Autuada, teve seu vínculo empregatício reconhecido com o Autuado. Devidamente intimada do resultado da diligência a MCA AUDITORA E GERENCIAMENTO LTDA apresentou manifestação adicional de fls. 494/505, aduzindo, portanto, as seguintes alegações: (i) Que as ordens de serviço não se prestam a comprovar a subordinação. Os prestadores de serviço têm ampla liberdade relativamente à forma e modo de execução; (ii) Que as viagens são situação excepcionais e as despesas não geram embasamento suficiente para comprovar a pessoalidade na prestação dos serviços; (iii) Que a nomeação da Sra. Marilene Panage Lopes como procuradora não é suficiente para enquadrá-la na situação de empregada, até mesmo porque essa situação é atual, e não se verificava no período objeto da fiscalização (2008/2009); (iv) Que a RAIS não pode ser usada para comprovar a inexistência de empregados nas prestadoras, e a inexistência de empregados não resulta na configuração da relação de emprego; e (v) Que em relação ao processo trabalhista n.º 00963-2008-015-03-00-1 RO, os requisitos para a relação de emprego não foram exauridos, e a decisão levou em conta entendimento pessoal do julgador, não podendo ser estendida a outros casos. Em acórdão de fls. 522/533, a 7ª Turma da DRJ de Recife entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário exigido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Se o Auditor-Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições legais, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, exigindo as contribuições respectivas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA foi, então, regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 14.10.2014 (fls. 535) e apresentou Recurso Voluntário de fls. 537/554, protocolado em 30.10.2014, sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. Fl. 564DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que, à exceção da alegação preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório, a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA continua por reiterar as alegações que já haviam sido ventiladas tanto na impugnação quanto na sua manifestação adicional. Confira-se, portanto, quais são as alegações constantes do presente Recurso Voluntário: (i) Preliminar – Da Nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório (fls. 539): Que o acórdão recorrido negou a juntada dos documentos acostados à manifestação adicional apresentada em resposta à diligência sob o fundamento de que todos documentos devem ser apresentados juntamente com a impugnação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III e § 4º do Decreto n. 70.235/72; Que tal decisão encontra-se equivocada uma vez que novas razões e documentos foram trazidos aos autos em decorrência da conversão do julgamento em diligência, sendo que nos termos do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto n. 70235/72 a prova documental poderá ser apresentada em momento posterior à impugnação quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e Que o indeferimento de juntada de novos documentos configura flagrante violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, razão por que a decisão recorrida deve ser declarada nula, determinando-se, por conseguinte, a juntada e apreciação dos documentos apresentados na manifestação complementar. (i) Da Nulidade do Auto de Infração – Incompetência do Auditor Fiscal para conhecer da relação empregatícia (fls. 540/542): Que a competência do auditor fiscal delimitada no artigo 2º da Lei n. 11.457/2007 foi extrapolada uma vez que não lhe cabe desconsiderar determinado contrato de prestação de serviço sob o entendimento de que ali resta configurada relação de emprego havida entre a tomadora e os sócios das empresas prestadoras dos respectivos, sendo que a configuração de relação empregatícia deve ser averiguada exclusivamente por auditor fiscal do trabalho, consoante estabelece o artigo 11 da Lei n. 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Que o auto de infração deve ser declarado nulo para todos os efeitos em virtude da falta de competência do Auditor Fiscal da RFB para Fl. 565DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 desconsiderar os contratos de prestação de serviços celebrados entre a empresa autuada e as empresas contratadas. (ii) Da não configuração da relação de emprego (fls.542/549): Que a decisão recorrida sustentou a presença de todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados como empregados, nos termos do artigo 12, I, “a” da Lei n. 8.212/91. Que as relações de emprego configuram-se a partir dos pressupostos da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo que na relação jurídica havida entre a autuada e as empresas contratadas não há subordinação. Que as empresas listadas na autuação foram constituídas em datas anteriores à constituição da empresa autuada, restando-se concluir que tais empresas não foram constituídas por exigência da empresa tomadora tal como pretende fazer crer a autoridade fiscal, bem assim que as referidas empresas já haviam prestado serviços a diversas empresas tomadoras antes de fazê-lo à empresa autuada; Que a conclusão de que as empresas contratadas prestaram serviços exclusivamente à empresa autuada não se sustenta, porquanto a partir da análise das notas fiscais tais quais listadas deve-se concluir que as notas não foram emitidas sequencialmente à empresa autuada, o que demonstra o caráter da não exclusividade na prestação dos serviços, bem assim que os valores constantes das notas são diversos, o que evidencia a inexistência de uma simulação ou fraude; Que inexiste nos autos prova substancial que possa embasar a lavratura do auto quanto ao critério caracterizador das relações trabalhistas que é a