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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700754 #
Numero do processo: 11543.001028/2004-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovado a operação ou a sua causa. FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.317 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar n° 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a terceiros, quando não for comprovado a operação ou a sua causa. FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CONTORNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ecrnh ".. MINISTÉRIO DA FAZENDAwkia--7,‘ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z.ttXtrif> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nt R* EU BUENO DE CAM O RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. dal\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 Recurso n° : 143.212 Recorrente : AUTO POSTO CONTORNO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, que manteve totalmente procedente lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a transferência de recursos documentada às fls. 821/824, referente a cheques debitados em conta corrente mantida à margem da contabilidade e cheques contabilizados como suprimentos de Caixa sem, contudo, que se tenha identificado os registros contábeis correspondentes às saídas de Caixa, posto que tais fatos se enquadram na hipótese de incidência prevista no art. 61, da Lei n° 8.981/95. Decidiu a DRJ, com base na Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações não constitui violação ao dever de sigilo bancário. Ressaltou ainda o caráter procedimental da Lei n° 10.174/01, pelo que têm aplicação imediata e alcançam fatos pretéritos, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: 3 eirm ttr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;tra > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 a)que a presente autuação é nula, pois deriva de provas ilicitamente obtidas, posto que violado o sigilo bancário da Recorrente, garantido pelo art. 50 , LVI, da Constituição Federal; b) que as transferências de valores tratadas pela autoridade fiscal como pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, descritas no item 5.4 do TEAF, são, na verdade, doações, sobre as quais não incide o imposto de renda, de acordo com o art. 6°, XVI, da Lei n°7.713/88; c) que a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% é indevida, pois não foi comprovado o dolo ou o intuito de fraude na suposta conduta antijurídica do agente. Vale ressaltar que as demais alegações do Recorrente referem-se a matérias que não integram o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de iniciou o presente processo e, portanto, não serão aqui analisadas. Às fls. 998/999 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. 4 , . 4, ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:ft.10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gal> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Primeiramente, o Recorrente contesta a exigência que lhe é feita alegando a violação da garantia constitucional insculpida no art. 5 0 , LVI. Ocorre que a atuação da autoridade administrativa é pautada no estrito cumprimento do ordenamento legal vigente e, de fato, a Lei Complementar n° 105/01 dispõe, no seu art. 1°, § 3 0 , III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, não constitui violação do dever de sigilo bancário. Assim, resta forçoso concluir pela legalidade do procedimento administrativo, posto que dentro dos ditames legais. Quanto à questão da inconstitucionalidade, deve-se ressaltar que a análise da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao julgador administrativo imiscuir-se em tal seara. Cumpre-nos, contudo, analisar as regras trazidas pela Lei Complementar n° 105/2001 e pela Lei n° 10.174/2001 à luz do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN e dos princípios consitucionais, mormente o princípio da irretroatividade das leis. MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 Conforme relatado, trata-se de lançamento decorrente da apuração de suposta omissão de rendimentos decorrentes da utilização dos dados da CPMF, nos termos autorizados pela Lei n° 10.174/01 para período anterior ao de sua publicação. A presente questão tem sido objeto de análise e discussão não só deste Tribunal Administrativo com também do Poder Judiciário, que não têm apresentado entendimento pacífico do assunto. Não obstante a farta divergência sobre a matéria, tenho posicionado- me contrariamente a aplicação das regras contidas na Lei n° 10.174/01 para sustentar lançamentos referentes aos períodos anteriores ao da publicação da citada lei, por entender tratar-se de norma de natureza material e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa. Nesse sentido invoco o brilhante voto do ilustre Ex-Conselheiro Dr. Edison Carlos Fernandes, que abordou a questão de maneira precisa, e que peço permissão para adotá-lo no presente julgado e transcrevê-lo abaixo. Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator "Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com o arrolamento de bens (fl. 477), tomo conhecimento do Recurso Voluntário, e submeto-o a julgamento antes do Recurso de Ofício conexo, tendo em vista a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de utilização dos dados da CPMF, tal como autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001, para lançamento referente a períodos anteriores a sua publicação; questão que passo a enfrentar. A instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, pela Emenda Constitucional n° 12, de 1996, e posteriormente pela Lei n° 9.311, de 1996, já foi bastante controvertida. Além disso, criada para ser provisória, essa contribuição foi prorrogada uma vez pela Emenda Constitucional n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA;to 34p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fat5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 21, de 1999, e outra vez pela Emenda Constitucional n° 37, de 2002. No meio desse tempo, foi publicada a Lei n° 10.174, de 2001, que trouxe alteração considerável na regulamentação da CPMF, fazendo surgir nova discussão jurídica acerca dessa contribuição. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo //, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° /0.174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A par da questão constitucional acerca da proteção ao sigilo bancário como cláusula pétrea, bem apresentada pelo ilustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no julgamento do Processo n° 133.512, a qual entendo não ser de competência do Tribunal Administrativo a sua solução, a controvérsia instaurada a partir de então diz respeito à possibilidade ou não de aplicação dessa nova regra, isto é, da utilização dos dados da CPMF desde a sua criação, em 1996, como sinalizador para a caracterização da omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último dispositivo permite às autoridades fiscais lançarem o imposto sobre a renda com base em saldos de depósitos bancários sem comprovação de origem (presunção de omissão de receita). Fica assim concluído o quadro: a autoridade fiscal, com base nas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w,H.4;4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=4k-1.: > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 informações da CPMF, intima o contribuinte a justificar o seu saldo bancário; no caso de essa mesma autoridade não concordar com a justificativa apresentada, estará ela legitimada a preparar o correspondente auto de infração. Essa discussão é muito bem resumida no voto da ilustre Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, proferido no Acórdão 104-19.304, a saber "O direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Na verdade, o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador. As normas procedimentais se referem ao lançamento. O direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. ) Na verdade discute-se se o dispositivo aqui transcrito é norma de direito material, ou norma adjetiva de direito processual tributário. Este é o cerne da questão." Concordo com a conclusão da mencionada Conselheira, no sentido de que o cerne da questão é a identificação da natureza da norma inscrita no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. Tal é a importância dessa definição, que entendemos conveniente dedicar um tópico exclusivo ao enfrentamento da sua natureza, se seria uma norma material ou procedimental. Seguindo no raciocínio da referida Conselheira, apresentamos o seu entendimento quanto ao assunto: "Parece fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é norma processual, porquanto não estabelece novo rito processual, nem fixa ou amplia poderes de investigação. Com efeito, nem a redação original da Lei n° 9.311/96 previa norma de procedimento. De se lembrar, que enquanto vigia tal dispositivo legal, era vedado o lançamento do imposto de renda e ."\O 8 . . ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41/4 „tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:;,20,5 SEGUNDA CÂMARA, Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF, conforme mencionado. Sob a vigência deste dispositivo não se afastou a possibilidade de ser constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, através da intimação de instituições financeiras na forma do art. 197 do CTN. Porém os dados obtidos mediante a fiscalização da CPMF, na vigência da redação original da Lei n° 9311/96, não se prestavam à tributação do imposto em questão, embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9430/96. Por tais motivos há de se entender que a Lei n° 10.174/2001 realmente inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência." De maneira diversa, entende a digníssima Procuradora da Fazenda Nacional, doutora Nélida M. de Brito Araújo, em cujos memoriais manifestou sua posição nos seguintes termos: "Os dados da CPMF, extraídos de informações prestadas na forma da Lei n° 10.174/2001, somente servem de instrumento para seleção de contribuinte. Quer dizer: mesmo tendo sido instituída em 2001, a Lei n° 10174/2001 inovou o processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do art 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento, em qualquer tempo passado em que o lançamento puder ser efetuado." Apresentadas as duas posições de maneira resumida, quanto à natureza da norma inscrita na nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, entendo que realmente se trata de uma regra procedimental. Isso porque considero impróprio vislumbrar aí uma norma de direito material, ou seja, como uma hipótese de incidência nova, pois, em sendo assim, teriam de ser aplicados todos os balizamentos da instituição ou majoração do tributo, dentre eles não só a irretroatividade, prevista no artigo 150, III a da Constituição Federal, mas também a anterioridade, do artigo 150, III, b do mesmo Texto Constitucional. Tenho para mim que a Lei n° 10.174, de 2001, simplesmente previu mais um instrumento de fiscalização às autoridades administrativas. 9 41.4 `. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no :11543.001028/2004-85 Acórdão n° : 102-47.317 Pois bem, identificada sua natureza, há de descobrirmos como essa norma deve ser aplicada. Uma vez que considero ser o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, uma norma procedimental, corolário necessário é entender que a ele se aplica o disposto no artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. E referido dispositivo assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Ao comentar essa norma, a professora Misabel Derzi, atualizando a obra do saudoso Aliomar &aleiro', assim esclarece: "O § /° do art. 144 regula matéria diferente do seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento." Convém destacar ainda a respeitável lição do professor Bernardo Ribeiro de Moraes, que ao enfrentar o dispositivo acima transcrito assim apresentou seu entendimento: "A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário." Com base nesses ensinamentos, e na minha leitura da nova redação do artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, no artigo 144, § 1° do CTN, não compactuo com a idéia de que teria havido desrespeito à irretroatividade legal tributária. Ao tomar a posição de que a norma que autoriza utilização dos dados da CPMF tem 'Direito tributário brasileiro. 11' Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 803. dcb\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na iffetroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A novidade reside no instrumento concedido à autoridade fiscal, e não na incidência de imposto. Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala das Sessões - DF, em D. T. EDISON CARLOS FERNANDES" Sendo assim, por entender que as regras contidas na Lei n° 10.174/01 não poderiam amparar lançamentos referentes a períodos anteriores ao de sua edição, entendo que o lançamento em análise não poderia ser mantido. A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-nos ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido reiteradas decisões no sentido de que a norma prevista na Lei n° 10.174/2001 tem caráter procedimental e que, por força do § 1° do art. 144, do CTN, não deve obediência à irretroatividade. É o que se depreende da ementa transcrita a seguir. "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105101 E 11, 5 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § /°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do 12 4d3C.4.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.„.;p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° : 102-47.317 tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Viadmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. "Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (grifo nosso) (Resp 505493/PR; Recurso Especial 2003/0027793-8 — Rel. Min. Franciulli Netto — Segunda Turma — Data julgamento: 17/062004 — DJ 08/11/2004 p. 201 — RIP vol. 28 p. 174.) Desta feita, resta inegável que os dispositivos legais em questão não só gozam da presunção de legitimidade que tem qualquer ato normativo validamente editado pelo Poder Legislativo, como também têm sido recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça com a chancela de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, resta-me admitir como licito o procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora, posto que em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência mais autorizada, reconsidero o entendimento manifestado em 13 e • • . • 411‘, e th ...' . -...., MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,n!...:. -4,, ,,._ •„,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..riç, 12,tt > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11543.001028/2004-85 Acórdão n° :102-47.317 outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário acerca da matéria em questão. Em relação à alegação do Recorrente de que as transferências de valores por meio dos cheques listados às fls. 823 e 824 seriam doações e que, portanto, não configurariam hipótese de incidência do imposto de renda, deve-se ressaltar que o Recorrente não traz aos autos nenhuma prova de suas afirmações. É sabido que o art. 61, da Lei n° 8.981/95, veicula uma presunção legal relativa, que poderia ser elidida pelo contribuinte. No entanto, uma vez que a alegação do Recorrente é genérica e não está acompanhada de comprovação das operações ou das suas causas, deve-se manter a exigência do imposto de renda. Por fim, quanto à qualificação da multa de oficio, o Recorrente alega não ter havido intuito de fraudar o Fisco. No entanto, a omissão de informações nos livros contábeis acerca dos pagamentos efetuados pela Recorrente demonstra, de maneira inconteste, a sua intenção fraudulenta. Desta forma, também deve ser mantida a exigência da multa de oficio qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2006. e A ROMEU BUENO DE CAoA • u. O 14 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005816/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO NAFOL 1619-2 REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO - O Álcool Ceto-Estearílico, álcool graxo (gordo) industrial, comercializado com o nome comercial de NAFOL 1618-S, por ter sua característica essencial determinada pelo Álcool Estearílico, segundo a Regra Geral de Interpretação 3, alínea "b", deve ser classificado na posição 3823.70.20. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 11128.005914/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial. Esteve ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo • contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o • mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 OTACILIO D • vi AS CARTAXO Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. lifY1 • 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° • ! : 123.786 • ACÓRDÃO N° : 301-31.699 • RECORRENTE : ALAOR MIQUELANTE • RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a contribuinte epigrafada, foi lavrado auto de infração em 27/10/00 (fls. 01/08), com a finalidade de prevenção contra a decadência, em razão de o crédito tributário encontrar-se suspenso, nos termos do art. 151-IV do CTN apurando-se um valor de R$ 370.556,83, a título de falta de recolhimento de direitos 110 antidumping (imposto de importação adicional), incidentes sobre a importação de alho branco fresco, originário da República Popular da China, acobertadas pelas DI's n's 00/0957662-7 e 00/0957657-0 registradas em 06/10/00, em face da Portaria Interministerial MICT/MF n° 03/96, que determinou a aplicação adicional de US$ 0,401kg para a importação de alho comum originário daquele país. A impugnante já havia recolhido os valores concernentes ao imposto • de importação, entretanto impetrando Ação de Mandado de Segurança n° 2000.51.01.022868-6, junto à 17 Vara Federal do Rio de Janeiro, obtendo a concessão de liminar para desobrigá-la de efetuar o recolhimento a título de direito antidumping, por entender inexistir a prática de dumping pelo país exportador; pelo fato de importar o mesmo produto da Espanha, México e Chile por US$ 0,70 kg, bem como da Argentina por US$ 0,60 kg, esta última cujo produto serviu de base para a investigação do preço normal que seria praticado no mercado interno do país exportador US$ 0,74 kg, não havendo quaisquer aplicações de direitos antidumping do Brasil para com o alho importado daqueles países, que praticam preços inferiores • àquele praticado pela China. Impugnando o feito, a autuada, preliminarmente, argúi a existência de vício do auto de infração, requerendo a sua nulidade, eis que a descrição dos fatos não se adequou à hipótese em questão, ou seja, o fiscal deixou de descrever os fatos puníveis ou que justificaram a exigência do tributo, descumprindo o disposto no art. 74 do Dec. 2.473/79, bem como o art. 151-IV do CTN, tornando-se a autuação sem objeto. No mérito reitera os termos contidos na preliminar. • A decisão prolatada através da DRJ/FNS n° 567, de 12/04/01 (fls. 80/86), julgou o lançamento procedente em parte, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela interessada, e declarar a definitividade na esfera administrativa, do lançamento, com base no ADN n° 03/96, consoante ementa adiante transcrita: \b-1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.699 "PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento de defesa. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, • com o mesmo objeto da presente autuação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 14/05/01 (fl. 87-v) dela recorre a impugnante, reiterando os termos contidos na exordial, para complementar, aduzindo: • A decisão merece reforma, pois não foram atendidas as normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, eis que a autuação não forneceu a norma legal violada (art. 10-II e IV, Dec. N° 235/72) os dispositivos legais citados no enquadramento legal referem-se a Imposto de Importação, matéria diversa daquele objeto da autuação. • Menciona julgados no sentido de que o auto de infração deve • descrever o fato e a disposição legal infringida, bem como a penalidade aplicável, ó que não foi feito. • Invoca os dispositivos contidos nos princípios constitucionais • do art. 37, para concluir que houve violação expressa do princípio da legalidade. • Esclarece que sequer tratou de questão de mérito, pois não estava certa quanto à infração cometida, já que a mesma não foi narrada nem enquadrada corretamente. • Se o lançamento decorreu de medida liminar concedida em mandado de segurança deve o lançamento ser revogado eis que a liminar foi confirmada por sentença que julgou o mérito e confirmou a segurança, conforme comprova a inclusa cópia (f7s.97/104), para requerer a reforma da decisão a quo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.786 ACÓRDÃO N° : 301-31.699 Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos à Conselheira Relatora Márcia Regina Machado Melaré, que propõe o envio dos autos à autoridade preparadora a fim de que seja o interessado intimado a apresentar a certidão de objeto e pé do mandado de segurança já mencionado; que seja certificado se as importações objeto das DI's retrocitadas estão abrangidas pela decisão judicial proferida no referido mandado de segurança e, caso negativo; seja certificado pela autoridade preparadora se houve o cumprimento do preparo recursa1 pelo interessado ou arrolamento de bens, na forma prevista em lei, para conhecimento do recurso. • Atendidos os pressupostos objeto da diligência retornam os autos • devidamente instruídos, inclusive com a informação de que não foi encontrado nos arquivos daquele órgão processo administrativo de acompanhamento judicial da ação, para apreciação por esta Corte após a sua redistribuição para este Julgador. É o relatório. N:5.1 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 123.786 • ACÓRDÃO N° : 301-31.699 VOTO O litígio versa sobre a falta de recolhimento de direito antidumping, em face da Portaria Interministerial MICT/MF n° 01/96, que determinou a aplicação adicional de US$ 0,40 kg para a importação de alho comum originário da República Popular da China. De antemão, em homenagem ao principio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência 4 entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 do art. 1 do • Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n° 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo e na definitividade da decisão administrativa. Ademais, foi julgada procedente a ação mandamental proposta, retificada a liminar concedida e determinado que a autoridade impetrada se abstenha de impor à ora recorrente o pagamento do direito antidumping incidente sobre as importações de alho originário da República Popular da China, no valor de US$ 0,40 kg. 41 Ante todo o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 OTACÍLIO DANT ARTAXO - Relator

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Numero do processo: 13009.000278/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI N° 8.200/91 – EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO EXERCÍCIO DE 1991 – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07611
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO EXERCÍCIO DE 1991 — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitudonalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMVALE — QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a i / -4,- trar o presente julgado. , . 9- VINÍCIUS NEDER DE LIMA F. " SIDENTE ) te OÃO UIS DE • • PE RA RE T FORMAUZADO E 24 MAI 2004 Processo n°. : 13009.000278/96-37 Acórdão n°. : 107-07.611 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Q.75 2 Processo n°. : 13009.000278/96-37 Acórdão n°. : 107-07.611 Recurso n°. : 138.531 Recorrente : QUIMVALE — QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve os lançamentos do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, referentes ao exercício de 1991, em razão da exclusão no ano de 1990 do saldo devedor da correção monetária advindo da correção monetária complementar IPC/BTNF, violando o artigo 3°, I, da Lei n° 8.200/91 e o artigo 38, I, do Decreto n° 332791, conforme apurado nos autos de infração de fls. 05/06 e 10/11 e seus anexos. As fls. 72/78, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) é o IPC o índice adequado para a correção monetária do balanço no ano de 1990; (b) como itens de seu património líquido superam o ativo permanente, a inadequada correção monetária do balanço gera lucro meramente nominal e fictício; (c) que é absurda a previsão legal de reconhecimento do saldo devedor da correção monetária de balanço somente a partir de 1993. Juntou os documentos de fls. 78 a 168. A 3a. TURMA / DRJ — FORTALEZA/CE manteve parcialmente os lançamentos, conforme decisão de fls. 109/119 (Acórdão DRJ/FOR n° 3.674/2003) que: (a) excluiu a incidência dos juros de mora calculados com base na TRD nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 32/97 e (b) determinou a procedência dos lançamentos com fundamento no reconhecimento da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 pelo Supremo Tribunal Federal. le>" 3 Processo n°. : 13009.000278/96-37 Acórdão n°. : 107-07.611 Regularmente intimado desta decisão em 13/11/2003, o sujeito passivo interpós seu recurso voluntário em 12/12/2003 (fls. 126/146), através do qual afirma não ser aplicável a decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, tecendo considerações sobre a não caracterização de um favor fiscal, da tributação do património, da violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, além de outros dispositivos do Código Tributário Nacional. Consta às fls. 147, a relação de bens para o arrolamento. Processado regularmente em primeira instância, o processo foi remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. ----;de..\?. 