subordinação; Que as Ordens de Serviço (OS) não servem de lastro para configurar a subordinação entre a empresa autuada e as demais empresas contratadas, sendo que, em resumo, as OS apenas comprovam a inexistência de relação empregatícia em razão da ausência de comandos diretos, controles de jornadas de trabalho ou mesmo detalhamentos ou especificações sobre o modo de execução do serviços prestados; Que no entendimento do julgador, a pessoalidade foi constatada pelo simples fato da prestação de serviços realizar-se pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas e em virtude da inexistência de funcionários por determinado período de tempo naquelas empresas, de modo que a não- eventualidade estaria configurada porque as atividades por elas desempenhadas correspondem às atividades normais desenvolvidas pela empresa autuada; Que segundo a autoridade fiscal, a pessoalidade estaria comprovada a partir do Livro Razão da empresa em que haviam sido registradas despesas de viagens em nome dos sócios das pessoas jurídicas as quais foram realizadas a serviço da empresa autuada, sendo que ao contrário da argumentação ora combatida, tais despesas de viagem sempre foram Fl. 566DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, conforme restou comprovado pelos documentos juntados por amostragem e, portanto, apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas; Que a merda existência de despesas reembolsadas em nome dos sócios das empresas contratadas não é suficiente para comprovar o critério da pessoalidade da prestação de serviços e muito menos para ensejar a descaracterização da natureza cível dos contratos de prestação de serviços tais quais firmados; Que nem sempre a entrega da RAIS é realizada da maneira como exigida pela legislação e que, portanto, tais documentos não podem ser utilizados como prova de que nas empresas contratadas não existiam outros funcionários além dos sócios, sendo que, de qualquer maneira, a existência ou não de um quadro de funcionários nas empresas contratadas não resulta na configuração da relação de emprego entre os seus sócios e a empresa autuada; Que a autoridade não comprovou a existência de subordinação entre as empresas contratadas e a empresa autuada e, uma vez mais, utiliza-se de presunções ao arrepio da legislação vigente, sem, contudo, apurar a verdade real; e Que a empresa autuada celebrou contrato de mandato com a empresa MGP Consulta Ltda, representada por sua sócia Marilene Panage Lopes, sendo que tal contrato encontra-se amparado pelos artigos 653 a 692 do Código Civil, sendo que ainda que referido contrato possua similitudes com o contrato empregatício, decerto que não devem ser confundidos; Que a mera nomeação da Sra. Marilene Pagane Lopes como procuradora com “poderes para administrar a sociedade” não é suficiente para enquadrá-la como empregada, sendo que a procuração apenas comprova a inexistência da subordinação jurídica tal como pretende a autoridade fiscal; e Que a mera constatação dos nomes de profissionais nos quadros sociais da empresa autuada não é suficiente para descaracterizar a natureza civil do vínculo firmado entre elas e a empresa autuada, notadamente porque tais informações retiradas do site da empresa autuada correspondem a uma outra realidade que não pode ser considerada como espelho em relação aos anos de 2008 e 2009. (iii) Do reconhecimento da relação de emprego pela justiça do trabalho em situação similar (fls. 549/551): Que não é possível verificar semelhança entre os casos quando os requisitos para configuração de emprego não foram inteiramente exauridos, já que o embasamento do D. Julgador no referido processo trabalhista foi a similaridade entre os objetos sociais das empresas em questão; Fl. 567DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Que os projetos de engenharia são efêmeros e a diversidade da carteira de clientes da empresa resulta na contratação de diversas empresas especializadas em determinadas áreas da engenharia que são complementares aos objetivos sociais da empresa autuada, de modo que tais empresas são contratadas para atender as características e peculiaridade de cada tomador de serviços; e Que não há se falar em similaridade entre a decisão concedida no Processo Trabalhista n. 00963-2008-015-03-00-1 e a hipótese dos autos, de modo que cada caso deve ser analisado em suas especificidades. (iv) Da suspensão dos contratos (fls. 551/552): Que ao alegar que os sócios das empresas contratadas foram ou são empregados da empresa autuada o auditor reconheceu, igualmente, que a totalidade dos empregados exerciam atividade de direção, sendo que a eleição de empregado ao cargo de diretor suspende o contrato de trabalho, já que, tratando-se de questão pacificada na seara trabalhista, o exercício do cargo de direção é incompatível com a subsistência da relação de emprego, não havendo se falar aí em subordinação, que, aliás, é um dos critérios do contrato de trabalho; e Que inexistindo relação empregatícia ou estando-a suspensa, decerto que as contribuições previdenciárias passam a ser recolhidas em percentual menor, nos termos do que estabelece o artigo 22, III da Lei n. 8.212/91, razão por que deveria ser declarada a insubsistência da autuação à vista da equivocada identificação da relação de emprego pelo exercício de cargo de direção ou gerência. (v) Do pedido de compensação (fls. 552/553): Que na eventualidade de se entender pela configuração da relação de emprego, é certo que o crédito tributário aqui discutido deve ser lançado como despesa da empresa autuada e, assim, deve ser abatido do lucro real como parcela não sujeita à tributação, consoante estabelece o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99. Ao final, a MCA AUDITORA E GERENCIAMENTO LTDA requer que seus argumentos sejam reconhecidos e acolhidos para que o acórdão recorrido seja reformado, julgando-se a presente autuação fiscal improcedente. Penso que devo iniciar a análise do presente Recurso Voluntário começando pela alegação de nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório. Para tanto, acredito que seja necessário entender os motivos que ensejaram a conversão do julgamento em diligência para, em seguida, examinar o conteúdo constante da resposta dada pela autoridade fiscal para, aí, sim, verificar o teor da manifestação adicional da recorrente e os documentos que ali foram juntados. De logo, verifico que a conversão do julgamento em diligência foi requerida para que a autoridade fiscal (i) juntasse provas documentais que pudessem atestar a existência de relação empregatícia entre a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA e os sócios das respectivas empresas contratadas, bem como (ii) descrevesse a situação fático-jurídica Fl. 568DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 identificada na reclamatória trabalhista mencionada no Relatório Fiscal em relação à realidade dos demais segurados enfrentada na presente autuação (fls. 334/335). Visando atender aos quesitos formulados pela autoridade judicante, a autoridade fiscal acabou emitindo o Termo de Intimação Fiscal n. 1 de 07.05.2014 (fls. 338) e, aí, em atendimento à solicitação, a recorrente apresentou esclarecimentos e respectivos documentos que estão colacionados às fls. 339/488, sendo que a partir do exame dos esclarecimentos e documentos prestados a autoridade fiscal acabou procedendo com as conclusões que transcrevo abaixo: “5. Em decorrência do exame dos documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela empresa concluímos o que se segue: 5.1- Conforme consta nos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas contratadas, e desconsideradas como tal por esta fiscalização, constatando, em observância à legislação previdenciária, serem segurados empregados, na cláusula que trata do objeto, que o detalhamento das condições dos serviços prestados são estabelecidos em ordens de serviços, que se constituem em parte integrante dos contratos. 5.2- Entretanto, os documentos apresentados pela empresa como sendo “Ordem de Serviço”, não apontam nenhum detalhamento das condições dos serviços prestados, apenas se resumem a autorizar o início dos serviços, diferentemente do que consta nas cláusulas que tratam do objeto dos respectivos contratos. 5.3- Para comprovar que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras juntamos ao presente processo cópia do razão contábil da conta: Despesas de Viagens, onde são registrados lançamentos contábeis em nome dos sócios, que realizaram viagens a serviços para a contratante. Juntamos também por amostragem cópia dos documentos comprobatórios relacionados a despesas de viagens. 5.4- Ainda, reforçando que os serviços eram prestados à empresa autuada direta e exclusivamente pelos sócios das empresas prestadoras, verifica-se que no caso da sócia da empresa: MGP Consultoria Ltda: MARILENE PANAGE LOPES, admitida em 11/06/2006 na função de Assistente Organizacional, que manteve o vínculo empregatício durante o período fiscalizado com a MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda, procuradora constituída pelo contribuinte, que a mesma assinou termos, autuações emitidas por esta fiscalização durante o transcurso da ação fiscal, estando comprovado de forma inequívoca a pessoalidade. Toda esta documentação anteriormente citada constitui parte integrante do presente processo. 5.5- Consultando os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, especificamente a base de dados da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social e RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, constatamos que as empresas prestadoras de serviços contratadas, discriminadas no ANEXO I desta autuação, não possuíam empregados no período do débito. 5.6- Quanto ao questionamento mencionado no subitem “2.1.3” desta Informação, visando seu esclarecimento, solicitamos a empresa mediante Termo de Intimação – TIF nº 1 de 07/05/2014, Termo ou Documento de nomeação dos diretores: Juliana Junqueira de Souza, Marcello Barbieri e Maria Inêz Martins, sendo que a mesma resposta informou que os mesmos não são diretores, embora informado no seu website como tal. 5.7- Entretanto, independentemente da comprovação do cargo que ocupam na empresa, ficou claro que os mesmos prestaram serviços à empresa autuada de forma direta, conforme descrito no subitem “5.3” desta Informação. 5.8- Relativamente ao subitem “2.2” desta Informação foi reconhecido pela Justiça Trabalhista – Processo: 00963-2008-015-03-00-1 RO, movido pelo reclamante: Ricardo Luiz de Oliveira, sócio da empresa: R&C Montagens e Manutenções Elétricas Ltda, Fl. 569DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 contratado como pessoa jurídica, contra a reclamada: MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda, da qual a primeira era prestadora de serviços, vínculo empregatício entre as partes (Reclamante e tomadora: MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda), o que foi mantido em todas as instâncias em que foram julgados os diversos recursos impetrados pela reclamada. Juntamos ao presente processo cópia da petição inicial bem como das sentenças judiciais que atribuíram vínculo empregatício ao reclamante, contratado mediante pessoa jurídica, a exemplo das empresas constantes do Anexo I desta autuação.” Em sua manifestação adicional de fls. 494/505 a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA dispôs que disponibilizou toda a documentação solicitada pela autoridade fiscal e, uma vez mais, acabou reiterando os argumentos