4 Processo n°. : 13009.000278/96-37 Acórdão n°. : 107-07.611 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos está restrita à verificação de postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, em razão de ter a recorrente reconhecido o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF no exercício de 1991 e de uma só vez. Em suas razões de recurso, são trazidos diversos e já conhecidos argumentos contrários ao diferimento do reconhecimento do saldo devedor da correção monetária em exame. Sustenta a recorrente que a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal não é aplicável à hipótese dos autos e, partir dai, elenca os diversos motivos que, a seu juízo, seria possível o reconhecimento imediato do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço com base no IPC. Apesar de sustentar que a discussão da matéria há de ser travada no âmbito infraconstitucional, a recorrente se insurge contra questões eminentemente constitucionais, que vão desde suposta alteração do conceito jurídico (e constitucional) de renda até alegadas violações a princípios constitucionais tributários. É pacifico o entendimento deste Colegiado no sentido de que a apreciação da inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Processo n°. : 13009.000278/96-37 Acórdão n°. : 107-07.611 Judiciário, bastando citar a ementa do acórdão 107-06.446, oriundo do julgamento do recurso n° 127.052: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os julgadores administrativos não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. Ademais, as questões suscitadas pela recorrente também já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 371.714/DF, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence (DJU de 27/6/2003), firmou entendimento de que a Lei n° 8.200/91 não promoveu a majoração indevida da base de cálculo do imposto de renda: Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária de suas demonstrações financeiras: L. 8.200,91, com a redação dada pela L. 8.683/93 (art. 3°, I): constitudonalidade reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim, Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita a Inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas, afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo compulsório, de confisco e de violação aos princípios da anterioridade, legalidade e isonomia. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em15 de abril de 2004. ()Pr.\-- I Si4444---'1 Ptriti jgráDE S ‘e • • P-i IRA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4700672 #
Numero do processo: 11522.000954/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovados, pelo beneficiário, o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. MULTA - CONCOMITÂNCIA - Afasta-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando já exigida no Auto de Infração a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45577
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovados, pelo beneficiário, o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. MULTA - CONCOMITÂNCIA - Afasta-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando já exigida no Auto de Infração a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Lite: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI E BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000954/00-78 Acórdão n°. :102-45.577 Recurso n°. : 128.489 Recorrente LAURA RODRIGUES DA ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte Laura Rodrigues da Rocha, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fis 115/135, decorrente de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Companhia de Habitação do Acre, ajuda de custo, sessões extraordinárias, quotas de serviços, glosa de despesas médicas e multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos — exercício 1996 — ano-calendário 1995 Intimado do Auto de Infração, tempestivamente impugna o feito, insurgindo-se contra a exigência do tributo incidente sobre os rendimentos percebidos da Companhia de Habitação do Acre, da ajuda de custo, das sessões extraordinárias, das quotas de serviços e da multa de ofício. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por entender que as quotas de serviço de telefonia integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, o beneficiário não comprova o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Mantém a exigência do tributo calculado com base na ajuda de custo e sessões extraordinárias, haja vista que aqueles rendimentos não são alcançados pelo benefício isencional, devendo, portanto ser tributados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'è,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. :102-45.577 Manteve as multas aplicadas, por entender que, encontrando embasamento legal, e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma e, considerou como não impugnada a matéria não contestada pelo contribuinte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fis. 169/178), insurgindo-se em relação à exigência do tributo calculado com base na ajuda de custo, sessões extraordinárias e reembolso de despesas telefônicas e também da multa de ofício que lhe foi aplicada Ao final, requer seja acolhida suas argumentações, para que seja recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, o que realmente é devido. É o Relatório ---- -- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. : 102-45.577 VOTO Conselheiro VALM I R SAN D RI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que merece uma pequena reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, mais, especificamente, em relação a concomitância de multas aplicadas a recorrente. Isto porque, conforme se verifica do Auto de Infração emitido contra a recorrente, além da multa de ofício, foi aplicada a multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 — exercício 1996. Logo, ante o principio contido no artigo 70 do Código Penal, não há como subsistir a multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1995, quando já exigida a multa de ofício, devendo, portanto, ser excluída do total do crédito tributário apurado o valor relativo àquela penalidade. Em relação as demais matérias em que a contribuinte se insurge, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora a quo, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, conforme se verifica do processo, a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo (R$ 2.500,00), subsídio variável (R$ 2.250,00), subsídio adicional (R$ 1.500,00) e auxílio moradia (R$ 2.250,00), incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. : 102-45.577 Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus a quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem. Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte. As quotas de serviços de telefonia são pagas, diretamente, aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata-se que os valores percebidos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e cotas de serviços não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual. Ora, a escusa apresentada pela contribuinte de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados pela fonte pagadora não a exoneram de recolher os valores percebidos em sua declaração de ajuste anual. Neste sentido também não há como prevalecer à alegação de que os valores recebidos a título de ajuda de custo são caracterizados como isentos ou não tributáveis; isto porque, além dos valores terem sido recebidos como uma "gratificação" pelo comparecimento do parlamentar às sessões extraordinárias, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, o comparecimento dos parlamentares às sessões extraordinárias, não se enquadra na hipótese prevista no art. 6°, XX, da Lei 7.713/88, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. :102-45.577 XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita comprovação posterior pelo contribuinte." Portanto, somente são considerados isentos os rendimentos percebidos como ajuda de custo, aqueles destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Câmara no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel, no julgamento do Recurso Voluntário n° 124353, do qual transcrevo a ementa: "IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO- TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade aos membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária." Seguindo o entendimento supra, não há como se considerar que os valores percebidos, em razão do comparecimento dos parlamentares, às assembléias extraordinárias, sejam considerados isentos. Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, 6 = ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. : 102-45 577 ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94. Da mesma forma, legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora não tenha retido ou tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. A contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que por ventura existam da declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade. Assim, não estando correta a declaração de ajuste, será efetuado lançamento de ofício, conforme disposto no art. 841 do RIR/99, verbis. "Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n 2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42)* I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .xx SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11522.000954/00-78 Acórdão n°. 102-45.577 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." Portanto, não tendo a contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos, em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício, inclusive com a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme legislação de regência. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares, integram a remuneração tributável quando, convertidas em pecúnia, e não sendo comprovado pelo contribuinte o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamentos de aluguel e nem sequer esclarecido quanto às atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. Desta forma aplica-se novamente a regra do art. 45, caput, e incisos 1 e X do RIR/94. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4702916 #
Numero do processo: 13020.000027/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76792
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda -,,)-,--, --n;. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.,;.4ti->;•,, Processo n' : 13020.000027/00-80 Recurso n" : 118.309 Acórdão e : 201-76.792 Recorrente : CASA TOMASETTO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DCTF. Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte via DCTF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA TOMASETTO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. lAYA-ct elgOCViia.,. Josefa Maria Coelho Marques - f Ill Preside( dtV Sé Gomes Velloso Re t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 22 CC-MF -.n••"-V-% Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13020.000027/00-80 Recurso n' : 118.309 Acórdão : 201-76.792 Recorrente : CASA TOMASETTO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, em que é exigido dela os valores que não foram recolhidos a título de COFINS, no período compreendido entre abril/98 e maio/99. De acordo com o relato do quadro "descrição dos fatos e enquadramento legal", o valor foi apurado em decorrência da falta de recolhimento ou insuficiência do mesmo, bem como por compensação efetuada em desacordo com a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 99.15005474, que se refere a valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL. Considerou a Fiscalização indevida a compensação porque a decisão judicial que a autorizou determinou que a mesma poderia ser procedida com débitos vincendos. Assim, os valores compensados entre janeiro e maio de 1999 não estão por ela amparados. Às fls. 210/211, foi anexada pela Fiscalização cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 99.1500547-4, da qual extrai-se o seguinte trecho: "A compensação ora deferida poderá ser efetivada com quaisquer débitos vincendos da impetrante relativos à COF17VS, produzindo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN, até que se complemente o montante dos créditos, ressalvando-se ao fisco o direito de fiscalizar o correto cumprimento da presente decisão pelo contribuinte." Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, fls. 23/26, anexando à mesma os Documentos de fls. 27/194. Alega a seu favor a Recorrente que obteve decisão judicial autorizando a compensação dos créditos a maior de PIS com débitos do próprio PIS e da COFINS. E, que seu procedimento encontra amparo nos artigos 66 da Lei n° 8.383/91, 163, 165 e 170 do CTN, nos art. 73 da Lei n° 9.430/96 e 1°, VI, da IN SRF n° 31/97, e nos Decretos n's 2.138/97, 2.194/97 e 2.346/97. Requer o cancelamento da cobrança. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, fls. 201/205: 44°I&I 2 29 CC-MF -n --,---..-;?' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '=;,_-4k4k Processo n' : 13020.000027/00-80 Recurso II' : 118.309 Acórdão 'IQ : 201-76.792 "Apurada falta ou insuficiência de recolhimento para a COFINS, é devida sua cobrança. Tratando-se o PIS e a COFINS de tributos de distinta destinação constitucional, o procedimento compensatório entre estas contribuições deverá ser procedido de autorização da autoridade competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Tendo em vista que a Recorrente realizou o pagamento de parte da exigência fiscal, DARF de fl. 27, o Auto de Infração passou a dizer respeito somente aos valores compensados no período compreendido entre janeiro e maio/99, fl. 208. Intimada do inteiro teor da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 211/221, aduzindo que efetuou as compensações de débitos de COFINS com créditos de PIS e que por se tratar de tributo declarado e não pago, a multa aplicável é de 20%. É o relatório. 3 Àfri 'b k.: 22 CC-MF Ministério da Fazendaw.....-:-. : •w, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13020.000027/00-80 Recurso n : 118.309 Acórdão n" : 201-76.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na esteira de inúmeros julgados desta Corte entendo que o debate neste autos não procede. Isto porque, devem ser excluídos do lançamento os valores declarados pelo contribuinte via DCTF, posto que a mesma é reconhecida como meio hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de Auto de Infração. Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário para julgar improcedente o Auto de Infração, sendo certo que a cobrança dos débitos declarados e eventualmente não recolhidos se dará pelos meios próprios, via execução fiscal a ser movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. f , , SÉRGI4 OMES VELLOSO ,,,,,, 1 i 4