tais quais ventilados na impugnação, tendo colacionado comprovantes de transferências bancárias que supostamente atestariam que as despesas com viagens eram restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, sendo que apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas. Fixadas essas premissas iniciais, entendo que seria razoável fazer algumas considerações sobre a matéria para que possamos apresentar, ao final, nossa posição em confronto com as alegações tais quais formuladas pela recorrente. Pois bem. Com a introdução do parágrafo 4º no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72, o momento processual para juntada de prova documental foi restringido à ocasião da impugnação sob pena de preclusão, o que significa dizer que o contribuinte, em princípio, não poderá juntar qualquer outro documento posteriormente, a menos que comprove quaisquer das hipóteses excepcionais ali elencadas. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. (omissis): [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). Competindo à própria administração impulsionar o processo até seu ato-fim por força do princípio da oficialidade, é de se reconhecer que o processo administrativo fiscal corresponde a uma sequência ordenada de atos que são desenvolvidos com vistas à decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado a lei fixa o espaço máximo dentro do qual os atos processuais devem ser validamente praticados, quer seja em relação à autoridade fazendária, quer seja quanto aos contribuintes. Com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados precipuamente no mecanismo dos prazos. É por isso mesmo que o Decreto n. 70.235/72 prescreve que a concentração dos atos probatórios deve ocorrer em momentos pré- estabelecidos. Aliás, o próprio princípio do devido processo legal manifesta-se por meio princípios outros que vão além do princípio da verdade material. Porque o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras Fl. 570DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes para o processo. É aí que o instituto da preclusão aparece como figura indispensável ao devido processo legal, diferentemente dos que sustentam alguns quando afirmam que a preclusão revela- se incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com o princípio da verdade material. E nem se diga que a apresentação de alegações e documentos pode ser realizada até a tomada da decisão administrativa por força do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, porque, ainda que tal dispositivo normativo estabeleça um prazo mais amplo do que aquele prescrito pelo Decreto n. 70.235/72, a lei geral apenas será aplicada subsidiariamente aos processos regulados por lei específica1. E, aí, considerando que o Decreto n. 70.235/72 é lei específica, decerto que prevalecerá sobre a norma geral, já que nos quadrantes da hermenêutica um dos critérios que visa eliminar eventuais conflitos aparentes de normas é o de que a lei especial anula uma lei mais geral ou, ao menos, subtrai uma parte material da norma para submetê-la a uma regulamentação diferente. O próprio artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 elenca algumas hipóteses em que a norma ali prescrita é flexibilizada ao prescrever que a prova documental poderá ser apresentada após a formalização da peça impugnativa quando (i) o contribuinte tenha demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A possibilidade de apresentação de provas que se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos liga-se às hipóteses em que são apresentados novos elementos de convicção os quais são apurados em decorrência de diligências ou perícias promovidas após a formalização da impugnação. Esclareça-se que as diligências tais quais solicitadas – na maior parte das vezes isso ocorre por parte dos próprios julgadores – visam esclarecer dúvidas suscitadas nos autos ou pontos obscuros. Há quem afirme que se o julgador pode solicitar documentos a qualquer momento, o contribuinte, por essa mesma razão, também poderia espontaneamente juntá-los a qualquer tempo sem a ocorrência da preclusão. A propósito, não compartilho dessa linha de entendimento pelos seguintes motivos: (i) as regras de preclusão tais quais previstas para o contribuinte não se aplicam para o julgador; (ii) as regras do PAF conferem ao julgador o direito de converter o julgamento em diligência quando houver necessidade de que sejam introduzidos novos elementos formadores de convicção; e (iii) o resultado de uma diligência fiscal pode produzir o efeito de convencer, sensibilizar ou colocar em dúvida a própria autoridade aplicadora da lei tributária que tem competência para reexaminar o lançamento tributário2 Esse entendimento não afronta o princípio da ampla defesa, porque se, por um lado, o princípio da ampla defesa tem guarida no artigo 5º, LV da Constituição Federal, por outro, é inconteste que a norma estatuída no artigo 16, § 4º do Decreto n. 70.235/72 encontra-se válida e plenamente vigente, sendo defeso a este Conselho afastá-la ou deixar de observá-la por suposta alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de acordo com o artigo 26-A do próprio 1 É nesse sentido que prescreve o próprio artigo 69 da Lei n. 9.784/99: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010. Não paginado. Fl. 571DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Decreto n. 70.235/72, artigo 62 do Regimento Interno – RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 e Súmula n. 2 do CARF, cujas redações reproduzo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) RICARF – Portaria MF n. 343/2015 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dando seguimento à linha de raciocínio exposta, vale destacar que o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 elenca algumas hipóteses de nulidades que decorrem dos atos e decisões lavrados e proferidos por pessoa incompetente e que decorrem dos despachos e decisões em que se verifica a preterição do direito de defesa. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (grifei). Pelo que se pode observar, a hipótese do inciso II diz respeito à nulidade decorrente do cerceamento das garantias do contraditório e ampla defesa as quais, aliás, encontram guarida no plano constitucional, sendo que a nulidade aí só será declarada pela falta de elemento essencial à sua formação ou em virtude da omissão de requisitos essenciais. Tratando-se de vícios que não alcançam as formalidades essenciais do lançamento, entendo, com amparo em doutrina abalizada, que em casos tais é necessário que haja a comprovação de prejuízo. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López3: “O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte. É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, ‘há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência’. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, ‘o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 572DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 prejuízo à atividade de defensiva como um todo’. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade da prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais [...].” Na hipótese dos autos, note-se que a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento da juntada dos documentos que supostamente comprovariam que as despesas com viagens eram restituídas diretamente nas contas bancárias das empresas contratadas, sendo que apenas esporadicamente, por questões de urgência, dificuldades etc., os valores relativos às despesas eram depositados nas respectivas contas bancárias pessoais dos sócios das respectivas empresas. Fato é que a autoridade lançadora entendeu por desconsiderar as empresas contratadas e enquadrar os respectivos sócios como segurados empregados da MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA em virtude da constatação de vários elementos fáticos os quais, a propósito, restaram comprovados e bem demonstram que os segurados estavam inseridos no processo produtivo desenvolvido pela recorrente, do que restou evidente a existência de relação empregatícia havida entre as partes. Se é certo que os elementos fático-jurídicos que ensejaram a lavratura da presente autuação vão muito além das questões relacionadas às despesas com viagens em nome dos sócios das pessoas jurídicas, as quais foram realizadas a serviço da empresa autuada, não é menos certo que os comprovantes de transferências tais quais colacionados à manifestação adicional não se prestam a infirmar a conclusão de existência da relação empregatícia havida entre os sócios das empresas contratadas e a MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA. A autuação se mantém por conta do conjunto de elementos fático-jurídicos descritos e comprovados pela autoridade fiscal. Por essas razões é que entendo que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade do acórdão recorrido em razão da não observância do contraditório. No mais, penso que a decisão recorrida bem tratou das demais alegações formuladas pela recorrente, razão pela qual entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “Da competência do auditor-fiscal Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é dada por lei. É nesse sentido que o art. 6.º, da Lei n.º 10.593/20021 confere competência ao AFRFB para executar procedimentos de fiscalização e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, nos moldes do art. 142 do CTN. Sendo servidores integrantes do quadro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as competências dos auditores-fiscais se inserem nas do órgão, atribuídas pelo art. 2.º, da Lei n.º 11.457/07. Assim, não se verifica qualquer afronta à competência da Receita Federal do Brasil para executar as atividades de fiscalização das contribuições previdenciárias, ao contrário, os auditores-fiscais materializam as competências do órgão. Quando, no exercício de suas funções legais, o AFRFB constata que segurado formalmente contratado como contribuinte individual, ou mesmo como sócio de pessoa jurídica, presta ao contratante serviços como segurado empregado, não ocorre qualquer invasão de competência, uma vez que a autoridade fiscal apenas constituiu o crédito previdenciário incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Fl. 573DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Assim, a análise da existência de vínculo empregatício – fato determinante para o surgimento da obrigação tributária, em matéria de contribuições previdenciárias impõe se, no momento em que se realiza a auditoria fiscal, como uma providência absolutamente necessária, indeclinável, com vinculação funcional, sob pena de responsabilidade. Logo, não procede o argumento de que a autoridade não tem competência para descaracterizar a prestação de serviços, porquanto a fiscalização não foi realizada com objetivo de apurar débitos ou aplicar penalidade por infração à legislação trabalhista, competências afeitas ao auditor-fiscal do trabalho, consoante art. 11 da Lei n.