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4700991 #
Numero do processo: 11543.004177/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL - RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL - RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:40:09Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:40:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:40:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:40:09Z; created: 2009-08-17T16:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-08-17T16:40:09Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:40:09Z | Conteúdo => • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 11543.004177/00-65 Recurso n.°. : 129.233 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OSWALDO VIOLA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n.° : 104-18.805 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL — RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto A ir .k1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,::44-WV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OfeLE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rf cri"' LAT - FORMALIZA O EM: II JUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 eLe. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns' .Ar'Sfr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak0:22.:4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Recurso n°. : 129.233 Recorrente : OSWALDO VIOLA RELATÓRIO OSWALDO VIOLA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 425.865.507-49, com domicílio profissional na cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, à Av. Senador Robert Kennedy, s/ n°, Bairro São Torquato, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 823/840, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 850/861. Contra o contribuinte foi lavrado, em 01/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 747/751, com ciência, através de AR, em 20/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.989.054,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 150% (multa qualificada) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos a qualquer título de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 4 *) is. MINISTÉRIO DA FAZENDA4ati tc:-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15'441"1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 728/746, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência do Acórdão 104-17.244 prolatado pela 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 10783.002630/98-62, relativo ao Auto de Infração lavrado junto à empresa Hugolândia Ltda., intimamos o contribuinte, tendo por fim a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referentes à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - que o inicio da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento."; - que a apuração das irregularidades iniciou-se através de procedimento interno adotado pelo Setor de Processamento de Declarações e Informações — Pessoa Física desta Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES. Os sócios da empresa Hugolândia Ltda., CNPJ 27.395.185/0001-37 tiveram suas declarações retidas em malha em conseqüência de os rendimentos com tributação exclusiva de fonte declarados ultrapassarem o parâmetro estabelecido por essa Delegacia; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia; - que em 1935, a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, alegando que o Sr. Hugo Viola, presidente da Companhia Melhoramentos de Vitória S/A posteriormente denominada de Hugolândia Limitada; - que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindivel a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória; - que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo titulo e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda.; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ltor;1"t't, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que sendo assim, o mencionado terreno é de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce desde 04/09/1918, conforme pode ser verificado através da escritura de folhas 270/271. A posse e o domínio sobre a área foram reconhecidos definitivamente pela Hugolândia desde 22/10/57, conforme acordo celebrado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - que dessa forma não poderia constar da contabilidade da referida empresa, qualquer registro contábil do terreno, pelo menos no que tange à área demarcada; - que outrossim, a empresa Hugolândia encontrava-se com sua atividade operacional paralisada desde o ano de 1981, tendo o seu n° de CGC automaticamente extinto, por Ter deixado de apresentar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica desde o período-base de 1982. O CGC foi restabelecido em 31/12/95, com a entrega das declarações não abrangidas pelo prazo decadencial. Ou seja, após o recebimento do valor objeto de discussão judicial (novembro/1995) e consequentemente após a ocorrência do fato gerador do imposto; - que o último balanço encerrado e registrado no livro Diário datava de 31/12/81, embora a empresa afirmasse que possuía os registros contábeis em folhas avulsas. Os lançamentos contábeis que embasaram as declarações entregues em atraso, resumiram-se em refletir a correção monetária do período, reavaliação, etc; - que a escrituração contábil da empresa foi elaborada a posteriori e por um profissional que se identificava como Contador. Entretanto esteve apenas registrado como Técnico de Contabilidade, até o dia 12/12/94. A partir de 13/12/94, foi proibido de exercer a profissão por decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo; 7 .) `4" •.V. MINISTÉRIO DA FAZENDA L-St : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que foi efetuada uma reavaliação do imóvel em questão, que não mais pertencia à empresa Hugolândia, através de um Laudo de Avaliação, visando a constituição de uma "Reserva de Reavaliação de Bem", para que sua realização possibilitasse um saldo na conta lucros e/ou prejuízos acumulados; - que o valor de reavaliação do bem constante do Laudo de Avaliação é de US$ 15.250.000,00. Ao multiplicarmos esse valor pelo dólar médio de setembro de 1988 teremos a importância de Cz$ 5.018.012.500,00 e não a cifra astronômica de Cz$ 41.113.475.500.000.000,00, escriturada pela empresa em 1988; - que no mesmo mês em que efetuou a reavaliação, transferiu o ativo reavaliado para o ativo realizável a longo prazo, que não estava sujeito à atualização monetária. Assim, o saldo devedor da correção monetária incidente sobre o valor lançado em contrapartida no Patrimônio Líquido, gerou um resultado negativo capaz de absorver o valor adicionado à título de reserva de reavaliação; - que em 29/08/58 a Companhia Vale do Rio Doce, encaminhou correspondência à Hugolândia Ltda. na qual comentava sobre o Acordo em que se comprometeu a lhe entregar, em parcelas, a importância de Cr$ 1.250.000,00, destinada a indenizar os "ocupantes" da aludida área. Alega Ter cumprido a palavra e entregue à Hugolândia, até a data da mencionada correspondência, a quantia de Cr$ 750.000,00. Entretanto, segundo a Companhia Vale do Rio Doce, a Hugolândia não tinha apresentado ate aquela data a relação dos pagamentos que teriam sido realizados com a referida quantia, destinada a terceiros, uma vez que não era ela, propriamente, sua credora. Na mesma correspondência, a Companhia Vale do Rio Doce mostra-se preocupada com o fato de que a parcela final, no valor de Cr$ 500.000,00, ainda em poder da mesma àquela data, não era suficiente para indenizar todas as pessoas que ainda se encontrava nos limites do terreno demarcado; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •7-4,,!:;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 4>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que por conseguinte, a Hugolândia moveu uma Ação de Execução contra a Companhia Vale do Rio Doce, pelo não recebimento da última parcela (valor original de Cr$ 500.000,00) do valor pactuado, para indenizar os ocupantes da área demarcada do imóvel em questão, como forma de compensação e em 08/11/95 a empresa recebeu a importância liquida de R$ 14.743.487,26, referente a essa parcela; - que segundo informações prestadas pela empresa Hugolândia Ltda., a própria alega que distribuiu aos seus sócios, na mesma data, rendimentos no valor de R$ 14.743.487,26, que é idêntico ao valor proveniente da Ação de Execução anteriormente mencionada, a titulo de "Lucros Acumulados", cabendo a cada um dos 06(seis) sócios a quantia de R$ 2.457.247,87. Vale lembrar que a empresa informou, as fls. 126/144, Ter apurado prejuízo de 1988 a 1994; - que observa-se que o suposto lucro acumulado, em princípio distribuído aos sócios, foi proveniente da realização de uma reserva de reavaliação que por sua vez foi constituída baseando-se numa reavaliação de um imóvel que não mais pertencia à empresa Hugolândia, mediante um laudo questionável; - que em virtude dos fatos narrados, foi lavrado, junto à empresa em questão, Auto de Infração, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, com ciência em 24/04/98. A autuação foi decorrente da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos aos sócios a titulo de lucros apurados em balanço. Entretanto o lançamento foi considerado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a ementa descrita às fls. 729, somente porque o mesmo deveria Ter sido efetuado em nome do beneficiário do rendimento; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que em função dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando principalmente a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; exacerbou-se a multa de oficio de 75% para 150%, relativamente à tributação da omissão de rendimentos tributáveis recebidos a qualquer titulo no ano-calendário de 1995; - que lembramos que os rendimentos tributáveis dos quais apuramos a omissão foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Mais uma vez salientamos o fato de que essa classificação incorreta é pautada numa reavaliação efetuada com base num laudo, em princípio, simulado e referente a um bem que não mais pertencia à empresa Hugolândia à época da reavaliação. Inconformado com a constituição do crédito tributário, o autuado apresenta, tempestivamente, em 18/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 764/793, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em consideração preliminar, o defendente, prestou informações em 31/07/00: (1) — reportando-se ao já atendimento de juntada do "Comprovante de 10 .1 /*A MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:st.k.:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'131:Cr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Rendimentos"; (2) — que a fonte pagadora fez a distribuição livre de IR/Fonte em razão de tributação anterior; e (3) — que não houve recolhimento do imposto dito devido, em razão da fonte pagadora Ter consignado no recibo "que já fora objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88"; - que o defendente foi convocado para comparecer na DRF no dia da postagem do "Termo de Intimação Fiscal n° 278/2000", ou seja, 15/12/00 e que no dia seguinte ao que recebeu dita correspondência, outrossim o auto de infração lhe foi postado (19/12/00), numa completa subversão do devido processo legal; - que o defendente clama, portanto, pela plena apuração da verdade real, em contraposição à verdade formal, colhendo-se com isenção os elementos de fato necessários ao deslinde da questão, tendo por conclusão uma decisão, que expresse a vontade da