º 10.593/02. A atuação limitou-se à análise da relação jurídica para efeitos previdenciários. A utilização dos conceitos acerca do que é empregado ou autônomo não caracteriza abuso ou incompetência, porquanto é a própria legislação previdenciária que os utiliza para discriminar as diversas espécies de segurado e as respectivas contribuições, de modo que são comuns e indispensáveis para sua realização Aliás, assim dispõe o parágrafo segundo do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999): Art. 229: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do “caput” do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99). Portanto, uma vez constatados os elementos definidos no artigo 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, para caracterização do real prestador de serviços como segurado empregado, o AFRFB tem o dever de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes. Arguição de incompetência improcedente. Dos segurados empregados A fiscalização constatou um conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão da existência de vínculo entre a autuada e os sócios das empresas prestadoras de serviço, na condição de segurados empregados, tendo indicado nos autos esses elementos, bem como a base legal para tal caracterização. Conforme relatado, para atingir os seus objetivos sociais, o sujeito passivo contratava profissionais para realizarem tarefas diretamente ligadas às suas áreas organizacionais e institucionais. Tais contratações eram feitas por intermédio de pessoas jurídicas (prestadoras de serviço). Ao analisar tais contratações, a fiscalização verificou que nas prestações de serviços estavam presentes todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados na qualidade de empregados (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação), nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea ‘a’: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. A) pessoalidade: a prestação dos serviços era feita pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas. Por meio de consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, principalmente mediante as informações prestadas nas GFIPs das Fl. 574DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 prestadoras, a fiscalização constatou que, durante o período objeto da ação fiscal, as empresas prestadoras de serviços não tinham contratado empregados nem autônomos e que, portanto, os serviços foram executados pessoalmente por seus sócios, os quais, via de regra, eram ou haviam sido empregados da autuada. As informações foram apuradas em declarações oficiais, prestadas pelas empresas prestadoras de serviço nas GFIP e RAIS, em atendimento a obrigações legais, pelo que podem ser utilizadas pelo Fisco, ao contrário do que entende o Impugnante. B) onerosidade: os segurados que executavam os serviços recebiam remuneração pelos serviços prestados, por meio das interpostas empresas prestadoras de serviços. C) não eventualidade: as atividades desenvolvidas pelos segurados estão relacionadas com as atividades normais da autuada. Ressalte-se que, nos termos da legislação previdenciária (RPS, art. 9.º, §4º), entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. De acordo com a 5.ª e 6.ª alterações do contrato social (fls. 53/70), vigentes na época dos fatos geradores, o Autuado tinha por objeto social: A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de assessoria e gerenciamento: - nas áreas administrativa, financeira, orçamentária de organização e administração de empresas; - coordenação de projetos, gerenciamento e fiscalização de obras, especificamente na área de engenharia; - assessoramento nas áreas técnicas, financeira, administrativa e fiscal para a concepção, estruturação e implantação de projetos. Os contratos juntados ao processo (fls. 91/168) comprovam que as empresas foram contratadas para prestação de serviços de estudos econômico-financeiros, consultoria, engenharia, planejamento e gestão de projetos, todos inseridos na atividade-fim do Autuado. Ao contrário do que afirma a impugnante, entendemos que a engenharia consultiva prestada por uma das empresas contratadas se insere perfeitamente no objeto social de assessoria e coordenação em projetos na área de engenharia. Logo, por serem necessários e relacionados, direta ou indiretamente, à execução da atividade normal do sujeito passivo é indiscutível que os serviços prestados eram de natureza não eventual. Os pagamentos às prestadoras, demonstrado no anexo II, com periodicidade mensal, corrobora a conclusão de que as atividades prestadas representam uma demanda contínua e permanente, com relação direta com a realização de seu objeto social e que, portanto, a prestação de serviços não tinha o caráter eventual. Ou seja, o quadro fático descrito e comprovado nos autos demonstra que os trabalhadores estavam inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo, exercendo atividades de natureza não eventual, de necessidade permanente da autuada. D) subordinação A subordinação é jurídica e encontra seu fundamento no contrato de trabalho, significando uma limitação à autonomia do empregado, em decorrência de sua própria vontade ao se propor a prestar serviços sob o poder de direção de outrem. Aqui, cabe mencionar que, por se tratar da caracterização de segurados empregados não reconhecidos pelo Autuado como tal, a prova da subordinação é retirada da situação fática apresentada pelo Fisco, de forma que os vários elementos de prova se unem para formar a convicção da presença desse requisito. Neste ponto, a fiscalização identificou prestadores de serviço que ocupavam cargos de direção. Para tanto, submetiam-se ao poder diretivo dos sócios, visto que não poderiam gerir a empresa sem se submeter às suas orientações e comandos. Note-se que a Fl. 575DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 informação de que são diretores foi colhida no site da empresa. Logo, trata-se de informação publicada pelo Autuado para a qual a empresa, embora intimada, não apresentou qualquer prova em contrário. Também não comprovou que a situação corresponderia somente aos anos de 2012/2013, pelo que não pode se aproveitar de situação a que deu causa. Também no caso da sra. Marilene, foi demonstrada a contratação