lei, inclusive com a correção das falhas e vícios do auto de infração, que adiante serão nominados; - que inúteis e imprestáveis se tornam as narrativas efetivas no capítulo 1.2. Dos Fatos apostos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final, eis que com a decisão exarada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para decretar a improcedência da ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, as provas ali produzidas, nem se empre4stadas, servirão para instruir a presente ação fiscal; - que é incontestável que os dignos auditores fiscais, emprestaram as provas do processo n° 10783.002630/98-62, referente a auto de infração lavrado conta pessoa jurídica Hugolândia S/A; 11 • I: 4 #49. MINISTÉRIO DA FAZENDA tiir4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que isto porque, o digno relator do acórdão citado de n° 104-17.244, ao examinar a questão principal da lide desde as folhas 24 até as folhas 29, emitiu entendimento atribuindo razão à autoridade singular, que aliás foram adotadas "in totum" pelos ilustrados auditores fiscais autuantes; - que, portanto, trata-se de prova emprestada, inaplicável à espécie, pois o recurso da pessoa jurídica foi provido e com ele desconstituído na sua totalidade a infração fiscal ; - que assim, todos os fatos que a fiscalização diz Ter apurado cabalmente, como: (1) — ausência de registro do bem no ativo para ser reavaliado; (2) — laudo fraudulento; (3) — inexistência da reserva de reavaliação; (4) — inexistência de lucro a distribuir e (5) — contabilidade irregular, inexistem, pois, nenhuma outra autuação complementar ou suplementar, que justificasse a imprestabilidade de seus registros contábeis; - que na verdade, a escrituração contábil restou intacta, pois contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, não existe nenhuma condenação administrativa, que tenha desclassificado sua contabilidade; - que vê-se, a prova ora emprestada, não se aplica ao presente auto de infração, até porque, repita-se, o recurso voluntário foi provido a unanimidade a través dele, a ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, foi totalmente desconstituída, não restando julgado os entendimentos expedidos pelo digno relator do processo; - que nenhum dos dispositivos tidos infringidos, contemplam a capitulação promovida pela fiscalização (omissão de rendimentos), principalmente pelo fato da obrigatoriedade da fonte pagadora fornecer o comprovante ao contribuinte nos termos do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ns: :4j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 artigo 86 da Lei n° 8.981/95, cabendo a ela (fonte pagadora) toda a responsabilidade por ter declarado estar o valor distribuído tributado exclusivamente na fonte; - que dispensa maiores comentários a ilação promovida pela fiscalização, a uma porque a fonte pagadora na forma da obrigação legal prevista no art. 86, da Lei n° 8.981/95 informou o defendente que a tributação era exclusiva na fonte consoante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sujeita inclusive a penalização do § 3°; a duas porque mediante referida informação o defendente classificou seus rendimentos na sua declaração de ajuste anual a nada omitindo ou sonegando; a três porque se foi usado laudo simulado para constituir reserva de reavaliação sem bem no ativo não foi a pessoa física do defendente que assim procedeu e sim a fonte pagadora pessoa jurídica e a quatro, porque nenhum ato doloso e fraudulento cometeu o defendente, razão pela qual, caso prevaleça a infração, não pode a multa de ofício ser qualificada; - que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, posto que ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custódia (operação e gestão). A um exame mais ligeiro, tem-se em geral a idéia de que a taxa SELIC aplicada sobre os débitos fiscais corresponde ao somatório de índice de perda do valor da moeda e juros moratórios. Na verdade, tal não acontece; - que à evidência, portanto, a taxa SELIC não se presta para indicar a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico, e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio à SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 13 • •t• &- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;LIP;: lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2WW.r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de inicio há de se salientar o equívoco demonstrado pelo contribuinte, em sua defesa, ao nominar a fonte pagadora do rendimento objeto do presente lançamento de "Hugolândia S/A", quando na realidade, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, época de ocorrência do fato gerador do imposto ora em questão (30/11/95), tratava-se de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação de "Hugolândia Ltda.", tendo como sócios Orbélio Viola — CPF n° 425.865.427-20, Orlando Viola — CPF n° 086.231.557-34, Oswaldo Viola — CPF n° 425.865.507-49, Ornélio Viola — CPF n° 030.386.887-20, Olga Viola — CPF n° 343.370.407- 49 e Oneyda Viola Mayo — CPF n° 425.849.497-68, todos com participações iguais no capital total da sociedade no percentual individual de 16,66%, conforme se verifica pela "Ficha 13 — Maiores Acionistas ou Quotistas" da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996— DIRPJ (fls. 75); - que em face das considerações preliminares suscitadas na peça defensória, o contribuinte argüi que os princípios constitucionais do "contraditório" e do "devido processo legal" deverão sempre estar presentes no procedimento administrativo, para propiciar um julgamento justo e transparente. Com efeito, a assertiva do impugnante é incontroversa, mas nos presentes autos não se verificam violações aos princípios constitucionais ora invocados pela defesa; - que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fis. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 137/2000"(fis. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria 14 e4-44, . 153: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara; - que o fato de o contribuinte Ter sido intimado a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235112, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal; - que o princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário; 15 4o,„ . n 4:i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA'4W : tr.-41...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - que é conveniente destacar que se é licito à fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES; - que é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Sobremais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento; - que em que pese a singela argumentação do impugnante, não se pode albergar a tese de que houve infringência ao princípio da entidade contábil invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que é incontestável que o impugnante recebeu da fonte pagadora Hugolândia Ltda. os rendimentos de R$ 2.457.247,87, sendo, portanto, o contribuinte do imposto de renda, nos termos do artigo 45 do Código tributário Nacional — CTN; - que os sócios obtiveram acréscimo patrimonial, portanto incontroverso o recebimento do montante de R$ 2.457.247,87, sem o devido pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da empresa Hugolândia Ltda.; - que os valores pagos pela empresa Hugolândia Ltda. aos sócios, sob manto de "distribuição de lucros, já tributados na fonte", correspondem na realidade a 16 J,4.11:(44 43,7;;;Críti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44,::: •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 - rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis na época de seu recebimento nos termos da legislação de regência; - que à luz do disposto no § 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 23/12/88, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis; - que na realidade, todo esse artifício foi criado com o intuito evidente de não submeter ao crivo da tributação o valor de R$ 14.743.478,26 que a empresa Hugolândia Ltda. recebeu da Companhia Vale do Rio Doce, a título de ação judicial e que foi distribuído igualmente aos seus 06(seis) sócios, na razão de R$ 2.457.247,87, pois como restou sobejamente demonstrado nos autos, referido valor não sofreu tributação que na pessoa jurídica de Hugolândia Ltda., nem nas pessoas físicas de seus sócios, subsumindo-se, portanto, às hipóteses descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64; - que a natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o 17 )fta,, MINISTÉRIO DA FAZENDA eízi.;tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: Incidência do imposto. Natureza do Rendimento. Integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado na declaração de ajuste anual, os rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação, origem ou classificação pela fonte pagadora. Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda pela Fonte Pagadora. A falta de retenção e recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de oferecê-lo a tributação na declaração de ajuste anual. Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Exercício: 1996 Ementa: Infração Qualificada. Multa de Ofício. Agravamento 18 LL • MINISTÉRIO DA FAZENDA `.1,̀/ezii_S" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 O agravamento da multa de ofício se justifica ante a comprovação nos autos do evidente intuito de fraude definido na forma da legislação específica. Estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir o conhecimento do responsável de fato, aplicável a multa agravada de 150%. Juros de Mora. Taxa SELIC A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/07/01, conforme Termo constante às fls. 843/846, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (23/08/01), o recurso voluntário de fls. 850/861, instruído pelos documentos de fls. 848/849, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, inovado pela alegação de que a decadência qüinqüenal prevista pela legislação de regência, iniciou-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. Consta às fls. 848/849, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para que o recurso administrativo seja recebido e julgado como for de direito sem o depósito prévio previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 19 - ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA tf-zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A pedido da defesa, registro que, durante a sustentação oral, foi apresentado aos Membros do Colegiado, cópia reprográfica de documentos referente a balancetes da empresa Hugolândia. Se faz necessário esclarecer, que a discussão do presente litígio versa tão- somente sobre preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De início, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade suscitada pelo suplicante, sob os entendimentos de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, como também a utilização de prova emprestada de outro processo administrativo fiscal. Como foi visto no relatório, o autuado se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o 20 . . 4.4ç44. ' t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;frj :ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 alegado, que o auto de infração não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, principalmente desrespeitando o principio da prova. Nota-se nos autos que a ação fiscal teve inicio com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 137/2000"(fls. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara. É de se esclarecer, que o fato de o contribuinte ter sido intimado a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. 21 . . e4:" MINISTÉRIO DA FAZENDA eIrt .sht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kW?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 746/750, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Vitória, cuja ciência foi em 20/12/00 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não vejo ilicitude no ato da fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES. Não há como não admitir-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para 22 40, ei.4s MINISTÉRIO DA FAZENDA ":".:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. Desta forma, é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Ademais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade lançadora e julgadora tenha conhecimento. Mesmo que verdadeiro fosse, ou seja, mesmo que a autoridade lançadora houvesse se equivocado no enquadramento legal da irregularidade tributária, o que se aceita tão-somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..>triNj QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 24 44,&44, .•;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tsi.r,S2-rt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;:-.14Arí QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. 25 • . r) utte MINISTÉRIO DA FAZENDA H • : tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada as preliminares de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, no sentido de que o prazo decadêncial teria a sua contagem prevista pela legislação de regência, iniciando-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA "eitztte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 27 44e;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥0_,It7.-...t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 28 o.4*?‘;.‘43 MINISTÉRIO DA FAZENDA et:pcir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. s7 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA r: CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 30 -443, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;`*-1-f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA; "tri.;:t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA mrjrá:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CAMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito 33 4W49, "t"ri'V or. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te? --.1::„n14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9)-1. .0) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte tático da incidência tributária. 35 ;"?¡»4 tr" ••- -;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, às fls. 693/695, declaração de ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 746/750, em 20/12/00, conforme fls. 762, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Da análise dos autos verifica-se que o inicio da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.". Nota-se que o início da ação fiscal junto a Hugolándia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ik't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia. Nota-se, também, que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente á demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória. Verifica-se, ainda, que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo titulo e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a titulo de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda. Donde conclui-se que a matéria de mérito é a mesma do julgamento do processo administrativo fiscal de n° 10783.002630/98-62, relativo a empresa Hugolândia S/A.. Naquela ocasião tive a oportunidade da analisar profundamente a matéria de mérito que fundamenta a presente lide, conforme se constata no Acórdão 104-17.244 (fls. 657/685) cujo voto proferi naquela ocasião e que agora transcrevo e adoto como argumento de decidir no presente julgamento: 37 •• etb;".kq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 " Na matéria de mérito, entendo que a razão está com a autoridade singular quanto a inexistência da reserva de reavaliação. Ora, a lei comercial é clara quando se refere que a reavaliação somente por ser feita com os elementos do ativo permanente. Assim, pressuposto básico é a existência de bem no ativo permanente. De acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 107/115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, no Estado do Espirito Santos. Entretanto, no balanço encerrado em 31/12/1981 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou qualquer outro grupo do ativo. A justificativa da fiscalizada é que num regime inflacionário os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu-se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época (1988). Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, em caráter obrigatório, do ativo imobilizado, visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação. Da análise dos autos, observa-se que a área avaliada corresponde exatamente a área demarcada no acordo firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1957 (fls. 270/2710. Acordo este em que a fiscalizada reconhece como efetivamente entregue, para todos os efeitos, a área da demarcação ( item 90 - fls. 270-verso). Ora, não há como, em 1988, reavaliar um bem cuja propriedade pertencia à Companhia Vale do Rio Doce, desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957. O fato da Companhia Vale do Rio Doce não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o cumprimento do pagamento da última parcela acordada. 38 s'JtÉ•À MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘3!k --"t•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Da análise dos autos a única conclusão que se chega é que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data da elaboração do laudo de avaliação. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação, forma de contabilização e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não era de propriedade da recorrente na data da elaboração do laudo de reavaliação, sendo inexistente a reserva de reavaliação contabilizada. Conforme o demonstrativo de fls. 280, a partir de março de 1994, a Companhia Vale do Rio Doce efetuou diversos depósitos judiciais, e os saques ocorreram em 09/11/95, no total liquido de R$ 14.743.487,26, sendo que na mesma data foi distribuído aos 6 (seis) sócios, cabendo a cada um a quantia de R$ 2.457.247,87, e de acordo com os documentos de fls. 03 e 04, este valor foi objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Como já disse a autoridade julgadora singular, tal assertiva não pode ser tomada como correta pelas seguintes razões: (1) — a fiscalizada não apurou lucro em 1988. Conforme a Demonstração do Resultado de fls. 179, foi apurado prejuízo contábil de Cz$ 41.229.834.788.985.152,71; (2) - mesmo que a fiscalizada tivesse apurado lucro em 1988, a Lei n.° 7.713/88 não seria aplicável, uma vez que ela só entrou em vigor em 01/01/89; e (3) - na verdade, o que se deve ter em mente é que a tributação ocorre no momento do pagamento — no caso, em questão, em novembro de 1995— e não de sua apuração. É fato inegável que os sócios obtiveram rendimentos, e se estes rendimentos não decorreram de distribuição de lucro ou dividendo, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a 39 4. -tr.t; • I; MINISTÉRIO DA FAZENDA "si .," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legitima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer titulo, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não- incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer titulo, até porque se assim o fizesse, os sócios da recorrente estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que os sócios da suplicante possam transformar os valores recebidos em distribuição de lucros, tributados exclusivamente na fonte, e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial já tributado. É pacifico que os valores que foram pagos aos sócios da recorrente sob a denominação de "distribuição de lucros, já tributados exclusivamente na fonte" , constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer titulo, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o beneficio está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação correspondente.". Diante do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação 40 a 4 as...t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-11/eti:ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(714-4.;:: ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Nada mais há para se discutir no que se refere a matéria de mérito. Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer titulo como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Reforçado pelo, também, frágil argumento de que os rendimentos tributáveis foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou 41 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA te) 1-1,4ZIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR194, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado. Sendo que estes valores foram declarados pelo suplicante como sendo isentos ou não tributáveis, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 42 J--;4;:xièrti- MINISTÉRIO DA FAZENDA sinj,k.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo como sendo tributável. Sendo irrelevante, que a fonte pagadora tenha cometido infração qualificada, tentando "fabricar" rendimentos isentos ou não tributáveis para os sócios da empresa. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por parte do suplicante, já que a falta qualificada praticada pela empresa não é passível de transferência para o sócio, em matéria tributária. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude praticada pelo contribuinte. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido induzido, pode ter sido equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. 43 • ..41),11g'^ •—k.'•-; 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, 45 , • , -444 MINISTÉRIO DA FAZENDA Í7 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no entendimento que o contribuinte teria praticado a irregularidade qualificada de "fabricar" e "distribuir" o malfadado lucro da empresa Hugolândia. Partindo da suposição, sem prova efetiva, que o contribuinte sabia que o rendimento era tributável e mesmo assim classificou o mesmo como não tributável em sua declaração de ajuste anual. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 46 4,3%:nt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itjg-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'icaitl.:,1!^?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórias, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos 47 4,4:44 - •-•V MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada 48 atte.;-:..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA vs:-7.0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177/00-65 Acórdão n°. : 104-18.805 na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;tiA-,--‘zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,-.; i-;:.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004177100-65 Acórdão n°. : 104-18.805 Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 , N - L-ép/ / . • oceN-rf/ 50 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000835/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18880
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI LÚCIO SOARES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,401.5 • MIS ALMEIDA ES OL VICE-PRESIDENTE EM EXE 'CIO JOS O NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA i5È -AinJDRADE, IWBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECEIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. - -4 •-•.:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Q;;-_-::: 4- ná .z:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000835/00-12 Acórdão n°. : 104-18.880 Recurso n°. : 128.320 Recorrente : RUI LÚCIO SOARES RELATÓRIO O contribuinte apresentou, em 16/4/1997, a declaração de ajuste anual para, o exercício 1997, ano-calendário 1996, informando os valores tributáveis e o respectivo imposto retido na fonte. Em 24/2/1999, apresenta a declaração retificadora (fls. 1 e 2), onde pleitea restituição de diferença retida, face a exclusão de parcela tributável no montante de R$ 22.161,75, recebida a titulo de horas extras trabalhadas. A DRF em Florianópolis/SC, indeferiu o pleito alegando que o contribuinte não apresentou documentos que comprovem a sua adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, além de não ter comprovado que a sua saída foi de forma voluntária. Explana ainda que somente entende-se como verba indenizatória contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários, os valores especiais recebidos a título de adesão a PDV. Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias aquelas já previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho. Inconformado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 21 a 24, argüindo, em síntese, que seu desligamento da empresa deu-se através de PDV. Esclarece que o Banco Bamerindus lançou o Programa de Aposentadoria e Desligamento por Limites de Idade, porém não dava transparência a esse tipo de programa, contendo diversas rescisões de contrato de trabalho em que o termo foi expresso de maneiras diferentes, tais como: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, aposentadoria, etc., e que a verba indenizatória recebeu expressões dasdas mais diversas, 2 ..eç -MINISTÉRIO DA FAZENDA k-:11r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000835/00-12 Acórdão n°. : 104-18.880 sendo entre elas: horas extras eventuais, horas excedentes, prêmio incentivo à aposentadoria, prêmio especial por desligamento, etc.. Alguns funcionários recorreram ao judiciário para a regularização do feito, e tem conseguido sentenças favoráveis, pois reconheceu a Justiça tratar-se de verba resultante de desligamento voluntário, face ao confronto com a tabela do programa da empresa. Finalmente, alega que o Banco HSBC, sucessora do Banco Bamerindus, não fornece qualquer tipo de documento que comprove a adesão ao programa instituído, na época, pelo Banco Bamerindus. A DRJ em Florianópolis/SC, indefere em parte o pedido do contribuinte. No que tange ao enquadramento das verbas rescisória recebidas sob a rubrica "HOR EXTR EVENT", não há que se falar em adesão ao Programa de Demissão Voluntária haja vista a não apresentação do Termo de Adesão, conforme exigência da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 2 de julho de 1999, sub item 5.3.1 — V. Discorre ainda, o douto Julgador, a respeito da impossibilidade da consideração daquelas verbas como sendo isentas de tributação, pois o art. 111 do CTN determina a interpretação literal da legislação que disponha isenção e, no caso em tela, não há amparo legal para se considerar os rendimentos recebidos pelo interessado como isentos ou não tributáveis, afinal indenização de horas extras constitui rendimento tributável, de acordo com legislação vigente. Pleiteia ainda, a majoração do imposto de renda retido na fonte, no que obtém sucesso parcial frente ao seu pedido. Ciente da decisão, em 21 de maio de 2001, o contribuinte encaminha recurso a este Conselho, tendo sido protocolado em 25 de junho de 2001, onde declina as mesmas razões explanadas em sua manifestação de inconformidade. Não tece qualquer comentário a respeito do lapso temporal ocorrido entre a ciência da decisão d instância julgadora e o recurso a este Conselho. É o Relatório. 