de segurada empregada, por meio de interposta empresa. O fato de haver um contrato de mandato entre a segurada e o Autuado constitui um elemento adicional para a convicção de que a segurada tinha amplos poderes para administrar a sociedade, conforme consta da procuração (fls. 231/232). Note-se que, no contrato de mandato, o mandatário exerce poderes em nome do mandante, o que não é o caso dos autos, em que a segurada exerce a administração da empresa, hipótese em que fica claro que deve submeter-se ao poder diretivo do empregador. Mais uma vez, pouco importa a qualificação jurídica dada pelas partes ao contrato: constatados os requisitos, a segurada deve ser caracterizada como empregada. A auditoria demonstrou, também, que vários dos sócios das empresas prestadoras, eram ou foram empregados do Autuado. A continuação da prestação dos serviços indica que a relação de trabalho persiste, com a subordinação que lhe é característica. Considerando ainda que as atividades são necessárias para o funcionamento normal da empresa, tal situação evidencia o intuito de fraude, quando o Autuado encerra os contratos de trabalho para em seguida contratar as mesmas pessoas por meio de empresa interposta. Outrossim, os pagamentos de viagens e despesas diversas (fls. 430/465) foram registrados de forma individualizada em nome dos prestadores na contabilidade do Autuado, e não se coadunam com a prestação de serviços independentes, mas representam situação afeita às relações de emprego, formando mais um elemento de convicção nesse sentido. Por todo exposto, convencemo-nos da presença do requisito da subordinação jurídica que, juntamente com os demais, acabam por caracterizar o vínculo dos segurados empregados. Uma vez caracterizados os sócios como segurados empregados, as notas fiscais das prestadoras de serviços para outras tomadoras (fls. 307/330) não afastam a situação encontrada. Como o próprio impugnante menciona, a exclusividade não é um requisito da relação de emprego. Deve-se observar, ainda, que a subordinação se caracteriza pelo poder diretivo dos sócios do Autuado sobre os prestadores de serviço. Logo, despicienda a demonstração de controle do sócio-administrador do Autuado sobre as empresas prestadoras de serviço. [...] Do processo trabalhista n.º 00963-2008-015-03-00-1 Conforme explicado na diligência fiscal, o processo trabalhista n.º 00963- 2008-015- 03-00-1 RO, cuida do reconhecimento, pela Justiça especializada, do vínculo empregatício entre o reclamante, contratado como pessoa jurídica e o Autuado. Logo, embora os fundamentos da sentença não possam ser aplicados por extensão, é inegável que a situação guarda semelhança com aquela descrita nos autos, evidenciando a prática empresarial de ocultar os segurados empregados sob o manto da pessoa jurídica. Esclarecida a situação, e trazidos ao feito os elementos do processo judicial, não observamos qualquer prejuízo à defesa do impugnante. [...] Da não suspensão dos contratos de trabalho Fl. 576DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721556/2013-62 Sem sustentação, também, a tese de suspensão dos contratos de trabalho. De notar-se ainda que, nos autos, não houve qualquer comprovação da eleição de empregado para cargo de direção, menos ainda da suspensão de contratos de trabalho. Logo, afastam- se as arguições nesse sentido, desprovidas de qualquer indício de prova. Da apuração do lucro real O presente processo administrativo trata, exclusivamente, da exigência das contribuições previdenciárias e para terceiros incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados indicados. Portanto, não tem cabimento, no presente feito, o pedido de retificação na DIPJ para nova apuração do lucro real, por se tratar de matéria estranha ao feito. Do pedido de compensação Consoante art. 89 da Lei n.º 8.212/913, somente pode haver a compensação das contribuições quando comprovado o recolhimento indevido. No caso dos autos, estão sendo exigidas as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas pelo Autuado aos segurados caracterizados como empregados, não cabendo a compensação com supostos créditos de outras empresas. Observe-se ainda que, no feito não foi comprovado qualquer recolhimento indevido por parte das empresas prestadoras nem da tomadora de serviço. Ademais, a constatação do vínculo dos segurados com o Autuado não impede a existência de outras relações entre os mesmos segurados e outras empresas, pelo que não há qualquer fundamento para o pedido de compensação veiculado na defesa, que deve ser indeferido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914713/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 13 /2 00 9- 28 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 22088.28962.271005.1.3.047027, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/06/2004, a título de Cofins, com débitos de Cofins relativos a maio de 2004, no valor original de R$ 34.035,42 e junho de 2004, no valor original de R$ 16.681,63. A Derat/RJO, por meio do despacho decisório de fl. 8 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/05/2004. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/12, na qual alega que: Na DCTF retificadora do 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006 (Doc. 05) ocorreu um lapso quanto à informação do Cofins apurado em maio de 2004. A recorrente informou erroneamente em maio de 2004 o valor de R$ 149.607,01 no código de COFINS 2172 (Regime Cumulativo). No ano de 2004 a recorrente enquadrava-se no CNAE Fiscal 55.131/ 01 (Hotel) e apurava a COFINS pelo Regime Cumulativo e Não-Cumulativo com base na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 10 Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1°a 8° XXI as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo." No mês de maio de 2004 a recorrente apurou COFINS (5856) no Regime Nãocumulativo R$ 34.035,42 e de COFINS (2172) no Regime cumulativo R$ 106.709,80, porém esses valores não foram informados na DCTF do 2° trimestre de 2004. Para comprovação dos valores apurados, apresenta-se a DIPJ Retificadora 2005 Ano- calendário 2004, transmitida em 01/07/2005 Ficha 25 (Cálculo da Cofins Regime Não- cumulativo – Incidência Total ou Parcial) (Doc. 06). Esses valores (5856 R$ 34.035,42 / 2172 R$ 106.709,80) deveriam ser informados e quitados na DCTF 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006. Com base na IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, Capitulo V: "Art. 11. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: ... III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal." Deve-se observar que o Código Tributário Nacional dispõe no: "Art. 147 § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 ... IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo declaração obrigatória." Resta claro que houve um lapso em 29/08/2006, quando da transmissão da DCTF Retificadora do 2º trimestre de 2004. Diante do exposto acima e a apresentação de documentos comprobatórios, vem à interessada, solicitar a retificação por procedimento de oficio conforme documento anexo (Doc. 07) da DCTF Retificadora do 2° trimestre de 2004 transmitida em 29/08/2006. Por um lapso foi apontado o crédito de R$ 50.540,76 no Per/Dcomp em comento, quando o valor correto é R$ 42.897,21. De acordo com a solicitação de retificação por procedimento de oficio da DCTF do 2° trimestre de 2004, onde só foi utilizado R$ 106.583,81 do Darf (Doc. 04) para quitação do débito de COFINS 2172 maio de 2004. Portanto, nasce aqui o pagamento à maior no valor de R$ 42.897,21. Com a apresentação de esclarecimentos, fica confirmado quando da transmissão do Per/Dcomp n° 22088.28962.271005.1.3.047027 (Doc. 03) objeto da presente, a existência do credito original no valor de R$ 42.897,21 e a recorrente poderia compensar o débito de COFINS 585601 Período de apuração: Maio de 2004, Vencimento: 15/06/2004, principal: R$ 34.035,42 juros: R$ 7.511,62, cujo valor total é R$ 41.547,04. O débito de COFINS 585601 Período de apuração: Junho de 2004, Vencimento: 15/07/2004, principal: R$ 16.681,63 juros: R$ 3.466,43, cujo valor total é R$ 20.148,06 compensado no Per/Dcomp n° 22088.28962.271005.1.3.047027 foi recolhido no dia 30/04/2009, devido a falta de crédito. Face aos argumentos expostos, requer a manifestante: a) sejam acolhidos os argumentos de mérito acima expostos declarando-se a insubsistência do presente Despacho Decisório; b) seja reconhecido o Direito Creditório relativo ao pagamento indevido de que tratam o Per/Dcomp objeto da presente Manifestação de Inconformidade; c) seja homologada a parte da compensação efetuada pelo Contribuinte; d) ressaltamos a necessidade da retificação por procedimento de oficio da DCTF do 2º trimestre de 2004; e e) abstenha-se a D. Autoridade Fiscal de cobrar o débito quitado através do Per/Dcomp nº 22088.28962.271005.1.3.047027. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) o acórdão n.º 12-52.579 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 Direito Creditório Não Reconhecido. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito no recolhimento errôneo de DARF, e na necessidade de retificação de ofício da DCTF para que pudesse ser informado o valor de R$ 106.709,80 no código de receita 2172 e o valor de R$ 34.035,42 no código de receita 5856. Para comprovar o crédito requerido no valor de R$ 50.540,76, juntou ao Recurso Voluntário as seguintes provas (e-fls 172 a 205): PER/DCOMP, DCTF, DACON, DIPJ E livros razão e analítico. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de junho de 2004, originário de erro no preenchimento da DCTF. Conforme termos a seguir: Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. No Recurso Voluntário a recorrente alega que com a retificação de ofício da DCTF, fazendo constar o valor de R$ 106.709,80 no código de receita 2172 e o valor de R$ 34.035,42 no código de receita 5856, seria possível homologar o pedido de compensação objeto desse Processo administrativo, ou seja, seria possível identificar a origem do crédito pretendido e o valor pago a maior. Nesse passo ao analisar as provas apresentas com a recurso, a novidade foi apenas a juntada de parte dos livros contábeis que não elucidam em nada a controvérsia, pois não foi possível identificar nos livros diário e razão o crédito a compensar no valor de R$ 50.540,76. Por sua vez, a DCTF no valor de R$ 149.481,02 diverge do valor informado na DACON e na DIPJ de fls 157 a 179. Somando os valores apresentados nessas duas declarações R$ 34.035,42 no regime não-cumulativo e R$ 106.709,80 no regime cumulativo, resultado é de R$ 140.745,22. Logo, não é possível ratificar o crédito alegado na DCOMP. Nesse passo, ainda que fosse realizada a retificação de ofício da DCTF nos termos requeridos pela recorrente, não seria possível identificar a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 50.540,76 como pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, sendo correta a avaliação do julgador de piso no destaque abaixo: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em setembro de 2004, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 crédito alegado. Sequer trouxe aos autos o Razão Contábil completo com valore4s de fácil identificação do crédito, bem como as notas fiscais pertinentes ao caso. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.677 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914713/2009-28 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 189DF CARF MF

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