3 • ...0L1'44 --?...-.4...." MINISTÉRIO DA FAZENDA ltT . l • -.'" r Ist r;;;It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.,?: ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.000835/00-12 Acórdão n°. : 104-18.880 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela autoridade julgadora da DRJ em Florianópolis/SC, a qual deferiu apenas parcialmente o pedido pleiteado pelo contribuinte. O Decreto n° 70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de Primeira Instância, em caso de exigência fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da data da ciência da decisão "a quo". É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de Primeira 7Instância em 21 de maio de 2001 (fls.45), ingressou com o seu rec so somente em 25 de junho de 2001, conforme demonstra o carimbo de recepção apo t na peça recursal (fls. 48). , 4 4i:144 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'-`-144> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000835/00-12 Acórdão n°. : 104-18.880 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 JOS agagirgr • -1-"à" S ENTO Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.018830/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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(SUCESSORA DE ALBARUS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA.) Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.772 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA — PLANO REAL - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. (SUC. DE ALBARUS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inits.rar o presente julgado. / 1. •.? 4- CL *VIS ALVE" PRESIDENTE sd:?Xc DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 DEZ 2004 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 tf:2# • PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. gra% - ••••••:::14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ri o : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 Recurso n° : 139.013 Recorrente : PELEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. (SUC. DE ALBARUS SISTEMAS HIDRAÚLICOS LTDA.) RELATÓRIO PELEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. (SUC. DE ALBARUS SISTEMAS HIDRAÚLICOS LTDA.), empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 30/12/1999 (fls. 01), baseado na aplicação dos efeitos do "expurgo inflacionário" do Plano Real, alegando e requerendo, em síntese, que: 1. É uma sociedade comercial dedicada à industrialização e comercialização de autopeças, apurando seus resultados, em todos os exercícios fiscais, com base no Lucro Real; 2. Especificamente em relação ao ano-base de 1994, exercício financeiro de 1995, a "requerente efetuou a correção monetária do Ativo Permanente, do Patrimônio Líquido das Contas da 'Parte B' do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, tendo por base os índices de inflação e os períodos determinados pela Receita Federal"; 3. Esses índices não refletem com precisão a variação dos preços havidas no período. Tal fato provocou graves distorções nos resultados apurados pela requerente, determinando sempre o recolhimento e/ou antecipação a maior do Imposto de Renda sobre o Lucro Real a da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em relação aos exercícios financeiros de 1995 a 1999 e 2000 em diante. 4. Do cálculo da UFIR de junho/94 (índice indexador da correção monetária das demonstrações financeiras) foi suprimido o período de 15/06194 a 30/06/94, por força do art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Este artifício determinou um expurgo inflacionário de 36,31% que a reclamante busca reconstituir em sua escrita fiscal. (7 ..". 2 14C., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4lJr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11080.016830/99-06 Acórdão n° :105-14.772 5. "No caso da reclamante, a consideração desse expurgo de 36,31% nas contas da parte 8 do LALUR evidenciadas em 30 de junho de 1994 determina um efeito negativo, a acrescentar ao prejuízo acumulado no montante de 6.114.483,90 UFIR'S (R$ 5.067.072.81) e à base de cálculo negativa da Contribuição Social 5.121.608.82 (R$ 4.244.277,23)". 6. Considerando esses mesmos efeitos sobre as contas do Ativo Permanente evidenciadas em 30/06/94, apura-se um valor de 11.281.044,62 Ufir's; sobre as contas do Patrimônio Liquido, os efeitos do expurgo inflacionário correspondem a 13.356.59,69 Ufir's. Diante desses números, o saldo devedor adicional da correção monetária do Balanço Especial levantado em 30/06/94 corresponde a 2.075.535,07 UFIR'S. 7. Restam, ainda, "os efeitos do expurgo inflacionário de junho de 1994 sobre as contas do ativo permanente, que ocorreram desde 1994 e permanecem até que se esgote o valor residual contábil de cada bem ou direito. (...). A reclamante registrou no seu LALUR como 'prejuízo fiscal/base negativa da contribuição social' a compensar com o resultado do exercício em curso e exercícios seguintes, o valor de 2.999.759,63 UFIR'S relativos às baixas ocorridas entre 6/94 e 11/99, o valor de 7.026.736,65 UF1R'S relativos às depreciações/amortizações ocorridas entre 06/94 e 11/99, perfazendo o montante de R$ 8.308.957,46". 8. Considerando, por fim, o valor equivalente a 1.254.548,34 UFIR's, correspondente ao saldo do IPC-94, que a reclamante irá computar no cálculo das depreciações e baixas que vierem a ocorrer de dezembro/99 em diante, alerta que, se for o caso, o resultado tributável e o valor do Imposto de Renda sobre o Lucro Real e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido que vierem incidir a partir dessa data poderão ser alterados. Ao analisar o pedido de restituição e compensação a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento, com base na seguinte argumentação: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5itis-:»e--N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 "Os chamados 'expurgos inflacionários' não representam índices oficiais de correção monetária. Acrescente-se que a União Federal não os aplica para a correção de seus créditos. Outrossim, não importa, no caso, a não correspondência entre a atualização gerada pelos índices oficiais e a inflação de fato havida. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa. (...) Desde a edição da Lei 4.357, de 16 de julho de 1964 (art. r §1 0), os débitos fiscais vencidos sofrem incidência de índices de atualização monetária, de tal forma que a corrosão do poder aquisitivo da moeda nacional não cause danos irreparáveis ao erário público. O que tem variado, desde então, é o índice utilizado para indexação e sua periodicidade. (..) Com a extinção da BTNF, indexador da correção monetária instituída pela Lei 8.177/91, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.200/91, que manteve a correção monetária, substituindo o BTNF pelo INPC mensal como indexador. Em decorrência desta Lei, foi baixado o Decreto-Lei n° 332/91, que regulamentou as Leis de n°s 7.789 e 8.200. Depois disso, as alterações foram introduzidas pela Lei n° 8.383/91, para vigorar a partir do período-base de 1992, instituindo novo indexador, a UFIR diária, e outras regras. A partir de 1° de setembro de 1994, a UFIR deixou de ser diária, até ser extinta pelo artigo 29, parágrafo 3°, da MP 1973-67/2000. Em resumo, a correção monetária legítima é a devida nos termos da lei vigente e válida, isto é, elaborada segundo os preceitos constitucionais. A metodologia utilizada para a aferição do percentual da correção monetária contra a qual o requerente se insurge é pouco relevante, uma vez que a variação da UFIR da época alegada ocorreu por disposição legal... Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. O presente processo busca o direito à restituição do Imposto de Renda calculado a maior em face da não consideração dos expurgos inflacionários, não promovidos, no momento da implantação do plano real, no ano base 1994; 2. O lucro, para ser tributado, deve ser real, no sentido concretamente ....„existente; 19 ir")ao 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r~.."' QUINTA CÂMARA, dc.,ksit Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 3. A tributação deve atender aos critérios da progressividade (art. 153, § 2°, inciso 1) , generalidade, universalidade, capacidade contributiva; 4. "Se uma empresa vende o produto que adquiriu na última semana, deve poder comparar esta apuração de resultado - pela similitude (universal) - com outra venda de um equipamento que adquiriu há mais de dez anos, período que normalmente se faz a depreciação de equipamentos. Sem que se tenha uma medida de valor constante (conteúdo econômico constante) não se atende o critério da generalidade (que trata todos os núcleos de formação de renda como um mesmo género) e da universalidade (que implica em impedimento de divisão — direta ou indireta — da renda em forma de espécie)". 5. Está contido na legislação aplicável ao imposto de renda o princípio específico que determina a atualização monetária da moeda como critério fundamental de apuração do valor que é aplicado conjugadamente com o princípio do registro do valor original dos componentes do patrimônio. 6. "Mesmo que se tenha revogado os preceitos legais que prescreviam a forma específica da apuração da correção monetária esta está implicitamente prescrita pela legislação e por isso ela deve ser aplicada. Não fosse assim também não seriam aplicáveis os demais princípios". 7. Os julgamentos apontados no decisório de fls. estão pendentes de apreciação no STF. Em 1810712003, a 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre—RS indeferiu a solicitação, conforme Ementa do Acórdão n° 2688 abaixo transcrita: "A correção monetária de balanços, no ano-calendário de 1994, deve ser calculada com base na variação da UFIR, por expressa determinação legal." MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ira QUINTA CÂMARA - Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 Diante disso, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, no qual reitera as mesmas argumentações apresentadas na impugnação, acrescentando, ainda, que: 1. A tese exposta deve ser analisada à luz da jurisprudência do STJ, que, no Resp 212.649 — PR, Relator Ministro Franciulli Netto, em processo que trata sobre a diferença de correção, admitiu a aplicação dos expurgos; 2. A correção parcial efetivamente não se coaduna com os critérios contábeis; 3. O valor dos bens depreciados não pode ser defasado pela inflação, sob pena de se vedar a apropriação do valor efetivamente consumido na sua produção, com ofensa ao artigo 43 do CTN; e 4. "A inflação corrói o valor econômico da moeda, de tal forma que, a cada ano, a moeda tem valor econômico menor Desta forma, o valor econômico efetivo deve ser feito não de forma meramente escriturai, mas de forma a refletir integralmente os gastos feitos na produção da renda tributada". pit É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t-Misi; . QUINTA CÂMARA Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° : 105-14.772 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Todavia, não assiste razão á recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Porto Alegre, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. Pretende a recorrente a aplicação de expurgos inflacionários decorrentes do plano real (36,31%) e IPC-94. Segundo aduz, o critério adotado pela correção monetária do período é parcial, não se coadunando com os critérios contábeis. Aponta jurisprudência do STJ que, segundo alega deve ser aplicada ao caso. Em que pese os esforços da requerente, como bem observado no r. despacho decisório de fls. e no v. acórdão de fls., somente a lei pode determinar o índice de correção monetária. No caso em comento, o índice legalmente estabelecido para o período reclamado é a variação pela UFIR, não havendo que se falar na aplicação de expurgos do plano real, no montante de 36,31%, nem na aplicação da variação do IPC-94. Com efeito, não pode o Tribunal Administrativo, na sua precípua missão de controle de legalidade dos atos da administração, atuar como se legislador positivo fosse, substituindo índice diverso daquele especificamente ditado pela lei. A: MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 .ti.,1/4":„:";yr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ntai QUINTA CAMARA Processo n° : 11080.018830/99-06 Acórdão n° :105-14.772 Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho: Acórdão n° 107- 07600, da 78 Câmara. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, indeferindo-se o pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 200 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004934/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF. IHT.Indenização por Horas Trabalhadas. Valor pago pela Petrobrás. Consolidada jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer a natureza indenizatória dessa verba, afastando a tributação. Matéria não contestada na impugnação, mas apenas em sede de recurso. Aplicação do artigo 65, parágrafo único da Lei 9.784 de 1999, segundo o qual, poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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IHT.Indenização por Horas Trabalhadas. Valor pago pela Petrobrás. Consolidada jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer a natureza indenizatória dessa verba, afastando a tributação. Matéria não contestada na impugnação, mas apenas em sede de recurso. Aplicação do artigo 65, parágrafo único da Lei 9.784 de 1999, segundo o qual, poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. GIACOMELLI N S DA SILVA Presidente em Exercício \,/d4,044 S SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 14 01.11- 2038 Processo n° 11543.004934/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.185 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 2 . . Processo n° 11543.004934/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.185 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto tf 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra Atito de Infração de fls. 44 a 49 lavrado em decorrência de procedimento fiscal instaurado mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n 2 0720100 2001 00820 0 gr. 01), o qual delimitou a atuação fiscal em relação ao imposto sobre a renda relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996. Em cumprimento à determinação emanada do MPF, foi lavrado Termo de Intimação Sefisl Grupo 048/ n 2 497/2001 (fl. 22) dirigido ao contribuinte com intuito de dar-lhe ciência do procedimento fiscal instaurado, bem como intimá-lo a apresentar documentação hábil a comprovar a natureza dos rendimentos isentos e não-tributáveis informados e o montante dos rendimentos efetivamente pagos pela fonte pagadora, qual seja, Petrobrás SA, CNPJ n2 33.000.167/0559-41, nos anos-calendário correspondentes, do qual teve ciência em 13/11/2001 segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 24. Em atendimento à mencionada intimação, o contribuinte acostou declaração firmada pela fonte pagadora à fl. 30 onde esta declara ter pago rendimentos a título de "Indenização por Horas Trabalhadas", correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho definida na Constituição de 1988. O procedimento administrativo legitimamente instaurado apurou a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, tal como detalhado em Termo de Constatação às fls. 34 a 43, fato do qual resultou a constituição de crédito tributário no montante de R$ 73.142,20 (setenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), cuja constituição é detalhada a seguir: I — Imposto Suplementar relativo ao ano calendário de 1995— 14.718,41 — 2.Imposto Suplementar relativo ao ano calendário de 1996— 11.296,15. 3- Multa de oficio (75%) — 19.510,91.— 4. Juros de Mora — (até 31.10.2001) — 27.616,73.-5.Total —73.142,20. Cientificado do lançamento em 11/12/2001 (AR à fl. 51), o interessado apresentou impugnação de fls. 58 e 59 em 26/12/2001, na qual argumenta, em síntese: - não ter havido má-fé por parte do impugnante, mas, de fato, dúvida a respeito da natureza da parcela recebida, bem como uma informação errônea fornecida pela própria Receita Federal em consulta realizada por representantes da categoria; - que demonstrada a inexistência de má-fé, logo, não haverá que se falar em itnmulta, devendo a mesma ser cancelada, posto que contraria os rígidos princípios que nortei a Administração Pública, mais notadamente os princípios da Legalidade e da Moralidade; 3 . . Processo n° 11543.004934/2001-99 CCO 1 /CO2 Acórdão ri, 102-49.185 Fls. 4 - que na qualidade de penalidade administrativa, a multa só é pertinente aos casos em que se pode falar em dolo, o que absolutamente não ocorreu, logo, outro princípio da Administração Pública configura-se desrespeitado, qual seja, o Princípio da Motivação; - haver transcorrido o lapso temporal de 5 anos em relação ao ano-calendário 1995, restando "prescrita" a pretensão de cobrança;(sic) - que no concernente aos juros, tem-se prejudicada a defesa do impugnante, uma vez que é impossível compreender a base de cálculo dos mesmos no auto de infração ora impugnado, requerendo maiores esclarecimentos e conseqüente devolução do prazo para a realização de tal mister. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.2 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Decadência O interessado alega que para o ano-calendário 1995 não caberia lançamento vez que já estaria prescrito o crédito tributário a ser cobrado. Primeiramente, deve ser salientado que apesar do impugnante utilizar o termo prescrição, instituto atinente ao prazo para cobrança de crédito já constituído, verifica-se que sua pretensão na realidade era a de suscitar a decadência do crédito tributário. O instituto da decadência, elemento extintivo do direito de a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária, encontra-se disciplinado no art. 173 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Inserido no Capítulo IV, Seção IV do CTN, que cuida das modalidades de extinção diversas do pagamento, tal artigo contempla a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no inciso V do artigo 156. Assim, tendo em vista que o imposto está sendo exigido, no presente caso, mediante lançamento de oficio, conforme autoriza o inciso V do art. 149 do CTN, para o caso 4 . . Processo n° 11543.004934/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.185 Pis 5 de omissões e inexatidões, deve ser observado o estabelecido pelo art. 173, a respeito do prazo decadencial e do respectivo dies a quo. Não sendo os rendimentos considerados omitidos na presente autuação sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem, por determinação expressa do art. 10 da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram considerados recebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infração apurada na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, durante o ano de 1996, e, ainda assim, após o prazo estabelecido para a entrega da declaração. Dessa forma, pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, aplicável por se tratar de lançamento de oficio, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 01/01/1997 extinguido-se, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública realizar o lançamento em 01/01/2002. Assim, tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 11/12/2001, não há que se falar em decadência para os rendimentos auferidos no ano-calendário 1995, conforme defendido pelo impugnante. Rejeitada, portanto, a questão suscitada pelo impugnante acerca da decadência. Do Mérito Registre-se que o interessado não contesta a infração que deu causa ao lançamento, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no art. 17 do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Da Multa de Oficio Ressalta-se que a exigência da multa de oficio obedece aos ditames da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis.(Grifei) Ao contrário do que entende o impugnante, a aplicação da multa de oficio não violou princípios administrativos, mas sim foi aplicada em consonância com os mesmos. É dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da 5 Processo n° 11543.004934/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.185 Fls. 6 declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á a lançamento de oficio, mediante a lavratura de auto de infração. Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do CTN, isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio segundo o art. 957 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). Quanto ao percentual aplicado da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de oficio de 75% é devida nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II da Lei n 2 9.430, de 1996. Com efeito, se restasse comprovado nos autos a intenção dolosa do contribuinte de fraude, o percentual aplicável seria o da multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II deste mesmo diploma legal Agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art. 142 do CTN, a norma legal não pode ser descumprida: Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Destarte, tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem em ofensa ao contraditório. Dos juros de mora Não deve ser acolhida a pretensão do interessado de devolução do prazo para impugnação. Fundamenta seu pedido alegando que por ter sido impossível a compreensão da base de cálculo dos juros restou prejudicada a sua defesa. Isto porque o demonstrativo de multa e juros de mora (fl. 48) permitiu ao impugnante o conhecimento pleno da forma como foram calculados multa e juros ora exigidos. Nesse anexo do Auto de Infração constam explicitadas a base de cálculo e o percentual de juros aplicado, bem como a base legal par cobrança. Pôde assim o impugnante exercer, sem qualquer restrição, o seu direito de defesa. 6 Processo n°11543.004934/2001-99 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.185 Eis. 7 O interessado teve todas as oportunidades de juntar os documentos que entendesse pertinentes para desenvolver sua defesa. Para esse fim, teve à sua disposição o prazo de impugnação de trinta dias. Inclusive, vale lembrar que o momento adequado para o autuado produzir e apresentar suas provas é, justamente, quando da apresentação de sua impugnação, conforme se depreende da regra do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972, com alterações posteriores, abaixo transcrito: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu o contribuinte de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações, e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Registre-se ainda, que os juros apurados estão em perfeita consonância com o enquadramento legal informado, qual seja, o art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 12 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 2 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §r O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 32 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 32 do art. 52, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conclusão Em face do exposto, VOTO no sentido de que seja julgado procedente o lançamento.". No Recurso Voluntário, o interessado — sem se referir à preclusão — defende a natureza indenizatória do valor auferido. Menciona também, em seu favor, jurisprudência do STJ. É o relatório. 7 . • • „ Processo e 11543.004934/2001-99 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.185 Fls 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Em que pese a impugnação do interessado ter admitido o crédito tributário e contestado a multa e os juros, e, somente em sede de Recurso (por meio de advogado) ter efetivamente trazido as razões de fato e de direito aplicáveis à hipótese de IHT, entendo que este se trata de um caso típico ao qual se deve aplicar o disposto no artigo 65, parágrafo único da Lei 9.784 de 1999, segundo o qual, poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificara inadequação da sanção aplicada. Com efeito, o lançamento é totalmente inadequado uma vez que a verba paga pela Petrobrás, para compensar as folgas não gozadas, previstas na Constituição Federal (art.T., inciso XIV), chamada de IHT (indenização de horas trabalhadas), é pacificamente reconhecida como não tributável por este E.Conselho. Na esfera judicial o entendimento corrente é também pacifico em reconhecer a natureza indenizatória do verba afastando a sua tributação pelo imposto de renda. A matéria é por demais conhecida. As decisões que afastam a tributação dos valores de IHT são reiteradas e o reconhecimento de sua natureza indenizatória esta absolutamente sedimentado. Manter o lançamento nestas circunstâncias provocaria, no mínimo, "data vênia", uma situação esdrúxula, contrária à jurisprudência desta E.Casa e à do Judiciário, afrontando inclusive, o princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Esta é de fato, uma situação especialíssima, excepcional, em que o artigo 65 da Lei 9.784 de 1999 deve ser aplicado. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar integralmente o lançamento. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. SILVANA MANCIN I KARAM Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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